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Alex Ghilardi e outros x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 323683161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184113-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GHILARDI HILDO GHILARDI PATRICIA LORENZI PAULO HENRIQUE LORENZI SANDRA GHILARDI LORENZI SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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CRISTIANO SALVATORI

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Agravo de Instrumento Nº 5184113-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LT… Agravo de Instrumento Nº 5184113-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) AGRAVANTE : PATRICIA LORENZI ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) AGRAVANTE : ALEX GHILARDI ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LORENZI ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) AGRAVANTE : SANDRA GHILARDI LORENZI ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) AGRAVANTE : HILDO GHILARDI ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. afastada a aplicação do cdc. ausência de inversão do ônus da prova. Pedido de PROVA PERICIAL e documental. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão que indefere o pedido produção de prova pericial e documental não é recorrível por agravo de instrumento, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Caso dos autos em que apenas afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA, PATRICIA LORENZI , ALEX GHILARDI , PAULO HENRIQUE LORENZI , SANDRA GHILARDI LORENZI e HILDO GHILARDI em face da decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES, nos seguintes termos ( 75.1 ): 4. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os autores requerem a aplicação do Código de Consumidor à lide. Todavia, entendo pela impossibilidade de aplicação do referido código, uma vez que se trata de contrato bancário contraído por pessoa jurídica. Assim, é necessária prova de que o mútuo bancário não se tratou de capital de giro, bem como da hipossuficiência da parte autora, que não é presumida. Veja-se: "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICADOS. A monitória está fundada em contratos sem força executiva, atendendo aos requisitos legais estipulados pelo art. 700 do CPC. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTADA. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro contraído pela pessoa jurídica não são aplicáveis as disposições do CDC, pois ausente o destinatário final. Precedentes do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese não verificada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL. O contrato foi entabulado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como a MP 2.170-36/2001) e pactuou juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada, tornando possível a cobrança dos juros capitalizados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA VIÁVEL. Para o caso de inadimplência, foi estipulada a cobrança de comissão de permanência e, alternativamente, de juros moratórios e de multa moratória. Diante da ausência de cumulação dos encargos, não há ilegalidade a ser reconhecida. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FACP. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Abusividade da aplicação do fator acumulado de comissão de permanência, mediante aplicação de taxas variáveis mês a mês, até porque sequer pactuado no contrato. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA REFORMADA. Com a revisão parcial do contrato, é possível descaracterizar a mora e impedir a inclusão ou, se já inscritos, determinar a retirada do nome dos apelantes dos cadastros de inadimplentes, apenas no que refere às cobranças ilegais de "FACP". SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIDA. Redimensionada a verba honorária devida ao procurador do autor, não se justificando a fixação equitativa, pois ausentes quaisquer das hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50031144020188210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-04-2021) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica - EPP - Revisão dos juros remuneratórios. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC, excluindo-se, assim, o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC), vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (REsp nº 1.195.642-RJ). No caso, considerando ausência de demonstração de que o empréstimo bancário não tenha afinidade com a atividade da pessoa jurídica e de que seja ela a destinatária final do produto, descaracterizada está a relação de consumo, não podendo, também, a empresa de pequeno porte - EPP, ser equiparada à condição de consumidora, por não haver demonstração de vulnerabilidade frente ao fornecedor do crédito, porquanto não se qualifica como microempresa, não podendo, assim, se beneficiar da proteção do CDC, para fins de revisão dos juros remuneratórios, devendo ser mantida a taxa pactuada. Provido no ponto. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Recurso prejudicado. Diante do provimento do recurso da instituição financeira para julgar improcedente a ação revisional, o exame do apelo da parte autora resta prejudicado. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA E APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007065220238210026, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-02-2024)" Pelo exposto, rejeito a aplicação do CDC à presente. 5.- Não há mais questões processuais ou preliminares pendentes. O pedido de reanálise do pedido liminar, formulado pelos autores em réplica, perde razão de ser, considerando a recente (03/02/2025) análise da matéria pelo TJRS, no Agravo de Instrumento nº 5236371-44.2024.8.21.7000. 6.- Pontos controvertidos: É controversa a abusividade das cláusulas contratuais - taxa de juros remuneratórios e moratórios, aplicação da taxa CDI, cobrança de TAC, bem como outras despesas -, cujo ônus da prova recai à autora, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo por se tratar de matéria de direito, e, portanto, ausente situação que enseje a inversão do ônus probatório. 7.- A matéria exige comprovação unicamente documental e análise da legislação aplicável à espécie. Portanto, dispenso a realização de audiência, facultando às partes o prazo de 15 dias para juntada de eventual prova complementar. Juntados documentos, intime-se a parte adversa em contraditório, prazo de 15 dias. Após, retorne para julgamento. Opostos embargos de declaração, restaram assim desacolhidos ( 96.1 ): Recebo os embargos de declaração, evento 87, DOC1 , eis que tempestivos. Contrarrazões pela parte contrária em evento 92, DOC1 . É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Apontam os embargantes, na decisão saneadora de evento 75, DOC1 , a ocorrência de omissões e contradições. Sustentam que a rejeição da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor implica em omissão na análise de que o contrato foi firmado em época de pandemia como forma de amenizar a situação da crise financeira do período. Alegam que o valor proveniente do contrato bancário foi para investimento na loja, não para capital de giro e também sustentam que os avalistas são pessoas físicas, o que atrai a incidência do código consumerista. Por fim, impugnam a delimitação da prova somente como sendo a documental, discorrendo sobre a necessidade da prova pericial nos autos. Além disso, pugna pela juntada de documentos pelo réu revel e deferimento da prova emprestada. Analisando os declaratórios, fico convencido de que a parte embargante pretende verdadeira modificação na decisão. O caráter infringente em embargos de declaração é excepcional, pois é a consequência do provimento, para correção do erro material, suprimento de omissão ou retirada de contradição. A contradição ou obscuridade que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, entre os motivos estruturantes da decisão, não estando configurada a hipótese quando existir divergência entre o decidido e as provas do processo ou qualquer componente externo, como o entendimento da parte sobre esses elementos. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Em relação à inaplicabilidade do CDC ao caso presente, a irresignação da parte não passa de discordância com o que fora decidido, circunstância que extrapola os limites dos embargos de declaração. No que se refere às provas a serem produzidas, registro que cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, definir acerca da necessidade e utilidade das provas a serem produzidas, conforme art. 370, do CPC. A discordância da parte autora sobre os elementos decididos em saneador deve ser analisada em seara própria, com interposição do recurso cabível, se entender necessário. Ante o exposto, DESACOLHO os aclaratórios. Sustenta a parte agravante, em suas razões, que é aplicável o CDC ao caso concreto, considerando que a ação visa exatamente discutir cédula de crédito bancário, aplicar-se-ia o CDC na vertente situação e com os seus demais efeitos: inversão do ônus probatório, sobretudo diante do caráter hipossuficiente dos agravantes. Alega que ser a mutuante pessoa jurídica não afasta a aplicação da legislação consumerista, tendo em vista que a empresa está na posição de consumidor na contratação do empréstimo. Aponta a aplicação da Súmula 297 do STJ. Sustenta ser necessária a realização de perícia contábil, para efetivamente ser visualizado o impacto financeiro da abusividade na dívida exigida e nas parcelas já pagas, para apurar-se efetivamente diante do saldo já pago, se há e qual seria o monte efetivamente devido. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. De início, diante da comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ( 16.1 ), torno sem efeito o despacho do ev. 6.1 . No mais, o agravo não merece ser conhecido. Como é cediço, o Código de Processo Civil limitou em numerus clausus as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando-as no artigo 1.015. No caso dos autos, o presente recurso foi interposto contra o afastamento da aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, bem como contra o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e documental ( 75.1 ). No entanto, a decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. Com efeito, as situações em que cabível o agravo de instrumento encontram-se previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cumpre salientar que a aplicação do CDC não enseja a inversão automática do ônus da prova, o que afasta o enquadramento da decisão agravada na hipótese do inc. XI do referido dispositivo legal. Ademais, não obstante a mitigação da taxatividade do rol das decisões interlocutórias agraváveis por instrumento (Tema 988 do e. STJ), para a admissão do recurso em hipóteses não expressamente previstas na norma processual, é necessária a constatação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior, o que não se vislumbra no caso dos autos, especialmente porque, tratando-se de ação revisional de cédula de crédito bancário, em que discutida a legalidade das disposições contratadas, isto é, matéria exclusivamente de direito, a produção de outras provas além da documental é desnecessária. Além disso, a produção de provas é matéria perfeitamente cabível de apreciação em apelação. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL . HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VALOR DESPROPORCIONAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A RELAÇÃO DO ARTIGO 1.015 DO CPC É TAXATIVA, SALVO SITUAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE, CONFORME A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA ACOLHIDA PELO STJ. SENDO RELATIVIZADA APENAS QUANDO O CASO FOR REVESTIDO DE RELEVANTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50726758920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL POR NÃO SER ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE E A URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO FORAM DEMONSTRADOS. A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM A FACULDADE DE DECIDIR QUAIS MEIOS PROBATÓRIOS SERVIRÃO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50054262420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-01-2025) III — Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5072969-44.2025.8.21.7000

