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Processo nº 5109886-30.2023.4.03.6301

ID: 306270597

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109886-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109886-30.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109886-30.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que "(...) a E. Turma Recursal além de negar vigência aos citados artigos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, contrariou o entendimento adotado na solução da mesma controvérsia de direito material pela Turma Nacional de Uniformização e, ainda, a jurisprudência dominante no STJ (...) concluiu ser possível computar para fins de carência período em gozo de benefício por incapacidade NÃO intercalado, sucedido, por contribuição (...) o acórdão recorrido vai de encontro à posição do STJ, TNU, sendo remansoso o entendimento sobre a necessidade, para fins de carência do benefício, haja período intercalado de auxílio-doença com recolhimento de contribuições posteriores.". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se à Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização, cujo Enunciado assim dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Conforme se verifica no extrato previdenciário/CNIS (doc. 10 / id 311729103 / id origem 308031309), é este o histórico contributivo da autora: (i) 14/08/1978 a 26/03/1979 - empregado; (ii) 27/09/1979 a 23/11/1979 - empregado; (iii) 01/04/2004 a 31/12/2004 - recolhimento previdenciário (iv) 24/09/2004 a 03/11/2004 - benefício por incapacidade (v) 11/01/2005 a 05/10/2007 - benefício por incapacidade (vi) 01/05/2010 a 31/05/2012 - recolhimento previdenciário (vii) 19/04/2012 a 05/04/2018 - benefício por incapacidade (viii) 01/11/2018 a 31/12/2019 - recolhimento previdenciário (ix) 03/01/2020 a 10/02/2021 - benefício por incapacidade (x) 07/04/2021 a 06/07/2021 - benefício por incapacidade (xi) 19/09/2021 a 12/07/2023 - benefício por incapacidade (xii) 01/08/2023 a 31/08/2023 - recolhimento previdenciário. Recurso do INSS A insurgência recursal pela improcedência da pretensão autoral esbarra no entendimento da TNU e STF, além de contrariar orientação administrativa do próprio INSS, pois, no anexo VII, seção II, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 94/2024 (atualizada pela Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN n. 4/2025), foi estabelecido que “a partir de 9/7/2024, para o cumprimento da ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, é devido, para os benefícios requeridos a partir de 20 de dezembro de 2019, o cômputo, para fins de carência, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário, desde que sejam intercalados com períodos de contribuição ou atividade.” Recurso da parte autora Postula a averbação no tempo contributivo do período de 11/01/2005 a 05/10/2007, relativo ao benefício por incapacidade (NB 31/502.368.634-1). O ponto restou analisado da seguinte forma em sentença: (...) 'Note-se que os benefícios por incapacidade titularizados pela autora de fato foram percebidos de modo intercalado com períodos contributivos, à exceção do benefício NB 31/502.368.634-1, recebido entre 11/01/2005 a 05/10/2007. Com efeito, observa-se do extrato CNIS que, após sua cessação, em 05/10/2007, a demandante passou a verter novos recolhimentos tão somente em 01/05/2010 (ID 308031309), quando já havia perdido a qualidade de segurada.' (...) Oportuno mencionar que 'para a configuração de períodos intercalados, inexiste qualquer obrigatoriedade de que haja tempo de contribuição/serviço no mês imediatamente anterior e no mês imediatamente posterior ao intervalo do auxílio-doença percebido, bastando a existência de gozo de benefício por incapacidade entre períodos contributivos/de labor' (TNU, PEDILEF 1007090-90.2018.4.01.3801, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 30/08/2021). Outrossim, 'não há delimitação de prazo para voltar à vida contributiva, afigurando-se possível o cômputo, como carência, de período em gozo de benefício por incapacidade quando o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuições) ocorrer após a perda da qualidade de segurado' (TNU, PEDILEF 0005596-85.2015.4.03.6315, Rel. Juíza Federal TAÍS VARGAS FERRACINI CAMPOS GURGEL, julgado em 21/08/2020). Ademais, 'ainda que vertida apenas uma única contribuição deve ser reconhecido ao segurado o direito ao cômputo do período de recebimento do benefício por incapacidade - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - para fins de carência e tempo de contribuição' (TNU, PEDILEF 5001511-82.2019.4.02.5110, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 06/10/2022; PEDILEF 0003286-92.2018.4.03.6318, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 23/11/2023). Além disso, 'ainda que as contribuições previdenciárias tenham sido vertidas durante o período de recebimento de mensalidades de recuperação -- não havendo óbice ao recolhimento de contribuições individuais ou como segurado facultativo --, são aptas para fins de constatação do intercalamento necessário ao cômputo do período em gozo de benefícios por incapacidade como de contribuição ou para fins de carência.' (TNU, PEDILEF 0001076-85.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 18/05/2023; PEDILEF 1018931-17.2020.4.01.3800, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 27/06/2022). Desse modo, deve ser integrado no tempo de contribuição, inclusive, para fins da carência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS em (i) averbar no período básico de cálculo o tempo de gozo de benefício por incapacidade de 11/01/2005 a 05/10/2007 (NB 31/502.368.634-1); (ii) conceder aposentadoria por idade (NB 41/210.307.852-1), com DER em 17/07/2023. " Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "d", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008351-56.2022.4.03.6119

