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Processo nº 5095195-11.2023.4.03.6301

ID: 316734940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095195-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI NERIS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBSON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095195-11.2023.4.03.6301 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANI NER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095195-11.2023.4.03.6301 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANI NERIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBSON ANTONIO DA SILVA - SP373112-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Ivani Neris da Silva, servidora pública federal no exercício da função de Secretária de Audiência no TRT da 2ª. Região, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais entre as funções comissionadas FC3 e FC4, relativas aos períodos de 31/01/2019 a 30/08/2019, 31/03/2020 a 30/08/2020, 31/05/2021 a 06/01/2022 e 30/06/2022 a 05/10/2022, com reflexos em 13º salário e férias. Documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada. A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou a UNIÃO, a pagar as diferenças de remuneração desde o momento em que foi designada como secretária de audiência, com a função FC4. Condenou ainda, a ré, ao pagamento dos valores devidos, relativos aos períodos de 31/01/2019 a 30/08/2019, 31/03/2020 a 30/08/2020, 31/05/2021 a 06/01/2022 e 30/06/2022 a 05/10/2022, incluídos os reflexos remuneratórios legais, com juros de mora e correção monetária, até o efetivo pagamento, desde quando devidos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Condenou, por último, a ré, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem calculados sobre o valor da condenação pecuniária correspondente ao total devido a título de diferenças entre as funções comissionadas mencionadas, até a efetiva implantação da FC-04, conforme a ser apurado em liquidação. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apelação da UNIÃO em que requer a reforma da r. sentença, alegando ser descabida a pretensão da parte autora. Se esse não for o entendimento, pleiteia a limitação da condenação até julho de 2021, quando da revogação da Resolução 63/2010 pela Resolução CSJT 296/2021. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Narra, em síntese, a parte autora, que é servidora pública federal do TRT da 2ª Região, ocupando o cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, lotada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Afirma que exerceu a função comissionada de Secretária de Audiência, conforme nomeações e dispensas publicadas no Diário Oficial do Estado e comprovadas pelas respectivas portarias nos períodos: a) de 31/01/2019 a 30/08/2019, b) de 31/03/2020 a 30/08/2020, c) de 31/05/2021 a 06/01/2022, d) de 30/06/2022 a 05/10/2022. Acrescenta que somente após 06/10/2022 teve ajustada a sua gratificação pela função comissionada de Secretário de Audiência, passando a receber a FC-04, em razão da nomeação ocorrida e publicada no DOE na referida data. Sustenta que de acordo com a Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a função comissionada de Secretário de Audiência deve ser remunerada com base na FC4, no valor mensal de R$ 1.939,89, conforme previsto na Lei 11.416/2006 (Anexo VIII, art. 18, § 3º). Inconformada pelo fato de que, durante os períodos de suas nomeações de 31/01/2019 a 30/08/2019, de 31/03/2020 a 30/08/2020, de 31/05/2021 a 06/01/2022 e de 30/06/2022 a 05/10/2022, foi remunerada pelo desempenho da função com base na comissão da FC3, cujo valor mensal é inferior, fixado em R$ 1.379,07, conforme disposto no art. 18, § 3º, do Anexo VIII da Lei nº 11.416/2006, ajuizou a presente ação para receber os valores retroativos que entende ser devidos, por se tratar de verba de natureza alimentar. Para demonstrar que exerceu a atividade de secretária de audiência nos períodos pleiteados, a demandante juntou aos autos as Portarias de nomeação e exoneração. Contudo, cabe examinar se o fato de trabalhar como secretária de audiência a levaria, automaticamente, ao recebimento da FC 04. Não se desconhece que a Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho padronizou a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. No que se refere à matéria afeta à presente demanda, observa-se que a mencionada Resolução estabeleceu o quantitativo de servidores e das funções comissionadas das Secretarias das Varas do Trabalho, determinando o quantitativo de 01(um) ou 02 (dois) secretários de audiência – FC 04, para cada Vara do Trabalho, a depender do número de processos existentes. No mesmo sentido, a Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021 (ID 282608675 p. 54/76). No entanto, a nomeação/designação do servidor efetivo para as funções comissionadas está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, uma vez que se trata de função de confiança, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição Federal e do art. 35, da Lei nº 8.112/90. Ademais, não ficou comprovado que a autora era a única servidora a exercer a função de Secretária de Audiência, de forma que cabia ao Diretor de Secretaria analisar, de acordo com o número de funções comissionadas disponíveis, a conveniência e oportunidade de sua designação para a FC 03 ou para a FC 04, objeto da presente demanda. Destaque-se não caber ao Poder Judiciário a apreciação do mérito do ato administrativo, em face do princípio da independência dos poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal. Destarte, muito embora haja previsão a respeito do número de servidores e do quantitativo das funções comissionadas em cada Vara do Trabalho, a designação para o recebimento da função comissionada é ato administrativo discricionário, devendo obedecer aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo sua apreciação pelo Poder Judiciário. Neste sentido, jurisprudência desta E. Corte: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, CF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS. SÚMULA 378 STJ. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2008. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de questão unicamente de direito, tendo o magistrado a quo proferido sentença com base no seu livre convencimento motivado, não consubstanciando negativa de prestação jurisdicional de forma a nulificar sentença o não acolhimento dos argumentos da apelante. 2. Por se tratar a lide de relação de trato continuado, o fundo de direito não é alcançado pela prescrição, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, verbis, ‘nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação’. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 14.02.2013, prescritas estão as eventuais parcelas anteriores a 14.02.2008. 3. O sistema constitucional vigente, como regra geral, veda as movimentações funcionais de servidores públicos, a qualquer título, sem a realização de prévio concurso para o preenchimentodo cargo público efetivo, e, sob este prisma, o denominado reenquadramento por motivo de desvio de função não é meio idôneo para suprir a exigência de prévio do concurso público à investidura, sob o risco de ofensa aos princípios consagrados no artigo 37, caput, e incisos da CF. 4. Releva pontuar que o desvio de função deve ser caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: ‘Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.’ (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 5. Do exame dos documentos acostados aos autos, tem-se por configurado o desvio de função do cargo de Técnico Judiciário para o cargo de Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados – Oficial de Justiça Avaliador Federal, fazendo jus a servidora ao recebimento das diferenças de vencimentos entre os respectivos cargos, já que são cargos absolutamente distintos na estrutura da Administração, e com atribuições também distintas. 6. A sentença recorrida está correta, outrossim, com relação à inexistência do direito ao pagamento das parcelas referentes à FC-05 de fevereiro de 2008 a dezembro de 2008, já que se trata de função comissionada designada conforme a discricionariedade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à vontade do administrador nesse ponto. 7. Entretanto, com relação à Gratificação de Atividade Externa – GAE, a apelante SILVANA faz jus ao seu pagamento a partir de dezembro de 2008 por ostentar natureza vinculada e não discricionária, decorrendo o seu pagamento da própria lei. 8. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que sua incidência deve se dar a partir da data da citação válida, conforme artigo 405 do Código Civil, já que a data da lesão só é termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação da autora desprovida. Apelação da UNIÃO e remessa oficial parcialmente providas para fixar a data da citação válida como termo inicial dos juros moratórios.” (TRF-3ª Região, ApReNec 0002596-14.2013.4.03.6100, Primeira Turma, Relator Des. Federal Wilson Zauhy, j. 19/03/2020, intimação via sistema em 24/03/2020) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INTERESSE DE AGIR. FUNÇÃO COMISSIONADA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDENIZAÇÃO: NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Primeiramente, não conheço do pedido de exame dos fatos descritos à luz das leis penais, porque este processo não diz respeito à ação penal, mas, sim, à ação cível, tendo sido processada e julgada na 3ª Vara Cível de Franca/SP, sendo tal Juízo incompetente a qualquer análise deste tipo. 2. Em segundo, tenho que a competência para requerer a apreciação de fatos que, em tese, se enquadrem nos tipos penais suscitados pelo apelante (artigo 1º da Lei 9.455/97 e artigo 129, §2º, do Código Penal), é do Ministério Público Federal. 3. Não há interesse de agir do apelante quanto ao pedido de licença médica. Isso porque o interesse como condição da ação deve estar presente durante todo o decorrer do processo, sob pena de restar caracterizada a falta de pressuposto de desenvolvimento válido. 4. No entanto, consta das fls. 270/271, que ele foi aposentado, de modo que não está mais configurado o interesse de agir, na modalidade utilidade, pois o processo não irá propiciar o proveito almejado pelo demandante, já que não mais é possível restabelecer-se a licença médica. 5. Descabido o pedido de "recondução" à função comissionada FC-04. A função FC-04, por vezes chamada de função comissionada nada tem a ver com o cargo em comissão, mas, sim, com a função de confiança mencionada no artigo 37, V, da Constituição Federal. 6. A escolha de um servidor para o exercício de função de confiança é baseada, como o próprio nome diz, na confiança que o designador deposita no designado e, por conta desse elemento subjetivo, é de livre nomeação e exoneração, consoante artigo 35, da Lei 8.112/90. 7. A Portaria SPV.137, constante da cópia do Diário Oficial à fl. 10, constitui verdadeiro ato administrativo e, como tal, possui presunção de legalidade e veracidade juris tantum, admitindo prova em contrário. 8. O apelante não comprovou nenhuma ilegalidade ou inveracidade no referido ato, sendo certo que a só alegação de que a nomenclatura utilizada - "dispensa de função comissionada" - está errada não é suficiente para anulá-lo. 9. Não há nos autos nenhuma prova a justificar direito à indenização dos valores pleiteados. 10. Atendidos os critérios do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, é razoável a fixação dos honorários R$3.000,00, conforme se determinou na sentença. 11. Apelação desprovida. (TRF-3ª Região, ApCiv 0003566.87.2004.4.03.6113, Segunda Turma, Relator Des. Federal Antonio Cedenho, j. 25/11/2014, e-DJF3 Jud. 1 04/12/2014) Dessa forma impõe-se a reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido da parte autora. Consequentemente, condeno-a ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5089569-19.2020.8.21.7000

