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Ricardo Barbosa De Lacerda x Seara Alimentos Ltda

ID: 317236819

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000760-96.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DE LACERDA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000760-96.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: RICARDO BARBOSA DE LACERDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000760-96.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: RICARDO BARBOSA DE LACERDA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f9ebd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista a declaração da parte autora, o valor da última remuneração e a ausência de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no art. 790, §3º da CLT e no art. 99, §4º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo o réu sucumbentes, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da rés, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes ou objeto da renúncia. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: “Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.” Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024, a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Observe-se a Súmula 368, TST. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. ou o CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO BARBOSA DE LACERDA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA processo nº 0000760-96.2024.5.10.0003 julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, conforme a decisão supra, conforme decisão supra que integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial, contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus do réu. Intimem-se as partes. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BARBOSA DE LACERDA

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Irandia Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318847643

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000285-91.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANDIA DOS SANTOS JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000285-91.2024.5.19.0003 RECORRENTE: IRANDIA DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000285-91.2024.5.19.0003 RECORRENTE: IRANDIA DOS SANTOS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf67a52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000285-91.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRANDIA DOS SANTOS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (PA37120) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (AL0001592-A) Recorrido: JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO RECURSO DE: IRANDIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id a80af8a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 0ecbff3). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V da CF/88 e 944 do CC O Recorrente alega que há coisa julgada acerca dos pedidos ulteriores a 2019, considerando os benefícios previdenciários deferidos, atestados médicos, além da conclusão do perito no tocante ao agravamento de doença após 2019. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com base nas afirmações do expert, o juízo primevo considerou que não haveria que falar, na hipótese, em agravamento das doenças ocupacionais passível de indenização, após o reconhecimento do agravamento e do deferimento da indenização respectiva nos autos do processo nº 0000602-53.2019.5.19.0007, considerando que a reclamante impetrou duas outras ações em face da empresa reclamada nestes autos, relativas ao mesmo contrato de trabalho: a) processo nº 0010149-30.2013.5.19.0007, no qual pleiteou o reconhecimento de doença ocupacional com pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de tendinopatia nos punhos, cotovelos, ombros e trapézio; e b) processo nº 0000602-53.2019.5.19.0007, no qual pleiteou indenização por danos morais pelo agravamento das referidas doenças e reconhecimento das doenças relativas a membros inferiores e coluna como também ocupacionais, sendo apenas reconhecido o agravamento das doenças em membros superiores, estabelecidas no processo nº 0010149-30.2013.5.19.0007, com deferimento de indenização por danos morais correspondentes. Cumpre trazer à baila ainda que não houve constatação de qualquer nexo causal entre as demais doenças indicadas na petição inicial destes autos e as condições de trabalho da autora na empresa reclamada. Note-se que a perícia médica foi realizada neste feito em 05.09.2024 (vide fls. 1262), enquanto os demais laudos periciais anexados a este feito, relativos à reclamante, foram produzidos em datas anteriores e a autora nem mesmo anexa ao feito o que teria sido produzido no processo da Justiça Federal, de nº 0046429-02.2023.4.05.8000, conforme fls. 1345 destes autos. Do mesmo modo, os documentos de fls. 1376-1405 dizem respeito a outros autos - Processo nº 0000722-35.2024.5.19.0003 - e à reclamante diversa, de modo que não têm como se sobrepor à prova específica produzida na presente ação trabalhista. Frise-se que, embora a autora continue de benefício previdenciário ao longo dos anos, o fato é que as doenças que geram a constatação de incapacidade laboral são as relativas a membros superiores e quanto a elas já houve deferimento de indenização por danos morais pelo agravamento nos autos do processo nº 0000602-53.2019.5.19.0007. As doenças constatadas, apesar da causa/concausa com as condições de trabalho, têm também cunho degenerativo, de modo que o ordinário, infelizmente, é que se agravem ao longo dos anos, caso não sejam adotadas as medidas preventivas necessárias, no entanto, isto não significa que a reclamante deverá continuar recebendo indenizações determinadas pelo Poder Judiciário ao longo dos anos, quando já foi deferida indenização pelo agravamento em ação judicial já transitada em julgado, em razão da efetiva coisa julgada material quanto ao pedido, repita-se, relativo ao adoecimento e seu agravamento quanto a membros superiores, como já indicado na sentença deste feito, que ora se mantém, no particular, por seus próprios fundamentos. Nesse cenário, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deferimento de nova indenização por danos morais pelo agravamento das doenças ocupacionais reconhecidas." A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro tópico do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRANDIA DOS SANTOS