ID: 283738579

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008351-56.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008351-56.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008351-56.2022.4.03.6119 AUTOR: N. A. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA DE FREITAS ROSA - SP381158 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MIRIA APARECIDA BARBOZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por N. A. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de auxílio- reclusão, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. A prisão de Izaldo Aparecido da Silva ocorreu em 06/09/2019 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 01/07/2022 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época da prisão, o recluso tinha qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213, de 1991, combinado com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que se recolham à prisão e não recebam remuneração da empresa e não estejam em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Houve alterações significativas sobre referido benefício previdenciário com a Medida Provisória n. 871, de 2019 que entrou em vigor em 18/01/2019 e que posteriormente foi convertida na Lei n. 13.846, de 2019, com vigência a partir de 18/06/2019. Em matéria previdenciária deve ser observado o princípio tempus regit actum, segundo o qual deve ser aplicada a lei vigente na data da ocorrência do fato, ou seja, o evento que gera a necessidade de cobertura pela seguridade social. Cuidando-se de auxílio-reclusão, a data do recolhimento à prisão do segurado é o evento que define a legislação aplicável. Feitas essas premissas, para a obtenção do benefício auxílio-reclusão é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de dependente dos requerentes em relação ao segurado recluso (art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991); b) recolhimento à prisão do instituidor (até 17/01/2019, prisão sob regime fechado ou semiaberto; a partir de 18/06/2019, apenas em regime fechado); c) condição de segurado do instituidor; d) carência mínima de 24 meses de contribuição a partir de 18/01/2019, de acordo com art. 25, IV da Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019 (até 17/01/2019, independe da carência); e) condição de baixa renda do segurado recluso, ou seja, renda bruta mensal não pode ultrapassar o limite estabelecido nas portarias interministeriais (até 17/01/2019, o cálculo da renda bruta era feito com base no último salário de contribuição do segurado; a partir 18/01/2019, a renda bruta passa a ser calculada com base na média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão); f) não receber o segurado preso remuneração de empresa tampouco usufruir de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213, de 1991, redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) Em relação ao segurado desempregado até 17/01/2019, quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, o critério de aferição de renda é a ausência de renda e não o último salário de contribuição. A questão controvertida foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese: Tema 896 Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Portanto, a partir de 18/01/2019, mesmo na situação de desemprego, a aferição da renda bruta mensal para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, §4º, da Lei 8.213, de 1991). Ainda sobre a renda média do segurado baixa renda, a Tuma Nacional de Uniformização apontou os parâmetros para aferição, em que deve atuar no divisor do cálculo apenas os salários de contribuição existentes no período, ou seja, com redução do divisor sempre que houver competência sem recolhimento: Tema 310 A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período. Caso concreto. A qualidade de dependente da parte autora é incontroversa, uma vez que é filha menor do recluso, nascida em 21/11/2013 (ID 264206657, p. 26). O aprisionamento ficou comprovado através da certidão de recolhimento prisional com registro da reclusão em 06/09/2019 (ID 264206657, p. 27-28). Entretanto, não restou demonstrada a qualidade de segurado na data da prisão. O último vínculo de emprego do recluso cessou em 14/12/2017, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/02/2019 nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei n 8.213, de 1991, c/c art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1991. A simples ausência de anotação de emprego no CNIS ou na CTPS não é suficiente à comprovação do desemprego involuntário. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por segurada visando à concessão do salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 11/02/2023. Sentença de improcedência fundamentada na perda da qualidade de segurada da autora, por ausência de vínculo empregatício ou de comprovação de desemprego involuntário que pudesse justificar a extensão do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Recurso da parte autora alegando cerceamento de defesa e pleiteando a anulação da sentença para possibilitar a dilação probatória ou, alternativamente, a reforma da decisão. Inexistência de cerceamento de defesa, pois no procedimento dos Juizados Especiais Federais não há previsão de réplica. A ausência de manifestação não resultou em prejuízo efetivo à parte autora, que teve oportunidade de recorrer da sentença. Comprovado nos autos que, na data do nascimento de sua filha, a autora não mantinha mais a qualidade de segurada, não sendo possível a concessão do salário-maternidade. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. (RecInoCiv 5102611-30.2023.4.03.6301, 10ª TR Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, DJEN DATA: 11/09/2024.) Assim, na data da prisão (06/09/2019), o recluso não ostentava a qualidade de segurado porque havia perdido em 16/02/2019 e, embora a parte autora alegasse desemprego involuntário, desincumbiu-se de seu ônus probatório (ID 275362611). Não deve, portanto, ser concedido o benefício à parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5085442-30.2023.4.03.6301

ID: 331727354

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085442-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ASSIS SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085442-30.2023.4.03.6301 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE ASSIS SERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário mediante a inclusão dos valores recebidos a título de VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e VALE CESTA/VALE ALIMENTAÇÃO II no salário de contribuição do PBC de 06.11.1985 a 04.02.2014. O INSS apresentou contestação. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Analiso o mérito. A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.247.562-4, desde a DIB, em 04.02.2014, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e VALE CESTA/VALE ALIMENTAÇÃO II nos salários de contribuição do período de 06.11.1985 a 04.02.2014, em que laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Súmula 67 da TNU dispõe: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." Referido entendimento está com consonância com a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. (...) II - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...)" (AgInt no REsp 1591058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 244, com acórdão publicado em 18/04/2022, firmou a seguinte tese (grifei): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. NO QUE TANGE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ESTEJA OU NÃO A EMPRESA INSCRITA NO PAT: I) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO FORNECIDO PELA EMPRESA DIRETAMENTE, SOB FORMA DE ALIMENTAÇÃO; II) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO PAGO HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; III) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO PAGO MEDIANTE VALE/CARTÃO/TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, QUANDO PAGO HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; IV) COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO E REFLETE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU (SÚMULA N. 67) DE LONGA DATA. TESES FIXADAS PARA O TEMA N. 244: "I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT". PROVIMENTO DO INCIDENTE." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50028809120164047105, Relator: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 18/04/2022) Por fim, verifico que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia" (Tema 1104, julgado em 26/04/2023). Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 201, § 11 da Constituição Federal (Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei), somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem incidência da contribuição previdenciária. Portanto, considerando a possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela do auxílio-alimentação percebido em pecúnia, reconhece-se a correlata possibilidade de inclusão desta parcela no salário-de-contribuição do segurado, impondo-se a revisão pleiteada. No caso dos autos, foi demonstrado que foram pagos ou descontados valores da folha de pagamento da parte autora a título de auxílio-alimentação em vale, razão pela qual o valor correspondente integra o salário-de-contribuição desde sua admissão até o dia 04.02.2014, data de sua aposentadoria. Com base nessas premissas, a contadoria judicial apresentou as informações constantes do id 388553634, nas quais apurou a RMI revisada do benefício NB 167.247.562-4, assim como a RMA. O INSS deve também ser condenado a pagar em favor da parte autora os valores correspondentes aos atrasados de benefício, também apurados pela Contadoria Judicial, já descontados aqueles recebidos administrativamente. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.247.562-4, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e VALE CESTA/VALE ALIMENTAÇÃO II nos salários de contribuição do período de 06.11.1985 a 04.02.2014; devendo, após o trânsito em julgado, pagar as diferenças das prestações a partir da DIB, também segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. _______________________________________________ ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 167.247.562-4 RMI: nos termos do cálculo da Contadoria Judicial. RMA: nos termos do cálculo da Contadoria Judicial. DIB: 04.02.2014 ATRASADOS: nos termos do cálculo da Contadoria Judicial. DATA DO CÁLCULO: 21.07.2025 SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5017476-54.2023.4.03.6332