ID: 324640492

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089569-19.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JUAREZ VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA ALVES RAMA

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LUCIANA MELLO ALVES

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ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA

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MARCELO CASTILHOS PUTRICH

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Precatório Nº 5089569-19.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDSON JUAREZ VAZ ADVOGADO(A) : MARCELO CASTILHOS PUTRICH (OAB RS038553) ADVOGADO(A) : ISABEL DANIELI NARDAO SICILI… Precatório Nº 5089569-19.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDSON JUAREZ VAZ ADVOGADO(A) : MARCELO CASTILHOS PUTRICH (OAB RS038553) ADVOGADO(A) : ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA (OAB rs097799) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5046624-72.2024.4.03.6301

ID: 260285077

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046624-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE ALENCAR BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO … 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046624-72.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA RITA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE ALENCAR BENTO - SP338896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por MARIA RITA SILVEIRA SANTOS em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 224.314.630-9), desde a DER em 02/09/2024, mediante reconhecimento do tempo comum de 01/06/1987 a 26/11/1989. Consta da petição inicial que o "Requerido não computou o tempo que a Autora ela trabalhou na empresa Radial Comercio de Papeis no período de 01/06/1987 a 26/11/1989, porque a mesma não recolheu a contribuição social, conforme dados do CNIS em anexo. O que não merece prosperar, pois esta empresa faliu, e os dados do contrato de trabalho constam na CTPS da autora, conforme imagem abaixo". Com a inicial vieram documentos. O processo veio redistribuído a este Juízo pelo reconhecimento de prevenção com o processo de n. 5084525-11.2023.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito (Id 351940790). A decisão de Id 352726958, após extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido para reconhecimento do período de 01/06/1987 a 31/12/1987, deferiu o pedido formulado em sede de tutela. O INSS noticiou o cumprimento da decisão antecipatória mediante a implantação do benefício (Id 355150447). Citado, o INSS apresentou contestação combatendo o mérito (Id 355224867). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: "I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior." Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: "I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior"(EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.103, foram criadas cinco regras de transição. 01) ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 02) ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 03) ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 04) ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 05) A quinta regra de transição, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Em relação à carência, o artigo 25 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" Prossigo. A parte autora nasceu em 31/01/1969 (Id 345890917). Assim, na DER (02/09/2024), já havia preenchido o requisito etário, pois tinha 55 anos. De acordo com a contagem administrativa a parte autora atingiu até a DER o tempo total de 32 anos, 04 meses e 29 dias, bem como 390 contribuições para fins de carência (Id 345891470 - fl. 13). Passo a analisar o período controverso (01/01/1988 a 26/11/1989) Consta da CTPS n. 45252, série 00055-SP, emitida em 22/04/1983, que o vínculo empregatício com a empresa RADIAL COMERCIAL DE PAPEIS LTDA teve início em 01/06/1987 e encerramento em 26/10/1989 (Id 345891452 - fl. 04). Constam da CTPS anotações de contribuição sindical nos anos de 1987 e 1988; alterações de salário nos anos de 1987; 1988 e 1989 (última anotação em 01/10/1989). Não constam anotações de férias. Há ainda opção pelo FGTS em 01/06/1987. O vínculo laboral também consta do CNIS da parte autora, com data de início em 01/06/1987 e data fim em aberto, com última remuneração em 12/1987 (Id 345891470 - fl. 12), ausentes, porém, os recolhimentos previdenciários nas competências discutidas nesta ação e que, por isso, foram desconsiderados pelo INSS. Quanto à comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3048/99 o seguinte: "Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...)" Ainda, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, art. 48, tem-se: "Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação;" A CTPS formalmente em ordem goza de presunção relativa de veracidade. Dispõe a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." É o caso dos autos, cuja CTPS encontra-se formalmente em ordem. Embora ausentes recolhimentos previdenciários para os períodos, válido lembrar que para o segurado empregado, o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 atribui ao empregador, não ao empregado, a obrigação de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social, de forma que o empregado não pode ser prejudicado pela desídia do empregador. Assim, há nítida probabilidade do direito quanto ao reconhecimento do período de 01/01/1988 a 26/10/1989 (data de encerramento do vínculo empregatício). Do direito à aposentadoria: Com efeito, com o reconhecimento do período de 01/01/1988 a 26/10/1989, na DER (02/09/2024) a parte autora cumpria os requisitos necessários, pois contava com 34 anos, 02 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 412 recolhimentos para fins de carência, conforme simulação de Id 352726992. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a computar o período de 01/01/1988 a 26/10/1989, bem como para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 224.314.630-9), com DIB na DER (02/09/2024) e DIP em 01/02/2025. As prestações vencidas, das quais devem ser excluídos eventuais valores inacumuláveis recebidos administrativamente, devem ser atualizadas e ter juros computados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do cumprimento. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5003126-62.2022.4.03.6343