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Irandia Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318847663

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000285-91.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANDIA DOS SANTOS JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000285-91.2024.5.19.0003 RECORRENTE: IRANDIA DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000285-91.2024.5.19.0003 RECORRENTE: IRANDIA DOS SANTOS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf67a52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000285-91.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRANDIA DOS SANTOS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (PA37120) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (AL0001592-A) Recorrido: JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO RECURSO DE: IRANDIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id a80af8a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 0ecbff3). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V da CF/88 e 944 do CC O Recorrente alega que há coisa julgada acerca dos pedidos ulteriores a 2019, considerando os benefícios previdenciários deferidos, atestados médicos, além da conclusão do perito no tocante ao agravamento de doença após 2019. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com base nas afirmações do expert, o juízo primevo considerou que não haveria que falar, na hipótese, em agravamento das doenças ocupacionais passível de indenização, após o reconhecimento do agravamento e do deferimento da indenização respectiva nos autos do processo nº 0000602-53.2019.5.19.0007, considerando que a reclamante impetrou duas outras ações em face da empresa reclamada nestes autos, relativas ao mesmo contrato de trabalho: a) processo nº 0010149-30.2013.5.19.0007, no qual pleiteou o reconhecimento de doença ocupacional com pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de tendinopatia nos punhos, cotovelos, ombros e trapézio; e b) processo nº 0000602-53.2019.5.19.0007, no qual pleiteou indenização por danos morais pelo agravamento das referidas doenças e reconhecimento das doenças relativas a membros inferiores e coluna como também ocupacionais, sendo apenas reconhecido o agravamento das doenças em membros superiores, estabelecidas no processo nº 0010149-30.2013.5.19.0007, com deferimento de indenização por danos morais correspondentes. Cumpre trazer à baila ainda que não houve constatação de qualquer nexo causal entre as demais doenças indicadas na petição inicial destes autos e as condições de trabalho da autora na empresa reclamada. Note-se que a perícia médica foi realizada neste feito em 05.09.2024 (vide fls. 1262), enquanto os demais laudos periciais anexados a este feito, relativos à reclamante, foram produzidos em datas anteriores e a autora nem mesmo anexa ao feito o que teria sido produzido no processo da Justiça Federal, de nº 0046429-02.2023.4.05.8000, conforme fls. 1345 destes autos. Do mesmo modo, os documentos de fls. 1376-1405 dizem respeito a outros autos - Processo nº 0000722-35.2024.5.19.0003 - e à reclamante diversa, de modo que não têm como se sobrepor à prova específica produzida na presente ação trabalhista. Frise-se que, embora a autora continue de benefício previdenciário ao longo dos anos, o fato é que as doenças que geram a constatação de incapacidade laboral são as relativas a membros superiores e quanto a elas já houve deferimento de indenização por danos morais pelo agravamento nos autos do processo nº 0000602-53.2019.5.19.0007. As doenças constatadas, apesar da causa/concausa com as condições de trabalho, têm também cunho degenerativo, de modo que o ordinário, infelizmente, é que se agravem ao longo dos anos, caso não sejam adotadas as medidas preventivas necessárias, no entanto, isto não significa que a reclamante deverá continuar recebendo indenizações determinadas pelo Poder Judiciário ao longo dos anos, quando já foi deferida indenização pelo agravamento em ação judicial já transitada em julgado, em razão da efetiva coisa julgada material quanto ao pedido, repita-se, relativo ao adoecimento e seu agravamento quanto a membros superiores, como já indicado na sentença deste feito, que ora se mantém, no particular, por seus próprios fundamentos. Nesse cenário, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deferimento de nova indenização por danos morais pelo agravamento das doenças ocupacionais reconhecidas." A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro tópico do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cristiano Metz x Industria Textil Oeste Ltda

