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Processo nº 5266878-35.2025.8.09.0000

ID: 282939777

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5266878-35.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA CARDEAL SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ MANDADO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5266878-35.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE: WALQUÍRIA CARDEAL SANTOSIMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃORELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL EMPRÉSTIMO. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade impetrada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é responsável pelo controle da folha de pagamentos e operacionalização das políticas de descontos consignados, conforme disposto nos artigos 10 e 13 da Lei Estadual nº 16.898/2010. 2. Quanto à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a necessidade de elaboração do pedido principal, por configurar “pedido cautelar satisfativo”, não prospera, porquanto se trata de ação mandamental, na qual se verifica o direito líquido e certo do impetrante, e não de “Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente”, regido pelo artigo 305 e seguintes do CPC”. 3. Diante da ausência de prova pré-constituída, suficientes para comprovar o ato ilegal e o direito líquido e certo, demonstrada está a inadequação da via eleita. 4. O direito pretendido pela impetrante não se trata de mero afastamento de ato coator, referente ao percentual de desconto em folha de pagamento, mas reflete a discussão sobre fatos e interesses de terceiros, pois visa limitar os descontos contratuais em seu contracheque, sem a participação das instituições financeiras no processo, violando, deste modo, os princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Portanto, mostra-se necessária a denegação da segurança, por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, ante a necessidade de ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. SEGURANÇA DENEGADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5266878-35.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE: WALQUÍRIA CARDEAL SANTOSIMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃORELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por WALQUÍRIA CARDEAL SANTOS, contra o ato acoimado de ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em que pretende obter ordem mandamental que lhe garanta a observância do percentual máximo permitido para desconto em folha de pagamento, isto é, de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei nº 16.898/2010. Na petição exordial, a impetrante tece considerações, em proêmio, acerca dos requisitos da petição inicial e do objeto da ação, da competência do impetrado, do cabimento do ‘writ’, da tempestividade do ‘mandamus’, da legitimidade passiva da autoridade coatora e da ausência de necessidade do litisconsórcio passivo com as instituições financeiras. Narra que é Assistente de Gestão administrativa do Estado de Goiás, sob vínculo/matrícula 91275, conforme demonstrativo de pagamento de salário – contracheque de fevereiro de 2025, e que possui contratos de empréstimos consignados com instituições financeiras. Noticia que “Foi enviado requerimento para abertura de processo administrativo via e-mail, enviado o pedido de abertura de processo administrativo no dia 03 de abril de 2025, solicitando a suspensão dos empréstimos que estão comprometendo a margem de 35% (trinta e cinco) por cento da renda liquida do requerente. A resposta foi enviada por e-mail no dia 04 de abril de 2025, subscrita pelo Superintendente Central de Gestão e Controle de Pessoal Sr. LUIS QUEIROZ LIMA, na qual indefere o pedido do Impetrante para readequar a margem consignável aplicando as deduções previstas na lei, a saber: dedução do IRPF e Previdência na renda bruta.” Salienta que “...possui em seu contracheque uma Margem Consignável BRUTA no valor de R$ 3.455,46 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco e quarenta e seis centavos), que corresponde a 35% do salário bruto, ou seja R$ 10.232,75 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). Esta margem consignável encontra se diluída com descontos e dez (10) contratos de empréstimos consignado...”. Discorre sobre os valores constantes de seus vencimentos e afirma que o limite de sua margem consignável – 30% (trinta por cento) – está sendo extrapolado de modo a comprometer a sua renda mensal. Diz que “...os descontos dos empréstimos consignados facultativos efetuados na folha de pagamento do impetrante estão em desacordo com a norma de regência e a jurisprudência de Corte Superior e do TJGO, estando, portanto, ilegais, devendo de pronto serem ajustadas pelos requeridos, ante a inegável divergência entre os valores descontados do requerido no percentual acima de 100% (cem por cento) de sua renda comprometida, afetando sua sobrevivência digna, sofrendo privações das quando a lei limita tacitamente o desconto máximo no montante de 30% da remuneração disponível do servidor.” Pugna pela concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que a parte ré limite os descontos de consignações facultativas em folha de pagamento do impetrante no importe de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), de sua remuneração disponível (remuneração bruta menos descontos obrigatórios). Requer, ainda, a cominação de multa diária, para a hipótese de descumprimento da medida liminar, a expedição de ofício à SEAD (Secretaria de Estado da Administração) para o cumprimento da liminar e a proibição da inclusão dos dados do impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto, no mérito, requereu a concessão da segurança em definitivo. Ausente o preparo, diante da formulação do pedido de concessão da gratuidade. Decisão concessiva não concessiva do pedido liminar (movimentação 04). Contestação apresentada (movimentação 11), o impetrante suscita, em proêmio, a ausência de formulação do pedido principal, a teor do contido no artigo 308, do CPC, bem como a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração, sob a alegação de que ele não possui poderes para corrigir o ato acoimado de coator e, também, a ausência de prova pré-constituída/inadequação da via eleita, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CF/88 e da Lei nº 12.016/2009. Pois bem, inicialmente, analiso as preliminares soerguidas pelo Estado de Goiás, quais sejam: ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, pela falta de pedido principal, ante a tutela satisfativa. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, convém destacar que o ente público (fonte pagadora), a que se vincula a autoridade impetrada, é o responsável pela fiscalização e operacionalização da margem de consignação, conforme previsto nos artigos 10 e 13 da Lei Estadual n. 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Confira-se: “Art. 10. Compete ao órgão responsável pela gestão das consignações em folha no âmbito do Poder Executivo manifestar-se, nos termos do art. 2º, II, ‘f’, desta Lei, acerca das inclusões de parcelas pleiteadas.” “Art. 13. A unidade de controle da folha de pagamento do Poder Executivo ou outra designada no Regulamento de que trata o art. 14 desta Lei responsabilizar-se-á pela gestão da inclusão e exclusão das consignações facultativas.” Desta forma, não há motivo para a extinção do mandamus, por ilegitimidade passiva. Neste sentido, colaciono precedente jurisprudencial: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Secretário de Estado da Administração de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por ser a autoridade vinculada ao ente público (fonte pagadora), assim responsável pela fiscalização e operacionalização da margem de consignação dos servidores públicos. 2. Os documentos coligidos pelo impetrante são suficientes para o exame de mérito do presente mandamus. Assim, não há se falar em inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída. (…)” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 5097732-30.