ID: 283705881

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017476-54.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. S. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017476-54.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017476-54.2023.4.03.6332 AUTOR: J. K. B. D. S., E. S. D. J., L. Y. B. D. S., J. S. B. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA PAULA SOARES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - SP474280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por J. K. B. D. S., E. S. D. J., L. Y. B. D. S., J. S. B. D. S., representados por sua genitora Ana Paula Barbosa, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Fatos relevantes. O óbito de Orlando Francisco dos Santos ocorreu em 25/08/2022 (ID 305936451, p. 52) e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 13/12/2022 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado do falecido e ausência da dependência econômica da companheira (ID 305936451, p. 123). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o falecido tinha qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade da justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (ID 305936469). Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Caso concreto. A morte do segurado e a existência de dependência econômica da parte autora são fatos incontroversos (ID 305936451, p. 8-15 e p. 52). Resta saber se, na data do início da incapacidade, em 15/07/2022 (ID 305936451, p. 125), ou na data do óbito, em 25/08/2022 (ID 305936451, p. 52), o falecido era filiado ao RGPS. Consta do extrato previdenciário do falecido que seu último vínculo empregatício foi com a empresa "Poavias Pavimentações", no período de 07/05/2020 a 04/08/2020 (ID 338978646, p. 7, seq. 19). No que tange à manutenção da qualidade de segurado do empregado, dispõe o art. 15, da Lei n. 8.213, de 1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." (negritei) A parte autora sustenta que o falecido estava desempregado em decorrência de sua doença, o que lhe incapacitava para as atividades laborativas, postulando, assim, a incidência do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213, de 1991 para prorrogação do período de graça. A perícia médica do INSS fixou a data do início da incapacidade (DII) em 15/07/2022 (ID 305936451, p. 125). O óbito, por sua vez, ocorreu em 25/08/2022 (ID 305936451, p. 52), Analisando o extrato previdenciário falecido tem-se que ele não verteu mais de 120 contribuições mensais (ID 305936451, p. 113-114), portanto, não faz jus à prorrogação do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991. A situação de desemprego não restou comprovada nos autos, visto que a simples ausência de anotação de emprego no CNIS ou na CTPS não é suficiente à comprovação do desemprego involuntário. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por segurada visando à concessão do salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 11/02/2023. Sentença de improcedência fundamentada na perda da qualidade de segurada da autora, por ausência de vínculo empregatício ou de comprovação de desemprego involuntário que pudesse justificar a extensão do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Recurso da parte autora alegando cerceamento de defesa e pleiteando a anulação da sentença para possibilitar a dilação probatória ou, alternativamente, a reforma da decisão. Inexistência de cerceamento de defesa, pois no procedimento dos Juizados Especiais Federais não há previsão de réplica. A ausência de manifestação não resultou em prejuízo efetivo à parte autora, que teve oportunidade de recorrer da sentença. Comprovado nos autos que, na data do nascimento de sua filha, a autora não mantinha mais a qualidade de segurada, não sendo possível a concessão do salário-maternidade. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. (RecInoCiv 5102611-30.2023.4.03.6301, 10ª TR Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, DJEN DATA: 11/09/2024.)" Assim, não incide, também, a prorrogação do período de graça com amparo no art. 15, §2º, da Lei n. 8.213, de 1991. O último vínculo de emprego do falecido cessou em 04/08/2020 (ID 338978646, p. 7, seq. 19), o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 16/10/2021, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei n 8.213, de 1991. Neste cenário, constata-se que, tanto na DII (15/07/2022), como na data do óbito (25/08/2022), o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5088061-30.2023.4.03.6301

ID: 298274933

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088061-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL DUTRA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO APARECIDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088061-30.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MURIEL DUTRA DA SILVA FAGUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088061-30.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MURIEL DUTRA DA SILVA FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO APARECIDO BARBOSA - SP362977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada por MURIEL DUTRA DA SILVA FAGUNDES em face do INSS objetivando benefício previdenciário por incapacidade. DAS PRELIMINARES Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que a parte autora é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. A preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho não merece guarida, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Por sua vez, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica no id 348150712. DO MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social. 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o benefício por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). O início do pagamento do direito ao benefício por incapacidade temporária em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio, este será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER). O benefício por incapacidade temporária do doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, não tendo o empregador doméstico de pagar os 15 primeiros dias. Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o benefício por incapacidade temporária será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade (16º dia, no caso de empregados, como visto acima) e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento. Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o respectivo indeferimento administrativo. DA INCAPACIDADE Conforme laudo (laudo médico - incapacidade laborativa temporária - (ID 325149014)), o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total e temporária. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert na data de 27/03/2023 (quesito 08 do Juízo). DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora manteve vínculo laboral com a empresa G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. iniciado em 09/03/2013 e com contribuições válidas no período de 03/2013 a 06/2013, 11/2013 a 02/2014 e posteriormente somente em 06/2022, sendo que, posteriormente, a autora percebeu os benefícios por incapacidade temporária NB 601.911.415-9, no período de 20/05/2013 a 25/10/2013, NB 605.939.215-0, no período de 23/04/2014 a 20/09/2014, e NB 174.134.526-7, no período de 11/05/2015 a 20/11/2021. Intimada a parte autora para apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviço no período em que manteve vínculo com o supracitado empregador, a parte autora juntou contracheques (documento comprobatório - (ID 361168852)) que corroboram as informações presentes no extrato previdenciário CNIS, não se prestando para comprovação da efetiva prestação de trabalho fora dos períodos constantes no referido extrato. Dessa forma, considerando a ausência da qualidade de segurado à época do início da incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5083890-30.2023.4.03.6301

