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Processo nº 5086733-58.2023.8.24.0930

ID: 336524271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086733-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086733-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086733-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) descrito(s) no evento 80.1 , por termo nos autos, mediante prévia utilização do sistema Renajud (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Lavre-se o termo de penhora, nos moldes dos artigos 844 e 845, § 1º, do CPC. Saliente-se, ainda, ser possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente à própria parte exequente, conforme já decidiu o STJ que "se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19-12-2002). Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Da penhora, intime-se também o cônjuge do executado, desnecessária em relação ao último se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. Inexitosa a busca de veículo e decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Processo nº 5117967-45.2025.8.09.0012

ID: 305020829

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117967-45.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UMARLEI AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5117967-45.2025.8.09.0012 Polo ativo: Umarlei Augusto Da Silva Polo passivo: Buonny Projetos E Se… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5117967-45.2025.8.09.0012 Polo ativo: Umarlei Augusto Da Silva Polo passivo: Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda. Valor da causa: 23.000,00 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado. Em que pese o pedido de prova oral por ambas as partes, entendo que referida prova é protelatória, pois não irá alterar a conclusão do julgado, tendo em vista que as narrativas dos autos (e documentos acostados) são suficientes para deslinde do feito. Portanto, com base no inciso I do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Do mérito. Inicialmente, saliento que a relação entre as partes não é de consumo, tampouco trabalhista, não podendo ser invocado o direito de informação previsto no CDC ou da proibição de práticas discriminatórias na relação de trabalho, conforme requerido pelo Autor. Em verdade, inexiste relação jurídica direta entre as partes, ao passo que a Requerida funciona apenas avaliadora de perfis de possíveis motoristas, e repassa às empresas que requisitam o serviço, independentemente da intervenção do Autor. Logo, de imediato, convém ressaltar que o Poder Judiciário não pode intervir – salvo situações excepcionais, o que não é o caso – nas relações comerciais, sob pena de violar a iniciativa privada e, consequentemente, a liberdade contratual entre os particulares (art. 170 da CF). Em sentido semelhante, replico: “(...) 4. Destaca-se, a princípio, que a relação existente entre a plataforma Uber e os motoristas credenciados não possui natureza consumerista, mas sim eminentemente civil. 5. O contrato celebrado entre as partes faculta à requerida a prerrogativa de suspender ou cancelar a utilização do serviço, inclusive sem notificação prévia, e ainda é importante destacar que conforme o Código Civil , ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa ou manter contrato com alguém, com isso o negócio jurídico não tem um caráter eterno, facultando às partes rescindi-lo quando bem entenderem. (...) (TJ-GO - RI: 57247534120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/11/2023)” Portanto, caso as transportadoras optem por contratar a Requerida, para avaliar potenciais motoristas, não cabe a este Juízo reputar como ilícita / inapropriada a providência solicitada, pois, entendimento contrário, violaria a liberdade contratual. E como mencionado pela Requerida e compreendido pela própria sistemática da atividade desenvolvida, não é a demandada quem decide se o Autor irá ou não ser contratado, e sim as transportadoras, que podem ou não contratar a Requerida ou, ainda que tenha contratado, recusar a avaliação do perfil do motorista. Deste modo, inobservo qualquer conduta ilícita praticada pela Requerida que enseje sua responsabilização civil. Ademais, a Requerida demonstrou (ainda que não precisasse juridicamente) o motivo do perfil do Autor figurar como “divergente”, tendo em vista que não foram enviadas as referências comerciais indicadas. Saliento que as informações prestadas pela Requerida não estão totalmente isentas de responsabilização, considerando que imputação de fato inverídico e desabonador pode configurar ato ilícito e, por conseguinte, emergir a responsabilidade civil; contudo, não é este o caso dos autos. Outrossim, não há reclamação quanto a utilização (tampouco comprovação) de dados sensíveis. Destarte, a improcedência integral do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos do Autor, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o projeto de sentença à apreciação da Exma. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95 e artigo 5º, III, IV, da Resolução 43 de 14 de outubro de 2015 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE BTEDINI BRANDÃO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta Comarca, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos da referida decisão, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 5o, III, IV, da Resolução 43 de 14 de outubro de 2015 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem custas e honorários advocatícios neste Grau de Jurisdição, conforme o artigo 55 da Lei no 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. VANESSA RIOS SEABRA Juíza de Direito