ID: 277704891

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-57.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO METZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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MANUELE SANT ANA

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LUA MARIA PAGNUSSAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATSum 0000722-57.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO METZ RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATSum 0000722-57.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO METZ RECLAMADO: INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0258d6 proferido nos autos. DESPACHO: 1) INSS: proceda à consulta ao PREVJUD, juntando os dossiês médico e previdenciário do autor(a). Juntada a resposta, deverá ser dada vista às partes e ao perito. 2) Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e para tanto nomeio o(a) Dra. GABRIELA ROCHA (pós-graduada em Medicina do Trabalho) que deverá apresentar laudo em 60 dias (contados da presente data), abordando as condições de saúde do autor e, se for o caso, a existência de nexo causal entre doença(s) apresentada(s) pelo(a) trabalhador(a), conforme item 6 da causa de pedir e suas atividades laborais na ré e incapacidade/redução da capacidade laborativa (devendo, nesta hipótese, apontar o respectivo grau). O(A) Sr(a). perito(a) deverá informar ao Juízo, no prazo de 5 dias, a data e local da perícia, com antecedência de sua realização. Na perícia deverá ser observado o distanciamento seguro e USO de EPIs. O presente despacho tem força de Mandado Judicial, a fim a autorizar o(a) Sr.(a) Perito(a) a fazer inspeção in loco nas dependências da ré, caso assim entender necessário. 3) QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4) Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 5) Com anuência expressa da parte-autora, no prazo alusivo aos quesitos, a reclamada deverá juntar, se houver, a ficha médica individual, o prontuário médico ocupacional e todos os exames ocupacionais realizados pelo autor durante o pacto laboral. Deverá juntar, ainda, LTCAT, PPP, AET, PPRA e PCMSO referentes às funções exercidas pelo(a) autor(a), sob as penas do art. 400, do CPC. 6) Por ocasião da perícia o(a) autor(a) deverá apresentar todas as suas CTPSs. O(a) perito(a) poderá ainda solicitar ao Juízo que as partes apresentem os documentos que entender necessários para elaboração do Laudo. 7) ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e poderá importar presunção favorável à tese levantada na contestação (xxx ausência de nexo causal xxx). 8) Por força do Código de Ética Médica e em respeito à intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, sendo, portanto, vedada a presença dos procuradores das partes. 9) QUESITOS PERICIAIS DO JUÍZO a) Descrever o histórico ocupacional do trabalhador no emprego - atividade desempenhada, máquinas ou equipamentos que operava, as alterações de funções e os setores em que trabalhou; b) O (a) autor(a) foi acometido(a) por alguma doença ocupacional ou do trabalho? Qual? c) A atividade exercida pelo(a) autor(a) tem relação com a origem dos sintomas ou pode tê-los agravado? d) A atividade exercida pelo(a) autor(a) atuou como concausa no aparecimento ou no agravamento da lesão ou da doença? Em que grau (mínimo, médio ou máximo)? e) Existem concausas pertinentes a fatores extralaborais e em que grau (mínimo, médio ou máximo)? f) Qual o atual estado clínico do trabalhador? g) Se o(a) autor(a) teve redução da capacidade laboral para o trabalho exercido na Reclamada? 10) Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 11) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 12) Determino a realização de perícia técnica de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, nomeando para tanto o(a) perito(a) do Juízo Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi, que deverá apresentar laudo em 90 dias (contados da presente data). O(A) Sr(a). perito(a) deverá agendar a data da perícia, que será realizada no local de trabalho, na sede da reclamada, em Mondaí, informando-a nos autos, no prazo de 5 dias. 13. QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 14. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 15. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. 16. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 17. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 18. Intimem-se as partes e os peritos nomeados. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 22 de maio de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO METZ

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Cristiano Metz x Industria Textil Oeste Ltda

ID: 277704907

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-57.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO METZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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MANUELE SANT ANA

