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Processo nº 0004705-52.2019.4.03.6306

ID: 317899566

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004705-52.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERMINO CAVALCANTE

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TIAGO DE GOIS BORGES

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LEANDRO TEIXEIRA LIGABO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004705-52.2019.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004705-52.2019.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo em sede de juízo positivo de retratação. Alega, em síntese, contrariedade à tese firmada no tema 208/TNU, visto que "(...) limitou-se ao entendimento padrão (apresentação de LTCAT), ignorando a alternativa dada pela própria jurisprudência (elementos técnicos equivalentes acompanhados da declaração do empregador de inexistência de alteração do ambiente de trabalho). (...) No caso dos autos, há indicação de responsável técnico em período posterior, acompanhado de declaração de que a medição foi realizada posteriormente no 'mesmo local/setor/equipamento'(...) Em suma, enquanto o V. Acórdão recorrido entende que apenas o PPP acompanhado de laudo técnico permite o reconhecimento do tempo especial em caso de laudo extemporâneo, a jurisprudência é clara no sentido de que a informação obtida em laudo técnico, acompanhada de declaração de inexistência de alteração do ambiente de trabalho é suficiente.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor especial. É o que se conclui de trechos dos votos proferidos em embargos de declaração, abaixo transcritos: "6. Deveras, a despeito das razões dos Embargos opostos, em juízo de retratação, foi observado que o PPP dos autos está em desconformidade com os entendimentos firmados no Tema nº 208 da TNU, como constou do acórdão embargado, in verbis: '(...) 7. Embora o Tema seja aplicado a partir da vigência da obrigatoriedade no uso do PPP para a comprovação da exposição ao agente nocivo, no caso do ruído, a necessidade de comprovação mediante laudo técnico é anterior a essa data, o que não foi devidamente comprovado no caso dos autos, havendo a ausência do responsável pela medição e técnica empregada, no período pleiteado.'." (ID 310253892 - Primeiro Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração) "1. Embargos de declaração opostos pela segunda vez pela parte Autora em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Reitera alegação de que cumpriu o entendimento firmado no Tema nº 208 da TNU, e pleiteia novamente a extinção do processo sem o julgamento do mérito. (...) 5. Não houve a devida comprovação de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos questionados, conforme entendimento consolidado no Tema nº 208 da TNU. Deveras, o período controvertido é o de 11/12/1989 a 30/11/1995, e a anotação do responsável técnico figura apenas em 08/2005. Os dados constantes no item 15 e campo de informações não suprem a irregularidade do PPP apresentado, máxime quando o agente nocivo é ruído e não houve a juntada de LTCAT ou outro documento hábil para a comprovação." (ID 319232738 - Segundo Acórdão proferido em Embargos de Declaração) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002371-93.2024.4.03.6302

ID: 319594411

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002371-93.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR JARDIM

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002371-93.2024.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002371-93.2024.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo de contribuição, fundado em sentença trabalhista não baseada em qualquer outra prova material, apenas testemunhal. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da comprovação de vínculo empregatício. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) 4. No essencial a r. sentença, complementada pela sentença em embargos está assim fundamentada: (...) Passo ao exame do mérito. Antes da análise do pedido, convém a transcrição de alguns dispositivos da Lei nº 8.213-91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (destacou-se) No caso dos autos, observo que a parte autora moveu ação trabalhista em face de seu outrora empregador, pleiteando o reconhecimento de direitos e verbas relativos a vínculo que compõe seu período básico de cálculo, a saber: ação n 0001364-17.2012.5.15.0075, tramitado pela Justiça do Trabalho de Batatais – SP, em que pleiteou o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e reflexos. Houve acolhimento do pedido, e em fase de liquidação, ainda que extinto o feito por acordo entre as partes foi determinado o cálculo discriminativo das contribuições previdenciárias incidentes mês-a-mês no lapso temporal abrangido pela ação (sentença a fls. 19/20 ID 333161263) o que restou cumprido (fls. 23/24 ID 333161263 ou 01/02 do ID 333161266) com os respectivos recolhimentos via GPS (ID 333161267). Tais cálculos foram homologados, sendo extinto o feito por ausência de pendências (fls. 07, ID 333161264). (...) 4.1. Entendo que há nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovam os fatos alegados e são aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer. Na reclamação trabalhista houve a discriminação das verbas devidas mês a mês, com comprovação dos recolhimentos devidos. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 8000402-92.2025.8.05.0182