ID: 260409747

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003126-62.2022.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AGUIAR SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003126-62.2022.4.03.6343 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003126-62.2022.4.03.6343 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA AGUIAR SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO QUINTILHANO GOMES - SP303338-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a requerente MARIA AGUIAR SILVA busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, através do reconhecimento de tempo rural laborado no período de 01/08/1980 a 01/08/1988, e a consequente condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Na petição inicial (id 310776388, pag. 1-7), a autora alega que completou, em 09/11/2022, 89 pontos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição pela transição por pontos, possuindo 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, sendo necessário considerar apenas 29 anos para completar os pontos necessários. Afirma também ter cumprido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pela transição da idade mínima, considerando que possui idade superior ao mínimo exigido de 57,5 anos. Destaca que exerceu atividade rural na Fazenda Cariri durante o período de 01/08/1980 a 01/08/1988, o que totaliza 30 anos de contribuição quando somado aos períodos constantes em seu CNIS. Relata que seu pedido administrativo, realizado em 10/11/2022, foi indeferido porque o INSS não analisou a documentação que comprovava seu trabalho rural, nem deferiu a justificação administrativa. Em contestação (id 310776541, pag. 1-3), o INSS arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir quanto ao pedido de averbação de tempo rural, uma vez que a autora teria informado no requerimento administrativo que não possuía tempo rural a ser considerado, tendo anexado apenas declarações extemporâneas ao período alegado. No mérito, argumentou que a parte autora não preenche os requisitos das aposentadorias programáveis, pois não havia comprovação do período rural mediante início de prova material. O juízo determinou a juntada dos processos administrativos relativos aos benefícios recebidos pelos genitores da autora e designou audiência para oitiva de testemunhas. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. MANOEL PIRES informou que trabalhou em lide campesina nas terras pertencentes ao genitor da autora, afirmando que a requerente trabalhava com o pai e começou a trabalhar na roça aos 12 anos, deixando o labor rural aos 27 anos para ir a São Paulo. Relatou que cultivavam feijão, arroz, mandioca e café, e que o pai da autora continuou no trabalho rural após a partida da filha. OLINEIDE PEREIRA, ouvida como informante, afirmou não ter chegado a trabalhar com a autora, mas residia em moradia próxima. Confirmou que a requerente trabalhava na propriedade desde os 12 anos até os 27, quando se casou e foi para São Paulo. Na análise da documentação, o juízo verificou que os genitores da autora obtiveram aposentadoria como trabalhadores rurais. O pai da autora, Getúlio, recebeu aposentadoria por idade a partir de 01/10/1997, com reconhecimento de labor rural pelo INSS de 01/01/1987 a 01/10/1997. Dos documentos apresentados, constava escritura pública de doação de propriedades rurais, certificados de cadastro do imóvel Cariri em nome de Getúlio, medindo 14,92 módulos fiscais, com área total de 1.000 hectares, classificado como latifúndio exploração. Constatou-se ainda que a mãe da autora, Laura, obteve aposentadoria em 20/05/1998, tendo sido reconhecido seu tempo rural, e que a autora se casou em 01/08/1988. Em sentença (id 310776876, pag. 1-10), o juízo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural laborado no período de 01/08/1980 a 01/02/1988, exceto para efeito de carência, e a conceder e implantar aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 10/12/2023, com renda mensal inicial de R$ 1.481,04 e renda mensal atual de R$ 1.489,18. A sentença reconheceu que, embora a propriedade do pai da autora superasse 4 módulos fiscais, isso não afastaria sua qualificação como segurada especial, conforme Súmula 30 da TNU. O juízo entendeu haver início de prova material suficiente, corroborado pelos depoimentos testemunhais, para comprovar o labor rural da autora de 01/08/1980 a 01/02/1988. O INSS interpôs recurso inominado (id 310776878, pag. 1-10), alegando que a documentação apresentada pela autora é posterior a 1987, não havendo início de prova material para o período de 01/08/1980 a 21/12/1986. Argumentou também que o tamanho da propriedade do pai da autora, superior a 4 módulos rurais, descaracterizaria o regime de economia familiar. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “DO CASO CONCRETO (1/8/1980 a 1/2/1988) A parte autora alega ter exercido atividade rural 1/8/1980 a 1/2/1988, sob regime de economia familiar. A parte autora apresentou os seguintes elementos: - declaração de testemunhas (p. 15, 17/18) - Declaração de proprietário – Getúlio de Oliveira e Silva (genitor da parte autora) (p. 16) - certidão de casamento da autora, celebrado em 1/8/1988, em que consta a ocupação do marido da autora Laudemilson Silva como sendo lavrador e a da autora como doméstica (p. 26) - Comunicado de decisão: pedido indeferido; mesmo que houvesse apresentação dos documentos necessários a comprovar todos os vínculos, não teria tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria (p. 54/56). O INSS apresentou cópia dos requerimentos de aposentadoria dos genitores de Maria – id 315440226 e 315440230; de tais documentos, nota-se que Laura, genitora da demandante, obteve aposentadoria em 20/5/1998, com DCB em 24/1/2017, quando veio a óbito, tendo sido reconhecido o tempo rural (id 315440230 – p. 18). Depreende-se dos autos do processo concessório que Getúlio obteve aposentadoria por idade a partir de 1/10/1997, acostando ao referido expediente: - declaração de exercício de atividade rural na Fazenda Cariri no período de 30/9/1931 a 30/10/1997, na condição de proprietário (id 315440226 – p. 7), CNIS no qual consta Getúlio como segurado especial, certidão de casamento na qual consta que exercia a ocupação de lavrador, CTPS emitida em 16/9/1993 (id 315440226 – p. 8, 9, 10); - escritura pública de datada de 4/5/1975 para a doação das propriedades denominadas Cairiri, Bonsussego e Morrinhos, por Abelardo Gasparino Silva a