ID: 283116400

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083890-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELI ESPERANCA CORONADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083890-30.2023.4.03.6301 AUTOR: ELI ESPERANCA CORONADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. No caso dos autos, a parte autora alega que não autorizou os descontos de mensalidades destinadas à associação corré em seu benefício previdenciário. Requer, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de mensalidades, o cancelamento dos descontos em seu benefício, a devolução dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. A autarquia ocupa a posição de intermediária entre a associação e o beneficiário, de modo que possui as obrigações de verificar a idoneidade formal de tal pessoa jurídica de direito privado e o substrato mínimo de existência de relação jurídica entre a associação e o beneficiário, tudo isso antes de autorizar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário. Rejeito, em consequência, a alegação de incompetência desta Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Afasto, ademais, a preliminar de prescrição trienal, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 553: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". Passo à análise do mérito. A realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizada por seus filiados". Nesse sentido, em matéria de consignações irregulares em benefícios previdenciários, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou, sob o Tema n. 183, o entendimento de que o INSS somente pode ser responsabilizado por danos morais e materiais se ficar caracterizada a sua omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização dos descontos. Demonstrada a culpa, a responsabilidade da autarquia será subsidiária (PEDILEF 05007966720174058307, Rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, DJe 18/09/2018). Assim, foi firmada a seguinte tese: (...) II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Em relação especificamente aos descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, encontra-se pendente de julgamento o Tema n. 326 da TNU, que abordará a seguinte questão: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade". Contudo, considerando que ainda não houve o julgamento, é possível aplicar, por analogia, o entendimento fixado no Tema n. 183 supracitado. Tal posicionamento jurisprudencial da TNU está consonância com o entendimento consolidado tanto do STF acerca da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão, consubstanciada no descumprimento do dever legal de agir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07- 2016 PUBLIC 01-08-2016) No caso dos autos, o INSS não se desincumbiu de seu ônus de apurar, antes do desconto da contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora, o substrato mínimo de existência de relação jurídica entre a associação e a parte autora. Com efeito, não há indicativo algum de autenticidade da assinatura da Ficha de Filiação apresentada (anexo 28, ID 355118000). Ainda, não há indicativo algum da autoria da assinatura, como biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo eletrônico usado etc. Ademais, a assinatura aposta ao documento e aquela encontrada nos documentos de identificação da parte autora são evidentemente distintas (anexo 4, ID 293136950), o que dispensa, inclusive, a necessidade de perícia técnica. Em outras palavras, o procedimento de que se vale a associação para promover os descontos das contribuições associativas é absolutamente inidôneo, uma vez que não permite a aferição segura da contratação, dando azo a fraudes. Por outro lado, o INSS, ao permitir tal procedimento, também deve ser responsabilizado, uma vez que não se desincumbiu das obrigações de verificar a idoneidade dos procedimentos adotados pela pessoa jurídica de direito privado e o próprio substrato mínimo de existência de relação jurídica entre a associação e o beneficiário. Há, assim, o descumprimento de um dever legal de agir por parte do INSS, não tendo sido adotadas cautelas mínimas na verificação da idoneidade da associação conveniada e da autenticidade das assinaturas apostas na documentação que caracterizaria a adesão do segurado à associação O INSS poderia evitar situações como a presente se exigisse que o segurado, pessoalmente, comparecesse à APS que administra o benefício para confirmar a autorização de débito ou fizesse isso por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal. Com efeito, para operacionalizar os descontos nos benefícios, compete ao INSS certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos, o que não ocorreu na hipótese. Assim, está provada a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de modo que é de rigor o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, a título de indenização por danos materiais. Ressalto que o INSS tem o dever de ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, mas apenas subsidiariamente em relação à associação ré. Descabe, entretanto, a restituição em dobro desses valores, por ausência de previsão legal, pois não se trata de relação afeta ao Código de Defesa do Consumidor, para aplicação do art. 42. Desse modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos de forma simples, considerando o início dos descontos em março/2023 e a cessação em janeiro/2024 (anexo 39, ID 363138596). De acordo com o parecer da contadoria judicial, a parte autora faz jus ao montante de R$ 430,94, atualizado até abril/2025. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de "uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade". Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Nessa linha de raciocínio, a configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico já na seara constitucional. No caso dos autos, há situação a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, considerando-se o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, com a consequente redução da renda mensal destinada à sobrevivência sem a necessária autorização do beneficiário. É de se ressaltar, inclusive, que a situação fática objeto do presente feito constituiu notícia na imprensa, tendo repercutido nacionalmente, sendo público e notório o fato de que diversas associações e entidades correlatas se utilizaram das fragilidades administrativa do INSS no cumprimento de seu dever de fiscalização para estabelecerem cobranças indevidas em benefícios previdenciários diversos, causando prejuízos a uma população constitucionalmente protegida, isto é, pessoas idosas, com deficiência ou desamparadas socialmente. Indubitável, portanto, o dever de indenizar. Do mesmo modo que na hipótese anterior, a responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais cabe primariamente à associação ré e subsidiariamente ao INSS, caso a execução forçada reste infrutífera. A lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer de "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a fixação da verba indenizatória deve atentar a um dúplice caráter, pedagógico/repressivo e reparatório (por exemplo, AgInt no AgInt no AREsp1598873/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00, a ser pago a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ELI ESPERANCA CORONADO para os fins de: I) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a verter contribuições a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS; II) condenar a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e o INSS (este de forma subsidiária) a: a) pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 430,94, atualizado até abril/2025, referente aos descontos indevidos, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", de contribuições no benefício NB 21/074.398.491-9, de titularidade da parte autora, ocorridos no período de março/2023 a janeiro/2024; b) pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e com a incidência de juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme art. 398, do Código Civil, e Súmula n. 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por efeito dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de maio de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5087479-38.2020.8.21.7000

