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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Jose C Alencar

ID: 332791470

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR RAQUEL XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE C ALENCAR

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-44.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: RAQUEL XAVIER DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-44.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: RAQUEL XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE C ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RAQUEL XAVIER DOS SANTOS (Reclamante), EM FACE DE JOSE C ALENCAR (Reclamada), DECIDO: 1. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA: 2.1. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA PARA CONSTAR O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE DE 24.11.2020 A 11.07.2024, JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DA RECLAMANTE. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CUMPRIDA PELA SECRETARIA DESSA VARA DO TRABALHO, SEM O PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA. 2.2. A PAGAR À RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO, O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO POR TODO O CONTRATO, REFERENTE AO ACÚMULO DE FUNÇÃO; B) FÉRIAS EM DOBRO (2020/2021 E 2021/2022), SIMPLES (2022/2023) E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (7/12); C) FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS; F) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DAS VERBAS RESCISÓRIAS; G) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; B) AVISO PRÉVIO (39 DIAS); C) FÉRIAS EM DOBRO + 1/3 (2020/2021 e 2021/2022); D) FÉRIAS SIMPLES + 1/3 (2022/2023); E) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (2/12); F) FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS; G) MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. H) 16 HORAS EXTRAS SEMANAIS POR TODO O PERÍODO LABORADO, COM ADICIONAL DE 50%, OBSERVADO O DIVISOR 220, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + MULTA DE 40%; I) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 1.800,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 90.000,00, ORA ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA: A) PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES; B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, EFETUE A LIBERAÇÃO DO FGTS DO RECLAMANTE MEDIANTE ALVARÁ BEM COMO PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/CE PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL XAVIER DOS SANTOS

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 332042217

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Nos autos da ação em epígrafe, a reclamada CIL Comércio de Informática Ltda., qualificada, ajuizou embargos de declaração contra a sentença de mérito, pelos fatos e fundamentos jurídicos previstos na peça de Id. 0ee28ae. A peça está assinada por procurador habilitado, foi tempestivamente aforada e a espécie não exige preparo. Não houve necessidade de notificar o reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições, omissões e evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acaso apresentadas da decisão. A matéria suscitada nos embargos, portanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Cumpre mencionar que ao sentenciar, o Juízo apreciou todos os pleitos que entendeu fundamentais às discussões aqui apontadas, fundamentou-os e julgou-os, lançando na fundamentação as razões de seu convencimento. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado através de recurso próprio Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de sanar omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração do reclamante rejeitados. (Processo: EDCiv - 0010243-61.2013.5.06.0161, Redator: Roberta Correa de Araújo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.(TRT-7 - EDCiv: 00002948620215070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2022) Pelos fundamentos acima expostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CIL Comércio de Informática Ltda., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Com a publicação da presente decisão no DJEN, ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, com o prazo de 8 (oito) dias, através de seus respectivos advogados, observando-se o pedido de notificação exclusiva formulado nos autos. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 332042241

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Nos autos da ação em epígrafe, a reclamada CIL Comércio de Informática Ltda., qualificada, ajuizou embargos de declaração contra a sentença de mérito, pelos fatos e fundamentos jurídicos previstos na peça de Id. 0ee28ae. A peça está assinada por procurador habilitado, foi tempestivamente aforada e a espécie não exige preparo. Não houve necessidade de notificar o reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições, omissões e evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acaso apresentadas da decisão. A matéria suscitada nos embargos, portanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Cumpre mencionar que ao sentenciar, o Juízo apreciou todos os pleitos que entendeu fundamentais às discussões aqui apontadas, fundamentou-os e julgou-os, lançando na fundamentação as razões de seu convencimento. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado através de recurso próprio Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de sanar omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração do reclamante rejeitados. (Processo: EDCiv - 0010243-61.2013.5.06.0161, Redator: Roberta Correa de Araújo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.(TRT-7 - EDCiv: 00002948620215070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2022) Pelos fundamentos acima expostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CIL Comércio de Informática Ltda., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Com a publicação da presente decisão no DJEN, ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, com o prazo de 8 (oito) dias, através de seus respectivos advogados, observando-se o pedido de notificação exclusiva formulado nos autos. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Pelzer Da Bahia Ltda

