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Idanil Bernardo x Banco Pan S.A.

ID: 276732144

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDANIL BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001138-76.2025.8.16.0075 Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.818,20 Autor(s): IDANIL BERNARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Idanil Bernardo em face de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: É beneficiária junto ao INSS (NB 178.814.102-1); Em 30 de novembro de 2022, ao consultar seu extrato bancário, constatou movimentações financeiras estranhas e incompatíveis com sua rotina, quais sejam: Recebimento de um TED n° 4513709 no valor de R$ 6.748,61; Saque DIN ATM n° 0114264 no valor de R$ 250,00 realizado no mesmo dia; PAGTO COBRANÇA n° 0000007 no valor de R$ 6.500,00 destinado a "PAN Consultoria e Solucoes Fin"; Os extratos bancários anexados demonstram que, no mesmo dia, o dinheiro entrou em sua conta da e saiu imediatamente através do pagamento de R$ 6.500,00 à empresa "PAN Consultoria e Soluções", a qual desconhece; O crédito não foi utilizado pela parte, mas possivelmente desviado para terceiros; Ao analisar o histórico do INSS, constatou o desconto de parcelas relativas a um suposto empréstimo consignado no valor de R$200,30 (duzentos reais e trinta centavos) mensais, com data de inclusão do em 30/11/2022, mesmo dia das movimentações suspeitas em sua conta bancária; Nunca manteve relação com a instituição financeira ré e sequer tinha conhecimento de sua existência antes de tomar ciência dos descontos indevidos em seu benefício; Ao final, pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 1). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à autoa e postergada a designação de audiência de conciliação (evento 7.1). Devidamente citado, o Banco Banco PAN S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) a empresa beneficiária da transferência não é correspondente bancária, representante ou preposta do PAN tampouco possui qualquer relação ou vínculo com o banco; b) a validade do negócio jurídico; c) a culpa exclusiva da parte autora; d) o cumprimento do dever de informação; e) a descaracterização do fortuito interno; g) a inexistência de solidariedade; h) a ausência de falha na prestação de serviços. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir. Juntou documentos (evento 17). A autora impugnou a contestação (evento 21.1). Anunciado o julgamento antecipado (evento 28.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 32.1 e 33.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória e indenizatória na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais por cobrança de dívida inexistente relacionada à instituição financeira demandada. Do julgamento antecipado da lide O caderno processual afigura-se instruído com elementos documentais suficientes à elucidação da matéria controvertida, razão pela qual, sendo prescindível a produção probatória em audiência, admite-se o julgamento antecipado da lide, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se a parte ré de instituição financeira, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras usam em suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que, dentre outras possibilidades, necessitam de empréstimos. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. Ademais, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da fundamentação ora elencada, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Do mais, em que pese a aplicabilidade do CDC, entendo desnecessária a inversão do ônus da prova neste momento, isso porque o feito comporta julgamento antecipado. Da falta de interesse de agir Alega a parte ré, em preliminar de contestação, que não houve comprovação de que a pretensão autoral foi resistida em sede administrativa. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem razão. A inafastabilidade do controle jurisdicional, como disposta no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa. Noutro ponto, o interesse processual é requisito que viabiliza a invocação do judiciário, sendo relevante sua configuração para o regular processamento do feito: Em suma, o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (in TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. 16. ed., 2016, p. 221) Feitas essas considerações, conclui-se que é desnecessário o esgotamento ou a provocação da via administrativa como requisito para obtenção de tutela jurisdicional (configuração do interesse de agir). Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Ocorre que a parte autora comprovou que possui vínculo com a parte requerida ao apresentar extrato de empréstimos (evento 1.8), fazendo prova mínima de seu direito com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse viés, completamente válida a propositura da ação a fim analisar a validade do contrato de empréstimo entabulado entre a autora e o banco réu através do poder judiciário, visto que o requisito mínimo, isto é, a comprovação do vínculo, encontra-se presente nos autos. Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela instituição financeira ré. Mérito Idanil Bernardo propôs a presente ação para fins de cancelamento do contrato nº 367341453 e repetição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que a instituição financeira realizou descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo. Afirmou ser evidente a inexistência da relação jurídica comercial, bem como que deve ser indenizada pelos danos morais sofridos e repetição dos valores, citando o Código de Defesa do Consumidor. O réu contestou o pedido sustentando que não podem sofrer qualquer tipo de responsabilização, por ter sido regular a contratação. De fato, os elementos de prova trazidos aos autos indicam que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo de nº 367341453 pela via eletrônica, com a apresentação de seus documentos pessoais, assinatura virtual pela geolocalização, endereço IP e fotografia própria (evento 17.4), sem nenhuma irregularidade. O valor de contratado foi liberado na conta de titularidade da autora (evento 1.8), o que se coaduna com o valor constante no comprovante de TED juntado pelo requerido (evento 17.3). Como bem restou comprovado em sede de contestação, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem a cobrança em folha de pagamento. As alegações da parte autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha não procedem. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da autora, em especial da existência e validade do contrato e do crédito em conta, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Não se olvida, conforme já mencionado, que se está diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto é lícito e autorizado pela Lei 10.820/03, conforme art. 6º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a assinatura digital tem a vocação de certificar a autenticidade e a presencialidade do contratante: “(...) 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. (...)” (REsp nº 1.495.920/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018). Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado carece de validade. De fato, o agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como: um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social (in Novo Curso de Direito Civil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14) Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterize qualquer excepcionalidade à regra descrita. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do Código Civil. Em recentes casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PREAMBULARMENTE FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO, OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A GEOLOCALIZAÇÃO NA QUAL FORAM EFETUADAS AS OPERAÇÕES. CASA BANCÁRIA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES DAS OPERAÇÕES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002069-49.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.03.2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SELFIE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003064-38.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.2023). Grifei. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que alega não ter realizado a contratação do mútuo. Sentença que julga procedente a lide, para o fim de declarar a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e condena o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Empréstimo consignado firmado por meio digital. Contratação e liberação de valores comprovadas. Assinatura eletrônica e biometria facial da contratante. Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS prevê a autorização por meio eletrônico. Regularidade na contratação. Precedentes desta Corte. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023). Grifei. Portanto, verifica-se que a regular contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda, com a consequente disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora. Nesse contexto, não há que se falar em direito à indenização por danos morais ou, ainda, em repetição de indébito, de forma dobrada, por atos que foram praticados pela própria parte requerente, por livre e espontânea vontade. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade de pagamento, todavia, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Cumpra-se o Código de Normas no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 276972950

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001719-97.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS JUíZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RAFAELA LUCAS EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

