Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5144343-57.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Israel Santos De Magalhaes

ID: 334560771

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324181-57.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ISRAEL SANTOS DE MAGALHAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO SALVADORI WESCHENFELDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5324181-57.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AD… Agravo de Instrumento Nº 5324181-57.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : ISRAEL SANTOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERMANO SALVADORI WESCHENFELDER (OAB RS126024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor à plataforma digital da ré, Uber, após desativação motivada por apontamento criminal antigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da desativação da conta do autor com base em apontamento criminal extinto por transação penal; (ii) a possibilidade de manutenção da tutela provisória de urgência para reintegração do autor à plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desativação da conta do autor foi considerada desproporcional e abusiva, pois o apontamento criminal utilizado como justificativa foi extinto há mais de uma década, sem gerar condenação ou reincidência. 2. A apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais pelo autor reforça a ausência de óbice para sua atuação na plataforma. 3. A tentativa da agravante de introduzir novos fundamentos para a desativação, como reclamações de usuários, configura inovação recursal e não se sustenta diante do histórico positivo do autor na plataforma. 4. O princípio da autonomia da vontade encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato, sendo vedada a rescisão unilateral com base em motivo anacrônico e ilegítimo. 5. O perigo de dano ao autor é evidente, pois sua principal fonte de renda é o trabalho como motorista de aplicativo, enquanto o risco à agravante é mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desativação de conta em plataforma digital com base em apontamento criminal extinto há mais de uma década é desproporcional e abusiva, devendo ser mantida a tutela provisória de urgência para reintegração do autor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50309537520258217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 21-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53377226020248217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por ISRAEL SANTOS DE MAGALHAES , que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração do autor à plataforma digital da ré. A decisão agravada ( evento 8, DESPADEC1 ) foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite caso haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no que pertine à probabilidade do direito, as certidões que instruem a petição inicial demonstram que o autor não conta com apontamentos criminais atuais e ativos, a justificar a desativação efetivada, consoante motivo indicado pela Uber ( evento 1, OUT12 ). Segundo o documento ( evento 1, OUT19 ), o processo que a Uber coloca como óbice à manutenção do cadastro do autor tramitou no Juizado Especial Criminal, e a punibilidade foi extinta pelo cumprimento da transação penal, em 2010. Dessa informação se extrai não somente que se tratava de delito de menor potencial ofensivo (caso contrário não estaria tramitando no Juizado Especial Criminal, nem poderia ter sido objeto de transação penal), como tampouco poderia constar em certidão de antecedentes, e muito menos em rol de culpados. Salienta-se, ainda, que a punibilidade desse ilícito foi extinta há aproximadamente 14 anos, e não pode ainda causar prejuízos ao autor . Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo surge da restrição de desempenho da atividade que agrega ao sustento do autor e de sua família, estando demonstrado que o autor vinha laborando como motorista de aplicativo. Diante do exposto, a ré não pode impedir o autor de atuar na plataforma em razão do processo 0021952-82.2008.8.21.0070, em razão do que concedo a tutela de urgência para determinar que o réu reintegre o autor à plataforma digital UBER, gerida pela ré, no prazo de 72 horas. Fixo multa diária por descumprimento da decisão judicial, em R$ 200,00, limitada a 30 dias, exigível após o trânsito em julgado da decisão que confirmar a tutela privisória ora concedida. Intime-se a ré para comprovar o cumprimento por meio de seus advogados e pessoalmente para fins de aplicação da Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta ou mandado de citação. Com a resposta, à réplica." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou, em apertada síntese, a legitimidade e a legalidade do ato de desativação da conta do agravado. Alegou que a relação jurídica estabelecida entre as partes foi de natureza estritamente comercial e civil, regida pelos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma e pelo Código da Comunidade Uber, aos quais o agravado anuiu expressamente ao se cadastrar. Defendeu, sob a égide dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, que não podia ser compelida a manter vínculo contratual com motorista que não preencheu os requisitos de segurança e de conduta estabelecidos em suas políticas internas. Afirmou que a desativação da conta do agravado não foi arbitrária, mas sim motivada pela identificação de um apontamento criminal em seu nome, referente ao processo n.º 0021952-82.2008.8.21.0070, conforme a checagem periódica de segurança que realizou e com a exigência legal de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, prevista no artigo 11-B, inciso IV, da Lei n.º 13.640/2018. Trouxe à baila, em sede recursal, a existência de relatos negativos de usuários da plataforma acerca da conduta do agravado, envolvendo alegações de fraude, direção perigosa, má conduta e discriminação, o que, segundo sustentou, também constituiu violação grave aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão para revogar a tutela de urgência concedida e manter a desativação da conta do agravado. Devidamente preparado ( evento 6, CUSTAS2 ) o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo indeferido o pleito de efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), defendeu a manutenção da decisão recorrida. Argumentou, em suma, que o processo criminal invocado pela agravante é extremamente antigo, datado de 2008, e resultou em extinção da punibilidade por transação penal no ano de 2010, não tendo gerado, portanto, qualquer condenação ou maus antecedentes, conforme foi comprovado pelas certidões negativas juntadas aos autos de origem. Pontuou a aplicação do CDC na relação. Sustentou que as alegações sobre reclamações de usuários constituíram inovação recursal, pois o motivo comunicado para o bloqueio foi exclusivamente o suposto apontamento criminal. Ressaltou seu excelente histórico na plataforma, com nota máxima de avaliação (5.0) e um vasto número de viagens realizadas (mais de 40.000), o que tornou a medida de desativação desproporcional e abusiva. Por fim, requereu o desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Dito isso, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto, por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 568 do STJ. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. A controvérsia submetida a esta Colenda Câmara Cível cinge-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a Agravante procedesse à reintegração do Agravado, à sua plataforma digital de transporte de passageiros. Após uma análise aprofundada dos elementos constantes nos autos, tanto no presente instrumento quanto no processo de origem, e ponderando os argumentos expendidos por ambas as partes, entendo que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida, na íntegra, a bem lançada decisão do juízo a quo. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, ambos os requisitos mostram-se inequivocamente preenchidos em favor do Agravado. A probabilidade do direito do Agravado exsurge da manifesta desproporcionalidade e aparente abusividade do ato de desativação praticado pela Agravante. O motivo central invocado pela Uber para justificar o bloqueio da conta do motorista, conforme se depreende da comunicação eletrônica enviada ao Agravado ( evento 1, OUT12 ), foi a suposta identificação de "apontamentos criminais" em seu nome durante uma verificação periódica de segurança. O referido apontamento, como restou incontroverso, diz respeito ao processo criminal nº 0021952-82.2008.8.21.0070. Ocorre que, da análise da Certidão Narratória do referido processo ( evento 1, OUT5 ), extrai-se que se tratava de delito de menor potencial ofensivo, cuja punibilidade foi declarada extinta pelo cumprimento de transação penal em 22 de março de 2010. Ou seja, trata-se de um evento ocorrido há mais de uma década e meia, que não resultou em condenação criminal, não gerou reincidência e, por conseguinte, não pode, sob a ótica dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), servir como fundamento perpétuo para alijar o cidadão do exercício de sua atividade laboral. A própria natureza da transação penal, instituto despenalizador, visa justamente evitar os estigmas de uma condenação criminal, sendo ilógico e contrário ao espírito da lei que seus efeitos se perpetuem no tempo para prejudicar o indivíduo indefinidamente. Portanto, verifica-se que se trata de um delito de menor potencial ofensivo, cuja punibilidade foi declarada extinta pelo cumprimento de transação penal no ano de 2010. Corrobora a ausência de óbice criminal a apresentação, pelo Agravado, de Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, Alvará de Folha Corrida e Certidão Judicial Criminal Negativa do Tribunal de Justiça deste Estado, todos com resultado negativo, atestando que o Agravado não possui condenações criminais ativas que pudessem macular sua idoneidade para o exercício da profissão ( evento 1, OUT3 , evento 1, OUT2 e evento 1, OUT4 ). A conduta da Agravante, ao desconsiderar a extinção da punibilidade e tratar um fato pretérito e resolvido como um impedimento atual, revela-se, em uma análise perfunctória, um exercício abusivo de seu poder de controle sobre a plataforma. A Agravante, em suas razões recursais, tenta introduzir novos fundamentos para a desativação, ao mencionar a existência de reclamações de usuários. Contudo, tal argumento, além de configurar nítida inovação recursal, uma vez que não foi o motivo originalmente comunicado ao Agravado para o seu bloqueio, mostra-se frágil com base nos elementos de fato até então trazidos ao conhecimento do juízo recursal, sem prejuízo da sua ponderação e discussão no curso do prosseguimento da ação originária, dentro dos princípios do contraditório e ampla defesa. Como bem salientado pelo Agravado em suas contrarrazões, as duas reclamações apresentadas pela Agravante, em um universo de mais de 40.000 (quarenta mil) viagens realizadas, podem não possuir condão de descaracterizar um histórico de anos de trabalho e com avaliação máxima (5.0 de 5.0) nas últimas 500 corridas, conforme se extrai das telas do aplicativo juntadas aos autos ( evento 1, OUT15 ), o que deverá ser melhor avaliado no curso da ação. A insignificância estatística de tais queixas, aliada à falta de um procedimento que garantisse ao Agravado o contraditório e a ampla defesa em relação a elas, neste momento, permite a manutenção da tutela concedida. É certo que a Agravante, enquanto empresa privada, goza da liberdade de contratar e de estabelecer os termos de sua relação com os motoristas parceiros. O princípio da autonomia da vontade, contudo, não é absoluto e encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A rescisão unilateral de um contrato de longa data, que constitui a principal fonte de sustento do parceiro, com base em um motivo manifestamente anacrônico e ilegítimo, viola a confiança e a lealdade que devem pautar as relações contratuais, configurando um claro venire contra factum proprium , pois a Agravante anuiu com a presença do Agravado na plataforma por anos, mesmo com a existência do referido processo, para, subitamente, utilizá-lo como pretexto para a exclusão. Quanto ao periculum in mora , este é patente. O Agravado demonstrou que o trabalho como motorista de aplicativo é sua principal, senão única, fonte de renda, com a qual arca com despesas essenciais, como aluguel e financiamento de seu veículo de trabalho ( evento 1, OUT7 ). A privação abrupta dessa fonte de renda representa um dano grave, imediato e de difícil reparação, que impacta diretamente sua subsistência e a de sua família. Em contrapartida, o risco de dano à Agravante com a reintegração do Agravado é mínimo, quiçá inexistente, considerando seu histórico de excelente avaliação e a ausência de qualquer elemento concreto que aponte para um risco real à segurança da plataforma ou de seus usuários. A jurisprudência desta colenda Câmara tem se posicionado no sentido de manter decisões que determinam a reintegração de motoristas em situações análogas, nas quais a exclusão se baseia em apontamentos criminais antigos e com punibilidade já extinta, em prestígio à boa-fé e à razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL , NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 11-B DA LEI N. 13.640/18. FATOS ANTERIORES AO CREDENCIAMENTO DO MOTORISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50309537520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO TITULADO PELO AUTOR-AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53377226020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER. SUPOSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL INEXISTENTE. DETERMINADA A IMEDIATA INCLUSÃO DO MOTORISTA. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA SITUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Negativa de cadastro . Supostos antecedentes criminais. Os contratos de intermediação promovidos entre aplicativos e motoristas para transportar passageiros usuários do serviço podem ser objeto de excepcional revisão, em especial se verificada eventual afronta a certos princípios e garantias preponderantes na relação entabulada. Dentre os requisitos necessários para a contratação junto à ré está o de “Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, o qual já se encontra suprido pelo próprio conjunto probatório dos autos. Inclusive, a prática delituosa alegadamente praticada foi objeto de ação protocolada no Juizado Especial, sem repercussões de maior potencial ofensivo e com a punibilidade há muito extinta. Por outro lado, o óbice para proceder com a contratação não observa os deveres laterais de conduta, mesmo em fase pré-contratual, pois a requerida veicula diversos anúncios divulgando a oferta de parcerias com ampla adesão da comunidade, sendo crível que o motorista tenha gerado expectativas quanto à possibilidade de juntar-se ao serviço. Imperiosa a concessão do pleito recursal para determinar a imediata inclusão do autor na plataforma de transportes. 2. Danos morais. O instituto da responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do código civilista, deve atender a critérios gerais de fixação para estabelecer quantum indenizatório proporcional aos abalos vivenciados. Dito isso, por certo que a injustificada negativa da plataforma causou frustração e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, afetando a dignidade do demandante. Configurados atos ilícitos pela recorrida, torna-se mandatória a fixação dos danos morais. 3. Correção monetária e juros sobre a condenação. Disposição de ofício. A modificação dos consectários legais é matéria conhecível de ofício ainda que ausente insurgência por qualquer dos litigantes, não ocorrendo a reformatio in pejus. Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. 4. Inversão da sucumbência e honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência invertida, na medida do respectivo decaimento. Honorários devidos ao procurador do autor, sem a fixação de recursais em face dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011476420238210048, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-12-2024) Portanto, a ponderação entre os interesses em conflito pende, de forma inequívoca, em favor do Agravado, justificando a manutenção da medida liminar. A decisão de primeiro grau, ao determinar a reintegração, não impõe um vínculo perpétuo, mas apenas corrige, em caráter provisório, uma aparente ilegalidade, garantindo ao Agravado o direito de continuar exercendo sua atividade profissional enquanto se discute o mérito da questão, onde será possível um exame aprofundado sobre a validade e a aplicação das cláusulas contratuais e políticas internas da agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão interlocutória recorrida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5285090-57.2024.8.21.7000

ID: 308662112

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5285090-57.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMIRO MIGUEL DUARTE VAZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEISI MENDES CROCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5285090-57.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : RAMIRO MIGUEL DUARTE VAZ ADVOGADO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5285090-57.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : RAMIRO MIGUEL DUARTE VAZ ADVOGADO(A) : DEISI MENDES CROCHI (OAB RS082089) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. REANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA. PSICOPEDAGOGIA. EQUOTERAPIA. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material no lançamento da decisão anterior no sistema E-Proc e reanalisar integralmente o mérito do agravo de instrumento. 2. O Sistema IPE-Saúde, ainda que regido por legislação própria (LC Estadual nº 15.145/2018), deve assegurar cobertura a tratamentos multidisciplinares indicados para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), consoante laudo médico idôneo, não podendo a ausência de previsão expressa em tabelas internas excluir a obrigação de custeio. 3. A psicopedagogia, no contexto do tratamento do TEA, integra abordagem psicológica e possui cobertura obrigatória, conforme orientação consolidada do STJ. A equoterapia, por sua vez, possui finalidade terapêutica reconhecida para o desenvolvimento global da criança com TEA. 4. Legitima-se a cobrança da coparticipação financeira, nos termos do art. 30 da LC nº 15.145/2018, respeitada a categoria do segurado. Não demonstrada ofensa à sustentabilidade do sistema. Prevalência do direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança (CF/88, arts. 6º, 196 e 227). Embargos de declaração acolhidos. agravo de instrumento conhecido e DESPROVIDO monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática que, negou provimento ao agravo de instrumento interposto . A ementa da decisão foi assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE COPARTICIPAÇÃO. ARTS. 2º, § 1º, E 30 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15.145/2018. 1. Entende-se a coparticipação financeira como um princípio fundamental do Sistema IPE-Saúde (art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n.º 15.145/2018). O art. 30 da referida lei estabelece que o segurado é responsável pelo pagamento de parte dos custos com consultas, exames e procedimentos, de modo que a coparticipação vedada apenas em internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais. 2. In casu , a parte agravante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar, que inclui terapias especializadas, as quais não se enquadram como tratamento ambulatorial, sendo legítima, assim, a cobrança de coparticipação, limitada conforme a categoria do segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. Em suas razões ( evento 28, EMBDECL1 ), sustentou o embargante a existência de erro material quando do lançamento da decisão monocrática via sistema E-Proc, uma vez que dissocia-se das razões recursais e pertence a outro feito. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos e reiterou suas razões para provimento do agravo de instrumento. Sobrevieram contrarrazões ( evento 36, PET1 ), oportunidade em que a parte refutou as alegações e pugnou pela manutenção da decisão. É o relato. I - Dos embargos Os embargos de declaração devem ser recebidos, pois tempestivos. No mérito, a insurgência prospera. Compulsando os autos, vislumbra-se hipótese de cabimento dos presentes aclaratórios. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Observa-se que estão presentes os vícios descritos pelo diploma processual, constantes nos incisos II e III, passíveis de correção pela via dos embargos de declaração, e que legitimam a sua oposição. In casu , ao efetuar o lançamento da decisão monocrática no evento 17, DECMONO1 , constou o mérito de processo diverso. Havendo, portanto, erro material no lançamento da decisão via sistema E-Proc , correta a irresignação recursal, a fim de ser sanado o erro. Para tanto, passo à reanalise na íntegra das razões recursais do agravo de instrumento interposto. II - Do agravo de instrumento Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no regimento interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." A matéria debatida no agravo em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, a controvérsia devolvida a este Tribunal reside em verificar se assiste ou não razão à parte agravante quanto à pretensão de que o tratamento multidisciplinar em questão, particularmente as terapias de psicopedagogia e equoterapia, seja afastado da cobertura obrigatória do IPE-SAÚDE, sob alegação de: ausência de previsão nas tabelas próprias do Instituto (art. 4º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018), natureza educacional de algumas das terapias, necessidade de preservação do equilíbrio atuarial e orçamentário do sistema e respeito à competência do administrador público, nos termos do art. 2º da CF. A agravante ainda invoca, subsidiariamente, jurisprudência do STJ acerca da taxatividade do rol da ANS, que, embora não se aplique diretamente ao regime jurídico do IPE-SAÚDE, seria, na ótica da autarquia, parâmetro de analogia apto a reforçar a limitação da cobertura. Por sua vez, o agravado - infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - pleiteia a manutenção da decisão de origem, sob a alegação de que o laudo médico indica expressamente a necessidade do tratamento multidisciplinar em comento, cuja interrupção ou limitação poderia comprometer gravemente seu desenvolvimento neuropsicomotor e social, sendo, portanto, medida imprescindível à efetivação do direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF/88). De início, reitero que, a despeito da natureza de autogestão do IPE-SAÚDE, sua finalidade institucional, tal como prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004, mantida e complementada pela LC nº 15.145/2018, é assegurar assistência integral à saúde dos segurados e seus dependentes, compreendendo não apenas atos médicos convencionais, mas também ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde. A relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei Complementar n° 15.145/2018, que reorganizou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde (art. 1°). Em seu art. 2º, § 1°, entende-se que o sistema é fundamentado nos princípios da coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica: Art. 2.º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1.º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos princípios da coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. Ao seu turno, a coparticipação do segurado é prevista no art. 30 da referida Lei Complementar: "Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.970/23) Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais." Observa-se, portanto, a vedação da coparticipação apenas se restringe nas hipóteses de internação hospitalar e tratamentos de saúde ambulatoriais, que são aqueles prestados por clínicas e hospitais sem regime de internação. Nessa linha, é o entendimento predominante que as sessões multidisciplinares que abrangem o tratamento do agravado não se enquadram na hipótese de “tratamento ambulatorial”, mas se tratam de “serviços ou procedimentos”, incidindo, portanto, a coparticipação disciplinada pelo art. 30, caput, da Lei Complementar n° 15.145/2018. Outrossim, como já dito, um dos princípios que baseiam o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul é o da coparticipação, consoante art. 2°, § 1°, da Lei Complementar n° 15.145/2018. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. IPE-SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO USUÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA CUSTEAR COPARTICIPAÇÃO EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento em que a parte agravante questiona a incidência da coparticipação financeira do segurado no custeio de tratamento multidisciplinar previsto pelo sistema IPE-Saúde, regulado pela Lei Complementar Estadual n.º 15.145/2018. 2. A parte agravante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista ( TEA ), necessita de tratamento multidisciplinar, que inclui terapias especializadas. O IPE-Saúde exige coparticipação do usuário no custeio do tratamento, argumentando que as sessões não se enquadram como tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a legalidade da exigência de coparticipação do segurado no custeio do tratamento multidisciplinar, conforme previsto na legislação vigente (art. 30 da Lei Complementar n.º 15.145/2018), e a possibilidade de o Estado arcar com essa coparticipação em situações de comprovada incapacidade financeira do núcleo familiar. 4. Debate-se, também, a legitimidade do Estado para integrar o polo passivo da demanda em casos de coparticipação financeira. III. Razões de decidir 5. A coparticipação financeira é um princípio fundamental do Sistema IPE-Saúde, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n.º 15.145/2018. O art. 30 da mesma lei estabelece que o segurado é responsável pelo pagamento de parte dos custos com consultas, exames e procedimentos, sendo a coparticipação vedada apenas em internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais. 6. No presente caso, as sessões multidisciplinares necessárias ao tratamento do agravante não se enquadram como tratamento ambulatorial, sendo legítima a cobrança de coparticipação , limitada a 40%, conforme a categoria do segurado. 