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LUA MARIA PAGNUSSAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATSum 0000722-57.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO METZ RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATSum 0000722-57.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO METZ RECLAMADO: INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0258d6 proferido nos autos. DESPACHO: 1) INSS: proceda à consulta ao PREVJUD, juntando os dossiês médico e previdenciário do autor(a). Juntada a resposta, deverá ser dada vista às partes e ao perito. 2) Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e para tanto nomeio o(a) Dra. GABRIELA ROCHA (pós-graduada em Medicina do Trabalho) que deverá apresentar laudo em 60 dias (contados da presente data), abordando as condições de saúde do autor e, se for o caso, a existência de nexo causal entre doença(s) apresentada(s) pelo(a) trabalhador(a), conforme item 6 da causa de pedir e suas atividades laborais na ré e incapacidade/redução da capacidade laborativa (devendo, nesta hipótese, apontar o respectivo grau). O(A) Sr(a). perito(a) deverá informar ao Juízo, no prazo de 5 dias, a data e local da perícia, com antecedência de sua realização. Na perícia deverá ser observado o distanciamento seguro e USO de EPIs. O presente despacho tem força de Mandado Judicial, a fim a autorizar o(a) Sr.(a) Perito(a) a fazer inspeção in loco nas dependências da ré, caso assim entender necessário. 3) QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4) Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 5) Com anuência expressa da parte-autora, no prazo alusivo aos quesitos, a reclamada deverá juntar, se houver, a ficha médica individual, o prontuário médico ocupacional e todos os exames ocupacionais realizados pelo autor durante o pacto laboral. Deverá juntar, ainda, LTCAT, PPP, AET, PPRA e PCMSO referentes às funções exercidas pelo(a) autor(a), sob as penas do art. 400, do CPC. 6) Por ocasião da perícia o(a) autor(a) deverá apresentar todas as suas CTPSs. O(a) perito(a) poderá ainda solicitar ao Juízo que as partes apresentem os documentos que entender necessários para elaboração do Laudo. 7) ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e poderá importar presunção favorável à tese levantada na contestação (xxx ausência de nexo causal xxx). 8) Por força do Código de Ética Médica e em respeito à intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, sendo, portanto, vedada a presença dos procuradores das partes. 9) QUESITOS PERICIAIS DO JUÍZO a) Descrever o histórico ocupacional do trabalhador no emprego - atividade desempenhada, máquinas ou equipamentos que operava, as alterações de funções e os setores em que trabalhou; b) O (a) autor(a) foi acometido(a) por alguma doença ocupacional ou do trabalho? Qual? c) A atividade exercida pelo(a) autor(a) tem relação com a origem dos sintomas ou pode tê-los agravado? d) A atividade exercida pelo(a) autor(a) atuou como concausa no aparecimento ou no agravamento da lesão ou da doença? Em que grau (mínimo, médio ou máximo)? e) Existem concausas pertinentes a fatores extralaborais e em que grau (mínimo, médio ou máximo)? f) Qual o atual estado clínico do trabalhador? g) Se o(a) autor(a) teve redução da capacidade laboral para o trabalho exercido na Reclamada? 10) Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 11) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 12) Determino a realização de perícia técnica de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, nomeando para tanto o(a) perito(a) do Juízo Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi, que deverá apresentar laudo em 90 dias (contados da presente data). O(A) Sr(a). perito(a) deverá agendar a data da perícia, que será realizada no local de trabalho, na sede da reclamada, em Mondaí, informando-a nos autos, no prazo de 5 dias. 13. QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 14. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 15. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. 16. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 17. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 18. Intimem-se as partes e os peritos nomeados. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 22 de maio de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA

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Processo nº 0000722-54.2025.8.17.2218