ID: 321534787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072969-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BELIZE QUADRA A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5072969-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador Alexandre Fernandes Gastal AGRAVADO : RESIDENCIAL BELIZE QUADRA A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVE… Agravo de Instrumento Nº 5072969-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador Alexandre Fernandes Gastal AGRAVADO : RESIDENCIAL BELIZE QUADRA A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) EMENTA agravo de instrumento. condomínio. execução de título extrajudicial. decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária sem alcançar as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios. cabimento. benesse legal que opera efeitos ex nunc , não sendo admitida a retroatividade. decisão mantida. 1. Sabe-se que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do que dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil. Todavia, a concessão do benefício não possui efeitos retroativos ( ex tunc ), de modo que não atinge os atos anteriores ao pedido. 2. Caso concreto em que os executados foram devidamente citados para efetuar o pagamento voluntário do débito em conjunto com os honorários advocatícios, porém, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, vindo a postular o benefício da gratuidade de justiça somente em sede de exceção de pré-executividade. Mantida a decisão de concessão parcial do benefício - não abrangendo as despesas liquidadas e os honorários -, com efeitos a contar do pedido ( ex nunc ), sem retroagir. agravo de instrumento desprovido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Janaina Almeida Domingues interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de execução proposta pela parte agravada, nos seguintes termos: Cumpre apreciar a exceção de pré-executividade apresentada por JANAINA ALMEIDA DOMINGUES , a qual foi respondida por RESIDENCIAL BELIZE QUADRA A. A tão disseminada exceção de pré-executividade é remédio processual a ser recebido com a maior cautela na medida em que não possui previsão legal, até porque há uma gama de instrumentos de defesa do executado no processo executivo. Via de regra, tal exceção vem a destempo quando já esgotadas todas as formas de defesa e antevisto o desfecho inevitável da devida satisfação do crédito. O crédito exequendo, registre-se, mantém-se hígido, bastando sua demonstração, conforme remansosa jurisprudência, com os simples lançamentos contábeis do condômino devidamente documentados na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil. Eventual malversação dos valores arrecadados ou desvios administrativos são matérias completamente estranhas à execução, cabendo serem conhecidas nas assembleias gerais, fiscalização pelos órgãos internos caso existentes ou mesmo em judicialização nas vias ordinárias. Da mesma forma, o cálculo do valor exigido somente pode ser discutido mediante apresentação imediata do cálculo alternativo, com sua memória, na forma do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Não se pode, inclusive, sustentar excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I ) e os honorários do advogado ( inc. VI ). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Também considerando a especial natureza da execução condominial, a penhora do imóvel não consiste, por si só, qualquer onerosidade desproporcional ao executado. Sendo o débito condominial dívida relativa ao próprio bem, há a ressalva legal expressa garantindo sua penhorabilidade no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil. A seu turno, mesmo quando o valor do imóvel foi muito superior ao do débito, será inevitável sua venda caso o executado não cumprir com seu encargo de indicar outros bens passíveis de penhora ou mesmo não os dispuser. Segundo a ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, somente poderia afastar a penhora do imóvel se fossem ofertados ou localizados dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado ou veículos de via terrestre. A alegação escoteira de JANAINA ALMEIDA DOMINGUES quanto ao excesso de se ver privado do imóvel, não obstante a capacidade de gerar empatia no julgador, não tem fundamento legal e deve ser vista na ótica dos demais condôminos que necessitam o reequilíbrio na conjunção de forças em prol do condomínio. Ao fim, cumpre apenas derradeira atenção ao pedido de JANAINA ALMEIDA DOMINGUES em ser buscada a solução consensual. É bem verdade que, em um primeiro momento, exsurge como pertinente a realização de audiência. Todavia, tal providência sabidamente não tem se mostrado positiva, pois o condômino inadimplente, via de regra, acalenta a pretensão de que um acordo envolveria redução do valor ou condições muito confortáveis de pagamento. Entretanto, o ente condominial não se assemelha a uma empresa, não tendo, na esmagadora maioria das vezes, reservas ou investimentos a lhe permitir folga financeira na recuperação de créditos. A execução ordinariamente, ainda mais em condomínios de baixa renda, é por valores que já fizeram falta no rateio regular dos condôminos. E qualquer liberalidade maior passa por autorização de assembleia, diligência com toda formalidade e tempo delongado necessários. Em suma, a inclusão do processo em pauta de audiências atende muito mais à protelação do pagamento. Nesse passo, adequado é se valer da analogia, reconhecendo a provável condição de superendividamento. No derradeiro momento, cumpre propor plano de pagamento judicial compulsório à semelhança do previsto no art. 104B do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso efetivamente queira JANAINA ALMEIDA DOMINGUES suspender a execução, deverá em 15 dias, proceder ao cálculo e já efetuar o pagamento da primeira parcela nas seguintes condições do plano de pagamento judicial: pagamento do valor exigido, inclusive honorários advocatícios e ressarcimento de eventuais despesas judiciais, em 12 parcelas mensais, sendo a segunda em diante na mesma data e forma das cotas condominiais regulares, em valores fixos, postergada a correção monetária e juros de 12% gerados no período para pagamento ao final em parcela suplementar. Destarte, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, ao que concedo a assistência judiciária gratuita de forma parcial estritamente nos parâmetros já lançados e concedo o prazo de 15 dias para pagamento no plano judicial compulsório, negando os demais pedidos. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que o deferimento da gratuidade judiciária não pode ser parcial, porque evidente a incompatibilidade da medida com a natureza do instituto. Alega que foi comprovada a insuficiência de recursos, devendo ser afastado o recolhimento de todas as custas e encargos processuais, inclusive os de natureza sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. Aduz que, segundo entendimento deste Tribunal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas mesmo das ações de cobrança de cotas condominiais. Sustenta, ainda, que o excesso de execução fundado em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime de preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Requer, ainda, o envio do feito ao CEJUSC para realização de audiência de mediação ou, subsidiariamente, a homologação da proposta realizada em sede de exceção. Pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos artigos 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ. A irresignação recursal versa, tão somente, quanto à extensão dos efeitos da gratuidade de justiça concedida na origem. Sabe-se que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do que dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil. Todavia, a concessão do benefício não possui efeitos retroativos ( ex tunc ), de modo que não atinge os atos anteriores ao pedido, como por exemplo, as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou execução, como é o caso dos autos. Sob este prisma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1552867/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) No presente caso, a executada, ora agravante, foi devidamente citada para o pagamento da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 827 do Código de Processo Civil ( evento 3, DESPADEC1 ), deixando fluir in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e apresentação de defesa. Diante da inércia da parte executada, o condomínio exequente postulou o prosseguimento do feito, com pedido de bloqueio de contas, o que foi acolhido ( evento 22, DESPADEC1 ). A partir desse contexto, não tendo a parte executada se manifestado no prazo legal, ou seja, na primeira oportunidade para postular a gratuidade de justiça na origem, correta a decisão que concedeu o benefício sem alcançar as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução, pois em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NA HIPÓTESE, É CASO DE CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PARTE AGRAVANTE, COM EFEITOS EX NUNC, EIS QUE SUA VALIDADE OPERA-SE A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DO BENEFÍCIO . QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, NOTA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU PROVA A FIM DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO, PELO CONTRÁRIO, LIMITA-SE EM ALEGAR QUE O REFERIDO BEM SERVE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO, TENDO ANEXADO IMAGENS UTILIZANDO O VEÍCULO. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PROCESSO DE EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, N° 5189617-44.2024.8.21.7000, Relator: ANTONIO Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-12-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO CONSTATADA. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE EMBARGANTE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E CONSEQUENTEMENTE O REJULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE , CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTATADA A OMISSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MAS NÃO DELIMITOU A SUA EXTENSÃO. O BENEFÍCIO DA AJG PRODUZ EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR DEFERIDO, VEDADA SUA RETROATIVIDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51555309620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024) Cumpre esclarecer, ainda, que não se trata de uma concessão parcial. A bem da verdade, a concessão do benefício é plena, total, alcançando todas as despesas do processo, inclusive, estendendo-se para fins de análise deste agravo de instrumento. O alcance parcial, conforme pontuado na decisão atacada e nas razões recursais, só diz respeito ao fato de que o benefício não retroage, eis que o pleito foi encoberto pela preclusão, já que os executados não se manifestaram na oportunidade correta, somente vindo a pleitear a benesse em sede de exceção de pré-executividade ( evento 48, EXCPRÉEX1 ), juntamente com matéria de defesa que, em tese, deveria ser arguida em embargos à execução. Assim, necessário frisar que a hipótese em apreço não se trata de uma concessão parcial do benefício, mas sim total, sendo que a gratuidade de justiça deferida à parte agravante produz efeitos ex nunc , abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este, não sendo admitida a retroatividade. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5007392-48.2017.8.21.0001

ID: 326257977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007392-48.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENARA LEMKE KRIEGER EMANUELA ROVESTI KRIEGER FELICITAS ROVESTI LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO

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MARISE CRISTINA VERARDI

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ADRIANA PRASS DA SILVA

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MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ

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LINDA ELEM UFLACKER LUTZ

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RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO

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LUCIANE LOVATO FARACO

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RICARDO MARTINS LIMONGI

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INVENTÁRIO Nº 5007392-48.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) REQUERENTE… INVENTÁRIO Nº 5007392-48.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) REQUERENTE : FELICITAS ROVESTI ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A) : MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) REQUERENTE : EMANUELA ROVESTI KRIEGER ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A) : MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) REQUERENTE : ELENARA LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO (OAB RS025059) ADVOGADO(A) : MARISE CRISTINA VERARDI (OAB RS028752) DESPACHO/DECISÃO Considerando as primeiras declarações retificadas apresentadas pelo inventariante dativo e as impugnações dos requerentes, passo às seguintes considerações e determinações: I. Do regime de bens entre o inventariado e Felicitas: Conforme decidido no 4.9 , páginas 37/38, ratificando o decidido no 4.7 , páginas 43/44, o regime de bens a ser considerando entre 1991 e 2015 é o da comunhão parcial: "... todos os bens registrados em nome de Felicitas, que tenham sido adquiridos entre março de 1991 e março de 2015, período de 24 anos declarados pelos conviventes naquela escritura pública das fls. 65-66, devem ser relacionados no inventário." Esta decisão não foi modificada, já que a ação rescisória da decisão lançada em audiência foi julgada improcedente. Ainda, o regime de bens a partir do pacto é o da separação convencional, matéria inclusive não controvertida. Deverá ser observada, portanto, a incidência desses dois regimes na partilha dos bens. II. Da s cotas e das cabanas: Compulsando os autos, verifico que há divergências quanto à efetiva origem dos recursos utilizados para a aquisição dos bens indicados. Diante disso, a questão deverá ser remetida as vias ordinárias, conforme já decidido pelo segundo grau, permanecendo suspensa a partilha dos referidos bens até a resolução da controvérsia. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO de COTAS SOCIAIS de empresa DA PARTILHA. cotas que não estão em nome do falecido e foram constituídas pela companheira já sob o regime convencional da separação total de bens. direitos sobre as cotas que estão relacionados a outros bens controvertidos, como o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor, do mesmo modo que o herdeiro sustenta contribuição com recursos exclusivos do falecido. questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO em parte, por maioria. i) ALEGADO DIREITO EXCLUSIVO DO DE CUJUS SOBRE QUATRO CABANAS CONSTRUÍDAS QUE NÃO PODE SER DECIDIDO no inventário, diante da alta indagação. necessidade de se verificar o aporte exclusivo de recursos do inventariado, além de estar relacionado a argumentos envolvendo outros bens controvertidos, como as cotas da empresa, o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa que se afirma ter restado valorizada, e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor. referências da realização de parte das construções das cabanas após o óbito. QUESTÕES QUE EXIGEM SEJA OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EXCEDE À VIA DO INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Outrossim, a título elucidativo, transcrevo trechos das decisões: processo 5313211-32.2023.8.21.7000/TJRS, evento 26, VOTODIVERG2 (...) Nessas circunstâncias, a decisão acerca da inclusão dos bens no monte partilhável depende de decisão acerca dos direitos da ex-companheira e do falecido sobre os bens adquiridos na constância da união estável, que não se resumem à definição do regime de bens aplicável - questão, a princípio, já resolvida -, mas sim à demonstração de questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. (...) processo 5313424-38.2023.8.21.7000/TJRS, evento 21, VOTODIVERG3 : (...) Como referi no voto lançado no recurso relacionado, a questão dos direitos do falecido sobre as cotas da sociedade, exige o respeito ao devido processo legal, oportunizando-se o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, perante o juízo competente, o que também se aplica à discussão a respeito das benfeitorias objeto deste recurso. Embora os respeitáveis fundamentos invocados pelo eminente Relator, para a manutenção das referidas cabanas na partilha, não cabe tal decisão no inventário, diante da alta indagação decorrente da necessidade de se verificar o aporte exclusivo de recursos do inventariado, além de estar relacionado a argumentos envolvendo outros bens controvertidos, como as cotas da empresa, o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa que se afirma ter restado valorizada, e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor. Aliás, há referências até da realização de parte das construções das cabanas após o óbito do falecido, mais uma razão pela qual a viúva sustenta que estas não poderiam ser objeto do inventário. Assim, ainda que se tenha a definição dos regimes de bens aplicáveis em cada período, as questões pendentes são de alta indagação, não sendo possível a decisão em sede de inventário. Nessas circunstâncias, a decisão acerca da inclusão dos bens no monte partilhável depende de decisão acerca dos direitos da ex-companheira e do falecido sobre os bens adquiridos na constância da união estável, que não se resumem à definição do regime de bens aplicável - questão, a princípio, já resolvida -, mas sim à demonstração de questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. (...) III. Dos honorários advocatícios provenientes de ações diversas e das verbas honorárias já fixadas e não recebidas : Considerando a necessidade de averiguação quanto à existência de eventuais verbas honorárias, autorizo o inventariante a diligenciar nas respectivas ações. Sendo o caso, poderá ser contratado, com a concordância dos herdeiros, advogado especializado para exercer a defesa nas demandas listadas, mediante prestação de contas, juntada do respectivo contrato de prestação de serviços e de honorários, observando-se, no mínimo, os valores da Tabela da OAB/RS. IV. Da rescisão do contrato de trabalho do falecido ao tempo do óbito: É necessário que o Hotel Termas do Gravatal esclareça se Felícitas Rovesti recebeu à época, em razão da ruptura contratual, eventual valor em nome do espólio do inventariado. Em caso de recebimento antecipado, o valor será descontado do respectivo quinhão da herdeira. V. Quanto aos valores em contas bancárias: Eventual esclarecimento sobre movimentações realizadas nas contas do falecido, até o seu passamento, deve ser manejado nas vias ordinárias, em ação própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (artigo 612 do CPC). Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTA EM NOME DOS FALECIDOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA ACERCA DOS BENS INTEGRANTES DO MONTE PARTILHÁVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50717471220238217000 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA AVERIGUAR AS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS DO FALECIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À SUA MORTE. DESCABIMENTO. A DEMANDA DE INVENTÁRIO OBJETIVA, EM SUMA, A APURAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA DATA DO ÓBITO E A PARTILHA DOS REFERIDOS, RESTANDO EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO NO SEU BOJO AS QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, AS QUAIS DEVEM SER BUSCADA NA VIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52846847020238217000 , Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 05-09-2023) Outrossim, nas ações de partilha, o inventariante é investido na função do cargo quando da assinatura do termo de compromisso, momento a partir do qual fica responsável pela administração dos bens do Espólio, obrigando-se a prestar as contas respectivas, nos termos do artigo 618, inciso VII, do CPC. Portanto, a competência desta vara espacializada é adstrita à análise das contas do inventariante, enquanto no exercício da função. Dessa forma, eventuais movimentações realizadas antes da assinatura do termo de compromisso pela antiga inventariante devem ser direcionadas ao administrador provisório, sendo de competência das Varas Cíveis. Tal entendimento vem sendo confirmado pelo Tribunal de Justiça, como se verifica nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). VI. Penhora Trabalhista: A penhora averbada na matrícula não foi determinada por este Juízo, mas sim pelo Juízo trabalhista. Diante disso, eventual dúvida quanto à possibilidade ou não de penhora deve ser levada ao Juízo trabalhista. Ressalto que o inventariante, como representante do espólio, deve adotar as providências necessárias à defesa do patrimonio, mediante a prática de atos processuais e extrajudiciais, sempre com a devida prestação de contas aos herdeiros. VII. Da colação dos bens imóveis: Em relação ao valor dos bens doados em vida, deve ser aplicado o seguinte entendimento, de acordo com a decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5313424-38.2023.8.21.7000/RS : CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2.004 DO CC. BENS LEVADOS À COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CC/02 E DO CPC/15. BEM QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS. ART. 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Abertura da sucessão antes da vigência do Código Civil de 2002: aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC/1973. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser o da época do óbito. 3. Abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 2002, mas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15): aplica-se exclusivamente a regra do art. 2.004 do CC/2002. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão . 4 . Abertura da sucessão após a vigência do CPC/15: aplica-se o art. 639, parágrafo único, do CPC: "Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão". 5. Ou seja: quando o bem ainda integrar o patrimônio do donatário e a abertura da sucessão for após vigência do CPC/15, a colação considerará o valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 6. Por outro lado, mesmo para casos posteriores ao CPC/15, quando o bem não mais integrar o patrimônio do donatário, a colação considerará o valor do bem à época da alienação, acrescido de correção monetária até a data da abertura da sucessão. 7. Posição amplamente majoritária na doutrina especializada. Enunciado 644 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: "Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente". 8. Será a incidência de correção monetária que compatibilizará a regra legal de que a colação se destina a igualar as legítimas (Código Civil, arts. 2.003 e 2.017) com o art. 2.004 do mesmo Código, segundo o qual a data da liberalidade é a base para avaliação do bem conferido. 9. Caso posterior ao CPC/15: considerando que a abertura da sucessão, no caso concreto, se deu na vigência do CC/02 e na do CPC/15, mas que o bem doado foi entregue diretamente, na época da liberalidade, a instituição financeira para pagamento de dívida, jamais tendo estado sob a posse do recorrente, deve ser considerado o valor do bem trazido à colação ao tempo da liberalidade, mesma época em que dado em pagamento, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2057707 RS 2022/0286968-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ou seja, a fim de que sejam apurados os valores dos bens doados a serem trazidos à colação , deve-se observar o valor do atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. Deve ser observado, no momento da avaliação fiscal, a questão da nua-propriedade do imóvel, a fim de evitar a bitributação. VIII. Do prosseguimento do feito: 1. Oficie-se ao Hotel Termas do Gravatal para esclarecer se Felícitas Rovesti recebeu, em razão da ruptura contratual, eventual valor em nome do Espólio de luiz halley krieger . 2. Oficie-se à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS, CNPJ n. 92.863.000/0001- 33, com sede na Avenida Washington Luís, n. 1050, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-460, para informar o valor atual de mercado do Jazigo Setor 01, Bloco 02, Piso 1, Ordem 02, Número 23, anexando o contrato de compra e venda. 2. Ainda, determino aos requerentes: a) esclareçam quanto à possibilidade de venda do automóvel inventariado (Toyota Hilux CD4X2 SR, placas ITR9513). Sendo o caso, para que informem outros bens para alienação; b) anexem suas respectivas certidões de estado (nascimento ou casamento) atualizadas; 3. Outrossim, vão intimados, no mesmo prazo: a) Luiz e Elenara, para anexarem as matrículas atualizadas dos imóveis colacionados. A herdeira Elenara deve anexar o documento do veículo VW/Gol e o respectivo prontuário atualizado do Detran; b) Felicitas, para anexar a matrícula atualizada do imóvel nº R.6/38.251 e do imóvel nº º R.1/15.367. Além disso, deve anexar o documento atualizado do automóvel Toyota Hilux e o respectivo prontuário atualizado do Detran; c) Emanuela e Felicitas, para se manifestarem quanto ao interesse do herdeiro Luiz no Jazigo. 3. Adotadas as providências determinadas no item 2, intime-se o inventariante dativo para: a) retificar as primeiras declarações; b) anexar estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento nº 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); c) anexar certidão quanto à existência de testamento em nome do inventariado em âmbito federal expedida pela Censec.