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, publ. no DJe de 10/04/2024) Por tais razões, é parte legítima para figurar no polo passivo o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. Consequentemente, é competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ. Em relação à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a necessidade de elaboração do pedido principal, no prazo legal, por se tratar de “pedido cautelar satisfativo”, entendo não prosperar, porquanto se trata de ação mandamental, na qual se verifica o direito líquido e certo do impetrante, e não de “Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente”, regido pelo artigo 305 e seguintes do CPC”. Fica rejeitada a referida preliminar. Já a preliminar de ausência de prova pré-constituída/inadequação da via eleita confunde-se com a verificação do próprio mérito. Pois bem, cumpre destacar que, em relação ao cabimento do "writ", a doutrina e jurisprudência pátrias têm entendido que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade. A ação mandamental não se confunde com os processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é permitida a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. A esse respeito, com muita propriedade descreve Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. " (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", 23ª Edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Editora Malheiros, 2001, pág. 35/36) Assim, tem a parte Impetrante, na via estreita do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da sua propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal, bem o direito líquido e certo violado. Ultimadas essas digressões, importante frisar que, para a concessão da segurança pleiteada, imprescindível que o direito subjetivo individual seja líquido e certo, ou seja, a incontestabilidade deve estar evidenciada de plano, com demonstração imediata e insuperável e que haja prova pré-constituída sobre o direito postulado, situações não verificadas no caso em análise. No caso dos autos, observando os contracheques juntados pela impetrante, especialmente o referente ao mês de fevereiro de 2025 (mov. 1), na condição de servidora pública estadual - Assistente de Gestão Administrativa, recebe rendimento bruto R$ 12.032,75 (doze mil, trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo que, sobre esse valor incidem as contribuições compulsórias, referentes ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (R$ 1.379,98 + R$ 1.406,87). Do montante acima, ainda vem sendo descontada, a título de empréstimos bancários, as importâncias de R$ 7.866,44 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Verifica-se que o pedido de limitação do valor de cada parcela dos empréstimos consignados, firmados entre o impetrante e as instituições financeiras, resulta não apenas na aplicação de diferentes leis estaduais que regulam a matéria (Lei Estadual n. 16.898/2010, e alterações legislativas posteriores), mas na modificação do que restou livremente pactuado, observando-se a autonomia de vontade, respeitada a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Por conseguinte, é certo que a ordem judicial para limitar os descontos no contracheque do impetrante, ao percentual máximo admitido pela lei estadual, afetará diretamente o direito das instituições financeiras, sem que tenham sido integradas ao processo, em observância ao exercício do direito constitucional de defesa, conforme incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal. A adequação do limite dos descontos no contracheque do impetrante, em conformidade com as disposições previstas na Lei Estadual n. 16.898/2010, e alterações legislativas posteriores (que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual), implica em evidente modificação de regras contratuais (redimensionamento do valor das parcelas, tempo de duração do contrato/número de parcelas) e violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, situação que afeta as finalidades precípuas do Mandado de Segurança. Desse modo, a limitação dos descontos bancários, realizados por instituições financeiras, em percentual superior ao limite legal, nos rendimentos do servidor, visando atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa, enseja a dilação de prova, pois necessita de um exame detalhado, com a realização de cálculos para verificar se houve violação da legislação aplicável. Portanto, não se trata apenas de analisar a prova documental e a legislação específica aplicável ao caso concreto, mas é necessária a dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança. Nesse sentido, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. (…) (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Entretanto, quando ausente o requisito legal para impetração do mandado de segurança, há entendimento de que, denegada a segurança com base no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09, é permitido que a parte busque sua pretensão nas vias ordinárias: “A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. […].(AgInt nos EDcl no RMS 36.382/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Em casos análogos, esta Corte de Justiça já decidiu. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5286683-08.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DA PAGAMENTO. (...). LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). DISCUSSÃO DE FATOS E INTERESSES DE TERCEIROS. ORDEM DENEGADA. I Observa-se que o ato coator de indeferimento da adequação da margem consignável e o ato impugnado pelo impetrante foi praticado pelo Secretário de Estado da Administração, que e quem tem sob sua responsabilidade o controle da folha de pagamento e a operacionalização das políticas de descontos consignados, como reconheceu na contestação. II O direito postulado pelo impetrante não se trata de simples impugnação de ato autoridade referente a percentual de desconto em folha de pagamento, envolve discussão de fatos e interesses de instituições financeiras, pois os descontos no contracheque do impetrante originaram de empréstimos concretizados entre o impetrante e instituições bancárias, havendo terceiros envolvidos na controvérsia, que não participam da lide e tão pouco poderão participar, dada às particularidade da ação mandamental e a irresignação do impetrante na inicial. Incabível a presente ação, dada a condição específica do mandado de segurança, que pressupõe ato de autoridade, que viole direito da parte dotado de liquidez e certeza e ausência de controvérsia fática, devendo os fatos em que se funda pretensão estarem provados de forma incontestável e certa no processo. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível 5637089-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DA PAGAMENTO. POLICIAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS AFASTADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Afastadas as preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva do secretário da administração. Isso porque verifica que a ação mandamental satisfaz os pressupostos processuais, porquanto apresentadas as folhas de pagamento do impetrante, onde constam as consignações, além do ato coator de indeferimento da adequação da margem consignável e o ato impugnado pelo impetrante foi praticado pelo Secretário de Estado da Administração, que é quem tem sob sua responsabilidade o controle da folha de pagamento e a operacionalização das políticas de descontos consignados, como reconheceu na contestação/informações. II. O direito postulado pelo autor não se trata de simples impugnação de ato autoridade referente a percentual de desconto em folha de pagamento, envolve discussão de fatos e interesse de instituições financeiras, pois os descontos no contracheque do impetrante originaram de empréstimo concretizado entre o autor e instituições bancárias, ou seja, há terceiros envolvidos na controvérsia, que não participam da lide e tão pouco poderão participar, dada às particularidade da ação mandamental. III. Assim, incabível a presente ação, dada à condição específica do Mandado de Segurança, que pressupõe ato de autoridade, que viole direito da parte dotado de liquidez e certeza, e ausência de controvérsia fática, devendo os fatos em que se funda pretensão estarem provados de forma incontestável e certa, no processo. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5554091-66.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5361802-72.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Com efeito, perlustrando detidamente o caderno processual, verifica-se que a pretensão se mostra desprovida da prova pré-constituída e do direito líquido e certo, razão pela qual a segurança deve ser denegada. Do exposto, DENEGO a segurança pleiteada, consoante os fundamentos acima delineados. Sem honorários advocatícios, à luz do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e da súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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Pampa Transmissao De Energia S.A. x Leandro Santos Oliveira e outros

ID: 309855538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165603-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS OLIVEIRA MARA ROSANE OLIVEIRA MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) AGRAVADO : MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : LEANDRO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : MARA ROSANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) EMENTA agravo de instrumento. Servidão de Eletroduto. PAMPA TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A. . substituição DO PERITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória - 99.1 - proferida nos autos da ação de constituição de servidão de eletroduto ajuizada em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. . Os termos da decisão hostilizada: (...) Indefiro o pedido de substituição do perito, pois não foi evidenciada a falta de qualificação técnica da profissional nomeada para realização do ato. Ademais, a própria Resolução nº 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual a parte autora seu pedido esclarece que a avaliação de bens é de atribuição de engenheiros em quaisquer de sus modalidades. Logo, não há óbice para nomeação de perita engenheira civil para avaliação do imóvel. Intime-se a parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias, devendo atentar aos quesitos apresentados pelas partes (eventos 69.1 , 70.1 e 80.2 ). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações agendadas. (...) Nas razões, a concessionária agravante defende a substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66. Refere a imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requerem a concessão da medida liminar recursal, para fins da substituição do perito designado por parte do Juízo, com a designação de profissional em engenharia agrônoma; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside na substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66; na imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de servidão de eletroduto, em 01.08.2022, por parte da agravante - Pampa Transmissão de Energia S.A., em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. , proprietários do imóvel situado no Beco Caju- Caju, S/N, divisa c/ Estrada do Luizinho - antiga Estr. Tamanduá, Berto Círio - Nova Santa Rita/RS 92480000 , com vistas à implantação da linha de Transmissão Gravataí – Capivari do Sul C1, 525 kV, com extensão aproximada de 78,8 km, com origem na Subestação Gravataí e término na subestação Capivari do Sul - 1.1 ; o deferimento da imissão provisória na posse - 5.1 . Depois, a contestação - 39.1 ; a réplica - 47.1 ; a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 49.1 ; os requerimentos de prova pericial por parte da demandada Mara, bem como da parte autora - 57.1 e 59.1 ; o deferimento e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - 61.1 ; os quesitos respectivos - 69.1 e 70.1 ; a designação de perita; e, de forma subsidiária, no caso de não aceitação do encargo, a designação de outros três profissionais - 72.1 ; a indicação de assistentes técnicos por parte da concessionária agravante; com a impugnação à profissional profissional designada, por ausência de qualificação técnica - 80.1 e 89.1 ; a manifestação dos demandados, no sentido da manutenção da profissional - 97.1 ; e a decisão ora hostilizada - 99.1 . Nesse contexto, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. No ponto, a disciplina do art. 1.015. do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) De outra parte, não se olvida o julgamento do REsp 1.696.396/MT no e. STJ – Tema 988 - 2 , representativo de controvérsia, no sentido da mitigação parcial do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, especialmente nas hipóteses de discussão da competência, em razão do perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para transcrever excerto do voto da e. Rel. Min. Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo , porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. Ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, não se pode olvidar que haverá, sim, um enorme desperdício de atividade jurisdicional em processo que tramita perante juízo incompetente e que precisará ser refeito, ainda que parcialmente, em maior ou menor escala, a depender de se tratar de incompetência absoluta ou relativa e dos atos processuais que eventualmente possam ser aproveitados. (...)” (grifei) E a lição de William Santos Ferreira 3 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)”. (grifei) No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5212305-97.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 08-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ESCOLHA DO PERITO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo civil restringiu, significativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 2. No caso em tela, a matéria discutida no agravo de instrumento não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e não há demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão de piso no recurso de apelação que justifique a aplicação da tese firmada no Tema 988/STJ, a mitigar sua taxatividade. 3. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 5115907-88.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, Julgado em: 03.06.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA . RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afastou a prescrição em fase de conhecimento de ação de indenização por desapropriação indireta e indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Não é caso de conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), tendo em vista a ausência de demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51123137120218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5113082-40.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, Julgado em: 12/05/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5079964-73.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso de agravo de instrumento , haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53467248820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO DE ELETRODUTO. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE ORA RECORRENTE, EM 16.11.2022 - EVENTO 80, DA ORIGEM -, ACERCA DA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ; MANTIDA NA DECISÃO DE 05.06.2023; EVIDENCIADO O TERMO FINAL EM 21.01.2023; E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , EM 21.06.2023, A REVELAR A INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NOS ARTS. 219; 223; 224; 932, III; E 1.003, DO CPC; E 4º E 5º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 1.015 DO CPC -; BEM COMO A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP Nº 1.696.396/MT. DESTARTE, NÃO MERECE TRÂNSITO O RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC . PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51764855120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-06-2023) (grifei) Portanto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DEDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVOLEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 doCPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim deadmitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses nãoexpressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade dasdecisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentosespeciais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rolpretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira damajoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais doprocesso civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e quetornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido demodo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretaçõesextensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo umainterpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerãohipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicosontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, porsua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que foraconscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessahipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nostermos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é detaxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênciadecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de aspartes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recursoespecial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela partevenha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídicaapenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Nahipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demaispressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que serefere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão dovalor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9-Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade – O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

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Processo nº 6162055-20.2024.8.09.0067

ID: 297918920

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6162055-20.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ASSUNCAO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 6162055-20.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA JUIZ DE 1º … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 6162055-20.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA JUIZ DE 1º GRAU: DR. PAULO ROBERTO PALUDO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: GABRIELLA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS APELADO: REITOR DA UNICERRADO – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA (FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA) RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo GABRIELLA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dr. Dr. Paulo Roberto Paludo, na mov. 32 do presente mandado de segurança ajuizado contra ato acoimado de ilegal atribuído ao REITOR DA UNICERRADO – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA (FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA), ora apelado. 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Em resumo da lide, consta da petição inicial que a impetrante é estudante do 9º período do curso de medicina na instituição de ensino impetrada, sendo beneficiária de bolsa estudantil integral concedida por meio do Programa Universitário do Bem – PROBEM, voltado a estudantes em situação de vulnerabilidade econômica residentes no Estado de Goiás. Conforme narrado na inicial, a impetrante participou de processo seletivo interno (Edital nº 001/2025) destinado à definição dos locais para realização da fase de internato obrigatório do curso de medicina. Classificada para cumprir o estágio em Araguari/MG, alegou impossibilidade financeira de se manter fora do Estado de Goiás, além de risco concreto de perder o benefício da bolsa, cujo regulamento exige, como requisito de permanência, a residência do bolsista em território goiano. Sustenta que a decisão da universidade afronta princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e igualdade material, notadamente por não considerar sua condição socioeconômica no processo seletivo. Por tais razões, pleiteou a concessão da segurança, com o objetivo de assegurar que a realização do internato médico ocorra em município do Estado de Goiás, preferencialmente em Goiânia ou Aparecida de Goiânia, de acordo com as vagas disponibilizadas no edital do processo seletivo interno do qual a impetrante participou. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais defendeu a legalidade do processo seletivo, ressaltando que a lotação dos alunos foi realizada com base em critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, tais como média global, vínculo empregatício e matrícula de filhos no município pleiteado. Enfatizou que o internato em unidade federativa diversa é autorizado pelo art. 24, §8º, da Resolução CNE/CES nº 3/2014, desde que não ultrapasse 25% da carga horária total do estágio. A instituição destacou, ainda, que a lotação da impetrante em Araguari/MG respeita o limite normativo e foi aprovada pelo Conselho Universitário (CONSUNI), em reunião regularmente convocada e registrada em ata. Sustenta, por fim, que a ingerência do Judiciário sobre a distribuição de campos de estágio comprometeria a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. Decorrido o trâmite processual, foi proferida sentença denegando a segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo ressaltado que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. O juízo de 1º Grau também entendeu que a impetrante inovou na causa de pedir ao levantar, apenas em sede de réplica, argumentos relativos ao percentual de carga horária permitida fora do estado, à ausência de justificativa para aplicação da excepcionalidade prevista na Resolução CNE/CES nº 3/2014 e à suposta desproporcionalidade na distribuição das vagas. Pontuou, ainda, que a intervenção judicial no processo seletivo interno da universidade somente se justificaria diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica nos autos. 2 – RAZÕES RECURSAIS Em suas razões recursais, a impetrante afirma inicialmente que a sentença representa violação ao princípio da igualdade material, sustentando que, embora a faculdade tenha autonomia para alocar os estudantes em internatos fora do Estado, tal decisão não pode ignorar as circunstâncias econômicas específicas da impetrante, que possui baixa renda familiar e reside com o pai em Goiatuba-GO. Ressalta que a exigência de deslocamento para outro Estado (Minas Gerais) impõe ônus financeiro excessivo, incompatível com sua condição de bolsista. Além disso, argumenta que a sentença adotou um raciocínio pautado na igualdade formal, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade. Discursa que o ato administrativo da universidade extrapolou os limites da legalidade e deve ser controlado judicialmente, uma vez que afetou diretamente o acesso à educação em razão de critério econômico não razoavelmente justificado. Manifesta-se no sentido de que as Resoluções CNE/CES nº 4/2001 e nº 03/2014, que impõem a exigência de justificativa clara e técnica para autorizar, excepcionalmente, a realização de estágio em percentual superior ao permitido. Argumenta que tal justificativa não foi apresentada pela instituição de ensino, limitando-se a menções genéricas e desprovidas de embasamento técnico, o que caracteriza nulidade do ato administrativo e violação ao princípio da motivação previsto no art. 37 da Constituição. Por fim, afirma que há direito líquido e certo a ser protegido, pois a regulamentação do internato contém normas objetivas e pré-constituídas, e a ausência de motivação adequada impede o controle judicial e a ampla defesa. Com base nesses fundamentos, pleiteia que a sentença seja reformada para lhe assegurar o direito de cursar os dois últimos períodos do internato no Estado de Goiás. 3 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. 4 – MÉRITO 4.1 – Cabimento do mandado de segurança Como visto, a apelante sustenta, em síntese: (i) violação ao princípio da igualdade material, alegando que sua condição de bolsista integral do PROBEM não foi considerada; (ii) ausência de motivação válida para autorização de percentual superior a 25% da carga horária do internato fora da unidade federativa; (iii) existência de direito líquido e certo a ser protegido; (iv) aplicação inadequada da igualdade formal pelo juízo de origem. Como é cediço, a concessão da segurança pressupõe a demonstração, de plano, da existência de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, o mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, conceituado pela doutrina como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, prescindindo de dilação probatória. Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é aquele que “há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.38.) Maria Helena Diniz complementa que direito líquido e certo é “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias”. (02. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol.1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39) Assim, para que se configure o direito líquido e certo, é imprescindível que os fatos alegados sejam incontroversos e demonstráveis mediante prova pré-constituída, uma vez que o rito especial do mandado de segurança não comporta dilação probatória. A controvérsia, quando existente, deve limitar-se à interpretação jurídica dos fatos, jamais à sua ocorrência. Ausente a demonstração inequívoca do direito, por provas pré-constituídas, resta inviável a concessão da segurança. Nesse sentido, eis o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes . ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0 .01.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o cabimento de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, vale dizer, aquele comprovável mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso. II - Recurso ordinário improvido.” (RMS 54.093/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017). 4.2 – Caso concreto No presente caso, após uma análise minuciosa da situação concreta, não é possível vislumbrar a existência de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. Como visto, a apelante fundamenta sua pretensão na alegação de que sua condição de bolsista integral e beneficiária do PROBEM lhe conferiria o direito de realizar o internato exclusivamente no Estado de Goiás. Contudo, tal assertiva não encontra respaldo nos documentos carreados aos autos. Pelo que consta do acervo probatório, o processo seletivo para distribuição das vagas de internato médico foi conduzido segundo critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, quais sejam, como média global, vínculo empregatício no local pleiteado e matrícula de filhos em instituição de ensino na localidade, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. A designação da impetrante para o município de Araguari/MG decorreu exclusivamente de sua classificação no certame, uma vez que não alcançou pontuação suficiente para as vagas destinadas aos municípios goianos. A classificação da apelante decorreu da aplicação impessoal dos parâmetros previamente divulgados no edital, não havendo a demonstração de qualquer vício de legalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela instituição de ensino. Diante da classificação alcançada pela discente no certame, de acordo com os critérios objetivos constantes do edital, somente seria possível a realização do seu internato no Estado de Goiás se demonstrada a existência de vaga disponível em alguma das cidades localizadas nessa unidade federativa não preenchida por estudante melhor classificado. Contudo, não há nos autos comprovação quanto à existência de vagas remanescentes nas cidades goianas contempladas pelo edital, além daquelas regularmente disponibilizadas pelo edital, e que foram destinadas para estudantes com pontuação superior à da impetrante. Além disso, também não há comprovação de que estudantes com pontuação inferior à da impetrante tenham sido designados para as cidades de Goiânia ou Aparecida de Goiânia. Desse modo, não é possível vislumbrar nenhuma ilegalidade no processo seletivo ou afronta aos critérios estabelecidos em edital. Os critérios utilizados são técnicos, objetivos e foram aplicados de forma isonômica a todos os participantes. Com efeito, considerando a classificação obtida pela discente no processo seletivo, segundo os critérios objetivos estabelecidos no edital, apenas seria viável a realização do internato no Estado de Goiás mediante comprovação da existência de vaga não preenchida em alguma das cidades localizadas nesta unidade federativa. Tal prova, contudo, não foi produzida. A apelante limita-se a postular que a universidade demonstre a inexistência de vagas, em uma tentativa de inverter o ônus probatório. Entretanto, relembro que no mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar de plano, desde o ajuizamento da ação, a existência do direito alegado, não sendo cabível a transferência desse ônus à autoridade coatora. Portanto, a apelante não comprovou documentalmente, desde o ajuizamento da ação: (a) a existência de vagas disponíveis nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia; (b) eventual ilegalidade no processo seletivo; (c) violação concreta aos critérios editalícios estabelecidos, o que afasta a existência do direito líquido e certo alegado na petição inicial. A ausência de demonstração, por prova pré-constituída, do direito líquido e certo alegado na peça de ingresso invariavelmente redunda na denegação da segurança, tal qual o que restou decidido pelo juízo de 1º Grau. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. VINCULAÇÃO/AFETAÇÃO A IMPOSTO. POSSIBILIDADE. PROTEGE GOIÁS. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. VALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 11090-02.2014.8.09.0000. SUPERADA. RECURSOS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. CONDIÇÃO PARA USUFRUIR DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGITIMIDADE. (...) XII. Não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante/apelante/agravante, a denegação da segurança é medida que se impõe, sendo imperiosa a manutenção da decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5204881-61.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA 3ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. Demonstrado nos autos o atendimento dos critérios referentes à previsão legal e editalícia, adoção de critérios objetivos para a avaliação e previsão de cabimento de recurso contra o resultado do exame psicológico, bem como verificado que o candidato não atingiu os requisitos necessários para a aprovação no certame, descabe-se falar em nulidade do ato de declaração de inaptidão do impetrante. 3. Ausente a comprovação do direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida impositiva. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5416402-77.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) 4.3 – Autonomia universitária e legalidade do ato administrativo Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Esta autonomia abrange a discricionariedade para definir critérios de seleção e distribuição de vagas em seus cursos, desde que observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A esse respeito, não é demais relembrar que o Poder Judiciário não deve interferir em decisões de cunho pedagógio e administrativas das universidades, salvo em caso de flagrante ilegalidade — situação que não se verifica no presente caso. Veja-se, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO SUPERIOR. MEDICINA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA INDISPONÍVEL NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar matrícula da agravante na disciplina "Urgência e Emergência II", indisponível na grade curricular do segundo semestre de 2024, com vistas a evitar atraso na conclusão do curso de medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC, frente à autonomia didático-científica das instituições de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.394/96, confere às instituições de ensino superior competência para fixar sua grade curricular, limitando a intervenção do Poder Judiciário ao controle da legalidade dos atos. 4. Não restou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que a indisponibilidade da disciplina decorre de reprovações anteriores da agravante e está de acordo com os regulamentos institucionais. 5. O perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo também não se demonstra, considerando que a agravante está regularmente matriculada nas demais disciplinas e poderá cursar ‘Urgência e Emergência II” no primeiro semestre de 2025. 6. Ausentes os requisitos para a tutela de urgência, mantém-se a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior a competência para organizar sua grade curricular, sendo vedada ao Poder Judiciário a interferência, salvo para análise da legalidade do ato." "2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de manutenção da decisão recorrida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5962719-18.2024.8.09.0105, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. CURSO DE MEDICINA. EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de forma que a interferência do Poder Judiciário nas normas, regras e regimentos confeccionados por elas com base na autonomia que lhes é outorgada deve se dar por motivo relevante e desde que comprovada a existência de eventual procedimento lesivo. 2 ? Tratando-se de indeferimento de inscrição no processo de transferência entre universidades em virtude do não preenchimento de requisito necessário para a obtenção da mencionada transferência e previsto no edital, não há que se falar em procedimento lesivo. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085279-38.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CURSO DE MEDICINA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO EIXO MORFOFUNCIONAL VIII. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO INTERNATO I DO 9º PERÍODO. VEDAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. I - Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, considera-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO). II - Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris ? caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial ? e periculum in mora ? representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. III ? Em observância a autonomia didático-científica concedida às Universidades pela Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o Poder Judiciário não pode negar validade a regra interna que exige aprovação em disciplinas anteriores do eixo morfofuncional VIII para a matrícula em internato I do 9º período do curso de medicina, especialmente quando fica comprovado nos autos a incompatibilidade de honorários entre as matérias. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5575461-51.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE COMPELIR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO A RETOMAR A MESMA PROPORÇÃO DE AULAS SÍNCRONAS (PRESENCIAIS) E ASSÍNCRONAS, COM O NÚMERO DE ALUNOS POR SALA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO ASSINADO PELO ALUNO/CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS QUANTO A DISPONIBILIDADE DAS AULAS. EVENTUAIS PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. 1. Tratando-se as medidas adotadas pela agravante, no período da pandemia, de ato interna corporis, à vista de sua autonomia didático-científica, inadmite-se a interferência do Poder Judiciário frente às questões pedagógicas e administrativas, salvo comprovada abusividade que prejudique sobremaneira o consumidor, o que não é o caso em testilha. 2. Evidenciado que a Instituição Educacional agira com supedâneo em Portarias do MEC (Nº 2.117/2019 E 343/2020), além de que, em previsão contratual, existente, antes mesmo da pandemia, no que se refere à ministração de aulas na modalidade de ensino à distância, até o limite de 40% da carga horária total do curso, inclusive, com eventuais alocações dos discentes em salas de aulas comuns com outros cursos em casos de disciplinas compartilhadas, não há falar em ilegalidade em sua conduta, mostrando-se desarrazoado interferência judicial para impor-lhe ditames quanto a tais questões, ante a ausência de ilegalidade. 3. In casu, não restou comprovada, de plano, a diminuição dos custos operacionais da instituição de ensino agravada, em razão das aulas passarem a ser ministradas na modalidade telepresencial durante a pandemia, razão pela qual não se mostra prudente a redução da mensalidade do curso superior, sem que oportunizado o amplo debate sob o crivo do contraditório. 4. Constatando-se ausentes um/ambos requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo, 300, do Código de Ritos Processual), a revogação do ato a quo que o deferiu nessa condição é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648838-13.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021) A organização dos campos de estágio e a definição das vagas de internato inserem-se na esfera discricionária da instituição, respaldada por sua autonomia constitucional e pelas normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). A Resolução CNE/CES nº 3/2014, em seu art. 24, § 8º, permite ao colegiado acadêmico superior da instituição autorizar, em caráter excepcional, percentual superior ao limite de 25% para realização do internato médico fora da unidade federativa em que localizada a instituição, desde que devidamente motivado e justificado. A deliberação do CONSUNI, que ampliou este percentual, encontra-se formalmente registrada em ata, com observância das normativas vigentes. O questionamento da ata de reunião do CONSUNI, apresentado pela impetrante na réplica à contestação (mov. 30), não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado na petição inicial. Trata-se, em verdade, como bem ressaltado na sentença objurgada, de indevida inovação da causa de pedir, na medida em que não foi apresentado na petição inicial, o que é vedado na via estreita do writ. No mesmo rumo: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 007/2022. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO PREVISTO PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Após a estabilização da lide é defeso à parte inovar a causa de pedir, eis que esta não pode ser modificada. 2. A Corte Suprema já se posicionou pela constitucionalidade da Cláusula de Barreira (Tema 376), eis que tem como finalidade selecionar os melhores classificados, a fim de atender ao interesse público e à prestação de um serviço público de qualidade. 3. Com efeito, a eliminação da impetrante afigura-se amparada na legalidade, porquanto classificada fora do número de vagas destinadas à composição de cadastro de reserva prevista na Cláusula de Barreira, não havendo que se falar em direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5249015-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023) Não bastasse isso, eventual reconhecimento de ilegalidade da deliberação do CONSUNI demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança, ficando ressalvada a possibilidade de discussão da matéria em ação judicial própria, na qual se admite ampla dilação probatória. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ISSQN SOBRE VALOR TOTAL SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. Ante a ausência de prova pré-constituída a comprovar o direito líquido e certo postulado, havendo a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a extinção do feito comporta julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita (artigos 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 e 485, inc. IV, do CPC). 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5345234-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5361802-72.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 4.4 – Condição socioeconômica da apelante Embora se reconheça a condição de hipossuficiência econômica da impetrante, sendo bolsista integral, essa circunstância, por si só, não autoriza o afastamento das regras gerais do edital aplicáveis a todos os discentes. O fato de a impetrante ser beneficiária de bolsa estudantil não lhe confere direito a tratamento diferenciado que prejudique outros estudantes que obtiveram melhor classificação no processo seletivo. A concessão da ordem pretendida implicaria necessariamente a transferência de ônus indevido a outro discente melhor classificado, que deveria ser designado para o município de Araguari/MG para ocupar a vaga que seria da impetrante, o que comprometeria a higidez e a regularidade do processo seletivo conduzido de acordo com regras objetivas. O princípio da igualdade material não autoriza tratamento privilegiado ou flexibilizações em desacordo com critérios objetivos previamente fixados. Não se nega a possibilidade de tratamento diferenciado, justamente por se tratar de aluna beneficiária de bolsa de estuados. Contudo, o tratamento diferenciado deve encontrar respaldo legal específico e não pode legitimar medidas que causem prejuízo àqueles que tenham cumprido integralmente as regras objetivas previamente fixadas. Ademais, não há desproporcionalidade nos critérios adotados, que foram estabelecidas de forma impessoal e objetiva, aplicando-se indistintamente a todos os participantes. Ora, a universidade não pode ser compelida a criar exceções baseadas em circunstâncias particulares de cada estudante, sob pena de comprometer a segurança jurídica do processo seletivo. Por fim, a possibilidade de perda da bolsa estudantil também não é suficiente para a demonstração do direito líquido e certo alegado na exordial, notadamente porque, repito, a designação do município para a apelante realizar seu internato decorreu unicamente de sua classificação no processo seletivo, de acordo com a nota por ela obtida, inexistindo a demonstração de qualquer ilegalidade praticada pela universidade. Nessa conjuntura, medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Ausente a condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo originário, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009, incabível a majoração nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a devolução dos autos ao juízo originário, dando-se baixa no acervo desta Relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6162055-20.2024.8.09.0067, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 6162055-20.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA JUIZ DE 1º GRAU: DR. PAULO ROBERTO PALUDO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: GABRIELLA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS APELADO: REITOR DA UNICERRADO – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA (FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA) RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO MÉDICO FORA DO ESTADO DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALUNA BOLSISTA. CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NOTA OBTIDA. PREVALÊNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS OBJETIVAS. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante, aluna de medicina bolsista do PROBEM, a realização do internato médico exclusivamente no Estado de Goiás, alegando vulnerabilidade socioeconômica e risco de perda do benefício estudantil. O juízo de origem denegou a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a designação de internato fora do Estado de residência viola o princípio da igualdade material, em razão da condição socioeconômica da impetrante, bolsista integral do curso de medicina; (ii) saber se a decisão da universidade encontra respaldo legal e foi adequadamente motivada; (iii) saber se há direito líquido e certo à realização do internato em unidade federativa específica; e (iv) saber se houve ilegalidade ou arbitrariedade no processo seletivo interno da instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante não comprovou a existência de vagas disponíveis nos municípios pretendidos, localizados no Estado de Goiás, nem ilegalidade na sua designação para internato em município localizado em outra unidade da Federação (Araguari/MG). 4. A controvérsia quanto à ausência de motivação técnica na ata do CONSUNI, que ampliou a porcentagem do internato para unidade da federação diversa daquela em que a alua estuda, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2014, afasta o alegado direito líquido e certo, porquanto demanda dilação probatória, devendo ser deduzida em ação judicial ordinária, sendo incabível na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado. 5. A impugnação à deliberação do conselho superior da instituição de ensino não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de direito líquido e certo à realização do internato em uma das vagas disponibilizadas nas cidades localizadas no Estado de Goiás, porquanto o processo seletivo do internato seguiu critérios objetivos previamente definidos em edital, aplicados de forma impessoal a todos os discentes. 6. A autonomia universitária assegura à instituição a prerrogativa de organização pedagógica, nos termos do art. 207 da CF/1988, somente sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário nos seus atos pedagógicos e/ou administrativos em casos de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 7. A condição de bolsista da impetrante não confere direito automático à preferência na escolha do local do internato, notadamente quando a designação dos discentes para uma ou outra cidade observou critérios objetivos previamente fixados em edital, tampouco autoriza tratamento diferenciado que comprometa as diretrizes do processo seletivo. 8. Tendo em vista que a designação do município para a apelante realizar seu internato decorreu unicamente de sua classificação no processo seletivo, de acordo com a nota por ela obtida, inexistindo a demonstração de qualquer ilegalidade praticada pela universidade, não se pode alegar que a possibilidade de perda da bolsa estudantil, em caso de residência em outro Estado, seria suficiente para a demonstração do direito líquido e certo alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração por prova pré-constituída de direito líquido e certo inviabiliza a concessão da segurança na via mandamental." "2. A autonomia universitária abrange a definição dos critérios de distribuição de campos de estágio, desde que pautados na legalidade e isonomia." "3. A condição de bolsista não garante, por si só, direito à realização do internato em localidade específica, devendo ser observada a classificação obtida em processo seletivo regido por critérios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 37, caput; 207; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNE/CES nº 3/2014, art. 24, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 23190 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 16.10.2014; STJ, RMS 54.093/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2017; TJGO, ApCiv 5204881-61.2019.8.09.0000, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 28.02.2024.

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Banco Agibank S.A x Zuleica Eleonor Conrad e outros

ID: 336242637

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374509-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ZULEICA ELEONOR CONRAD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5374509-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FER… Agravo de Instrumento Nº 5374509-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : ZULEICA ELEONOR CONRAD ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) INTERESSADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e débito automático em conta corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito, bem como determinou que a parte ré se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; (ii) a contrariedade da decisão à tese fixada pelo STJ no Tema 1085 e ao Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor na parte que trata do superendividamento; (iii) a desproporcionalidade da multa aplicada no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento até o limite do valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois a situação de superendividamento da parte agravada está demonstrada, comprometendo significativamente sua renda e o mínimo existencial. 3. A aplicação da Lei nº 14.181/2021 é adequada, pois visa a proteger o consumidor superendividado, garantindo-lhe a manutenção de um mínimo existencial. 4. Inaplicável o art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, que exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, por se tratar de restrição não prevista e incompatível com a Lei nº 14.181/2021. 5. Limitação dos descontos de valores referentes à contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento e na conta corrente até 35% da renda, abatidos os descontos obrigatórios, com divisão do percentual entre todos os credores, que se mostra adequada, estando de acordo com o entendimento deste Órgão Fracionário. 6. A tese firmada no Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de situações de normalidade, distintas dos casos de superendividamento, nos quais prevalece o direito do consumidor ao mínimo existencial. 7. A multa por descumprimento da decisão é adequada e visa a compelir o cumprimento da obrigação, sendo fixada em valor proporcional, razoável e de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º, 104-A; CPC/2015, arts. 297, 300, 519, 536, §1º, 537, §1º; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973 (Tema 1085); TJRS, Agravo de Instrumento nº 51630265020218217000, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52723636620248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 14-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51958011620248217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 17-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50408538220258217000, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 20-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50898641720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Newton Fabrício, j. 19-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51326870620248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 06-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO AGIBANK S.A interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívida ajuizada por ZULEICA ELEONOR CONRAD , que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), percentual que pode ser acrescido de 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, bem como se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, sob pena de multa. Nas razões, alega a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, argumentando que não há nos autos qualquer indício de urgência ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada. Afirma que a decisão contraria a tese fixada pela 2ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.863.973 (Tema 1085), segundo a qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Aduz que a decisão também contraria o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor na parte que trata do superendividamento, o qual estabelece que os créditos consignados não entram na aferição do comprometimento salarial. Sustenta, ainda, que sequer há margem extrapolada, conforme documentos juntados pela parte autora. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento até o limite do valor da dívida, alegando ser desproporcional à realidade dos autos e passível de causar enriquecimento sem causa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravante efetuou o pagamento na forma determinada ( evento 10, ANEXO2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 12, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade judiciária. Anoto, todavia, que a concessão da benesse é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A ausência injustificada da parte autora importará na revogação da tutela de urgência. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. Outrossim, independente da natureza dos débitos que compuserem a renegociação, acordada/mantida a consignação como meio de pagamento, será preservado o percentual de comprometimento da margem já utilizada pelos demais credores nas pactuações pretéritas já averbadas até decisão final , percentual este que não pode ser afetado/absorvido pela negociação celebrada com apenas um dos credores. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado, especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. 3) Na hipótese de acordo sem a globalidade dos credores dos empréstimos consignados em folha de pagamento, o limite da consignação renegociada deverá observar o percentual do contrato originário , fins de evitar modificação nas obrigações anteriormente contratadas com outros credores, sem prejuízo de eventual utilização de margem ainda disponível, que não decorrente de diminuição por tutela de urgência. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial ( evento 1, HISCRE5 ), verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, seja na forma consignada, seja mediante débito direto em conta-corrente. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Todavia, importa consignar que tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 5 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: O fato narrado na inicial apresenta descontos em folha de pagamento, com subsunção aos limites contidos na Lei 10.820/03, assim como descontos realizados diretamente na conta-corrente do consumidor, por força da possível pactuação como forma de pagamento decorrente de cláusula contratual. No ponto, esta última modalidade de desconto foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na formação da tese repetitiva n. 1085, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Pretende a parte agravante a reforma da decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático em conta, assim como proibindo a inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes. Adianto, desde já, que é o caso de desprovimento do recurso. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional pretendida, conforme deferida pelo juízo de primeiro grau. Trata a espécie de ação de repactuação de dívidas, sob o rito do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista para dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assim definido por lei como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" , nos termos do art. 54-A, §1º. Esse procedimento destina-se, então, ao consumidor pessoa física de boa-fé em situação de superendividamento, que, em razão dos débitos contraídos, encontra-se com seu mínimo existencial comprometido. Sobre o mínimo existencial, figura constitucional absorvida pelo Código de Defesa do Consumidor após as modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, assim conceitua o E. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman Benjamin 1 : A própria definição de superendividamento frisa como elemento principal, não a insolvência, mas sim o comprometimento ao mínimo existencial, noção constitucional sobre um mínimo de sobrevivência e dignidade do consumidor pessoa natural, que aqui se incorpora ao CDC: "Art. 54-A, § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A proteção do mínimo existencial e a proteção das condições mínimas de sobrevivência do consumidor pessoa natural, logo respeita o princípio da "dignidade da pessoa humana" (Art. 1º, III da CF/1988), da proteção especial e ativa do consumidor (Art. 5º, XXXII da CF/1988) e concretiza o objetivo fundamental da República de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (Art. 3º, III da CF/1988), assim como realiza a finalidade da ordem constitucional econômica de "assegurar a todos existência digna (Art. 170 da CF/1988). Efetivamente, as referidas alterações legislativas trazem para o microssistema consumerista o princípio da prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, como forma de evitar a exclusão social deste consumidor (art. 4º, inc. X), e criam um instrumento especial de proteção desse consumidor (art. 5º, inc. VI), reforçando a nova ordem pública econômica de proteção da pessoa natural com base na Constituição Federal. O objetivo é senão amparar o consumidor pessoa natural superendividado, que já perdeu a capacidade financeira de solver as suas dívidas, garantindo-lhe, assim, a manutenção de um mínimo existencial, de modo a não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas. A Lei nº 14.181/2021 adotou o modelo bifásico de tratamento do superendividamento: (a) fase obrigatória de conciliação, que pode ser realizada extrajudicialmente pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Poder Judiciário, e depende de requerimento do devedor, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; (b) fase judicial bifásica de revisão e planos de pagamento, instaurada em relação aos credores que não conciliaram na fase anterior, conforme disposto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos originários, verifica-se que foi observado o procedimento de tratamento do superendividamento, com a realização de audiência no CEJUSC, não havendo êxito na conciliação ( evento 63, TERMOAUD1 ). No caso concreto, a situação de superendividamento da parte agravada está demonstrada por meio dos documentos juntados ( evento 1, HISCRE5 , evento 1, HISCRE6 , evento 1, CONTR7 , evento 1, EXTR8 e evento 1, OUT10 ), sendo possível constatar o comprometimento significativo de sua renda em razão da contratação de inúmeros empréstimos consignados em folha de pagamento, o que autoriza a limitação dos descontos como forma de oportunizar o pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo para a subsistência. A parte agravante, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade da lei do superendividamento, sob o argumento de que o Decreto nº 11.150/2022 estabelece que as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica não são abarcadas por essa preservação de mínimo existencial. Vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e A incidência deste dispositivo vem sendo afastada por esta Corte de Justiça em casos similares, na medida em que a norma regulamentadora acaba criando restrições não previstas e incompatíveis com a própria norma regulamentada (Lei nº 14.181/2021), que assegurou dois novos direitos básicos ao consumidor: (a) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (b) a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. De acordo com uma interpretação sistemática, a restrição estabelecida no precitado art. 4º revela-se, no mínimo, incoerente com o art. 2º do próprio decreto, que conceitua superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" , sendo dívidas de consumo "os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final" . Não se pode desconsiderar que os empréstimos pessoais consignados são uma das maiores fontes de endividamento do consumidor pessoa natural, impactando diretamente na sua renda e agravando a sua vulnerabilidade, de modo que aplicação do dispositivo em comento representaria verdadeiro retrocesso aos direitos assegurados na Lei nº 14.181/2021, obstando o tratamento do consumidor superendividado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DO DECRETO 11.150/2022. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A situação do superendividamento, no caso concreto, não pode ignorar a existência de diversos empréstimos consignados contraídos pela parte autora. Decisão em sentido contrário estaria obstaculizando a concretização do direito da parte de ver-se livre da situação de superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52723636620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-10-2024) (grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 2. Percentual para limitação dos descontos consignados e em conta corrente: em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 5. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. 6. Multa cominatória: conforme entendimento pacífico do STJ, a multa cominatória pode ser alterada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada ou preclusão, sendo facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o artigo 537, §1º, do CPC, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso em exame, considerando a natureza da obrigação, que consiste em compelir que não sejam efetuados descontos em folha de pagamento e contracheque em percentual superior ao definido na decisão recorrida, revela-se adequado o arbitramento de multa cominatória nos termos em que fixada pelo Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51958011620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-09-2024) (grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CRÉDITO CONSIGNADO. SUBMISSÃO À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CABIMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. INAPLICÁVEL ENTENDIMENTO RESTRITIVO DO DECRETO N.º 11.150/22. 2. CASO CONCRETO EM QUE APENAS A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS E DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO JÁ ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRATA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FACE À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADA, POR ORA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INADIMPLEMENTO APTO A ENSEJAR O CADASTRAMENTO DA AUTOR-AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53783320720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) (grifos apostos) Dessa forma, uma vez intentada ação que visa justamente a preservar o mínimo existencial do devedor, sem prejudicar seus credores, é de rigor a limitação dos descontos, conforme determinado pelo juízo a quo , referentes à contratação de todos os empréstimos consignados em folha de pagamento e na conta corrente em 35% de seus proventos (abatidos os descontos legais obrigatórios: previdência e imposto de renda), por analogia ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, alterado pela Lei nº 14.131/2022. Nesse sentido, o posicionamento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR SER ULTRA PETITA NÃO FOI CONHECIDA, POIS REFERE-SE À FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA À ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. 2. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA EM DEMANDAS SOB O RITO DA LEI N.º 14.181/2021. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NADA OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 6º, INCS. XI E XII, CDC). NO CASO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONTA CORRENTE NÃO FIGURA NO ROL DAS HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 104-A, § 1º DO CDC. 4. OS DESCONTOS EM FOLHA NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50408538220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ESPECIALMENTE, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50898641720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. O superendividamento da parte autora está evidenciado, autorizando a limitação dos descontos em conta corrente, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O limite de 35% sobre a renda mensal é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Pelo mesmo motivo, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte superendividada, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51326870620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-06-2024) A tese firmada no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça 2 , ao tratar da aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 para contratos com descontos em conta corrente, aplica-se às situações de normalidade, distinta dos casos de superendividamento, nos quais prevalece o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. Conforme fundamentos expostos pelos Juíza de Direito Káren Rick Danilevicz Bertoncello, que adoto como razões de decidir, "o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor" . Portanto, não há falar em afastamento da limitação dos descontos, inclusive, porque nenhum prejuízo trará aos credores, na medida em que determinada a divisão do percentual estabelecido entre todos até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que se coaduna com o espírito da legislação de regência e a necessidade de preservação do mínimo existencial do consumidor. No que diz respeito à multa, trata-se de medida processual executiva indireta, coercitiva e acessória que tem por escopo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não possuindo finalidade punitiva, indenizatória ou compensatória. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, "a multa visa à realização de determinado comportamento ou abstenção e, por definição, ela representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito" 3 . O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. (...) Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. (...) Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Da análise dos dispositivos em epígrafe, denota-se que não há previsão legal referente aos critérios para dimensionar o valor da multa coercitiva, mas apenas a exigência de que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Assim, a multa cominatória deve ser arbitrada pelo magistrado de acordo com as particularidades do caso concreto e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o valor ser irrisório, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, nem exorbitante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, no caso, a parte autora da ação que tramita no juízo de origem, ora agravada, visto que sua finalidade, repiso, é senão influenciar o comportamento do devedor a cumprir a tutela específica. No caso concreto, entendo adequado o quantum de R$ 500,00 por descumprimento de cada uma das obrigações estabelecidas na decisão judicial até o limite do valor da dívida contratual pendente, conforme os parâmetros adotados por esta Câmara. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. (1) DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO REFERIDO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO DA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) MULTA POR DESCUMPRIMENTO REDIMENSIONADA EM PERIODICIDADE E VALOR, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51660074720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50811272520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 22-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. O CASO EVIDENCIA O SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI N.º 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA EVENTUAL CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50087202120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) Por tais fundamentos, vai mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Buzzi, Marco Aurélio Gastaldi, et al. Superendividamento dos Consumidores: Aspectos Materiais e Processuais. Ucrânia, Editora Foco, 2023, versão em e-book. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3. Curso sistematizado de direito processual civil, 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 463.

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