ID: 317253310

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8000402-92.2025.8.05.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO DE ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000402-92.2025.8.05.0182 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000402-92.2025.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: ALICE CAETANO DE OLIVEIRA Advogado(s): Ítalo de Almeida Santiago registrado(a) civilmente como Ítalo de Almeida Santiago (OAB:BA50471) REQUERIDO: JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO LITÍGIOSA DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, proposta por ALICE CAETANO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos e por i. Procurador,em face de JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA , também qualificado, alegando em apertada síntese: Narra a inicial que a Requerente casou-se com o Requerido no ano de 1987 sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, sendo fruto da união quatro filhos já possuidores de maioridade e um único imóvel, em que residem atualmente. A requerente solicita a divisão do imóvel em parte iguais, a mesma que residir na parte que existe uma oficina e também quer ficar com a propriedade de todos os utensílios da lojinha que são: armário, balcão, prateleiras, vasilhas das tupperware, perfumes do boticário. Requer a decretação do divórcio e partilha do bem. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, pelos argumentos e documentos atrelados na inicial, estou convencido da necessidade de concessão dos efeitos da tutela de urgência, não se justificando, pois, a sua concessão somente ao final. Observe-se que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto às demais questões, que porventura possa a Ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência. Ademais, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremamente restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que outras controvérsias, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais. Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a parte autora não haver qualquer possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se da ré, preenchido, está, o requisito de que trata o art. 300, § 6°, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 273, § 6º do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273, caput e incisos I e II do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido." (Agravo de Instrumento nº 571.837-4/4-00, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/09/2008). Por todo o exposto,nos termos do artigo 300 do CPC,DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA rogada na petição inicial, a fim de decretar o divórcio de ALICE CAETANO DE OLIVEIRA e JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA ,extinguindo o vínculo matrimonial. Fica esclarecido que a Requerente deseja permanecer com nome de casada; Manda ao Senhor Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Nova Viçosa, que proceda à margem do assento do casamento sob a matrícula de n.º 131953 01 55 1987 3 00001 005 0000009-57, a necessidade averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Decorrido o trânsito julgado da referida decisão, proceda-se a averbação do divórcio. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, a presente decisão servirá como mandado, devendo ser encaminhada ao Cartório competente para a devida averbação do divórcio. DETERMINO, AINDA, QUE: 1- INCLUA-SE em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2- A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3- CITE-SE A RÉ para comparecer à audiência de conciliação. Caso a ré não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 4- ADVIRTA as partes que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5- As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 6- A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 7- ADVIRTA A RÉ que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 8- Caso a ré não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial. 9- Os espaços relativos à data e hora da audiência serão preenchidos pelo cartório conforme a disponibilidade de pauta do juízo e observado prazo hábil ao cumprimento das diligências. 10 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Cumpra-se servindo o despacho como mandado, o qual será instruído com cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo autor. P.I.C. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276212196