7. Há precedentes que admitem a intervenção do Estado para custear a coparticipação quando demonstrada a incapacidade financeira do segurado, como medida menos onerosa para o ente público em comparação ao custeio integral do tratamento. IV. Dispositivo e tese "1. A coparticipação financeira é devida pelo segurado em tratamentos multidisciplinares, nos termos do art. 30 da Lei Complementar n.º 15.145/2018. 2. O Estado pode ser chamado a custear a coparticipação em casos de comprovada incapacidade financeira, sendo tal medida menos onerosa do que o custeio integral do tratamento."Dispositivos relevantes citados: LC/RS n.º 15.145/2018, art. 2º, § 1º e art. 30; CF/1988, arts. 23, II, 196, 198; ECA, arts. 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53072094620238217000; TJRS, Apelação Cível, n.º 50193018220218210022. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51431431520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 29-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO COBERTO PELO SISTEMA IPE SAÚDE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15.145/2018. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme preconiza o art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 15.145/2018, são passíveis de coparticipação o custeio as consultas, exames, serviços ou procedimentos realizados no âmbito do Sistema IPÊ-SAÚDE. No caso concreto, o tratamento multidisciplinar, do qual necessita o agravado, enquadra-se nessas hipóteses, sendo cabível a exigência de coparticipação do usuário do Sistema IPE Saúde. 2. Percentual de coparticipação que deve obedecer à classificação do segurado. No caso dos autos, estando enquadrada na categoria 5 em razão de sua faixa salarial do cargo público que ocupa, deve se submeter à taxa de coparticipação correspondente a 40% sobre o valor do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53072094620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. NÃO CABE A INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E GRUPO DE SOCIALIZAÇÃO, POIS NÃO SÃO SERVIÇOS CONSIDERADOS COMO DE DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. SEGUNDO O ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.145/2018, RESTARAM AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE COPARTICIPAÇÃO PARAALÉM DAS CONSULTAS E EXAMES, ABARCANDO SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, COM BASE NO VALOR CONSTANTE DE TABELAS DE PROCEDIMENTOS ADOTADAS PELO IPE SAÚDE, VEDADAA COBRANÇA NOS CASOS DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS. AINDA QUE GENÉRICO O TERMO "SERVIÇOS", INAFASTÁVEL QUE A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA RESTOU ERIGIDA COMO PRINCÍPIO DO SISTEMA IPE SAÚDE, DEVENDO ABARCAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSIM, POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, NO LIMITE DE 40%, A DEPENDER DA CATEGORIA DO SEGURADO. NÃO CABE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ANTERIORES. EMBORA O DEMANDANTE TENHA COMPROVADO A EFETIVA NECESSIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE O IPERGS RESSARÇA VALORES GASTOS POR OPÇÃO PESSOAL, EM CARÁTER PARTICULAR, MESMO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO OU AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, AINDA MAIS QUANDO NÃO COMPROVADA URGÊNCIA DO CASO. MANTIDAA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50193018220218210022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 22-01-2024) IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. A coparticipação é um dos princípios que rege o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 2º e 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018. As consultas e serviços de saúde de fonoaudiologia, psicopedagogia, equoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia estão sujeitas ao regime de coparticipação segundo o salário de contribuição. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50079435420208210023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 07-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IPE-SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DA PARTE SEGURADA. 1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134/2006, DISPÕE QUE O SISTEMA IPE-SAÚDE É FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS USUÁRIOS. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 30, DO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL, A COPARTICIPAÇÃO SÓ NÃO SERÁ DEVIDA EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2. PORTANTO, CUIDANDO-SE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O QUAL SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO DE "SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS", NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 30, DA LC 15.145/2018, É DEVIDA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52810783420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023) A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal é no sentido de que, nos casos de TEA e outras condições de neurodesenvolvimento, o conceito de saúde há de ser interpretado de forma ampliada e interdisciplinar, englobando abordagens terapêuticas que promovam o desenvolvimento global da criança, mesmo que tais abordagens não se limitem estritamente ao rol técnico de atos médicos e hospitalares convencionais. Nesse sentido, destaco, mais uma vez, o recente e pertinente precedente desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. A ÇÃO COMINATÓRIA. IPE - SAÚDE . PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSICOLÓGA E A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA , MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário."A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento." ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50000247820218210055).A prova documental inclusa aos autos (laudo médico) contém indicativos idôneos que justificam a dispensação do atendimento multidisciplinar postulado pelo autor. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15.145/2018. Como a legislação de regência do sistema IPE - SAÚDE ampliou as hipóteses de coparticipação financeira do usuário para além de consultas e exames, abarcando também serviços ou procedimentos, há de se observar a exigência de coparticipação do segurado no custeio das despesas atinentes à dispensação de tratamento fisioterápico, conforme preveem os art. 2º, 18 e 30, todos da Lei Complementar Estadual n.º 15.145/2018. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, não há falar em indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. VALOR. REDEFINIÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. APELO DO IPE - SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050672120238210024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE . FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR: TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA, EQUOTERAPIA . DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM AUTISMO INFANTIL (CID 10 F84) E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) (CID 11 6A02). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O IPE FORNEÇA SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA COM PROFISSIONAL DE SAÚDE DA ÁREA DA PSICOLOGIA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo IPE - SAÚDE - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ordinária movida por B. T. R., menor representado por sua genitora, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o IPE - SAÚDE deve custear o tratamento multidisciplinar solicitado, mesmo diante da ausência de previsão específica em suas tabelas; (ii) estabelecer se as sessões de psicopedagogia devem ser realizadas por profissional da saúde da área da psicologia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tratamento multidisciplinar requerido é essencial para a saúde do menor, conforme laudo médico que atesta a necessidade das terapias solicitadas.4. A legislação pertinente, especialmente a Lei Complementar nº 15.145/2018, prevê que o plano de saúde deve cobrir atos necessários ao diagnóstico e tratamento, independentemente de constarem nas tabelas do IPE -SAÚDE.5. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece que o rol de procedimentos deve garantir a cobertura mínima, incluindo as terapias solicitadas, o que justifica a tutela de urgência.6. A jurisprudência tem reconhecido a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos nas tabelas, desde que comprovada a necessidade médica.7. As sessões de psicopedagogia devem ser realizadas por profissional da saúde da área da psicologia, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O IPE - SAÚDE deve custear o tratamento multidisciplinar necessário ao menor, mesmo que não conste nas tabelas do plano. 2. As sessões de psicopedagogia devem ser realizadas por profissional da saúde da área da psicologia._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 15.145/2018; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS.Jurisprudência relevante citada: REsp 1733013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; Apelação Cível, Nº 50073136720218210021, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 27-07-2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52864624120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-11-2024) Outrossim, a posição atual do STJ também é relevante, notadamente no que tange à psicopedagogia. O Tribunal Superior tem reconhecido que, em contexto de tratamento de TEA, tal abordagem integra o conjunto de terapias de natureza psicológica e terapêutica, sendo, pois, de cobertura obrigatória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior perfilha o entendimento de que a psicopedagogia, por integrar as sessões de psicologia, possui cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de plano de saúde, notadamente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.479.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No tocante à equoterapia, conquanto seu caráter possa, em algumas situações, abranger também aspectos educacionais e psicossociais, a doutrina especializada e a jurisprudência nacionalm, inclusive do TJRS, reconhecem que, no contexto do tratamento de TEA, possui inegável dimensão terapêutica e de reabilitação funcional, notadamente em aspectos motores, de equilíbrio, de integração sensorial e de comunicação. In casu , a parte agravante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar ( evento 1, LAUDO5 ), que inclui terapias especializadas, as quais não se enquadram como tratamento ambulatorial, sendo legítima, assim, a cobrança de coparticipação, limitada conforme a categoria do segurado. Portanto, deve ser reconhecido o dever de coparticipação do segurado, de acordo com a sua categoria de filiação. Acresce destacar que, embora se reconheça a relevância da preservação da sustentabilidade do sistema de autogestão, tal consideração não pode prevalecer sobre o direito fundamental da criança à saúde e ao desenvolvimento digno, especialmente quando presente nos autos laudo médico técnico que atesta, de forma inequívoca, a necessidade das terapias prescritas. Por derradeiro, verifica-se que o IPE-SAÚDE não logrou demonstrar, de maneira concreta e documentalmente comprovada, que a prestação do tratamento multidisciplinar em exame ensejaria impacto desproporcional ou efetivo comprometimento da sustentabilidade atuarial do plano. Argumentação genérica, fundada tão somente na invocação abstrata do equilíbrio sistêmico, revela-se insuficiente para justificar a negativa de cobertura de tratamentos específicos, devidamente indicados e individualizados, cujo objetivo precípuo é assegurar o desenvolvimento integral do infante segurado. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, recebo os embargos de declaração e, em decisão monocrática, acolho os aclaratórios , a fim de reconhecer o erro material no lançamento da decisão do evento 17, DECMONO1 . Contudo, reanalisando integralmente o mérito do presente agravo de instrumento, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5144343-08.2024.8.09.0011

ID: 283772769

