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Processo nº 5008919-74.2023.4.03.6301

ID: 283573768

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008919-74.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBILENE DA SILVA SANTOS LANDIM

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008919-74.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008919-74.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: a) contrariedade à Súmula 98/STJ, porque "(...) opôs os embargos de declaração de ID 30234590 com intuito de sanar a omissão do acórdão aos demais agentes químicos a que o Recorrente esteve exposto, haja vista que o acórdão só havia apreciado a especialidade sob a ótica do agente químico óleo de corte e foi omisso aos demais agentes químicos a que o recorrente estava exposto (...)"; b) contrariedade à tese firmada no Tema 629/STJ, uma vez que "(...) a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo afastou a possibilidade de aplicação do Tema 629, STJ, inclusive porque sequer se manifestou acerca de tal possibilidade.". É o relatório. DECIDO. a) Da contrariedade à Súmula 98/STJ O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição a outros agentes químicos. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "TEMPO ESPECIAL 04/11/1999 a 26/02/2001- Formulário de informações e laudo técnico de fls. 63/66 do id 286880599: Reformo a sentença A menção de exposição a óleo de corte em especificação de seus elementos químicos é insuficiente para a prova da especialidade. Incidência do Tema 298, da TNU. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para reformar em parte a sentença para excluir o reconhecimento da especialidade de 04/11/1999 a 26/02/2001." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." b) Contrariedade à tese firmada no Tema 629/STJ O recurso não deve ser conhecido. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, não alegada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum) ou nas contrarrazões. O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJ, não admito o pedido de uniformização quanto à alegação de contrariedade ao enunciado de Súmula 98/STJ; (ii) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização quanto à alegação de contrariedade à tese firmada no Tema 629/STJ. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000509-56.2017.4.03.6133

ID: 316490371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-56.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5

Sentença

Advogados:

DEBORA POLIMENO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000509-56.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000509-56.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 S E N T E N Ç A No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 44, torre 9. A presente demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes. Citada para pagar, a CEF opôs Embargos à Execução (autos n°. 5000509-56.2017.4.03.6133). A medida processual apresentada pela instituição financeira foi julgada procedente por aquele Juízo. Irresignado, o condomínio demandante interpôs recurso de Apelação, o qual foi acolhido para o fim de anular a sentença proferida pela 1ª Vara Federal desta Subseção, determinando-se a remessa do processo para o JEF de Mogi das Cruzes. Recebidos os autos neste JEF, a CEF apresentou Contestação. Em seguida, a pessoa natural corré foi devidamente citada dos termos da presente demanda (Id. 112144250). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ademais, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ainda em sede de preliminar, apesar de constar do despacho do Id. 356857273 comando de intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, entendo que o provimento é desnecessário, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Por consequência, torno sem efeito o despacho em questão. Antes, porém, de analisar a questão objeto dos autos, esclareço que, consoante previsão do art. 55, § 3º do CPC, será realizado o julgamento em conjunto dos autos n°. 5000108-57.2017.4.03.6133 e 5000509-56.2017.4.03.6133, ante o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Passo ao exame da legitimidade passiva. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação das Rés ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 696839, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré em 27/06/2012. Além disso, o Condomínio demandante tem ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos, bem como ajuizou demanda em face da mutuária perante a Justiça Estadual (Ids. 696840 [fls. 8] e 696841 [fls. 1]). A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Quanto aos Embargos à Execução n°. 5000509-56.2017.4.03.6133, considerando que o Enunciado n°. 13 do Fonajef prescreve que “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente” e que a CEF não poderá propor ações perante o JEF, conforme previsão do artigo 6º, inciso I, da Lei n°. 10.259/01, é de rigor a sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. No tocante aos Embargos à Execução opostos pela CEF (proc n°. 5000509-56.2017.4.03.6133), julgo-os extintos sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado e independentemente de alvará, autorizo a CEF a levantar eventual quantia depositada para fins de garantia da execução. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000108-57.2017.4.03.6133

ID: 316488759

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000108-57.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE ALMEIDA MARTINS

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA POLIMENO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-57.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-57.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 REU: ROSIMEIRE DE ALMEIDA MARTINS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 44, torre 9. A presente demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes. Citada para pagar, a CEF opôs Embargos à Execução (autos n°. 5000509-56.2017.4.03.6133). A medida processual apresentada pela instituição financeira foi julgada procedente por aquele Juízo. Irresignado, o condomínio demandante interpôs recurso de Apelação, o qual foi acolhido para o fim de anular a sentença proferida pela 1ª Vara Federal desta Subseção, determinando-se a remessa do processo para o JEF de Mogi das Cruzes. Recebidos os autos neste JEF, a CEF apresentou Contestação. Em seguida, a pessoa natural corré foi devidamente citada dos termos da presente demanda (Id. 112144250). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ademais, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ainda em sede de preliminar, apesar de constar do despacho do Id. 356857273 comando de intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, entendo que o provimento é desnecessário, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Por consequência, torno sem efeito o despacho em questão. Antes, porém, de analisar a questão objeto dos autos, esclareço que, consoante previsão do art. 55, § 3º do CPC, será realizado o julgamento em conjunto dos autos n°. 5000108-57.2017.4.03.6133 e 5000509-56.2017.4.03.6133, ante o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Passo ao exame da legitimidade passiva. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação das Rés ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 696839, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré em 27/06/2012. Além disso, o Condomínio demandante tem ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos, bem como ajuizou demanda em face da mutuária perante a Justiça Estadual (Ids. 696840 [fls. 8] e 696841 [fls. 1]). A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Quanto aos Embargos à Execução n°. 5000509-56.2017.4.03.6133, considerando que o Enunciado n°. 13 do Fonajef prescreve que “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente” e que a CEF não poderá propor ações perante o JEF, conforme previsão do artigo 6º, inciso I, da Lei n°. 10.259/01, é de rigor a sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. No tocante aos Embargos à Execução opostos pela CEF (proc n°. 5000509-56.2017.4.03.6133), julgo-os extintos sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado e independentemente de alvará, autorizo a CEF a levantar eventual quantia depositada para fins de garantia da execução. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5482891-93.2025.8.09.0140