Claudionora Oliveira Souza, Getúlio Oliveira Silva e Napoleão Oliveira da Silva, lavradores, as quais deveriam ser divididas entre eles (id 315440226 – p. 12/13); - certificados de cadastro de 1987 a 1989 do imóvel Cariri em nome de Getúlio Oliveira e Silva, medindo 14,92 módulos fiscais, área total de 1.000 hectares, 4 assalariados, classificado como latifúndio exploração (id 315440226 – p. 14/15); - notificação de lançamento do ITR do imóvel Cariri, com área total de 430,0 há (id 315440226 – p. 16/19); - contagem de tempo em que o INSS considerou Getúlio como trabalhador rural de 01/01/1987 a 01/10/1997 (id 315440226 – p. 20/21). Já do CNIS de id 341112956, consta que o genitor de Maria teve reconhecido seu labor como segurado especial a partir de 31/12/1997. Em juízo, a testemunha MANOEL PIRES informa que trabalhou em lide campesina, em terras pertencentes ao Getúlio, genitor da autora; informa que faz 27 anos que Maria foi para São Paulo; assevera que a requerente trabalhava com o genitor e que começou a trabalhar na roça com 12 anos de idade e que deixou a lide campesina, aos 27 anos. Assevera que trabalhou nas terras de Getúlio e cultivava feijão, arroz, mandioca e café. Informa que o genitor da demandante continuou no trabalho no campo após a partida de Maria. A testemunha OLINEIDE PEREIRA, ouvida na condição de informante, assevera que não chegou a trabalhar com Maria; aduz que residia em moradia próxima à autora. A requerente trabalhava no sítio Cariri desde os 12 anos e que Maria deixou o labor campesino aos 27 anos. O proprietário do sítio onde Maria trabalhava era o genitor da requerente. Quando Maria se casou, ainda vivia em Ituaçu, e que após o casamento foi para a casa da sogra com uma criança recém-nascida (o marido teria vindo primeiro para o Estado de São Paulo). Da análise das provas apresentadas Da declaração de proprietário (genitor da autora) contida no id 270483702, p. 16, Getúlio informa que a propriedade rural media 430 ha, o que é roborada pelos documentos relativos ao ITR. Conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico do INCRA e anexada aos autos (id 341106628) o módulo fiscal da região onde a fazenda Cariri, propriedade rural de Getúlio, é de 65 ha, logo, o tamanho da propriedade supera 4 módulos fiscais. Contudo, conforme Súmula n. 30 da TNU, o fato do imóvel ser superior ao módulo rural não é elemento apto a, por si só, afastar a qualificação do proprietário como segurado especial: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou tal entendimento (STJ - REsp: 1947404 RS 2021/0061237-9, Data de Julgamento: 23/11/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). Embora a testemunha Manoel Messias tenha informado que trabalhou na propriedade do genitor de Maria, há pouca documentação nos autos. Porém, é certo que ambas as testemunhas consignaram que a autora iniciou seu labor campesino aos 12 anos de idade e que deixou a faina ao vir para o Estado de São Paulo aos 27 anos. A autora requereu o reconhecimento de labor campesino a partir de 1/8/1980, quando contava com 18 anos de idade. Dos documentos e pesquisas previdenciárias trazidas aos autos, nota-se que a autora se casou em 1/8/1988, constando, na certidão de casamento, que a requerente era doméstica e seu consorte agricultor. Ressalte-se que o genitor de Maria teve reconhecido seu labor como trabalhador rural de 01/01/1987 (id 315440226 – p. 21) a 30/12/2007 (id. 341112956). Assim, de rigor a averbação como tempo rural do período de 1/8/1980 a 1/2/1988. Quanto à competência 7/1995, na qual a autora efetivou recolhimento como segurada facultativa, nota-se que houve cômputo de tal competência em razão do vínculo laboral como empregada na empresa Tapajós Ltda de 2/5/1995 a 26/12/1996, não sendo possível a filiação como contribuinte facultativo àqueles filiados na condição de segurado obrigatório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070/STJ. 1. Aduz recorrente que a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora deve seguir a sistemática prevista no TEMA 1070 do STJ, ou seja, os salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes devem ser somados. 2. Períodos como contribuinte obrigatório não podem ser somados com períodos como contribuinte facultativo. Art. 13 Lei 8.213/91 e art. 11, §5º Decreto 3048/99 3. Recolhimentos como contribuinte individual, abaixo do mínimo, no caso, podem ser somados com recolhimentos como contribuinte empregado, pois a soma excede ao mínimo legal. 4. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5085883-11.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 15/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Considerando que o art. 493 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois de ajuizada a ação houver algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, passo à análise do benefício para momento posterior à DER. Conforme o parecer da CECALC id 344806282 o direito à concessão do benefício se deu em 10/12/2023, ou seja, após a DER (10/11/2022) e anteriormente à decisão administrativa (20/6/2024 – id 345185408, p.169, revisão administrativa de ofício), razão pela qual o entendimento da autarquia previdenciária estava incorreto à época. Assim, a DER deve ser reafirmada para 10/12/2023, data que fixo como data de início do benefício –DIB”. Pois bem, em seu recurso, o INSS se limita a afirmar a impossibilidade de reconhecimento rural anterior a 1987, data do documento mais antigo, e que o fato da propriedade rural ter mais de 4 módulos fiscais afasta o regime de segurado especial. A discussão se limita a essas duas teses de direita, não havendo qualquer impugnação à análise de prova realizada na sentença. Identificado o objeto recursal nesses termos, concluo que não cabe razão ao recorrente, haja vista que as duas questões jurídicas têm entendimento jurisprudencial pacificado. Em relação ao reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo, o entendimento do STJ em sua Súmula n. 577 é nesse sentido: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Por seu turno, os efeitos do tamanho da propriedade rural no reconhecimento de atividade como segurado especial foram tratados pela TNU em sua Súmula n. 30, que prescreve: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Assim sendo, a sentença recorrida está em plena consonância com os precedentes citados, razão pela qual deve ser mantida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5334824-24.2025.8.09.0000