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LAIZA PIMENTEL GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0001719-97.2024.5.20.0000 IMPETRANTE: BTS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0001719-97.2024.5.20.0000 IMPETRANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0001719-97.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FINALIDADE DE OBSTAR BLOQUEIO DE CRÉDITOS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Considerando que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e ao seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses e que a impetrante restringiu-se a argumentar que caso a viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável, não resta evidenciada a violação a direito líquido e certo da impetrante. Denega-se, pois, a segurança vindicada, tornando definitiva a decisão liminar. RELATÓRIO BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR, em face de ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como autoridade coatora, na reclamatória sob nº 0001301-38.2024.5.20.0008, na qual figuram como reclamante RAFAELA LUCAS EVANGELISTA e como segunda reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, ora litisconsortes passivos. O pleito liminar restou indeferido monocraticamente, conforme fundamentos esposados na decisão de Id 5c8f91c. Foi encaminhada a decisão monocrática para a autoridade apontada como coatora, que deixou de apresentar manifestação. O Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer ao Id ebb81b3, pela denegação da segurança requerida. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança, conheço do mandamus. MÉRITO BLOQUEIO DE CRÉDITO Insurge-se a impetrante contra a decisão exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001301-38.2024.5.20.0008, consistente na ordem de bloqueio da importância de R$14.671,84 em créditos devidos à reclamada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB). Alega que não há prova suficiente de inadimplência grave por parte dela que justifique a medida cautelar deferida pelo Juízo a quo, considerando que as alegações da obreira, relativas a dificuldades financeiras da empresa, são controversas e carecem de comprovação robusta, não se caracterizando, portanto, o fumus boni iuris. Defende que também é ausente o periculum in mora, sendo o bloqueio de seus créditos desnecessário, uma vez que a EMSURB, tomadora dos serviços e ré na ação trabalhista, possui responsabilidade subsidiária. Assim, sustenta que, mesmo que a impetrante não cumpra eventual condenação, a reclamante poderá recorrer à segunda demandada para execução dos valores devidos. Portanto, não haveria risco de prejuízo imediato à trabalhadora. Argumenta que o valor bloqueado (R$14.671,84) é desproporcional, pois ultrapassa o montante incontroverso de FGTS devido à reclamante, que é de R$1.920,22, e tal bloqueio indiscriminado compromete o capital de giro da empresa, essencial para manter suas operações, como pagamento de salários e fornecedores. Aponta que o bloqueio foi ordenado sem a sua prévia manifestação, o que configuraria violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, portanto, cerceou a possibilidade de a impetrante se defender antes da adoção de uma medida de tal gravidade. Por fim, pugna: Dessa forma, requer a concessão da liminar, vez que presentes os requisitos legais, para sustar a eficácia do ato decisório, devendo conceder a segurança para retificação da decisão, revogando a tutela de urgência que determinou o bloqueio de créditos da impetrante no valor R$14.671,84 (Quatorze mil e seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) de crédito JUNTO A EMSURB. Caso já tenha havido bloqueio seja os valores bloqueados, sejam liberados em favor da impetrante ou entendendo de forma diversa, o que não espera mas por cautela requer seja apenas mantido o bloqueio do valor suficiente à pretensão incontroversa, qual seja, depósitos de FGTS no valor de R$ 5.807,57. Ao exame. Em primeiro plano, cumpre transcrever a decisão que indeferiu o pedido liminar (Id 5c8f91c): (...) A concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitA concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitos concernentes à relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, embora não se possa olvidar da análise da presença dos pressupostos processuais, condições da ação e requisitos específicos do mandamus, cuja ausência impedirá o desenvolvimento regular do processo, entre eles a exigência de "prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante", nas palavras do ilustre Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 23ª edição, p. 36/37). No sempre sábio ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", 23 Edição atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 73), cujas diretrizes e bases principiológicas mantém-se atualizadas no novo código processual civil de 2015, "a medida liminar provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora". Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação. Percebe-se, portanto, que a concessão da medida de urgência há de ser precedida de criteriosa análise, sob a luz do equilíbrio e bom senso, na exata medida em que deve sopesar a probabilidade do direito perseguido e o eventual perigo de um dano ou, ainda, risco ao resultado útil do processo. Apresentadas tais premissas, passa-se à análise da peça de ingresso, na qual constata-se a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009). Tem-se por imperioso destacar o ato hostilizado, intitulado coator, in verbis: Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por RAFAELA LUCAS EVANGELISTA, em face de BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, pretendendo obter, inaudita altera pars, liminar no sentido de que seja concedida a tutela cautelar para determinar o bloqueio das faturas a serem pagas pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, a fim de assegurar a execução das verbas devidas ao obreiro. Pois bem. Para concessão de medida pretendida, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC subsidiário). No caso dos autos, observa-se a presença de ambos os requisitos, senão vejamos: Há indícios da situação de insolvência da parte ré em face das inúmeras demandas ajuizadas neste Tribunal, a exemplo: 0000003-11.2024.5.20.0008; 0000007-54.2024.5.20.0006; 0000743-66.2024.5.20.0008; 0000961-40.2023.5.20.0005; nos quais os demandantes indicam a dispensa dos empregados da reclamada e o descumprimento das obrigações trabalhistas. Estes indícios, aliados à informação do atraso ou do não recebimento do pagamento dos haveres dos funcionários da Reclamada, como se observa da reportagem ora anexada e dos links de notícias fornecidos na exordial, evidenciam a insolvência da Reclamada. Impende destacar que o perigo da demora na concessão da cautelar decorre, exatamente, da natureza dos direitos envolvidos, porque são de natureza alimentar. Portanto, exigem uma ação rápida do Judiciário na reintegração dos direitos desrespeitados, sendo que o eventual aguardo do trânsito em julgado poderá dificultar uma futura execução das parcelas a ele devidas. Por todo o exposto, DEFIRO a medida antecipatória de tutela, nos seguintes termos: Determino o bloqueio até o limite de R$ 14.671,84, relativo às faturas que a 1ª Reclamada tenha a receber junto à EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, independentemente da existência de qualquer contrato bancário celebrado pela 1ª Reclamada (cessão de crédito/travas bancárias), bem como de qualquer crédito que a 2ª tenha em face da 1ª (multas administrativas e etc.), ou ainda existência de litígio na seara cível entre as rés, envolvendo o crédito relativo às faturas, sob pena de responsabilização do gestor da 2ª Reclamada por crime de desobediência, além do pagamento de multa diária no valor desde já fixado em R$ 500,00, até o limite de R$ 14.671,84, reversível em favor da Reclamante. O valor a ser bloqueado deverá ser depositado em conta judicial, no Banco do Brasil, à ordem e disposição deste Juízo. Para efeito de cumprimento da determinação supra, confiro a esta decisão força de MANDADO DE BLOQUEIO. Cumpra-se. No caso em tela a impetrante alega que "a autoridade coatora, o magistrado, determinou o bloqueio de fatura da impetrante no valor R$14.671,84 (quatorze mil e seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) inaudita altera pars, cerceando seu direito a ampla defesa o que traduz grave prejuízo à parte impetrante eis que prejudica o funcionamento de sua atividade empresarial a exemplo de utilização de seus créditos para pagamento de folhas de pagamento e fornecedores". Ocorre que não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar pleiteada. É importante registrar que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e o seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses. Registre-se que a impetrante não apresentou elementos aptos a desconstituir a conclusão do Juízo, restringindo-se a argumentar que caso viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável. Essa matéria já passou pela análise do Tribunal em mandado de segurança impetrado pela mesma empresa, resultando no seguinte julgamento: MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALOR DO CRÉDITO DA IMPETRANTE EM PODER DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. Presentes os elementos que apontem para um risco efetivo de insolvência da impetrante, uma vez que vem deixando de proceder ao recolhimento fundiário do litisconsorte passivo, afigura-se legal a retenção de determinado valor de seu crédito em poder de empresa pública municipal, conforme determinado pelo juízo de origem ao deferir os efeitos da antecipação de tutela, no aspecto. Assim, não se vislumbrando os elementos a que alude a Lei n.º 12.016/2009, de modo que se demonstrasse a existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida, é de se denegar a segurança, restabelecendo-se a decisão do primeiro grau atacada através da presente ação mandamental. (Processo: Mandado de Segurança n° 0000133-25.2024.5.20.0000 Pje. Relator: Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Data de Publicação: 20/03/2024) Logo, por ausentes os requisitos legais necessários, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a impetrante sobre o inteiro teor desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora. Notifiquem-se os litisconsortes passivos para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Pois bem, ao que tem, dos documentos apresentados (prova pré-constituída) que instruem o mandado de segurança, não se constata a presença do direito líquido e certo alegado pela impetrante. Com efeito, considerando-se que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e ao seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses e que a impetrante restringiu-se a argumentar que caso a viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável, não resta evidenciada a violação a direito líquido e certo da impetrante. Em convergência, por pertinente, cumpre reproduzir o Parecer do Ministério Público do Trabalho, in verbis: (...) De acordo com a análise sumária dos autos, que é feita no procedimento especial, exclusivamente documental (prova pré-constituída), do mandado de segurança, não se verifica a presença do direito líquido e certo que sustente a tese da impetrante. De fato, verifica-se estar devidamente fundamentada a decisão impugnada, havendo a autoridade coatora demonstrado a existência, na reclamação trabalhista, da presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, uma vez que considerou suficientes os elementos ali constantes para demonstrar o risco de insolvência da impetrante e, por consequência, risco ao resultado útil daquele processo. A impetrante, por sua vez, não apresentou prova pré-constituída que infirmasse aquela conclusão, como bem apontado na decisão que indeferiu a concessão da liminar neste mandado de segurança. Destarte, ausente o direito líquido e certo, deve haver a denegação da segurança. Com isso, há de ser ratificada a decisão liminar que denegou à parte a segurança vindicada. De oficio, reajusto o valor da causa para R$14.671,84, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes). Em sendo assim, condeno a impetrante em custas processuais de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. Conclusão À luz do exposto, conheço do mandamus e, no mérito, denego a segurança, tornando definitiva a decisão liminar proferida. Custas pela impetrante no importe de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do mandamus e, no mérito, denegar a segurança, tornando definitiva a decisão liminar proferida. Custas pela impetrante no importe de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (RELATORA), JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 276972976