ID: 315054847

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5482891-93.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA DANIEL PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5482891-93.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Sanclerlândia - Vara de Família e SucessõesPolo Ativo: Yasmin Lopes De OliveiraPolo Passivo: Jose Alvaro NetoMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas c/c pedido liminar e medida protetiva, ajuizada por Yasmin Lopes de Oliveira, representada por sua genitora Lara Paula Fernandes de Oliveira em face de José Alvaró Neto. Em síntese, consta na inicial que a autora é filha do requerido e, desde o nascimento, está sob os cuidados exclusivos da genitora, que exerce, de fato, a guarda unilateral da menor.Alega que o requerido não vem cumprindo com suas obrigações alimentares, embora aufira remuneração proveniente de atividades informais. Relata, ainda, que o requerido tem proferido ameaças verbais e psicológicas graves contra a genitora e a própria menor, conforme demonstram os áudios anexados, evidenciando risco concreto à integridade física e emocional de ambas.Informa que a genitora, responsável sozinha por todas as despesas da filha, enfrenta graves dificuldades financeiras e, atualmente, encontra-se abrigada em residência de terceiros, em condições precárias, tendo sido forçada a deixar sua moradia com a filha em razão das ameaças feitas pelo genitor.No que tange aos alimentos, invoca o princípio da solidariedade familiar e a teoria da aparência como fundamentos para o arbitramento da verba alimentar. Quanto à guarda, sustenta que a guarda compartilhada mostra-se inviável em contextos de intenso conflito, especialmente diante de um histórico de ameaças e comportamentos intimidatórios, o que afronta o princípio do melhor interesse da criança.Diante disso, requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário-mínimo, bem como a concessão da guarda unilateral provisória da menor em favor da genitora. Pede, ainda, a suspensão ou a regulamentação restrita do direito de visitas, exclusivamente sob supervisão do Conselho Tutelar.Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, com a conversão dos alimentos provisórios em definitivos e a fixação da guarda unilateral em favor da genitora.Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça.A inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 07).Instado, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência, com fixação de alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo e a concessão da guarda unilateral provisória à genitora, com restrição de visitas paternas, a serem realizadas de forma assistida (evento 10).É o breve relato. Decido.DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSO art. 4º da Lei nº 5.478/68 estabelece que o juiz, ao despachar o pedido em ação de alimentos, deve fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, exceto quando o credor declarar expressamente não necessitar dessa verba.A referida norma determina que o magistrado deferirá o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios a serem custeados pela parte ré, sempre que a petição inicial estiver instruída com prova pré-constituída do parentesco, como, por exemplo, a certidão de nascimento que conste o nome da parte ré como genitor(a).Essa interpretação se encontra consolidada na jurisprudência, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), conforme se observa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI N.º 5.478/68. EXAME DE DNA NÃO JURIDICIZADO. INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA VERBA. VALOR DOS ALIMENTOS. ART. 1.694, § DO CÓDIGO CIVIL. I – Nos termos dos arts. 2º e 4º, da Lei n.º 5.478/69, deve o juiz, ainda que de ofício, fixar alimentos provisórios ao alimentando desde que apresentada prova pré-constituída do parentesco (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, processo 5087974-71.2017.8.09.0000, Des. Rel. Luiz Eduardo de Sousa, decisão proferida em 23/11/2017).No caso dos autos, a parte autora juntou certidão de nascimento que comprova a relação de parentesco (evento 1).Quanto à necessidade da parte autora, tratando-se de criança/adolescente, presume-se a necessidade de alimentos. O artigo 229 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No mesmo sentido, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que compete aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.Assim, no que se refere aos alimentos provisórios, verifico que estão presentes os pressupostos da obrigação alimentar: a existência de vínculo de parentesco, a presunção de necessidade da parte autora e a potencial possibilidade financeira da parte ré, o que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, autoriza a fixação dos alimentos provisórios.Considerando as alegações iniciais, as necessidades presumidas da parte autora e a ausência de elementos precisos sobre a real capacidade financeira da parte alimentante, a tutela de urgência pleiteada deve ser deferida em parte, fixando-se os alimentos provisórios no importe de 30% do salário mínimo vigente e 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares da menor, desde que devidamente comprovadas por documentação idônea, em favor da criança/adolescente, em observância aos princípios da proporcionalidade e do contraditório.DA GUARDA PROVISÓRIASobre o requerimento de guarda unilateral provisória, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte autora demonstre a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, deve-se considerar ainda o melhor interesse da menor, que constitui o objeto central do pedido de guarda.No caso em análise, conforme destacado pelo Ministério Público, existem elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente pela documentação acostada aos autos que comprovam as práticas delituosas do requerido contra a autora.Quanto ao perigo de dano, este também se encontra devidamente caracterizado, uma vez que a guarda compartilhada pode acarretar graves riscos à integridade física e psicológica tanto da genitora quanto dos menores. Sendo assim, considerando o melhor interesse da menor, princípio norteador do Direito de Família, mostra-se adequada a concessão da guarda provisória unilateral à genitora, com visitação assistida pelo genitor, mediante acompanhamento do Conselho Tutelar, garantindo assim a preservação do vínculo paterno-filial em ambiente seguro.Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para:a) FIXAR alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores;b) CONCEDER a guarda provisória unilateral da menor Yasmin Lopes de Oliveira à genitora Lara Paula Fernandes de Oliveira, fixando ao genitor o direito de visitas assistidas, as quais deverão ser realizadas com o acompanhamento do Conselho Tutelar, em dias e horários previamente definidos, com a intermediação e presença do referido órgão. Expeça-se o necessário.Caso a parte requerida esteja empregada ou receba benefício previdenciário, e sendo prestadas as informações necessárias para o desconto em folha, oficie-se à empresa empregadora ou órgão pagador, requisitando informações sobre os rendimentos e determinando o desconto e depósito na conta indicada, com as advertências previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 5.478/68 e no artigo 330 do Código Penal. Instrua-se eventual ofício com os nomes e CPF das partes, a importância a ser descontada mensalmente e a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito.Intime-se a parte autora para informar a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito, caso ainda não tenha feito.Após, intime-se o requerido para ciência e cumprimento imediato desta decisão, referente à fixação dos alimentos provisórios em caráter liminar, ficando advertido das penalidades legais em caso de inadimplemento, tais como prisão civil, protesto da dívida, penhora de bens, entre outras medidas coercitivas previstas em lei.Caso não localizado(s) no endereço indicado nos autos, defiro a realização da citação por meio do aplicativo de mensagens, utilizando o(s) número(s) indicado(s) pela parte autora. Destaco que tanto a citação quanto as futuras intimações realizadas via aplicativo deverão observar os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 354/2020 do CNJ. Após a efetivação da citação ou intimação, o oficial de justiça ou serventuário responsável deverá emitir uma certidão detalhada, contendo: o número de telefone do destinatário, a forma como este foi identificado e tomou ciência do conteúdo da comunicação. Além disso, deverão ser anexados ao processo os comprovantes de envio e recebimento da comunicação, com as respectivas datas e horários, bem como a confirmação de que o destinatário foi identificado, incluindo seus dados pessoais (foto do documento ou confirmação dos dados) e foto pessoal. Não sendo frutífera a tentativa, cite-se e intime-se o requerido no endereço indicado nos autos.DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que a presente ação versa sobre o interesse de criança ou adolescente, aplico o procedimento disposto no artigo 693 do Código de Processo Civil de 2015.Para possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação (arts. 694/695 do CPC). As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados, conforme exigido pelo artigo 695, § 4º, do CPC. Caso não haja acordo, a parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência. O processo seguirá, então, nos termos dos artigos 335 e seguintes do CPC, conforme orienta o artigo 697 do CPC.Na hipótese de a parte ré apresentar contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação com base nos artigos 350 e 351 do CPC.Havendo acordo, ouça-se o Ministério Público (art. 698 do CPC). Não havendo acordo e escoados os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do CPC. Após, promova-se a conclusão dos autos para deliberação.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 5382820-81.2025.8.09.0173

