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Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290

ID: 276269312

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000005-20.2025.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290 AUTOR(A): M. T. D… R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290 AUTOR(A): M. T. D. O. REQUERIDO(A): A. A. T. D. O. MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A INTIMAÇÃO das pessoas a seguir relacionadas, para comparecer na sala de audiências do Juízo em epígrafe, em data e horário abaixo indicados, a fim de participar da audiência designada nos autos do processo supra mencionado. Audiência: Tipo: de Interrogatório Sala: Sala A (VUCB) Data: 02/09/2025 Hora: 11:30 . Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação do CEJUSC ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência no CEJUSC, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Advertência(s): Caso deixe(m) a(s) testemunha(s) de comparecer, sem motivo justificado, será(ão) conduzida(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça, respondendo pelas despesas do eventual adiamento (art. 455, § 5º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em se tratando de parte, deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: M. T. D. O. POR MEIO DE SEU ADVOGADO Endereço: R Alfredo Clementino, 251, Compesa, CENTRO, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Eu, JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). BODOCÓ, 21 de maio de 2025. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU Diretoria Cível do 1º Grau Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Para preenchimento pelo destinatário Assinatura: _________________________ CPF:_______________________________ Telefone atualizado: (___)______________ ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Pikolin Brasil Industria De Colchoes Ltda

ID: 276660387

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN CASSIANO COLOMBO PETECK

Polo Passivo:

PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-49.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CASSIANO COLOMBO PETECK RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-49.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CASSIANO COLOMBO PETECK RECLAMADO: PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311aeff proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Já no presente caso, discute-se fraude na contratação na pessoa jurídica, devendo o feito ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Cumpra-se. JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO COLOMBO PETECK

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Pikolin Brasil Industria De Colchoes Ltda

ID: 276660431

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN CASSIANO COLOMBO PETECK

Polo Passivo:

PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-49.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CASSIANO COLOMBO PETECK RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-49.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CASSIANO COLOMBO PETECK RECLAMADO: PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311aeff proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Já no presente caso, discute-se fraude na contratação na pessoa jurídica, devendo o feito ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Cumpra-se. JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

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Nelson Luis Vieira De Menezes x Serralheria Bluaco Ltda

ID: 275230479

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-34.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS VIEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

SERRALHERIA BLUACO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000005-34.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: NELSON LUIS VIEIRA DE MENEZES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000005-34.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: NELSON LUIS VIEIRA DE MENEZES RECLAMADO: SERRALHERIA BLUACO LTDA DESTINATÁRIO: NELSON LUIS VIEIRA DE MENEZES INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 17/06/2025 13:30 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar na modalidade TELEPRESENCIAL, conforme regulamentação do Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345/2020). Favor entrar na sala virtual com 10 minutos de antecedência para verificação do funcionamento dos equipamentos. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK : https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81106491812 ID da reunião: 811 0649 1812 (Orientações técnicas para acesso ao final da intimação) A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 3 dias úteis, com o link da sala da audiência virtual (acima destacado) e o alerta expresso de que a ausência da testemunha implicará multa processual de R$ 1.000,00 (CLT, art. 825, p.u.; CPC/15, art. 455), sob pena de desistência da oitiva, conforme expressa disposição legal (CPC/15, art. 455, §1º). O convite poderá ser formalizado por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem com confirmação de leitura servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo Eg. Tribunal nas audiências virtuais (art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020). ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ACESSO: A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular, deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, que permitirá o acesso com o link da reunião (convite pode ser enviado por e-mail e/ou WhatsApp). Requer autenticação para ingressar, fazer login no Zoom. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO Aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…), se eventualmente o endereço do link não acessar a sala de audiências. Em eventual dificuldade de acesso, contatar imediatamente a VT pelo telefone (47) 3324 9043 (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 10, §10), sendo preferencialmente por WhatsApp, para melhor atendimento. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 20 de maio de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NELSON LUIS VIEIRA DE MENEZES

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Douglas Bruno Dias Dos Santos e outros x Douglas Bruno Dias Dos Santos e outros

ID: 321434693

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000325-29.2023.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TREVISAN ZACHARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a520688 proferida nos autos. RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 31.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS (DF21897) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF17384) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS LEONARDO TREVISAN ZACHARIAS (PR45394) RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA A Ré colacionou aos autos substabelecimento (Id 6358bb4) conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabio Silva Ferraz dos Passos - OAB/DF nº 21.897. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 28/02/2024 (Id 2937173) e o recurso de revista foi interposto em 13/06/2025 (Id d00ae25), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS - SOUZA CRUZ LTDA

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Douglas Bruno Dias Dos Santos e outros x Douglas Bruno Dias Dos Santos e outros

ID: 321434709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000325-29.2023.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TREVISAN ZACHARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a520688 proferida nos autos. RORSum 0000325-29.2023.5.09.0022 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 31.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS (DF21897) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF17384) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS LEONARDO TREVISAN ZACHARIAS (PR45394) RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA A Ré colacionou aos autos substabelecimento (Id 6358bb4) conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabio Silva Ferraz dos Passos - OAB/DF nº 21.897. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 28/02/2024 (Id 2937173) e o recurso de revista foi interposto em 13/06/2025 (Id d00ae25), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - DOUGLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS

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Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 325209693

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000870-75.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECORRIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000870-75.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO III DA NR-15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes a intervalos de recuperação térmica suprimidos, no período de 24/11/2016 a 19/06/2019, considerando-os tempo de trabalho efetivo. A reclamada argumenta a inexistência de amparo legal para a pretensão e contradições na prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão de intervalos de recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, antes de sua alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer a correta forma de cálculo das horas extras devidas, considerando a existência de deslocamentos em veículo climatizado durante a jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 09/12/2019, a jurisprudência reconhecia o direito a intervalos de recuperação térmica para trabalhadores expostos ao calor excessivo, conforme Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978), considerados tempo à disposição do empregador. A supressão desses intervalos ensejava o pagamento de horas extras. 4. A prova pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de calor excessivo durante o desempenho de atividades de natureza moderada, acima dos limites de tolerância fixados no Anexo III da NR-15, justificando a concessão de pausas térmicas. 5. A ausência dos intervalos de recuperação térmica configura horas extras, indenizadas analogicamente ao art. 71, § 4º, da CLT. 6. O reclamante, em seu depoimento, admitiu que parte de sua jornada era realizada em deslocamentos em veículo climatizado, o que reduz o tempo de exposição ao calor extremo e justifica dedução proporcional no cálculo das horas extras devidas. 7. O tempo médio dos deslocamentos em veículo climatizado é estimado em 1 hora e 40 minutos diários, baseado em depoimento do reclamante e precedente jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A supressão de intervalos de recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15, antes da alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, configura horas extras indenizáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador a condições de calor excessivo acima dos limites de tolerância estabelecidos na norma.No cálculo das horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas, deve-se considerar o tempo efetivo de exposição ao calor excessivo, deduzindo-se o tempo dedicado a deslocamentos em veículos com sistema de climatização, conforme demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 4º, da CLT; Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978 e Portaria SEPRT nº 1.359/2019); art. 818, I, da CLT; art. 387, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT da 14ª Região (processos 0000717-76.2023.5.14.0006 e 0000005-05.2024.5.14.0151); Precedente do TST (Ag-RR: 00000029320225230046); Precedente do TRT da 14ª Região (processo 0000857-76.2024.5.14.0006). PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOMICIANO

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Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 325209717

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000870-75.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECORRIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000870-75.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO III DA NR-15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes a intervalos de recuperação térmica suprimidos, no período de 24/11/2016 a 19/06/2019, considerando-os tempo de trabalho efetivo. A reclamada argumenta a inexistência de amparo legal para a pretensão e contradições na prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão de intervalos de recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, antes de sua alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer a correta forma de cálculo das horas extras devidas, considerando a existência de deslocamentos em veículo climatizado durante a jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 09/12/2019, a jurisprudência reconhecia o direito a intervalos de recuperação térmica para trabalhadores expostos ao calor excessivo, conforme Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978), considerados tempo à disposição do empregador. A supressão desses intervalos ensejava o pagamento de horas extras. 4. A prova pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de calor excessivo durante o desempenho de atividades de natureza moderada, acima dos limites de tolerância fixados no Anexo III da NR-15, justificando a concessão de pausas térmicas. 5. A ausência dos intervalos de recuperação térmica configura horas extras, indenizadas analogicamente ao art. 71, § 4º, da CLT. 6. O reclamante, em seu depoimento, admitiu que parte de sua jornada era realizada em deslocamentos em veículo climatizado, o que reduz o tempo de exposição ao calor extremo e justifica dedução proporcional no cálculo das horas extras devidas. 7. O tempo médio dos deslocamentos em veículo climatizado é estimado em 1 hora e 40 minutos diários, baseado em depoimento do reclamante e precedente jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A supressão de intervalos de recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15, antes da alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, configura horas extras indenizáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador a condições de calor excessivo acima dos limites de tolerância estabelecidos na norma.No cálculo das horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas, deve-se considerar o tempo efetivo de exposição ao calor excessivo, deduzindo-se o tempo dedicado a deslocamentos em veículos com sistema de climatização, conforme demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 4º, da CLT; Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978 e Portaria SEPRT nº 1.359/2019); art. 818, I, da CLT; art. 387, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT da 14ª Região (processos 0000717-76.2023.5.14.0006 e 0000005-05.2024.5.14.0151); Precedente do TST (Ag-RR: 00000029320225230046); Precedente do TRT da 14ª Região (processo 0000857-76.2024.5.14.0006). PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Maria Sueli Da Silva x Luzimara Valeria Pinheiro De Sousa

ID: 325731098

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-95.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

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VINICIUS DAVI ALVES DE FREITAS

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LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd04eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na ação proposta por MARIA SUELI DA SILVA em face de LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA, para condená-lo a pagar à reclamante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito; bem como condena-se, ainda, a reclamada na obrigação de fazer de anotação da CTPS,na forma da fundamentação. Devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, a ser suportado pela reclamada. Bem como, defiro 5% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos, em favor da parte reclamada, devendo ser observado, ainda, o §4º do art. 791-A da CLT, em sua nova redação, após decisão do STF nos autos da ADI 5766, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. No caso, a exigibilidade do crédito decorrente da sucumbência ficará suspensa por até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Liquidação por cálculos. Determino a incidência dos critérios para definição da definição da correção monetária e dos juros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei nº 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.09, publicada no D.O.U de 14.05.09. Quanto aos títulos pecuniários objetos da presente condenação, são de responsabilidade do reclamado (Súmula 368, II, III do TST), devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante em ambos os casos (Lei n.° 8.541/92), obedecido ao teto da contribuição e limites fiscais, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a contribuição previdenciária decorrente da condenação deverá ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.° 8.212/91 e pelo Decreto n.° 3.048/99. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SUELI DA SILVA

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Maria Sueli Da Silva x Luzimara Valeria Pinheiro De Sousa

ID: 325731147

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-95.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

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VINICIUS DAVI ALVES DE FREITAS

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LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000005-95.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd04eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na ação proposta por MARIA SUELI DA SILVA em face de LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA, para condená-lo a pagar à reclamante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito; bem como condena-se, ainda, a reclamada na obrigação de fazer de anotação da CTPS,na forma da fundamentação. Devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, a ser suportado pela reclamada. Bem como, defiro 5% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos, em favor da parte reclamada, devendo ser observado, ainda, o §4º do art. 791-A da CLT, em sua nova redação, após decisão do STF nos autos da ADI 5766, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. No caso, a exigibilidade do crédito decorrente da sucumbência ficará suspensa por até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Liquidação por cálculos. Determino a incidência dos critérios para definição da definição da correção monetária e dos juros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei nº 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.09, publicada no D.O.U de 14.05.09. Quanto aos títulos pecuniários objetos da presente condenação, são de responsabilidade do reclamado (Súmula 368, II, III do TST), devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante em ambos os casos (Lei n.° 8.541/92), obedecido ao teto da contribuição e limites fiscais, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a contribuição previdenciária decorrente da condenação deverá ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.° 8.212/91 e pelo Decreto n.° 3.048/99. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMARA VALERIA PINHEIRO DE SOUSA

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