Resultados para "5343013-41.2024.8.21.7000" – Página 33 de 33

Carlos Jaco Hollmann x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 280884863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134600-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACO HOLLMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134600-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARLOS JACO HOLLMANN ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5134600-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARLOS JACO HOLLMANN ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FERNANDA GERUSA BERGONSI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. parcial PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por devedor contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título executivo extrajudicial movida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, mantido em conta poupança, é automaticamente impenhorável; (ii) estabelecer se o bloqueio de valor irrisório deve ser levantado diante da ineficácia prática da constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC exige, respectivamente, a demonstração da natureza alimentar da verba e da constituição de reserva para garantir o mínimo existencial 2. É impenhorável, de forma automática, o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança, salvo nas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. No caso concreto, foi comprovado que a quantia de R$1.001,62 estava depositada em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC. 4. Quanto ao valor de R$22,64, reconhece-se sua irrelevância frente ao montante da dívida, sendo inócua sua constrição e, por conseguinte, justificada sua liberação com base em precedentes que admitem a mitigação da regra geral de penhora quando os valores bloqueados são irrisórios. 5. Os demais valores bloqueados pertencem a terceiros que não integram o polo passivo da execução ou não impugnaram a constrição, razão pela qual não foram apreciados na decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 833, 854. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 18.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJRS, AI 5038909-45.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2025; TJRS, AI 5299654-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS JACO HOLLMANN em face da decisão que, no evento 111 da execução de título executivo extrajudicial movido por BANCO DO BRASIL S/A , rejeitou a exceção de impenhorabilidade. Em suas razões recursais, o agravante alega que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo oriundos de salário e pensão por morte., devendo ser reconhecida a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV e X, do CPC. Explica que a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em qualquer tipo de conta, inclusive fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal e não haja indícios de má-fé. Discorre que a quantia constrita é irrisória frente ao valor da causa e insuficiente até mesmo para custas processuais, citando o art. 836 do CPC. Pleiteia a concessão da gratuidade. Postula a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a imediata liberação dos valores, e, ao final, requer o provimento do recurso. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade apenas para processamento do recurso, já que ausente manifestação na origem ao pedido lá formulado. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Adianto que é caso de provimento parcial do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC 1 c/c art. 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal 2 , bem como nos termos da Súmula 568 do STJ 3 . A controvérsia recursal está atrelada à legalidade da manutenção da penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos oriundos de verba salarial, devolvendo-se ao Tribunal a apreciação da impenhorabilidade dos valores bloqueados à luz do artigo 833, IV e X, do CPC. Com efeito, o agravante teve bloqueado em suas contas o montante pouco superior a R$1.000,00, conforme Sisbajud acostado à p. 37/39, evento 3, PROCJUDIC2 . O artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, uma vez tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, incumbe a ele comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. Trata-se de ônus processual do devedor. No caso concreto, o agravante alega que o valor é proveniente do recebimento de salário e benefício previdenciário e que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a simples alegação, desprovida de qualquer elemento probatório, não é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade. É cediço que a impenhorabilidade de verbas salariais ou previdenciárias (art. 833, IV, CPC) exige a demonstração da origem dos recursos bloqueados. Da mesma forma, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), embora aplicável por extensão a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é absoluta e depende da comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) -Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - Grifei. Não obstante, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. n. 1.660.671 - RS, sob a Relatoria do Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, aprimorou interpretação do artigo 833, incisos IV e X, do CPC à luz da CF/88 e art. 5º da LINDB, nos seguintes termos: SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, a partir de sistemática interpretação das normas, e com fundamento no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade , concluiu ser inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, a Corte Especial do Tribunal Superior, a fim de evitar a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), considerou que a melhor aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC é aquela que observa as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) n ão possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades Dessa forma, o fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não é causa de impenhorabilidade por si só quando creditada em conta corrente, pois essa proteção somente é absoluta quando se tratar de conta poupança. Para que o valor inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta corrente, seja considerado impenhorável, é indispensável que a parte comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese dos autos, os extratos, acostados no evento 105, não comprovam que a verba penhorada tenha natureza alimentar, cujo ônus era do agravante, a teor do art. 373, I, do CPC. Em relação ao fato de que os montantes são inferiores a 40 salários mínimos, destaco que, no evento 105 da origem, o agravante acostou quatro extratos bancários, sendo que três deles incidiram sobre contas de terceiros: um deles, foi feito na conta da coexecutada Fernanda Gerusa (R$514,87, Evento 105, EXTRBANC3), que não impugnou a penhora; os demais, nas contas da Sra Catarina (não integra o polo passivo da execução) e da Lotérica Mantelli Ltda, que também não impugnou a penhora (R$374,92 e R$1.385,50, evento 105, EXTRBANC5 e EXTRBANC6). Estes bloqueios mencionados, portanto, não são objeto de conhecimento no presente recurso, ainda que o agravante possa ter titularidade conjunta com algum dos titulares, vez que a oportunidade para comprovação já está ultrapassada. Relativamente ao bloqueio de R$1.001,62 ( evento 105, EXTRBANC4 ), ele incidiu sobre verba depositada em conta poupança do agravante, mantida junto ao Banrisul, o que é possível constatarmos pelo número da conta atingida (39.042379.0-6), onde o "39" indica a natureza da conta poupança, que é de conhecimento notório, sobretudo de correntistas da instituição. Este valor, portanto, deve ser desbloqueado, pois se enquadra na exceção legal, devidamente reconhecida pela lei e pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DESEMPREGO. CONTA -CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE MODO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Impenhorabilidade . Reconhecida . Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta -corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante demonstra que parte dos valores bloqueados junto ao Banrisul são essenciais à sua subsistência, especialmente porque se trata de seu seguro-desemprego. (Agravo de Instrumento, Nº 50389094520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-03-2025) -Grifei- Igualmente, deve ser desbloqueada a quantia de R$22,64, pois irrisória frente ao débito atualizado, sequer sendo capaz de amortizar infimamente a dívida. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou a devolução dos valores bloqueados ao executado. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)penhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravado, junto ao Banco Itaú, nos valores de R$ 340,07 e R$ 55,93. 3. A regra do art. 833 do CPC pode ser mitigada, embora não possa ser interpretada de forma ampla em toda e qualquer situação, sem atentar para o caso concreto, sob pena de jamais ser atingido o escopo do processo executivo. 4. Na hipótese dos autos, os valores bloqueados se mostram irrisórios frente ao valor atualizado da dívida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52996544120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 19-02-2025) -Grifei- Outrossim, o fato de os bloqueios terem ocorrido em 2020 não impede o conhecimento da insurgência recursal, na medida em que a decisão agravada é baseada em impugnação apresentada após a intimação pessoal do agravante acerca da penhora, realizada em 19/03/25 ( evento 102, CERTGM1 ). Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$R$1.001,62 e R$22,64), determinando sua restituição ao recorrente, após a preclusão desta decisão. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal; 2. Art. 169. Compete ao Relator:[...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5203346-06.2025.8.21.7000

ID: 333418008

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203346-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203346-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5203346-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição e danos morais, na qual a agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de probabilidade do direito, a partir da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada, pois embora a agravante alegue vício de consentimento, admite ter firmado contrato com a instituição financeira, e sua argumentação se mostra fragilizada diante da documentação oficial emitida pelo INSS. A alegação de erro substancial carece de substrato probatório mínimo, não havendo evidência de que a agravante tenha solicitado modalidade de crédito diversa ou de que tenha sido induzida a erro. O histórico de crédito da agravante junto ao INSS revela familiaridade com operações de crédito consignado, constando múltiplos contratos com diferentes instituições. Não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos no benefício previdenciário da agravante ocorrem há mais de cinco anos, desde dezembro de 2019. A inércia da parte em questionar a relação jurídica por período tão extenso é incompatível com a alegação de urgência, militando contra o reconhecimento do perigo na demora da prestação jurisdicional. A suspensão dos descontos, em sede de cognição sumária, poderia causar impacto indevido na relação contratual, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA JOANA DARC MACHADO MEIRELLES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar nos autos do procedimento comum cível em que contende com BANCO BMG S.A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência comporta modificação. Sustentou que, ao contrário do entendimento do juízo de origem, a probabilidade do direito está evidenciada, pois a existência de um contrato assinado não convalida o negócio jurídico quando este é fruto de erro substancial e vício de consentimento, uma vez que pretendia contratar um empréstimo pessoal consignado, mas foi induzida pela instituição financeira a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduziu, ainda, que a medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, os descontos poderão ser retomados sobre seu benefício previdenciário. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) a existência de probabilidade do direito, a partir da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. Com fundamento no art. 300, caput , do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além disso, para o deferimento da medida, nos termos dos §§ 1º e 2º, poderá o julgador exigir a prestação de caução idônea, destinada a ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa vir a suportar, sendo certo que a tutela poderá ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Quanto aos requisitos, trago lições de Fredie Didier Júnior 1 : " A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." Não obstante, segundo Jaqueline Mielke Silva 2 " ..a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita..". Pois bem. O recurso não merece provimento, porquanto ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris , não se encontra demonstrada de plano. Embora a agravante alegue vício de consentimento, admite ter firmado um contrato com a instituição financeira e sua argumentação se mostra fragilizada diante da documentação oficial emitida pelo INSS. Ademais, a alegação de erro substancial carece de substrato probatório mínimo. A agravante não apresentou nenhuma evidência de que tenha solicitado modalidade de crédito diversa ou de que tenha sido induzida a erro. A análise do seu histórico de crédito junto ao INSS, ao contrário, revela familiaridade com operações de crédito consignado, constando múltiplos contratos com diferentes instituições. A mera alegação de que sua vontade era outra, sem respaldo em provas e em confronto com documentos oficiais que atestam a regularidade da averbação e a efetiva utilização do crédito ao longo dos anos, é insuficiente para conferir verossimilhança ao direito invocado. Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Os descontos no benefício previdenciário da agravante ocorrem há mais de cinco anos, desde dezembro de 2019, consoante evento 1, ANEXO5, página 06 . A inércia da parte em questionar a relação jurídica por um período tão extenso é incompatível com a alegação de urgência. Se os descontos fossem de fato insuportáveis ou indevidos, seria esperado que a parte tivesse buscado a tutela de seus direitos em momento anterior, e a demora em fazê-lo milita contra o reconhecimento do perigo na demora da prestação jurisdicional. De mais a mais, a suspensão dos descontos, neste momento de cognição sumária, poderia causar um impacto indevido na relação contratual, sendo mais prudente e recomendável que se aguarde a instauração do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a instituição financeira apresente seus argumentos e provas. Portanto, diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, a manutenção da decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência é a medida que se impõe, privilegiando a segurança jurídica e o devido processo legal até que os fatos sejam devidamente elucidados ao longo da instrução probatória. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-01-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por mutuário contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contratação com pedido de perdas e danos, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A parte agravante alega que foi induzida em erro ao contratar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, tratava-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia a suspensão dos descontos , afirmando prática abusiva e enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(ii) determinar se a ausência de dilação probatória impede a suspensão dos descontos por meio de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.Não há prova inequívoca de vício na contratação, uma vez que o agravante não nega a existência do contrato, mas apenas sustenta ausência de autorização específica para contratação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos (em 2015) e o ajuizamento da ação (em 2024) enfraquece o argumento de urgência, especialmente considerando que a parte permaneceu inerte por quase uma década.A inexistência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória.Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do RS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e havendo significativa demora no ajuizamento da ação após o início dos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o deferimento quando ausente prova inequívoca do vício na contratação.A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito de urgência necessário para concessão da tutela de urgência.A dilação probatória é indispensável para análise de suposto vício na contratação de modalidade de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 19-12-2024) Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de modo que a pretensão antecipatória vai indeferida, o que faço conforme razões suso referidas. 1. In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 2. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5273464-41.2024.8.21.7000

ID: 333486718

