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Brair Imoveis Ltda x Juliana Fasolin e outros

ID: 294493489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200555-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAIR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA FASOLIN MARGARETE FASOLIN TOMM PAULO FASOLIN PEDRO FASOLIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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MAURICIO MILAN PINTO

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CRISTINE SERRAGGIO GIRELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5200555-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BRAIR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER D… Agravo de Instrumento Nº 5200555-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BRAIR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) AGRAVADO : MARGARETE FASOLIN TOMM ADVOGADO(A) : Cristine Serraggio Girelli (OAB RS079291) ADVOGADO(A) : MAURICIO MILAN PINTO (OAB RS082910) AGRAVADO : JULIANA FASOLIN ADVOGADO(A) : Cristine Serraggio Girelli (OAB RS079291) ADVOGADO(A) : MAURICIO MILAN PINTO (OAB RS082910) AGRAVADO : PAULO FASOLIN ADVOGADO(A) : Cristine Serraggio Girelli (OAB RS079291) ADVOGADO(A) : MAURICIO MILAN PINTO (OAB RS082910) AGRAVADO : PEDRO FASOLIN ADVOGADO(A) : Cristine Serraggio Girelli (OAB RS079291) ADVOGADO(A) : MAURICIO MILAN PINTO (OAB RS082910) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de outorga de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No curso do processo em grau recursal, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação. Diante da superveniente perda do objeto recursal, o relator proferiu decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RITJRS), combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixando de conhecer do recurso. A homologação do acordo foi remetida ao juízo de origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal, diante da celebração de acordo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo entre as partes, com pedido de homologação, retira o interesse processual recursal, caracterizando a perda superveniente do objeto. Diante de acordo entre as partes que ponha fim ao litígio, não subsiste interesse na continuidade do julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido Tese de julgamento: “A celebração de acordo entre as partes após a interposição do recurso caracteriza hipótese de perda superveniente do objeto, autorizando o não conhecimento do recurso em decisão monocrática.” DECISÃO MONOCRÁTICA Ao receber a petição recursal foi proferido o seguinte despacho ( evento 7, DESPADEC1 ): Antes do mais, observo os conceitos essenciais. Há cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Não há inventário de bens, as partes não informam a respeito, nem nada se encontra em pesquisa no sistema processual. Quem cedente ajuizou execução de obrigação de fazer para obrigar ao cessionário asssinar escritura pública de cessão de direitos hereditários. Já houve entrega da coisa, mas há uma discussão em relação às suas dimensões, o imóvel seria menor do que consta no registro, no instrumento particular de cessão e na minuta da escritura pública. Do preço de R$ 4.000.000,00, remanesce R$ 500.000,00 para pagar. Esse valor está sendo também objeto de execução, acrescido de multa contratual. As duas execuções foram embargadas por quem cessionário. As execuções tramitam no mesmo juízo, cada uma autuada individualmente. Em visão panorâmica, existe o imóvel como objeto da cessão de direitos hereditários, que foi entregue, existe dinheiro para pagamento do preço, pago na sua proporção mais expressiva, mesmo assim as partes entraram em litígio, lastimavelmente. Trata-se, pois, de agravo de instrumento interposto por BRAIR IMOVEIS LTDA à decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARGARETE FASOLIN, determinou a intimação da parte executada e cessionária para cumprir a obrigação em 30 dias de assinar a escritura pública de cessão de direitos hereditários, assim proferida ( evento 45, DESPADEC1 ): No evento 33, DESPADEC1 , a parte exequente foi intimada para esclarecer o porquê da cedente Rejane não integrar o polo ativo desta demanda. A parte manifestou que Rejane Fasolin não demonstrou interesse no ajuizamento da demanda juntamente com seus irmãos. A presente ação trata-se de execução de título extrajudicial (obrigação de fazer) de Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Conquanto os efeitos da obrigação atingirem a todos os herdeiros indistintamente, não se pode vedar o direito de ação dos autores porque um dos sujeitos se nega a participar da ação. No entanto, determino que os exequentes qualifiquem a herdeira Rejane, em 15 dias, que deverá ser cadastrada e intimada como interessada tanto nesta ação, quanto da ação em apenso (obrigação de pagar). Efetuei o traslado da presente decisão ao processo apenso, que deverá ser cumprida. Após o autor cumprir com a determinação acima, deverá ser dado prosseguimento conforme passo a expor: A parte executada opôs Embargos de Declaração à decisão do evento 19, DESPADEC1 , requerendo fosse sanada suposta omissão/contradição/obscuridade no julgado, pois a presente ação fora recebida como execução de quantia certa, conquanto trata-se de execução de obrigação de fazer. Quanto aos embargos de declaração, esses servem para integrar a sentença ou decisão quando nela existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A irresignação da embargante merece acolhida. Isso porque, após análise da inicial e do título executivo ( evento 1, CONTR14 ), de fato, trata-se de ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar erro material e tornar sem efeitos a decisão do evento 19, DESPADEC1 ., passando a proferir a seguinte decisão: Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial e, nos termos do Art. 815 e seguintes do CPC, determino a intimação via AR da parte executada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta no evento 1, CONTR14 , devendo, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, a parte executada estará sujeita à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Intime-se, ainda para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, a parte agravante de instrumento, executada e cessionária, alega que a decisão agravada deixou de indicar qual delas deve ser objeto de cumprimento ou haveria multa, o que a torna não fundamentada. Sustenta que efetivamente foi celebrado contrato de cessão de direitos hereditários, com terreno medindo pelo menos 1.335,51 m², pelo valor total de R$ 4.000.000,00, com entrada de R$ 1.000.000,00 no ingresso na posse do imóvel e o restante a partir do ato da outorga da escritura pública. Após, embora estivesse obrigada ao pagamento primeiramente de R$ 1.000.000,00, depositou o valor de R$ 3.500.000,00, pois apenas houve o ingresso na posse. Contudo, constatou que o imóvel não tem a metragem contratada, o que foi informado à parte agravada de instrumento, contudo, esta exige o adimplemento integral dos valores. Alega que João Augusto e Rejane não constam do polo ativo da ação. O contrato não pode servir de título executivo extrajudicial, pois o exequente não comprova desde logo a sua obrigação. A execução foi instaurada antes de se verificar a condição ou ocorrer o termo. Ao final, requer o provimento do recurso para revogação da decisão recorrida ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Além do que consta no relatório que introduz esta decisão, reconstituo que MARGARETE FASOLIN e outros ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em relação a obrigação de fazer, alegando que celebraram contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários em 04-01-2020 com a recorrente tendo como objeto o imóvel matriculado sob nº 139.847 do Registro de Imóveis de Passo Fundo, pelo valor total de R$ 4.000.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 pagos no ato de transferência da posse, devidamente quitados, R$ 500.000,00 no ato da assinatura da escritura pública, R$ 850.000,00 em 30 dias após a outorga da escritura pública e R$ 800.000,00 em 90 dias após a outorga da escritura pública. Alegam que cumpriram com todas as obrigações, contudo, a executada e recorrente se nega a pagar o imposto de transmissão e a assinar a escritura pública de cessão de direitos hereditários junto ao Tabelionato de Notas. Refere que a recorrente deixou de adimplir o valor de R$ 400.000,00, objeto de ação de execução de título extrajudicial. Requereram o cumprimento das obrigações consistentes no pagamento da guia de imposto de transmissão e seja assinatura da escritura pública ( evento 1, INIC1 ). O juízo de origem determinou o cumprimento da obrigação no prazo de trinta dias ou haveria multa diária no valor de R$ 500,00 ( evento 45, DESPADEC1 ). A recorrente interpõe agravo de instrumento alegando, essencialmente, exceção de contrato não cumprido, pois não foram verificadas as medidas previstas no contrato celebrado, o que retiraria a liquidez do título. Refere que informou a parte recorrida que faria a reserva do valor de R$ 275.000,00 em relação à diferença da metragem faltante. As partes celebraram contrato particular de cessão de direitos hereditários, em inobservância ao que prevê o Código Civil, que prescreve a necessidade de haver forma pública, segundo o artigo 1.793, CC. Desta forma, a cessão de direitos hereditários é título que não permite registro na matrícula imobiliária, mas possibilita a habilitação em inventário pelo cessionário e, no caso, inexiste informação acerca de inventário em trâmite. Em contrato celebrado, as partes se obrigam à entrega do imóvel com a metragem mínima de 1.335,51 m² ( evento 1, CONTR14 ). Assim: Contudo, em minuta de escritura pública de cessão de direitos hereditários, consta a metragem de 1.243,64 m² ( evento 1, ESCRITURA15 ), havendo, a princípio, divergência de área Esta também é a metragem consignada na matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL21 ) Estas circunstâncias devem ser bem esclarecidas no curso do processo, podem atingir a execução. Enquanto os exequentes entendem devidos os valores acordados em contrato em sua integralidade, o executado requer o abatimento de valores. Aparentemente está caracterizada a diferença na metragem do imóvel, considerando a metragem do instrumento contratual e a da matrícula, mesmo que essa diferença possa ser considerada diminuta - 91,87 metros quadrados de um total de 1.243,64 em relação a 1.335,51. O instrumento contratual menciona uma metragem mínima - 1.335,51 metros quadrados, e nele não se encontra cláusula reguladora da diferença. A importância do tema caracteriza-se no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO LASTREADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES A IMÓVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO EM CONTRATO ESCRITO IDENTIFICADO NO ART. 784, III, CPC, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO EXTRAJUDICIAL A QUE RECONHECIDA FORÇA EXECUTIVA QUANDO A ELE AGREGADOS OS ATRIBUTOS DA EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. TERMOS PACTUADOS QUE ADMITEM DISCUSSÃO QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS. HIPÓTESE DE NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO RELATIVAMENTE A UM DOS IMÓVEIS. EXECUÇÃO INADMISSÍVEL DA OBRIGAÇÃO DITA INADIMPLIDA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO RECONHECIDO NULO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A admissão de demanda executiva exige a apresentação pelo exequente de título de natureza executiva, assim reconhecido o que tenha a si agregados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, conforme previsto no artigo 783 do CPC. Ausentes tais pressupostos, não tem cabimento executar a obrigação que deve se sujeitar a prévio acertamento em demanda judicial própria. I nteligência do artigo 803, I, do CPC, que reconhece nula a execução fundada em título executivo extrajudicial a que não corresponda obrigação certa, líquida e exigível. 2. Em se tratando de demanda executiva, cabe ao magistrado atentar ao comando normativo posto no artigo 784 do Código de Processo Civil, que relaciona os títulos extrajudiciais a que reconhecida força executiva, entre eles o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC). Ocorre que a denominação dada pela lei, de título executivo extrajudicial ao mencionado documento, conquanto afaste a necessidade de investigação do negócio jurídico originário, não serve, por si só, a conferir força executiva ao contrato que não atenda aos requisitos que o possam classificar como título executivo extrajudicial hábil a ensejar execução direta. Indispensável que ao contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas estejam agregados requisitos representativos de exigibilidade, liquidez e certeza, nos termos previstos na lei processual civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1386889, 07080751120208070003, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo ainda que existe ação de execução de título extrajudicial que tem como objeto o mesmo título e visa ao pagamento de valores devidos (processo nº 5030073-73.2022.8.21.0021). A critério do juízo, talvez seja o caso de reunião dos processos, para evolução do procedimento de um modo coincidente. Aparentemente estão cumpridos os requisitos recursais, recebo a petição inicial do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas, solicito informações ao juízo e mando que se intime para contrarrazões. Encareço ao juízo competente informações criteriosas, se as tem além dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão e do que se alega na petição recursal. As informações, que são indelegáveis, serão decisivas ao julgamento do atual recurso. Defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o que se deixa de obrigar a assinatura da escritura pública. Bem compreendido, a escritura pública de cessão de direitos hereditárias é relevante, entretanto, salvo melhor esclarecimento, deixa de caracterizar transmissão definitiva da propriedade do imóvel, que depende de inventário de bens. É preciso esclarecer a respeito. O instrumento particular de cessão de direitos, considerado em si mesmo, habilita ao inventário de bens em juízo judicial (CPC, art. 617), como se admite a forma extrajudicial. Se há dúvida quanto à eficácia definitiva da escritura pública da cessão de direitos hereditários, admite-se deferimento do efeito suspensivo ao atual agravo de instrumento. Intime-se. Os recorridos apresentaram contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Após dois períodos de suspensão do processo, as partes informaram a celebração de acordo, com pedido de sua homologação( evento 77, PET1 ). É o relatório. Decido . O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,” e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o não conhecimento de recurso prejudicado. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; As partes informam a celebração de acordo e requerem a sua homologação judicial. Tendo em vista tal situação, o caso é de perda superveniente do objeto recursal. Em relação ao acordo, este deverá ser homologado pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa à parte agravante nos autos de ação de superendividamento. O recurso alegou risco de grave e difícil reparação, descumprimento dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, e pleiteou a revogação ou redução da penalidade. Durante a tramitação do recurso , foi celebrado acordo entre as partes, posteriormente homologado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da homologação de acordo nos autos principais, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo, preparado e adequado à hipótese legal de cabimento (art. 1.015, I, do CPC). Contudo, a homologação judicial do acordo entre as partes, confirmada nos autos principais, tornou prejudicada a pretensão recursal, uma vez que a controvérsia foi superada por vontade das partes. Conforme o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que se torne prejudicado. A ausência de manifestação do agravante sobre eventual interesse na continuidade do feito, após ser intimado para tanto, reforça a conclusão de que a controvérsia perdeu relevância jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido . P rejudicado o exame do agravo de instrumento em razão da perda superveniente de objeto, decorrente da homologação de acordo entre as partes. Tese de julgamento: “A homologação judicial de acordo entre as partes enseja a perda superveniente do objeto do recurso , configurando hipótese de não conhecimento , nos termos do art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, 932, III, e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50057712420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025(Agravo de Instrumento, Nº 50156461820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 14-05-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Altair Togni De Macedo e outros x Natalia De Macedo Ribeiro e outros