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Luiz Antonio Liberatti x Claudio Bittencourt Dos Santos e outros

ID: 329805396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191548-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO LIBERATTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL DO CARMO TONELLO DE ALMEIDA

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CLAUDIO CASARIN

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GLAUBER CASARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5191548-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Convite RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO LIBERATTI ADVOGADO(A) : RAQUEL DO CARMO TONELL… Agravo de Instrumento Nº 5191548-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Convite RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO LIBERATTI ADVOGADO(A) : RAQUEL DO CARMO TONELLO DE ALMEIDA (OAB RS046309) INTERESSADO : CLAUDIO BITTENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN INTERESSADO : JOSE FONTANA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Alegação de impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por se tratar de verba DECORRENTE DE SALÁRIO e de valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema. III. Razões de decidir Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra suficiente. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ANTONIO LIBERATTI nos autos de execução fiscal que lhe ajuizou o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados ( evento 127, DESPADEC1 ). Narra que o valor penhorado é inferior a quarenta salários-mínimos, de sorte que incide a regra da impenhorabilidade do inciso X do art. 833. Sustenta que, ademais, o valor constrito corresponde a apenas 2% do valor da dívida. Pede pelo provimento, para que sejam liberados os valores constritos em suas contas bancárias ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. MÉRITO Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. No caso dos autos, denota-se que o valor total bloqueado não apenas é bastante inferior a 40 salários mínimos (R$ 6.598,86) ( evento 103, SISBAJUD1 ), como é a única verba de que dispõe o recorrente em suas contas correntes bancárias. Denota-se que a dívida tem o valor de R$ 320.012,92 e, buscadas todas as contas das quais o devedor é titular, somente fora constrito o montante de R$ 6.598,86 - R$ 3.998,95 no Sicredi regional; R$ 1.580,34 no Banrisul e R$ 916,24 no Banco do Brasil e R$ 104,23 no Sicredi S.A. ( evento 103, SISBAJUD1 ). Inclusive, do extrato bancário acostado no evento 106, EXTRBANC3 , denota-se que o saldo bancário do devedor naquele mês vinha operando no negativo, sendo que somente restou positivo quando do ingresso do valor de R$ 10.301,50 decorrente de verba salarial e, portanto, por si só impenhorável, a teor do que disciplina o art. 833, IV, do CPC. Dos demais extratos bancários acostados aos autos ( evento 106, EXTRBANC4 evento 106, EXTRBANC5 ), da mesma sorte, além de se depreender que o devedor operava, via de regra, no negativo, não se extrai das movimentações financeiras grande volume de dinheiro a afastar a presunção de que os valores ali cosntrito são indispensáveis à sua subsistência. Portanto, sopesada a prova produzida, parece-me bastante razoável estender ao caso concreto a presunção de que o valor constrito não apenas é destinado a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . 4. DIPOSITIVO Isso Posto , DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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Processo nº 5201913-64.2025.8.21.7000

ID: 333339733

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201913-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201913-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGO… Agravo de Instrumento Nº 5201913-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13/03/2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo expressamente que nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais. 2. A alteração legislativa tem aplicação imediata e incide sobre a hipótese dos autos, por se tratar de lei processual e ainda não ter havido o recolhimento das custas. 3. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a validade e aplicabilidade da norma federal, isentando o advogado do adiantamento das custas. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida tanto pelo CPC quanto pela jurisprudência do STJ, justifica a isenção de custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; CF/1988, arts. 1º, inc. III, 2º, 5º, incs. I, XIII e LXXIV, 96, inc. I, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50851637620258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 25-06-2025; TJRS, AI nº 50795983420258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 01-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO DAL AGNOL , em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em desfavor de Igor Silva dos Santos , assim decidiu ( evento 4, DESPADEC1 ): 1 . O demandante requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base na novel previsão do art. 82, § 3º, do CPC, acrescentada pela Lei n. 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo O princípio fundamental a dignidade da pessoa humana encontra-se entrelaçado aos direitos e garantias individuais e coletivos da igualdade, do livre exercício profissional, do acesso à justiça e do dever do Estado-Juiz de examinar fatos capazes de causar lesão ou ameaça a direitos. Evidente a contundente afronta ao princípio constitucional da igualdade , quando a norma infraconstitucional proporciona benesse à parte em razão, exclusivamente, de sua categoria profissional. Ora, se todos têm o mesmo direito a tratamento perante a lei, e é livre a escolha profissional , não há lógica ou hermenêutica jurídica que justifique, perante o enquadre constitucional da dignidade da pessoa humana, entrelaçado ao direito da igualdade a todos perante a lei e de acesso à justiça , distinção benéfica - como a dispensa do adiantamento de custas, ao efeito de que parte vencida ao final do processar pague pelo serviço judiciário -, de uns em detrimento de outros profissionais ao demandarem em juízo, frise-se, na mesma condição de parte ao buscarem o pagamento de honorários profissionais, independentemente da categoria ou classe. Exegese dos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. I e XIII, da Constituição Federal . Ainda mais grave, não mais importante do que os primados antes consignados que atingem diretamente direitos e garantias individuais e coletivos, mas considerando a primordialidade constitucional dispositiva, a afronta ao art. 2º que é, em verdade, a matriz em que se assenta o Estado Democrático de Direito pela independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É que a norma infraconstitucional erigida pela Lei n. 15.109/2025, que deu redação ao § 3º do art. 82 do CPC, atropela o princípio fundamental da tripartição dos poderes, interferindo em matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, cujo vício de origem decorre, inclusive, de norma constitucional expressa, já que dispor sobre custas processuais é matéria de competência exclusiva dos Tribunais, a teor do art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal . Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; E, à evidência, ao fim e ao cabo, verdadeira isenção é o que ocorrerá a uma classe determinada de profissionais, já que no caso de a parte vencida contar com o benefício da gratuidade judiciária, o diferimento legal, acabará por impor ao Poder Judiciário o ônus da prestação do serviço judicial. Pergunta-se: satisfeito o autor/credor, caberá ao Poder Judiciário ações de controle de reversão da benesse judiciária em caso do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiário para obter o pagamento das custas diferidas; afinal, os serviços foram prestados e possuem um custo à Administração Judiciária? Não estaria o Poder Judiciário, substituindo-se, patrimonialmente, a um dever da parte em demandar em juízo e buscar os meios executivos para recompor-se pelo contrato frustrado com o cliente? E como fica a condição de outros tantos profissionais que buscarão o pagamento de honorários profissionais? Também se arrogarão da benesse do diferimento e, ao final, ao Poder Judiciário caberá a recuperação orçamentária? Se não o fizer, estará o Administrador sob o pálio da justificativa de, em verdade, substituindo-se a dever da parte suportar a demanda judicial, base em contratos da vida privada, não buscar recompor seu orçamento (patrimônio) e renunciando à receita por não recomendar o custo-benefício do movimento da máquina judiciária a tanto? O quanto um cálculo transferiria essa quebra orçamentária em elevação de custas aos demais usuários do sistema judicial? É preciso ter consciência dos efeitos futuros de uma norma ou de uma decisão judicial para que o equilíbrio, corolário da Justiça, seja, de fato, alcançado. Se o Direito não é capaz de produzir, ao fim e ao cabo, Justiça, vale dizer, equilíbrio, a partir da igualdade e dos preceitos constitucionais, então, o Direito (conjunto de normas em sentido amplo - lato sensu ), no caso, a norma, seja ela à hierarquia a que pertença, no caso, infraconstitucional, precisa ser revisto. Como já ensinava Adolf Wach, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio de trazer à luz a verdade e a justiça. O direito sustentado por determinada condição, pode ser legítimo, mas dentro de um sistema democrático de utilização de serviços públicos, não pode alcançar outros em prejuízo coletivo em muito maior escala; seja por não integrarem a determinada classe profissional, seja por reflexos de incremento ao custo dos serviços. Veja-se, ainda, que a isenção ao pagamento de custas é medida constitucional excepcional , garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por fim, em exame do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018, que instituiu a isenção de custas processuais para execução de honorários advocatícios, matéria semelhante a ora analisada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 70081119505, firmou posição reconhecendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, nos seguintes termos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO À CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade incidental do art. 82, § 3º, do CPC, em sua nova redação dada pela Lei n.15.109/2025, e indefiro o pedido . Intime-se o exequente para, no prazo legal de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). [...] Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que, Lei nº 15.109 de 2025 que determinada a dispensa das custas processuais, as quais deverão ser supridas pelo Agravado ao final do processo, se tiver dado causa ao mesmo. Salientou que, o fato da demanda ser cumulada com arbitramento, não retira a natureza da ação de cobrança. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A parte agravante recorre pelo fato de ter sido indeferido o pedido de isenção de antecipação de custas, nos autos da ação de cobrança c/c arbitramento de honorários. A partir da publicação da Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13/03/2025 e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82, do CPC, a discussão quanto ao adiantamento das custas processuais no ação de execução de honorários restou superada. Isso porque dispõe o art. 82, § 3º, do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...)§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI Nº 15.105/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de isenção de custas formulado por advogado exequente, no tocante à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão baseou-se na inconstitucionalidade da Lei nº 15.105/2025, com fundamento em afronta ao princípio da isonomia. O agravante pleiteia a isenção legal prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela mencionada norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025 , para fins de isenção do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios promovidas por advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de regularização da representação processual foi rejeitada, visto que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente pelo advogado da parte exequente, com fundamento na autonomia conferida pelos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. A Lei nº 15.109/2025 , ao inserir o § 3º ao art. 82 do CPC, estabeleceu expressamente que, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do pagamento antecipado de custas processuais, atribuindo tal responsabilidade ao executado, caso tenha dado causa à demanda. A alteração legislativa tem aplicação imediata e incidência sobre a hipótese dos autos, em que o cumprimento de sentença foi promovido de forma autônoma pelo causídico. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem reconhecendo a validade e aplicabilidade da norma federal, isentando o advogado do adiantamento das custas na execução autônoma de honorários sucumbenciais. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada , com o reconhecimento da isenção legal prevista no § 3º do art. 82 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. Recurso provido para isentar o procurador do adiantamento das custas processuais no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, e 99, § 6º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJRS, AI nº 5097260-79.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.08.2023; TJRS, AI nº 5085536-44.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.11.2024; TJRS, AI nº 50674716420258217000, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 21.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR UNANIMIDADE.( Agravo de Instrumento, Nº 50851637620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) Como se tratar de lei processual, de aplicabilidade imediata, e ainda não houve o recolhimento das custas, tenho que é aplicável a referida norma. Assim, resta o procurador dispensado de adiantar o pagamento das custas do cumprimento provisório de sentença, ainda que a ação de cobrança esteja cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a isenção não se aplica à hipótese dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a consequente isenção de custas processuais; (ii) a aplicação da nova redação do §3º do art. 82 do CPC, introduzida pela Lei Federal nº 15.109/2025 , que dispensa o advogado do pagamento antecipado de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida tanto pelo CPC quanto pela jurisprudência do STJ, o que justifica a isenção de custas processuais.2. A Lei Federal nº 15.109/2025 , por ser norma posterior e de hierarquia superior, prevalece sobre a legislação estadual, dispensando o advogado do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários.3. A decisão agravada não observou a alteração legislativa, devendo ser reformada para dispensar o pagamento das despesas processuais pelos agravantes . IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para dispensar o pagamento das despesas processuais pelos agravantes, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; CPC, art. 85, §14º; Lei nº 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1749491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 06/11/2018. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50795983420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 01-04-2025) (Grifou-se) Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para dispensar o procurador do pagamento das custas de forma adiantada. Diligências Legais.