ID: 333041203

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA WILLIAM FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

PELZER DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIRANDA CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PELZER DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e681e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO PELZER DA BAHIA LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por WILLIAM FERREIRA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2363b90 e planilha de cálculos de ID.78c8237. O Reclamante se manifestou em ID. a49939d. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1.RESCISÃO CONTRATUAL. A reclamada alega que a data de demissão está equivocada no cálculo do autor. Com razão. Pode-se observar da análise do TRCT anexado aos autos que a data de demissão do autor é 11/01/2021. Diante disso, há necessidade de reparo nos cálculos. Cálculo retificado. 2. BASE DE CÁLCULO. A Reclamada alega que a base de cálculo das verbas rescisórias está majorada. Com razão. Ainda na análise do TRCT, verifica-se que o valor da remuneração registrada é R$1.351,49. O que deve ser corrigido. Cálculo retificado. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamada alega que os honorários de sucumbência não foram apurados pelo reclamante. Com razão. Devido ao deferimento da justiça gratuita ao Reclamante, ficam com exigibilidade suspensa os honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar disso, devem constar nos cálculos apresentados. Vale ressaltar que foram apurados os honorários sucumbenciais de ambas as partes, não apurados no cálculo do reclamante. Cálculo retificado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. A Reclamada alega que a correção monetária está equivocada. Com razão. Na hipótese o comando sentencial é claro quanto a aplicação da ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Vale ressaltar, contudo, que diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos. Cálculo retificado. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA SILVA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Pelzer Da Bahia Ltda

ID: 333041325

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA WILLIAM FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

PELZER DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIRANDA CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PELZER DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e681e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO PELZER DA BAHIA LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por WILLIAM FERREIRA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2363b90 e planilha de cálculos de ID.78c8237. O Reclamante se manifestou em ID. a49939d. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1.RESCISÃO CONTRATUAL. A reclamada alega que a data de demissão está equivocada no cálculo do autor. Com razão. Pode-se observar da análise do TRCT anexado aos autos que a data de demissão do autor é 11/01/2021. Diante disso, há necessidade de reparo nos cálculos. Cálculo retificado. 2. BASE DE CÁLCULO. A Reclamada alega que a base de cálculo das verbas rescisórias está majorada. Com razão. Ainda na análise do TRCT, verifica-se que o valor da remuneração registrada é R$1.351,49. O que deve ser corrigido. Cálculo retificado. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamada alega que os honorários de sucumbência não foram apurados pelo reclamante. Com razão. Devido ao deferimento da justiça gratuita ao Reclamante, ficam com exigibilidade suspensa os honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar disso, devem constar nos cálculos apresentados. Vale ressaltar que foram apurados os honorários sucumbenciais de ambas as partes, não apurados no cálculo do reclamante. Cálculo retificado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. A Reclamada alega que a correção monetária está equivocada. Com razão. Na hipótese o comando sentencial é claro quanto a aplicação da ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Vale ressaltar, contudo, que diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos. Cálculo retificado. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PELZER DA BAHIA LTDA

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Gilmar Urias e outros x Gilmar Urias e outros

ID: 335998067

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001324-89.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR URIAS INTECNIAL S.A.

Polo Passivo:

GILMAR URIAS GPC QUIMICA S.A. INTECNIAL S.A.

Notificação

Advogados:

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR URIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR URIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c03689 proferida nos autos. RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GPC QUIMICA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (SP215889) Recorrido: Advogado(s): GILMAR URIAS DANIEL TURCZYN (PR71684) HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (SP77792) TOMAZ DA CONCEICAO (PR14568) Recorrido: Advogado(s): INTECNIAL S.A. MILENA KEIPEK LANDO (RS132774) RECURSO DE: GPC QUIMICA S.A. A Ré GPC Químicas S.A. opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão sob Id. 3845bd9. Afirma que: "... nos termos do artigo 76, e § 2º, do CPC, aplicável caput (sic) ao processo do trabalho (art. 3º, IN TST 39/2016) e teor da Súmula 383, II, do TST, cumpria ao douto julgador, abrir prazo para a reclamada, ora embargante, regularizar a representação da subscritora do recurso de revista interposto. Contudo, assim não o fez, em patente omissão ao disposto nos artigos e Súmula supra". Requer manifestação acerca da omissão quanto a não concessão de prazo à Embargante para sanar vício de representação processual. Registre-se que a ora Embargante apresentou com os Embargos de Declaração procuração e substabelecimento válidos, outorgando poderes de representação à advogada que assina os embargos, Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna - OAB/RJ nº 81.690. Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. No mérito, a medida não comporta acolhimento, porquanto não se vislumbra a incidência do vício apontado pela parte embargante. Verifica-se que a decisão de Id. 3845bd9 consignou expressamente que: "(...) Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR:00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). A mera contrariedade ao entendimento exposto na decisão denegatória não conduz a vício passível de correção pelos Embargos Declaratórios, que têm a finalidade exclusiva de corrigir omissões, obscuridades ou contradições. A impugnação ao conteúdo da decisão possui medida processual própria. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. (lcm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GPC QUIMICA S.A. - INTECNIAL S.A. - GILMAR URIAS

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Gilmar Urias e outros x Gilmar Urias e outros

ID: 335998118

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001324-89.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR URIAS INTECNIAL S.A.

Polo Passivo:

GILMAR URIAS GPC QUIMICA S.A. INTECNIAL S.A.

Notificação

Advogados:

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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DANIEL TURCZYN

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TOMAZ DA CONCEICAO

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MILENA KEIPEK LANDO

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR URIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR URIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c03689 proferida nos autos. RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GPC QUIMICA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (SP215889) Recorrido: Advogado(s): GILMAR URIAS DANIEL TURCZYN (PR71684) HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (SP77792) TOMAZ DA CONCEICAO (PR14568) Recorrido: Advogado(s): INTECNIAL S.A. MILENA KEIPEK LANDO (RS132774) RECURSO DE: GPC QUIMICA S.A. A Ré GPC Químicas S.A. opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão sob Id. 3845bd9. Afirma que: "... nos termos do artigo 76, e § 2º, do CPC, aplicável caput (sic) ao processo do trabalho (art. 3º, IN TST 39/2016) e teor da Súmula 383, II, do TST, cumpria ao douto julgador, abrir prazo para a reclamada, ora embargante, regularizar a representação da subscritora do recurso de revista interposto. Contudo, assim não o fez, em patente omissão ao disposto nos artigos e Súmula supra". Requer manifestação acerca da omissão quanto a não concessão de prazo à Embargante para sanar vício de representação processual. Registre-se que a ora Embargante apresentou com os Embargos de Declaração procuração e substabelecimento válidos, outorgando poderes de representação à advogada que assina os embargos, Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna - OAB/RJ nº 81.690. Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. No mérito, a medida não comporta acolhimento, porquanto não se vislumbra a incidência do vício apontado pela parte embargante. Verifica-se que a decisão de Id. 3845bd9 consignou expressamente que: "(...) Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR:00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). A mera contrariedade ao entendimento exposto na decisão denegatória não conduz a vício passível de correção pelos Embargos Declaratórios, que têm a finalidade exclusiva de corrigir omissões, obscuridades ou contradições. A impugnação ao conteúdo da decisão possui medida processual própria. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. (lcm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR URIAS - INTECNIAL S.A.