ID: 292907669

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5242653-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TOGNI DE MACEDO BENTO TOGNI DE MACEDO DAIANE CERETTA DE MACEDO DORVALINA TOGNI DE MACEDO EDUARDO BISOGNIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IRAN JAMES PALICER CAIROS

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OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

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Agravo de Instrumento Nº 5242653-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : ALTAIR TOGNI DE MACEDO ADVOGADO(A) : OTAVIO JOR… Agravo de Instrumento Nº 5242653-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : ALTAIR TOGNI DE MACEDO ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) AGRAVANTE : BENTO TOGNI DE MACEDO ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) AGRAVANTE : DORVALINA TOGNI DE MACEDO ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) AGRAVANTE : DAIANE CERETTA DE MACEDO ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) AGRAVANTE : EDUARDO BISOGNIN ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) INTERESSADO : NATALIA DE MACEDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : Iran James Palicer Cairos INTERESSADO : SANCLER RIBEIRO ADVOGADO(A) : Iran James Palicer Cairos EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 865. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o pagamento de indenização por desapropriação mediante precatório, em ação DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de Passo Fundo/RS contra os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão do pagamento de indenização pelo regime de precatórios, com base no Tema 865-STF, alegando-se que o Município não está em dia com o pagamento dos precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está correta ao manter o pagamento por precatório, pois a ação de desapropriação foi proposta antes da publicação do julgamento do Tema 865-STF, que modulou seus efeitos para desapropriações propostas posteriormente. 2. Não se trata de complementação do montante indenizatório, e o Município de Passo Fundo está em dia com o pagamento dos precatórios, conforme certidão emitida pelo Serviço de Processamento de Precatórios. 3. A preclusão temporal impede a reanálise do pedido de exclusão do regime de precatório, pois os agravantes não apresentaram recurso cabível contra a primeira decisão que negou o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de indenização por desapropriação mediante precatório é mantido quando a ação é proposta antes da modulação dos efeitos do Tema 865-STF, e o ente público está em dia com os precatórios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 927, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 922144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALTAIR TOGNI DE MACEDO , BENTO TOGNI DE MACEDO , DORVALINA TOGNI DE MACEDO , DAIANE CERETTA DE MACEDO e EDUARDO BISOGNIN , porquanto inconformado(s) com a decisão ( evento 70, DESPADEC1 ) proferida nos autos da DESAPROPRIAÇÃO ajuizada por MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: (...) Quanto ao reiterado pedido das partes rés acerca da exclusão do processo do sistema de precatórios e da intimação do Ente Público para que efetue o depósito do valor, frisa-se que trata-se de matéria já indeferida no evento 38, DESPADEC1 , razão pela qual deve ser de imediato afastada. Intimo as partes desta presente decisão. Aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Nada mais. (...) Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que, segundo o Tema 865-STF, os pagamentos de indenizações não se submetem ao regime de precatórios se o ente administrativo não estiver em dia com o pagamento dos requisitórios. Alega que o Município de Passo Fundo possui, em média, atraso de seis anos no pagamento de precatórios. Aponta que os desapropriados aguardam há mais de 14 anos o pagamento indenizatório. Requer a exclusão do pagamento do crédito pelo regime dos precatórios, com base no Tema 865-STF, devendo o município depositar imediatamente o valor devido. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e pelo provimento do recurso. Os autos foram recebidos em seu efeito meramente devolutivo ( evento 11, DESPADEC1 ). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ). Em seguida, os autos foram com vistas ao Ministério Público, que manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso ( evento 34, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Também a decisão na forma monocrática tem sua base no art. 927, III, do CPC, pois a matéria já está delimitada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No caso devolvido ao exame, cinge-se a controvérsia sobre a irresignação da parte quanto ao recebimento de indenização por desapropriação mediante precatório, face ao estabelecido pelo julgamento do Tema nº 865-STF. Frente ao indeferimento da medida, restou interposto o presente recurso. No caso concreto, tenho que a matéria debatida é singela, bastando a detida análise do caso concreto, sendo certo que o judicioso parecer proferido pelo(a) ilustre Procuradora de Justiça, Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelos recorrentes, de modo que, a fim de evitar maior tautologia, peço vênia para o adotar como razões de decidir, nos seguintes termos ( evento 34, PARECER1 ): (...) O Município propôs ação de desapropriação contra os ora agravantes em 24/02/2011, que foi julgada procedente 1 (Evento8, PROCJUDIC18, fls. 1/14, origem), decisão parcialmente modificada em grau recursal 2 (Evento8, PROCJUDIC21, fls. 29/50, origem). No curso da lide, foi autorizado o levantamento de 80% do valor depositado (Evento 8, PROCJUDIC11, fls. 24/25, PROCJUDIC12, fls. 30/36, origem), mas negado pedido posterior de liberação dos 20% restantes (Evento 8, PROCJUDIC20, fl. 48, origem), decisão confirmada no Agravo de Instrumento nº 70068303916 3 (Evento 8, PROCJUDIC25, fls. 9/14, origem). Após o trânsito em julgado (01/07/2016 - Evento8, PROCJUDIC25, fl. 20, origem) e a apuração dos cálculos, foi requisitado o pagamento, sendo os precatórios expedidos em 18/06/2018 (Evento 8, PROCJUDIC28, fls. 28/33, origem). Na sequência, com fundamento na decisão proferida pelo STF – Tema 865 -, os ora agravantes postularam a exclusão do processo do regime de precatório e o imediato depósito do valor complementar (Evento 36, origem), que foi negado (Evento 38, origem), sendo reiterado o pedido (Eventos 59, 66 e 68, origem) e novamente indeferido (Evento 70, origem), decisão ora agravada. Ao que se observa, os agravantes deixaram de apresentar o recurso cabível em face da primeira decisão que negou o pedido de exclusão do regime de precatório (Evento 38, origem), operando-se a preclusão temporal, situação que se configura quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo 4 . De qualquer sorte, o pedido não merece ser acolhido, não sendo caso de incidência do disposto no Tema 865 do STF (No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.), conforme julgamento datado de 19/10/2023, com publicação do acórdão em 07/02/2024: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. 1. Recurso extraordinário em que se discute se a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final, determinada pelo juízo competente, deve ser paga mediante depósito judicial ou pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição. 2. A jurisprudência tradicional desta Corte firmou-se no sentido de que a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV. 3. Entretanto, se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, esse entendimento não deve prevalecer. O Estado tem o dever de ser correto com seus cidadãos. A indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade. Portanto, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, deverá pagar a indenização mediante depósito judicial direto. 4. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, com modulação temporal dos efeitos e a fixação da seguinte tese: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios”. (RE 922144, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) No referido julgado, foram modulados os efeitos da decisão, para que as teses nela estabelecidas sejam aplicadas somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão deste julgamento, ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial 5 ;no que não se enquadra a situação dos autos, conforme anteviu o Juízo a quo (Evento 38, origem). Assim, não merece prosperar a irresignação, mantendo-se a ordem de pagamento estabelecida no art. 100 da Constituição Federal 6 , valendo destacar, ainda, a certidão de regularidade emitida pelo Serviço de Processamento de Precatórios, atestando que o Município encontra-se em dia quanto ao pagamento de precatórios expedidos (Evento 31). Pelo exposto, o Ministério Público OPINA pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (...) Em complemento à fundamentação, cumpre ressaltar que, em se tratando de ação proposta anteriormente à publicação do julgamento do Tema nº 865-STF 7 , incabível sua incidência ao caso em tela, em face de seu efeito modulatório. Também cumpre salientar que não se trata de complementação do montante indenizatório. E, para além disso, o pagamento de precatórios pelo ente municipal encontra-se em dia ( evento 31, CERT_RESERVA_PRECAT2 ), edificando ainda mais a inaplicabilidade do Tema em comento, objeto do presente recurso. Mais não precisa ser dito, razões pelas quais decido monocraticamente pelo improvimento do recurso, nos termos da fundamentação. 1. EM RAZÃO DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, para o efeito de declarar a áreanarrada na exordial como incorporada ao patrimônio do Município de Passo Fundo, mediante opagamento da importância de R$ 4.275,000,00, descontando-se o valor já depositado, mediante correçãomonetária pelo IGP-M, da FGV, desde a data do laudo pericial, assim como incidência de jurosmoratórios em 6% ao ano, desde o dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado dasentença, e de juros compensatórios de 12% ao ano, desde a imissão na posse, sobre a diferença do valorfixado nesta sentença daquele depositado na ocasião da imissão na posse. (...) 2. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. IMÓVEL NECESSÁRIO PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Os elementos constantes dosautos trazem subsídios suficientes para a fixação da justa indenização. Quantum fixado com base no justovalor definido por perícia consubstanciada no laudo pericial definitivo ora acolhido por esta Câmara.Trabalho do expert que se revela bem fundamentado e dotado de boa técnica, com a adoção do critérioconsagrado do método comparativo de dados de mercado. 2. Diante da legislação especial aplicável àespécie, a sucumbência recíproca deve ser mensurada com a fixação do percentual sobre o valor daindenização, não tendo aplicação o art. 21, caput, do CPC. Em havendo sucumbência recíproca, porémbem mais pronunciada em relação ao autor, os honorários advocatícios dos patronos dos réus vão fixadosno teto legal, ou seja, em 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da diferença entre o valorofertado e o montante final da indenização, por ser o limite máximo abstratamente previsto em lei e que oPoder Judiciário não pode desconsiderar. 3. Os juros moratórios serão de 6% ao ano, contados de 1º dejaneiro do exercício seguinte ao do previsto para o pagamento, nos termos do art. 15-B do DL nº3.365/41. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAMENECESSÁRIO. (Apelação Cível, Nº 70051328961, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 04-12-2014). 3. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROCESSO DE CONHECIMENTOPENDENTE DE RECURSO. LIBERAÇÃO DE VALORES AOS EXPROPRIADOS. LIMITAÇÃO A80% DO DEPÓSITO IMPOSTA PELO ART. 33, § 2º, DO DL nº 3.365/41. 1. O art. 33, § 2º, do DL nº3.365/41, permite o levantamento de até 80% do valor depositado, antes do trânsito em julgado. Não hácomo liberar valores acima do precitado percentual, quando o processo de conhecimento ainda pende derecurso. 2. Assim, permanecendo sub judice o valor da indenização impõe-se o indeferimento de qualquerlevantamento de valor depositado nos autos da desapropriação. 3. Poder geral de cautela que deve serprestigiado, a fim de salvaguardar o direito das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70068303916, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-05-2016). 4. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo.Salvador: JusPodvim, 2021, pág. 395. 5. RE 922144/MG - MINAS GERAISRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 19/10/2023Publicação: 07/02/2024Órgão julgador: Tribunal Pleno(...)DecisãoApós o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que: a) afirmava, sob o regime da repercussão geral,a seguinte tese (tema 865 da repercussão geral): "No caso de necessidade de complementação daindenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicialdireto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios"; b) limitava, todavia, a eficácia temporaldesta decisão, para que as teses nela estabelecidas sejam aplicadas somente às desapropriações propostasa partir da publicação da ata da sessão deste julgamento, ressalvadas as ações judiciais em curso em quese discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização pormeio de precatório judicial; e c) em virtude da modulação temporal acima fixada, dava provimento aorecurso extraordinário para que a diferença da indenização seja paga mediante depósito direto peloMunicípio de Juiz de Fora, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski; do voto doMinistro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese derepercussão geral: O pagamento da complementação do depósito prévio ou do valor indenizatório fixadoem ação de desapropriação ocorrerá por meio de precatório, salvo nos casos de desapropriação pordescumprimento da função social (que será pago por meio de títulos da dívida pública ou agrária, adepender de o imóvel ser urbano ou rural), no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e NunesMarques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao recurso extraordinário, propunhaa fixação da seguinte tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final doprocesso expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial, que é compatível com aConstituição, sem submissão ao regime de precatório, previsto no art. 100, CRFB", e modulava os efeitos,para que a tese seja aplicada "somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata dasessão deste julgamento, ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente aconstitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial",no que foi acompanhado pelas Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, pediu vista dos autos o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. Decisão: Após o voto-vista doMinistro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator) nosentido de dar provimento ao recurso extraordinário para determinar que a diferença da indenização sejapaga mediante depósito direto pelo ente público, com modulação dos efeitos nos termos propostos peloMinistro Relator, e propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 865): “A complementação do valor da indenização ao final do processo judicial deverá ser efetuada medianteprecatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, no entanto, excepcionalmente, se o PoderPúblico não estiver em dia com os precatórios, o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicialdireto”; e do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente), que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin,pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que negavaprovimento ao recurso extraordinário, nos termos da corrente inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes,inclusive no tocante à tese de julgamento a ser fixada, o julgamento foi suspenso para proclamação doresultado em sessão presencial. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. Decisão: O Tribunal,apreciando o tema 865 da repercussão geral, em voto médio, a) fixou, sob o regime da repercussãogeral, a seguinte tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final doprocesso expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o PoderPúblico não estiver em dia com os precatórios". Por maioria, b) limitou, todavia, a eficáciatemporal desta decisão, para que as teses nela estabelecidas sejam aplicadas somente àsdesapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão deste julgamento, ressalvadas asações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento dacomplementação da indenização por meio de precatório judicial; e c) em virtude da modulaçãotemporal acima fixada, deu provimento ao recurso extraordinário para que a diferença da indenização sejapaga mediante depósito direto pelo Município de Juiz de Fora. Tudo nos termos do voto do Ministro LuísRoberto Barroso (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, ausente, justificadamente,neste julgamento, mas com voto proferido em assentada anterior, e os Ministros Dias Toffoli, NunesMarques e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso nos termos de seus votos. O MinistroCristiano Zanin votou na fixação da tese, mas não votou no mérito, por suceder o Ministro RicardoLewandowski, que votara em assentada anterior acompanhando o Relator. Ausente, justificadamente,neste julgamento o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 19.10.2023. 6. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, emvirtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçõesorçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentíciacompreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil,em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos osdemais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de naturezaalimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório,ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todosos demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º desteartigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordemcronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente àexpedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequenovalor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4ºPara os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades dedireito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maiorbenefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidadesde direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadasem julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento atéo final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotaçõesorçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo aoPresidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, arequerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência oude não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantiarespectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá,também, perante o Conselho Nacional de Justiça. § 8º É vedada a expedição de precatórioscomplementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra dovalor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 9ºNo momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá serabatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não emdívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelasvincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestaçãoadministrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à FazendaPública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento,informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins neleprevistos. § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, aentrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 12. Apartir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial deremuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão jurossimples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos emprecatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário odisposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, pormeio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. § 15. Sem prejuízo dodisposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especialpara pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobrevinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. § 16. A seu critério exclusivo e naforma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal eMunicípios, refinanciando-os diretamente. 7. Tema 865-STF. Tese: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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Processo nº 5193604-54.2025.8.21.7000