ID: 276214102

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara de Família e Sucessões Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 5382820-81.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA JARDIM JULIANA OLIVEIRA JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5382820-81.2025.8.09.0173Requerente: Francisco Oliveira JardimRequerido: André Luiz M… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5382820-81.2025.8.09.0173Requerente: Francisco Oliveira JardimRequerido: André Luiz Mendes BarcelosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Averiguação de PaternidadeDECISÃOVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por FRANCISCO OLIVEIRA JARDIM, menor, neste ato representado por sua genitora Juliana Oliveira Jardim, em face de ANDRÉ LUIZ MENDES BARCELOS , devidamente qualificados na inicial. Compulsando os autos observo que a parte autora relata que a requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 10 (dez) anos, dessa relação nasceu o menor em 10 de novembro de 2022, registrado apenas por sua genitora, ante a recusa paterna.A genitora informa que procurou o requerido inúmeras vezes, com intuito de conseguir o reconhecimento espontâneo da paternidade, contudo não obteve êxito, negando-se o provido a assumir a responsabilidade paterna. A genitora vem enfrentando dificuldades em manter sozinha as despesas básicas necessárias do menor. Tais despesas não devem recair somente sobre a responsabilidade da genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica, educação (mensalidade da faculdade), transporte, dentre outras.Por essa razão, não restou alternativa senão buscar a proteção jurisdicional, para que, julgando-se procedente o pedido, declare o investigado genitor do menor e determine que este cumpra com a sua obrigação alimentar, requerendo a fixação de alimentos provisórios no valor de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, bem como que arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do menor.Assim, a Requerente, reconhecendo a imprescindibilidade de dirimir as incertezas concernentes à paternidade, valendo-se do amparo do Poder Judiciário, busca auxílio para que o Requerido seja instado a se submeter ao exame de DNA, instrumento técnico idôneo que propiciará o esclarecimento da questão em apreço.À inicial, foi anexada a documentação de evento n° 01.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, vislumbro que foram preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de estarem presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, razão pela qual RECEBO A INICIAL.Da mesma maneira, frente aos documentos colacionados, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, com força no art. 98, caput e § 1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a capacidade financeira da parte.Ademais, decreto o segredo de justiça dos presentes autos, nos termos do art. 189, II, do CPC. Proceda a Serventia com a busca do endereço do requerido através dos sistemas disponíveis.No tocante ao pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, esclareço que embora possível o seu deferimento em se tratando de ação de investigação de paternidade, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Da análise sumária do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito por ela invocado. Isso porque não foram apresentadas provas plausíveis acerca da suposta relação de parentesco existente entre as partes, sendo inviável a fixação de alimentos provisórios nestes casos, ainda, por se tratar de verba irrepetível, mostra-se patente o perigo da irreversibilidade da medida. É a inteligência jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA - FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO ? MANUTENÇÃO. - Em se tratando de ação de investigação de paternidade, os alimentos provisórios podem ser fixados antes do resultado do exame de DNA, desde que haja fortes indícios de ocorrência da filiação pretendida. - Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios quando ausentes, nessa fase inicial do processo, indicadores da paternidade imputada ao réu pela parte autora. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0000.21.065104-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 29/07/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI N.º 5.478/68. EXAME DE DNA NÃO JURIDICIZADO. INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA VERBA. VALOR DOS ALIMENTOS. ART. 1.694, § DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos dos arts. 2º e 4º, da Lei n.º 5.478/69, deve o juiz, ainda que de ofício, fixar alimentos provisórios ao alimentando desde que apresentada prova pré-constituída do parentesco (...) (TJGO, 1ª Câmara Cível, processo 5087974-71.2017.8.09.0000, Des. Rel. Luiz Eduardo de Sousa, decisão proferida em 23/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. Merece ser mantido o indeferimento dos alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, quando verificado que inexistem provas satisfatórias da paternidade alegada, não bastando meros indícios. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 210544- 86.2013.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/08/2013, DJe 1372 de 26/08/2013) Assim, considerando que não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que demonstrem, neste momento processual, a paternidade atribuída ao requerido, INDEFIRO o pedido de fixação dos alimentos provisórios. No tocante ao pedido de citação por Whatsapp, o art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/06), dispõe sobre a possibilidade da citação ou da intimação das partes por meio do aplicativo Whatsapp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo que comprove a ciência inequívoca da parte.DEFIRO o pedido, e, por conseguinte, determino a citação da parte requerida, através do envio de mensagem via aplicativo Whatsapp, no telefone fornecido na inicial.Dado ao exposto, inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação deste juízo, devendo a parte requerida ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento, observando-se, para tanto, o prazo estabelecido no art. 695, §2°, do CPC.Todos as partes processuais participarão do ato por videoconferência e deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS – gratuito – para terem acesso à audiência.Designada e informada a data da audiência de conciliação:a) Intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do CPC), para tomar ciência da audiência e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhatsApp, inclusive o da parte ré, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada também por WhatsApp (Provimento n. 18/2020 da CGJ/GO). b) Proceda com a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo a parte promovida informar nos autos um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195/2021;Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do Código de Processo Civil). Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do Código de Processo Civil. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Código de Normas do TJGO.Apresentada a contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queria, apresente impugnação/réplica no prazo legal;Passada tal fase postulatória, com base nos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, desde já, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados/procuradores constituídos/habilitados, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e as questões de fato e de direito, que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos art. 373, e 357 do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas. Caso não tenham interesse na produção de provas, manifestem sobre o interesse do julgamento do estado em que se encontra, requerendo desde já o que entender de direito.Havendo pedido de provas pelas partes, façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Pleiteado por ambas as partes o julgamento antecipado da lide, remeta-se os autos conclusos para sentença. Caso deferido o parcelamento, atente-se sempre a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO.Cientifique-se o Ministério PúblicoA presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5022596-74.2023.4.03.6301

