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Processo nº 0000004-90.2015.8.10.0120

ID: 339119770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-90.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNATHAN CAMARA DINIZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000004-90.2015.8.10.0120 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente : DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PALMEIRÂNDIA Requ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000004-90.2015.8.10.0120 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente : DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PALMEIRÂNDIA Requerido(a): JOHNATHAN CAMARA DINIZ DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de lesão corporal, imputada a JOHNATHAN CÂMARA DINIZ, em razão de agressão física contra JAIRO COSTA SILVA, fato ocorrido em 12/02/2014, durante uma discussão em um bar, ocasião em que o investigado teria desferido um golpe com um taco de sinuca no abdômen da vítima. Conforme manifestação do Ministério Público (Id. 140540637), após análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não se vislumbra a configuração de lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, §1º do Código Penal, porquanto o laudo pericial não aponta a ocorrência de perigo de vida, debilidade permanente ou incapacidade por mais de trinta dias. Diante disso, impõe-se a reclassificação jurídica da conduta para o delito de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, o qual possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção. Nessa nova tipificação, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 12/02/2014 e que, até a presente data, não houve o oferecimento de denúncia, é forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado encontra-se extinta pela superveniência da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, as diligências complementares foram infrutíferas mesmo após reiteradas requisições, e o longo decurso temporal de mais de uma década inviabiliza a obtenção de novas provas que pudessem alterar substancialmente o quadro probatório. Diante de tais fundamentos, ACOLHO a manifestação ministerial e, com base no art. 28 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, em razão da extinção da punibilidade do investigado pela prescrição da pretensão punitiva, após reclassificação da conduta para o delito de lesão corporal simples. Caso surjam novos elementos de prova relevantes, nada obsta a reabertura das investigações, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

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Processo nº 0000004-28.2025.8.08.0013

ID: 339407832

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000004-28.2025.8.08.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ABUD DIAS JUNIOR

Despacho - Mandado

Advogados:

FRANK GONCALVES ANDREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-28.2025.8.08.0013 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: FLAVIO ABUD DIAS JUNIOR DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Designo audiência para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), para o dia 02/09/2025, às 13:15 horas. Intime-se o indiciado para que compareça ao ato acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso não possua condições de constituir advogado, será nomeado advogado dativo para representá-lo no ato. Intime-se a vítima. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. CASTELO/ES, 26 de maio de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO MM. Juiz(a) de Direito da Castelo - 2ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: A) INTIMAÇÃO DO ACUSADO, qualificado na capa do mandado, para comparecer(em) na sala de audiência de CASTELO - 2a VARA, situado na FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, No 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone(s): (28) 3542-850/ E-mail: 2vara-castelo@tjes.jus.br, a fim de participar(em) da audiência acima designada nos autos do processo em referência. ADVERTÊNCIAS: 1. Deverá o réu fazer-se acompanhar de Advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á designado Advogado Dativo para o ato. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61670462 Auto de Prisão em Flagrante Delito Petição Inicial 25012213165955100000054768785 61703356 Auto de prisão em flagrante Auto de prisão em flagrante 25012216022929800000054797721 61704407 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012216074740100000054798867 62727499 Acordo de Não Persecução Penal Petição (outras) 25020713024989200000055724217

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Processo nº 5005339-63.2019.4.03.0000