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001719-97.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS JUíZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RAFAELA LUCAS EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

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LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0001719-97.2024.5.20.0000 IMPETRANTE: BTS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0001719-97.2024.5.20.0000 IMPETRANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0001719-97.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FINALIDADE DE OBSTAR BLOQUEIO DE CRÉDITOS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Considerando que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e ao seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses e que a impetrante restringiu-se a argumentar que caso a viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável, não resta evidenciada a violação a direito líquido e certo da impetrante. Denega-se, pois, a segurança vindicada, tornando definitiva a decisão liminar. RELATÓRIO BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR, em face de ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como autoridade coatora, na reclamatória sob nº 0001301-38.2024.5.20.0008, na qual figuram como reclamante RAFAELA LUCAS EVANGELISTA e como segunda reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, ora litisconsortes passivos. O pleito liminar restou indeferido monocraticamente, conforme fundamentos esposados na decisão de Id 5c8f91c. Foi encaminhada a decisão monocrática para a autoridade apontada como coatora, que deixou de apresentar manifestação. O Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer ao Id ebb81b3, pela denegação da segurança requerida. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança, conheço do mandamus. MÉRITO BLOQUEIO DE CRÉDITO Insurge-se a impetrante contra a decisão exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001301-38.2024.5.20.0008, consistente na ordem de bloqueio da importância de R$14.671,84 em créditos devidos à reclamada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB). Alega que não há prova suficiente de inadimplência grave por parte dela que justifique a medida cautelar deferida pelo Juízo a quo, considerando que as alegações da obreira, relativas a dificuldades financeiras da empresa, são controversas e carecem de comprovação robusta, não se caracterizando, portanto, o fumus boni iuris. Defende que também é ausente o periculum in mora, sendo o bloqueio de seus créditos desnecessário, uma vez que a EMSURB, tomadora dos serviços e ré na ação trabalhista, possui responsabilidade subsidiária. Assim, sustenta que, mesmo que a impetrante não cumpra eventual condenação, a reclamante poderá recorrer à segunda demandada para execução dos valores devidos. Portanto, não haveria risco de prejuízo imediato à trabalhadora. Argumenta que o valor bloqueado (R$14.671,84) é desproporcional, pois ultrapassa o montante incontroverso de FGTS devido à reclamante, que é de R$1.920,22, e tal bloqueio indiscriminado compromete o capital de giro da empresa, essencial para manter suas operações, como pagamento de salários e fornecedores. Aponta que o bloqueio foi ordenado sem a sua prévia manifestação, o que configuraria violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, portanto, cerceou a possibilidade de a impetrante se defender antes da adoção de uma medida de tal gravidade. Por fim, pugna: Dessa forma, requer a concessão da liminar, vez que presentes os requisitos legais, para sustar a eficácia do ato decisório, devendo conceder a segurança para retificação da decisão, revogando a tutela de urgência que determinou o bloqueio de créditos da impetrante no valor R$14.671,84 (Quatorze mil e seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) de crédito JUNTO A EMSURB. Caso já tenha havido bloqueio seja os valores bloqueados, sejam liberados em favor da impetrante ou entendendo de forma diversa, o que não espera mas por cautela requer seja apenas mantido o bloqueio do valor suficiente à pretensão incontroversa, qual seja, depósitos de FGTS no valor de R$ 5.807,57. Ao exame. Em primeiro plano, cumpre transcrever a decisão que indeferiu o pedido liminar (Id 5c8f91c): (...) A concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitA concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitos concernentes à relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, embora não se possa olvidar da análise da presença dos pressupostos processuais, condições da ação e requisitos específicos do mandamus, cuja ausência impedirá o desenvolvimento regular do processo, entre eles a exigência de "prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante", nas palavras do ilustre Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 23ª edição, p. 36/37). No sempre sábio ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", 23 Edição atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 73), cujas diretrizes e bases principiológicas mantém-se atualizadas no novo código processual civil de 2015, "a medida liminar provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora". Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação. Percebe-se, portanto, que a concessão da medida de urgência há de ser precedida de criteriosa análise, sob a luz do equilíbrio e bom senso, na exata medida em que deve sopesar a probabilidade do direito perseguido e o eventual perigo de um dano ou, ainda, risco ao resultado útil do processo. Apresentadas tais premissas, passa-se à análise da peça de ingresso, na qual constata-se a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009). Tem-se por imperioso destacar o ato hostilizado, intitulado coator, in verbis: Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por RAFAELA LUCAS EVANGELISTA, em face de BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, pretendendo obter, inaudita altera pars, liminar no sentido de que seja concedida a tutela cautelar para determinar o bloqueio das faturas a serem pagas pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, a fim de assegurar a execução das verbas devidas ao obreiro. Pois bem. Para concessão de medida pretendida, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC subsidiário). No caso dos autos, observa-se a presença de ambos os requisitos, senão vejamos: Há indícios da situação de insolvência da parte ré em face das inúmeras demandas ajuizadas neste Tribunal, a exemplo: 0000003-11.2024.5.20.0008; 0000007-54.2024.5.20.0006; 0000743-66.2024.5.20.0008; 0000961-40.2023.5.20.0005; nos quais os demandantes indicam a dispensa dos empregados da reclamada e o descumprimento das obrigações trabalhistas. Estes indícios, aliados à informação do atraso ou do não recebimento do pagamento dos haveres dos funcionários da Reclamada, como se observa da reportagem ora anexada e dos links de notícias fornecidos na exordial, evidenciam a insolvência da Reclamada. Impende destacar que o perigo da demora na concessão da cautelar decorre, exatamente, da natureza dos direitos envolvidos, porque são de natureza alimentar. Portanto, exigem uma ação rápida do Judiciário na reintegração dos direitos desrespeitados, sendo que o eventual aguardo do trânsito em julgado poderá dificultar uma futura execução das parcelas a ele devidas. Por todo o exposto, DEFIRO a medida antecipatória de tutela, nos seguintes termos: Determino o bloqueio até o limite de R$ 14.671,84, relativo às faturas que a 1ª Reclamada tenha a receber junto à EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, independentemente da existência de qualquer contrato bancário celebrado pela 1ª Reclamada (cessão de crédito/travas bancárias), bem como de qualquer crédito que a 2ª tenha em face da 1ª (multas administrativas e etc.), ou ainda existência de litígio na seara cível entre as rés, envolvendo o crédito relativo às faturas, sob pena de responsabilização do gestor da 2ª Reclamada por crime de desobediência, além do pagamento de multa diária no valor desde já fixado em R$ 500,00, até o limite de R$ 14.671,84, reversível em favor da Reclamante. O valor a ser bloqueado deverá ser depositado em conta judicial, no Banco do Brasil, à ordem e disposição deste Juízo. Para efeito de cumprimento da determinação supra, confiro a esta decisão força de MANDADO DE BLOQUEIO. Cumpra-se. No caso em tela a impetrante alega que "a autoridade coatora, o magistrado, determinou o bloqueio de fatura da impetrante no valor R$14.671,84 (quatorze mil e seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) inaudita altera pars, cerceando seu direito a ampla defesa o que traduz grave prejuízo à parte impetrante eis que prejudica o funcionamento de sua atividade empresarial a exemplo de utilização de seus créditos para pagamento de folhas de pagamento e fornecedores". Ocorre que não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar pleiteada. É importante registrar que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e o seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses. Registre-se que a impetrante não apresentou elementos aptos a desconstituir a conclusão do Juízo, restringindo-se a argumentar que caso viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável. Essa matéria já passou pela análise do Tribunal em mandado de segurança impetrado pela mesma empresa, resultando no seguinte julgamento: MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALOR DO CRÉDITO DA IMPETRANTE EM PODER DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. Presentes os elementos que apontem para um risco efetivo de insolvência da impetrante, uma vez que vem deixando de proceder ao recolhimento fundiário do litisconsorte passivo, afigura-se legal a retenção de determinado valor de seu crédito em poder de empresa pública municipal, conforme determinado pelo juízo de origem ao deferir os efeitos da antecipação de tutela, no aspecto. Assim, não se vislumbrando os elementos a que alude a Lei n.º 12.016/2009, de modo que se demonstrasse a existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida, é de se denegar a segurança, restabelecendo-se a decisão do primeiro grau atacada através da presente ação mandamental. (Processo: Mandado de Segurança n° 0000133-25.2024.5.20.0000 Pje. Relator: Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Data de Publicação: 20/03/2024) Logo, por ausentes os requisitos legais necessários, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a impetrante sobre o inteiro teor desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora. Notifiquem-se os litisconsortes passivos para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Pois bem, ao que tem, dos documentos apresentados (prova pré-constituída) que instruem o mandado de segurança, não se constata a presença do direito líquido e certo alegado pela impetrante. Com efeito, considerando-se que a decisão impugnada pela impetrante visa conferir efetividade à reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, tendo o Juízo de primeiro grau indicado de forma contundente os argumentos que levaram à sua decisão e ao seu convencimento acerca do risco de insolvência da reclamada, merecendo ressalva que dentre os pedidos formulados na inicial está o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo pela ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses e que a impetrante restringiu-se a argumentar que caso a viesse a futuramente tornar-se insolvente, a segunda demandada seria subsidiariamente responsável, não resta evidenciada a violação a direito líquido e certo da impetrante. Em convergência, por pertinente, cumpre reproduzir o Parecer do Ministério Público do Trabalho, in verbis: (...) De acordo com a análise sumária dos autos, que é feita no procedimento especial, exclusivamente documental (prova pré-constituída), do mandado de segurança, não se verifica a presença do direito líquido e certo que sustente a tese da impetrante. De fato, verifica-se estar devidamente fundamentada a decisão impugnada, havendo a autoridade coatora demonstrado a existência, na reclamação trabalhista, da presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, uma vez que considerou suficientes os elementos ali constantes para demonstrar o risco de insolvência da impetrante e, por consequência, risco ao resultado útil daquele processo. A impetrante, por sua vez, não apresentou prova pré-constituída que infirmasse aquela conclusão, como bem apontado na decisão que indeferiu a concessão da liminar neste mandado de segurança. Destarte, ausente o direito líquido e certo, deve haver a denegação da segurança. Com isso, há de ser ratificada a decisão liminar que denegou à parte a segurança vindicada. De oficio, reajusto o valor da causa para R$14.671,84, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes). Em sendo assim, condeno a impetrante em custas processuais de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. Conclusão À luz do exposto, conheço do mandamus e, no mérito, denego a segurança, tornando definitiva a decisão liminar proferida. Custas pela impetrante no importe de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do mandamus e, no mérito, denegar a segurança, tornando definitiva a decisão liminar proferida. Custas pela impetrante no importe de R$281,42, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada da litisconsorte passiva. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (RELATORA), JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA LUCAS EVANGELISTA