ID: 278840669

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022596-74.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022596-74.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GLAUCIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022596-74.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GLAUCIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GLAUCIA BARBOSA em face do INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. A perícia médica judicial, realizada em 06/12/2023, constatou a incapacidade parcial e permanente da autora desde o nascimento. Conforme laudo pericial (ID 310829188) "ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Os documentos médicos reunidos nos autos se resumem a um relatório da clínica Imuvi datado de 10/11/2022 citando cegueira bilateral por glaucoma congênito e descolamento de retina. A confirmação da presença de descolamento de retina do olho D, ante a opacidade da córnea, somente seria possível através do exame de Ultrassonografia Ocular, não localizado no processo. Alguns dos CID utilizados apresentam incongruência, como por exemplo o da cegueira bilateral cujo CID é H54.0 e não H54.2. A pericianda apresenta ao exame:1. Cegueira do olho direito. 2. Cegueira do olho esquerdo. 3. Glaucoma congênito bilateral 4. Suspeita de descolamento de retina bilateral. 5. Leucoma total da córnea do olho D. O Glaucoma Congênito é uma doença rara, hereditária, caracterizada pelo aumento da pressão intraocular em crianças portadoras de má formação nos olhos. Pode atingir apenas um ou os dois olhos e costuma estar associado a transtornos sistêmicos e síndromes, como a Síndrome de Sturge-Weber. Quando o diagnóstico não é realizado a tempo, a doença leva à cegueira irreversível. Sem informações sobre os tratamentos realizados no passado. Contribuinte individual, informa formação em pedagogia, sem trabalho no momento. Não constam atividades vinculadas nos autos, portanto, atividade habitual do lar. Comprova benefício assistencial entre 07/2008 e 03/2009. Sob o ponto de vista técnico, diante do quadro de cegueira bilateral, sem possibilidade de melhora, a pericianda não reúne condições de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho, tendo ficado caracterizado pessoa deficiente visual. Entretanto, a doença não pode ser alegada como causa da incapacidade atual, visto que a doença é anterior ao início das suas atividades laborativas, não havendo comprovação de agravamento ou tratamentos oftalmológicos relacionados a ela. Apresenta quadro clinico compatível com vaga dentro da Lei de Cotas. A data do início da doença deve ser fixada desde o nascimento diante de doença de natureza congênita, presente desde o nascimento. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: Ficou caracterizada pericianda deficiente visual. Ficou caracterizada incapacidade parcial para sua atividade habitual." Intimadas as partes, o INSS apresentou contestação alegando que "a parte autora ingressou no RGPS já portadora da incapacidade." (ID 312336459). A autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que " apesar da Autora ser portadora de doença congênita, ao longo dos anos houve o agravamento de referida doença, vindo a ficar completamente cega somente em meados de 2022. Infelizmente a Autora não possui laudos médicos antigos que demonstrem o agravamento da doença ao longo dos anos. Tais documentos se perderam em algumas das mudanças de residência da Autora. No entanto, apesar de não possuir os laudos médicos antigos, a Autora pode comprovar que tinha visão subnormal e que exercia atividade de vendedora, através de prova testemunhal." (ID 313630509). Após a apresentação de documentos médicos, o perito prestou esclarecimentos (ID 331935042):"ESCLARECIMENTO: Esclareço que a profissão e a escolaridade anotadas no laudo pericial refletem a informação obtida no dia da perícia realizada. Consta da avaliação pericial administrativa de 08/07/2008 que a autora já apresentava cegueira em ambos os olhos. As acuidades visuais mencionadas em relatório médico, CRM: 36954, eram de “vultos” e “nula” respectivamente no olho D e E. Esse documento se contrapõe a alegação da defensora que afirma condição de “completamente cega” a partir de 2022. Frente aos documentos inseridos nos autos e ao exame ocular realizado, não há elementos técnicos que comprovem evolução do quadro ocular e, portanto, situação para alterar o laudo pericial. Assim, fica ratificada a conclusão do laudo pericial." A autora impugnou os esclarecimentos prestados pelo perito e apresentou prontuário médico (ID 335350818). Intimado o perito prestou esclarecimentos (ID 349744700) " O documento do Hospital Cema recém incluído aos autos informa sobre cirurgia do olho D realizada em fev/2013 e refere-se à operação de catarata com LIO (Implante de Lente Intraocular) e que nada acrescenta a tese da defensora, que, em síntese, diferencia visão de vultos de cegueira. Sua indicação deve ter seguido o princípio da relação médico/paciente com todas as informações dos riscos e benefícios em relação ao procedimento. Cegueira legal é definida como a condição na qual o individuo apresenta acuidade visual igual ou menor que 0,05 no olho de melhor visão. Como reconhece a defensora que a acuidade visual da pericianda era de vultos no olho D e nula no outro, fica configurada, no nosso parecer, situação de cegueira em 2008, conforme relatório médico oferecido na avaliação pericial administrativa. As acuidades visuais mencionadas à época, CRM: 36954, eram de “vultos” e “nula” respectivamente no olho D e E. Mais uma vez ratifica-se a conclusão do laudo pericial." Mais uma vez impugnado pela autora, que requereu aa produção de prova testemunhal (ID 353323579). O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia médica ou razões para esclarecimentos periciais. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, para comprovação de que a autora exercia atividade de vendedora, ressalto sua desnecessidade, já que os documentos anexados aos autos comprovam situação de cegueira desde pelo menos 2008, conforme se depreende dos relatórios médicos de esclarecimentos supracitados. A autora somente ingressou no RGPS, em 01/09/2021, na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, após ser titular do benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 531.014.839-2, com DIB em 03/07/2008 e DCB em 15/03/2009, conforme consulta ao CNIS. Assim, evidente a preexistência da incapacidade ao ingresso da parte autora no Regime Geral de Previdência Social, em franca tentativa de abuso de direito (art. 187 do CC) e ao arrepio do caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro do Seguro Social (art. 201, caput da CF/88). Ainda que permeado por elementos que o diferenciem de um seguro eminentemente privado (tais como o regime de repartição em oposição à capitalização individual, o período de graça e a dispensa de carência em algumas hipóteses), é inequívoco que a sustentabilidade de qualquer fundo securitário, seja ele privado ou social, restaria absolutamente inviabilizada acaso seus membros só recorram ao sistema após o momento em que o risco que o seguro busca proteger for materializado, e tudo isso em detrimento daqueles que foram previdentes e verteram contribuições antes do advento do infortúnio. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intime-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5446703-04.2025.8.09.0140