ID: 298756669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005339-63.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de extinção do feito. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, que o valor executado já havia sido depositado em juízo no bojo de ação anulatória que discute a multa imposta, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa quando do ajuizamento da presente execução fiscal. Pretende, assim, a extinção do feito. Instada, a exequente requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. Decido. A cópia integral da ação anulatória, minudenciada, quanto aos documentos de relevo, pelas cópias trazidas pela exequente, indicam que o valor do depósito efetuado nos autos da anulatória foi inferior ao valor total da multa débito. De fato, foi efetivado, inicialmente, o depósito de R$4.186.059,66, em março de 2016, tendo sido informado naqueles autos, pela ANS, haver diferença devida pela então requerente, no valor de R$89.599,00 para março de 2017. A então requerente, ora executada, efetuou depósito complementar no valor de R$89.439,71, em abril de 2017. Assim, resta evidente a insuficiência do depósito, visto que o depósito da diferença foi feito a menor e, ainda, no mês seguinte ao do cálculo, ou seja, em valor defasado também por esse motivo. Ora, o art. 151, II, do CTN (aplicado ao caso por analogia) exige, para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que o depósito seja integral. Isso não se verificou no caso, em que o depósito realizado foi insuficiente. Da mesma forma, não ocorreu a hipótese do art. 151, V, do mesmo Código (também aplicado analogicamente), pois a decisão que deferiu a antecipação de tutela naqueles autos não suspendeu a exigibilidade do débito, mas apenas impediu que a requerida, ora exequente, inscrevesse a ora executada no CADIN e, ainda assim, apenas no limite do depósito efetuado. Por fim, não havendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito quando do ajuizamento da presente execução fiscal, não há que se falar em sua extinção. Nesses termos, indefiro a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Sustenta a agravante, em síntese, ter previamente ajuizado ação anulatória da multa imposta no PA 25789.002468/2009-96 e lá depositado judicialmente o valor de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo que a agravada, apesar de ter sido devidamente intimada da decisão que determinou que seu nome não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado e pelo débito discutido, não apresentou qualquer recurso, “razão pela qual deve ser reconhecida a aplicação do art. 151, II, do CTN, o que impossibilita o ajuizamento da execução fiscal”. Anota, ainda, que a agravada, na referida ação anulatória, requereu o indeferimento da medida, sob a alegação de insuficiência do depósito, tendo aquele Juízo indeferido o pedido e apenas autorizado a inscrição em dívida ativa de eventual diferença a ser apurada. Ato contínuo, após a agravada apontar a diferença existente, a agravante apresentou o comprovante de depósito judicial no importe de R$ 89.439,71, realizado em 27/04/2017. Requer “a atribuição liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, considerando a relevante fundamentação deste agravo e a flagrante possibilidade de lesão processual grave de irreversível reparação demonstrado”. Ao final, requer: Por derradeiro, pede o provimento deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para julgar extinta a execução fiscal sub judice, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência. Caso não se entenda, pede o provimento parcial deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para limitar o prosseguimento da execução fiscal ao valor da diferença irrisória apontada, devendo a Agravada intimada para que a presente CDA em consonância com a decisão de fls. 573 da ação anulatória, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência sobre a diferença. Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões. Defende que “somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN c/c a Súmula 112 do STJ2, caso não haja decisão judicial determinando a sua suspensão, o que não ocorreu na hipótese”. Sustenta que a “causa pelo ajuizamento do presente executivo fiscal foi dada única e exclusivamente pela Agravante que, em duas oportunidades, depositou montante a menor do valor devido”. A decisão id 262723536 deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada para suspender a execução fiscal originária. As partes foram devidamente intimadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme se verifica dos documentos juntados na origem, bem como dos autos ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, após depósito judicial de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) realizado nos autos da referida ação anulatória, o MM Juízo, “considerando