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Processo nº 2207812-07.2025.8.26.0000

ID: 320688763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207812-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. L. M. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO MOREIRA DIAS

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DESPACHO Nº 2207812-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207812-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapetininga - Paciente: J. L. R. - Impetrante: L. M. D. - VISTOS. O Advogado Luciano Moreira Dias impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Juliano Leme Rocha, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da comarca de Sorocaba (UR10). Relata o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e de cárcere privado, em contexto de violência doméstica. Em sede de audiência de custódia, foi decretada sua prisão preventiva, mediante decisão, alega, carente de fundamentação concreta. Reputa o Impetrante excessiva a manutenção do Paciente no cárcere, porque ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Acosta declaração da vítima, da qual subentende a ausência de risco em sua liberdade e a suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento ilegal, não se encontra prevista em lei, tratando-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada em todos os tribunais brasileiros. É, assim, medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. É de se ressaltar, ainda, que a Lei nº 11.340/06 representa tendência crescente no sentido de oferecer especial proteção à mulher vítima de violência doméstica. Cabe destacar o seguinte excerto de seu texto: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. In casu, não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. No caso, a r. decisão atacada, reproduzida a fls. 23/27, apresenta-se bem fundamentada. Nesse sentido, destaca-se as declarações dos policiais responsáveis por atender a ocorrência, no sentido de que a ofendida relatou histórico de agressões e, na data dos fatos, que o Paciente teria a mantido trancada na residência, empregado violência física e feito menção de incendiar a casa, abrindo a válvula do botijão de gás. Cabe registrar, em que pese as alegações do combativo Impetrante, que, de fato, consta no boletim de ocorrência que os policiais militares informaram já terem atendido outros chamados no local (fl. 21), tudo a corroborar o histórico, em tese, de comportamento agressivo, o qual, somado à gravidade dos fatos narrados na data da ocorrência em análise, necessidade da custódia para garantia da incolumidade física e psicológica da ofendida. Assim, O quadro que levou à decretação da custódia cautelar se mantém e a avaliação de tal declaração diretamente em segundo grau, mormente sem a oitiva da ofendida, como por ela requerida, representaria indesejável supressão da competência do MM. Juízo de conhecimento. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência. Dispensadas informações por parte da douta autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos digitais de origem. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Luciano Moreira Dias (OAB: 381222/SP) - 10º Andar

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Marco Antonio Bernardo x Banco Master S.A.

ID: 326142367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205678-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2205678-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205678-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco Antonio Bernardo - Agravado: Banco Master S.a. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 41 dos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCO ANTONIO BERNARDO em face de BANCO MASTER S.A., na parte em que o MM. Juiz indeferiu os benefícios da assistência judiciária, nos seguintes termos: Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em conta que os fatos tratados nos autos não se enquadram nas disposições do art. 189 do CPC que justifiquem a tramitação sigilosa do feito. A publicidade do feito, situação que é a regra, não significa que o processo está a disposição para acesso a qualquer pessoa, sendo necessário ao menos a senha de acesso ao processo para realizar sua consulta. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, uma vez que a documentação encartada aos autos se mostra insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da parte requerente. Ademais, observa-se que o valor atribuído à causa é de apenas R$ 5.728,07, o que implica no recolhimento das custas processuais no patamar mínimo, correspondente a 5 (cinco) UFESPs, nos termos da legislação vigente, valor este que, por si só, não justifica a concessão do benefício. Recolham-se as custas em cinco dias, assim como recolha também a taxa para a citação eletrônica do réu (FEDTJ - código 121-0). 3. Defiro ao autor os benefícios da celeridade processual (Estatuto do Idoso). Anote-se. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, recebo o pedido como incidente de exibição de documentos. Após o recolhimento das custas pela parte autora, CITE-SE e INTIME-SE o requerido pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que em 5 (cinco) dias exiba o documento conforme requerido (contrato de empréstimo nº 801741178032025) ou apresente impugnação. Intime-se. Recorre o autor alegando, em síntese, que o MM. Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência, em afronta ao artigo 99, §2º, do CPC, que exige prévia intimação da parte para comprovação dos requisitos; que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos do agravante, aposentado com descontos em benefício previdenciário, e que a renda percebida encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para concessão da benesse; que inexiste previsão legal para o indeferimento imediato do pedido com base em critérios objetivos, devendo prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC; que a análise da concessão deve considerar a renda líquida e os gastos essenciais à subsistência, sendo incabível o indeferimento sem prova robusta em sentido contrário. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. Defiro o efeito suspensivo para que não haja extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Nos termos do art. 99 § 2º do CPC, para análise do pedido de gratuidade, providencie a parte agravante, no prazo de 10 (dez) dias, em acréscimo ao que já consta dos autos, a exibição de documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica atual: cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas, as três últimas faturas de seu(s) cartão(ões) de crédito, comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e extratos de todas as contas bancárias em seu nome, também dos últimos três meses. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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David Cristino Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330856558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217997-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTINO ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