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Processo nº 5105736-38.2025.8.21.7000

ID: 312541508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105736-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCYNE DIAS HOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5105736-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : JOSE CRUZ DE OLIVEIRA AD… Agravo de Instrumento Nº 5105736-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : JOSE CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCYNE DIAS HOLTZ (OAB RS134893) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. PROVA INSUFICIENTE. CONTA-CORRENTE COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por executadO contra decisão que deferiu pedido APENAS EM PARTE desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal promovida pelo Município de RIO GRANDE. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC, por se tratar de Valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema. III. Razões de decidir Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra INsuficiente. TRATANDO-SE de conta corrente com aplicação automática, em que os saques e aportes (na aplicação) são levados a efeito automaticamente, conforme a necessidade (saldo na conta corrente X créditos/débitos que surgem), IMPERIOSO QUE O EXECUTADO COMPROVE O SALDO DA APLICAÇÃO, O QUE NÃO FORA LEVADO A EFEITO NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA INTIMADO A FAZÊ-LO, ESPECIFICAMENTE. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso DESprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CRUZ DE OLIVEIRA nos autos de execução fiscal que lhe ajuizou o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, em face de decisão que deferiu apenas em parte pedido de desbloqueio de valor penhorado ( evento 32, DESPADEC1 ). Narra que é aposentado e os valores bloqueados são fruto de economia de uma vida inteira. Aduz, ainda, que por se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos, incide a regra da impenhorabilidade do inciso X do art. 833. Pede pelo provimento, para que sejam liberados os valores constritos em sua conta bancária ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no duplo efeito ( evento 9, DESPADEC1 ). O agravante juntou documento ( evento 16, EXTRBANC2 ). O agravado respondeu ( evento 24, PET1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. MÉRITO Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da executada/recorrente, cujo argumento do recurso é o fato de se tratar de valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. No caso dos autos, denota-se que ainda que o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos (R$ R$ 9.755,77) ( evento 23, SISBAJUD2 ), o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, que o valor constrito não apenas é destinado a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar-lhe o mínimo existencial. Observa-se que a conta corrente em que realizado o bloqueio possui aplicação automática, o que levou esta Julgadora, quando da análise do pedido de efeito suspensivo/ativo, a intimar o recorrente para que comprovasse o saldo da aplicação financeira, porque o mesmo não aportou aos autos de origem. A decisão a que me refiro fora por mim assim proferida ( evento 9, DESPADEC1 ): DEFIRO a gratuidade da justiça para o recurso. Quanto ao mais, evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento (art. 1015, I, do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, recebo o recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, regra geral, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” ( caput do art. 995). No entanto, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único do art. 995). Portanto, em se tratando de agravo de instrumento, preenchidos os requisitos do art. 1019, inciso I, do CPC/2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso” , ou, em evidenciados os requisitos do art. 300 – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . No caso, ao que se denota, a conta bancária em que realizada a constrição - no valor total da dívida - possui aplicação automática, de sorte que, do extrato acostados ( evento 7, EXTRBANC2 ), não se tem como verificar o saldo de aplicação do executado ao tempo da penhora. No entanto, a fim de evitar a liberação da verba ao credor neste momento, defiro o efeito suspensivo ao recurso, oportunizando ao recorrente, ainda, que junte aos autos, antes do julgamento do recurso pelo Colegiado, documento que comprove o saldo, na data da penhora (pelo menos) da aplicação financeira vinculada a sua conta corrente em que realizada a constrição, porquanto aquilo o que, eventualmente, sobejar os 40 salários-mínimos, via de regra é penhorável. ISSO POSTO , recebo o recurso e DEFIRO o efeito suspensivo, para o fim de vedar a liberação da verba ao credor até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Intimem-se as partes, sendo (a) a agravante para ciência, inclusive quanto à juntada, querendo, de documento bancário que comprove o saldo da aplicação financeira vinculada a sua conta corrente em que realizada a constrição, nos exatos termos supra; (b) o agravado para responder, querendo, no prazo que lhe confere a lei, na forma do art. 1.019 do CPC/15, eventualmente cumulado com o art. 183, §1º, do CPC/15, em sendo o agravado algumas das entidades referidas no respectivo caput . O recorrente, então, peticiona e junta aos autos o documento abaixo ( evento 7, EXTRBANC2 ): Ocorre que, ao que se depreende, mesmo intigado especificamente a fazê-lo, o recorrente não junta o extrato bancário ou mesmo o saldo da aplicação, de modo que não se tem como auferir o valor que possuia aplicado ao tempo da constrição. Denota-se que se trata de conta corrente com aplicação automática, em que os saques e aportes (na aplicação) são levados a efeito automaticamente, conforme a necessidade (saldo na conta corrente X créditos/débitos que surgem). Portanto, sopesada a prova produzida, parece-me bastante razoável entender que o recorrente, mesmo que lhe tenha sido oportunizado expressamente, não juntou prova mínima que faça presumir que o valor constrito não apenas é destinado a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . 4. DIPOSITIVO Isso Posto , NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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Processo nº 5182415-79.2025.8.21.7000