ID: 298543695

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446703-04.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO COSTA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALLESSON LUIZ ALVES CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.16… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5446703-04.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Miguel Angelo Costa De MeloPolo Passivo: Tiago Pereira De MeloMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de alimentos c/c guarda ajuizada por MIGUEL ÂNGELO COSTA DE MELO, menor impúbere, representado por sua genitora LUCIANA CRISTINA DA COSTA, em face de TIAGO PEREIRA DE MELO.Na inicial, a parte autora narra que o requerido é genitor do menor e que, após a separação dos genitores, vem contribuindo de forma amigável com o valor de R$ 450,00 mensais. Contudo, alega que tal quantia é insuficiente, considerando que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento médico especializado contínuo, uso de medicamentos controlados e terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional). Informa que a genitora encontra-se desempregada, dedicando todo seu tempo aos cuidados do menor, o que a impossibilita de exercer qualquer atividade remunerada. Sustenta que o requerido possui condições financeiras adequadas, sendo empresário (CNPJ 48.465.102/0001-09) e empregado da empresa Renova Materiais Elétricos, com renda superior a R$ 3.000,00 mensais.Menciona ainda que o menor possui benefício assistencial (LOAS) no valor de R$ 1.518,00 e que existe medida protetiva deferida nos autos nº 5345964.23.2025.8.09.0140.Ao final, requer: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) fixação de alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo + 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares; (iii) deferimento da guarda unilateral provisória em favor da mãe; (iv) citação do requerido, inclusive via WhatsApp se necessário; (v) procedência da ação para confirmação da guarda e alimentos definitivos nos mesmos moldes.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, recebo a petição inicial, pois estão presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Pela narração dos fatos e pelos documentos apresentados, verifica-se a legitimidade da parte autora e o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do CPC.2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAA parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça. Da análise da documentação apresentada, verifica-se, à primeira vista, a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo prova em contrário.2.2. DA GUARDA PROVISÓRIASobre o requerimento de guarda unilateral provisória, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte autora demonstre a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, deve-se considerar ainda o melhor interesse do menor, que constitui o objeto central do pedido de guarda.Inicialmente, observo que a documentação acostada aos autos demonstra que a genitora já exerce a guarda de fato do menor, conforme se verifica pelos documentos escolares, médicos e demais comprovantes que atestam ser ela a responsável pelos cuidados cotidianos da criança.Ademais, verifica-se que existe medida protetiva já deferida nos autos nº 5345964.23.2025.8.09.0140, o que indica situação que justifica a proteção da integridade do menor e da genitora, reforçando a necessidade de formalização da guarda unilateral em favor da mãe.O quadro clínico do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, demanda cuidados especializados e dedicação integral, os quais vêm sendo prestados pela genitora, que se encontra desempregada exatamente para se dedicar às necessidades especiais do filho.Nesse contexto, considerando o melhor interesse da criança, princípio norteador do Direito de Família, e diante da guarda de fato já exercida pela genitora, das medidas protetivas existentes e das necessidades específicas decorrentes do quadro clínico do menor, mostra-se adequada a concessão da guarda provisória unilateral à genitora.O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a proteção integral e a prioridade da convivência familiar saudável.2.3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSO art. 4º da Lei nº 5.478/68 estabelece que o juiz, ao despachar o pedido em ação de alimentos, deve fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, exceto quando o credor declarar expressamente não necessitar dessa verba.A referida norma determina que o magistrado deferirá o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios a serem custeados pela parte ré, sempre que a petição inicial estiver instruída com prova pré-constituída do parentesco, como, por exemplo, a certidão de nascimento que conste o nome da parte ré como genitor(a).Essa interpretação se encontra consolidada na jurisprudência, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), conforme se observa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI N.º 5.478/68. EXAME DE DNA NÃO JURIDICIZADO. INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA VERBA. VALOR DOS ALIMENTOS. ART. 1.694, § DO CÓDIGO CIVIL. I – Nos termos dos arts. 2º e 4º, da Lei n.º 5.478/69, deve o juiz, ainda que de ofício, fixar alimentos provisórios ao alimentando desde que apresentada prova pré-constituída do parentesco (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, processo 5087974-71.2017.8.09.0000, Des. Rel. Luiz Eduardo de Sousa, decisão proferida em 23/11/2017).No caso dos autos, a parte autora juntou certidões de nascimento e documentos pessoais que comprovam a relação de parentesco (movimentação n° 1).Quanto à necessidade da parte autora, tratando-se de criança/adolescente, presume-se a necessidade de alimentos. O artigo 229 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No mesmo sentido, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que compete aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.No caso específico, a necessidade se acentua diante do quadro clínico do menor, que demanda acompanhamento médico especializado, uso contínuo de medicamentos e terapias multidisciplinares, conforme amplamente documentado nos autos através de relatórios médicos e receituários.Relativamente à possibilidade financeira da parte ré, embora alegue-se renda superior a R$ 3.000,00, não há prova robusta de tal capacidade econômica. Considerando as necessidades especiais do menor autista, a situação da genitora desempregada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de um salário mínimo mostra-se excessivo neste momento. Assim, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo vigente, acrescidos de 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares devidamente comprovadas, podendo tal valor ser revisto após a instrução processual.3. DISPOSITIVOInicialmente, analisando os autos, verifico que o(a) autor(a) é representado(a) por defensor(a) nomeado(a), conforme indicação realizada pela OAB/GO (movimentação 1, arquivo 15). Assim, acolho a indicação e procedo à nomeação do(a) Dr(a). HALLESSON LUIZ ALVES CRUVINEL, inscrito(a) na OAB/GO sob o nº 69.422, para atuar nos autos, em conformidade com as Leis Estaduais nº 9.785/85 e 19.264/2016.Ante o exposto, recebo a inicial, defiro a gratuidade da justiça e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para:a) CONCEDER a guarda provisória unilateral do menor MIGUEL ÂNGELO COSTA DE MELO à genitora LUCIANA CRISTINA DA COSTA, que fica responsável pela prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.069/90;b) FIXAR alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente e 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares do menor, desde que devidamente comprovadas por documentação idônea, a partir da citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou por meio de depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor.Caso a parte requerida esteja empregada ou receba benefício previdenciário, e sendo prestadas as informações necessárias para o desconto em folha, oficie-se à empresa empregadora ou órgão pagador, requisitando informações sobre os rendimentos e determinando o desconto e depósito na conta indicada, com as advertências previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 5.478/68 e no artigo 330 do Código Penal. Instrua-se eventual ofício com os nomes e CPF das partes, a importância a ser descontada mensalmente e a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito.Intime-se a parte autora para informar a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito, caso ainda não tenha feito.Após, intime-se o requerido para ciência e cumprimento imediato desta decisão, referente à fixação dos alimentos provisórios em caráter liminar, ficando advertido das penalidades legais em caso de inadimplemento, tais como prisão civil, protesto da dívida, penhora de bens, entre outras medidas coercitivas previstas em lei.Defiro a realização da citação por meio do aplicativo de mensagens, utilizando o(s) número(s) indicado(s) pela parte autora, caso a parte requerida não seja localizada no endereço indicado nos autos. Destaco que tanto a citação quanto as futuras intimações realizadas via aplicativo deverão observar os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 354/2020 do CNJ. Após a efetivação da citação ou intimação, o oficial de justiça ou serventuário responsável deverá emitir uma certidão detalhada, contendo: o número de telefone do destinatário, a forma como este foi identificado e tomou ciência do conteúdo da comunicação. Além disso, deverão ser anexados ao processo os comprovantes de envio e recebimento da comunicação, com as respectivas datas e horários, bem como a confirmação de que o destinatário foi identificado, incluindo seus dados pessoais (foto do documento ou confirmação dos dados) e foto pessoal.4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que a presente ação versa sobre o interesse de criança ou adolescente, aplico o procedimento disposto no artigo 693 do Código de Processo Civil de 2015.Para possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação (arts. 694/695 do CPC). As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados, conforme exigido pelo artigo 695, § 4º, do CPC.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC).Caso não haja acordo, a parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência. O processo seguirá, então, nos termos dos artigos 335 e seguintes do CPC, conforme orienta o artigo 697 do CPC.Na hipótese de a parte ré apresentar contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação com base nos artigos 350 e 351 do CPC.Havendo acordo, ouça-se o Ministério Público (art. 698 do CPC). Não havendo acordo e escoados os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do CPC.Após, promova-se a conclusão dos autos para deliberação.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 5446703-04.2025.8.09.0140