ID: 324645429

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087479-38.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CAPPONI SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087479-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO D… Precatório Nº 5087479-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5095142-30.2023.4.03.6301

ID: 259998106

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095142-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. M. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095142-30.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095142-30.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA - SP250835 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos, etc Cuida-se de ação condenatória por danos materiais e morais ajuizada por IARA MOURA MINIZ em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega a parte autora que em dezembro de 2021 teve ciência da existência um seguro de vida deixado por sua avó, razão pela qual, “precisou fechar sua conta (agência 1365 – operação 1288/000.821.201.331-4) e abrir outra conta (agência 1365, conta 793096529-6) para assim conseguir receber o valor do referido seguro de vida”. Afirma que, após abrir a referida conta, recebeu uma mensagem via aplicativo “WhatsApp” (nº 88 9218-7881) de que se identificou como funcionária da central de segurança da Caixa (protocolo 2022750086036) informando o bloqueio preventivo da conta e, que para realizar o desbloqueio, seriam necessários alguns procedimentos. Narra que a suposta preposta agendou horário para que a autora comparecesse na agência para o procedimento. Informa que no dia agendado compareceu no auto atendimento e seguiu o procedimento de desbloqueio. Aduz que foram realizadas transferências desconhecidas, via pix, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 1.400,00, destinados a pessoas e empresas desconhecidas. Fora lavrado boletim de ocorrência e contestação das transações em sede administrativa. Ante a negativa da ré em restituir os valores, ingressa com a presente ação pugnando pela restituição dos valores indevidamente sacados e transferidos, bem como pela indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Regularmente processada a ação, os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, indefiro os benefícios da justiça gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). O caso sob luzes trata da responsabilidade civil pelo defeito no fornecimento de serviço, com reparação por danos morais e materiais. Desse modo, trata-se de uma relação consumerista e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Da leitura desse diploma e do posicionamento jurisprudencial extrai-se que a instituições bancárias, ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Sobre o ponto, segue a ilustração do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O conceito de fornecedor de produtos e serviços está delineado no art. 3º do diploma legal consumerista nos seguintes termos: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (g.n.). Infere-se do artigo suso citado o entendimento, consoante o qual o conceito de fornecedor abrange todo aquele que propicie a oferta de produtos e serviços, é dizer, aquele que é responsável pela colocação do produto ou serviço no mercado de consumo. Em conformidade com a súmula n° 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). Com efeito, aquele que formaliza contrato com instituição financeira pode perfeitamente se enquadrar no conceito de consumidor, questão, inclusive, pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), uma vez que os bancos na qualidade de prestadores de serviços são fornecedores e, como tais, em conformidade com o que dispõe o CDC, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos seus clientes/consumidores por vício ou defeito na prestação dos serviços. O art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece o dever de indenizar nos seguintes termos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso em tela, que trata da responsabilidade objetiva, exige-se a conjugação apenas de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Outrossim, a doutrina atual reconhece a existência de uma diversidade de espécies de danos, sendo mais comuns os patrimoniais e os extrapatrimoniais (que podem ser genericamente assimilados aos danos morais). Os danos patrimoniais não necessitam de especial apreciação, suposto decorrerem de suficiente formulação doutrinal, estando suas concepções estruturais contidas no art. 186 do vigente Código Civil. A indenização para ressarcimento dos danos materiais tem por finalidade recompor o patrimônio da pessoa lesada ao seu status inicial. Desse modo, a demonstração da existência do dano e da diminuição patrimonial suportada pela vítima se torna imprescindível para a condenação do agente causador e para a fixação do montante da indenização. Como se sabe, o dano material corresponde ao lucro cessante e ao dano emergente. Dano emergente é aquilo que o credor efetivamente perdeu e lucro cessante é aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Em relação aos danos morais, é interessante agregar algumas outras referências antes de se passar ao estudo do caso concreto. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sério CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. Da análise do caso concreto No presente caso, entendo que é incontroverso que ocorreu a transação bancária na conta bancária de titularidade da demandante, e que estas movimentações não foram efetuadas diretamente pela parte autora. Sobre este ponto, aduziu a CEF a inexistência de falha na prestação do seu serviço, diante da culpa exclusiva da vítima, que autorizou, ainda que de boa-fé, a alteração do computador/dispositivo cadastrado para acesso à Internet, o que ensejou a realização das transferências no montante total de R$ 9.400,00 que alega desconhecer. Quanto esta alegação da empresa requerida, denoto que os fatos narrados pela parte autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido, pois foi a própria demandante, que é titular da conta, que autorizou a alteração da sua senha eletrônica (assinatura eletrônica) em terminal de autoatendimento, seguindo a orientação de uma mensagem recebida por meio do aplicativo Whatsapp advinda de um telefone claramente privado (+55 88 92187881) cuja troca de mensagens denota claramente tratar-se de fraude, posto que, no dia agendado, durante o trajeto ao banco, a autora recebeu mensagem questionando se já se encontrava no terminal de auto-atendimento e que estaria aguardando para realizar o procedimento. Assim, com a confirmação de dados e desbloqueio do acesso à conta, foi validado, pela própria autora, o dispositivo utilizado para realizar as transações, de modo que não é possível, nessa hipótese, sequer cogitar qualquer responsabilidade da instituição requerida na sucessão de eventos que culminaram com o seu prejuízo econômico. Ainda que se trate de pessoa humilde, entendo que, considerando o padrão do homem médio, sob nenhum pretexto ou circunstância, qualquer pessoa deve manter contato com as instituições financeiras através de aplicativos de mensagens, ainda mais de números desconhecidos, salvo os aplicativos oficiais de movimentação financeira disponibilizados pela própria instituição financeira. Quanto a alegação descrita na exordial de que entrou em contato previa e presencialmente com a agência para confirmar a mensagem encaminhada através de aplicativos de mensagens, além da parte não ter comprovado esta alegação, não foram juntados aos autos quaisquer instrumentos ou meio de prova deste fato. Assim, vê-se que a parte autora não foi orientada pela requerida no sentido de que aquele contato estabelecido no aplicativo de mensagens era verídico, mas sim de que era possível a realização do procedimento de desbloqueio de dispositivo através do terminal de autoatendimento. Outrossim, cotidianamente são difundidos nos meios de comunicação e nas redes sociais a prática de golpes bancários, de modo que deveria a demandante ter se informado a respeito da mensagem recebida para atualização do dispositivo móvel cadastrado (ainda mais proveniente de terceiro desconhecido), ou, ainda, efetuar consultas na internet ou através dos canais de comunicação usuais da Caixa com o intuito de confirmar a veracidade das informações, sendo esta uma conduta esperada de um “homem médio”. Antes das alterações, a prudência recomendaria ter procurado orientação de funcionário da instituição financeira, o que certamente evitaria o golpe. Com efeito, compulsando os elementos fático-probatórios em cotejo com as argumentações apresentadas, depreende-se, efetivamente, que a situação concreta somente se desencadeou porque a parte-autora, munida de seu cartão bancário e mediante a aposição de sua senha pessoal e intransferível, acabou por participar do engenho criminoso que estava em curso, liberando um dispositivo previamente cadastrado por agentes criminosos (aquele nominado “AUTENTICACAO”) e cadastrando nova senha de acesso ao sistema de internet banking da instituição financeira. Desta feita, entendo que a descrição dos fatos é suficiente para assentar, primeiramente, a desnecessidade de maiores esclarecimentos ou elementos probatórios para o deslinde da causa. Veja-se que aqui não se está a afastar a verossimilhança dos fatos narrados (possível estelionato), mas a probabilidade do direito à reparação do dano pela empresa pública. Com efeito, este Juízo não olvida os constantes golpes perpetrados por quadrilhas que agem com o mesmo modus operandi descrito na inicial. Entretanto, no que diz respeito à resolução da causa, é de se frisar que a parte autora foi vítima de um engodo praticado mediante a liberação de dispositivo de terceiro para movimentações em sua conta bancária, sendo certo que a movimentação atípica em sua conta, por si só, não é suficiente para impingir à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois as movimentações poderiam - por que não - ser legítimas. Ademais, as provas apresentadas pela parte autora não convencem acerca do nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade objetiva da ré. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima, aliada a ação de terceiro (autor do delito). A culpa exclusiva da vítima se configura quando esta, espontaneamente, ainda que sob engano, fornece a senha e o acesso à sua conta a estranhos. Neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes Regionais já firmou entendimento segundo o qual, não obstante a aplicação da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa deve ser elidida quando estiver caracterizada a culpa exclusiva da vítima. No mesmo sentido, destaco os recentes julgados proferidos pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e pela Terceira Turma Recursal de São Paulo: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DA CEF. - É incontroverso que ocorreram transações bancárias na conta bancária de titularidade da autora, que negou a autoria da referida movimentação, tendo a CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, diante da culpa exclusiva da vítima que entregou, ainda que de boa-fé, seu cartão e senha à pessoa desconhecida. - A filha da apelante seguiu as instruções da interlocutora, ligou no telefono referido e falou com outro suposto representante da ré, fornecendo as informações solicitadas pela suposta representante da instituição financeira. Aduz que lhe foi dito que se dirigisse até a agência da CEF mais próxima para finalizar o atendimento no caixa eletrônico. A filha da parte apelante foi, e sem saber, liberou acesso ao aplicativo do banco aos golpistas. Passados 15 minutos, a polícia conseguiu bloquear o acesso dos criminosos, mas as transferências já haviam sido efetuadas, em razão do que foi subtraído da conta da requerente o montante de R$ 68.155,99. Assevera que foram pagos dois boletos totalizando o importe de R$ 8.169,99 e três operações do tipo PIX totalizando o valor de R$ 59.986,00. Diante do relatado, busca a reparação dos danos morais e materiais junto à instituição financeira ré. - Os fatos narrados pela autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido. Não há como exigir que a CEF tenha mecanismos de segurança para evitar que pessoas se passem por seus funcionários em se tratando de supostas operações feitas fora de suas dependências físicas ou eletrônicas. - Embora se trate se situação de compreensível dificuldade e lamento por parte da recorrente, não há fundamento para impor a responsabilidade civil à CEF. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000893-83.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU DE DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Mostra-se incontroverso que ocorreram movimentações financeiras (PIX, TEDs e TEV) na conta poupança de titularidade da parte-autora, que negou a autoria das operações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço à luz de que o golpe retratado nos autos teria por gênesis a atuação incauta da própria correntista. - A situação concreta de fraude somente se desencadeou porque a parte-autora, munida de seu cartão bancário e mediante a aposição de sua senha pessoal e intransferível, acabou por participar do engenho criminoso que estava em curso, liberando um dispositivo previamente cadastrado por agentes criminosos e cadastrando nova senha de acesso ao sistema de internet banking da instituição financeira. - Os fatos narrados nos autos apontam pela incidência da causa excludente de responsabilidade da “culpa exclusiva da vítima”, a elidir qualquer pretensão ressarcitória a cargo do banco. Precedentes do E. STJ e das C. Cortes Regionais. - Recurso da instituição financeira provido. Recurso da parte-autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001183-34.2021.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) RECURSO INOMINADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR TELEFONE OU GOLPE DO PIX. PREJUÍZO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS FORNECIDOS A DESCONHECIDOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA RÉ QUE IMPLIQUE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO DE TERCEIROS E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0116926-22.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença." (RESP 200301701037, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:14/11/2005 PG:00328) Não há que se falar, portanto, em qualquer relação entre uma ação da instituição financeira, seja omissiva ou comissiva, e o dano experimentado pela autora (nexo de causalidade), de sorte que resta afastada sua responsabilidade objetiva e consequente obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. SãO PAULO, 23 de abril de 2025. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