ID: 318626394

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182415-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182415-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RI… Agravo de Instrumento Nº 5182415-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento de custas iniciais em ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a dispensa do adiantamento de custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, para ações de cobrança cumuladas com arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê a dispensa do advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, cabendo ao réu suprir o pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 2. A interpretação restritiva dada pelo juízo de origem contraria a literalidade da norma e compromete o acesso à justiça, direito assegurado na legislação processual. 3. A cumulação do pedido de cobrança com arbitramento não retira a natureza de ação de cobrança, sendo aplicável a dispensa de custas prevista na legislação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para deferir a dispensa ao pagamento das custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; CF/1988, art. 5º, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 633514/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 07.08.2007; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50921928020258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MAURICIO DAL AGNOL interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de dispensa de adiantamento de custas formulado nos autos da ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios proposta contra JOSE PEDRO SOUZA MARQUES , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas iniciais pelo procurador é cabível no caso de " ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios ", o que não se verifica no feito, tendo em vista se tratar de arbitramento de honorários , ação de natureza declaratória. A alteração pela Lei 15.109/2025 não inclui a ação de arbitramento de honorários advocatícios no escopo da dispensa de custas, pois a ação de arbitramento é uma ação judicial utilizada quando há discordância sobre o valor dos honorários devidos, ou quando não há um contrato estabelecendo o valor, não se tratando de cobrança, propriamente dita. Embora recente a alteração legal, a diferenciação entre os tipos de demanda (arbitramento e cobrança) já foi tema de análise pelo STJ, conforme julgado a seguir transcrito: Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência . Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia . Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários . Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc . II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido . (STJ - REsp: 633514 SC 2004/0027684-4, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 07/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 248) - (Grifou-se) Assim, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não atendido o item 2, cancele-se a distribuição independente de nova conclusão. Nas razões de agravo , alegou que a decisão interlocutória merece reforma, pois indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais em ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios, sustentando que tal indeferimento contraria o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), alterado pela Lei nº 15.109/2025, que assegura ao advogado a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários, inclusive quando cumuladas com arbitramento, cabendo ao réu suprir tal obrigação ao final, caso tenha dado causa ao processo. Argumentou, ainda, que a decisão agravada divergiu do novo texto legal federal e que a cumulação do pedido de cobrança com arbitramento não retira a natureza de ação de cobrança, não sendo possível restringir o benefício previsto em lei, citando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Fundamentou o cabimento do recurso com base no art. 1.015, V, do CPC, que prevê a possibilidade de agravo de instrumento contra decisões que rejeitam pedido de gratuidade de justiça ou de isenção de custas. Por fim, requereu o provimento do recurso para dispensar o agravante do adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Dispensadas contrarrazões diante da não angularização da relação processual na origem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Data vênia , a interpretação restritiva dada pelo juízo de origem contraria a literalidade da norma e compromete o acesso à justiça, direito assegurado na legislação processual. Acrescento ainda que, contrariamente, ao consignado na decisão agravada, o agravante ajuizou demanda de cobrança e arbitramento de honorários, nos termos do pedido do item 6.B, com clarividente cunho declaratório/condenatório, nos termos da petição inicial . Assim, diante da pretensão recursal formulada em relação ao art. 82, § 3º, do CPC, que dispõe, in verbis , " nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo ", as despesas processuais devem ser dispensadas. De mais a mais, a incidência da norma controvertida está sendo observada pelo Superior Tribunal de Justiça - ainda que por monocráticas - e por esta Corte, hipótese que, assim, consolida a incidência da norma em favor dos advogados agravantes, consoante (grifos pelo Relator) : RECURSO ESPECIAL Nº 2198691 - SP (2025/0055884-4) DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ELEAZAR GAMA JUNIOR, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELEAZAR GAMA JUNIOR, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas . Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Outrossim, o art. 82, § 3º do CPC prevê que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Assim, conforme o próprio dispositivo estabelece, a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários. No caso, o benefício não se estenderá quando a discussão dos honorários surgir exclusivamente em sede recursal, em que o processo na origem é diverso da discussão de honorários, como na hipótese. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. SAMUEL MARUCCI, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar os vícios, apenas regularizou a representação (fls. 56/57), permanecendo, porém, o óbice quanto ao preparo, tendo em vista que se limitou a apresentar recurso contra a certidão de saneamento de óbices. Convém esclarecer, que ao caso, aplica-se, por analogia, o entendimento previsto no art. 1.001 do CPC, em que a certidão é irrecorrível, uma vez que não possui conteúdo decisório (Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Portanto, não conheço da irresignação, uma vez que manifestamente incabível. Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (REsp n. 2.198.691, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 21/05/2025.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. LEI N.º 15.109/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de inconstitucionalidade da Lei n.º 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a dispensa do adiantamento de custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei n.º 15.109/2025, para o cumprimento de sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei n.º 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê a dispensa do advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir o pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. Diferentemente da Lei Estadual n.º 15.232/2018, já declarada inconstitucional pelo TJRS, a norma federal não isenta o advogado do pagamento das custas, mas apenas posterga sua exigibilidade, não havendo inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82 , § 3º ; Lei n.º 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2125989-11.2025.8.26.0000, Rel. Walter Exner, j. 05/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2120458-41.2025.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, j. 30/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 16/04/2025. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50950663820258217000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 16/04/2025. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50743655620258217000, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 06/05/2025. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50948732320258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 14/04/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50921928020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO ADVOGADO. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELO LEGISLADOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento de custas processuais em procedimento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. A controvérsia jurídica discutida no recurso refere-se à: (i) necessidade ou não de adiantamento de custas processuais pelo advogado em execução de seus honorários advocatícios. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando expressamente o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, transferindo tal obrigação ao réu ou executado ao final do processo, se tiver dado causa ao litígio. A aplicação da nova legislação independe da análise de hipossuficiência financeira do advogado, constituindo-se em direito autônomo do profissional, que visa evitar o ônus do adiantamento de custas para recebimento de verba já reconhecida judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82 , § 3º (incluído pela Lei nº 15.109/2025). Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50393511120258217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 29-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50833207620258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50706102420258217000, 23ª Câmara Cível, Rel. Marcio Andre Keppler Fraga, j. 21-03-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50421165220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 82 DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária concedido na fase de conhecimento foi indeferido para a fase de cumprimento. 2. A parte-agravante requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas, diante do benefício da GJ anteriormente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir são devidas as custas processuais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seus arts. 23 e 24, § 1º, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser executados autonomamente ou nos mesmos autos da ação em que atuou, conferindo ao causídico legitimidade para tanto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para execução dos honorários de sucumbência, permitindo à parte, inclusive, postular seu cumprimento quando litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (REsp 1689313/SP). Contudo, o benefício da gratuidade judiciária possui caráter pessoal, não se estendendo automaticamente ao advogado da parte, o que, até então, implicava a necessidade de recolhimento de custas processuais pelo causídico quando atuava como exequente exclusivo da verba honorária. 5. A recente inclusão do § 3º ao art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 alterou tal compreensão, dispondo expressamente que, nas execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado fica dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado seu pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 6. Diante da nova disposição legal, e ainda que a verba honorária esteja sendo executada isoladamente, deve ser afastada a exigência de recolhimento das custas processuais pelo procurador da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82 , § 3º ; CPC, art. 99, § 6º; Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJRS, AI nº 5097260-79.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.08.2023; TJRS, AI nº 5085536-44.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.11.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50233374920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Logo, é caso de dar provimento ao recurso. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para deferir a dispensa ao pagamento das custas, forte art. 82, § 3º, do CPC, conforme fundamentos suso referidos.

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Daimon Goncalves Dias e outros x Angelica Aparecida Dias e outros

ID: 329178693

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371104-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIMON GONCALVES DIAS HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ANGELICA APARECIDA DIAS JEVERSON LUIS REIS SOARES LEONARDO DIAS DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO

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FELIPE MARTINS POLO

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THIAGO ANDRADE MASSIRONI

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JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

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JAIRO ALEXANDRE DA SILVA