ID: 298543699

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446703-04.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALLESSON LUIZ ALVES CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.16… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5446703-04.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Miguel Angelo Costa De MeloPolo Passivo: Tiago Pereira De MeloMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de alimentos c/c guarda ajuizada por MIGUEL ÂNGELO COSTA DE MELO, menor impúbere, representado por sua genitora LUCIANA CRISTINA DA COSTA, em face de TIAGO PEREIRA DE MELO.Na inicial, a parte autora narra que o requerido é genitor do menor e que, após a separação dos genitores, vem contribuindo de forma amigável com o valor de R$ 450,00 mensais. Contudo, alega que tal quantia é insuficiente, considerando que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento médico especializado contínuo, uso de medicamentos controlados e terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional). Informa que a genitora encontra-se desempregada, dedicando todo seu tempo aos cuidados do menor, o que a impossibilita de exercer qualquer atividade remunerada. Sustenta que o requerido possui condições financeiras adequadas, sendo empresário (CNPJ 48.465.102/0001-09) e empregado da empresa Renova Materiais Elétricos, com renda superior a R$ 3.000,00 mensais.Menciona ainda que o menor possui benefício assistencial (LOAS) no valor de R$ 1.518,00 e que existe medida protetiva deferida nos autos nº 5345964.23.2025.8.09.0140.Ao final, requer: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) fixação de alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo + 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares; (iii) deferimento da guarda unilateral provisória em favor da mãe; (iv) citação do requerido, inclusive via WhatsApp se necessário; (v) procedência da ação para confirmação da guarda e alimentos definitivos nos mesmos moldes.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, recebo a petição inicial, pois estão presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Pela narração dos fatos e pelos documentos apresentados, verifica-se a legitimidade da parte autora e o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do CPC.2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAA parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça. Da análise da documentação apresentada, verifica-se, à primeira vista, a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo prova em contrário.2.2. DA GUARDA PROVISÓRIASobre o requerimento de guarda unilateral provisória, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte autora demonstre a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, deve-se considerar ainda o melhor interesse do menor, que constitui o objeto central do pedido de guarda.Inicialmente, observo que a documentação acostada aos autos demonstra que a genitora já exerce a guarda de fato do menor, conforme se verifica pelos documentos escolares, médicos e demais comprovantes que atestam ser ela a responsável pelos cuidados cotidianos da criança.Ademais, verifica-se que existe medida protetiva já deferida nos autos nº 5345964.23.2025.8.09.0140, o que indica situação que justifica a proteção da integridade do menor e da genitora, reforçando a necessidade de formalização da guarda unilateral em favor da mãe.O quadro clínico do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, demanda cuidados especializados e dedicação integral, os quais vêm sendo prestados pela genitora, que se encontra desempregada exatamente para se dedicar às necessidades especiais do filho.Nesse contexto, considerando o melhor interesse da criança, princípio norteador do Direito de Família, e diante da guarda de fato já exercida pela genitora, das medidas protetivas existentes e das necessidades específicas decorrentes do quadro clínico do menor, mostra-se adequada a concessão da guarda provisória unilateral à genitora.O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a proteção integral e a prioridade da convivência familiar saudável.2.3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSO art. 4º da Lei nº 5.478/68 estabelece que o juiz, ao despachar o pedido em ação de alimentos, deve fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, exceto quando o credor declarar expressamente não necessitar dessa verba.A referida norma determina que o magistrado deferirá o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios a serem custeados pela parte ré, sempre que a petição inicial estiver instruída com prova pré-constituída do parentesco, como, por exemplo, a certidão de nascimento que conste o nome da parte ré como genitor(a).Essa interpretação se encontra consolidada na jurisprudência, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), conforme se observa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI N.º 5.478/68. EXAME DE DNA NÃO JURIDICIZADO. INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA VERBA. VALOR DOS ALIMENTOS. ART. 1.694, § DO CÓDIGO CIVIL. I – Nos termos dos arts. 2º e 4º, da Lei n.º 5.478/69, deve o juiz, ainda que de ofício, fixar alimentos provisórios ao alimentando desde que apresentada prova pré-constituída do parentesco (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, processo 5087974-71.2017.8.09.0000, Des. Rel. Luiz Eduardo de Sousa, decisão proferida em 23/11/2017).No caso dos autos, a parte autora juntou certidões de nascimento e documentos pessoais que comprovam a relação de parentesco (movimentação n° 1).Quanto à necessidade da parte autora, tratando-se de criança/adolescente, presume-se a necessidade de alimentos. O artigo 229 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No mesmo sentido, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que compete aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.No caso específico, a necessidade se acentua diante do quadro clínico do menor, que demanda acompanhamento médico especializado, uso contínuo de medicamentos e terapias multidisciplinares, conforme amplamente documentado nos autos através de relatórios médicos e receituários.Relativamente à possibilidade financeira da parte ré, embora alegue-se renda superior a R$ 3.000,00, não há prova robusta de tal capacidade econômica. Considerando as necessidades especiais do menor autista, a situação da genitora desempregada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de um salário mínimo mostra-se excessivo neste momento. Assim, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo vigente, acrescidos de 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares devidamente comprovadas, podendo tal valor ser revisto após a instrução processual.3. DISPOSITIVOInicialmente, analisando os autos, verifico que o(a) autor(a) é representado(a) por defensor(a) nomeado(a), conforme indicação realizada pela OAB/GO (movimentação 1, arquivo 15). Assim, acolho a indicação e procedo à nomeação do(a) Dr(a). HALLESSON LUIZ ALVES CRUVINEL, inscrito(a) na OAB/GO sob o nº 69.422, para atuar nos autos, em conformidade com as Leis Estaduais nº 9.785/85 e 19.264/2016.Ante o exposto, recebo a inicial, defiro a gratuidade da justiça e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para:a) CONCEDER a guarda provisória unilateral do menor MIGUEL ÂNGELO COSTA DE MELO à genitora LUCIANA CRISTINA DA COSTA, que fica responsável pela prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.069/90;b) FIXAR alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente e 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares do menor, desde que devidamente comprovadas por documentação idônea, a partir da citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou por meio de depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor.Caso a parte requerida esteja empregada ou receba benefício previdenciário, e sendo prestadas as informações necessárias para o desconto em folha, oficie-se à empresa empregadora ou órgão pagador, requisitando informações sobre os rendimentos e determinando o desconto e depósito na conta indicada, com as advertências previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 5.478/68 e no artigo 330 do Código Penal. Instrua-se eventual ofício com os nomes e CPF das partes, a importância a ser descontada mensalmente e a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito.Intime-se a parte autora para informar a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito, caso ainda não tenha feito.Após, intime-se o requerido para ciência e cumprimento imediato desta decisão, referente à fixação dos alimentos provisórios em caráter liminar, ficando advertido das penalidades legais em caso de inadimplemento, tais como prisão civil, protesto da dívida, penhora de bens, entre outras medidas coercitivas previstas em lei.Defiro a realização da citação por meio do aplicativo de mensagens, utilizando o(s) número(s) indicado(s) pela parte autora, caso a parte requerida não seja localizada no endereço indicado nos autos. Destaco que tanto a citação quanto as futuras intimações realizadas via aplicativo deverão observar os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 354/2020 do CNJ. Após a efetivação da citação ou intimação, o oficial de justiça ou serventuário responsável deverá emitir uma certidão detalhada, contendo: o número de telefone do destinatário, a forma como este foi identificado e tomou ciência do conteúdo da comunicação. Além disso, deverão ser anexados ao processo os comprovantes de envio e recebimento da comunicação, com as respectivas datas e horários, bem como a confirmação de que o destinatário foi identificado, incluindo seus dados pessoais (foto do documento ou confirmação dos dados) e foto pessoal.4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que a presente ação versa sobre o interesse de criança ou adolescente, aplico o procedimento disposto no artigo 693 do Código de Processo Civil de 2015.Para possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação (arts. 694/695 do CPC). As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados, conforme exigido pelo artigo 695, § 4º, do CPC.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC).Caso não haja acordo, a parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência. O processo seguirá, então, nos termos dos artigos 335 e seguintes do CPC, conforme orienta o artigo 697 do CPC.Na hipótese de a parte ré apresentar contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação com base nos artigos 350 e 351 do CPC.Havendo acordo, ouça-se o Ministério Público (art. 698 do CPC). Não havendo acordo e escoados os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do CPC.Após, promova-se a conclusão dos autos para deliberação.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 5098353-74.2023.4.03.6301

ID: 324440668

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098353-74.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA MARIA FEODRIPPE VITOR DE MORAES

Sentença

Advogados:

NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5098353-74.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LIZANDRA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAIRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5098353-74.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LIZANDRA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAIRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA - SP321654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FATIMA MARIA FEODRIPPE VITOR DE MORAES Advogado do(a) REU: NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA - SP356803 S E N T E N Ç A LIZANDRA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de FATIMA MARIA FEODRIPPE VITOR DE MORAES, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do companheiro Hilton Medeiros de Moraes, ocorrido em 17/07/2022. Distribuída a demanda originariamente ao Juizado Especial Federal, que declinou da competência em razão do valor da causa, sendo redistribuídos os autos a este juízo. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 316997738). Houve a emenda. Indeferido o pedido de tutela antecipada (id 326923347). Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo (id 329251825). Citada, a corré Fátima Maria Feodrippe Vitor de Moraes ofereceu contestação (id 338752752), pugnando pela improcedência da demanda. Manifestação da autora sobre a proposta de acordo do INSS (id 358297757), ensejando a modificação parcial da proposta de acordo por parte da autarquia (id 370610638), com a qual a autora aceitou (id 371712004). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Preliminarmente Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor da corré Fátima Maria Feodrippe Vitor de Moraes. Em relação à proposta de acordo do INSS, fica inviabilizada, porquanto a corré Fátima Maria Feodrippe Vitor de Moraes, na contestação, sustentou a improcedência da demanda e a manutenção da pensão exclusivamente em seu favor. No tocante à prescrição, tendo em vista que a demanda foi proposta em 14/09/2023 e o óbito do segurado ocorreu em 17/07/2022, não há que se falar em prescrição quinquenal. Mérito O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a autora objetiva a pensão por morte em decorrência do falecimento do senhor Hilton Medeiros de Moraes, ocorrido em 17/07/2022 (id 300879036, fl. 07). Em consonância com o princípio tempus regit actum, deve-se observar a legislação vigente na época, aplicando-se as regras introduzidas pelas Lei nº 13.135/2015 e seguintes, além da EC 103/2019. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, embora a corré Fátima Maria Feodrippe Vitor de Moraes sustente que a autora não tem direito à pensão, observa-se que o INSS acolheu o recurso administrativo, reconhecendo a união estável e, por conseguinte, o direito à pensão por morte (id 300879039). Igualmente, a autarquia ofereceu proposta de acordo nos autos (id 329251825). No tocante à contestação da corré Fátima (id 338752752), a alegação de que a autora não tem direito à pensão foi genérica e sem amparo em documentos, sendo o caso de rejeitar a pretensão. Logo, conclui-se que a qualidade de dependente restou demonstrada nos autos. Por outro lado, impende examinar a alegação da autora de que a corré Fátima não tem direito à pensão. Segundo a autora (id 306897621), a corré Fátima foi ex-esposa do finado, não mantendo nenhuma dependência econômica. Não merece prosperar a alegação da autora, tendo em vista que a corré juntou documentos, indicando que recebeu pensão alimentícia do ex-cônjuge até 08/2021, promovendo posteriormente, em razão do inadimplemento do finado, a execução das parcelas desde a cessação (id 338752775, 338752778, 338752781 e 338752791). Assim, conclui-se que deve ser mantida a pensão em favor da corré Fátima, devendo ser rateado o benefício. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” A qualidade de segurado do finado é incontroversa, tendo em vista que ensejou a pensão por morte em favor da corré Fátima e da filha da autora, Catharina Medeiros de Moraes (id 305711649 e 370612941). Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente exige-se que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, a proposta de acordo do INSS reconheceu que a união estável foi superior a dois anos. Ademais, o CNIS do finado indica que recolheu mais de 18 contribuições mensais. Por fim, tendo nascido em 19/07/1973, a autora possui mais de 44 anos de idade. Quanto à data de início do benefício, conforme apontado pelo INSS (id 370610638), a filha da autora passou a receber a pensão a partir de 20/02/2024. Logo, a autora tem direito à pensão desde a DER de 17/07/2022, descontadas, contudo, as parcelas do benefício pagas em favor da filha, por se tratar do mesmo grupo familiar, em rateio com a corré Fátima. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a conceder pensão por morte à autora nos termos supramencionados, desde 17/07/2022, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à CEAB-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a corré Fátima ao pagamento, respectivamente, de 5% e de 2,5% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, em relação à corré Fátima, o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 2,5% sobre o valor da condenação em favor da corré Fátima, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: HILTON MEDEIROS DE MORAES: Beneficiário: LIZANDRA APARECIDA DOS SANTOS; Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 17/07/2022; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5078759-74.2023.4.03.6301