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144343-08.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.° 5144343-08.2024.8.09.0011 NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.° 5144343-08.2024.8.09.0011 NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“parte Embargante”), devidamente qualificados, por seu advogado signatário, nos autos em que contende com MARCELO GOMES DE ARAUJO (“parte Embargada”), vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. ● DA OMISSÃO NO JULGADO – FINS DE PREQUESTIONAMENTO O v. acórdão entendeu por manter a r. sentença, reconhecendo a ilicitude da anotação no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia. Contudo, é omisso quanto à análise de diversos dispositivos legais e infralegais cuja aplicação foi expressamente invocada pela Embargante ao longo do processo, sendo imprescindível sua manifestação expressa para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. Especificamente, requer-se o pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos legais: • Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, quanto à existência ou não de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos; • Art. 373, inciso I, do CPC, quanto ao ônus da prova do alegado dano, que incumbiria ao autor/apelante, considerando que a existência da dívida não foi negada; • Art. 43, §§ 2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à natureza do SCR e ao dever de informação adequado; • Art. 927 do Código Civil, quanto à caracterização da responsabilidade subjetiva e à necessidade de comprovação do efetivo dano; • Resolução CMN nº 5.037/2022, em especial os arts. 13 e 15, e sua aplicação ao caso concreto, notadamente no que diz respeito à finalidade do SCR, à diferenciação frente aos cadastros de inadimplentes convencionais e ao conceito de comunicação prévia. Ademais, é crucial elucidar que a parte Embargada, ora parte Embargada, em nenhum momento, contesta a fidedignidade da informação registrada no SCR, em cumprimento à obrigação estatutária da instituição de pagamentos, insurgindo-se apenas e tão somente quanto à sua suposta ausência de ciência prévia acerca do registro, via notificação. Conforme amplamente demonstrado, o SCR trata-se de um sistema regulado por normas específicas do Banco Central do Brasil (BACEN), destinado não a restringir o crédito, como SPC ou SERASA, mas sim a fornecer dados para a supervisão do risco de crédito entre instituições financeiras. A decisão desconsidera que o SCR possui uma função de interesse público essencial ao funcionamento do sistema financeiro nacional, tornando-se inaplicável a lógica usada para cadastros restritivos. O SCR não tem como finalidade impor restrições diretas ao consumidor, mas garantir a transparência sobre o histórico de crédito, algo essencial para a análise de risco por parte das instituições financeiras. Nesse sentido, os dados lá inseridos possuem caráter histórico e são utilizados para propiciar uma visão abrangente das operações de crédito realizadas pelo consumidor. Inclusive, o próprio BACEN esclarece que “O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras.” 1 Esse esclarecimento é crucial, pois a r. sentença embargada exige a exclusão de informações anteriores à quitação, o que contradiz as normativas que regem o funcionamento do sistema. O SCR, como banco de dados histórico, registra todas as operações de crédito, vencidas ou não, e reflete a realidade dos fatos em momentos específicos. Portanto, a ordem de exclusão dessas informações impõe uma obrigação impossível de ser cumprida por esta instituição de pagamentos. A exigência de exclusão de tais dados viola a própria natureza do sistema, além de representar um obstáculo prático intransponível, já que o SCR é alimentado e regulado por regras rígidas de registro e manutenção de dados históricos. A obrigação de fazer imposta pela r. sentença cria uma expectativa que não pode ser realizada, uma vez que o SCR opera de forma automatizada e não permite a exclusão retroativa de informações legítimas já inseridas. 1 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1 Inclusive, v. Excelência, o Consumidor.Gov 2 alerta os consumidores acerca da exibição de suas informações no Sistema de Informações de Crédito – SCR, esclarecendo que não se trata de uma negativação sim, mas uma obrigação legal do Banco Central. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco de dados – Anotação do nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) – Falta de interesse de agir – Rejeição – Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão – Dano moral – Inocorrência – As anotações feitas pelo réu estão corretas e refletem o histórico do débito – Existência de anotação de outras dívidas em nome do autor junto a diversos Bancos - Registro no cadastro do Banco Central (SCR) consubstancia cadastro meramente informativo, sem a finalidade de restringir crédito – Ação declaratória c. c. indenizatória improcedente – Sentença reformada – Inversão dos encargos sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10218940520238260068 Barueri, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. DÉBITO LEGÍTIMO. ELIMINAÇÃO DA COLUNA “PREJUÍZO” APÓS O PAGAMENTO. HISTÓRICO QUE NÃO PODE SER APAGADO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo mora da dívida, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323 do STJ). No caso de registro no SCR, após o 2 https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1728581371532 adimplemento o débito deixa de constar na coluna “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. Tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037843-93.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) Além disso, convém esclarecer que a parte Embargada ao contratar os serviços e produtos da NuPag, expressamente aceitou os termos e condições que regem a relação contratual, incluindo a autorização para que dados referentes às suas operações de crédito fossem comunicados ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme previsto nos itens 12.8, 12.9 e 12.10 do Contrato do Cartão 3 firmado entre as partes. Essas cláusulas contratuais estabelecem de forma inequívoca que a NuPag está autorizada a reportar ao BACEN informações sobre o crédito e limite concedido à parte Embargada, sem a necessidade de aviso prévio. 12.8. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. 12.9. O Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Bacen informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras. 12.10. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Nubank, Você poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação ao Nubank. Ademais, conforme evidenciado no Contrato acima, devidamente assinado pela parte Embargada, a NuPag comprovou a existência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como demonstrou que comunicou e obteve o consentimento prévio da parte Embargada para inclusão das informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, em conformidade com o artigo 12, da Resolução CMN n.º 5.037/2022, de 29/9/2022. Vale destacar que a Resolução CMN n.º 5.037, de 29/9/2022, é muito clara ao regular a inclusão e a consulta de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), uma vez autorizado pelo cliente: 3 https://nubank.com.br/contrato/cartao/ Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (...) Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. (...) Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. No julgamento do REsp 1.346.050 - SP (2011/0226245-5), proveniente de uma ACP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar cláusulas contratuais autorizativas da inserção de dados no então CRC-Bacen, por força da Resolução n.º 2.724, de 31.05.2000, que substituiu a Resolução n.º 2.390, de 22.05.97, bem como da Lei n.º 12.414/2011, assim asseverou: As informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante às instituições financeiras, cujo desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados. (STJ. Terceira Turma. REsp 1.346.050 - SP (2011/0226245-5), Relator Min. Sidinei Beneti, j. 20.11.2012) No mesmo sentido, o julgamento do REsp Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9), da 1ª Turma do STJ, que ao deliberar sobre a ilegitimidade do BACEN para responder pela inclusão de dados no SISBACEN, também reconheceu que o SCR possui natureza distinta dos apontamentos lançados no SERASA e SPC, conforme acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. Primeira Turma. REsp 1.626.547 - RS (2016/0244129-9), Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 06.04.2021) O SCR é um sistema que registra informações sobre operações de crédito para a supervisão do risco de crédito e para permitir a troca de informações entre instituições financeiras, sob a supervisão direta do Bacen, com a finalidade de garantir a segurança e transparência das operações financeiras. Assim, ao subscrever o contrato com a NuPag, a parte Embargada consentiu que seus dados fossem transmitidos ao BACEN, como expressamente previsto na cláusula 12.8. Ainda, a cláusula 12.9 destaca o propósito do SCR como um sistema para a supervisão do risco de crédito, ou seja, um mecanismo destinado a resguardar a solidez e transparência do sistema financeiro. Essa transparência, conforme aceito pela parte Embargada, assegura que informações sobre crédito sejam disponibilizadas para consultas de instituições financeiras de forma legítima e com respaldo contratual e legal. A cláusula 12.10, por fim, prevê que, em caso de eventual divergência nos dados reportados ao SCR, a parte Embargada possui o direito de solicitar a correção ou exclusão desses dados, reforçando o compromisso da NuPag com a clareza e com a transparência na utilização dessas informações. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido essa linha de raciocínio: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por Nu Financeira contra sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Belos/GO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. A autora pleiteou a exclusão de sua inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central e indenização por danos morais, sob argumento de ausência de notificação prévia por parte da ré. A sentença proferida pelo juízo de origem, julgou procedentes os pedidos da exordial, determinando a exclusão do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (mov. 32). Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado. Argumenta que o SCR não possui natureza restritiva, tratando-se apenas de banco de dados para registro de operações de crédito. Defendeu a regularidade da inclusão, argumentando que o cliente autorizou expressamente o envio das informações quando da contratação, por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor (mov. 35). Em contrarrazões, o recorrido defendeu a manutenção da sentença. Destacou o caráter restritivo do SCR/SISBACEN, enfatizando a necessidade de notificação prévia para inclusão no cadastro e a ausência de prova do cumprimento desta obrigação pela recorrente (mov. 38). O recurso é próprio, tempestivo, e devidamente preparado (mov. 40). No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome da consumidora no Sistema de Informações de Crédito (SCR). De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, é um sistema constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito que nos termos definidos no art. 2º da Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017 tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” As instituições financeiras são obrigadas a prestar as informações sobre as movimentações financeiras, nos termos prescritos na Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN n.º 3870, de 19 de dezembro de 2017. Não se trata de uma faculdade da parte Embargante, e independe de anuência do consumidor/cliente, pois se trata de um banco de dados para monitoramento do mercado financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é feita sem qualquer autorização do cliente e seus bancos de dados são de dívidas vencidas, considerando-se, assim, como cadastros de “maus pagadores”. No SCR/BACEN, as informações positivas e negativas de movimentações financeiras são anotadas e reunidas para monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. Constituindo, assim, um histórico das operações bancárias. Assim, a parte Embargante, quando envia as informações de movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN e não pratica qualquer ato que extrapole seu dever. A notificação é ato absolutamente dispensável pela característica não pública do repositório, motivo pelo qual, não se reconhece a alegação de conduta ilegal da parte Embargante. A ausência da notificação não promove qualquer prejuízo efetivo ou potencial para a parte Embargada, pois, conforme a supramencionada Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017 em seu artigo 10º, qualquer instituição financeira só poderá consultar a base de dados do SCR a partir de autorização do cliente. É importante esclarecer que, em que pese a ausência de notificação da inscrição do nome do recorrente no SCR, a dívida não foi contestada. Desse modo, à vista das características específicas do sistema SISBACEN/SCR, conclui- se que a simples ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte Embargada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a evidência de um dano adicional, não constitui motivo suficiente para gerar danos morais indenizáveis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. (TJGO - Recurso Inominado - Processo n.º 5698888-20.2024.8.09.0027 - Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés - 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais - DJe 03/02/2025) A ausência de pronunciamento explícito sobre tais fundamentos legais configura omissão, sobretudo à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de prequestionamento explícito para fins de admissibilidade de recurso especial. ● CONCLUSÃO E PEDIDOS Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, com a manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial, bem como a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Por fim, requer, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este d. juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Códex Processual Civil. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Goiânia, GO, 27 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5712873-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : NU FINANCEIRA S/A- SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO : GERCIAN SILVA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S/A- SOCIEDADE DE CRÉDITO em face do acórdão proferido na movimentação nº 51 pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora desta 8ª Câmara Cível, que, por unanimidade, decidiram nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), conforme dispõe a Resolução CMN nº 5.037/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação prévia ao consumidor, configura conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil; e (ii) saber se, em caso afirmativo, é devida indenização por danos morais e qual o valor adequado à reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR, embora gerido pelo Banco Central, constitui base de dados cuja alimentação é de responsabilidade das instituições financeiras, que devem notificar previamente os consumidores acerca do registro de seus dados, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 1/124. A ausência de comprovação da notificação prévia pelo banco configurou descumprimento do dever legal, tornando a inclusão ilícita e gerando responsabilidade civil objetiva, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. 5. A anotação em campo de dívida “vencida” no SCR também é considerada restritiva de crédito, por revelar inadimplemento relevante, sendo apta a causar abalo à honra do consumidor. 6. O dano moral prescinde de prova específica, pois decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência 7. Diante das circunstâncias do caso e da ausência de registros concomitantes, a quantia de R$ 8.000,00 foi fixada a título de compensação por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, enquanto a correção monetária deve seguir o INPC até 30/08/2024 e, a partir de então, o IPCA-IBGE, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. A instituição financeira responde civilmente por incluir dados de operação de crédito no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação ao consumidor, conforme exigido pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia enseja indenização por danos morais, configurando-se o dano in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 405; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 23.06.2016; TJGO, AC nº 5160604- 83.2023.8.09.0043, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 05.02.2024; TJGO, AC nº 5422467-26.2021.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 25.10.2023. Em suas razões (movimentação nº 55), aduz o embargante que o acórdão recorrido entendeu por bem reformar a sentença de improcedência, reconhecendo a ilicitude da anotação no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia e, por consequência, condenar a ora Embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a parte embargada ao contratar os serviços e produtos da NuPag, expressamente aceitou os termos e condições que regem a relação contratual, incluindo a autorização para que dados referentes às suas operações de crédito fossem comunicados ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme previsto nos itens 12.8, 12.9 e 12.10 do Contrato do Cartão1 firmado entre as partes. Alega que o julgamento do REsp Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9), da 1ª Turma do STJ, que ao deliberar sobre a ilegitimidade do BACEN para responder pela inclusão de dados no SISBACEN, também reconheceu que o SCR possui natureza distinta dos apontamentos lançados no SERASA e SPC. 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 2/12Assevera que o SCR é um sistema que registra informações sobre operações de crédito para a supervisão do risco de crédito e para permitir a troca de informações entre instituições financeiras, sob a supervisão direta do Bacen, com a finalidade de garantir a segurança e transparência das operações financeiras. Diz que a ausência e pronunciamento explícito sobre tais fundamentos legais configura omissão, sobretudo à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de prequestionamento explícito para fins de admissibilidade de recurso especial Roga, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com a manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial, bem como a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Nas contrarrazões (movimentação nº 60), o embargado pugna pela rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S/A- SOCIEDADE DE CRÉDITO em face do acórdão proferido na movimentação nº 51 pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora desta 8ª Câmara Cível, que, por unanimidade, decidiram nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), conforme dispõe a Resolução CMN nº 5.037/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação prévia ao consumidor, configura conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil; e (ii) saber se, em caso afirmativo, é devida indenização por danos morais e qual o valor adequado à reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR, embora gerido pelo Banco Central, constitui base de dados cuja alimentação é de responsabilidade das instituições financeiras, que devem notificar previamente os consumidores acerca do registro de seus dados, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 3/124. A ausência de comprovação da notificação prévia pelo banco configurou descumprimento do dever legal, tornando a inclusão ilícita e gerando responsabilidade civil objetiva, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. 5. A anotação em campo de dívida “vencida” no SCR também é considerada restritiva de crédito, por revelar inadimplemento relevante, sendo apta a causar abalo à honra do consumidor. 6. O dano moral prescinde de prova específica, pois decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência 7. Diante das circunstâncias do caso e da ausência de registros concomitantes, a quantia de R$ 8.000,00 foi fixada a título de compensação por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, enquanto a correção monetária deve seguir o INPC até 30/08/2024 e, a partir de então, o IPCA-IBGE, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. A instituição financeira responde civilmente por incluir dados de operação de crédito no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação ao consumidor, conforme exigido pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia enseja indenização por danos morais, configurando-se o dano in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 405; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 23.06.2016; TJGO, AC nº 5160604- 83.2023.8.09.0043, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 05.02.2024; TJGO, AC nº 5422467-26.2021.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 25.10.2023. Na insurgência recursal, pleiteia o embargante que o julgamento do REsp Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9), da 1ª Turma do STJ, ao deliberar sobre a ilegitimidade do BACEN para responder pela inclusão de dados no SISBACEN, também reconheceu que o SCR possui natureza distinta dos apontamentos lançados no SERASA e SPC. Roga, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com a manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial, bem como a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Conforme se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); c) corrigir erro material (inciso III). Em hipótese semelhante, tem-se posicionado esta Egrégia Corte de Justiça: 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 4/12 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SÚMULA 34 DO TJGO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ART. 1022, II, PRIMEIRA FIGURA DO CPC/15. 1. Merece acolhimento os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando evidenciada omissão do julgado impugnado, nos termos do art. 1.022, II, primeira figura do CPC/15. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO - 3ª Câmara Cível - Apel. Cível n. 5563926-90.2021.8.09.0051 - Relator: Doutor Adriano Roberto Linhares Camargo - AC. De 31/01/2023 - DJ de 31/01/2023) (Grifei). Após análise pormenorizada dos presentes autos, vejo que razão assiste ao embargante, pois de fato observa-se que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se atentar diante das novas diretrizes da Resolução CMV nº 5.037/2022. Releva salientar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é mantido pelo Banco Central do Brasil e preenchido por informações, a ele remetidas, sobre operações de crédito. Referido sistema tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Em verdade, esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, a qual prevê a obrigação das instituições financeiras em enviar informações relativas a operações de crédito (inclusões, correções e exclusões dos registros), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados (ex vi, art. 11 da referida normativa). Segundo o disposto na Resolução CMV nº 5.037/2022, as instituições financeiras são obrigadas a encaminhar para o Banco Central informações sobre todas as movimentações financeiras ocorridas, adimplidas ou não. A propósito, vejamos o artigo 3º e o § 1º do artigo 9º: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 5/12VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações (Grifei). §1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (…) (Grifei). Por sua vez, nos artigos 9º e 11 da referida Resolução está previsto que o Banco Central poderá disponibilizar às instituições do sistema financeiro informações sobre as operações de crédito. Confira-se: Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 11. O Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis as informações do SCR aos prestadores de garantia em operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas instituições mencionadas no art. 4º, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. (Grifei). Não obstante isso, o artigo 12 da aludida Resolução 12, dispõe ser necessário que haja autorização dos clientes para que as informações do artigo 9º sejam consultadas. Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 6/12qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. (…) Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; e c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; e IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. § 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso. § 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. À luz das considerações expendidas, denota-se que pelo que se evidencia do Sistema de Informações de Créditos (SCR) mencionada notificação é desnecessária para que o nome do autor/recorrente seja inserido. Isso porque, a inclusão do nome e das operações financeiras de qualquer indivíduo se dá por determinação do Banco Central, ou seja, as instituições financeiras têm o dever de repassar estes dados. Além disso, a exigência de autorização do cliente é apenas quanto ao compartilhamento dos seus dados entre as entidades do sistema financeiro. Não quanto a inclusão destas no SCR, e para fins de ciência e, portanto, de autorização acerca do compartilhamento de dados, basta que os elementos apontados no artigo 16 da aludida Resolução seja transcrito. Nesse contexto, respeitada a formalidade da colheita de anuência expressa do consumidor, via contrato, por parte da instituição financeira, esta cumpre com o ônus de informar àquele acerca do produto/serviço oferecido/contratado, nos termos citados pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe : “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Por outro lado, cumpre salientar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afirmar que a conduta dos bancos ao inserir o nome de clientes em banco de dados restritivos somente é ilícita e passível de danos morais (in re ipsa) quando tal inserção se dá por erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Ou seja, em sendo legítima a inscrição, não há que se falar em violação de direitos da personalidade. 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 7/12 Acerca desta matéria, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) (Grifei). No caso em exame, verifica-se que a instituição financeira recorrida logrou em comprovar que citada notificação foi efetivada, haja vista que referida anuência, e seus termos, está incluída, de forma clara no contrato assinado pelo consumidor, consoante se verifica da movimentação nº 22, cláusulas 12.8, 12.9 e 12.10 na parte das declarações e autorizações da proposta de Abertura da Conta e da Contratação de Serviços – PF. Diante do que foi exposto, conclui-se que a instituição recorrida cumpriu como todas as obrigações que lhe foram impostas pela Resolução CMV nº 5.037/2022, principalmente, quanto a colheita de autorização para compartilhamento de dados do cliente/recorrente e que, por consequência, deu-se a esta ciência da possibilidade de inserção de seu nome e suas operações de crédito no SCR, ficando dispensada a debatida notificação prévia e, por conseguinte, a pleiteada indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO. ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE. PROVER INTERCÂMBIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUBSIDIAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E DE MONITORAMENTO DO MERCADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO REGISTRO DOS DADOS DE SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO SCR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 8/12inclusive de restrição creditícia. 2. Em que pese razão assista ao autor/apelante no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em virtude de suposta falta de notificação. 3. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora apelante, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 4. A instituição financeira credora tratou de instruir a contestação com o contrato entabulado entre as partes, de onde se extrai, mais precisamente da cláusula 12ª, que, em atenção aos normativos do Banco Central do Brasil, o consumidor foi, sim, cientificado tanto sobre as finalidades do Sistema de Informações de Créditos (SCR), quanto que a instituição financeira tem obrigação legal de enviar para registro as informações sobre as operações de crédito pertinentes, o que efetivamente ocorreu. 5. A ré/apelada, cumprindo com os normativos da autoridade reguladora do mercado financeiro pátrio, registrou, no Sistema de Informações de Créditos (SCR), todos os dados referentes ao contrato de cartão de crédito celebrado pelo consumidor, sejam eles positivos ou negativos, tendo este sido cientificado, como visto, que tal providência seria tomada. Não se trata de uma mera faculdade da instituição financeira, mas, sim, de um dever. Ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de responsabilização civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5594138- 66.2022, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 25/07/2023) (Grifei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE INFORMAÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO BANCO CENTRAL. SÚMULA 359 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. (…) 5. Inexistindo qualquer evidência de inscrição indevida no Sistema de Informações de Créditos (SCR), assim como se verificando que o Relatório de Informações Detalhadas do SCR não aponta que os dados informados pelo apelado teriam sido disponibilizados a outras instituições financeiras, não há que se cogitar falha na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de dano moral. 6. (…) (TJDFT, 8ª Turma Cível, AC n° 0701451-23.2023 / 1796833, Relª Desª Carmen Bittencourt, Data de Publicação: 18/12/2023) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). (…) Nas hipóteses em que comprovada a inscrição/manutenção indevida, tem-se, pois, a figura do dano moral in re ipsa, em que provada a ofensa, resta provado o dano, sendo desnecessária qualquer outra prova além da inscrição em rol de inadimplentes para a configuração do abalo moral, o que somente serviria 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must-… 9/12para mensurar a extensão do dano. MANUTENÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Da análise do relatório apresentado, verifica-se que houve a devida manutenção da inscrição, tendo em vista que a parte autora realizou os pagamentos das parcelas com atraso. Portanto, em que pese a parte autora alegue que há manutenção indevida, a bem da verdade, em sendo realizado os pagamentos mensais após o vencimento, bem como considerando o dever de envio das informações ao Banco Central, devida é a manutenção. Destarte, o que se verifica é que, ao contrário do sustentado, não há comprovação de manutenção de qualquer restrição indevida em seu nome, de forma que incabível a condenação em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. (TJRS, 24ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 50084389420218210013, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, Data de Publicação: 24/04/2024) (Grifei). À vista do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, DOU-LHE PROVIMENTO e, de consequência REFORMO o acórdão de movimentação nº 51, no sentido de confirmar integralmente a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5712873-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : NU FINANCEIRA S/A- SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO : GERCIAN SILVA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must… 10/12EXTRAPATRIMONIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. CONTRATO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão, que reformou a sentença de improcedência, reconhecendo a ilicitude da inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso questiona a omissão do acórdão quanto à autorização expressa contida no contrato para a comunicação de dados ao SCR e a distinção entre o SCR e cadastros de proteção ao crédito privados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, configura conduta ilícita, considerando a existência de autorização contratual expressa; e (II) se, mesmo com autorização contratual, é devida indenização por danos morais, considerando a natureza do SCR e sua distinção de cadastros privados como Serasa e SPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR, sistema gerido pelo Banco Central, tem finalidade de supervisão e troca de informações entre instituições financeiras, diferentemente dos cadastros privados de proteção ao crédito. 4. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de enviar informações ao SCR sobre operações de crédito, independente do adimplemento, mas não exige notificação prévia para a inclusão dos dados, apenas para o compartilhamento destes com outras instituições. 5. O contrato entre as partes contém autorização expressa para a comunicação de dados ao SCR. 6. A jurisprudência pacifica que a inscrição em sistema de informação de crédito somente é ilícita quando houver erro na alimentação do sistema, contratação fraudulenta ou quitação do débito. 7. A instituição financeira cumpriu suas obrigações legais e contratuais. Não há comprovação de ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecido e provido. Acórdão reformado. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "1. A inclusão de dados no SCR, amparada em autorização expressa no contrato, não configura ato ilícito. 2. A ausência de notificação prévia não gera dano moral in re ipsa quando há autorização contratual específica para o compartilhamento dos dados com o SCR". Dispositivos citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 405; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 3º, 9º, 11º, 12º, 16º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9); STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, relator Ministro 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must… 11/12João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJGO, AC nº 5160604-83.2023.8.09.0043, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 05.02.2024; TJGO, AC nº 5422467-26.2021.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 25.10.2023; TJGO, Apelação Cível n° 5594138-66.2022, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 25/07/2023; TJDFT, 8ª Turma Cível, AC n° 0701451-23.2023 / 1796833, Relª Desª Carmen Bittencourt, Data de Publicação: 18/12/2023; TJRS, 24ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 50084389420218210013, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, Data de Publicação: 24/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 19 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 26/05/2025, 14:26 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250519/1347/id436964392relatoriovotoacordao.html?response-cache-control=no-cache%2C must… 12/12

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5123189-46.2025.8.21.7000

ID: 282310097

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123189-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MEDEIROS ZACARIAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123189-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : PEDRO MEDEIROS ZACARIAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apr… Agravo de Instrumento Nº 5123189-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : PEDRO MEDEIROS ZACARIAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO ZACARIAZ, deferiu em parte o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos ( 111.1 ): Vistos. 1. Diante da inércia do IPE-Saúde em conceder o tratamento, mostra-se viável a busca e apreensão de valores nos contas do réu, a fim de que seja adquirido o tratamento postulado ( home care ), nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, DEFIRO o bloqueio de valores na conta do IPÊ-SAÚDE no valor de e R$ 68.121,42 (sessenta e oito mil, cento e vinte um reais com quarenta e dois centavos) para custeio do tratamento home care pelo período de três meses (abril, maio e junho), conforme o menor orçamento acostado nos autos ( evento 26, PET2 ). Com a vinculação dos valores ao feito, expeça-se alvará para a conta da representante legal do autor indicada no evento 36, PET1 . Após o levantamento deverão as contas ser prestadas até o quinto dia útil do mês seguinte (abril), sob pena de responsabilização. Com a prestação de contas, dê-se vista ao réu e ao Ministério Público. Intimem-se. 2. Do parecer ministerial (Evento 110) manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a manifestação do IPE-Saúde sobre a prestação de contas já apresentada. Dil. Legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que o IPE-Saúde não tem uma previsão de cobertura tão abrangente como a decidida pelo juízo a quo e não pode ser confundido com os planos de saúde privados. A Autarquia argumentou que, ao contrário do SUS e dos planos de saúde privados, o IPE-Saúde é um plano de natureza pública, administrado por uma Autarquia, voltado à prestação de serviços de saúde aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, possuindo cobertura limitada, regulamentada através de lei e de atos administrativos da Autarquia. Aduziu que não há previsão de cobertura para o atendimento domiciliar vindicado pela parte autora no IPE Saúde, e que, segundo legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o atendimento domiciliar se subdivide em duas modalidades: assistência domiciliar e internação domiciliar, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 11, de 26 de janeiro de 2011. Asseverou que a internação domiciliar surge como um sucedâneo da internação hospitalar regularmente prevista na cobertura do IPE Saúde para propiciar cuidados de natureza técnica que não necessariamente precisem ser prestados em estabelecimento hospitalar. Sustentou, ainda, que para que seja caracterizada a internação domiciliar, são necessários o monitoramento contínuo e o suporte especializado, tal como define a RDC nº 11/2006 da Anvisa, e que, em não havendo complexidade do caso clínico apta a ensejar a internação domiciliar, a atenção para os cuidados básicos cotidianos caracterizados pela assistência domiciliar desborda totalmente da noção de cobertura do IPE Saúde. Alegou que, no caso, os insumos de higiene pessoal, como fraldas geriátricas, e equipamentos de proteção individual são aquisições de responsabilidade da família e não do sistema de saúde. Asseverou que os itens postulados (cama hospitalar, cadeira de rodas, inalador, kit sondagem vesical etc, considerados insumos para a saúde), estão disponíveis no Sistema Único de Saúde. Defendeu que a concessão de reiterados bloqueios sem a devida prestação de contas nos autos e devolução dos valores devidos obriga a autarquia suportar o custo elevado do home care , podendo causar lesão grave e de difícil reparação ao erário, ao equilíbrio econômico do plano e aos demais membros do plano de saúde. Requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Segundo Araken de Assis (Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659): Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. A controvérsia do presente caso, diz respeito à legitimidade do bloqueio de valores em vista da não concessão, por parte do agravante, de tratamento home care a PEDRO ZACARIAS. Entretanto, destaco que, nos autos do Agravo de Instrumento No. 5229183-97.2024.8.21.7000, no dia 30/04/2025, foi dado provimento ao recurso interposto pela parte autora, justamente para assegurar a concessão do tratamento domiciliar ( home care ) pleiteado, conforme se extrai dos fundamentos que ora se transcrevem ( 35.1 ): Trata-se de agravo de interno interposto por PEDRO MEDEIROS ZACARIAS em face da decisão monocrática que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPÊ-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, negou a autela provisória de urgência nos termos assim ementado ( 20.1 ): Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO INCORPORADO ÀS TABELAS DO IPE-SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. É VEDADO O CONHECIMENTO, EM GRAU RECURSAL, DE PEDIDO NÃO VEICULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, POIS IMPORTARIA INOVAÇÃO OFENSIVA AO CONTRADITÓRIO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, LV E LIV; CPC, ART. 1º E 7º). 