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LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNOR LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5371104-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : DAIMON GONCALVES DIAS (Suces… Agravo de Instrumento Nº 5371104-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : DAIMON GONCALVES DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) AGRAVADO : ANGELICA APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) AGRAVADO : LEONARDO DIAS DE PAULO ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) AGRAVADO : JEVERSON LUIS REIS SOARES ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) INTERESSADO : SOEL GONCALVES DIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAIRO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO : JOSE RESSLER POLO ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS POLO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança e impenhorabilidade de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança, conforme art. 1.792 do CC; (ii) a impenhorabilidade de salário, conforme art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, e no caso, restou demonstrada a inexistência de bens partilháveis, afastando a legitimidade dos herdeiros para responderem à execução. 2. A impenhorabilidade de salário é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e no caso, o bloqueio de valores na conta do herdeiro é juridicamente inexistente, devendo ser levantado. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de salário, sendo o meio processual adequado para suscitar tais questões. 4. A jurisprudência reconhece que a inexistência de bens na herança inviabiliza a responsabilização dos herdeiros, conforme art. 1.792 do CC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS e DAIMON GONCALVES DIAS , contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 308, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por LEONARDO DIAS DE PAULO , JEVERSON LUIS REIS SOARES e ANGELICA APARECIDA DIAS , perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos: "1 . De plano, verifico a impossibilidade de manejo de exceção de pré-executividade no caso em apreço, o que leva à rejeição do incidente interposto. Isso porque, a matéria trazida pelo excipiente deveria ser atacada por meio de impugnação à fase de cumprimento de sentença, notadamente pela disposição expressa constante no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Consigno que, a exceção de pré-executividade trata-se de incidente admitido como medida excepcional, cabível apenas quando ausentes pressupostos processuais ou condições da ação de execução, nulidades passíveis de decretação ex officio , o que não é o caso dos autos. Ainda, esclareço à parte executada que a questão dos valores bloqueados já foi decidida no agravo de instrumento provido processo 5189170-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 10, DECMONO1 . Preclusa, portanto a questão . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 297, devendo a execução prosseguir regularmente. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor depositado nos autos, acompanhado da remuneração própria do depósito judicial, conforme os dados bancários informados pelo credor no evento 292, ALVARA1 . 3. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte requerente/executada para anexar (a) a declaração completa e atualizada do imposto de renda, ou comprovante de isenção (obtida no site da Receita Federal, área de consulta à restituição - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e/ou; (b) contracheque e/ou; (c) outro documento que comprove a falta de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes.". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que não há herança a responder pelo débito executado, pois o falecido não deixou bens e não foi aberto inventário, sendo, portanto, incabível a responsabilização dos herdeiros com patrimônio próprio, conforme art. 1.792 do CC. Alega ainda que houve penhora sobre salário do agravante, verba impenhorável, e requer tutela provisória para desbloqueio imediato das contas, além da reforma da decisão para o fim de extinguir a execução em relação aos herdeiros por ausência de legitimidade passiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Defiro, exclusivamente para este recurso, o benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98, caput, do CPC, considerando os documentos constantes do evento ( evento 16, PET1 e anexos), eis que o pedido formulado na origem ainda se encontra pendente de apreciação, e sua rejeição implicaria em indevida supressão de instância. Assim, recebo o recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Dito isso, passo ao exame do recurso, monocraticamente. As matérias atinentes ao instituto da exceção de pré-executividade limitam-se àquelas consideradas de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. O executado utiliza-se da ação de pré-executividade quando defende algum vício capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. As alegações da parte agravante envolvem duas matérias típicas de ordem pública: I - Ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança. Essa tese se ancora no art. 1.792 do CC 1 e na ausência de inventário, sendo possível de ser analisada de plano, desde que haja nos autos prova documental suficiente (ex: certidão de óbito, ausência de inventário, inexistência de bens registrados em nome do falecido). II - Impenhorabilidade de salário. Trata-se de questão expressamente prevista no art. 833, IV, do CPC 2 , de natureza absoluta, e que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo por petição simples, sem garantia do juízo. Portanto, as matérias debatidas são, sim, de ordem pública e o meio processual adequado para suscitar tanto a impenhorabilidade de salário quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros por ausência de herança é a exceção de pré-executividade, e não a impugnação ao cumprimento de sentença. Ao caso, aplica-se o princípio da causa madura, previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC 3 , que autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide quando a causa estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DAIMON GONÇALVES DIAS e HERTA ZÉLIA DOS SANTOS DIAS, no âmbito de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO DIAS DE PAULO , JEVERSON LUIS REIS SOARES e ANGELICA APARECIDA DIAS , em virtude de condenação indenizatória movida contra JOSÉ RESSLER PORTO e SOEL GONÇALVES DIAS (falecido), irmão dos ora agravantes, cujo feito foi redirecionado a eles. Considerando que no ajuizamento do cumprimento de sentença Soel já era falecido, inaugurou-se a fase do processo diretamente contra a sucessão, indicados os irmãos já na petição inicial do cumprimento. I - Da Ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido encontra-se limitada às forças da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil: "Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.". No caso restou demonstrado o óbito de Soel antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, a ausência de abertura de inventário e a inexistência de bens partilháveis. Veja-se: Logo, não há substrato jurídico que autorize a responsabilização dos herdeiros com patrimônio próprio, nem sequer o prosseguimento da execução contra a “sucessão”, sem que se demonstre a existência de acervo hereditário. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a inexistência de bens na herança inviabiliza a responsabilização dos herdeiros, por força direta do art. 1.792 do CC. Neste sentido, trago julgados deste TJRS: " Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sucessores da parte falecida, extinguindo o processo, diante da ausência de inventário e da inexistência de bens deixados pela de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se, na ausência de abertura de inventário e inexistência de bens deixados pela falecida, é possível a substituição processual por herdeiros para fins de responsabilização por dívida. III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, o falecimento do réu impõe a suspensão do processo e a posterior citação do espólio ou dos herdeiros . Contudo, a responsabilidade dos herdeiros está condicionada à existência de herança, conforme os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. No caso, restou comprovado nos autos, inclusive por certidão de óbito e ausência de inventário, que a falecida não deixou bens . Assim, não há herança a ser partilhada nem patrimônio a responder por dívidas, o que afasta a legitimidade dos herdeiros para integrar o polo passivo da demanda. A jurisprudência do TJRS confirma que, inexistindo bens , não há legitimidade dos herdeiros para responderem à ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESENegado provimento ao recurso, mantendo-se a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Dispositivos relevantes citados: art. 313, §§ 1º e 2º, I, e art. 796 do Código de Processo Civil; art. 1.997 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000428-55.2021.8.21.0015, 17ª Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 19/06/2024; Apelação Cível nº 70076801687, 15ª Câmara Cível, Rel. Ana Beatriz Iser, julgado em 11/04/2018.(Apelação Cível, Nº 50174779520198210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-06-2025)" " Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado contra devedor que veio a óbito no curso da demanda, com a parte exequente postulando o redirecionamento da execução aos herdeiros já identificados, no intuito de responsabilizá -los por valores recebidos decorrentes de ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores do devedor falecido, bem como a extensão da responsabilidade patrimonial dos herdeiros , em especial quanto a valores oriundos de ação trabalhista recebidos após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso comporta parcial acolhida. Constatado o falecimento do executado no curso da execução, impõe-se o redirecionamento do feito aos herdeiros , nos termos do art. 1.792 do Código Civil, o qual delimita a responsabilidade dos sucessores até o limite das forças da herança. A alegação de inexistência de bens ou de utilização do valor oriundo de ação trabalhista para pagamento de despesas de funeral configura matéria de prova, que deverá ser oportunamente examinada pelo juízo de origem. O redirecionamento do feito aos sucessores é medida que assegura o prosseguimento do feito nos moldes da legislação civil e processual vigente, sem implicar reconhecimento imediato de responsabilidade patrimonial pessoal dos herdeiros , a qual dependerá da verificação da existência e do montante da herança. Precedentes deste Tribunal amparam tal entendimento, afastando qualquer pretensão de extinção prematura do feito sem a devida instrução probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53025254420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025)" " Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS . EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PELA VIÚVA DO DE CUJUS, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 1989, CONTRA OS HERDEIROS DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PENSÃO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. PRETENDEU-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 29/08/2018 (DATA DO ÓBITO DO DEVEDOR) ATÉ JANEIRO DE 2029. O FEITO FOI EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS , RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO QUE PUDESSEM SER OBJETO DE PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA RESPONDEREM À EXECUÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É LIMITADA AO MONTANTE DA HERANÇA RECEBIDA. NÃO SE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS, OS HERDEIROS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS COM SEUS PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. 4. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS , CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO E A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E EXTINGUIR O FEITO. 5. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "OS HERDEIROS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PARTILHA." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.792 E 1.997; CPC, ART. 485, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: "TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50110040620238210026, 22ª CÂMARA CÍVEL, REL. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, J. 15-10-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50004813920078210011, 22ª CÂMARA CÍVEL, REL. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, J. 22-04-2024." (Apelação Cível, Nº 50014249820198210055, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025)". Importa destacar que cabe a parte exequente o ônus de comprovar a existência de bens deixados pelo falecido que legitimem a responsabilização do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 373, I, do CPC 4 . Isso porque a existência de herança é fato constitutivo do direito do credor, é pressuposto lógico da própria repsonsabilização da sucessão e o ônus de provar a exequibilidade e legitimidade do polo passivo é da parte autora da execução. Portanto, no caso, os excipientes não detêm legitimidade passiva para figurar na execução, impondo-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica do prosseguimento do feito em relação a eles, com extinção parcial da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - Da Impenhorabilidade de salário. Embora a decisão agravada tenha entendido que "a questão dos valores bloqueados já foi decidida no agravo de instrumento provido processo 5189170-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 10, DECMONO1 ", pontua-se que naquele proccesso debateu-se sobre a possibilidade de bloqueio de valores considerados irrisórios. Não se analisou a alegação de impenhorabilidade de valores trazida pelos ora agravantes, até porque naquele momento, sequer tinha sido suscitado o tema. Através do sistema SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 652,88 da conta de titularidade de Daimon junto ao Banrisul ( evento 247, SISBAJUD1 ): No caso, a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do herdeiro é consequência lógica e necessária do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Como não pode figurar no polo passivo da execução (pela ausência de herança), não pode sofrer qualquer medida constritiva em seu patrimônio. Assim, o bloqueio judicial torna-se juridicamente inexistente (ato ineficaz), devendo ser imediatamente levantado, independentemente da natureza do valor bloqueado. Concluo, portanto, pela reforma da decisão agravada, para: - Reformar a decisão agravada, reconhecendo o cabimento da exceção de pré-executividade; - Julgar procedente a exceção, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes, extinguindo a execução em relação a eles, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e - Determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta de Daimon Gonçalves Dias, por ausência de legitimidade para figurar no polo passivo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS e DAIMON GONCALVES DIAS , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. 2. Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 3. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485 ;II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. 4. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