o depósito do montante integral da multa questionada (fls. 112 e 428)”, determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN) até o limite do valor depositado e pelo débito aqui discutido (id 8400767). Desta decisão, a ora agravada não recorreu, tendo peticionado para apontar insuficiência do depósito judicial, conforme documento id 8400768 (página 17 do documento digital). Posteriormente, peticionou a agravada pela revogação da referida decisão que determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN). Nova decisão restou proferida para indeferir este pedido de revogação e expressamente anotar que “a decisão de fls. 429 impede que a ré inscreva a autora no cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado, de forma que não estaria impedida de apurar eventual diferença e, se entender ser o caso, inscrevê-la pela diferença” (id 8400769, página 18 do documento digital). Ressalta-se aqui que a ora agravada restou intimada de decisão judicial que, proferida nos autos da referida ação anulatória, possibilitou a inscrição, de eventual diferença entre o depósito judicial realizado de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor que a Autarquia entendesse não suspenso. Na sequência, a agravante, expressamente consignando que pretende efetuar o depósito de eventual diferença, requereu fosse a agravada intimada para apresentar os cálculos que fundamentam seu pedido. A agravada apresentou o valor em aberto no importe de R$ 89.599,00 para março de 2017, tendo a ora agravante depositado, em abril de 2017, a quantia de R$ 89.439,71, e expressamente requerido, em petição de 9/5/2017 e de 18/8/2017, a intimação da Autarquia para apresentar eventual diferença remanescente da dívida, em respeito ao princípio da celeridade e do contraditório. Em 25/9/2017, a Autarquia se manifestou nos autos da ação anulatória e anotou que o documento de arrecadação não se encontrava autenticado e registrava valor inferior ao apontado em aberto. A agravante novamente juntou a guia de depósito, tendo a Autarquia, em nova manifestação, anotado que comunicou a sua área técnica acerca da complementação do depósito realizado, tendo requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de 3/8/2018, a Autarquia requereu a intimação da agravante para depositar a diferença que apontava, no valor de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Nesta oportunidade, a agravada não só expressamente consignou ter ciência inequívoca de que somente poderia inscrever a diferença que superasse o depósito, como também afirmou ter ciência de que somente poderia cobrar esta diferença, conforme documento id 37451206 dos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, página 11 do documento digital, tendo novamente requerido fosse a ora agravante intimada para efetuar o depósito da diferença que apontou, no importe de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Novo depósito restou realizado pela agravante, em 1/10/2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A agravante, assim, ao inscrever em dívida ativa, em 7/8/2017, o total da multa discutida, atuou em evidente contradição com as inúmeras manifestações acima destacadas. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, as manifestações da ora agravada nos autos da ação anulatória evidenciam sua concordância com a inscrição em dívida ativa apenas pela diferença entre os valores depositados e o efetivamente devido, e, portanto, da suspensão da exigibilidade da multa exequenda até o limite dos valores depositados, o acolhimento do pedido subsidiário formulado é medida que se impõe para que a execução fiscal prossiga pelo valor de R$ 93,61 para agosto de 2017, conforme apontado pelo documento juntado pela agravada nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos dos fundamentos supra. Condeno a agravada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005339-63.2019.4.03.0000 Requerente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRÉVIO DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da extinção da execução fiscal em razão de prévio depósito do crédito exequendo em ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Demostrado nos autos ciência da ANS de que o crédito exequendo foi objeto de depósitos realizados nos autos de ação anulatória previamente ajuizada, bem como de manifestação de que apenas poderia cobrar eventual diferença entre os valores depositados e o apurado como devido. 4.Inscrição em dívida ativa do total da multa discutida na ação anulatória em evidente contradição com as inúmeras manifestações da ANS. 5.Pedido subsidiário acolhido para que a execução fiscal prossiga pelo valor apontado pela ANS como devido em agosto de 2017, conforme documento nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. 6.Agravada condenada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 258180793