NATALIA PEDRONI

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PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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DESPACHO Nº 2217997-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217997-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: David Cristino Alves - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - 1. Pendente a análise do pedido de gratuidade em primeira instância, recebo o recurso, ficando o recolhimento do preparo condicionado ao eventual indeferimento do benefício na origem. 2. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 39/41 dos autos de origem, proferida em ação de inexigibilidade de débito, retirada de protesto e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, nos seguintes termos: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois assim como a ação que discute o débito não impede a execução da dívida nos termos do art. 784, § 1º do CPC, a presente ação que suscita falha na prestação dos serviços por parte da requerida não obsta as medidas derivadas de cobrança do crédito. Registre-se que o laudo técnico apresentado foi elaborado de forma unilateral, de modo que neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. [...] Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. [...] A prova nesta fase processual é precária. Agrava o autor. Alega que teve interrompido o seu serviço de água e esgoto desde 26/06/2025, por cobrança de débitos pretéritos e contestados que somam mais de R$ 23.000,00, referentes aos meses de fevereiro e março de 2025; que essas contas indicam consumo superior a 380 m³, o que equivale a mais de 13 mil litros diários, totalmente incompatíveis com o perfil da residência: imóvel simples, em bairro periférico, habitado por quatro pessoas, sem piscina ou atividade comercial; que o consumo médio na residência é de 19m³, conforme documentos juntados. Argumenta que a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados, os quais comprovam: histórico de consumo mensal inferior a 30m³ e laudo técnico de empresa especializada, atestando a inexistência de vazamentos e a presença de ar na tubulação; que o perigo de dano é evidente, já que a família do autor está há mais de dez dias sem água potável. Pede a concessão de efeito ativo, para determinar a imediata religação do fornecimento de água e esgoto, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já o artigo 995, parágrafo único, também do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada (ii) a probabilidade de provimento do recurso. No caso, em se tratando de imóvel residencial e comprovada a considerável discrepância entre o valor das contas contestadas e o das demais apresentadas, ao menos em análise perfunctória, entendo preenchidos os pressupostos legais, razão pela qual defiro o efeito ativo almejado para determinar à ré/agravada o restabelecimento do serviço de água do autor/agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser entregue diretamente pelo autor à requerida. 3. Intime-se a agravada para resposta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Patricia Rodrigues Barreiro (OAB: 436374/SP) - Natalia Pedroni (OAB: 461466/SP) - 5º andar

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Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda x Marítima Securitizadora S.A

ID: 332264869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163774-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MARíTIMA SECURITIZADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163774-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163774-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda e outros - Agravado: Marítima Securitizadora S.a - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, QUANDO AFERÍVEIS DE PLANO, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADMISSÍVEL A SUA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO FOR PATENTE OU EVIDENTE O VÍCIO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC/2015, ART. 336, CORRESPONDENTE AO ART. 300, CPC/1973), DE FORMA QUE TODA A MATÉRIA DE DEFESA DEVE SER ARGUIDA QUANDO DO SEU OFERECIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 507), INCLUSIVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EMBORA INCABÍVEL O OFERECIMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS REFERENTES AOS ELEMENTOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, O EXECUTADO DEVE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, EM PRAZO A SER FIXADO PELO MM JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE COMPORTA DISCUSSÃO, NÃO SÓ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR NA ESPÉCIE: (A) AGIU COM ACERTO O MM JUÍZO DA CAUSA EM REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS -, CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, ANTE O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ JULGADOS IMPROCEDENTES E (B) DE RIGOR RECONHECER A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUESTÃO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA ESTA QUE AUTORIZA DISCUSSÃO, PORQUE RELATIVA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E QUE APONTA PATENTE VÍCIO A SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - RAZÃO ASSISTE À PARTE AGRAVANTE QUANTO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS - REFORMA, EM PARTE, DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS SUPRA ESPECIFICADOS.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Gustavo Sales de Oliveira (OAB: 483092/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - 3º Andar

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1. Priscila Ferrari (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331912457

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262651-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. PRISCILA FERRARI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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HC 1019639/SP (2025/0262651-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : PRISCILA FERRARI ADVOGADO : PRISCILA FERRARI - SP294650 IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1019639/SP (2025/0262651-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : PRISCILA FERRARI ADVOGADO : PRISCILA FERRARI - SP294650 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE LEONARDO PAULI ROSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE LEONARDO PAULI ROSA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2218385-07.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A impetrante sustenta que seria possível emissão de guia de execução de pena privativa de liberdade, independentemente da expedição e cumprimento de mandado de prisão, notadamente porque necessária para a formulação de pedido de prisão domiciliar. Requer, liminar e definitivamente, a concessão de habeas corpus para que seja obstada a expedição de mandado de prisão enquanto não emitida guia de execução de pena privativa de liberdade. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Maria Jose De Freitas x Estado De São Paulo e outros

ID: 336735059

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141076-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE DOIS CóRREGOS

Despacho

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

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DESPACHO Nº 2141076-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141076-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: Maria Jose de Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Dois Córregos - Vistos etc. I Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação de obrigação de fazer, insurgindo-se a autora, portadora de leucemia linfocítica crônica, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento acalabrutinibe 100mg/cp. Alega a agravante, em resumo: que não existe no SUS qualquer outro medicamento ou opção de tratamento; que o atraso no início do tratamento resultará no avanço da doença podendo vir à óbito; que a documentação colacionada aos autos demonstra a eficácia do medicamento. Concedida a antecipação da tutela recursal (fls. 46-48), os agravados apresentaram resposta às fls. 56-63 e 78-82. É o relatório. II O agravo, data venia, não merece conhecimento por esta Quarta Câmara de Direito Público. Ao analisar o processo de origem (nº 1000448-72.2025.8.26.0165), observa-se que o juízo a quo veio a reconhecer, em 25/06/2025, a incompetência absoluta para julgar a demanda em que tirado o presente recurso, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 149 dos autos de origem): Vistos. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente os orçamentos de fls. 48/63, o valor anual do fármaco requerido supera os 210 salários-mínimos, o que torna este juízo incompetente ao julgamento do feito, considerando a disposição do TEMA 1234, apreciado pelo C. STF no julgamento do RE nº 1.366.243. Diante disso, acolho a manifestação da parte requerida e determino a remessa do feito à Justiça Federal, com as cautelas legais. Intime-se.. Diante da expressa remessa à Justiça Federal, e considerando que a decisão está amparada no TEMA 1234 do Supremo Tribunal Federal o qual fixa a competência federal para causas envolvendo fornecimento de medicamentos de alto custo quando ultrapassado o limite estabelecido , tem-se que tanto a ação principal quanto o presente agravo de instrumento devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, até porque o aludido recurso refere-se ao indeferimento da tutela de urgência, e não à última decisão declinatória da competência. Por fim, cumpre destacar que, considerando a natureza da demanda e os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o parecer técnico favorável emitido pelo NAT-JUS (fls. 68-76), fica mantido o fornecimento do medicamento à requerente, conforme determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência em segundo grau, ou seja, até que o Juízo Federal competente delibere em sentido diverso, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da competência definida pelo Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Tatiana Ianhez Bassi Ortiz (OAB: 210257/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - 1º andar

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Ricardo Andrade Ferreira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 337584940

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154462-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154462-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154462-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Ricardo Andrade Ferreira - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM E ESTA RELATORIA DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB: 471257/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Marco Ariel Caetano

ID: 305976086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007577-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ARIEL CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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JORGE KURANAKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007577-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007577-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marco Ariel Caetano - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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A. C. x J. O. S. e outros

ID: 301385099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158051-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

J. O. S. L. C. O.

Despacho

Advogados:

PAULA PEREIRA

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MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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PAULA PEREIRA

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MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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VALMIR TRIVELATO

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DESPACHO Nº 2158051-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158051-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: A. C. - Agravado: L. C. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. O. S. (Representando Menor(es)) - Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação de regulamentação de convivência iniciada por J. O. S., ora Agravada, em face de A. C., ora Agravante, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 12/15) que deferiu a concessão de tutela de urgência para, em síntese, minorar o tempo de convivência entre filha e pai, cassando a possibilidade de convivência com pernoite às terças e quintas-feiras. Alega o Agravante que a r. decisão merece reforma, já que não está amparada na prova dos autos e restringe as possibilidades saudáveis de convivência entre pai e filha. Requer, portanto, que a tutela de urgência seja cassada, permanecendo vigente, até julgamento final da ação principal, o regime de convivência anterior, acordado entre as partes e homologado judicialmente. Pois bem. Compulsando os autos originários, verifico que a genitora da menor ajuizou a ação revisional de regime de convivência sob o argumento de que a criança estaria sofrendo impactos ruins em decorrência da convivência e pernoite com o pai às terças e quintas-feiras, com repercussões negativas em sua saúde mental e física. Alegou, ademais, que o pai tem atrasado a entrega da menina na manhã seguinte na escola, prejudicando seu rendimento escolar. Requereu, portanto, a cassação das possibilidades de convivência no período apontado. A genitora juntou, nos autos originários, atestado psicológico de produção unilateral afirmando que a criança possui uma dificuldade de lidar com a rotina entre as duas casas e uma dificuldade em permanecer na casa do pai (e-fls. 24 autos originários), há também comunicações da escola em que a menor estuda, com referência a atraso na entrega da menina (e-fls. 26/28). Ademais, a narrativa das próprias partes permite inferir que, aparentemente, não há rejeição completa da filha à figura paterna, mas apenas dificuldades relacionadas à pernoite na residência deste às terças e quintas. O genitor, ora Agravante, confessou que de fato já entregou a filha com atraso à escola, e que devolve a menina à casa materna quando esta não consegue pernoitar em sua casa. A genitora, por sua vez, deixou claro que as dificuldades da menor são relacionadas tão somente à pernoite na casa paterna em dias úteis, não havendo, ao menos até o presente momento, qualquer indício que desabone a figura paterna em si. Dessa forma, considerando que a convivência entre pai e filha é benéfica a ambos, mas que é salutar que a criança, em pleno desenvolvimento, tenha rotina sólida e previsível, entendo que é temerária e prejudicial a restrição demasiada da convivência entre ambos em sede de tutela de urgência. Assim, a possibilidade de convivência entre pai e filha em dias de semana deve ser preservada ao menos até o julgamento final do presente agravo de instrumento, consoante acordo firmado anteriormente pelos próprios genitores, no entanto sem pernoite, para se evitar demasiado estresse à saúde emocional da criança. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo pleiteado, tão somente para permitir, até o julgamento final deste agravo, a convivência entre pai e filha às terças e quintas-feiras, sem pernoite, podendo retirar o genitor a criança da escola às 17hs e devolvê-la pontualmente ao lar materno às 20hs do mesmo dia. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Valmir Trivelato (OAB: 133669/SP) - Michelle Matiussi Curcio de Araujo (OAB: 251401/SP) - Paula Pereira (OAB: 446819/SP) - 4º andar

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Processo nº 2182592-07.2025.8.26.0000

ID: 305517305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182592-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182592-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182592-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Pedro Henrique Marques da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que o delito imputado ao paciente não tem como elementares do tipo a violência ou a grave ameaça contra pessoa. Alega que a fundamentação empregada para manutenção do cárcere é inidônea, pois remontam às elementares do tipo penal. Argumenta que a prisão cautelar é desproporcional, mostrando-se mais gravosa que eventual condenação. Acena com a preferência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP. Requer a concessão liminar da ordem para que se determine a expedição do alvará de soltura, reconhecendo o direito à liberdade ao paciente. É o relatório Indefere-se a liminar. O paciente está preso preventivamente desde 15 de junho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 155 do CP. De acordo com o termo de depoimento acostado a fls. 16, o policial militar Valdeir Rocha Pimentel narrou que: ele e seu colega de farda estavam em patrulhamento de rotina, quando se depararam com o indiciado sendo segurado por populares. Em contato com eles e com a vítima, foram informados de que o autor havia acabado de subtrair o celular dela, empreendendo fuga em seguida, até que veio a colidir a bicicleta em que estava contra um automóvel na via pública, fazendo com que o indiciado fosse projetado até cair sobre um outro veículo. Ele, então, foi contido pelos transeuntes e entregue aos patrulheiros. O aparelho subtraído foi encontrado embaixo de um carro perto do indiciado, pela própria vítima. Esta acrescentou que não perdeu o autor de vista em nenhum momento, ressaltando que a pessoa detida foi quem tomou o bem de suas mãos. Diante da situação, vítima e autor foram conduzidos à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Os populares se recusaram a comparecer à Delegacia. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se estariam, ou não, preenchidos os requisitos típicos da medida liminar, que necessariamente devem estar cumulativamente presentes. No caso concreto, prima facie, impende observar que, a despeito de o ora paciente ter praticado crime sem violência ou grave ameaça contra pessoa, cuida-se de situação subsumível à hipótese do art. 312, §1º do CPP, uma vez que, ao ser preso em flagrante pela prática de furto, descumpriu obrigação imposta por força de outras medidas cautelares. Estão, ademais, aparentemente presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP), mesmo porque existem nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade do imputado, especialmente porque, como bem destacou o Juízo de origem, o flagranteado descumpriu cautelar diversa da prisão que lhe foi recentemente fixada (fls. 23). Registra-se, por fim, que bons prognósticos de pena em caso de eventual condenação não passam de mera especulação, sendo, inclusive, vedada a análise desses temas nessa segunda instância pela via do writ, bem como a utilização de tal fundamento para justificar a soltura, pois, caso a Câmara assim procedesse, além de incorrer em verdadeiro exercício de futurologia por adiantar a análise do mérito a ser procedida em Segundo Grau apenas em grau de eventual apelação, incidir-se-ia em violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. Reavaliada a decretação da preventiva, chega-se à conclusão de ser descabida, a concessão de liberdade provisória. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se informações. Uma vez estando estas encartadas nos autos, providencie-se sua remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, após, tornem conclusos ao Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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