ID: 338679394

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078759-74.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078759-74.2023.4.03.6301 AUTOR: ELISABETE GOMES DE SOUZA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SINVALDO OLIVEIRA LIMA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio-acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e artigo 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio-acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio-acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio-acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que a parte autora encontra-se incapacitada, total e temporariamente, para o exercício de atividades laborativas, desde 16/12/2022, com necessidade de reavaliação em 12 meses, a partir da perícia médica judicial realizada em 15/04/2024. Dada a relevância, destaco o seguinte trecho do laudo anexado aos autos em 05/05/2024 (ID 323925273): "(...) I. IDENTIFICAÇÃO Autor: citado acima. Data de nascimento: 02/08/1974 CPF: 336.133.278-80 Data da Perícia: 15/04/2024 (...) VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno depressivo e transtorno psicótico não especificado. A DID foi definida como sendo 07/04/2018 (definida em perícia junto ao INSS, definida em perícia prévia junto ao JEF, pelos documentos médicos nos autos) e a DII atual definida como 16/12/2022 (definida pelos documentos médicos nos autos - descrição de incapacidade na sequência da avaliação prévia junto ao JEF). O quadro de transtorno depressivo é caracterizado por um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. O tratamento se constitui no uso de medicação antidepressiva. Em geral, evolui bem com o uso da medicação, com estabilização do humor. Os transtornos psicóticos reúnem a esquizofrenia, a categoria mais importante deste grupo de transtornos, o transtorno esquizotípico e os transtornos delirantes persistentes e um grupo maior de transtornos psicóticos agudos e transitórios. O diagnóstico F29 é utilizado quando não foi possível se chegar a um diagnóstico definitivo para o quadro. O tratamento utiliza medicação antipsicótica, muitas vezes associada a antidepressivos e estabilizadores de humor. A resposta ao tratamento é variável para cada indivíduo, em geral, ocorrendo déficit de cognição e pragmatismo no decorrer dos anos, bem como alterações do humor e do pensamento. Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, com alterações leves, porém notáveis, de suas funções cognitivas. Humor embotado e com polarização depressiva. Pensamento lentificado e empobrecido. Volição com déficit. Pragmatismo prejudicado. Colaborativo durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, existe incapacidade total e temporária atualmente. Há grande margem para otimização do tratamento, com uso de antipsicóticos atípicos e seguimento semi-intensivo (Hospital-Dia ou CAPS). Assim, sugiro que seja realizada reavaliação de capacidade laboral após um período de 12 meses (prazo estimado para recuperação, considerando os dados de evolução disponíveis e o histórico natural dos diagnósticos) (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resp.: A DID foi definida como sendo 07/04/2018 (definida em perícia junto ao INSS, definida em perícia prévia junto ao JEF, pelos documentos médicos nos autos) e a DII atual definida como 16/12/2022 (definida pelos documentos médicos nos autos - descrição de incapacidade na sequência da avaliação prévia junto ao JEF). (...) 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resp.: Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resp.: Há grande margem para otimização do tratamento, com uso de antipsicóticos atípicos e seguimento semi-intensivo (Hospital-Dia ou CAPS). Assim, sugiro que seja realizada reavaliação de capacidade laboral após um período de 12 meses (prazo estimado para recuperação, considerando os dados de evolução disponíveis e o histórico natural dos diagnósticos). (...) 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resp.: Não (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resp.: Não se aplica 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resp.: Não. (...)" - grifo nosso. Em atenção à resposta dada pelo perito judicial ao quesito 18 do juízo e em conformidade com o disposto no artigo 110 da Lei nº 8.213/91, a parte autora requereu, em 20/05/2024 (ID 325869216), a nomeação do seu filho, SINVALDO OLIVEIRA LIMA FILHO, como o seu representante legal para assumir o encargo de administrar e destinar os valores eventualmente recebidos a título de benefício por incapacidade nestes autos para a sua subsistência, o que foi deferido por este juízo em 11/06/2024 (ID 328069199). Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. A partir das informações do CNIS, anexado aos autos em 05/08/2023 (ID 296880757), constato que a parte autora apresentava carência necessária na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 16/12/2022, tendo em vista que trabalhou com vínculo empregatício para a empresa "NETCOM SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA", no período de 18/05/2015 a 30/09/2016. Quanto à presença da qualidade de segurado, noto que a parte autora possui vínculo empregatício em aberto com a empresa "ESPARTACO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OPERAÇÕES DE SEGURANÇA LTDA", no período de 08/01/2018 a, pelo menos, novembro/2018 (última remuneração), sendo certo que recebeu logo em seguida os benefícios por incapacidade temporária NB 31/ 625.785.199-1, de 26/11/2018 a 03/03/2020, e NB 31/ 705.507.560-3, de 02/04/2020 a 01/08/2020. Considerando que a parte autora não voltou a realizar recolhimentos previdenciários posteriores ao recebimento dos benefícios por incapacidade temporária acima mencionados e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos parágrafos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, seria possível afirmar que a sua qualidade de segurada restaria mantida somente até 15/10/2021, antes da data do início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 16/12/2022. Contudo, a partir das informações prestadas pela "ESPARTACO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OPERAÇÕES DE SEGURANÇA LTDA" em 31/10/2024 (IDs 344247814, 344247824, 344247817, 344247818 e 344247815) e a partir das informações constantes na certidão apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça em 07/07/2025 (IDs 375440068, 375461978, 375461981, 375461982, 375461984 e 375461987), verifico quenão há qualquer prova nos autos acerca da existência de avaliação da situação de incapacidade da parte autora por médico do trabalho da empresa ou de atestado médico ocupacional desde a última remuneração ocorrida em novembro/2018. Diante do contexto acima exposto, entendo que ficou comprovada a situação de limbo previdenciário alegada pela parte autora em sua petição inicial, sendo assim, aplicável ao caso concreto o disposto no Tema nº 300 dos Representativos da TNU ("Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991." - "Limbo Previdenciário"). Ausente qualquer termo de rescisão do contrato de trabalho com a empresa "ESPARTACO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OPERAÇÕES DE SEGURANÇA LTDA" nestes autos, é possível concluir que a parte autora manteve a sua qualidade de segurada até a data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 16/12/2022. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade temporária. Considerando que a data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial (em 16/12/2022) é posterior à data do requerimento administrativo utilizado como parâmetro para o objeto em discussão nesta demanda (NB 31/ 641.471.335-4 - DER em 18/11/2022), fixo o início do benefício em 08/06/2023 (DIB), data do ajuizamento da presente ação. Tendo em vista o escoamento do prazo de 12 meses fixado pelo perito para a reavaliação da incapacidade da parte autora, contado a partir da perícia médica judicial realizada em 15/04/2024, bem como os trâmites judiciais e administrativos necessários à implantação, entendo ser de rigor a fixação da data de cessação do benefício no prazo de 04 meses, a contar da data de prolação desta sentença. Trata-se de procedimento condizente com a recomendação conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15 de dezembro de 2015, e com a Lei nº 13.457/2017. Assim, fixo a data de cessação do benefício por incapacidade temporária (DCB) em 30/11/2025. A parte autora poderá formular, até 15 dias antes de tal data, requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o benefício por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir de 08/06/2023 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, data de cessação (DCB) em 30/11/2025, e RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS no momento da implantação. Condeno o INSS a pagar, em favor da parte autora, os valores atrasados desde a DIB até a DIP em importe calculado pela contadoria deste Juízo, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora deverão incidir nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Observo que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento antes da data de cessação acima mencionada, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida à perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o benefício por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil de, no mínimo, 15 dias para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação). Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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