ID: 311082835

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334824-24.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁR… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor da Agravante, por RODRIGO ALVES CARVELO, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 91, autos originários) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO, Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos seguintes termos: “(…) Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que a RÉ cobrou valores a maior, bem como que a notificação para purgação da mora foi irregular, e à RÉ quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, ou seja, comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da notificação encaminhada. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida). NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: marcusjrbranco@hotmail.com e marcus@guardiansadmjudicial.com.br,No caso de recusa do perito: NOMEIO como perito o sr. Ademilton Ferreira Arantes, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (62) 3941-2479 (62) 9658-6624 e e-mail: ademiltonarantes@gmail.com Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. (…)" A Requerida, ora Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta que a decisão que deferiu a inversão do ônus de prova e determinou o pagamento de honorários de perícia contábil pelo Réu, ora Agravante, deve ser reformada, pois “a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Agravado, de forma que, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, não pode esta Agravante ser compelida à arcar com as custas de prova que não requereu.” Assevera que encontra-se presente no caso a probabilidade do direito pelo fato de o artigo 95 do CPC, estabelecer que “quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorreu no caso em tela, o ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre quem a requereu, independentemente de ter sido deferida a inversão do ônus da prova ou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.” Aduz que “O perigo da demora, no presente caso, se configura no iminente prejuízo financeiro que a Agravante experimentará caso seja compelida a arcar com os honorários periciais de uma prova que não requereu.” Sustenta que “em mov. 89, o Agravado foi quem pugnou expressamente pela necessidade de obtenção de prova pericial.”, e assim, a ele cabe o pagamento da prova. Defende que “A inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 91, por sua vez, não transfere automaticamente à parte Ré/Agravante a obrigação de custear prova requerida pela parte Autora/Agravada, pois tal medida destina-se exclusivamente à facilitação da produção de prova por quem detém desvantagem técnica, econômica ou informacional — o que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das diligências processuais.” Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, a reforma da decisão para determinar que o Autor/Agravado custeie a perícia designada. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 02). Na movimentação 05, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada (movimentação 07 e 09), não apresentou contrarrazões (movimentação 10). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conhece-se do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito A Agravante pretende reformar a decisão para determinar que o ora Agravado proceda o pagamento dos honorários da perícia técnica. Verifica-se dos autos que o Autor/Agravado, requer a realização de perícia técnica contábil (movimentação 89, autos de origem), enquanto a ora Agravante dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito (movimentação 88). Quando da decisão saneadora, ora Agravada, o magistrado de primeiro grau assim determinou (movimentação 91): “Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida).(...)”. Constatado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de realização de perícia técnica, requerida apenas pelo Autor/Agravado na movimentação 89, deverão as custas do perito serem a ele imputadas. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "(…) Art. 95 – Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º – Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (…). (destaque em negrito). Desse modo, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita que estão abrangidos pela isenção legal. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial, as perícias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022." “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, em princípio, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida pela parte Autora, será adiantada por esta, que a requereu. Contudo, por possuir a benesse de litigar sobre o manto da gratuidade de justiça, a parte Autora está dispensada do efetivo recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, na obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. II. Consoante dicção do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. III. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, esta despesa poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090355-06.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. ART. 95, CAPUT, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. II - Como cediço, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 95, caput, do CPC. III - No caso dos autos, os requeridos/agravantes requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores/agravados pleitearam a realização de perícia técnica. IV - Considerando que os autores postularam a prova técnica e sendo estes beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089569-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E LIMINAR DE URGÊNCIA CONTRA CONSOLIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO REQUERIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, CPC. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Configurada a relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 3. In casu, tratando-se de perícia requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159864-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, devendo a despesa que compete ao Autor/Agravado, observado o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, que requereu a realização da perícia, entretanto, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, tal custeio deverá ser feito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5334824-24.2025.8.09.0000

ID: 311082847

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334824-24.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES CARVELO

Ementa

Advogados:

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁR… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor da Agravante, por RODRIGO ALVES CARVELO, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 91, autos originários) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO, Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos seguintes termos: “(…) Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que a RÉ cobrou valores a maior, bem como que a notificação para purgação da mora foi irregular, e à RÉ quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, ou seja, comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da notificação encaminhada. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida). NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: marcusjrbranco@hotmail.com e marcus@guardiansadmjudicial.com.br,No caso de recusa do perito: NOMEIO como perito o sr. Ademilton Ferreira Arantes, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (62) 3941-2479 (62) 9658-6624 e e-mail: ademiltonarantes@gmail.com Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. (…)" A Requerida, ora Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta que a decisão que deferiu a inversão do ônus de prova e determinou o pagamento de honorários de perícia contábil pelo Réu, ora Agravante, deve ser reformada, pois “a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Agravado, de forma que, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, não pode esta Agravante ser compelida à arcar com as custas de prova que não requereu.” Assevera que encontra-se presente no caso a probabilidade do direito pelo fato de o artigo 95 do CPC, estabelecer que “quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorreu no caso em tela, o ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre quem a requereu, independentemente de ter sido deferida a inversão do ônus da prova ou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.” Aduz que “O perigo da demora, no presente caso, se configura no iminente prejuízo financeiro que a Agravante experimentará caso seja compelida a arcar com os honorários periciais de uma prova que não requereu.” Sustenta que “em mov. 89, o Agravado foi quem pugnou expressamente pela necessidade de obtenção de prova pericial.”, e assim, a ele cabe o pagamento da prova. Defende que “A inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 91, por sua vez, não transfere automaticamente à parte Ré/Agravante a obrigação de custear prova requerida pela parte Autora/Agravada, pois tal medida destina-se exclusivamente à facilitação da produção de prova por quem detém desvantagem técnica, econômica ou informacional — o que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das diligências processuais.” Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, a reforma da decisão para determinar que o Autor/Agravado custeie a perícia designada. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 02). Na movimentação 05, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada (movimentação 07 e 09), não apresentou contrarrazões (movimentação 10). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conhece-se do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito A Agravante pretende reformar a decisão para determinar que o ora Agravado proceda o pagamento dos honorários da perícia técnica. Verifica-se dos autos que o Autor/Agravado, requer a realização de perícia técnica contábil (movimentação 89, autos de origem), enquanto a ora Agravante dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito (movimentação 88). Quando da decisão saneadora, ora Agravada, o magistrado de primeiro grau assim determinou (movimentação 91): “Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida).(...)”. Constatado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de realização de perícia técnica, requerida apenas pelo Autor/Agravado na movimentação 89, deverão as custas do perito serem a ele imputadas. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "(…) Art. 95 – Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º – Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (…). (destaque em negrito). Desse modo, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita que estão abrangidos pela isenção legal. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial, as perícias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022." “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, em princípio, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida pela parte Autora, será adiantada por esta, que a requereu. Contudo, por possuir a benesse de litigar sobre o manto da gratuidade de justiça, a parte Autora está dispensada do efetivo recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, na obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. II. Consoante dicção do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. III. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, esta despesa poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090355-06.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. ART. 95, CAPUT, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. II - Como cediço, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 95, caput, do CPC. III - No caso dos autos, os requeridos/agravantes requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores/agravados pleitearam a realização de perícia técnica. IV - Considerando que os autores postularam a prova técnica e sendo estes beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089569-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E LIMINAR DE URGÊNCIA CONTRA CONSOLIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO REQUERIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, CPC. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Configurada a relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 3. In casu, tratando-se de perícia requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159864-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, devendo a despesa que compete ao Autor/Agravado, observado o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, que requereu a realização da perícia, entretanto, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, tal custeio deverá ser feito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5100724-11.2023.4.03.6301

