Resultados para "5117848-97.2023.8.24.0930" – Página 33 de 40

Processo nº 5090785-97.2023.8.24.0930

ID: 331647225

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090785-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5090785-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC…

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Processo nº 5086420-97.2023.8.24.0930

ID: 332256342

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5086420-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086420-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)…

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Processo nº 5101843-97.2023.8.24.0930

ID: 337596576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5101843-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5101843-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s…

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Processo nº 5024146-97.2023.8.24.0930

ID: 337612698

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024146-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5024146-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIR…

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Janine Dos Santos Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 312687182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5120176-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANINE DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE FRITZEN

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GUSTAVO LUIS PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5120176-97.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JANINE DOS SANTOS ME ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB … Embargos à Execução Nº 5120176-97.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JANINE DOS SANTOS ME ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Segundo se colhe das razões de decidir da Apelação Nº 5120176-97.2023.8.24.0930: Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos "Embargos à Execução" n. 5120176-97.2023.8.24.0930, julgou procedentes os embargos para extinguir a execução ante a iliquidez do título e condenou o banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inicia-se a análise pelas alegações constantes no apelo interposto pelo banco embargado. A instituição bancária ora apelante defende a exequibilidade do instrumento particular de confissão de dívida que instruiu a ação de execução independentemente de ter sido emitido para a liquidação de dívidas e contratos pretéritos. Sabe-se que, embora o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas seja título executivo extrajudicial, a teor do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 300 do Superior Tribunal de Justiça, nada impede a discussão sobre eventuais ilegalidades e revisão dos contratos anteriores liquidados pela cártula exequenda, conforme dicção da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Contudo, na hipótese em que a parte embargante formula pedido de revisão contratual, com fundamento na existência de abusividade de encargos que acarrete no excesso de execução, atrai para si o ônus da indicar o valor incontroverso do débito e, ainda, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, a teor do disposto no § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superiorà do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Importante mencionar que, ainda que haja pedido de revisão dos contratos anteriores, tal pleito não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título a ensejar a extinção da execução pela iliquidez do instrumento de confissão de dívida quando não preenchidos os requisitos previstos no § 3º do artigo 917, citado acima. A propósito, colaciona-se julgado da Corte Superior sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide o Enunciado n.º 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AgInt no REsp n. 2.016.593/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). E, neste sentido, também entende esta Corte Catarinese: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. [...] 2.3. DEFESA PAUTADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, AINDA QUE EXISTENTE PEDIDO REVISIONAL. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] (Apelação Cível n. 0018342-07.2014.8.24.0008, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13-6-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESACOLHIMENTO. FORMULAÇÃO REVISIONAL QUE REDUNDA, INEXORAVELMENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASSERTIVAS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS ESSENCIAIS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, INC. I, DO CPC. [...] (Apelação Cível n. 0010960-85.2013.8.24.0011, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 23-5-2024). Na hipótese, a embargante apontou abusividades contratuais nos seguintes pontos: a) ausência de pactuação clara da capitalização de juros; b) indevida cumulação de multa com juros de mora; c) limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado; d) descaracterização da mora; e e) repetição do débito em dobro. No entanto, deixou de especificar o valor incontroverso do débito, mediante a apresentação da memória de cálculo. Logo, não satisfeitos os requisitos exigidos no § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, não há falar em iliquidez do instrumento particular de confissão de dívida, tampouco em revisão dos contratos anteriores em sede de embargos à execução. Portanto, a medida que se impõe é a cassação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito de execução. Em consequência, restam prejudicadas as demais razões do recurso do banco embargado e o recurso da embargante ante a desconstituição da sentença. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso do banco embargado para cassar a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito de execução e, não conhecer do recurso da embargante. Infere-se, portanto, que muito embora o acórdão tenha determinado a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, em verdade, a pretensão revisional encetada nos embargos foi rejeitada em segundo grau. Assim, intime-se a parte embargante para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

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Instituição De Crédito Solidário - Credisol x Mikael De Noni e outros

ID: 298999230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012312-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

MIKAEL DE NONI RAFAEL CONCEICAO DA ANUNCIACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVÉRIO CLÓVIS RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012312-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : RAFA…

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Processo nº 5066244-97.2023.8.24.0930

ID: 322989932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066244-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066244-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) ATO ORDINATÓRIO SISBAJ…

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Processo nº 5012409-97.2023.8.24.0930

ID: 328894718

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012409-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012409-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : SHEILA BAL…

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Processo nº 5103007-97.2023.8.24.0930

ID: 334632222

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103007-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DAL BOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103007-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANE DE SOUZA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL BOSCO (OAB SC029899) DESPACHO/DECISÃO I – Havendo pedido de concessão de justiça gratuita ne…

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Processo nº 5113677-97.2023.8.24.0930

ID: 297700536

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5113677-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113677-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DE…

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