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Alvaro Joao Agostinetto x Volmir Segatto

ID: 315292744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120936-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOAO AGOSTINETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINDIA CAVASSOLLA

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CLEBER ORO

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MARIANA GOMES VEDANA

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ADROALDO JOSE CAVASOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MARIANA GOMES VEDANA (OAB RS099233) ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS085613) ADVOGADO(A) : CARINDIA CAVASSOLLA (OAB RS088573) INTERESSADO : VOLMIR SEGATTO ADVOGADO(A) : ADROALDO JOSE CAVASOLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. constrição de valor em nome do filho do devedor. art. 18, do cpc. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pcontra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por se tratar de verba salarial e de valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema; (III) verificar a legitimidade do executado para questionar a penhora havida em conta-poupança cuja titularidade defende ser do seu filho. III. Razões de decidir i. Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. ii. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra suficiente, além de comprovado que um dos valors penhorados é decorrente de salário. iii. Quanto ao valor constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, impositivo que se mantenha o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada a legalidade da penhora por quem de direito. precedentes. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO JOÃO AGOSTINETTO nos autos de cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado ( evento 198, DESPADEC1 ). Narra que a conta bancária junto ao Banrisul é de titularidade principal do seu filho, que não é parte no processo. Discorre a respeito. Aduz, ainda, que foram penhorados valores em conta poupança, cuja impenhorabilidade é presumida. Informa, ainda penhora em conta salário, cuja impenhorabilidade vem expressa em lei. Requer sejam liberados os valores, com o reconhecimento da impenhorabilidade, a teor do disposto nos insisos V e X do art. 833, do CPC ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da parte executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. Valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado. No caso concreto, denota-se que o valor da dívida , ao tempo da penhora era de R$ 106.382,21. Foram constritos os seguintes valores, conforme quadro que se extrai da petição recursal: Portanto, temos que: (a) o valor penhorado junto ao Sicredi - R§ 10.216,54 - é decorrente de salário ( evento 185, EXTRBANC4 ) e, portanto, impenhorável, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. (b) o valor de R$ 294,84 é impenhorável, porquanto irrisório frente aos 40 salários mínimos cuja prescunção da impenhorabilidade encontra amparo no inciso X do art. 833, sobretudo por se tratar de conta-poupança; (c) da mesma sorte quanto ao valor de R$ 108,52 constrito junto ao Banrisul, que, aidna que não se trate de conta poupança, é irrisório frente ao valor da dívida e frente aos 40SM previstos em lei; Portanto, sopesada a prova produzida, parece-me bastante razoável estender ao caso concreto a presunção de que os valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado não apenas são destinados a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . Da mesma sorte quanto ao argumento de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável, a teor do que disciplina o inciso IV do art. 833 4 . Caso concreto. Valor constrito em conta-poupança de titularidade do filho do executado. Quanto ao valor maior, de R$ 95.478,91, constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado, Cristian Aparecido Agostinetto. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. Logo, haja vista o reconhecimento de que o valor constrito junto a esta conta pertence ao filho do devedor, cuja presença do executado se fazia necessária por ser o filho, à época da abertura, menor de idade ( evento 185, EXTRBANC3 ), não detém o recorrente legitimidade para pleitear a liberação do valor em razão da suposta impenhorabilidade. Quanto a se tratar de valor que pertence ao filho do executado, cuja penhora, prima facie , não se justifica, por não ser parte no processo, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DA FILHA MENOR DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRADA. 1. Prevalece o entendimento no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo essa natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ademais, não se pode perder de vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. In casu, porém, a penhora via Sisbajud recaiu sobre a conta poupança de titularidade da filha menor de idade do executado. Conforme se extrai do cotejo entre os extratos, a vinculação ao CPF do agravante diz com a capacidade civil da detentora da conta, menor de idade , e não com a sua titularidade . Nessa direção, não se há manter a penhora efetivada em conta bancária de terceiro, filha adolescente do executado, tão somente porque vinculada ao CPF do devedor. Precedentes. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52094623320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023)Quanto a prova produzida pelo recorrente no que diz com o valor constrito na conta-poupança em que seu filho aparece como principal titular, sugere-se a juntada de outros elementos que possam comprovar a data e origem dos valores lá depositados, se assim entender prudente o recorrente. No entanto, haja vista a ilegitimidade do executado para pleitear direito que não é seu, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIRO. CRIANÇA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução, a qual rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD. O recorrente alegou que os valores bloqueados eram verbas impenhoráveis, pois relacionados a conta poupança e de natureza alimentar. Sustentou ser legítimo para pleitear a desconstituição da penhora, mesmo não sendo titular da conta , sob o argumento de que os valores pertenciam a seu neto, menor de idade . Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do valor penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de terceiro - no caso, menor de idade -, bem como se os montantes constritos apresentam natureza jurídica que justifique o reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, considerando-se, ainda, a necessidade de proteção dos direitos patrimoniais da criança eventualmente afetada pela constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que o valor penhorado não pertence ao agravante, mas sim a terceiro, especificamente a seu neto, menor de idade , o que inviabiliza a legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora com fundamento no art. 18 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal expressa, ausente no caso concreto. Ainda que se alegue vínculo de parentesco e administração informal da conta , a condição de representante legal não restou comprovada. Por outro lado, a notícia de que os valores bloqueados pertencem a menor de idade exige a atuação oficiosa do juízo de origem para verificar a titularidade e a origem dos valores constritos. À luz do art. 227 da CF/1988 e dos arts. 4º e 98 do ECA, impõe-se ao Estado a proteção prioritária dos direitos da criança, o que inclui a oitiva do representante legal e a intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC. Assim, embora o agravante careça de legitimidade para pleitear a desconstituição da penhora, a proteção ao menor deve ser resguardada mediante providências determinadas de ofício, sem que se reconheça, neste momento, a impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática, e, ex officio, determinada a intimação da criança, por meio de seus representantes legais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 178, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51408507220248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 26-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50780515620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. B LOQUEIO EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS FILHOS DA AGRAVANTE, AS QUAIS SE ENCONTRAVAM VINCULADAS AO CPF DA GENITORA POR CONTA DA MENORIDADE DELES À ÉPOCA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEFERIDA HÁ MAIS DE 04 ANOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. MATÉRIA A SER SOLVIDA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, NAQUELE FEITO MOVIDO PELOS TITULARES DOS VALORES CONSTRITOS, ATUALMENTE MAIORES DE IDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344056420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-04-2023) No entanto, a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, mantenho o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada por quem de direito. 4. DIPOSITIVO Isso Posto , DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 10.216,54, R$ 294,84 e R$ 108,52, constritos em contas bancárias de titularidade do executado/recorrente, determinando a imediata liberação dos valores; (b) manter a vedação de liberação ao credor da quantia de R$ 95.478,91, cuja impenhorabilidade deverá ser discutida pelo filho do executado - titular da conta-poupança. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 4. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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Gilvan Bach e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278337793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131150-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN BACH LUCIANE DANI KLEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BA… Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BACH ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVANTE : LUCIANE DANI KLEIN ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação revisional com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu a tutela provisória de urgência postulada por mutuários de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. Pedido inicial de proibição de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, autorização para depósito judicial do valor incontroverso e suspensão da execução extrajudicial do contrato. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar por ausência dos requisitos legais, autorizando o depósito dos valores incontroversos sem efeito liberatório e deferindo a inversão do ônus da prova quanto aos documentos contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com o fim de suspender os efeitos da mora; (ii) saber se é possível impedir a inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes; (iii) saber se o depósito do valor tido como incontroverso é suficiente para justificar a manutenção na posse do imóvel financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC — probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, fixou os parâmetros para concessão de tutela de urgência com o fim de obstar os efeitos da mora e a inscrição em cadastros de inadimplentes: (i) questionamento total ou parcial do débito; (ii) aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de abusividade contratual, tampouco juntados elementos técnicos, como comparação com as taxas médias de mercado à época da contratação. A ausência de tais elementos, em cognição sumária, e de comprovação da desproporcionalidade contratual inviabiliza a concessão da medida excepcional de urgência, especialmente considerando-se a necessidade de instauração do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 932, VIII. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009. TJRS, AI 5121803-78.2025.8.21.7000, 12ª CCív, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14/05/2025. TJRS, AI 5065050-04.2025.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/03/2025. TJRS, AI 5313751-46.2024.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 06/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação revisional ordinária com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela antecipada ( evento 27, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: 1. Da Audiência Preliminar Considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial e da Tutela Provisória Parcelas 1 e 2 da taxa única recolhidas (eventos 25 e 26), RECEBO a petição inicial. LUCIANE DANI KLEIN e GILVAN BACH ajuizaram ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando revisão contratual, com pedido de consignação em pagamento e de repetição do indébito na forma dobrada. Narraram que, na data de 22/09/2014, celebraram contrato de financiamento de imóvel com o banco réu, no valor de R$ 400.000,00, de modo que o pagamento seria efetuado em 300 parcelas de R$ 4.267,64, totalizando o montante de R$ 1.280.292,00. Referiram que, até o momento, realizaram o pagamento de 61 parcelas, de modo que a quantia já quitada corresponde, aproximadamente, a R$ 260.000,00. Discorreram acerca da abusividade dos juros e da readequação das taxas contratuais às taxas de mercado. Postularam, liminarmente , ( i ) a proibição da inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua imediata retirada, caso já negativado, sob pena de multa; ( ii ) a proibição à instituição financeira de promover a execução de título extrajudicial, sob pena de multa; e ( i ii ) a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vincendas. Ao final, pediram a procedência da ação para revisar as cláusulas abusivas e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada. Requereram a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntaram procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência , de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência , consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência , a qual será concedida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, analisando a inicial e documentos acostados, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, pois, em que pese a juntada de cálculos aritméticos ( evento 1, OUT7 ), não restou comprovada, ao menos em sede de cognição sumária, a alegada abusividade. Isso porque a parte autora deixou de demonstrar que os juros aplicados no contrato destoa da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação, visto que sequer foi anexado aos autos a tabela disponibilizada pelo Banco Central 1 . Além disso, cabe destacar as Orientações do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: “ ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” Ainda, não restou demonstrado o risco de dano irreparável, uma vez que, pelo que se infere da inicial, os valores foram aceitos pela demandante e pactuados de forma voluntária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Não obstante, AUTORIZO o depósito dos valores tidos como incontroversos, sem efeito liberatório . Observo que o depósito, sem efeito de afastamento da mora contratual, aproveita a ambas partes, não havendo motivo para indeferir tal pleito. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 4 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. EVELISE MILEIDE BORATTI, Juíza de Direito Em suas razões, as partes recorrentes alegaram, essencialmente, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que autorizaria o deferimento da tutela de urgência pleiteada em razão da cobrança abusiva do banco. Requereram, assim, o provimento do recurso para manter os agravantes na posse do bem, afastando os efeitos da mora. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Analiso o presente recurso segundo os elementos de ponderação havidos até o momento da prolação da decisão agravada pelo juízo, evitando-se, deste modo, indevida supressão de instância. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; é exceção, e não a regra, facultado ao juízo exigir caução como condição para seu deferimento (artigo 300 do Código de Processo Civil). A regra do procedimento são o contraditório, o devido processo legal e o julgamento com cognição plena e exauriente. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o deferimento de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, está condicionado ao preenchimento, de modo cumulativo, de três requisitos: (a) ação proposta pelo devedor contestando a existência, integral ou parcial, do débito; (b) esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. Relaciono ementa paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tais requisitos tanto podem se aplicar à proibição de inscrição quanto às demais medidas concernentes aos efeitos da mora e do inadimplemento, tendo em vista que os critérios estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça dimensionam a probabilidade do direito como pressuposto necessário à concessão da tutela provisória. Nas circunstâncias do caso, justifica-se, por ora, reafirmar a decisão agravada, porque há necessidade de maiores elementos de ponderação, devendo haver a instauração do contraditório. No sentido em que se julga, há os seguinte precedentes do Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELLA DOS REIS ORTIZ contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional ajuizada contra o BANCO INTER S.A. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento residencial firmado em dezembro de 2021, postulando, liminarmente: (i) a manutenção na posse do imóvel ; (ii) a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes; e (iii) a redução do valor das parcelas vincendas para R$ 4.000,00. O juízo de origem indeferiu a tutela , ao fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e permitir a manutenção na posse do bem; e (iii) determinar se é cabível a abstenção da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.4. A caracterização da abusividade depende da análise de elementos concretos, como custo de captação, risco da operação e perfil do contratante, os quais não foram demonstrados pela parte autora neste momento processual.5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não se verifica no caso, diante da insuficiência probatória.6. O pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos estabelecidos pelo STJ, os quais não foram preenchidos, especialmente quanto à aparência de bom direito e à prestação de caução ou depósito do valor incontroverso.7. O simples depósito de valor que a parte autora entende devido, feito por sua conta e risco, não suspende a mora nem justifica a manutenção na posse do imóvel . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios em patamar levemente superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada.2. A concessão de tutela de urgência em ação revisional exige prova mínima da probabilidade do direito alegado, o que não se satisfaz com o mero confronto entre taxas contratuais e médias de mercado.3. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser impedida em sede de tutela provisória apenas se atendidos cumulativamente os requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJRS, AI nº 5179517-30.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 05.07.2024; TJRS, AI nº 5230745-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. José Vinícius Jappur, j. 18.08.2024; TJRS, AC nº 5018282-02.2022.8.21.0001, Rel. Des. Fabiane Saraiva, j. 19.04.2025. .(Agravo de Instrumento, Nº 51218037820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO, BEM COMO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. ATOS IRREVERSÍVEIS. IMÓVEL QUE É UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650500420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência , em razão da falta de elementos essenciais que demonstrem os parâmetros contratados e, ainda, considerando que o simples ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar a mora . 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. Para a caracterização da mora e a concessão da antecipação de tutela em ações revisionais, é essencial o cumprimento de determinados requisitos estabelecidos no voto da ilustre Ministra Relatora Nancy Andrighi no REsp n.º 1.061.530/RS. 4. Na hipótese em exame, não restou efetivamente comprovada a abusividade alegada, sobretudo porque o feito pende de angularização e o contrato sequer foi acostado aos autos, de modo que não há como deferir os pedidos de manutenção na posse do imóvel (em razão do depósito dos valores incontroversos para afastar a mora ) e a não inclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53137514620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. 1 . Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 4 . Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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