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021; STF, Tese nº 712; STJ, AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 16/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Revisor / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por YAGO BARBOSA DA SILVA em face da r. Sentença (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus, por meio da qual o apelante fora condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. Emerge da Denúncia (ID 10919979) que, no dia 09 de janeiro de 2024, por volta das 17h10m, na Rua 07 de setembro, Bairro Porto, São Mateus/ES, durante patrulhamento tático e com o conhecimento do tráfico na localidade, as equipes realizaram incursão e observaram que o denunciado, que trajava apenas uma bermuda, estava na esquina, entre a Rua 07 de Setembro e Ladeira São Benedito. Nesse contexto, os policiais observaram que, periodicamente, chegavam pessoas aleatórias e entregavam algo na mão do denunciado que, por sua vez, guardava em seu bolso o que lhe fora entregue e, em seguida, se deslocava até um terreno baldio, localizado a cerca de cinquenta metros da esquina, ali adentrava e, retornando em menos de um minuto, entregava algo às pessoas que permaneciam o aguardando na esquina. Realizada busca pessoal, nenhum ilícito foi encontrado. Foram realizadas buscas no lote em que o denunciado adentrava, sendo encontrado, sob entulhos, na escada de um imóvel abandonado, 01 (um) pacote contendo 21 (vinte e uma) buchas de maconha e 29 (vinte e nove) pedras de crack. Também foi apreendido 01 (um) aparelho celular marca Motorola Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Na presente hipótese, não se discute a autoria e a materialidade delitiva. Postula a Defesa o redimensionamento da reprimenda basal, fixando-a no patamar mínimo legal. Ora, em atenção ao Princípio da Individualização da Pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna, a fixação da pena-base deve observar parâmetros proporcionais e razoáveis. Ademais, é cediço que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador, sendo o cálculo da pena, portanto, questão afeta ao livre convencimento do juiz (AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Na primeira fase do cálculo dosimétrico, o Juízo sentenciante desvalorou a natureza e quantidade dos entorpecentes, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e multa. Registre-se que, de acordo com o Laudo Pericial de Exame Químico (ID 10919976, pp. 11/12), foram apreendidas 21 (vinte e uma) buchas de maconha, com peso total de 49,3g (quarenta e nove vírgula três gramas), e 29 (vinte e nove) pedras de crack, com peso total de 7,8g (sete vírgula oito gramas). Frente a tal cenário, revela-se escorreita a negativação efetivada pelo Juízo sentenciante dos moduladores “natureza e quantidade de drogas” na primeira fase da dosimetria, eis que, à luz da redação do art. 42, da Lei nº 11.343/2066, tais vetores foram erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes. Nesse prisma, sobreleva consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese nº 712, do Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. Registre-se, ainda, que, quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, é assente o entendimento de que não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, tampouco em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário. Na hipótese em comento, ante a presença de 01 (um) modulador negativo, observa-se que o Juízo primevo fora bastante benevolente ao exasperar a reprimenda basal afastada 01 (um) ano do mínimo legal, em uma variação possível de 10 (dez) anos para as balizas previstas para o tipo penal, utilizando a fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário, de modo que não há qualquer reparo a ser efetuado na pena-base. Na etapa intermediária, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo sentenciante procedeu, de forma escorreita, à majoração da pena na fração paradigma de 1/6, conduzindo a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, a qual fora fixada de forma definitiva, ante a ausência de atenuantes e de causas de diminuição e de aumento a serem aquilatadas. À luz de tal panorama, mantido o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência. Arrimado nas considerações ora tecidas, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeriton Bahr