2. A ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO IPe SAÚDE REALIZA-SE COM OBSERVÂNCIA DAS TABELAS DE COBERTURA DA AUTARQUIA, ESTANDO EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, TRATAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS QUE NÃO ESTEJAM LÁ PREVISTOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018, ART. 2º E 4º, § 1º), de modo que não se verifica a verossimilhança do alegado direito do segurado à prestação fora do âmbito de cobertura. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em suas razões recursais ( 29.1 ), a parte agravante defende a reforma da decisão, sob o argumento de que deve aplicar-se ao seu caso a lei dos planos de saúde. Indicou que a nota técnica do NatJUS ressalva que a escolha de um tratamento compete ao médico que atente o paciente e, neste caso, o médico do agravante recomendou atendimento de enfermagem 24 horas. Ainda, afirma que não era hipótese de decisão monocrática, pois o pedido é de internação domiciliar, não havendo Súmula do STF, do STJ ou deste Tribunal de Justiça, recurso repetitivo, resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência sobre a matéria. Informa que embora a decisão não tenha conhecido do recurso quanto ao pedido de cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático porque não teria sido posição formulada na origem, o pedido teria, em realidade sido formulado na inicial, no tópico "tutela de urgência letra A e depois ratificado no mérito letra D", quando solicitada equipe multidisciplinar, insumos e equipamentos havendo descrição do orçamento. A antecipação de tutela foi negada ( 20.1 ). Fora apresentadas contrarrazões ( 34.1 ). Intimado, o Ministério Público não apresentou parecer. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, saliento a viabilidade de julgamento monocrático do recurso pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso VIII, do CPC cumulado com o art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, porquanto o ato judicial recorrido é contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Conforme se colhe do relatório supra, o cerne da controvérsia diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência para garantir internação domiciliar, com atendimento de enfermagem 24 horas, e de análise do pedido de cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático. Adianto que a irresignação prospera. A agravante sustenta que o pedido de cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático foi formulado na inicial. Tenho que assiste razão e que merece reforma a decisão agravada neste ponto. Veja-se que em sua petição inicial, no tópico VII- DO PEDIDO: DA TUTELA DE URGÊNCIA "a", a agravante solicitou "[a] concessão da tutela de urgência para que seja imposto ao requerido até o julgamento definitivo do mérito, o custeio do atendimento necessário a autora, na modalidade de permanente multidisciplinar, atendimento de enfermagem 24 horas, médico, fisioterapeuta, clinico geral e nutrição clinica, fonoterapia demais equipamentos e insumos descritos no orçamentos e insumos (...)." ( 1.10 ). Observa-se que a agravante apresentou três oçamentos que descrevem os insumos solicitados ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ), razão pela qual entendo que a postulação foi formulada perante o juízo de origem, cabendo pronunciamento a respeito. Por outro lado, no caso em julgamento, verifico relevância nos fundamentos adotados pela parte agravante, tendo em vista que a presente demanda foi proposta contra o IPE-Saúde, e não contra o Estado do Rio Grande do Sul. Isso significa dizer que as normas aplicáveis para a solução do litígio são aquelas decorrentes do regime jurídico-administrativo, das leis especiais que tratam da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e, sobretudo, do contrato administrativo firmado entre a autarquia e a parte autora — e não as normas que, com fundamento no direito fundamental à saúde, disciplinam o dever estatal de, pelo Sistema Único de Saúde, disponibilizar prestações de saúde a todos os cidadãos. A assistência de saúde fornecida pelo IPE-Saúde tem sua abrangência definida, de modo expresso, na legislação estadual e nos atos administrativos expedidos pela autarquia. E, a essa cobertura de atendimento médico, com seus benefícios e suas limitações, a parte segurada, de modo voluntário, aderiu ao optar pela adesão ao plano de saúde oferecido. Isto é, o IPE-Saúde, tanto pelas disposições que disciplinam a sua institucionalização quanto pelas regras do contrato administrativo celebrado com o segurado, não pretende, nem jamais pretendeu, comprometer-se com a cobertura da integralidade das necessidades de saúde eventualmente exigidas pelo aderente. No mesmo sentido, como os serviços de saúde oferecidos pela autarquia constitui um plano fechado e regrado por normas próprias, não tem incidência no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. De fato, o Enunciado nº. 608 da Súmula do STJ ressalva, de modo expresso, a aplicação do CDC às entidades de autogestão, como o IPE-Saúde: Súmula nº. 608/STJ : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 15.145/2018, as prestações de saúde asseguradas pelo IPE-Saúde são aquelas constantes nas tabelas de cobertura editadas pela entidade. Vejam-se algumas das disposições centrais da referida Lei Complementar Estadual: Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei Complementar, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado Sistema IPE Saúde, tendo como gestor o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde -, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios. Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. [...] Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto . § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. (Grifei) Por sua vez, a Resolução nº. 21/1979, que regulamentou o plano de saúde do IPE-Saúde, além de explicitar sua base na coparticipação financeira do usuário e na livre escolha dentre os profissionais ou entidades credenciados, destaca que as prestações de saúde contratadas são aquelas estabelecidas nos atos da autarquia. Vejam-se as seguintes passagens da referida Resolução: Artº 1º - O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), operando também na área essencial de saúde, prestará a seus associados e respectivos dependentes, os serviços de assistência médica de acordo com o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei 5.255/66 alterada pela Lei n° 6.617, na proporção dos recursos do Fundo de Assistência Médica Hospitalar e na forma deste Regulamento. Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes coibirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento. § Primeiro – O Plano será restrito aos princípios da Medicina Curativa sendo, no entanto, admissível em casos especiais a instituição de procedimentos preventivos. § Segundo – O Plano será fundamental baseado nos seguintes princípios: a) co-participação financeira do usuário. b) livre escolha dentre os profissionais ou entidades credenciadas. (Grifei) Assentadas tais premissas, como regra, descabe exigir da autarquia de saúde a prestação ou o custeio de prestações de saúde não contempladas pelas leis e pelos atos administrativos de regência. Sobre a matéria da cobertura oferecida pela autarquia de saúde aos servidores públicos e demais pessoas vinculadas ao plano assistencial, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE - SAÚDE . PLANO DE SAÚDE . DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO. DUPILUMABE. USO DOMICILIAR. Hipótese em que a parte autora, portadora de dermatite atópica grave, tem indicação de tratamento com o imunobiológico Dupilumabe. Medicamento de uso domiciliar cuja dispensação não encontra amparo no plano de saúde que mantém com a autarquia demandada, nem caracterizada situação de excepcionalidade para sua cobertura . Assistência farmacológica que não se encontra abrangida em seu regramento. Código de Defesa do Consumidor que não se aplica aos planos de saúde de autogestão, como é o caso do IPE - Saúde . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51725991020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. IPE -SAÚDE. MEDICAMENTO HEALTH MEDS CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. LC 15.145/2018. 1. A cobertura do IPE -SAÚDE não prevê a assistência farmacológica. Art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 15.145/2018. 2. É lícita a exclusão pelo Plano de Saúde de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, salvo medicamento antineoplásicos e a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50297219620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-02-2023) (Grifei) Cito, inclusive, precedente da minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRESTADA PELO IPÊ - SAÚDE , REALIZA-SE COM OBSERVÂNCIA DAS TABELAS DE COBERTURA DA AUTARQUIA, ESTANDO EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, TRATAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS QUE NÃO ESTEJAM LÁ PREVISTOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018, ART. 2º E 4º, § 1º). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DERMATOLÓGICO PARA USO DOMILICIAR. COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 51108325020238210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 31-07-2024)(Grifei) De acordo com os elementos que compõem os autos, verifico que PEDRO MEDEIROS ZACARIAS é pessoa idosa nascida em 1943 ( 47.1 ), que se encontra em situação de pobreza ( 1.12 ), e que foi diagnosticada com Disfagia (CIDH 10 R13), tendo sido prescrito cuidados diários, técnicos de enfermagem 24h por dia - para cuidados com sonda de gastrostomia colocada em internação via endoscópica, realização de dieta enteral, além de cuidados com lesões de pressão sacral e calcâneos, e para que seja possível trocas diárias pela realização de diurese e evavuações em fraldas, conforme atestado médico abaixo colacionado ( 1.1 ): Ademais, noto que durante a tramitação deste feito houve um deterioramento da situação de saúde do agravante. Conforme consta de atestado médico, o senhor PEDRO MEDEIROS ZACARAIS foi submetido a uma internação hospitalar e a posterior colocação de colostomia de forma definitiva. Pelo menos desde novembro de 2024 o agravante faz uso contínuo de ostomia para as fezes, usando fralda diariamente, motivo pelo qual foi elaborado novo atestado médico que refere a necessidade de tratamento médico de enfermagem por 24 horas devido à alta complexidade clínica e urgência de seu quadro ( 37.1 ): Diante deste grave cenário, a parte agravante solicitou a tutela de urgência para que o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL fornecesse ao agravante o tratamento home care. Sobreveio nota ténica do NatJus de forma desfavorável afirmando que "a responsabilidade de cuidar da pessoa idosa é de sua família", que não foi justificada a impossibilidade de que a família se encarregasse integralmente dos cuidados e que o tratamento não poderia ser custeado pelo Estado, conforme trecho colacionado abaixo ( 47.1 ): Com efeito, o magistrado da 6ª Vara da Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas indeferiu o pedido de tutela de urgência afirmando que " não é constatada a necessidade de atendimento especializado com enfermeiro ou técnico em enfermagem para auxílio referente à colostomia do autor, uma vez que não foi justificada a impossibilidade de assistência por parte da família " ( 49.1 ). Com a devida vênia, tenho que é o caso de reconsideração da decisão agravada para reformar a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O suporte domiciliar (SAD), destinado ao atendimento domiciliar no âmbito da cobertura do IPÊ-Saúde, previsto nas Resoluções nº. 402/2015, nº. 74/2016 e nº. 001/2019, foi revogado, conforme disposto pelos artigos 1º e 2º da Resolução nº. 01/2020, o que afastaria, como regra, a possibilidade de se determinar o seu fornecimento por meio jurisdicional, pois ausente ilegalidade na recusa pelo ente público. Transcrevo a disposição do ato normativo referido: Art. 1º Revoga a Resolução nº 001/2019, a qual incluía o fornecimento do serviço de Atendimento Domiciliar Medicalizado – ADM na cobertura do Sistema IPE Saúde. Art. 2º Fica mantida a revogação da Resolução nº 402, de 21 de dezembro de 2015, bem como das Portarias nos 74, de 6 de julho de 2016 e 75, de 06 de julho de 2016. 