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY MIRANDA DO CANTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c22af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de limitação da condenação ao valor do pedido, inépcia da inicial, incompetência material, gratuidade de justiça para as reclamadas, ilegitimidade passiva ad causam da quarta reclamada e de impugnação à justiça gratuita para o autor e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por jAILSON MARCIANO Da SILVa contra COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ICATO SALOMON SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., para condenar, SOLIDARIAMENTE, tão somente as três primeiras, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o vínculo iniciado em 08/09/2020 e findo, sem justa causa, em 18/03/2024, com remuneração de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos), observada a condição da reclamada de empresa em recuperação judicial, a saber: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias simples (2022/2023) e proporcionais (2023/2024), observada a projeção do aviso prévio e acrescidas, todas, do terço constitucional; d) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) FGTS+multa de 40%, excentuando-se as competências cujos recolhimentos estão comprovados (extrato analítico do FGTS de fls.24/28 e 843/850); f) multa do art.477 da CLT; g) multa do art.467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, vez que reconhecidamente devidos em razão de “dificuldades financeiras”; h) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Improcede o pedido de responsabilização subsidiária da quarta reclamada. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Lei 11.101/2005, art.6º, §2º, as ações de natureza trabalhista se processam perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art.9º, II, da referida lei). Desta feita, deve, após o trânsito em julgado, ser expedida certidão de crédito trabalhista para habilitação, pela parte autora, no Juízo falimentar do valor liquidado em favor do reclamante, desde que mantida a situação econômica da empresa recuperanda. RESERVA DE VALOR. De toda forma, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, deve a Secretaria deste Juízo expedir, de imediato, à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza requisição para reserva, no processo 0010583-20.2022.8.06.0167, do crédito autoral conforme aqui arbitrado. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. Remeta-se ao Setor de Cálculos do Juízo, após o trânsito em julgado. Observe-se que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT. Base de cálculo: remuneração mensal de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Parcela referente ao FGTS conforme descrito no item “e” deste dispositivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, recentemente, fora editada a Lei nº 14.905/2024, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Observe-se a condição da reclamada de empresa em Recuperação Judicial. Aplicáveis ainda as definições da Súmula nº 381, do TST, e, em caso de indenização por dano moral, Súmula nº 439, TST. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pelas três primeiras reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base na condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON MARCIANO DA SILVA

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276212216

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SILVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY MIRANDA DO CANTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c22af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de limitação da condenação ao valor do pedido, inépcia da inicial, incompetência material, gratuidade de justiça para as reclamadas, ilegitimidade passiva ad causam da quarta reclamada e de impugnação à justiça gratuita para o autor e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por jAILSON MARCIANO Da SILVa contra COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ICATO SALOMON SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., para condenar, SOLIDARIAMENTE, tão somente as três primeiras, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o vínculo iniciado em 08/09/2020 e findo, sem justa causa, em 18/03/2024, com remuneração de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos), observada a condição da reclamada de empresa em recuperação judicial, a saber: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias simples (2022/2023) e proporcionais (2023/2024), observada a projeção do aviso prévio e acrescidas, todas, do terço constitucional; d) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) FGTS+multa de 40%, excentuando-se as competências cujos recolhimentos estão comprovados (extrato analítico do FGTS de fls.24/28 e 843/850); f) multa do art.477 da CLT; g) multa do art.467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, vez que reconhecidamente devidos em razão de “dificuldades financeiras”; h) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Improcede o pedido de responsabilização subsidiária da quarta reclamada. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Lei 11.101/2005, art.6º, §2º, as ações de natureza trabalhista se processam perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art.9º, II, da referida lei). Desta feita, deve, após o trânsito em julgado, ser expedida certidão de crédito trabalhista para habilitação, pela parte autora, no Juízo falimentar do valor liquidado em favor do reclamante, desde que mantida a situação econômica da empresa recuperanda. RESERVA DE VALOR. De toda forma, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, deve a Secretaria deste Juízo expedir, de imediato, à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza requisição para reserva, no processo 0010583-20.2022.8.06.0167, do crédito autoral conforme aqui arbitrado. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. Remeta-se ao Setor de Cálculos do Juízo, após o trânsito em julgado. Observe-se que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT. Base de cálculo: remuneração mensal de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Parcela referente ao FGTS conforme descrito no item “e” deste dispositivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, recentemente, fora editada a Lei nº 14.905/2024, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Observe-se a condição da reclamada de empresa em Recuperação Judicial. Aplicáveis ainda as definições da Súmula nº 381, do TST, e, em caso de indenização por dano moral, Súmula nº 439, TST. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pelas três primeiras reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base na condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA - A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Processo nº 0015972-23.2021.4.03.6315