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Processo nº 5117967-45.2025.8.09.0012

ID: 305020830

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117967-45.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5117967-45.2025.8.09.0012 Polo ativo: Umarlei Augusto Da Silva Polo passivo: Buonny Projetos E Se… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5117967-45.2025.8.09.0012 Polo ativo: Umarlei Augusto Da Silva Polo passivo: Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda. Valor da causa: 23.000,00 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado. Em que pese o pedido de prova oral por ambas as partes, entendo que referida prova é protelatória, pois não irá alterar a conclusão do julgado, tendo em vista que as narrativas dos autos (e documentos acostados) são suficientes para deslinde do feito. Portanto, com base no inciso I do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Do mérito. Inicialmente, saliento que a relação entre as partes não é de consumo, tampouco trabalhista, não podendo ser invocado o direito de informação previsto no CDC ou da proibição de práticas discriminatórias na relação de trabalho, conforme requerido pelo Autor. Em verdade, inexiste relação jurídica direta entre as partes, ao passo que a Requerida funciona apenas avaliadora de perfis de possíveis motoristas, e repassa às empresas que requisitam o serviço, independentemente da intervenção do Autor. Logo, de imediato, convém ressaltar que o Poder Judiciário não pode intervir – salvo situações excepcionais, o que não é o caso – nas relações comerciais, sob pena de violar a iniciativa privada e, consequentemente, a liberdade contratual entre os particulares (art. 170 da CF). Em sentido semelhante, replico: “(...) 4. Destaca-se, a princípio, que a relação existente entre a plataforma Uber e os motoristas credenciados não possui natureza consumerista, mas sim eminentemente civil. 5. O contrato celebrado entre as partes faculta à requerida a prerrogativa de suspender ou cancelar a utilização do serviço, inclusive sem notificação prévia, e ainda é importante destacar que conforme o Código Civil , ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa ou manter contrato com alguém, com isso o negócio jurídico não tem um caráter eterno, facultando às partes rescindi-lo quando bem entenderem. (...) (TJ-GO - RI: 57247534120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/11/2023)” Portanto, caso as transportadoras optem por contratar a Requerida, para avaliar potenciais motoristas, não cabe a este Juízo reputar como ilícita / inapropriada a providência solicitada, pois, entendimento contrário, violaria a liberdade contratual. E como mencionado pela Requerida e compreendido pela própria sistemática da atividade desenvolvida, não é a demandada quem decide se o Autor irá ou não ser contratado, e sim as transportadoras, que podem ou não contratar a Requerida ou, ainda que tenha contratado, recusar a avaliação do perfil do motorista. Deste modo, inobservo qualquer conduta ilícita praticada pela Requerida que enseje sua responsabilização civil. Ademais, a Requerida demonstrou (ainda que não precisasse juridicamente) o motivo do perfil do Autor figurar como “divergente”, tendo em vista que não foram enviadas as referências comerciais indicadas. Saliento que as informações prestadas pela Requerida não estão totalmente isentas de responsabilização, considerando que imputação de fato inverídico e desabonador pode configurar ato ilícito e, por conseguinte, emergir a responsabilidade civil; contudo, não é este o caso dos autos. Outrossim, não há reclamação quanto a utilização (tampouco comprovação) de dados sensíveis. Destarte, a improcedência integral do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos do Autor, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o projeto de sentença à apreciação da Exma. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95 e artigo 5º, III, IV, da Resolução 43 de 14 de outubro de 2015 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE BTEDINI BRANDÃO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta Comarca, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos da referida decisão, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 5o, III, IV, da Resolução 43 de 14 de outubro de 2015 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem custas e honorários advocatícios neste Grau de Jurisdição, conforme o artigo 55 da Lei no 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. VANESSA RIOS SEABRA Juíza de Direito

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Processo nº 5099418-39.2022.8.24.0023