ID: 326463922

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003690-44.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JERITON BAHR

Conclusão

Advogados:

MAYLA ANDREZA SANTOS FIALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003690-44.2022.8.16.0196 Processo: 0003690-44.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBERT ALVES DA SILVA Réu(s): JERITON BAHR Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu Jeriton Bahr contra a sentença proferida em mov. 197.1, sob o fundamento de que não houve manifestação acerca do pedido relativo ao reconhecimento da confissão espontânea, bem como acerca do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Brevemente relatado, decido. Conheço dos embargos, tendo em vista a oposição tempestiva. No mérito, assiste razão ao embargante e, por brevidade, ACOLHO os embargos declaratórios. Passo a suprir o defeito apontado atribuindo efeito modificativo à sentença meritória. Desse modo, acrescento à fundamentação da sentença o que segue: 1. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea do réu Jeriton não merece prosperar. Da análise dos autos, observa-se que o acusado Jeriton admitiu que estava com o celular e que o aparelho havia lhe sido entregue por uma pessoa chamada “Alex”, como pagamento de uma dívida de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ainda, disse que o aparelho estava bloqueado e que não tinha conhecimento de que se tratava de produto de roubo. Sabe-se que a ciência da origem ilícita do objeto receptado compõe o tipo objetivo do delito de receptação. Assim sendo, mesmo que o acusado tenha confirmado que recebeu o aparelho, ao negar a ciência de sua origem ilícita, negou a prática do crime de receptação. Não pode ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a prática do crime em análise. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1953674/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022) A defesa baseou seu pedido no fato de que informações trazidas pelo denunciado foram utilizadas para fundamentar a sua condenação. Nesse ponto, traz o fundamento da Súmula 545, do STJ, no sentido de que quando a confissão do réu for utilizada para formar a convicção do julgador, ele terá direito à atenuante prevista. Por outro lado, conforme sua própria redação, a súmula mencionada se refere a confissões, mesmo que parciais ou qualificadas. No presente caso, não se trata de uma confissão, e sim de uma negativa de autoria, o que afasta a incidência da referida súmula, mesmo que informações circunstanciais tenham sido utilizadas na fundamentação. 2. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do §3º, do artigo 44, do Código Penal, não merece prosperar. De acordo com o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal, se o condenado for reincidente, o juízo poderá aplicar a substituição da pena, desde que, diante da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não esteja relacionada à prática do mesmo crime. Por outro lado, no caso em análise, a substituição da pena não é socialmente recomendável. Isso porque, da análise da certidão de antecedentes do Sistema Oráculo (mov. 186.1), verifica-se que o réu é duplamente reincidente, além de possuir maus antecedentes, condenações referentes à: 1 - Ação penal nº 0006359-79.2017.8.16.0088, tramitada pela Vara Criminal de Guaratuba/PR, por crimes de roubo e corrupção de menores praticados em 03/09/2017, com trânsito em julgado em 12/07/2019, sem notícias da extinção da pena; 2 - Ação penal nº 0000975-33.2020.8.16.0088, tramitada pela Vara Criminal de Guaratuba/PR, por crime de furto praticado em 18/02/2020, com trânsito em julgado em 23/03 /2022, sem notícias da extinção da pena; 3 - Ação penal nº 0001213-52.2020.8.16.0088, tramitada pela Vara Criminal de Guaratuba/PR, por crime de furto praticado em 28/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03 /2023, sem notícias da extinção da pena. Pois bem, mesmo não se tratando de reincidência específica, os crimes pelos quais o réu já foi condenado também são contra o patrimônio e um deles foi cometido mediante grave ameaça (roubo majorado), não sendo de maneira alguma socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE À PEÇA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, COM ACOLHIMENTO DO PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR – 2ª C. CRIMINAL – 0000004- 05.2017.8.16.0104 – LARANJEIRAS DO SUL – REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA – J. 28.08.2020) (TJPR – APL: 00000040520178160104 PR 0000004-05.2017.8.16.0104 (ACÓRDÃO), RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2020, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2020) Assim sendo, diante da reiteração delitiva do acusado, afasto a hipótese do §3° do artigo 44 do Código Penal, entendendo que a substituição da pena não é socialmente recomendável no caso do réu. As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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Luciana Martins e outros x Luciana Martins e outros

ID: 336001451

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-30.2024.5.09.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000004-30.2024.5.09.0128 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000004-30.2024.5.09.0128 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4399972 proferida nos autos. RORSum 0000004-30.2024.5.09.0128 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA MARTINS ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (PR54119) Recorrido: Advogado(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) RECURSO DE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id ea26c65; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 83457a3). Representação processual regular (Id df4955b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61d0d58: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 61d0d58: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c9e6ca, c797c82: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9d61f0b, 4af812a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento da indenização a título de danos morais. Alega que a parte autora jamais laborou em ambiente precário passível de violação a seu patrimônio imaterial. Aduz que a decisão é contrária à prova dos autos, eis que ficou comprovado que a obreira cometeu o abandono de emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "Para a declaração de responsabilidade civil do empregador devem-se preencher, como regra, os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC, consistentes em conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, ficando dispensada, excepcionalmente a demonstração de culpa diante da responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 927 do CC), dispositivo compatível com o art. 7º, XXVIII, da CF (Tema 932 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). A responsabilidade da empregadora é, no caso, subjetiva. A reparação do dano moral, a seu turno, encontra-se assegurada no ordenamento jurídico brasileiro, com alcance de direito constitucional fundamental da pessoa, insculpido no art. 5º, incisos V e X. A Autora apresentou atestado médico para afastamento das atividades laborais por 30 dias, contados de 09/11/2023 (#id:cd44640), após ser submetida a procedimento cirúrgico ("Esterilização - admissão para a laqueação de trompas de Falópio ou dos canais deferentes"). O contrato de trabalho já era, à época, por prazo indeterminado, porque não há prova de que ocorreu prorrogação do contrato de experiência, como autorizaria o documento #id:513a593, como visto na presente decisão. A Ré tinha plena ciência do atestado médico, como dito pela primeira testemunha (disse que foi contratada em 09/11/2023, para substituir a autora em período de afastamento médico, e trabalhou até 09/12/2023) e pela segunda (que recebeu o atestado da autora 8 dias após a cirurgia e encaminhou o documento ao setor responsável para dar andamento ao afastamento; conversa de WhatsApp juntada aos autos pela autora indica, porém, que a entrega deu-se no dia seguinte à cirurgia, #id:52d7d7e). A Autora ficou sem receber salário em todo período (do início do atestado médico até a dispensa, em janeiro do ano seguinte) e não foi encaminhada ao INSS - obrigação legal do empregador descumprida, nos termos do art. 60, § 4º, da Lei 8.213/191 (...). Houve, portanto, violação a direitos da personalidade da autora, na dignidade, sobretudo no aspecto moral, faceta da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), diante da dispensa sem justa causa no período de convalescença de cirurgia. Neste aspecto, a cirurgia relaciona-se ao gênero feminino e está ligada ao planejamento familiar, muitas vezes, como se sabe, direcionado ao corpo da mulher. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm aplicação ao caso concreto para bem marcar a condição da autora no momento da dispensa e demonstrar a gravidade da situação narrada. Esses fatos considerados importam dano extrapatrimonial, cuja reparação mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), observada a condição econômica da ré, com capital social de um milhão de reais, de modo que o montante de R$ 10.000,00 apresenta-se razoável para condenação. Incide a Selic a partir do ajuizamento da ação, observados os parâmetros da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por dano moral". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARTINS - POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Luciana Martins e outros x Luciana Martins e outros

ID: 336001479

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-30.2024.5.09.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000004-30.2024.5.09.0128 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000004-30.2024.5.09.0128 RECORRENTE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4399972 proferida nos autos. RORSum 0000004-30.2024.5.09.0128 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA MARTINS ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (PR54119) Recorrido: Advogado(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) RECURSO DE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id ea26c65; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 83457a3). Representação processual regular (Id df4955b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61d0d58: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 61d0d58: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c9e6ca, c797c82: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9d61f0b, 4af812a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento da indenização a título de danos morais. Alega que a parte autora jamais laborou em ambiente precário passível de violação a seu patrimônio imaterial. Aduz que a decisão é contrária à prova dos autos, eis que ficou comprovado que a obreira cometeu o abandono de emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "Para a declaração de responsabilidade civil do empregador devem-se preencher, como regra, os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC, consistentes em conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, ficando dispensada, excepcionalmente a demonstração de culpa diante da responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 927 do CC), dispositivo compatível com o art. 7º, XXVIII, da CF (Tema 932 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). A responsabilidade da empregadora é, no caso, subjetiva. A reparação do dano moral, a seu turno, encontra-se assegurada no ordenamento jurídico brasileiro, com alcance de direito constitucional fundamental da pessoa, insculpido no art. 5º, incisos V e X. A Autora apresentou atestado médico para afastamento das atividades laborais por 30 dias, contados de 09/11/2023 (#id:cd44640), após ser submetida a procedimento cirúrgico ("Esterilização - admissão para a laqueação de trompas de Falópio ou dos canais deferentes"). O contrato de trabalho já era, à época, por prazo indeterminado, porque não há prova de que ocorreu prorrogação do contrato de experiência, como autorizaria o documento #id:513a593, como visto na presente decisão. A Ré tinha plena ciência do atestado médico, como dito pela primeira testemunha (disse que foi contratada em 09/11/2023, para substituir a autora em período de afastamento médico, e trabalhou até 09/12/2023) e pela segunda (que recebeu o atestado da autora 8 dias após a cirurgia e encaminhou o documento ao setor responsável para dar andamento ao afastamento; conversa de WhatsApp juntada aos autos pela autora indica, porém, que a entrega deu-se no dia seguinte à cirurgia, #id:52d7d7e). A Autora ficou sem receber salário em todo período (do início do atestado médico até a dispensa, em janeiro do ano seguinte) e não foi encaminhada ao INSS - obrigação legal do empregador descumprida, nos termos do art. 60, § 4º, da Lei 8.213/191 (...). Houve, portanto, violação a direitos da personalidade da autora, na dignidade, sobretudo no aspecto moral, faceta da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), diante da dispensa sem justa causa no período de convalescença de cirurgia. Neste aspecto, a cirurgia relaciona-se ao gênero feminino e está ligada ao planejamento familiar, muitas vezes, como se sabe, direcionado ao corpo da mulher. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm aplicação ao caso concreto para bem marcar a condição da autora no momento da dispensa e demonstrar a gravidade da situação narrada. Esses fatos considerados importam dano extrapatrimonial, cuja reparação mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), observada a condição econômica da ré, com capital social de um milhão de reais, de modo que o montante de R$ 10.000,00 apresenta-se razoável para condenação. Incide a Selic a partir do ajuizamento da ação, observados os parâmetros da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por dano moral". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - LUCIANA MARTINS

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Processo nº 0000004-69.2014.8.26.0156

ID: 302777131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-69.2014.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TOLEDO DE LIMA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI

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MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA

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JULIANO SIMÕES MACHADO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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EDLAINE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de S… Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de Souza - - Cláudia Cristina Teixeira - Vistos. Fls. 573/575: Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória formulado por Cláudia Cristina Teixeira, alegando ter adquirido a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 4273, inclusive a parte pertencente ao espólio de Sebastião Célio Pereira. O pedido foi impugnado pelos herdeiros Márcio Célio Costa Pereira e outros (fls. 588/593), que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a inadequação da via eleita, a ausência de vínculo contratual com o falecido, a violação ao princípio da continuidade registral e a prescrição do direito à sobrepartilha. Antes de apreciar o mérito do pedido de adjudicação compulsória, entendo necessário o exame do requerimento formulado por Monice Flávia Costa Pereira (fls. 587), no qual se aponta erro na data da pesquisa SISBAJUD realizada às fls. 581/582, que se referiu ao mês de abril/2025, quando o correto seria o mês do falecimento do de cujus (dezembro/2013), conforme já determinado na decisão de fls. 570. A apuração completa do acervo patrimonial do espólio é condição indispensável para a análise de qualquer pedido de partilha ou adjudicação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. A eventual existência de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do falecido pode impactar diretamente a composição da herança e a validade dos negócios jurídicos alegados pela requerente. Ademais, considerando que o pedido de adjudicação compulsória envolve bem presumivelmente integrante do espólio,determino que o inventariante, Sr. Rafael Henrique Costa Pereira, manifeste-se especificamente sobre o pedido formulado às fls. 573/575, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sua manifestação é essencial para assegurar a regularidade da representação do espólio e a adequada instrução do feito. Diante do exposto,defiro o pedido de fls. 587e determino nova pesquisa viaSISBAJUD, com data de referênciadezembro de 2013, para apuração de eventuais saldos bancários, aplicações financeiras e demais ativos em nome de Sebastião Célio Pereira. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes e o inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de adjudicação compulsória. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI (OAB 474354/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP), JULIANO SIMÕES MACHADO (OAB 169284/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), EDLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 215001/SP), MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA (OAB 208687/SP)

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Processo nº 0000004-95.2021.4.03.6203

ID: 307883310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-95.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636649

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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