ID: 275082917

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000722-54.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0000722-54.2025.8.17.2218 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JUNIOR ADRIANO VIEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com suporte no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em desfavor de Junior Adriano Vieira, partes qualificadas, tendo como objeto o seguinte veículo: "HONDA – CG 160 FAN FLEX – 2024 – PRETA – SOL7A35 – 9C2KC2200SR102148 –001420371972". Foi determinado o recolhimento das custas processuais e deferida a liminar (ID 197444094). Comprovação de pagamento das custas processuais (ID 197592330). Frustrada a tentativa de apreensão do bem e de citação da parte ré (ID 200487406). Intimada a parte autora para informar a localização do veículo, de forma a possibilitar a apreensão, ressalvando a possibilidade de conversão do pedido em ação executiva, sob pena de extinção do processo, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificou a Secretaria do juízo (ID 204531475). É o relatório. Decido. Frustrada a tentativa de localização do veículo e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado no endereço indicado (ID 200487406), incumbe ao autor informar a localização do veículo, de forma a possibilitar a apreensão, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a finalidade de conferir prosseguimento à lide. Ressalte-se que a parte autora foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo-lhe facultado informar a localização do veículo ou requerer a conversão da demanda em ação executiva, sob pena de extinção do processo. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria do juízo (ID 204531475). Nesse aspecto, a medida que a apreensão do bem é o próprio objeto da ação em epígrafe, pressuposto de existência processual, tem-se que a não localização do bem impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação nas ações de busca e apreensão somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem. Assim, considerando a não localização do veículo e que o credor, embora devidamente intimado para tanto, não indicou a localização do veículo para apreensão e não fez uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação executiva (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido, segue a jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Inviabilizada a apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e não requerida a conversão da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.(TJ-DF 07085707720198070007 DF 0708570-77.2019.8.07.0007, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 18/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. II - Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário, por mais de uma vez, para promover as diligências necessárias à localização do bem ou exercer a faculdade de conversão da ação se busca e apreensão em ação executiva, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão. E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000205031495001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA LOCALIZAR O VEÍCULO E VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - OPORTUNIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EVIDENCIADA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Nas Ações de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em garantia, a citação do réu só se efetiva com a apreensão do bem, impedindo o prosseguimento do feito. 2. Oportunizado por várias vezes pelo juízo, o autor não localizou o veículo nem requereu a conversão da ação de busca em apreensão em execução ou depósito, nos termos dos arts. 4º e 5º do Dec. Lei nº 911/69, sendo imperativo a extinção da ação sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 5194030 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) grifei Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Custas pelo autor, já satisfeitas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a secretaria nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intimar o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 19 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000722-42.2023.8.17.2180

ID: 323497049

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-42.2023.8.17.2180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

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WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

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ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000722-42.2023.8.17.2180 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: JOAO PAULO DE SOUZA ARAUJO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que DEU PROVIMENTO ao apelo para “determinar a efetiva e legítima promoção ao posto de 2º Tenente PMPE do apelante, a contar de 23 de fevereiro de 2024 (data do encerramento do CFOA), reconhecendo a aprovação do apelante no curso de formação e mantendo a anulação do ato que considerou o apelante inapto na inspeção de saúde”. Irresignado com o entendimento sedimentado pelo órgão colegiado, o ente público sustenta que o decisum vergastado seria omisso em alguns pontos, razão pela qual o provimento dos embargos seria indispensável à fidedigna aplicação da legislação de regência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. O recurso se mostra em condições de juízo de admissibilidade positivo, reunindo tempestividade e demais requisitos procedimentais necessários ao seu conhecimento, razão pela qual passo à análise do mérito do aclaratório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, será cabível a oposição de embargos de declaração quando da decisão atacada houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem maiores delongas, entendo que o recorrente busca, em verdade, por mais uma oportunidade, revisitar o mérito do decisum, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Explico. Da simples leitura da decisão embargada pode-se constar que não há qualquer vício a ser sanado, tendo enfrentado os aspectos fundamentais para a solução da lide em questão, vejamos: “In casu, a partir do momento em que a fazenda pública exclui previamente o militar do Curso de Formação de Oficias da Administração (CFOA) pelo simples fato de ser readaptado, configura-se uma flagrante discriminação ao recorrente que não pode ser admitida sob pena de violação dos direitos enunciados acima. De outro lado, da análise do próprio edital em questão que rege o referido concurso, não há vedação expressa para participação dos militares readaptados, fato esse que corrobora para a tese autoral. Ora, o posicionamento em questão torna-se ainda mais robusto pelo fato de, nos termos do documento de ID.: 45573318, haver comprovação de que o recorrido concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Administração da PMPE – CFOA PM 2023. Ou seja, em que pese as suas limitações físicas que ensejaram a readaptação, ainda assim o autor logrou êxito na realização do referido curso, inclusive nas atividades físicas a ele inerentes, fato esse que demonstra a incoerência na exclusão sumária prévia do apelante pelo simples fato de ser readaptado. Desse modo, ao contrário do que sustenta o juiz sentenciante, o apelante foi aprovado na primeira fase do certame na 226ª posição, de sorte que estava dentro das 300 vagas disponíveis para classificação à 2ª fase, qual seja a inspeção de saúde, TAF e seguintes, quando ocorreu a reprovação do recorrente na inspeção de saúde como já fora explanado, o que acarretou a impossibilidade de realizar o Teste de Aptidão Física. Sendo assim, resta evidente que o recorrente foi aprovado, na primeira fase, dentro do número de vagas, apenas sendo reprovado injustamente quando da inspeção de saúde, a qual não considerou a sua situação de readaptado. Esse fato, portanto, ensejou a propositura da demanda em tela e concessão da liminar que possibilitou a realização do Curso de Formação pelo mesmo (ID.: 45572453), no qual foi aprovado com louvor. Em verdade, o julgamento de improcedência após a aprovação do recorrente no CFOA representaria uma grande incongruência e injustiça para com o apelante, o qual, mesmo com todas as suas limitações físicas, realizou o curso sem qualquer adaptação necessária à sua deficiência e mesmo assim logrou êxito. Faz jus o recorrente, destarte, à promoção ao cargo em tela, ainda mais considerando que existem postos vagos a serem preenchidos, reforçando assim a legalidade da determinação judicial.“ As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses do embargante. No mais, tendo em vista que todos os pontos foram devidamente enfrentados nesta instância, denota-se que a intenção do recorrente é a utilização dos embargos de declaração como forma de renovar a discussão de mérito já decidida, objetivo para o qual não se presta o referido recurso. Nesse sentido, lecionam os Profs. Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier que não é possível a oposição dos embargos de declaração limitado ao pedido de reconsideração da decisão, sendo assim indispensável a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 para o seu provimento, in verbis: “Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição. (...) Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016) Por fim, em relação às pretensões do embargado para execução do julgado, essas devem ser veiculadas pelo meio processual adequado em sede de cumprimento de sentença. Destarte, inexistindo vício no julgado combatido, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P06 [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 14ª Edição, Editora Jus Podivm, 2017, p. 325.

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Marcia Pedro De Sousa x Luciano De Azevedo Furtado e outros

ID: 275086983

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-25.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

LUCIANO DE AZEVEDO FURTADO LUCIANO DE AZEVEDO FURTADO FILHO ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DE FATIMA SERVICOS FUNERARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RAMOS BARROS

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WELLINGTON KASSIO BEZERRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000722-25.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARCIA PEDRO DE SOUSA RECLAMADO: ORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000722-25.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARCIA PEDRO DE SOUSA RECLAMADO: ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DE FATIMA SERVICOS FUNERARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7dc880 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1- Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. 2. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 18/06/2025 08:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para apreciação pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações. 3. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 4. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A publicação do teor do presente despacho no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PEDRO DE SOUSA

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Processo nº 0801339-41.2023.8.10.0085