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George Guilherme Sousa Martins e outros x Juízo Da 14ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 260166223

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002556-81.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS MONALIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

VITOR DE HOLANDA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0002556-81.2025.5.07.0000 : GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0002556-81.2025.5.07.0000 : GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS E OUTROS (1) : JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a708a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por George Guilherme Sousa Martins e Monaliza Marques da Silva contra ato da lavra do Exmo. Sr. Juiz Substituto Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, em sede da execução processada nos autos de nº 0000099-39.2022.5.07.0014, determinou a suspensão das respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e Passaportes, à guisa de medida coercitiva atípica, adotada com o fito de obter a satisfação do débito trabalhista apurado no referido feito. Alegam os impetrantes, em suma, que o ato judicial impetrado cerceia indevidamente o direito de locomoção, constitucionalmente assegurado, e se mostra excessivamente gravoso e até mesmo desproporcional, além de impedir o exercício de atividade profissional. Aduzem, ademais, que tal medida restritiva lhes impõe uma espécie de prisão civil por dívida, ressaltando que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, não dever atentar apenas para a eficiência do processo, mas levar em conta também os fins sociais e as exigências do bem comum, bem como resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse passo, postulam a suspensão liminar da Decisão ora objurgada e que, no julgamento de mérito da Ação Mandamental, seja tal pronunciamento cassado. É o que basta relatar. De logo, importa perquirir sobre a admissibilidade do presente “writ”. Assim prescreve o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Nos termos do inciso II do art. 5º da mesma Lei, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Importa, ainda, destacar o contido na OJ nº 92, da SBDI-II, do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Pois bem. Na hipótese destes autos, os impetrantes atacam decisório que determinou a suspensão de suas CNHs e seus Passaportes. Entretanto, a via mandamental, com o fito de atacar o ato judicial indicado pela suplicante, se mostra inadequada. Sabe-se que há precedentes deste Tribunal admitindo o remédio heroico para impugnar ato jurisdicional que defere ou indefere pedido de suspensão da validade dos referidos documentos da parte devedora. Todavia, as Seções Especializadas deste Tribunal, de forma rotineira, vêm conhecendo recurso de Agravo de Petição interposto em face de decisões com o mesmo teor da impugnada nesta ação. Veja-se abaixo, como exemplo, uma pequena amostra de julgados com esse teor: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. Não se divisa ausência de proporcionalidade e razoabilidade da coerção imposta com a finalidade de sanar crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse, aliás, foi o entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941, na qual considerou constitucional a adoção de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive a suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão de passaporte. Agravo provido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-69.2014.5.07.0038; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXEQUIDA. INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A Jurisprudência deste Regional entende que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da exequida como forma de pressionar psicologicamente a ré a adimplir os créditos do exequente, bem como se mostra inadequada para alcançar os fins executórios e viola o direito de locomoção assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal. Sentença mantida neste ponto. APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. Mostra-se flagrante a ofensa ao referido princípio constitucional a retenção de passaporte, pois tal documento é imprescindível para viagens internacionais, cerceando, assim, o sagrado direito de ir e vir do agravado. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SEMELHANÇA AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. MEIO DE SUSTENTO BÁSICO DOS EXECUTADOS E DE SUAS FAMÍLIAS. Hodiernamente, a utilização de cartão de crédito mostra-se como ferramenta de subsistência da pessoa, inclusive sendo fornecido por empresas a seus trabalhadores para a compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais correspondentes. O cancelamento/suspensão dos cartões de crédito da agravada, portanto, obstaria a prática de atos de cidadania, infringindo as garantias fundamentais deste e o princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Sentença confirmada neste item.Agravo de petição conhecido e improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000389-34.2011.5.07.0016; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. O Código de Processo Civil (art. 139) ampliou o rol de medidas coercitivas que o juiz pode determinar para garantir a razoável duração do processo, devendo a conduta do julgador pautar-se pelos fins sociais da medida, pelas exigências do bem comum e pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da eficiência (art. 8º do CPC) e menor onerosidade (art. 805 do CPC). Não há, nos autos, elementos capazes de demonstrar a imprescindibilidade das medidas requeridas, quer pela vertente da utilidade prática, quer pela evidência de que a execução estaria sendo frustrada por ardil dos devedores. Assim, afasta-se da razoabilidade e da proporcionalidade a pretensão da parte agravante. Agravo de petição conhecido e improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-42.2018.5.07.0001; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Não representa dano ou risco iminente à liberdade de ir e vir o ato judicial que determina suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da executada, quando tais medidas coercitivas são empregadas com o objetivo de garantir a real eficácia no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado e são aplicadas pelo magistrado com observâncias às peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade e sua utilidade para quitação do crédito executado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000482-98.2023.5.07.0008; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Na linha das sínteses jurisprudenciais supra transcritas, a jurisprudência deste Regional é copiosa. Nessa esteira, importa trazer à tona o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, bem como o teor da OJ Nº 92, da SBDI-II, do TST, já referenciados no início desta análise. Ora, se as Seções Especializadas deste Tribunal vêm admitindo a utilização do recurso de Agravo de Petição para atacar decisões na execução que deferem pedido de suspensão de CNH e passaporte da parte executada, a consequência lógica seria este Colegiado não dar cabimento à via mandamental em semelhantes hipóteses, uma vez que há recurso cabível contra as mesmas, ainda que com efeitos diferidos. Efetivamente, os atos de constrição determinados na fase de execução devem ser discutidos em medida processual própria. E a sustação dos efeitos da decisão constritiva poderia ser pugnada através de medida de índole cautelar. Nesse contexto, é oportuno citar, mais uma vez, manifestações jurisprudenciais deste Regional congruentes com a tese aqui esposada: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo quando não houver recurso específico previsto em lei (art. 5º, LXIX, CF; Lei nº 12.016/2009). A decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante foi proferida em fase de execução trabalhista, sendo cabível o agravo de petição como meio recursal adequado (art. 897, "a", CLT). Não é cabível o mandado de segurança quando existe recurso específico previsto em lei, conforme Súmula nº 267 do STF e OJ nº 92 da SBDI-2 do TST. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 10 da Lei nº 12.016/09, 176 do RITRT7 e 485, I, do CPC/2015. Agravo improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0003734-02.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). “RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ 69 DA SBDI-2 DO TST. De se conhecer do apelo interposto pelos impetrantes, sob a equivocada denominação de Recurso Ordinário, como Agravo Regimental, à luz do que preconiza a OJ 69 da SBDI-2 do Colendo TST: "FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental." AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. RATIFICAÇÃO DO "DECISUM" QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCABÍVEL. ATO IMPETRADO PROFERIDO EM SEDE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. De se ratificar decisão agravada que extinguiu, por incabível, Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em sede de execução que determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e dos passaportes dos impetrantes, uma vez existente recurso específico previsto no ordenamento jurídico, no caso, o Agravo de Petição. É o pensar cristalizado na Súmula 267 do STF e na Orientação Jurisprudencial Nº 92 da SDI-II do TST. Agravo desprovido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0003378-07.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as Subseções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos do TST são os órgãos máximos responsáveis pela interpretação e pacificação de entendimentos na aplicação da legislação infraconstitucional, com o mister de uniformização da jurisprudência nacional em matéria trabalhista, cabendo aos órgãos jurisdicionais de 1.º e 2.º graus o respeito e a disciplina judiciária para seguir suas orientações, norteando-se pelas decisões atuais e iterativas daquela Alta Corte, em consonância com a previsão do artigo 927 do CPC de que os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nesse sentido, cuidando-se a ordem de suspensão da CNH do devedor trabalhista de medida atípica tomada pelo juízo da execução com amparo no art. 139, IV, do CPC, com sua constitucionalidade assentada pelo STF na ADI n.º 5941, é imperioso salientar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho proclamou, no julgamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança ROT-0013086-29.2023.5.03.0000 (Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024), que "os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009)." Portanto, com enfoque nos recentes pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior do Trabalho, assenta-se a compreensão de não cabimento de mandado de segurança para atacar as decisões proferidas pelos juízes condutores das execuções trabalhistas, quando determinadas as medidas executórias atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, como a suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão de passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e outras análogas, diante da previsão celetista de recorribilidade imediata via agravo de petição nos autos principais, com possibilidade de pedido de efeito suspensivo do recurso por meio de tutela provisória cautelar antecedente ou incidental, nos termos dos arts. 919, §1º, 995, parágrafo único, 1.027, §2º, e 1.029, §5º, todos do CPC, concluindo-se pela inadequação objetiva do mandado de segurança, o qual deve ser denegado por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ n.º 92 da SBDI-II do TST e Súmula n.º 267 do STF. No caso concreto, não admitido o mandado de segurança, denegado seu processamento, cassada a medida liminar antes deferida e restabelecidos os efeitos jurídicos da decisão do juízo de origem que determinou a suspensão da CNH do impetrante nos autos da execução trabalhista.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0001138-45.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Tribunal Pleno; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Ante todo o acima exposto, tem-se por impositivo o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, face à inadequação da via processual eleita, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e o contido na OJ nº 92 da SBDI-II do TST. Custas pelos impetrantes, no valor mínimo de R$ 10,64, tendo em conta o valor atribuído na inicial. Notifiquem-se. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONALIZA MARQUES DA SILVA - GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS

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Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 257921088

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-96.2025.5.21.0004 : ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA : EMBRATUR - AGENCIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-96.2025.5.21.0004 : ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA : EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee55a1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de ID 8448798. I - A audiência de instrução já designada para o dia 30/04/2025 10:30 será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901, com exceção apenas para as testemunhas que residem fora da região metropolitana de Natal, conforme certidão de ID cce2bb2. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer ao endereço supracitado, de forma PRESENCIAL. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

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Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 257921105

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-96.2025.5.21.0004 : ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA : EMBRATUR - AGENCIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-96.2025.5.21.0004 : ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA : EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee55a1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de ID 8448798. I - A audiência de instrução já designada para o dia 30/04/2025 10:30 será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901, com exceção apenas para as testemunhas que residem fora da região metropolitana de Natal, conforme certidão de ID cce2bb2. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer ao endereço supracitado, de forma PRESENCIAL. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

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Processo nº 0000071-29.2017.8.10.0106

ID: 329518296

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-29.2017.8.10.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO REIS PORTO

Intimação

Advogados:

ROMULO REIS PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0000071-29.2017.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Endereço: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Vítima: RONALDO PEREIRA RODRIGUES CERAMICA, 26, FAVEIRA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Acusado: NILTON CARDOSO VIANA Endereço: 00, SãO JOãO DOS PATOS - MA - CEP: 65665-000 Telefone(s): (99)8411-5214 Advogado do(a) REU: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou NILTON CARDOSO VIANA, qualificado nos autos, por conduta tipificada no art. 129, §1º, II, do Código Penal, tendo como vítima RONALDO PEREIRA RODRIGUES. Narra a denúncia, em síntese, que, “ em 03 de fevereiro de 2017, por volta das 16 horas e 30 minutos, nas proximidades do estabelecimento DV Construções, Bairro Vitoria, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vitima Ronaldo Ferreira Rodrigues, provocando-lhe lesões descritas no exame de corpo de delito de fl. 17.”. Acompanha a denúncia o inquérito policial acostado em ID. 55152645. Há, ainda, exame de corpo de delito da vítima (ID. 55152645 - págs. 23/24). Decisão exarada no ID. 55152645 - págs.35/37, decretando a prisão preventiva do acusado. A denúncia foi recebida em 17.03.2017 (ID. 55152645 - págs. 44/46). Citação pessoal no ID. 55152645 - pág. 49. Resposta à acusação apresentada por advogado constituído no ID. 55152666 - págs.35/37. Decisão revogando a prisão preventiva do acusado no ID. 55152666 - págs.39/41. Audiência de instrução e julgamento iniciada em 04.05.2018, com a oitiva de 1 (uma) informante e 2 (duas) testemunhas (ID. 55152675 - págs.11/14) e continuada em 16.06.2025, com a oitiva da vítima (ID. 151734959). Alegações finais em forma de memoriais pelo Ministério Público, no ID. 152204776, pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais em forma de memoriais pela defesa, no ID. 154806930, pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. De início, importa pontuar que inexistem nulidades processuais penais no presente feito, tendo sido observado adequadamente todo o procedimento legal quanto ao rito e à possibilidade do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo réu, estando, portanto, apto a atingir sua finalidade através do julgamento. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA Na apuração da infração penal em tela, cumpre ao magistrado analisar, inicialmente, a materialidade e a autoria para, em seguida, enfrentar as teses veiculadas pela Defesa. Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, entendo que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, busca proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Sobre o tema, Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece que: “O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (…)”. Como cediço, pelo conceito analítico de crime, tem-se uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve amoldar-se à conduta descrita como crime no comando legal. Compulsando os autos, observa-se que a materialidade do delito de lesão corporal grave está sedimentada no auto de prisão em flagrante (ID. 55152645 - pág.7 e ss.), laudo do exame de corpo de delito realizado na vítima (ID. 55152645 - págs. 23/24), o qual consigna que as lesões provocadas na vítima resultaram perigo de vida, bem como nas demais provas produzidas durante toda a persecução penal, notadamente na prova oral colhida. Quanto a autoria delitiva, deve-se analisar os depoimentos prestados em audiência judicial. Vejamos. A vítima Ronaldo Ferreira Rodrigues declarou: Que, no dia dos fatos, estava em um bar ingerindo bebida alcoólica; que apenas se recorda que saiu do local quando, na estrada em direção ao Bairro Faveira, foi abordado pelo acusado; que, na ocasião, o réu desceu da bicicleta, puxou uma faca, disse à vítima “olha aqui para tu” e começou a golpeá-la na região do pescoço; que não se recorda se discutiu com o acusado no dia do ocorrido; que não tinha nenhuma rixa com o acusado; que antes dos fatos nunca teve nenhum problema com ele. A testemunha Antonio Carlos Medina declarou: Que viu a vítima lesionada no hospital; que o acusado, durante a abordagem policial dizia que só cometeu o delito porque a vítima o provocou. A informante Jardene Cardoso da Silva disse: Que é esposa do acusado; que, na data dos fatos, a declarante e o acusado estavam em um bar; que quando a declarante foi ao banheiro e passou pela vítima, esta passou a mão na bunda da declarante; que o acusado viu quando isso aconteceu e disse à vítima para que parasse com aquilo e respeitasse a declarante; que a vítima insistia dizendo que a declarante era gostosa; que, diante disso, o acusado apenas empurrou a vítima; que, após isso, o acusado saiu do local, enquanto a declarante ficou no bar o aguardando; que ele saiu para comprar um gás; que a declarante não presenciou as supostas agressões contra a vítima; que quando o acusado retornou ao bar para os dois irem para a casa, ele apenas disse à declarante que havia tido “uma confusão ali; que o rapaz (vítima) estava querendo agir com ele”; que neste momento a polícia chegou ao local e conduziu o acusado para a Delegacia; que o acusado relatou à declarante que ia passando no local dos fatos quando a vítima chamou novamente a depoente de gostosa; que o acusado não portava nenhuma arma no dia dos fatos; que, segundo os relatos do acusado, as agressões na vítima foram provenientes de um canivete pertencente à própria vítima; que o acusado pegou o canivete apenas para se defender diante das ofensas contra a honra da declarante. A testemunha AlexSilva Costa Silva declarou: Que, no dia dos fatos, a esposa do acusado estava com a depoente no bar; que estavam ingerindo bebida alcoólica; que o acusado chegou ao local chamando a vítima para ir para casa, ao que a esposa dele dizia que não iria; que a Jardene (esposa do réu) continuou no local, enquanto o acusado saiu em direção à casa da mãe dele; que ele saiu de bicicleta; que ele não estava bêbado nem armado até esse momento; que o acusado voltou ao local e mais uma vez chamou a esposa dele para irem para a casa, tendo ela insistido em ficar no bar; que após isso, a vítima chegou ao local pedindo uma dose de cachaça fiado; que o dono do bar se recusou a vender; que a vítima ficou na parte externa; que a depoente viu quando o dono do bar deu um copo de cachaça pela metade à vítima; que, neste momento, a declarante saiu para o banheiro; que quando a declarante retornou, a esposa do acusado disse a ele que a vítima passou a mão na bunda dela e a chamou de gostosa; que o acusado saiu do local; que, momentos