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Processo nº 5095142-30.2023.4.03.6301

ID: 259998111

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095142-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095142-30.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095142-30.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA - SP250835 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos, etc Cuida-se de ação condenatória por danos materiais e morais ajuizada por IARA MOURA MINIZ em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega a parte autora que em dezembro de 2021 teve ciência da existência um seguro de vida deixado por sua avó, razão pela qual, “precisou fechar sua conta (agência 1365 – operação 1288/000.821.201.331-4) e abrir outra conta (agência 1365, conta 793096529-6) para assim conseguir receber o valor do referido seguro de vida”. Afirma que, após abrir a referida conta, recebeu uma mensagem via aplicativo “WhatsApp” (nº 88 9218-7881) de que se identificou como funcionária da central de segurança da Caixa (protocolo 2022750086036) informando o bloqueio preventivo da conta e, que para realizar o desbloqueio, seriam necessários alguns procedimentos. Narra que a suposta preposta agendou horário para que a autora comparecesse na agência para o procedimento. Informa que no dia agendado compareceu no auto atendimento e seguiu o procedimento de desbloqueio. Aduz que foram realizadas transferências desconhecidas, via pix, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 1.400,00, destinados a pessoas e empresas desconhecidas. Fora lavrado boletim de ocorrência e contestação das transações em sede administrativa. Ante a negativa da ré em restituir os valores, ingressa com a presente ação pugnando pela restituição dos valores indevidamente sacados e transferidos, bem como pela indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Regularmente processada a ação, os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, indefiro os benefícios da justiça gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). O caso sob luzes trata da responsabilidade civil pelo defeito no fornecimento de serviço, com reparação por danos morais e materiais. Desse modo, trata-se de uma relação consumerista e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Da leitura desse diploma e do posicionamento jurisprudencial extrai-se que a instituições bancárias, ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Sobre o ponto, segue a ilustração do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O conceito de fornecedor de produtos e serviços está delineado no art. 3º do diploma legal consumerista nos seguintes termos: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (g.n.). Infere-se do artigo suso citado o entendimento, consoante o qual o conceito de fornecedor abrange todo aquele que propicie a oferta de produtos e serviços, é dizer, aquele que é responsável pela colocação do produto ou serviço no mercado de consumo. Em conformidade com a súmula n° 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). Com efeito, aquele que formaliza contrato com instituição financeira pode perfeitamente se enquadrar no conceito de consumidor, questão, inclusive, pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), uma vez que os bancos na qualidade de prestadores de serviços são fornecedores e, como tais, em conformidade com o que dispõe o CDC, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos seus clientes/consumidores por vício ou defeito na prestação dos serviços. O art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece o dever de indenizar nos seguintes termos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso em tela, que trata da responsabilidade objetiva, exige-se a conjugação apenas de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Outrossim, a doutrina atual reconhece a existência de uma diversidade de espécies de danos, sendo mais comuns os patrimoniais e os extrapatrimoniais (que podem ser genericamente assimilados aos danos morais). Os danos patrimoniais não necessitam de especial apreciação, suposto decorrerem de suficiente formulação doutrinal, estando suas concepções estruturais contidas no art. 186 do vigente Código Civil. A indenização para ressarcimento dos danos materiais tem por finalidade recompor o patrimônio da pessoa lesada ao seu status inicial. Desse modo, a demonstração da existência do dano e da diminuição patrimonial suportada pela vítima se torna imprescindível para a condenação do agente causador e para a fixação do montante da indenização. Como se sabe, o dano material corresponde ao lucro cessante e ao dano emergente. Dano emergente é aquilo que o credor efetivamente perdeu e lucro cessante é aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Em relação aos danos morais, é interessante agregar algumas outras referências antes de se passar ao estudo do caso concreto. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sério CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. Da análise do caso concreto No presente caso, entendo que é incontroverso que ocorreu a transação bancária na conta bancária de titularidade da demandante, e que estas movimentações não foram efetuadas diretamente pela parte autora. Sobre este ponto, aduziu a CEF a inexistência de falha na prestação do seu serviço, diante da culpa exclusiva da vítima, que autorizou, ainda que de boa-fé, a alteração do computador/dispositivo cadastrado para acesso à Internet, o que ensejou a realização das transferências no montante total de R$ 9.400,00 que alega desconhecer. Quanto esta alegação da empresa requerida, denoto que os fatos narrados pela parte autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido, pois foi a própria demandante, que é titular da conta, que autorizou a alteração da sua senha eletrônica (assinatura eletrônica) em terminal de autoatendimento, seguindo a orientação de uma mensagem recebida por meio do aplicativo Whatsapp advinda de um telefone claramente privado (+55 88 92187881) cuja troca de mensagens denota claramente tratar-se de fraude, posto que, no dia agendado, durante o trajeto ao banco, a autora recebeu mensagem questionando se já se encontrava no terminal de auto-atendimento e que estaria aguardando para realizar o procedimento. Assim, com a confirmação de dados e desbloqueio do acesso à conta, foi validado, pela própria autora, o dispositivo utilizado para realizar as transações, de modo que não é possível, nessa hipótese, sequer cogitar qualquer responsabilidade da instituição requerida na sucessão de eventos que culminaram com o seu prejuízo econômico. Ainda que se trate de pessoa humilde, entendo que, considerando o padrão do homem médio, sob nenhum pretexto ou circunstância, qualquer pessoa deve manter contato com as instituições financeiras através de aplicativos de mensagens, ainda mais de números desconhecidos, salvo os aplicativos oficiais de movimentação financeira disponibilizados pela própria instituição financeira. Quanto a alegação descrita na exordial de que entrou em contato previa e presencialmente com a agência para confirmar a mensagem encaminhada através de aplicativos de mensagens, além da parte não ter comprovado esta alegação, não foram juntados aos autos quaisquer