ID: 326260589

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801339-41.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801339-41.2023.8.10.0085 VÍTIMA: M. J. G. D. S., M. P. D. E. D. M. REU: A. L. S. Advogado do(a) REU: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - MA3849-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise da situação processual do acusado A. L. S., denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), cuja pena máxima ultrapassa 04 (quatro) anos, preenchendo o requisito objetivo para custódia cautelar, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva já foi decretada por este Juízo, por decisão devidamente fundamentada, com fulcro nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade do delito, dos indícios suficientes de autoria e da necessidade da medida para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Contudo, até a presente data, o mandado de prisão expedido em 26/10/2023 não foi cumprido, conforme consta nos autos. Diante disso, não há que se falar em reavaliação da prisão preventiva, uma vez que a custódia sequer foi efetivada. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado permanece íntegra e plenamente válida, pois subsistem os fundamentos que a motivaram, senão vejamos: Fumus commissi delicti: Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, baseados em boletim de ocorrência, declarações da vítima, relato da genitora, relatório do Conselho Tutelar e outros elementos que compõem o conjunto indiciário robusto dos autos. A narrativa dá conta de que o acusado praticava atos libidinosos com a criança, então com apenas 09 (nove) anos, oferecendo-lhe dinheiro e ameaçando-a de morte, caso revelasse os fatos. Periculum libertatis: A liberdade do acusado representa perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O delito em questão é grave, praticado contra vítima hipervulnerável, em contexto de ameaça e coação, havendo risco real de intimidação de testemunhas e reiteração criminosa. Além disso, o acusado encontra-se foragido, o que demonstra intenção de frustrar a aplicação da lei penal, legitimando plenamente a segregação cautelar. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a fuga do distrito da culpa, associada aos demais requisitos legais, reforça a necessidade da prisão preventiva: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS Nº. 0003503-25.2024 .8.17.9480 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA/PE IMPETRANTE: LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA PACIENTE: FABIO JUNIOR LIMA DA MATA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARGUMENTOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA ORDEM . CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A EFICÁCIA DO PROCESSO PENAL . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 89 DO TJPE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO JUNIOR LIMA DA MATA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema/PE, em razão de alegado constrangimento ilegal, decorrente da prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0000722-39.2023.8 .17.2860. 2. Fuga do distrito da culpa imediatamente após o crime e permanência em estado de foragido por período extenso reforçam a necessidade de manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal e a eficácia do processo . 3. Argumento de condições pessoais favoráveis do paciente não se sobrepõe ao risco apresentado à ordem pública e à justiça, dada a gravidade dos atos praticados e o histórico de evasão. 4. Precedentes do STF e do TJPE que sustentam a validade da prisão preventiva em casos de fuga do distrito da culpa, conforme Súmula nº 89 deste Tribunal . 5. Contemporaneidade da prisão preventiva não condicionada exclusivamente ao momento da prática do delito, mas à persistência das circunstâncias que evidenciam o risco de fuga e a necessidade da medida para a aplicação efetiva da lei penal, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Ordem denegada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº. 0003503-25.2024.8 .17.9480, acordam os Desembargadores integrantes da 2º Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, conforme se depreende do relatório, do voto e da ementa, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00035032520248179480, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 31/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Ademais, as medidas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes ou adequadas para garantir a ordem pública ou assegurar a instrução e aplicação da lei penal, dado o comportamento do réu e o teor dos atos praticados. Não há, portanto, qualquer elemento novo que permita alteração do status da prisão preventiva, sendo incabível substituição por cautelares diversas. Ressalte-se que a análise de eventuais habeas corpus impetrados pela defesa é de competência exclusiva dos Tribunais Superiores, não cabendo a este juízo singular reavaliar mérito ou consequências de decisão já apreciada por instância superior, conforme o sistema de competências recursais estabelecido pela Constituição da República. Tal circunstância não afasta a validade da prisão preventiva aqui decretada, tampouco desautoriza este Juízo a manter a ordem de prisão, enquanto não revogada por autoridade hierarquicamente competente. Diante de todo o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado A. L. S., já decretada nos autos, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, determinando à autoridade policial que seja diligenciado o imediato cumprimento do mandado de prisão expedido em 26/10/2023, caso ainda pendente. Ressalte-se que não se trata de reavaliação de prisão cautelar, mas sim de mera reafirmação da validade e eficácia da custódia decretada, ainda não cumprida. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Kelly Cristine Novaes x Swedish Match Do Brasil Sa

ID: 326604208

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-44.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINE NOVAES

Polo Passivo:

SWEDISH MATCH DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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ANDRE AUGUSTO GUARESCHI SILVEIRA TEUBNER

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ROBSON GERALDO ALVES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000722-44.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: KELLY CRISTINE NOVAES RECLAMADO: SWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000722-44.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: KELLY CRISTINE NOVAES RECLAMADO: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4f595 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 15/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Converto a audiência inicial em Una por videoconferência para o dia 14/08/2025 09:00 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWEDISH MATCH DO BRASIL SA

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