ID: 333877055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193604-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA DIHL MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUZ PEIXOTO

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ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5193604-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância AGRAVADO : ANDREIA DIHL MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) … Agravo de Instrumento Nº 5193604-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância AGRAVADO : ANDREIA DIHL MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ALVORADA , JOÃO BATISTA GOMES CARDOSO e ÍTALO MAINERI JÚNIOR , contra a decisão interlocutória - 27.1 - proferida no presente mandado de segurança, impetrado por ANDREIA DIHL MORAES . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. Ciente da concessão da gratuidade judiciária em sede de Agravo de Instrumento ( 17.1 ). Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREIA DIHL MORAES contra SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS - ALVORADA. e DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS - MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS - ALVORADA. Alega, em síntise, que foi deslocada por ato sem motivação. Requer, em liminar, a suspensão do ato e o retorno imediato à escola que trabalha há tanto tempo. Vieram os autos, passo a decidir. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Em sua obra, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a respeito do direito líquido e certo, firma que: "Por esta expressão deve-se entender, no terso magistério de Hely Lopes Meirelles, o que se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Na verdade, a expressão legal não é feliz, pois, é direito líquido e certo não o direito aplicável, mas o direito subjetivo defendido que, na impetração, puder ser provado de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória posterior, de modo que a eventual complexidade com que se apresentar este direito, por mais intrincada que se mostre, não descaracteriza o requisito de liquidez e certeza, para efeito de impetração do remédio (In, "Curso de Direito Administrativo", Forense, 13ª edição, p. 597/598) Na lição de José dos Santos Carvalho Filho: O mandado de segurança vale como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público. A expressão Poder Público aqui tem sentido amplo e abrange tanto os atos e condutas atribuídos a autoridades públicas, ou seja, aquelas pessoas investidas diretamente em função pública, quanto atos e condutas de agentes de pessoas jurídicas, ainda que privadas, com funções delegadas, isto, no exercício de funções que originariamente pertencem ao Poder Público. (...) A Constituição usou a alternativa "ilegalidade ou abuso de poder", mas nesse ponto não foi adotada a melhor técnica para descrever a conduta ou ato impugnados. Na verdade, a conduta cercada de abuso de poder é sempre ilegal, pois a não ser assim teríamos que admitir uma outra forma de abuso de poder legal, o que é inaceitável paradoxo. Não há, portanto, a alternativa. A impugnação visa à conduta ou a ato ilegal, e entre eles está o abuso de poder. A menção ao abuso deve ser interpretada como sendo apenas a ênfase que a Carta pretendeu dispensar a essa figura (In, "Manual de Direito Administrativo", Lúmen Yuris, p. 822) Mais especificamente sobre o direito líquido e certo, Alfredo Buzaid, define-o como o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações (In, "Do Mandado de Segurança", Volume I, Saraiva, p. 87/89). Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro sustenta que: Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº 625, do STF, segundo a qual "controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança , inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (In, "Direito Administrativo", 18ª ed., Jurídica Atlas, p. 677) Celso Agrícola Barbi, sobre a prova pré-constituída, preleciona que: (...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo; a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos (In, "Do mandado de segurança", 4ª edição, Forense, p. 85) No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança que visa anular ato administrativo de transferência da impetrante sem a devida motivação/justificativa por parte da parte impetrada. Postula liminar para a suspensão dos efeitos do atos administrativo impugnado, determinando o retorno imediato da impetrante à escola de onde foi transferida (E.M.E.F João Carlos de Vilagran Cabrita). Com efeito, o princípio da Motivação, ainda que não expressamente previsto na Constituição Federal, encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência, fazendo-se necessária a indicação do fato e do direito que ensejou a decisão tomada pela administração pública. Ainda que de caráter discricionário, orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade, consoante o interesse público, é imprescindível a motivação do ato administrativo de remoção do servidor, segundo inclusive prevê a Lei Municipal n.º 3.670/22, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, que assim dispõe acerca da remoção do servidor público municipal: Art. 38. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para repartição distinta da em que está lotado atualmente. Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer: I - a pedido do servidor; II - a critério da Administração, mediante motivação . Dessarte, o ato de transferência da impetrante exige motivação por parte da autoridade coatora, que, segundo se observa dos documentos que instruíram a inicial, diante do simples "remanejo de escola" (a exemplo do evento evento 1, ANEXO8 ), a Administração não expôs os motivos pelos quais procedeu à remoção, pelo que o ato está eivado de antijuridicidade formal. 1 Ante o exposto, ao menos neste momento, DEFIRO a medida liminar, para suspender o ato impugnado, determinando o retorno imediato da impetrante à escola de onde foi transferida, pela ilegalidade formal do ato. Agendada intimação eletrônica. Notifique-se a autoridade coatora com urgência, com cópia desta decisão, para ciência e informações (art. 7º, I, da Lei 12.106/09), com a determinação de que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar. Intime-se, também, a Procuradoria do Município, entidade a quem compete a representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos inciso II do art. 7.º da Lei n. 12.016/2009. Prestadas informações, ou sem elas, vista o Ministério Público. Após, voltem para julgamento. (...)" Nas razões, o município de Alvorada e as autoridade públicas impetradas, ora agravantes, apontam a inadequação da via eleita, haja vista a ausência de prova documental idônea pré-constituída, bem como vício formal no ato administrativo indigitado. Destacam a discricionariedade na remoção da servidora agravada, e a cientificação por meio do FONO/24; e o não comparecimento na Secretaria municipal, em desatendimento à convocação oficial. Asseveram a ciência da servidora sobre a remoção por meio do FONO nº 229/2024, além da comunicação verbal das razões do ato em 16 de fevereiro de 2024, com a convocação para comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação para ciência formal da medida. Aduzem a concordância com a remoção indigitada, haja vista o comparecimento espontâneo e o trabalho durante 110 dias, desde 11 de fevereiro de 2024. Defendem a motivação do ato administrativo de remoção, em razão de diagnóstico técnico havido no início da gestão, a partir de levantamento das condições estruturais, pedagógicas e dos recursos humanos das unidades escolares. Assinalam a ausência da garantia da inamovibilidade em favor da recorrida. Alegam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à coletividade, continuidade, e organização do serviço público de educação. Colacionam precedentes. Requerem a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, com base no art. 7º, §1º, da Lei 12.016/2009; e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada e a a manutenção do ato administrativo de relotação da servidora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na falta do direito líquido e certo em favor da servidora do município de Alvorada, ora agravada, haja vista a inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova documental idônea pré-constituída, bem como vício formal no ato administrativo indigitado; na discricionariedade administrativa na remoção combatida no presente mandado de segurança; na ciência da servidora sobre a remoção, por meio do FONO nº 229/2024, além da comunicação verbal das razões do ato em 16 de fevereiro de 2024, com a convocação para comparecimento à sede da Secretaria Municipal de Educação para ciência formal da medida; na concordância com a relotação, em razão do comparecimento espontâneo e o trabalho durante 110 dias - desde 11 de fevereiro de 2024 -; na motivação do ato administrativo, com base em diagnóstico técnico do início da gestão, a partir de levantamento das condições estruturais, pedagógicas e dos recursos humanos nas unidades escolares; na ausência da garantia da inamovibilidade em favor da recorrida; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à coletividade, continuidade, e organização do serviço público de educação. No tocante à concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, conveniente destacar o pressuposto do fundamento relevante, e do perigo de ineficácia da medida, consoante o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 1 . Sobre o tema, este TJRS: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. EDITAL Nº 203/2023 - SUBADM. PROVA DISCURSIVA. GRUPO TEMÁTICO III. TEMA Nº 485 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009) , o que se verifica no caso concreto em relação à questão de nº 4, item "A". 2. Cabível juízo de retratação (§2º do art. 1.021, do CPC) para autorizar o prosseguimento da parte impetrante nas demais fases do certame. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 52160343420248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-09-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – FEMININO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. LIMINAR . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que é relevante a alegação da agravante/Impetrante de que o lapso temporal transcorrido entre a homologação do resultado final do concurso público e a publicidade do ato de nomeação - quase 03 (três) anos - gere para a Administração Pública o dever de convocar os candidatos mediante notificação pessoal, ainda que o edital do certame apenas estabeleça a publicação do Edital. 