ID: 260730780

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015972-23.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015972-23.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015972-23.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 11/09/2013 a 16/04/2019 (empresa “Suez Tecnologias e Soluções para Tratamento de Águas”) em razão da exposição ao agente nocivo químico “formaldeído” durante a jornada de trabalho. Alega, em síntese, que “(...) a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho e segundo esta Col. TNU, nem mesmo o desempenho de atividade de supervisão ou afins afastam a permanência, sendo necessária a exposição ao agente nocivo em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.”. É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo químico "formaldeído" durante a jornada de trabalho, o que enseja reexame do conjunto fático-probatório. Colhe-se do decisum: "Consta do PPP de fls. 30-67 do id 286816865 que o autor, a partir de 11.09.2013, passou a exercer a função de “líder de produção”, na qual realizava trabalhos definidos ou projetos com complexidade moderada; seguia plano de trabalho individual, conhecendo o dia a dia os objetivos de curto prazo e resolvia problemas através de medidas imediatas de curto ou planejamento a longo prazo; fornecia assistência técnica e liderança para a equipe atribuída; utilizava Six Sigma e ferramentas de produtividade para melhorar a variação do processo; mantinha condições de programação de produção e de interface com os clientes internos e externos; participava ativamente de meio ambiente, saúde e iniciativas de segurança; participava ativamente em equipes multifuncionais e demonstrava liderança e coaching de habilidades necessárias para outros membros da equipe; desenvolvia e executava operações de fabricação estáveis para as áreas de trabalho; suporte e produção para cumprir os horários; dirigia iniciativas de produtividade e de qualidade; gerenciava a área dentro das diretrizes do orçamento e controle. O autor, no exercício da função de líder de produção, deixou de desempenhar atividades em linha de produção de bens, passando a trabalhar em funções gerenciais, o que permite concluir a ausência de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos apontados no PPP. Dessa forma, não é possível identificar que a prestação de serviço da parte autora implicasse, de modo indissociável, na efetiva exposição aos agentes nocivos citados no PPP." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional e o pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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José Vilaca e outros x Laercio Antonio Vicari e outros

ID: 258865896

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002261-92.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VILACA ODELAR RUAS DE ANDRADE WILMAR HEBEL

Polo Passivo:

LAERCIO ANTONIO VICARI PREC INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS OTAVIO DAL LAGO

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ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0002261-92.2023.8.16.0071 Processo: 0002261-92.2023.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$480.583,29 Autor(s): JOSÉ VILACA ODELAR RUAS DE ANDRADE ESPÓLIO DE WILMAR HEBEL representado(a) por MAYARA DALLAGNOL HEBEL Réu(s): LAERCIO ANTONIO VICARI PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por José Vilaca, Odelar Ruas de Andrade e Espólio de Wilmar Hebel representado por Mayara Dallagnol Hebel em face de Laercio Antonio Vicari e Prec Intermediação e Agenciamento Ltda. Alegou a parte autora, em síntese: a) que em 30/06/2023 os requerentes firmaram com os requeridos escrituras públicas de cessão de direitos creditórios, referentes aos precatórios alimentares devidos aos autores pelo Município de Clevelândia/PR, na ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no 0000009-35.1994.8.16.0071, nos autos de precatório no 0006946-55.2019.8.16.7000; n° 0006948-25.2019.8.16.7000; e no 0006949-10.2019.8.16.7000; b) discorreu que os autores são pessoas simples e humildes, e de boa-fé foram induzidos em erro pelos requeridos quando das assinaturas no contrato e na procuração, tendo assinado prestação manifestamente desproporcional na cessão creditória. Explanou que (i) o Sr. José, fazia jus ao total de R$50.264,07 (autos 0006946-55.2019.8.16.7000) e cedeu pelo valor de R$9.710,43; (ii) o Sr. Odelar, fazia jus ao total de R$90.794,12 (autos 0006948- 25.2019.8.16.7000) e cedeu pelo valor de R$23.048,97; e (iii) o Sr. Wilmar, fazia jus ao total de R$289.774,47 (autos 0006949-10.2019.8.16.7000), que recebeu da requerida de forma parcial até o momento, mas cedeu pelo valor de R$67.489,97. Pontuou que todas as cessões de crédito foram realizadas em discrepância de valores, evidenciando má-fé da parte requerida. Destacou a litigância de má-fé do segundo requerido que atuou como procurador dos autores. c) acrescentou que em virtude dessa situação causada com a celebração da cessão de direitos, o autor Wilmar Hebel, que sofria de depressão profunda, veio a cometer suicídio. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata devolução dos valores pela empresa, impedindo, ainda, a requerida de receber o restante do precatório. Ao final, requereu seja declarado nulo o ato jurídico, revogada a procuração e rescindido o contrato, mediante restituição dos direitos creditórios a cada um dos autores referente ao dano material e condenados os requeridos em indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 para os dois primeiros autores e R$50.000,00 ao autor Wilmar. Juntou procurações e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.41). Juízo indeferiu o pedido liminar conforme decisão de mov. 43.1. O requerido Laercio Antonio Vicari formulou contestação em mov. 118.1, alegando a inexistência de irregularidade no negócio jurídico firmado, uma vez que os cedentes teriam realizado a cessão por livre e espontânea vontade. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 118.2 a 118.11). A contestação foi impugnada pela parte autora (mov. 148.1). A requerida Prec Intermediação e Agendamento Ltda. apresentou contestação de mov. 164.1, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu a validade e eficácia da cessão de direitos, a boa-fé contratual e a inexistência de prejuízo aos herdeiros. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 164.2 a 164.13). Instadas as partes, o requerido Laércio pugnou pela produção de prova oral (mov. 173.1); e os autores requereram a produção de prova oral e documental (mov. 176.1). Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que não há matéria incontroversa ou condição para imediato julgamento nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa Aventou a parte requerida a ilegitimidade da autora Mayara Dallagnol Hebel para representar o espólio de Wilmar Hebel. Contudo, nos termos da certidão de óbito de mov. 1.29, a autora é a única sucessora do de cujus. Sendo assim, afigura-se presente o interesse jurídico da parte requerente. Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. 2.2. Pois bem, as partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar. Não havendo mais questões processuais pendentes, declaro o feito saneado, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos, a saber: 3.1. a existência de negócio jurídico válido entre as partes, consistente na cessão de direitos firmada entre os autores e os requeridos; 3.2. a existência de ilegalidade relativa ao negócio jurídico, se existente; 3.3. a ocorrência de eventual vício de consentimento. 4. Para os fins do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4.1. O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de negócio jurídico válido entre as partes, bem como de eventual ilegalidade em sua realização. 5. Da distribuição do ônus da prova No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A cada parte cumprirá a prova do adimplemento de sua parte na relação contratual. 6. Providências Processuais: 6.1. Defiro o pedido de produção de prova documental, desde que se trate de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. 6.2. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de julho de 2025, às 16h30. (artigo 358 do Código de Processo Civil). 6.2.1. Intimem-se as partes para oferecimento de rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 450, do CPC, no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC), a contar da ciência da presente decisão. 6.2.2. Lembre-se que de acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco ainda que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). 6.2.3. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Processo nº 5000934-03.2023.4.03.6318