instrumentos ou meio de prova deste fato. Assim, vê-se que a parte autora não foi orientada pela requerida no sentido de que aquele contato estabelecido no aplicativo de mensagens era verídico, mas sim de que era possível a realização do procedimento de desbloqueio de dispositivo através do terminal de autoatendimento. Outrossim, cotidianamente são difundidos nos meios de comunicação e nas redes sociais a prática de golpes bancários, de modo que deveria a demandante ter se informado a respeito da mensagem recebida para atualização do dispositivo móvel cadastrado (ainda mais proveniente de terceiro desconhecido), ou, ainda, efetuar consultas na internet ou através dos canais de comunicação usuais da Caixa com o intuito de confirmar a veracidade das informações, sendo esta uma conduta esperada de um “homem médio”. Antes das alterações, a prudência recomendaria ter procurado orientação de funcionário da instituição financeira, o que certamente evitaria o golpe. Com efeito, compulsando os elementos fático-probatórios em cotejo com as argumentações apresentadas, depreende-se, efetivamente, que a situação concreta somente se desencadeou porque a parte-autora, munida de seu cartão bancário e mediante a aposição de sua senha pessoal e intransferível, acabou por participar do engenho criminoso que estava em curso, liberando um dispositivo previamente cadastrado por agentes criminosos (aquele nominado “AUTENTICACAO”) e cadastrando nova senha de acesso ao sistema de internet banking da instituição financeira. Desta feita, entendo que a descrição dos fatos é suficiente para assentar, primeiramente, a desnecessidade de maiores esclarecimentos ou elementos probatórios para o deslinde da causa. Veja-se que aqui não se está a afastar a verossimilhança dos fatos narrados (possível estelionato), mas a probabilidade do direito à reparação do dano pela empresa pública. Com efeito, este Juízo não olvida os constantes golpes perpetrados por quadrilhas que agem com o mesmo modus operandi descrito na inicial. Entretanto, no que diz respeito à resolução da causa, é de se frisar que a parte autora foi vítima de um engodo praticado mediante a liberação de dispositivo de terceiro para movimentações em sua conta bancária, sendo certo que a movimentação atípica em sua conta, por si só, não é suficiente para impingir à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois as movimentações poderiam - por que não - ser legítimas. Ademais, as provas apresentadas pela parte autora não convencem acerca do nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade objetiva da ré. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima, aliada a ação de terceiro (autor do delito). A culpa exclusiva da vítima se configura quando esta, espontaneamente, ainda que sob engano, fornece a senha e o acesso à sua conta a estranhos. Neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes Regionais já firmou entendimento segundo o qual, não obstante a aplicação da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa deve ser elidida quando estiver caracterizada a culpa exclusiva da vítima. No mesmo sentido, destaco os recentes julgados proferidos pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e pela Terceira Turma Recursal de São Paulo: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DA CEF. - É incontroverso que ocorreram transações bancárias na conta bancária de titularidade da autora, que negou a autoria da referida movimentação, tendo a CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, diante da culpa exclusiva da vítima que entregou, ainda que de boa-fé, seu cartão e senha à pessoa desconhecida. - A filha da apelante seguiu as instruções da interlocutora, ligou no telefono referido e falou com outro suposto representante da ré, fornecendo as informações solicitadas pela suposta representante da instituição financeira. Aduz que lhe foi dito que se dirigisse até a agência da CEF mais próxima para finalizar o atendimento no caixa eletrônico. A filha da parte apelante foi, e sem saber, liberou acesso ao aplicativo do banco aos golpistas. Passados 15 minutos, a polícia conseguiu bloquear o acesso dos criminosos, mas as transferências já haviam sido efetuadas, em razão do que foi subtraído da conta da requerente o montante de R$ 68.155,99. Assevera que foram pagos dois boletos totalizando o importe de R$ 8.169,99 e três operações do tipo PIX totalizando o valor de R$ 59.986,00. Diante do relatado, busca a reparação dos danos morais e materiais junto à instituição financeira ré. - Os fatos narrados pela autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido. Não há como exigir que a CEF tenha mecanismos de segurança para evitar que pessoas se passem por seus funcionários em se tratando de supostas operações feitas fora de suas dependências físicas ou eletrônicas. - Embora se trate se situação de compreensível dificuldade e lamento por parte da recorrente, não há fundamento para impor a responsabilidade civil à CEF. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000893-83.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU DE DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Mostra-se incontroverso que ocorreram movimentações financeiras (PIX, TEDs e TEV) na conta poupança de titularidade da parte-autora, que negou a autoria das operações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço à luz de que o golpe retratado nos autos teria por gênesis a atuação incauta da própria correntista. - A situação concreta de fraude somente se desencadeou porque a parte-autora, munida de seu cartão bancário e mediante a aposição de sua senha pessoal e intransferível, acabou por participar do engenho criminoso que estava em curso, liberando um dispositivo previamente cadastrado por agentes criminosos e cadastrando nova senha de acesso ao sistema de internet banking da instituição financeira. - Os fatos narrados nos autos apontam pela incidência da causa excludente de responsabilidade da “culpa exclusiva da vítima”, a elidir qualquer pretensão ressarcitória a cargo do banco. Precedentes do E. STJ e das C. Cortes Regionais. - Recurso da instituição financeira provido. Recurso da parte-autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001183-34.2021.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) RECURSO INOMINADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR TELEFONE OU GOLPE DO PIX. PREJUÍZO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS FORNECIDOS A DESCONHECIDOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA RÉ QUE IMPLIQUE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO DE TERCEIROS E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0116926-22.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença." (RESP 200301701037, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:14/11/2005 PG:00328) Não há que se falar, portanto, em qualquer relação entre uma ação da instituição financeira, seja omissiva ou comissiva, e o dano experimentado pela autora (nexo de causalidade), de sorte que resta afastada sua responsabilidade objetiva e consequente obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. SãO PAULO, 23 de abril de 2025. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

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