3. Inviável, no entanto, a imediata nomeação, pois cabe ao candidato cumprir as providências arroladas no item 10 do edital – a exemplo da apresentação de exames toxicológicos, além de outros documentos. 4. Liminar concedida em parte para suspender o ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante e determinar que a autoridade coatora a convoque pessoalmente para que, em prazo não inferior a 30 dias, apresente a documentação exigida para a posse no cargo em questão. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.( Agravo Interno , Nº 70085039626, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-09-2021) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CENTRAL SINDICAL. PEDIDO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. O inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige, para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito, a satisfação dos seguintes requisitos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada . No caso, a correlação entre a representação a ser exercida pelo servidor - Secretário de Assuntos das Profissões Liberais - e os direitos funcionais da categoria que integra, Oficial de Controle Externo do TCE, não se apresenta manifesta, afastando-se do entendimento da Corte. No caso, não preenchido tal requisito, impõe-se a revogação da liminar concedida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058799263, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2014) (grifei) Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão de medida liminar, Hely Lopes Meirelles 2 : “(...) A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni júris e periculum in mora. (...)”. (grifei) Especificamente sobre a remoção de servidores no município de Avorada, o art. 38, II, na Lei Municipal n. 3.670/2022: "(...) LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PROVIDÊNCIAS." (...) CAPÍTULO II DA REMOÇÃO Art. 38. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para repartição distinta da em que está lotado atualmente. Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer: I - a pedido do servidor; II - a critério da Administração, mediante motivação. (...)" (grifei e sublinhei) E a doutrina de Yuri Schneider 3 : “(...) A remoção representa uma forma de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra da mesma estrutura organizacional. Pode-se dizer que se trata de uma relotação do servidor. Por isso, no caso de remoção, o servidor é designado para um novo local de trabalho, o qual pode encontrar-se, ou não, na mesma sede (circunscrição territorial) de origem. (...)” (grifei) Ainda, Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa atuação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. (...) 2.3.9 Lotação – É o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. A lotação pode ser numérica ou básica e nominal ou supletiva: a primeira corresponde aos cargos e funções atribuídos às várias unidades administrativas; a segunda importa a distribuição nominal dos servidores para cada repartição, a fim de preencher os claros do quadro numérico. Ambas são atos administrativos típicos e, como tais, da competência privativa do Executivo, no que concerne aos serviços. Por lei se instituem os cargos e funções; por decreto se movimentam os servidores, segundo as necessidades do serviço. A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. (...)”. (grifei) Neste sentido, a discricionariedade da Administração para a remoção dos servidores, com base na conveniência e oportunidade. Dos elementos dos autos, denota-se a impetração do presente writ, em 04 de junho de 2024 - 1.1 -; com vistas ao retorno da servidora agravada, integrante do magistério do municípo agravante, à EMEF João Carlos de Vilagran Cabrita - EMEF -; com a juntada de parecer jurídico n. 019/2024, de 16.02.24, da lavra de assessor jurídico da Secretaria de Educação do município de Alvorada - 1.5 -, no sentido da dispensa de motivação na remoção de servidor na mesma Secretaria. De igual forma e na mesma data, o ofício do Diretor de RH para a Diretora da EMEF Antonio de Godoy - Sra. Priscila -, para fins da apresentação da recorrida e comunicação no sentido do início do trabalho no dia 19.02.24, sem notícias da motivação. Peço licença para colacionar os documentos referidos: Depois, o indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça - eventos 6 e 9 -; o desacolhimento dos embargos de declaração opostos na origem - eventos 12 e 14 -; a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça no julgamento do AI nº 5260113-98.2024.8.21.7000 5 - 17.1 . -, e a decisão agravada 27.1 . Nesta sede recursal, depois da concessão da medida liminar hostilizada no presente, a juntada de notificação enviada à servidora recorrida, e recebida em 03.07.25, com a motivação da remoção no sentido do aumento da demanda na unidade escolar EMEF Antonio de Godoy , bem como o planejamento estratégico para fins da qualificação da unidade escolar; bem como o cumprimetno da medida liminar. No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese exigir motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato, é discricionário. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 57.850/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. 2. Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a de que, considerando a necessidade de promover uma distribuição mais equânime do efetivo das unidades policiais ou de recompô-lo, visando desenvolver as atividades institucionais da corporação com maior eficiência, eficácia e efetividade, de modo a garantir a segurança da sociedade e preservar a paz socia l; Continua, CONSIDERANDO que tal solicitação se faz necessário para correções pontuais nas Unidades supracitadas, de modo a imprimir maior dinamismo nas atividades que lhes são próprias, visando o cumprimento das metas de educação de CVLI e CVP, estabelecidas no Pacto pela Vida (fls. 89) . 4. Ademais, é importante salientar, por fim, que não é necessário que a motivação esteja na própria Portaria, sendo suficiente que conste do ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da ausência de motivação, conforme previsão do art. 50, I, da Lei 9.784/1999 . 5. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO . DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE CACEQUI. REMOÇÃO . PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Na situação, em juízo de cognição sumária, não é possível afirmar que o ato foi praticado por autoridade incompetente, considerada a possibilidade da existência de delegação do ato pelo Prefeito à Secretária Municipal da Saúde, o que poderá ser melhor esclarecido com a manifestação do ente público . 3. Caso em que a impetrante não possui a garantia da inamovibilidade e a sua lotação e posterior remoção , seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conformação normativa. O ato de remoção , todavia, dever ser motivado, ou seja, impõe-se que o administrador demonstre as circunstâncias fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato. 4. No ato atacado, a Administração mencionou que a alteração da lotação visou a “reformulação para atendimento estratégico de gestão”. Ou seja, aparentemente, expôs sucintamente os motivos pelos quais a administração removeu a servidora pública , o que em sede de cognição sumária, afasta eventual ilegalidade a caracterizar a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada no mandamus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70082465576, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. REMOÇÃO . MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 2. Na hipótese, a portaria de remoção do servidor foi realizada por ato de autoridade competente e referindo a existência do Processo nº 7202/2019, cuja cópia não aportou no traslado, ou seja, com motivação . 3. É cediço que a administração pública goza de discricionariedade no que se refere ao ato de remoção dos seus servidores , com base nos critérios de conveniência e oportunidade, como sucede com o agravante , pois plenamente demonstrada a motivação do ato, não havendo que se falar, nesta estreita seara cognitiva, em ilegalidade, sobretudo se considerada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70082264573, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-09-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REQUISITOS PARA A MEDIDA LIMINAR. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. Não se fazendo presentes, a liminar deve ser negada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070481239, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 05/10/2016) (grifei) Apesar da aparente falta de comprovação da motivação na data da remoção da servidora agravada - ato impugnado - 1.5 -, juntamente com o parecer jurídico n. 019/2024, de 16 de fevereiro de 2024 - 1.5 . -; evidenciada o comparecimento espontâneo da servidora, ao menos desde 16 de fevereiro de 2024, e o aforamento do presente MS em 04.06.24 - evento 1.1 -. Neste sentido, o trabalho ao menos durante cerca de 110 dias - 1.8 - até a busca da tutela judicial, a indicar a mudança de vontade, e falta do risco da ineficácia da medida caso ao final concedida - art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e mais de um ano até a concessão da medida liminar 16.06.25 - evento 27. Vale dizer, o magistério da agravada na EMEF Antonio de Godoy, há mais de 470 dias, a revelar, ao menos por ora, prematura a mudança na estrutura administrativa educacional do município recorrente, durante o ano letivo, tendo em vista em prejuízo dos corpo discente. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contrarrazões. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 6 . 1. Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª edição, atualizada por ArnoldoWald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 83 3. SCHNEIDER, Yuri. Estatuto e Regime Jurídico Únicop dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: (comentários à Lei Complementar 10.098/94. Porto Alegre: Sapiens, 2010. Pág.145. 4. MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 160 e 462. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.II - Evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, haja vista a percepção de rendimentos anuais tributáveis no valor de R$ 63.845,05, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 6. CPC de 2015:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Banco Daycoval S.A. x Jose Della Vechia e outros