após, populares noticiaram no bar que o acusado havia matado a vítima; que a depoente viu a vítima novamente apenas na delegacia, não tendo ido ao local onde ela estava supostamente lesionada; que na delegacia viu as lesões na vítima; que, indagada novamente, esclareceu que não viu a vítima chamando a esposa do acusado de gostosa; que quem disse isso foi a esposa do acusado quando os dois estavam discutindo; que a discussão se deu em razão da esposa do réu não querer ir embora do local; que a declarante afirma que a esposa do réu estava bastante bêbada, pois estavam bebendo o dia todo; que afirma acreditar não ser possível que a vítima, do local em que estava, ter conseguido passar a mão na bunda da esposa do acusado, pois a vítima estava na parte externa do bar, mais precisamente na janela do local, que é alta, sendo que a vítima é de baixa estatura; que afirma não ter visto o acusado discutindo com a vítima no bar; que o réu apenas discutia com a esposa dele. Delineados os contornos do acervo probatório, verifica-se que foi devidamente comprovada a agressão física perpetrada pelo réu nos termos da denúncia, sobretudo pelos relatos produzidos em juízo. Como se vê, não há como afastar a responsabilização do réu. O depoimento da vítima foi firme e seguro ao imputar a autoria delitiva à pessoa do acusado, corroborando os fatos narrados em fase inquisitiva. A testemunha Antonio Carlos Medina disse que o acusado, durante a abordagem policial, confessou os fatos, aduzindo que agiu apenas por ter sido provocado. Igualmente, a informante Jardene Cardoso da Silva, assevera que o réu admitiu que havia discutido com a vítima e feito uso de canivete no dia dos fatos, ainda que alegadamente com o intuito de se defender. A testemunha AlexSilva Costa Silva declarou que, durante todo o período em que esteve no bar, não viu qualquer provocação da vítima em relação ao acusado. O réu, por sua vez, afirmou, na fase inquisitiva, que só se manifestaria em juízo (ID. 55152645 - pág.9). Contudo, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID. 151050484), exercendo, no entender desta magistrada, seu direito constitucional ao silêncio. Assim, após todo o procedimento judicial sob o manto do princípio do contraditório e da ampla defesa, as provas produzidas atribuem ao réu a autoria delitiva, razão pela qual deve ser exarado o decreto condenatório em seu desfavor, nos termos pleiteados em sede de denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial acusatória ajuizada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu NILTON CARDOSO VIANA, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 129, §1º, II, do Código Penal. Por força do princípio constitucional da individualização da pena e do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, observando os critérios fixados no artigo 59 do Estatuto repressor, passo à dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade foi normal à espécie. Não há registros de maus antecedentes criminais (ID. 154849539). Ressalte-se que, embora o acusado possua condenação criminal no processo nº 0800916-81.2024.8.10.0106, com trânsito em julgado em 26/05/2025, tal fato é posterior à infração penal ora julgada (03/02/2017), razão pela qual não configura reincidência tampouco maus antecedentes. Do mesmo modo, em relação ao processo nº 0000007-14.2020.8.10.0106, embora o acusado possua condenação com trânsito em julgado em 26/05/2024, esta se refere a fato ocorrido em 08/01/2020, ou seja, posterior ao fato ora apurado (03/02/2017), de sorte que também não há que se falar em maus antecedentes. Não há notícias de dados objetivos que possam permitir que a sua conduta social seja valorada negativamente. Por ausência de amparo probatório, também a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo razão para valorá-los negativamente. As circunstâncias do crime não merecem valoração. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente, ante a inexistência de provas que demonstrem terem exacerbado o desdobramento lógico da conduta criminosa. O comportamento da vítima não merece ponderação. Uma vez que não há circunstâncias judiciais negativas a se ponderar nessa etapa, é de se fixar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Inexistem, outrossim, causas de aumento ou de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 ano de reclusão. DETRAÇÃO Em que pese a notícia de prisão cautelar nestes autos, deixo a detração a cargo do Juízo de Execução, por não implicar na alteração do regime prisional. REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, consoante o disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro, a qual deverá ser cumprida, se possível, em Casa de Albergado, observando, preferencialmente, a proximidade com o núcleo familiar do acusado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS PENAL Pela natureza do crime, incabível a substituição prevista no art. 44 do CP. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 (SURSIS PENAL), possível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, período em que o réu, no primeiro ano do prazo, prestará serviços à comunidade, mediante a realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais ou congêneres, cujas condições serão definidas em audiência admonitória pelo juízo da execução (art. 44 e incisos, do CP). REPARAÇÃO À VÍTIMA Deixo de fixar valor mínimo indenizatório à vítima em razão da ausência de requerimento expresso nos autos, bem como pela ausência de parâmetros objetivos. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não vislumbrando, nesse momento, razoáveis fundamentos para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa pela concessão de gratuidade. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publique-se integralmente a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e renove-se a conclusão. Publicada e registrada com a movimentação no sistema. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O representante do Ministério Público Estadual, com vista dos autos; b) A Defesa do acusado, com vista dos autos; c) O acusado, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal deste, publique edital com prazo de 90 (noventa) dias – art. 392, §1º do CPP; d) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, providencie a secretaria: (1) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) A abertura do processo de execução, com cadastramento no sistema SEEU. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o apenado permanecerá custodiado (3) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0000071-29.2017.8.10.0106