ID: 280034877

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099418-39.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS NUNES DAGMA KLEIN DE CASTRO DANIELA MOREIRA UTZIG DEBORA PEREIRA DINARA GRETTER ELIANA ANDREA DE SIQUEIRA BACKES ELMA MENDES GUEDERT GRACIELI LOLATTO BRAGHINI JANICE WAGNER PAES JULIANA ALVES MARCIA CONCEICAO CARRINHO MUNIZ MARIA TEREZA MORESCHI FEGER PATRICIA ALESSANDRA NEES RAFAEL MOURA DE MORAIS VALMIR ANTONIO FELICHAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099418-39.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ANDREIA MARTINS NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DAGMA KLEIN DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5099418-39.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ANDREIA MARTINS NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DAGMA KLEIN DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DEBORA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELMA MENDES GUEDERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARCIA CONCEICAO CARRINHO MUNIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : PATRICIA ALESSANDRA NEES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DANIELA MOREIRA UTZIG (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DINARA GRETTER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELIANA ANDREA DE SIQUEIRA BACKES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JANICE WAGNER PAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JULIANA ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA TEREZA MORESCHI FEGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : RAFAEL MOURA DE MORAIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : VALMIR ANTONIO FELICHAK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : GRACIELI LOLATTO BRAGHINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra a decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos exequentes, alegando a omissão em relação ao pedido subsidiário contido nas contrarrazões oferecidas pelo embargante, no tocante à redução dos honorários advocatícios, caso fosse provido o reclamo ( 61.1 ). É o necessário relato. Decido. De fato, houve omissão na decisão, considerando que, ao dar provimento ao apelo dos exequentes, no sentido de entender devida a verba honorária ao causídico, por força da aplicação do entendimento contido na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, deixou de analisar o pleito subsidiário nas contrarrazões, referente à redução dos honorários, por força do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, assinalo que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida " ( AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 22.04.2024). Este Sodalício acompanha o raciocínio do Tribunal da Cidadania: Apelação n. 5110818-50.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06.02.2025; Apelação n. 5105469-32.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025; Agravo de Instrumento n. 5065214-67.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15.04.2025; Apelação n. 5076020-63.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.04.2025. De igual modo, decidido de forma monocrática, cito: Apelação n. 5032926-02.2021.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30.04.2025; Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.04.2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04.02.2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23.04.2025. Assim, ainda que acolhidos os embargos para sanar a omissão, integrando a decisão, mantenho o provimento do apelo inalterado, tendo em vista a impossibilidade de redução da verba honorária prevista no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, em favor do Estado. Diante do exposto, acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, na forma da fundamentação.

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Dibagatim Alimentos Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314115859

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041075-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIBAGATIM ALIMENTOS LTDA ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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RENAN LEMOS VILLELA

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Agravo de Instrumento Nº 5041075-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB SC034760) AGRAVANTE : DIBAGATIM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5041075-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB SC034760) AGRAVANTE : DIBAGATIM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB SC034760) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5076257-58.2023.8.24.0930 , indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de Dibagatim Alimentos Ltda. (Evento 67.1 ). Os agravantes/executados requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido no Evento 12.1 . Na mesma oportunidade, foram intimados para recolhimento do preparo recursal, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da ordem (Evento 23). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . Extrai-se do art. 932 do Código de Processo Civil que, dentre as incumbências atribuídas ao relator, está "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (inciso III). Já o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RITJSC, estabelece que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Partindo-se dessas premissas, inviável o conhecimento do recurso quando não recolhido o preparo recursal (pressuposto objetivo de admissibilidade), já que sabidamente conduz à deserção, nos termos do art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil. No caso dos autos, como já dito, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sendo expressamente concedido aos agravantes o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo. Apesar disso, quedaram-se inertes. Aqui, importante esclarecer o seguinte: "Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, o postulante deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação no prazo fixado, o recurso não será conhecido pela deserção. Não é cabível, nesse caso, a determinação de pagamento em dobro do valor do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º) porque essa medida só tem cabimento quando a despesa processual não for recolhida no ato da interposição recursal, não na hipótese de indeferimento da justiça gratuita (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.727.643/RJ, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 14.3.2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033330-47.2018.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção, o que faço com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RITJSC. Intime-se.