ID: 302394659

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5260307-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DELLA VECHIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO DIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5260307-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOI… Agravo de Instrumento Nº 5260307-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : JOSE DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DIMER (OAB RS102242) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. negócios jurídicos bancários. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. parcialmente conhecido, pois o pedido para que a agravada se abstenha de contratar novos serviços financeiros não foi objeto de deliberação na decisão de origem. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente a 35% dos proventos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, e suspender a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há TRÊS questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por concessão de tutela antes da audiência de conciliação; (II) a legalidade da limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente; (iiI) a possibilidade de afastamento ou redução da multa fixada por descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão está devidamente fundamentada, considerando os elementos essenciais do caso e os requisitos do art. 300 do CPC, não havendo nulidade. 2. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, conforme o art. 104-A do CDC, não sendo obrigatória a realização prévia do procedimento conciliatório. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições da Lei n. 14.181/2021, que visa proteger o consumidor em situação de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 5. A limitação dos descontos encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência do STJ e TJRS, que reconhecem a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 6. A multa fixada não é excessiva, ao visar assegurar o cumprimento da decisão judicial, estando nos parâmetros adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente é válida para proteger o consumidor superendividado, garantindo o mínimo existencial, e a multa diária fixada é proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da decisão judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-A; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 25-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51102832420258217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão interlocutória proferida no evento 15, DESPADEC1 que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida por JOSE DELLA VECHIA , nos seguintes termos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...]" Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, preliminarmente, discorreu que a decisão é genérica sem análise do caso concreto, que não traz a indicação dos fatos e documentos apresentados e sequer foi realizada a audiência de conciliação entre as partes. Pontuou efeito suspensivo ao recurso, que considerando a Medida Provisória n.° 2.215/01 pode ser realizado descontos no percentual de 70% e a decisão poderá ser irreversível, no caso da autora utilizar da margem para novos serviços financeiros e na hipótese de improcedência da demanda. Pontuou a presunção de constitucionalidade do decreto 11.150/2022 e decisão que viola o princípio da separação dos poderes, visto que a decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do decreto com fundamento em suposta violação do princípio da dignidade da pessoa. Discorreu que a decisão de forma expressa não aplicou o tema 1.085 do STJ, sendo uma afronta à força vinculante do julgado, que o juízo de origem inclui na limitação de descontos em folha contratos que não são de desconto em folha, que o entendimento do STJ é para exclusão dos contratos com débito em conta bancária na limitação. Argumentou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e que somente após a audiência conciliatória é que surge a possibilidade de uma tutela provisória, que a parte agravada deveria comprovar que os contratos pactuados são passíveis da aplicação da Lei 14.181/2021, e frisou o art. 4º da referida lei sobre a inaplicabilidade aos empréstimos consignados. Defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC - demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito. Citou que o mínimo existencial atualmente é R$ 600,00, e que a situação da autora não é de superendividamento visto que recebe R$ 745,29, e que o Decreto n.º 11.150/22 regulamentou que para fins de aferição do mínimo existencial, não serão consideradas as dívidas decorrentes de crédito consignado. Pontuou que a autora deixou de colacionar nos autos declaração de imposto de renda completa, que a ausência do imposto de renda é óbice a análise das alegações. Citou que atualmente entre as partes está pactuada a Cédula de Crédito Bancário n.º 55-013892707/23, sendo que a parte autora tinha ciência de todos os encargos, que o contrato objeto da ação respeita o limite máximo estipulado na legislação vigente sobre as averbações do INSS. Discorreu sobre o superendividamento e a boa-fé a cautela do banco na concessão do crédito, que não houve nenhuma falha na prestação do serviço da informação, que observou no momento da concessão a margem de crédito. Asseverou não haver prejuízo ao mínimo existencial, pois a autora recebe R$ 745,29 mensal, que não há menção da condição financeira do seu núcleo familiar. Repisou que o art. 4 da Lei 14.81/2021 prever expressamente a inaplicabilidade da lei aos empréstimos consignados. Frisou a observância a margem consignável visto que para o crédito ser aprovado é necessário que haja autorização do pagador.Ressaltou que foi fixada multa em valor excessivo, e que na eventualidade de manutenção que seja reduzida e consolidada a um valor proporcional ao caso concreto. Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo, que seja conhecido a fim de anular a decisão agravada, por ser genérica e padronizada; subsidiariamente declara constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, com a observância da cláusula da reserva de plenário e a força vinculante do recurso repetitivo Tema 1.085 do STJ, a reforma da decisão provisória para restabelecimento dos descontos em folha na forma pactuada, o afastamento da multa, ou redução que seja aplicada por evento ou mensal e não diária, caso mantida que seja consolidada a valor proporcional ao caso concreto; requer alternativamente medidas para determinar que a parte agravada se abstenha de contratar novos serviços financeiros até o final da ação. Distribuído o recurso e satisfeito o preparo (Evento 6) os autos vieram-me conclusos para decisão. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte agravada devidamente intimada optou pela ciência, com renúncia ao prazo (Evento 21). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Assim, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Antes de adentrar no mérito do recurso, consigno que é caso de parcial conhecimento, tendo em conta que o pedido para que a parte demandante se abstenha de contratar novos serviços financeiros não foi objeto da decisão recorrida, e não foi apreciada pelo Juízo de origem. Logo, como o enfrentamento nesse momento ensejaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, deixo de conhecer o ponto. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido para que a parte demandante se abstenha de contratar novos serviços financeiros, uma vez que tal questão não foi objeto da decisão recorrida. Busca a parte agravante a modificação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, enquanto se mostra suficientemente fundamentada e considerou os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a questão fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei n.º 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, enquanto, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) No caso concreto, tenho que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual incidem as disposições da Lei n. 14.181/2021 que, alterando parcialmente do CDC, trouxe como objetivo a previsão e garantia de proteção ao consumidor da situação de superendividamento, caso da agravada. Vejamos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Com efeito, embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, tal fato não obsta a apreciação da situação econômico-financeira da parte recorrida, visto que a normativa, invariavelmente, incide sobre o caso em concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Inclusive, em situação como a em tela, este Colegiado compreende que em atenção às garantias trazidas pela Lei do Superendividamento, mostra-se cabível a restrição dos descontos em folha de pagamento e em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A BEM LANÇADA DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO É BEM FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR-AGRAVADO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35 % INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102832420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO . Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente . Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35 % dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI N.º 14.181/2021 E ART. 104-A DO CDC. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE AMOLDAM À AÇÃO DE RITO ESPECÍFICO, CONFORME PROPOSTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA MANTER O RITO PROCESSUAL DA AÇÃO, TAL COMO DISTRIBUÍDA. 2. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LIMITE DE 35 %. APLICÁVEL AO CASO, POIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. PELO MESMO MOTIVO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51085632220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. (SUPERENDIVIDAMENTO). LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA - CORRENTE . INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021. RELAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA - CORRENTE DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. POSSIBILIDADE. O ART. 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 300 DO CPC. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA - CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35 % DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52774621720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-01-2025) Outrossim, ainda que não descuide do recente entendimento vinculante decorrente do julgamento do Tema n. 1085, do STJ 1 , fato é que na hipótese em tela, os rendimentos da parte agravada encontram-se comprometidos pelos descontos em folha e em conta-corrente. Relativamente ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Logo como a pretensão da inicial vem albergada pela proteção especialmente conferida ao consumidor a partir da promulgação e vigência da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), não há o que se falar em ausência de previsão legal para redimensionamento e/ou suspensão dos descontos de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente e consignados. Também é de ser ponderado que a decisão objeto da presente irresignação recursal decorre da aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC, dado que malfere a necessidade da ouvida da parte contrária para a sua concessão. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. No ponto, compulsando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte agravada é aposentada, tendo firmado com o recorrente e outras instituições financeiras, contratos de empréstimos consignados e não consignados ( evento 1, EXTR8 , evento 11, EXTR2 , evento 13, EXTRBANC2 e evento 14, EXTR2 ). Em suma, o somatório das dívidas assumidas pela agravada ultrapassam 50% de sua remuneração líquida. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada, conforme a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. A alegação do agravante de que o controle de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 não seria cabível, por se tratar de norma secundária, não procede nesse momento. Visto que a discussão acerca da (in)constitucionalidade do referido decreto revela-se secundária na presente fase processual. A decisão que afastou a sua incidência foi proferida em sede de tutela de urgência, visando à preservação imediata da dignidade do devedor em um contexto de cognição sumária, sem prejuízo de análise aprofundada em momento oportuno. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, AO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51156858620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-05-2025) Em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado conforme a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e conforme as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. No caso em apreço, o contexto econômico-financeiro da agravada configura estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações de empréstimos extrapolam o limite da legislação acima. A partir disso, visando salvaguardar a parte autora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, ao ir de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Portanto, rejeito o pedido para afastar a limitação imposta na decisão agravada. Como consequência da necessidade da implementação das medidas atinentes ao regime do superendividamento, mantido o desconto proporcional dos bancos e empresas consignatárias nos moldes do já decidido, sem prejuízo de que com a redução o alongamento da dívida possa ser equacionado no curso do processo. Relativamente à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Diversamente do que ocorre quando se estabelece multa sancionatória, as astreintes visam o cumprimento da decisão judicial, de modo que não sofrem nenhuma limitação de valor ou periodicidade e, tampouco, um teto sancionatório, ficando a critério do Juízo o condicionamento da sua incidência. Sobre o tema da periodicidade da multa, é o que elucida a doutrina: "O CPC anterior, nos §§4º e 5º do art. 461, dispunha sobre "multa diária". O CPC atual nada fala sobre o tema. A despeito de na prática a fixação da multa pelos magistrados ter como critério diário de periodicidade, nada impede que se estabeleça, de acordo com a natureza do direito material, outra fração de tempo que entenda mais adequada ao caso concreto. Assim, pode estabelecer em suma semana, mês, hora, minuto e até segundo [...] A multa não precisa ser sequer periódica. Para obrigações instantâneas, o magistrado poderá fixar uma multa de parcela única." (SÁ, Renato Montans de. Manual de processo civil. 7. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). No contexto do feito, vislumbro que a causa de pedir da demanda, por si só, importa na urgência do cumprimento da medida antecipatória, haja vista que os descontos atingem verba alimentar e destinada ao sustento da agravada. Portanto, inconteste que o cumprimento da medida exigia a cominação de multa que transmitisse a urgência dada a situação de superendividamento da parte agravada. Ademais, considerando o somatório das parcelas e do valor mutuado, o montante fixado a título de astreintes não se revela excessivo, mormente porque foi limitado ao valor total, estabelecida a periodicidade por evento, e prazo para ser cumprida de 30 dias, o que é razoável e condizente com a natureza da obrigação. Nesse sentido, inviável o pedido para minoração da multa. Em face ao exposto, em decisão monocrática, conheço em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Luciana Peres Amaro Zinelli e outros x Badesul Desenvolvimento S.A. - Agencia De Fomento/Rs e outros

ID: 336950631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247212-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES AMARO ZINELLI VOLMIR SKREBSKY ZINELLI

Polo Passivo:

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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ALESSANDRE BRUM MARQUES

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BIANCA GALANT BORGES

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ATHOS RENAN JURINIC

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Agravo de Instrumento Nº 5247212-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : VOLMIR SKREBSKY ZINELLI… Agravo de Instrumento Nº 5247212-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : VOLMIR SKREBSKY ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) AGRAVANTE : LUCIANA PERES AMARO ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) AGRAVADO : BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO : MANOEL BEJAMIM SAQUETT ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL INTERESSADO : CLECY SKREBSKY ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em execução de título extrajudicial, sob alegação de excesso de execução por capitalização indevida de juros e cobrança de encargos moratórios em desacordo com a legislação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade, com fundamento em alegado excesso de execução, e na análise da preclusão da matéria diante da extinção sem julgamento de mérito dos embargos à execução anteriormente interpostos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em situações excepcionalíssimas, quando não há necessidade de dilação probatória e a matéria é de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. 2. A alegação de excesso de execução por capitalização indevida de juros e cobrança de encargos moratórios demanda dilação probatória, sendo inadequada a via eleita para tal discussão. 3. A matéria já foi objeto de embargos à execução, que não foram recebidos por ausência de pagamento das custas, operando-se a preclusão. 4. Mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória, estando a matéria preclusa quando já objeto de embargos à execução não recebidos por ausência de pagamento das custas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806683/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLMIR SKREBSKY ZINELLI e LUCIANA PERES AMARO ZINELLI contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos ao evento 37, DESPADEC1 : Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS em face dos executados VOLMIR SKREBSKY ZINELLI , LUCIANA PERES AMARO ZINELLI , CLECY SKREBSKY ZINELLI , e MANOEL BEJAMIN SAQUETT ZINELLI . Os executados foram citados e apresentaram exceção de pré-executividade ( evento 29, EXCPRÉEX1 ). Arguiram excesso de cobrança, sob o argumento de que houve a capitalização mensal dos juros remuneratórios e juros de mora acima do permitido por lei. Afirmou que a matéria seria de ordem pública, portanto reconhecível de ofício. Pediram que fosse reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal e a abusividade na cobrança de juros moratórios de 12% ao ano em relação às CPRs e, afastando-o, determinar seja substituído conforme os critérios da legislação específica (Decreto-Lei 167/67). Sucessivamente, pede o deferimento da repetição do indébito, ainda que mediante compensação. Reclama a concessão da AJG. Intimado, o excepto pugnou pela rejeição da exceção ante a inadequação da via eleita ( evento 34, PET1 ). É o relatório. Decido. De saída, defiro a AJG para os executados/excipientes Luciana Peres Amaro Zinelli e Volmir Skrebsky Zinelli , com base nas decisões aneriores proferidas no Tribunal de Justiça, não tendo ocorrido comprovação de alteração da situação econômicas dos referidos. Por outro lado, deixo de conceder para os demais executados Clecy Skrebsky Zinelli , e Manoel Bejamin Saquett Zinelli, em face da ausência de pressupostos para a sua concessão, vez que inexiste elementos para aferir a condição de hipossuficiência. Não havendo outras questões processuais, passo ao exame da exceção. O instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana e não prevista em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Como se verifica, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, é de ressaltar que houve a correta interposição doe embargos à execução, via adequada para a discussão da matéria posta pelos excipientes. Contudo, a demanda foi extinta, estando preclusa a questão de fundo. Em convergência, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085225662, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEÇA DE DEFESA INTITULADA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AS HIPÓTESES DE DEFESA CABÍVEIS SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 914 DO CPC E ART. 917 DO CPC, E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE, MALGRADO PRESCINDA DE FORMALISMO EM RAZÃO DE SER CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA, SÓ PODE SER UTILIZADA PARA ARGUIR MATÉRIA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. 2. NA PEÇA DEFENSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, A MATÉRIA ATINENTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERIA DAR ENSEJO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO FOI ARGUIDA, SENDO INVIÁVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50440577620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2021) Em que pese indubitável a discussão acerca do excesso do montante executado em sede de exceção de pré-executividade, desde que dispensável a dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.358.641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/04/2024, p. 25/04/20224), mostra-se incabível a análise de eventuais cláusulas abusivas em sede do presente incidente. Isso porque ditas questões, apesar da dispensa da dilação probatória, por tratar de mera questão de direito, não trata de pressuposto, condição da ação ou outra matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Por oportuno, colaciono decisão do TJRS nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . OBJETO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 34379212, NO VALOR DE R$ 100.473,50, DATADO DE 10/04/2019. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA CARÊNCIA DE AÇÃO DO EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO PARTICIPOU DA RENEGOCIAÇÃO E TAL VALOR NÃO LHE FOI DISPONIBILIZADO, BEM COMO EM RAZÃO DOS ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS, NÃO HÁ LIQUIDEZ NO CRÉDITO ORA COBRADO. COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR/EXCIPIENTE NA APURAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE PROCEDEU O ENDOSSO DO CONTRATO, SENDO QUE OPÔS SUA ASSINATURA, RESTANDO DEMONSTRADA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS VALORES DESCRITOS NO CONTRATO. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE/EXEQUENTE É A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO POR AMBAS AS PARTES, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA PARTE AUTORA QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE OBJETIVA, O AGRAVANTE, ALTERAR A DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , CUJO OBJETIVO DIZ RESPEITO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS INCIDENTES NO CONTRATO EXEQUENDO. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE, O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO PRETORIANA, COM CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO NAS HIPÓTESES REFERENTES A MANIFESTA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. VALE DIZER, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É, VEM SENDO ACEITA, PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, COMO MEIO HÁBIL DE OPOSIÇÃO SOMENTE DIANTE DE IMPEDIMENTO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR O PROCEDIMENTO, EVITANDO-SE A PROLONGADA DISCUSSÃO ORDINÁRIA QUE SE TRAVA NO TRANSCORRER DO PROCEDIMENTO. DENOTA-SE, ASSIM, QUE A EXCEÇÃO É ACEITÁVEL, PORÉM, RESTA LIMITADA À DISCUSSÃO DA NULIDADE ABSOLUTA TÍTULO OU ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU FATO OUTRO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM EXAME NO QUE DIZ RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO DO AUTOS, A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE FOI UTILIZADA PARA QUESTIONAR A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO OBJETO DO FEITO, COM A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRE QUE, MESMO QUE SE TRATE DE MERA QUESTÃO DE DIREITO, NÃO SE CUIDA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DAQUELAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALIÁS, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAZ-SE, INCLUSIVE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS , O QUE CORROBORA A INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . PORTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS ( JUROS REMUNERATÓRIOS , COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ENTRE OUTROS), É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE OPOSTA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50863696720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021) Nesse passo, rejeito a exceção de pré-executividade , Expeça-se o termo de penhora ou certidão para registro de penhora. Agendada a intimação eletrônica das partes. Em razões recursais, evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, os agravantes sustentam, inicialmente, que a matéria veiculada na exceção de pré-executividade não se encontra preclusa, uma vez que os embargos à execução anteriormente manejados foram extintos sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, conforme artigo 485, X, do CPC. Alegam, portanto, que não houve apreciação do mérito da controvérsia, o que afasta a preclusão. Aduzem que a exceção de pré-executividade foi proposta com fundamento em matéria de ordem pública, notadamente o excesso de execução, decorrente da capitalização mensal de juros quando contratada anualmente, bem como da cobrança de juros moratórios de 12% ao ano em cédula rural, quando a legislação específica (Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º, parágrafo único, e art. 71) limita tal encargo a 1% ao ano. Referem que tais vícios são evidentes e podem ser constatados mediante simples análise documental, sem necessidade de dilação probatória, o que autorizaria o manejo da exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. Citam o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, e defendem que o reconhecimento do excesso de execução é possível mesmo em sede de exceção, quando perceptível ictu oculi , como no caso dos autos. Mencionam, ainda, precedentes jurisprudenciais que admitem a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, especialmente quando a ilegalidade é evidente e demonstrada por prova pré-constituída. Requerem o provimento do recurso. Distribuído por sorteio, a competência foi declinada ao evento 4, DESPADEC1 , pelo eminente Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack. Redistribuído por prevenção a ilustre Desembargadora Ana Lucia Carvalho Pinto Vieira, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo ao evento 23, DESPADEC1 . As contrarrazões foram apresentadas ao evento 34, CONTRAZ1 . Em razão da aposentadoria da eminente Relatora, o recurso foi redistribuído a este signatário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade requerida pelos agravantes, com fundamento em alegado excesso de execução, decorrente da capitalização indevida de juros e da cobrança de encargos moratórios em desacordo com a legislação específica, bem como a análise da preclusão da matéria diante da extinção sem julgamento de mérito dos embargos à execução anteriormente opostos. Entendo que não merece provimento o recurso. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sobre o ponto, indica a lição de Humberto Theodoro Júnior 4 : Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de “exceção de pré-executividade.” Atualmente, a doutrina tem preferido o nomen iuris de “objeção de pré-executividade”, ou “objeção de não-executividade”. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. Deve-se ressaltar que qualquer execução pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, seja fundada em título extrajudicial ou em sentença. Se, por exemplo, o credor inclui na execução verba que evidentemente não foi contemplada na sentença, o devedor tem direito de impugnar o excesso, independentemente de penhora, porque, nessa parte, estará havendo execução sem título. Arguições como a de pagamento, prescrição, decadência e qualquer outra que conduza à extinção da dívida, podem ser veiculadas por meio da exceção de pré-executividade, pois correspondem ao desaparecimento da exigibilidade da obrigação constante do título executivo. A execução torna-se inviável por falta ou extinção do inadimplemento, que, ao lado do título executivo, é uma condição de procedibilidade in executivis (CPC/2015, art. 786). Por isso, o art. 803, considera nula execução quando o título executivo não for exigível por qualquer razão de direito; e o art. 788 determina que o credor não pode iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o executado tiver cumprido a obrigação. O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental pré-constituída e incontroversa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade deve se submeter a dois requisitos de admissibilidade, quais sejam: 1) suscitar matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio ; 2) cognoscível sem dilação probatória: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTS. 135, III, E 133, DO CTN. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. I - Na origem, ficou decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (art. 133, I, do CTN), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido ou não essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da empresa sucessora-adquirente, não cabe afastar, de plano, a responsabilidade simultânea, uma vez que não encontra fundamento legal a apontada incompatibilidade abstrata entre as possíveis hipóteses dos arts. 135, III, e 133, ambos do CTN. III - A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (Enunciado Sumular n. 393/STJ), não sendo a via adequada, no caso, ante a dúvida acerca da responsabilidade integral da sucessora e acerca da dissolução irregular da executada. IV - Recurso especial provido. (REsp 1806683/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) É sabido que a alteração ou arbitramento da correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser objeto de apreciação a qualquer tempo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. Cita-se os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior 5 : 15. Matérias de Ordem pública. “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial que: ‘A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún.) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)’ (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). Nessa linha, orientam os precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.478/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, podem ser alterados de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não representando qualquer prejuízo para as partes, nem se submetendo à preclusão (fls. 396). 2. O Tribunal de origem concluiu que o título executivo não havia fixado nenhum índice de juros moratórios e de correção monetária. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.033.840/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.943.595/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Contudo, quanto ao excesso de execução, a matéria poderá ser apreciada em exceção de pré-executividade apenas quando o excesso for evidente, ou seja, não necessitar de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no art. 803, I, do CPC, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no art. 803 do Código de Processo Civil, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. 2. Esclareça-se que a deliberação desta Corte de Justiça restringe-se a reconhecer a possibilidade de tais matérias serem, em tese, veiculadas em exceção de pré-executividade. Não se está a afirmar - e nem caberia a esta Corte de Justiça dizer - que tais matérias dispensariam dilação probatória, sendo, como alega a parte ora recorrida, aferível, de plano, a partir da documentação apresentada. 2.1 Cabe, assim, ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se as alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam na execução, de inadequação da via eleita, e de excesso de execução, com o detido enfrentamento da correlata argumentação expendida pela recorrente, demandam ou não dilação probatória, para efeito de cabimento da exceção de pré-executividade. 3. Nesse contexto, afigura-se adequada a decisão agravada que conheceu do agravo interposto pela parte adversa e conferiu provimento ao seu recurso especial, determinando-se que o Tribunal de origem proceda, nos termos acima referidos, a novo julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) No caso concreto, a parte agravante se insurge contra suposta abusividade na capitalização mensal das cédulas de crédito objeto da ação executiva e requer o recálculo para a periodicidade contratada, bem como alega que abusividade na cobrança de juros moratórios de 12% ao ano, requerendo a substituição de acordo com a legislação específica. Como se vê, portanto, os pedidos postulados na exceção apresentada ao evento 29, EXCPRÉEX1 , necessitam de dilação probatória, de modo que, há óbice na apreciação dos pontos na via em discussão. Não bastasse isso, a decisão agravada restou acertada ao reconhecer que a matéria já foi apresentada em sede de embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão de os embargantes não terem efetuado o pagamento das custas recursais. Ainda que o incidente não tenha sido recebido e a matéria não apreciada, a insurgência dos recorrentes encontra-se preclusa, de fato. Nos termos do artigo 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" . Assim, conforme certificado nos autos, a insurgência da executada em que pese apresentada oportunamente não fora analisada diante do recebimento do incidente. Convém ressaltar que erro de cálculo não preclui. Contudo, na hipótese, a exceção apresentada não apresenta qualquer relação com erro de cálculo, mas versa sobre excesso de execução, o qual foi alegado em embargos à execução. Nada obstante, registro que até mesmo as matérias de ordem pública precluem, diferente do que defendem os recorrentes. Com efeito, neste sentido, o posicionamento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO . DIVERGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . No caso concreto, incumbia à empresa-executada, quando apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguir toda matéria relativa ao excesso de execução . Mantida a decisão agravada que, considerando a divergência no recálculo do valor efetivamente devido, sobretudo após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, determinou que ambas as partes providenciassem a juntada de novo cálculo, observando os parâmetros estabelecidos na impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085660587, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AO SALDO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE MARÇO DE 1990 E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NA TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA PETIÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM, AS QUAIS NÃO ATINEM A ERRO DE CÁLCULO (EQUÍVOCOS ALGÉBRICOS/ARITMÉTICOS) MAS A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO BANCO, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPUGNADOS A QUALQUER TEMPO, POIS SUJEITOS À PRECLUSÃO . VEDADO AO TRIBUNAL CONHECER DE QUESTÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA CONTEMPLE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PONTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EX VI DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 508 E 556 DO STF E DA SÚMULA 42 DO STJ. NADA OBSTANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400, NÃO HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS É PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, VEZ QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É DE NATUREZA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARTIGOS. CRÉDITO CUJA QUANTIFICAÇÃO PODE SER EFETUADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ABATIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DA LEI N.º 8.088/90. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA A INCIDÊNCIA, NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL QUE ARRIMA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUALQUER CAUSA DE REDUÇÃO DO DIFERENCIAL DO PLANO COLLOR, MORMENTE O ALEGADO ABATIMENTO CONCEDIDO PELA LEI N.º 8.088/90. INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO (ART. 525, § 1.º, INC. VII, DO CPC/2015), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC (84,32%) ÀS CÉDULAS RURAIS EM RAZÃO DO PLANO COLLOR. DESCABE AO BANCO AGRAVANTE CONTINUAR INSISTINDO NA PROPALADA REGULARIDADE/LEGALIDADE DA CORREÇÃO DOS DÉBITOS RURAIS QUE EFETUOU COM BASE NO ÍNDICE DO IPC (84,32%), SOB PENA DE OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENDO. QUESTÃO ENFRENTADA E SOLVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVEL PÚBLICA N.º 94.00.08514-1/DF E EM SEDE DO RESP N.º 1.319.232-DF, SENDO DEFESO SUA REDISCUSSÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085472041, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-04-2022) - grifei Assim, não comporta neste momento, também em razão da preclusão, rediscutir o valor executado. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. JUNIOR, Humberto Theodoro. Processo de execução e cumprimento da sentença. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg 596. 5. JÚNIOR Humberto Theodoro. Código de Processo Civil anotado. Colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. Pg. 463 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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