ID: 329829721

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-29.2017.8.10.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0000071-29.2017.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Endereço: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Vítima: RONALDO PEREIRA RODRIGUES CERAMICA, 26, FAVEIRA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Acusado: NILTON CARDOSO VIANA Endereço: 00, SãO JOãO DOS PATOS - MA - CEP: 65665-000 Telefone(s): (99)8411-5214 Advogado do(a) REU: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou NILTON CARDOSO VIANA, qualificado nos autos, por conduta tipificada no art. 129, §1º, II, do Código Penal, tendo como vítima RONALDO PEREIRA RODRIGUES. Narra a denúncia, em síntese, que, “ em 03 de fevereiro de 2017, por volta das 16 horas e 30 minutos, nas proximidades do estabelecimento DV Construções, Bairro Vitoria, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vitima Ronaldo Ferreira Rodrigues, provocando-lhe lesões descritas no exame de corpo de delito de fl. 17.”. Acompanha a denúncia o inquérito policial acostado em ID. 55152645. Há, ainda, exame de corpo de delito da vítima (ID. 55152645 - págs. 23/24). Decisão exarada no ID. 55152645 - págs.35/37, decretando a prisão preventiva do acusado. A denúncia foi recebida em 17.03.2017 (ID. 55152645 - págs. 44/46). Citação pessoal no ID. 55152645 - pág. 49. Resposta à acusação apresentada por advogado constituído no ID. 55152666 - págs.35/37. Decisão revogando a prisão preventiva do acusado no ID. 55152666 - págs.39/41. Audiência de instrução e julgamento iniciada em 04.05.2018, com a oitiva de 1 (uma) informante e 2 (duas) testemunhas (ID. 55152675 - págs.11/14) e continuada em 16.06.2025, com a oitiva da vítima (ID. 151734959). Alegações finais em forma de memoriais pelo Ministério Público, no ID. 152204776, pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais em forma de memoriais pela defesa, no ID. 154806930, pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. De início, importa pontuar que inexistem nulidades processuais penais no presente feito, tendo sido observado adequadamente todo o procedimento legal quanto ao rito e à possibilidade do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo réu, estando, portanto, apto a atingir sua finalidade através do julgamento. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA Na apuração da infração penal em tela, cumpre ao magistrado analisar, inicialmente, a materialidade e a autoria para, em seguida, enfrentar as teses veiculadas pela Defesa. Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, entendo que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, busca proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Sobre o tema, Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece que: “O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (…)”. Como cediço, pelo conceito analítico de crime, tem-se uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve amoldar-se à conduta descrita como crime no comando legal. Compulsando os autos, observa-se que a materialidade do delito de lesão corporal grave está sedimentada no auto de prisão em flagrante (ID. 55152645 - pág.7 e ss.), laudo do exame de corpo de delito realizado na vítima (ID. 55152645 - págs. 23/24), o qual consigna que as lesões provocadas na vítima resultaram perigo de vida, bem como nas demais provas produzidas durante toda a persecução penal, notadamente na prova oral colhida. Quanto a autoria delitiva, deve-se analisar os depoimentos prestados em audiência judicial. Vejamos. A vítima Ronaldo Ferreira Rodrigues declarou: Que, no dia dos fatos, estava em um bar ingerindo bebida alcoólica; que apenas se recorda que saiu do local quando, na estrada em direção ao Bairro Faveira, foi abordado pelo acusado; que, na ocasião, o réu desceu da bicicleta, puxou uma faca, disse à vítima “olha aqui para tu” e começou a golpeá-la na região do pescoço; que não se recorda se discutiu com o acusado no dia do ocorrido; que não tinha nenhuma rixa com o acusado; que antes dos fatos nunca teve nenhum problema com ele. A testemunha Antonio Carlos Medina declarou: Que viu a vítima lesionada no hospital; que o acusado, durante a abordagem policial dizia que só cometeu o delito porque a vítima o provocou. A informante Jardene Cardoso da Silva disse: Que é esposa do acusado; que, na data dos fatos, a declarante e o acusado estavam em um bar; que quando a declarante foi ao banheiro e passou pela vítima, esta passou a mão na bunda da declarante; que o acusado viu quando isso aconteceu e disse à vítima para que parasse com aquilo e respeitasse a declarante; que a vítima insistia dizendo que a declarante era gostosa; que, diante disso, o acusado apenas empurrou a vítima; que, após isso, o acusado saiu do local, enquanto a declarante ficou no bar o aguardando; que ele saiu para comprar um gás; que a declarante não presenciou as supostas agressões contra a vítima; que quando o acusado retornou ao bar para os dois irem para a casa, ele apenas disse à declarante que havia tido “uma confusão ali; que o rapaz (vítima) estava querendo agir com ele”; que neste momento a polícia chegou ao local e conduziu o acusado para a Delegacia; que o acusado relatou à declarante que ia passando no local dos fatos quando a vítima chamou novamente a depoente de gostosa; que o acusado não portava nenhuma arma no dia dos fatos; que, segundo os relatos do acusado, as agressões na vítima foram provenientes de um canivete pertencente à própria vítima; que o acusado pegou o canivete apenas para se defender diante das ofensas contra a honra da declarante. A testemunha AlexSilva Costa Silva declarou: Que, no dia dos fatos, a esposa do acusado estava com a depoente no bar; que estavam ingerindo bebida alcoólica; que o acusado chegou ao local chamando a vítima para ir para casa, ao que a esposa dele dizia que não iria; que a Jardene (esposa do réu) continuou no local, enquanto o acusado saiu em direção à casa da mãe dele; que ele saiu de bicicleta; que ele não estava bêbado nem armado até esse momento; que o acusado voltou ao local e mais uma vez chamou a esposa dele para irem para a casa, tendo ela insistido em ficar no bar; que após isso, a vítima chegou ao local pedindo uma dose de cachaça fiado; que o dono do bar se recusou a vender; que a vítima ficou na parte externa; que a depoente viu quando o dono do bar deu um copo de cachaça pela metade à vítima; que, neste momento, a declarante saiu para o banheiro; que quando a declarante retornou, a esposa do acusado disse a ele que a vítima passou a mão na bunda dela e a chamou de gostosa; que o acusado saiu do local; que, momentos após, populares noticiaram no bar que o acusado havia matado a vítima; que a depoente viu a vítima novamente apenas na delegacia, não tendo ido ao local onde ela estava supostamente lesionada; que na delegacia viu as lesões na vítima; que, indagada novamente, esclareceu que não viu a vítima chamando a esposa do acusado de gostosa; que quem disse isso foi a esposa do acusado quando os dois estavam discutindo; que a discussão se deu em razão da esposa do réu não querer ir embora do local; que