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Simara Nery Da Silva Paulino x Escola Infantil Viver E Aprender Ltda - Me

ID: 336491542

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILENE JOYCE FRANCISCO GONCALVES

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CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO RÉU: ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28729b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMARA NERY DA SILVA PAULINO em face de ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ΜΕ, DECIDO: I - ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes de 04/01/2020; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, nos termos do art. 483, 'd', da CLT; B) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas rescisórias, observada a prescrição pronunciada: Saldo de salário (4 dias de janeiro/2025); Aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias; 13º salário integral de 2024 (2ª parcela); 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), já com a projeção do aviso prévio; Férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. C) CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Depositar na conta vinculada da autora os valores de FGTS sobre as parcelas salariais de todo o pacto laboral imprescrito, bem como sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, acrescidos da indenização compensatória de 40%; Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 21/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar a anotação no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça; Fornecer as guias necessárias para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor correspondente às parcelas a que a autora faria jus (Súmula 389, II, do TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo legal, sob pena de execução, multa e sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias “ex officio” (art. 114, VIII, da CRFB/88) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº 400 do TST). Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 591,28, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 29.564,22. Cumpra-se. Intimem-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

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Simara Nery Da Silva Paulino x Escola Infantil Viver E Aprender Ltda - Me

ID: 336491544

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILENE JOYCE FRANCISCO GONCALVES

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CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO RÉU: ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28729b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMARA NERY DA SILVA PAULINO em face de ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ΜΕ, DECIDO: I - ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes de 04/01/2020; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, nos termos do art. 483, 'd', da CLT; B) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas rescisórias, observada a prescrição pronunciada: Saldo de salário (4 dias de janeiro/2025); Aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias; 13º salário integral de 2024 (2ª parcela); 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), já com a projeção do aviso prévio; Férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. C) CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Depositar na conta vinculada da autora os valores de FGTS sobre as parcelas salariais de todo o pacto laboral imprescrito, bem como sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, acrescidos da indenização compensatória de 40%; Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 21/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar a anotação no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça; Fornecer as guias necessárias para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor correspondente às parcelas a que a autora faria jus (Súmula 389, II, do TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo legal, sob pena de execução, multa e sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias “ex officio” (art. 114, VIII, da CRFB/88) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº 400 do TST). Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 591,28, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 29.564,22. Cumpra-se. Intimem-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

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Processo nº 5001316-13.2024.4.03.6107

ID: 336884102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001316-13.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP S E N T E N Ç A Proferida sentença (ID 359506432), a impetrante opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença mencionou como data da primeira declaração de compensação 25/10/2019, quando o documento de id 331506455 demonstra que a primeira transmissão ocorreu e 16/01/2020). Aduz que consta que foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 17/08/2022, mas a data do protocolo na esfera administrativa do pedido de habilitação do crédito é 25/10/2019, conforme id 331505200 (id 360612109). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, razão assiste ao embargante, tendo em vista a efetiva ocorrência de erros materiais. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de retificar, na fundamentação da sentença, o parágrafos seguintes, para constar as datas corretas: "No caso dos autos, reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, nos autos do mandado de segurança nº 0000005-92.2012.4.03.6107, transitado em julgado em 24/01/2019 (id 331505199), seguindo o procedimento da Lei 9.430/96, a impetrante, na data de 25/10/2019, protocolou junto à Receita Federal seu pedido de habilitação de crédito judicial, o qual foi deferido (PJE1 id 331506454). Depois, passou a transmitir declarações de compensação para fruição do crédito, tendo apresentado a primeira declaração de compensação em 16/01/2020 (PJE1 id 331506455). Desse modo, deflagrada a compensação do crédito tributário dentro dos cinco anos, contados do trânsito em julgado, em conformidade com os arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/96, não há que se cogitar da prescrição do saldo não aproveitado durante o quinquênio, devendo ser assegurado o direito da empresa contribuinte para realizar a compensação integral a qualquer tempo. Observo, por oportuno, que nem é o caso de discutir nestes autos o novo regime jurídico do art. 74-A, da Lei 9.430/96, acrescentado pela Lei 14.873/24, resultante da conversão da Medida Provisória 1.202/2023, que estabeleceu limitações mensais para a realização da compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Isto porque foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 25/10/2019 e, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, do REsp 1.164.452, decidido que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, diante das pretensões de compensação de créditos tributários, deve ser aplicada a lei em vigor à época em que apresentada a declaração de compensação, sendo vedada a aplicação retroativa de legislação superveniente àquela vigente no momento do encontro de contas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica." Ficam mantidas as outras disposições da sentença embargada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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