2 O acompanhamento por profissional técnico de enfermagem é regulado pela Portaria No. 74/2016 do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, que reconhece o máximo de 12 horas por dia de acompanhamento. Tenho entendido que as previsões dos atos legais e administrativos que regem a autarquia devem ser observadas. Entretanto, considero que, em determinadas hipóteses, quando demonstrada a absoluta necessidade de tratamento profissional especializado, é possível relativizar a cobertura oferecida pelos entes estatais para reconhecer sua responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos e de medicamentos ainda que não inseridos em suas tabelas. Em relação com o tratamento home care 24 horas por profissional técnico de enfermagem e aos itens solicitados pelo agravante, entendo que estes poderiam ser concedidos desde que não se destinassem à realização de atividades cotidianas, mas se comprovado a necessidade de cuidados por técnicos. Este tem sido o entendimento da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 24 HORAS, EM CARÁTER DOMICILIAR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em Exame. Ação movida por paciente idoso portador de doença cérebro-vascular isquêmica e doença de Parkinson, com quadro de limitação funcional definitiva. Postulou-se, inicialmente, acompanhamento domiciliar por técnico de enfermagem e sessões de fisioterapia. Após agravamento do quadro, requereu-se fornecimento de serviço home care com técnicos de enfermagem em regime de 24 horas por dia. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, deferindo o fornecimento do serviço de técnico de enfermagem. II. Questão em Discussão. A controvérsia central reside em verificar a preclusão, em razão de recurso anterior, bem como avaliar a possibilidade do fornecimento de técnicos de enfermagem, 24 horas por dia, às expensas do ente estatal demandado, em sede de tutela de urgência. III. Razões de Decidir. 1. Não há que se falar em preclusão ou influência em razão de agravo anterior, tendo em vista que a decisão que agora deferiu a tutela de urgência foi prolatada em razão dos novos documentos acostados aos autos. 2. Cumpre consignar, inicialmente, que conquanto tenha havido, recentemente, o julgamento do Tema n. 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, o respectivo teor tem aplicabilidade restrita aos pedidos de fornecimento de medicamentos, não tendo incidência, portanto, à presente ação - ajuizada anteriormente ao julgado e, ainda, visando tratamento multidisciplinar home care. 3. A Carta Constitucional prevê que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.", no mesmo sentido está o Estatuto do Idoso. No caso concreto, a parte autora pretende "fornecimento de home care com acompanhamento de técnicos de enfermagem durante 08 (oito) horas diárias e 12 (doze) seções de fisioterapia ao mês" e "o fornecimento do serviço de cuidadores durante 24 (vinte e quatro) horas". 4. No âmbito do SUS, o Serviço de Atendimento Domiciliar, disposto pela Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, consiste em uma rede complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar. Analisando-se o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPMs do SUS (SIGTAP), constata-se que o tratamento domiciliar se encontra disponível pelo SUS, havendo previsão para atendimento domiciliar para diversas especialidades médicas, técnicas e terapêuticas, possuindo, no quesito complexidade, média complexidade e, no quesito financiamento, Média e Alta Complexidade (MAC). Dessa maneira, encontrando-se o tratamento pretendido disponível pelo SUS, com identificação de média complexidade, a responsabilidade administrativa do seu fornecimento recai sobre o Município, em nítida observância à Programação Pactuada e Integrada da Assistência estabelecida pelo Estado. Significa dizer que se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Município de Sarandi, que ainda não compõe o polo passivo da relação processual e é o responsável administrativo competente para fornecer tais tratamentos. Deliberação de ofício para emenda da petição inicial. 5. Quanto ao pedido liminar propriamente dito, os laudos médicos acostados durante toda a tramitação prescrevem o fornecimento de cuidador . Revela-se não haver demonstração suficiente, por ora, da necessidade de disponibilização de profissional técnico de enfermagem, 24 horas por dia, conforme deferido na decisão agravada, considerando que as atividades cotidianas, assim como de higiene e alimentação, a rigor, podem ser prestadas por um cuidador , exatamente como indicado pelos médicos que assistem o autor, figura para a qual não há previsão legal que autorize o custeio pelos entes públicos. Mesmo que não se olvide que a esposa do autor enfrenta dificuldades para realizar os cuidados do marido, também embora incontroversas as dificuldades enfrentadas pelo autor inerentes às enfermidades que o acometem, o atual quadro clínico do paciente demanda cuidados relacionados à questões cotidianas, para as quais não há como impor aos entes públicos o custeio de profissional de enfermagem. Tal espécie de assistência deve ser suprida pelo núcleo familiar, dentro de suas possibilidades, ainda mais em juízo perfunctório, analisando os documentos até aqui acostados. Necessidade de reforma da decisão.IV. Dispositivo. Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. unânime. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:CF/1988, art. 230; Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 3º e 15; Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, arts. 1º/5º e 8º/10º.(Agravo de Instrumento, Nº 52222397920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024)(Grifei) AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 5338480-39.2024.8.21.7000 E 5338440-57.2024.8.21.7000. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). FISIOTERAPEUTA. FONOAUDIÓLOGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER E SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID I.69 E G.30). 1. TUTELA PROVISÓRIA. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. No caso, a autora pretende a dispensação de tratamento domiciliar (home care) por fisioterapeuta quatro vezes por semana e fonoaudiólogo uma vez por semana, bem como acompanhamento por técnico de enfermagem 24 horas por dia e enfermeiro uma vez ao mês. 2. HOME CARE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO SUS. A Lei 8.080/90, que estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), após as modificações promovidas pela Lei nº 10.424/02, prevê o atendimento e a internação domiciliares dentre o rol de tratamentos dispensados pelo Poder Público. A Portaria do Ministério Público nº 825 de 25 de abril de 2016, por sua vez, esclarece que o serviço de home care, na verdade, enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cuja dispensação está sujeita aos critérios nela elencadas. Logo, infere-se que o serviço requerido pela parte agravada na petição inicial - envolvendo a dispensação de técnicos de enfermagem e fisioterapeuta - se enquadra no Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, na Equipe Multiprofissional de Apoio - EMAD Tipos 1 ou 2. 3. DO CASO CONCRETO. 3.1. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H POR DIA E ENFERMEIRO 1 VEZ POR MÊS. Embora não desconheça que o atestado médico do profissional devidamente habilitado que acompanha o tratamento da parte autora constitui prova idônea para embasar o pedido inicial, entendo que, em se tratando de pedido formulado na via judicial, cabe ao órgão julgador apreciar todos os elementos concretos trazidos ao processo, a fim de interpretar as reais necessidades do paciente que busca a tutela. No caso, embora requerida a dispensação de fisioterapeuta, fonoaudiólogo, enfermeiro e técnico de enfermagem 24h, conclui-se que, em relação aos dois últimos, o pedido mais possui relação com cuidados diários que devem ser tomados com a autora, pessoa idosa, do que com substituição de internação hospitalar, não tendo sido demonstrada a necessidade de cuidados técnicos. A figura do cuidador que não representa serviço fornecido no contexto do SAD. 3.2. SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. Por outro lado, atestado, por meio de laudo médico, que a parte autora necessita de sessões de fisioterapia quatro dias por semana e de fonoaudiologia uma vez por semana, deve ser mantida a tutela provisória de urgência quanto ao ponto. 4. HOME CARE. FINANCIAMENTO FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. O Serviço de Atenção Domiciliar vindicado pela parte autora que é financiado pela União Federal, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 53384803920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-11-2024)(Grifei) Com efeito, entendo que, no presente caso, a situação de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 300 e 1.019, I) restam demonstradas. Reitero que o agravante encontra-se em situação de particular vulnerabilidade por trata-se de pessoa idosa diagnosticada com disfagia conforme comprovado por laudos médicos. Portanto, solicitação de tratamento home care 24 horas por dia, e de itens como e cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático não se referem a atividades cotidianas. No presente caso, considero que atual infraestrutura ofertada pelo IPÊ-Saúde não ampara plenamente o agravante, deixando-o em situação de risco grave de difícil ou impossível reparação. A falta de profissional técnico de enfermagem 24 horas por dia e a ausência de itens como e cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático não permitem a realização de seu tratamento que exige alimentação por sonda, realização de tratamento de diálise e troca de bolsa de colostomia. Ademais, não satisfazem suas necessidades básicas e urgentes, como por exemplo, alimentar-se, evacuar e manter-se limpo. Ora, a falta de alimentação via sonda nos horários prescritos por seus médicos e com apoio de profissional qualificado coloca o agravante de evidente risco a sua vida pela falta de alimentação adequada; ainda, a postergação de diálise por ausência de profissional técnico de enfermagem para o agravante, diagnosticado com disfagia, pode resultar no aumento de risco de desnutrição e aspiração; do mesmo modo, a ausência de cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático podem resultar em danos à integridade do agravante, quedas, machucados, atrofia, entre outros. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, tenho que em hipóteses excepcionais como a deste caso, se faz presente tal requisito. Destaco ainda que, diante da excepcionalidade deste caso, a ausência de atenção de profissional técnico de enfermagem 24 horas, de cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático não resultam em risco grave, de difícil ou impossível reparação apenas ao agravante, senão impacta diretamente seus familiares responsáveis pelo seu cuidado. Como se pode observar das fotos apresentadas ( 1.3 e 37.2 ), o agravante é pessoa acamada, de razoável estatura, que exige cuidados como a realização da diálise, alimentação por sonda e ajuda para movimentar-se, limpar-se e outras atividades fundamentais de sua vida. No presente caso e devido as particularidades, tenho que a delegação do cuidado de PEDRO MEDEIROS ZACARIAS seus familiares por, pelo menos, 12 horas, pode resultar lesões às pessoas cuidadoras já que não capacitadas para realizar essa funções, sobrecarga física e mental pelos trabalhos de cuidado. Em outras palavras, a sobrecarga de cuidado aos familiares do agravante contraria a própria garantia de seu direito à saúde e seu direito ao cuidado, pois não lhe confere cuidado em condições de dignidade e de qualidade, nem permite às eventuais pessoas cuidadoras que exerçam seus direitos ao realizar esse trabalho. Desta forma, entendo que a nota do NatJus não só impõe carga desproporcional de cuidado aos familiares do agravante, senão desconsidera o artigo 230 da Constituição Federal e o artigo 9 da Lei No. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) que impõem também ao Estado o dever de amparar a pessoa idosa, e de garantir-lhe a proteção de sua vida e saúde por meio de efetivação de políticas que lhe permitam um envelhecimento em condições de dignidade. Portanto, entendo ser necessária a concessão da tutela provisória de urgência para garantir a assistência de profissional de enfermagem por 24 horas, bem como garantir a possibilidade de aquisição de cadeira de banho, cama hospitalar, colchão pneumático. Assim, a reforma da decisão é medida que se torna impositiva, razão pela qual vai provido o recurso interposto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intime-se. Diligências legais. Desse modo, considerando que o sequestro dos valores decorre da ausência de garantia do tratamento postulado, o qual, destaca-se, foi garantido no Agravo de Instrumento No. 5229183-97.2024.8.21.7000 ( 35.1 ), e ante a falta de comprovação de que a Autarquia tem garantido o tratamento domiciliar, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 2 . Disponível em <https://www.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202012/21144113-resolucao-01-2020-revoga-resolucao-01-2019.pdf>. Consulta em 10 dez. 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5144343-57.2024.8.21.7000" – Página 33 de 33

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Israel Santos De Magalhaes

Processo nº 5285090-57.2024.8.21.7000

Processo nº 5144343-08.2024.8.09.0011

Processo nº 5123189-46.2025.8.21.7000