ID: 257865000

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000934-03.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000934-03.2023.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000934-03.2023.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma, para fins de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, que "as provas carreadas ao feito são extremes de dúvidas, pois comprovam veemente que a incapacidade laborativa existia no momento da cessação indevida do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, a qual se mantem até os dias de hoje". Argumenta, ainda, que "o inciso I, do art. 15, da Lei 8.213/91, preconiza que manterá o segurado a qualidade de segurado tendo estado efetivamente em gozo de benefício, por tempo indeterminado, ou comprovando que deveria ter recebido benefício por estar incapacitado, uma vez que mantém a qualidade de segurado quem deixou de contribuir para a previdência social em razão de doença que impossibilitava para o trabalho". É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De maneira semelhante, estabelece o art. 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; A função institucional das Turmas de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, porém, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação de que a data de (re)início de sua incapacidade laboral (DII) ocorreu em momento no qual ainda mantinha a qualidade de segurada do RGPS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. Corroborando esse entendimento em casos semelhantes ao destes autos, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SÚMULA 42/TNU. PUIL INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Controvérsia quanto à data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB). Alegação de divergência com julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Incidente de uniformização admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DIB, fixada na data da cirurgia (12/05/2021) com base na prova pericial judicial, deveria retroagir à data do requerimento administrativo (12/03/2020), sob alegação de erro ou prejuízo causado por demora na realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consentâneo com a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, o laudo pericial apontou incapacidade temporária para o trabalho a partir da data da cirurgia, sem evidências médicas de incapacidade em momento anterior. 4. A documentação médica apresentada não comprovou incapacidade laborativa anterior à cirurgia, demonstrando apenas a doença e a indicação de procedimento cirúrgico.5. Modificar a DIB implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Pedido de Uniformização, conforme Súmula 42/TNU. 6. A decisão recorrida está em consonância com a análise probatória realizada pelo juízo de origem, não havendo divergência jurídica apta a ensejar a uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. É incabível Pedido de Uniformização quando sua análise implica reexame de conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 42/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001647-24.2020.4.02.5117, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ronaldo Ramos Dos Santos x Cristine Bronzeado Ferreira e outros

ID: 255661474

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-57.2011.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINE BRONZEADO FERREIRA SEBASTIAO FERREIRA AGROINDUSTRIAL S/A - SEAGRO SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES

Notificação

Advogados:

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ANTONIO VELOSO DA COSTA

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JACKELINE CARTAXO GALINDO

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VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a376b proferida nos autos. Vistos Reporto-me à petição de Id. a1026ab A sócia executada, VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES, pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária, e liberação valores constritos, eis que se tratam de proventos decorrentes de pensão por morte. No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos acostados, o bloqueio SISBAJUD fora efetuado em conta destinada ao recebimento de benefício em questão. No entanto, entendo que a IMPENHORABILIDADE estabelecida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, encontrando exceções no § 2º do referido dispositivo legal, o qual compreende prestações alimentícias, independentemente de sua origem, do que resulta a ilação de que o crédito laboral é espécie do gênero “prestações alimentícias”, expressão esta prevista na lei processual civil. Desta feita, cito precedentes recentes deste Tribunal e da SDI-II do TST admitindo a penhora parcial de salário e proventos, vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE.MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E833, § 2º, DO CPC/15. 1. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a IMPENHORABILIDADE dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3o, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. 2. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos de aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido' (ROT-1671-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020)." "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", o § 2º, do mesmo dispositivo, dispõe que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Assim, não se limitando a exceção à qual se refere o art. 833, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, mas qualquer prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", é de se ter que não viola direito da sócia executada a determinação de constrição de 10% dos valores recebidos, já que possível a penhora de verbas de natureza salarial, se o for para pagamento de qualquer prestação alimentícia, onde o crédito trabalhista se insere, por óbvio. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000009-95.2012.5.06.0018, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/09/2021)." Em acréscimo, tem-se que, recentemente, o E. TRT6, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 (Nut 5.06.1.000006), fixou a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A IMPENHORABILIDADE das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". A ementa foi redigida nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, inobstante afirme a sócia executada "ser essa a sua única fonte de renda destinada a sua subsistência", cumpria à requerida a demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC, consubstanciados no fato de que ela se encontra em estado de hipossuficiência financeira, e que os valores percebidos a título de pensão são os únicos imprescindíveis para sua sobrevivência. Na hipótese dos autos, afigura-se razoável o bloqueio de 10% do salário mensal da executada (diante da existência de retenção oriunda de outras ordens judiciais). Eis que o exequente, que ajuizou a reclamação no ano de 2011, aguarda a satisfação do seu crédito até os dias de hoje (2025), sem qualquer perspectiva de quando ocorrerá o pagamento. Assim, determino a constrição de 10% dos proventos da pensão da executada, percentual fixado por juízo de ponderação entre os valores percebidos e da execução, tudo em consonância com a jurisprudência, como também dentro dos limites estabelecidos nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Dê-se ciência as partes. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RAMOS DOS SANTOS