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273464-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5273464-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE I… Agravo de Instrumento Nº 5273464-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de negócio jurídico, que objetivava a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas da renegociação dos empréstimos e a abstenção de cadastro do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa suspender os descontos relativos ao contrato de renegociação de dívida alegadamente firmado com vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada, pois a alegação de vício de consentimento no contrato de renegociação de dívidas é questão de natureza eminentemente fática, que exige instrução probatória e análise detida dos elementos a serem produzidos ao longo do processo. 3. A documentação apresentada nos autos indica a existência de contrato firmado eletronicamente pela parte agravante, o que, em sede de cognição sumária, sugere sua anuência às cláusulas e condições pactuadas. 4. O perigo de dano também não se mostra presente, pois em caso de procedência do pedido de declaração de nulidade do contrato, os valores descontados poderão ser restituídos, inclusive com a possibilidade de repetição em dobro do indébito. 5. A concessão da tutela de urgência em cenário de controvérsia fática relevante, onde a probabilidade do direito não se revela evidente, implicaria em prejulgamento indevido da lide, com potencial ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 4º, I, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53122453520248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 23-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52996422720248217000, Rel. Eugênio Facchini Neto, j. 15-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52029133620248217000, Rel. Giovanni Conti, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA NELI DE BRITO DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico com inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas da renegociação dos empréstimos, bem como a abstenção de cadastro do seu nome nos serviços de proteção ao crédito ( 3.1 ). Nas razões , alega que a urgência está mais do que evidenciada diante do perigo de dano iminente causado pelos descontos indevidos de contrato bancário nunca solicitado, no valor mensal de R$ 646,28, o que reduz sua renda e causa graves abalos econômicos e emocionais. Sustenta que a probabilidade do direito invocado, demonstrada pela farta documentação acostada aos autos, decorre da fraude na contratação dos empréstimos, denotando a ocorrência de prática comercial abusiva que afronta os direitos da parte consumidora. Destaca que se trata de pessoa idosa, com 69 anos de idade, enquadrada no conceito de hipervulnerabilidade, além de possuir déficit informacional. Defende que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consubstancia-se no prejuízo financeiro que vem sofrendo por um empréstimo consignado que não contratou, uma vez que tem sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a antecipação da tutela recursal para o fim de que sejam suspensos os descontos na pensão por morte recebida relativamente ao contrato nº 352706614-0 e, ao final, o provimento do recurso. Foi indeferida a antecipação de tutela recursal ( 4.1 ). Apresentadas as contrarrazões ( 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço do recurso, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 3.1 ): Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a suspensão da cobrança das parcelas de refinanciamento feito com o requerido, sustentando que a oferta por telefone foi de 19 parcelas de R$ 649,00, ficando sabendo posteriormente que, na verdade. seriam 60 parcelas nesse valor. Com a inicial, juntou documentos e requereu a concessão de AJG. É o breve relato. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência econômica, forte no artigo 98 do Código de Processo Civil, que, no caso em foco, encontra ressonância com a documentação colacionada aos autos (Evento 01, documento 05). 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Previamente a análise do pedido, saliento que de acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira ( in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Editora Juspodivm, Salvador - Bahia, 2016, p. 608), asseveram que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática , com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos , independentemente da produção de prova. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional ( periculum in mora ) representa para a efetivação da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ao resultado útil do processo' (art. 300, CPC). […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano : i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” No caso dos autos, tenho que não estão presentes dois dos requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: A probabilidade do direito não está evidenciada no caso em tela, uma vez que os termos da renegociação da dívida entre as partes precisa ser melhor esclarecido nos autos, o que será possível somente com o contraditório e eventual instrução processual. Por fim, importante frisar, por oportuno, que a presente decisão fica sujeita, também, à reavaliação em momento posterior à juntada da contestação nos autos, quando então o contraditório poderá alterar a situação que ensejou seu indeferimento. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 3. Considerando a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar, nos termos do artigo 334 do CPC e a notória importância da resolução do conflito pela autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de sessão de CONCILIAÇÃO. Deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Ainda, deverá ser observado o enunciado nº 53 do FONAMEC: "As pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC." Honorários do conciliador: Do depósito prévio: Diante do disposto no artigo 169 do CPC e no Ato nº 47/2021-P do TJRS, os conciliadores, nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC e que não estiverem no exercício de atividade voluntária, farão jus a honorários, de modo que determino a intimação da parte autora para realizar o depósito prévio de 1URC, em conta própria a ser indicada pelo conciliador ou mediante depósito judicial, salvo se a mesma estiver ao amparo da AJG. Do acordo em sessão: Realizada a sessão, com acordo ainda que parcial ou este ocorra em até 30 dias posteriores, vão fixados honorários de 2URCs para cada conciliador certificado, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiverem ao amparo do benefício da AJG, ficará suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela(s), será suportado por dotação orçamentária própria do TJRS, no valor total de 1URC, e à parte não beneficiária da AJG, cumprirá pagar outra 1 URC, que é a metade do patamar fixado como valor mínimo no ato 47/2021-P. Não havendo acordo: Ainda que não haja acordo, são devidos honorários ao conciliador à razão de 1URC, independentemente do número de sessões e de conciliadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG , nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 47/2021-P (depósito prévio). Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação prévia, acompanhada de advogado e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC), no prazo de 15 dias, que fluirá da data da audiência (art. 335, I CPC). Do ato citatório, também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o ato. Acaso o requerido tenha necessidade de concessão da AJG, deverá apresentar no dia da sessão comprovante de rendimentos (contracheque/holerite, declaração atualizada IR, p.ex.), já que o benefício ficará concedido de plano, comprovando renda inferior a 05 salários mínimos, piso nacional. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao balcão virtual do CEJUSC de nº (51) 995770714. 4 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso "sub judice" , tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC), determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Assim, no prazo defensivo, DEVERÁ a parte demandada acostar toda a documentação relativa aos fatos descritos pelo autor , bem como atentar-se ao ônus processual estabelecido nas Seções II e III, do Capítulo IV, da lei consumerista. Intimem-se da decisão proferida. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional pretendida. Na exordial ( 1.1 ), a parte autora alegou a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de financiamento. Aduziu, em síntese, ter sido informada, por meio de contato telefônico, de que a quitação do débito daria-se-ia em 15 parcelas mensais no valor de R$ 649,00, de sorte que, ao comparecer à instituição bancária para efetuar o pagamento da primeira parcela, foi surpreendida com a entrega de boleto indicando obrigação de pagamento de 60 parcelas, divergente, portanto, da informação inicialmente prestada. Da análise dos documentos carreados nos autos originários, observa-se que a instituição financeira agravada apresentou o contrato firmado eletronicamente ( 25.2 ), ao passo que a agravante anexou o termo denominado "COMPROMISSO DE PAGAMENTO - EXTRAJUDICIAL" de nº 00000202200790027", igualmente celebrado por meio eletrônico ( 1.9 ). Ainda que a agravante alegue não ter firmado qualquer documentação, verifica-se, ao menos em sede de sumária cognição, a sua anuência às cláusulas e condições pactuadas no contrato em questão. Ressalto que a alegação de vício de consentimento no contrato de renegociação de dívidas, questão central da controvérsia, reveste-se de natureza eminentemente fática, de modo que sua apreciação exige a devida instrução probatória e a análise detida dos elementos que vierem a ser produzidos ao longo do processo, não estando demonstrada pela tão só prova documental produzida até o momento. A concessão da tutela de urgência em um cenário de controvérsia fática relevante, onde a probabilidade do direito não se revela evidente e o perigo de dano não é irreversível, implicaria em um prejulgamento indevido da lide, com a potencial ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. A prudência recomenda que se aguarde a devida instrução probatória para que a magistrada de primeiro grau, que está em contato direto com os fatos e as provas, possa formar seu convencimento com base em cognição exauriente. Da mesma forma, não se mostra presente o perigo de dano, porque no caso de procedência o pedido de declaração de nulidade do contrato de renegociação de dívida de empréstimos, os valores descontados da parte agravante ser-lhes-ão restituídos, até porque há postulação na petição inicial de repetição em dobro do indébito ( 1.1 , p. 26). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE ANTE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, TESE NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À EMISSÃO DE JUÍZO ANTECIPADO, AINDA QUE PROVISÓRIO, SOBRE O TEMA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53122453520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL. 1. É de ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência no sentido da suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, pois não verificados os requisitos autorizadores da medida pretendida e elencados no art. 300 do CPC/2015. 2. Ainda que a relação - em princípio - seja regida pelo influxo das regras consumeristas, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Mas no caso, isso não ocorreu, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório na origem e a ampla instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996422720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, CARECE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO. ISTO PORQUE, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS/AGRAVADAS ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, AO MENOS EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SÃO GENÉRICAS, DEIXANDO DE INDICAR EVENTUAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO FORNECEDOR, O QUE SOMENTE PODERÁ SER VERIFICADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52029133620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-09-2024). Por fim, ressalto que nada obsta que a magistrada de primeiro grau proceda à nova apreciação da tutela de urgência no caso de aportar aos autos originários novos elementos para a formação de um melhor juízo de convicção. Destarte, inexistindo, por ora, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes