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Processo nº 0035662-61.2023.8.03.0001

ID: 315862274

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035662-61.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.… EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso e cancelamento de voo, com chegada ao destino final apenas após mais de 24 horas do horário inicialmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de responsabilidade civil da companhia aérea por atraso no voo e falha na prestação de informações e assistência aos passageiros, bem como da adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral não é presumido automaticamente (in re ipsa) em casos de atraso ou cancelamento de voo, devendo sua configuração decorrer da análise das circunstâncias concretas do caso. 4. No caso em exame, o cancelamento do voo, o longo período de espera (superior a 24 horas) e a ausência de qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea (alimentação, hospedagem ou informações adequadas) revelam falha relevante na prestação do serviço e justificam o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização arbitrada em primeiro grau deve ser reduzida para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização para R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, 402, 403 e 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/5/2024, DJe 24/6/2024; REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; Súmula 362; TJAP, AC 0000004-64.2023.8.03.0004, Rel. Des. Agostino Silvério Júnior, j. 17/03/2025; AC 0035244-26.2023.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio de Souza, j. 15/03/2025.

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Processo nº 0000004-80.2008.8.05.0183

ID: 282107885

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLINDINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2008.8.05.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-80.2008.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-80.2008.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALTEMAR DOS REIS SANTOS Advogado(s): JOSE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA3554) SENTENÇA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Trata-se de análise da situação executória de ALTEMAR DOS REIS SANTOS, condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do acórdão proferido (ID. 165965450), publicado em 30/06/2009 (ID 165965451), o qual reformou a sentença de primeiro grau para afastar a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Consta dos autos que o apenado esteve preso cautelarmente desde 18/03/2008, conforme registrado na decisão de ID 165965452, a qual reconheceu que ele havia cumprido mais de 2/3 da pena fixada, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à concessão de livramento condicional. Por conseguinte, foi expedido alvará de soltura. Posteriormente, a sentença de ID 401422417 determinou apenas o acompanhamento do cumprimento da pena e o arquivamento dos autos, sem constar qualquer informação sobre o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou da concessão e fiscalização de livramento condicional. Desse modo, passados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da condenação, e ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, do Código Penal. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade do apenado ALTEMAR DOS REIS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Olindina/BA, data da assinatura eletrônica. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto JUIZ(A) DE DIREITO

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Derli Furtado Junior e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314586238

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2012.8.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERLI FURTADO JUNIOR GILMAR ZANIN JOSE DEOLA MAF DEOLA & CIA LTDA MARIROSA ANDREA FURTADO DEOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0000004-74.2012.8.24.0001/SC APELANTE : MAF DEOLA & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO GALESKI (OAB SC025328) APELANTE : JOSE DEOLA (…

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Benedito Serafim Dos Santos x Municipio De Acarau

ID: 314644951

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACARAU

Notificação

Advogados:

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ACARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee9bc5d proferido nos autos. DESPACHO O título executivo é líquido. Eventual inclusão/exclusão de parcela específica, pela instância superior, que não demande novo cálculo, não desnatura a liquidez do título. Intime-se o ente público para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 3c6c3b5: cancelar o vínculo empregatício lançado pelo município de Acaraú na CTPS digital da parte autora (ID 6682226). Caso descumpra a ordem, será aplicada multa de R$ 1.000,00, revertida em favor do autor. À Contadoria do Juízo para lançamento dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc), tramitação da fase processual (liquidação/execução), atualização e indicação do valor devido. Cite-se o reclamado, ente de direito público, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Intime-se o reclamante para, querendo, oferecer impugnação à sentença de liquidação no prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, observando-se os limites legais. Para tanto, a parte exequente deve informar seus dados bancários e se existe preferência legal para pagamento. SAO MATEUS/ES, 02 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ACARAU

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Benedito Serafim Dos Santos x Municipio De Acarau

ID: 314644983

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACARAU

Notificação

Advogados:

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ACARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee9bc5d proferido nos autos. DESPACHO O título executivo é líquido. Eventual inclusão/exclusão de parcela específica, pela instância superior, que não demande novo cálculo, não desnatura a liquidez do título. Intime-se o ente público para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 3c6c3b5: cancelar o vínculo empregatício lançado pelo município de Acaraú na CTPS digital da parte autora (ID 6682226). Caso descumpra a ordem, será aplicada multa de R$ 1.000,00, revertida em favor do autor. À Contadoria do Juízo para lançamento dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc), tramitação da fase processual (liquidação/execução), atualização e indicação do valor devido. Cite-se o reclamado, ente de direito público, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Intime-se o reclamante para, querendo, oferecer impugnação à sentença de liquidação no prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, observando-se os limites legais. Para tanto, a parte exequente deve informar seus dados bancários e se existe preferência legal para pagamento. SAO MATEUS/ES, 02 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS

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Processo nº 5022247-53.2025.8.24.0038

ID: 281096038

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022247-53.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022247-53.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5020214-90.2025.8.24.0038

ID: 278703733

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020214-90.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020214-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : DIEGO GIRELLI (OAB RS066417) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se executivamente . II…

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Processo nº 5021981-66.2025.8.24.0038

ID: 278703762

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021981-66.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021981-66.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CREDALUGA S/A ADVOGADO(A) : RONALDO FRAIHA FILHO (OAB MG154053) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se executivamente . II. Em atenç…

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Processo nº 0000004-44.2025.8.26.0363

ID: 277973469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000004-44.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CATINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula de Castro Martini Barbosa (OAB 135981/SP) Processo 0000004-44.2025.8.26.0363 - Reabilitação - Reqte: Carlos Catini Neto - Vistos. CARLOS CATINI NETO, RG nº 34.599.545-4-SSP/SP, inscrit… ADV: Ana Paula de Castro Martini Barbosa (OAB 135981/SP) Processo 0000004-44.2025.8.26.0363 - Reabilitação - Reqte: Carlos Catini Neto - Vistos. CARLOS CATINI NETO, RG nº 34.599.545-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 342.567.578-80, qualificado nos autos, pleiteia reabilitação criminal, com fundamento no artigo 93, do Código Penal e no artigo 743 e ss do Código de Processo Penal, juntando os documentos (fls. 09/111), vinculado à condenação originária desta Segunda Vara Judicial da Comarca de Moji Mirim, sobre o Processo nº 0001921-65.2006.826.0363, em que foi definitivamente condenado à pena à pena de 3 anos de reclusão no regime semiaberto e 50 dias multa, pelo crime previsto no art.12 da Lei 6368/76 e de 03 anos de reclusão em regime semiaberto e 50 dias multa, por infração ao artigo 14 da mesma Lei, com o trânsito em julgado em 12/06/2018, extinta a punibilidade em 12.04.2019 pela prescrição da pretensão executória, conforme certidão anexa (doc. 09/10). Ao pleito, não se opôs o representante do Ministério Público, ressaltando que, também, foi comprovado o domicílio do requerente nos termos da Lei. É o breve relatório. Decido. Consoante a folha de antecedentes, as certidões criminais, os documentos referidos no relatório e o parecer reto do Ministério Público, tenho que o requerente satisfez os requisitos subjetivos e objetivos para ver declarada a sua reabilitação criminal. Outrossim, ressalto o decurso do prazo de dois anos a que se refere o art. 93, caput, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 94, ambos do Código Penal e dos art. 744, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, não havendo nenhum empecilho à reabilitação pleiteada, até a presente data. Posto isso, com fundamento nos arts. 93 e seguintes do Código Penal, e arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal, declaro a reabilitação de CARLOS CATINI NETO, qualificado nos autos. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, sobretudo, para os fins do sigilo sobre o processo e condenação anterior, consoante os termos do artigo 93 do Código Penal, arquivando-se, após, estes autos. Intime-se.

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Processo nº 5029493-03.2025.8.24.0038

ID: 317898402

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029493-03.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILA NOVA TUBOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ TEODORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029493-03.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : VILA NOVA TUBOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ TEODORO (OAB SC016494) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se executivamente . II. Em a…

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