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Ronaldo Ramos Dos Santos x Cristine Bronzeado Ferreira e outros

ID: 255661481

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-57.2011.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINE BRONZEADO FERREIRA SEBASTIAO FERREIRA AGROINDUSTRIAL S/A - SEAGRO SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES

Notificação

Advogados:

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ANTONIO VELOSO DA COSTA

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JACKELINE CARTAXO GALINDO

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VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a376b proferida nos autos. Vistos Reporto-me à petição de Id. a1026ab A sócia executada, VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES, pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária, e liberação valores constritos, eis que se tratam de proventos decorrentes de pensão por morte. No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos acostados, o bloqueio SISBAJUD fora efetuado em conta destinada ao recebimento de benefício em questão. No entanto, entendo que a IMPENHORABILIDADE estabelecida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, encontrando exceções no § 2º do referido dispositivo legal, o qual compreende prestações alimentícias, independentemente de sua origem, do que resulta a ilação de que o crédito laboral é espécie do gênero “prestações alimentícias”, expressão esta prevista na lei processual civil. Desta feita, cito precedentes recentes deste Tribunal e da SDI-II do TST admitindo a penhora parcial de salário e proventos, vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE.MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E833, § 2º, DO CPC/15. 1. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a IMPENHORABILIDADE dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3o, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. 2. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos de aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido' (ROT-1671-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020)." "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", o § 2º, do mesmo dispositivo, dispõe que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Assim, não se limitando a exceção à qual se refere o art. 833, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, mas qualquer prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", é de se ter que não viola direito da sócia executada a determinação de constrição de 10% dos valores recebidos, já que possível a penhora de verbas de natureza salarial, se o for para pagamento de qualquer prestação alimentícia, onde o crédito trabalhista se insere, por óbvio. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000009-95.2012.5.06.0018, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/09/2021)." Em acréscimo, tem-se que, recentemente, o E. TRT6, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 (Nut 5.06.1.000006), fixou a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A IMPENHORABILIDADE das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". A ementa foi redigida nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, inobstante afirme a sócia executada "ser essa a sua única fonte de renda destinada a sua subsistência", cumpria à requerida a demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC, consubstanciados no fato de que ela se encontra em estado de hipossuficiência financeira, e que os valores percebidos a título de pensão são os únicos imprescindíveis para sua sobrevivência. Na hipótese dos autos, afigura-se razoável o bloqueio de 10% do salário mensal da executada (diante da existência de retenção oriunda de outras ordens judiciais). Eis que o exequente, que ajuizou a reclamação no ano de 2011, aguarda a satisfação do seu crédito até os dias de hoje (2025), sem qualquer perspectiva de quando ocorrerá o pagamento. Assim, determino a constrição de 10% dos proventos da pensão da executada, percentual fixado por juízo de ponderação entre os valores percebidos e da execução, tudo em consonância com a jurisprudência, como também dentro dos limites estabelecidos nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Dê-se ciência as partes. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME - VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES

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