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Vilmar Mauricio Fernandes De Siqueira x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321450083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104581-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104581-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREDIARE S/A - CRED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104581-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO I - CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado por VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA , alegando, em síntese, o excesso de execução. Intimada, a parte exequente/impugnada refutou as teses suscitadas, pugnando, ao final, pela improcedência da impugnação. Houve expedição de alvará judicial em favor da parte exequente/impugnada para levantamento da quantia incontroversa depositada. Ato contínuo, foi determinada a elaboração de cálculo pela Contadoria do juízo, que apurou a ausência de excesso de execução, com o que ambas as partes anuíram. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. DECIDO. Ao suscitar o excesso de execução, a parte executada/impugnante deve detalhar no que este consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte executada/impugnante atentou a esse preceito, indicando o valor que entende devido, restando então aferir se seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso vertente, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu pela existência de um saldo devedor remanescente, conforme item "saldo devedor" do resumo de cálculo juntado. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Outrossim, é mister que se proceda à homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, visto que, por representar órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem interesse na lide, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que dele discordar demonstrar, de forma específica, os supostos erros de cálculos (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014). Assim, por estarem em consonância com o julgado da demanda principal, devem os referidos cálculos ser homologados. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Desde já, em vista do depósito efetuado pela parte executada/impugnante, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente/impugnada (ou de seu procurador, desde que este detenha poderes específicos) para levantamento atualizado da importância que lhe é devida. Intimem-se. II - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido pelas partes, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III - Intimem-se.

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Processo nº 5022034-58.2023.8.24.0930

ID: 328909198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022034-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO JOSÉ STEINER

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HELYS NUBIA DOS ANJOS STEINER

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Monitória Nº 5022034-58.2023.8.24.0930/SC RÉU : SANDRA LINHARES ADVOGADO(A) : ERASMO JOSÉ STEINER (OAB SC020278) ADVOGADO(A) : HELYS NUBIA DOS ANJOS STEINER (OAB SC067102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … Monitória Nº 5022034-58.2023.8.24.0930/SC RÉU : SANDRA LINHARES ADVOGADO(A) : ERASMO JOSÉ STEINER (OAB SC020278) ADVOGADO(A) : HELYS NUBIA DOS ANJOS STEINER (OAB SC067102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória em que figuram as partes acima nominadas. Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o requerente, discriminar na oportunidade as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a impugnação nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;

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Sebastiao Muller x Banco Bradesco S.A.

ID: 341259243

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055305-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MULLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CINAMARA PEROSSO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5055305-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SEBASTIAO MULLER ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5055305-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SEBASTIAO MULLER ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora, Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classe de Santa Catarina. A respeito de tal situação, prescreve o art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...]. Diante disso, portanto, necessária a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. Sem entrar em qualquer juízo meritório sobre a respectiva operação policial, mas pelos fatos divulgados nos últimos dias (https://ndmais.com.br/seguranca/vereador-a-advogados-de-sc-quem-sao-os-presos-suspeitos-de-fraudes-milionarias-contra-idosos/), que motivaram a suspensão do Advogado dos quadros da OAB, imperiosa a atuação jurisdicional de forma mais criteriosa na análise dos requisitos dos pressupostos processuais. Nesse contexto, sobretudo para salvaguardar os interesses da própria parte autora, salienta-se que eventual constituição de novo procurador deverá ser efetivada por meio da apresentação de procuração com firma reconhecida nos autos. Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório. Contudo, diante da especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, reforçando-se a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida . Ressalta-se que a procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022). Em igual prazo, a parte autora deverá juntar comprovante atualizado de residência, em seu nome (com data de expedição inferior a 60 dias). Fica a parte autora advertida de que a ausência de regularização no prazo legal resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, II do CPC, independente de nova intimação. Por fim, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas, sobretudo diante da vedação constante no Estatuto da OAB de que o advogado suspenso não pode exercer a advocacia (art. 35, §1º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5100895-58.2023.8.24.0930

ID: 304967733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5100895-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5100895-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ANTON… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5100895-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GLAUCIA CAPISTRANO , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante (Evento 45). É o relato necessário . Decido . No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico (Evento 45). Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado no Evento 45 e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS ; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção.

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Processo nº 5060834-58.2023.8.24.0930

ID: 281976658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060834-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060834-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACH… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060834-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Descabido o arresto em execução ou em cumprimento de sentença quando não comprovado o esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal, hipótese que se apresenta. 5) Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 15 dias, caso ainda não informado. 6) Com endereço, c ite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 7) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 8) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 9) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 10) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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