ID: 292873713

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100724-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAISA XAVIER BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JOYCE DOS REIS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100724-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAISA XAVIER BARROS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100724-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAISA XAVIER BARROS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria NB 42/173.952.240-8 (DIB 21/05/2015), mediante o reconhecimento de períodos especiais de trabalho. Inicialmente, afasto a preliminar relativa ao valor da causa, vez que não restou concretamente demonstrada a superação do valor de alçada quando do ajuizamento. Passo à análise do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Anteriormente a 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com aplicação de coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até alcançar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal/1988. Desde então, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC nº 20/1998), com 35 anos de contribuição para o homem, e 30 anos de contribuição para a mulher (art. 201, §7º, da CF/1988). Com efeito, a regra de transição constante no art. 9ª da referida emenda constitucional dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no art. 9º, em seu §1º, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, “a”), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado pedágio, de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, “b”), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem), ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou pedágio; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/1998, sem computar tempo posterior (STF, RE nº 671.628-PR, julgado em 24/04/2012); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Nova alteração foi promovida na Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, prevendo apenas a aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição. Assim, o art. 201, § 7º, da Carta Magna, modificado pela EC nº 103/2019, passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Das regras previstas na EC 103/2019 Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20, a seguir: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido. Anoto, ainda, que o art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei. Outrossim, em consonância com o quanto disposto na Lei, o INSS editou a Portaria nº 450/2020, cujo art. 5º possui o seguinte teor: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio “tempus regit actum”. Da caracterização do exercício da Atividade Especial Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condiçõ es especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período/mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O §1º, do art. 201, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas 20/98 e 47/2005, veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvando as hipóteses de atividades exercidas sob condições especiais que possam prejudicar a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, ou seja, a aposentadoria especial atualmente apresenta-se como uma garantia constitucional aos trabalhadores. Ressalte-se que as atuais regras disciplinadoras da aposentadoria especial continuam válidas até edição de lei complementar, nos moldes preconizados pelo art.201, §1º in fine. Assim, para a verificação das atividades tidas como nocivas à saúde, para fins de aposentação especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2o., do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei no. 5.527/68, bem como o anexo do Decreto no. 83.080/79, e também atualmente o anexo IV do Decreto 3.048/99. Tratando-se do agente agressivo ruído, previa o anexo do Decreto n. 53.831, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 daquele anexo ao Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64 equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo colisão entre preceitos constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. A propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 723002 - Processo: 200500197363 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000275776 - Fonte DJ DATA:25/09/2006 PG:00302 - Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Na aplicação literal dos decretos vigentes, considera-se: 1) até 05/03/1997 - nível de pressão sonora superior a 80 decibéis; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - nível de pressão sonora superior a 90 decibéis; 3) a partir de 19/11/2003 - nível de pressão sonora superior a 85 dB. Na esteira da análise do agente nocivo ruído, quanto à utilização do equipamento de proteção individual (EPI), aplico ao presente caso a Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, o STF decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.” (Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 – Tema 555). Destaco, ainda, que, para as demais atividades, entendo que a utilização do EPI apenas atenua a exposição da saúde do trabalhador ao agente agressivo, não se tendo certeza acerca da efetiva eliminação da nocividade, ainda que a empresa preste tal informação no PPP. Impende salientar que para comprovação do agente nocivo ruído necessário se faz a apresentação do Laudo Técnico em qualquer hipótese, acompanhado dos formulários DSS 8030 ou SB-40, ou simplesmente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchidos e assinados, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Nesse particular, cumpre notar que, quanto à extemporaneidade do laudo, é de se reconhecer a impropriedade da alegação do INSS. Isto porque, como se sabe, as normas que determinaram sua feitura ou mesmo a sua obrigatoriedade foram editadas posteriormente aos fatos já consumados (ambientes ou atividades nocivas, perigosas ou penosas), o que, ipso facto, torna-as insusceptíveis de aplicação retroativa consoante já consagrado no ordenamento jurídico pátrio, mormente na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI. No tocante à exposição a agentes nocivos - biológicos, químicos e físicos - em linhas gerais, importante salientar a seguinte ponderação: para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Habitual significa exposição diária àquele agente. Permanência significa que durante toda a jornada o autor esteve exposto aos agentes nocivos. Há quebra de permanência quando a parte autora exerce algumas atividades comuns e atividades consideradas especiais em uma mesma jornada de trabalho. Quanto ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional, há de se notar que o rol de atividade passível de enquadramento é numerus clausus. De fato, como já explanado acima, a norma excepcional, que reduz o tempo de aposentação, deve ser interpretada restritivamente e não extensivamente. Assim, não há como se incluir no rol atividade distintas que não previstas expressamente, eis que referidos códigos devem ser interpretados restritivamente. As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da Lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que, apenas a partir de 10/12/1997 (data de início de vigência da Lei 9.528), é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Do caso concreto Pretende a requerente o reconhecimento, como tempo especial, dos seguintes períodos: Período de 06/03/1997 a 30/06/2003 (GAN – GRUPO DE APOIO NEFROLÓGICO LTDA.); Período de 02/07/2003 a 12/05/2015 (CENESUL – CENTRO DE NEFROLOGIA ZONA SUL LTDA.). Por conseguinte, pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/05/2015 (NB 173.952.240-8). De antemão, destaco que somente períodos especiais laborados até 13/11/2019 podem ser convertidos em tempo comum, em observância à vedação expressa contida no artigo 25, §2º, da EC nº 103/2019. Quanto aos períodos de 06/03/1997 a 30/06/2003 e de 02/07/2003 a 12/05/2015, laborados na função de auxiliar de enfermagem, foram juntados PPP’s no ID 302193316, os quais indicam exposição a agentes biológicos, com atividade precípua de assistência de enfermagem ao paciente (executar a prescrição médica e de enfermagem; prestar atendimento ao paciente na instalação, monitoração e retirada desses equipamentos; verificar pressão arterial e pesar o paciente; puncionar as FAVs conforme técnicas adequadas; colher exames; lavar e desinfetar os equipamentos, entre outras). Portanto, depreende-se dos PPP’s e das próprias atividades exercidas, que a autora exerceu trabalho em contato direto com materiais infecto-contagiantes, de forma contínua e permanente, não ocasional nem intermitente, devendo, assim, ser reconhecida a especialidade. Saliente-se que os documentos técnicos possuem carimbo e assinatura dos responsáveis legais das empresas, bem como responsáveis técnicos legalmente habilitados nos períodos controvertidos. Frisa-se, inclusive, que o INSS reconheceu a especialidade de outros períodos laborados para o GRAN – GRUPO DE APOIO NEFROLÓGICO LTDA., com base no mesmo PPP, conforme pode-se observar da contagem de tempo realizada no processo administrativo (ID 302193318, fl. 28). É importante ressaltar que as atividades de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. Nos períodos posteriores a 28.04.1995, para o enquadramento do labor especial, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico e/ou laudo técnico, a exposição a agentes nocivos, no caso biológicos, previstos no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. No caso dos autos, a autora apresentou PPP’s devidamente elaborados e capazes de comprovar a exposição aos agentes biológicos inerentes à atividade desenvolvida. Nos períodos sob análise, é bem verdade que os PPP’s trouxeram a indicação de EPI EFICAZ. Contudo, não se pode olvidar que, conforme afirmou o STF (Tema 555), a linha mestra para a análise da questão é saber "se o EPI [é, no caso concreto] realmente capaz de neutralizar a nocividade", caso em que "não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No caso em tela, não é possível depreender, concretamente, que os EPI’s são aptos a neutralizar a exposição aos agentes nocivos biológicos abordados. Portanto, os pedidos de reconhecimento de tempo especial merecem integral acolhimento. Do dispositivo. Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar, como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, os seguintes períodos: Período de 06/03/1997 a 30/06/2003 (GAN – GRUPO DE APOIO NEFROLÓGICO LTDA.); Período de 02/07/2003 a 12/05/2015 (CENESUL – CENTRO DE NEFROLOGIA ZONA SUL LTDA.). 2. revisar a renda mensal inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.952.240-8 desde a DER. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, o que afasta o requisito atinente ao perigo na demora. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e ss. do CPC). Após o trânsito em julgado, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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