a declarante afirma que a esposa do réu estava bastante bêbada, pois estavam bebendo o dia todo; que afirma acreditar não ser possível que a vítima, do local em que estava, ter conseguido passar a mão na bunda da esposa do acusado, pois a vítima estava na parte externa do bar, mais precisamente na janela do local, que é alta, sendo que a vítima é de baixa estatura; que afirma não ter visto o acusado discutindo com a vítima no bar; que o réu apenas discutia com a esposa dele. Delineados os contornos do acervo probatório, verifica-se que foi devidamente comprovada a agressão física perpetrada pelo réu nos termos da denúncia, sobretudo pelos relatos produzidos em juízo. Como se vê, não há como afastar a responsabilização do réu. O depoimento da vítima foi firme e seguro ao imputar a autoria delitiva à pessoa do acusado, corroborando os fatos narrados em fase inquisitiva. A testemunha Antonio Carlos Medina disse que o acusado, durante a abordagem policial, confessou os fatos, aduzindo que agiu apenas por ter sido provocado. Igualmente, a informante Jardene Cardoso da Silva, assevera que o réu admitiu que havia discutido com a vítima e feito uso de canivete no dia dos fatos, ainda que alegadamente com o intuito de se defender. A testemunha AlexSilva Costa Silva declarou que, durante todo o período em que esteve no bar, não viu qualquer provocação da vítima em relação ao acusado. O réu, por sua vez, afirmou, na fase inquisitiva, que só se manifestaria em juízo (ID. 55152645 - pág.9). Contudo, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID. 151050484), exercendo, no entender desta magistrada, seu direito constitucional ao silêncio. Assim, após todo o procedimento judicial sob o manto do princípio do contraditório e da ampla defesa, as provas produzidas atribuem ao réu a autoria delitiva, razão pela qual deve ser exarado o decreto condenatório em seu desfavor, nos termos pleiteados em sede de denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial acusatória ajuizada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu NILTON CARDOSO VIANA, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 129, §1º, II, do Código Penal. Por força do princípio constitucional da individualização da pena e do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, observando os critérios fixados no artigo 59 do Estatuto repressor, passo à dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade foi normal à espécie. Não há registros de maus antecedentes criminais (ID. 154849539). Ressalte-se que, embora o acusado possua condenação criminal no processo nº 0800916-81.2024.8.10.0106, com trânsito em julgado em 26/05/2025, tal fato é posterior à infração penal ora julgada (03/02/2017), razão pela qual não configura reincidência tampouco maus antecedentes. Do mesmo modo, em relação ao processo nº 0000007-14.2020.8.10.0106, embora o acusado possua condenação com trânsito em julgado em 26/05/2024, esta se refere a fato ocorrido em 08/01/2020, ou seja, posterior ao fato ora apurado (03/02/2017), de sorte que também não há que se falar em maus antecedentes. Não há notícias de dados objetivos que possam permitir que a sua conduta social seja valorada negativamente. Por ausência de amparo probatório, também a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo razão para valorá-los negativamente. As circunstâncias do crime não merecem valoração. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente, ante a inexistência de provas que demonstrem terem exacerbado o desdobramento lógico da conduta criminosa. O comportamento da vítima não merece ponderação. Uma vez que não há circunstâncias judiciais negativas a se ponderar nessa etapa, é de se fixar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Inexistem, outrossim, causas de aumento ou de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 ano de reclusão. DETRAÇÃO Em que pese a notícia de prisão cautelar nestes autos, deixo a detração a cargo do Juízo de Execução, por não implicar na alteração do regime prisional. REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, consoante o disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro, a qual deverá ser cumprida, se possível, em Casa de Albergado, observando, preferencialmente, a proximidade com o núcleo familiar do acusado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS PENAL Pela natureza do crime, incabível a substituição prevista no art. 44 do CP. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 (SURSIS PENAL), possível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, período em que o réu, no primeiro ano do prazo, prestará serviços à comunidade, mediante a realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais ou congêneres, cujas condições serão definidas em audiência admonitória pelo juízo da execução (art. 44 e incisos, do CP). REPARAÇÃO À VÍTIMA Deixo de fixar valor mínimo indenizatório à vítima em razão da ausência de requerimento expresso nos autos, bem como pela ausência de parâmetros objetivos. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não vislumbrando, nesse momento, razoáveis fundamentos para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa pela concessão de gratuidade. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publique-se integralmente a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e renove-se a conclusão. Publicada e registrada com a movimentação no sistema. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O representante do Ministério Público Estadual, com vista dos autos; b) A Defesa do acusado, com vista dos autos; c) O acusado, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal deste, publique edital com prazo de 90 (noventa) dias – art. 392, §1º do CPP; d) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, providencie a secretaria: (1) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) A abertura do processo de execução, com cadastramento no sistema SEEU. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o apenado permanecerá custodiado (3) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 5000604-52.2023.4.03.6335

ID: 308223742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000604-52.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente “para condenar o réu à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e a depender do cômputo de períodos posteriores a DER (07/10/2022 a 05/02/2024) como tempo de contribuição comum, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo.” 3. A parte autora recorre alegando cerceamento de defesa, afirmando que não teve êxito em obter a documentação comprobatório do tempo especial junto aos empregadores, bem como requer a reforma da sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso comporta provimento em parte. 5. Merece acolhimento o pedido de reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. 6. Com efeito, o juízo indeferiu a gratuidade, sob o fundamento de que o autor percebe remuneração mensal em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, tal fato, por si só, não indica ser possível à parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente porque no CNIS se nota que suas remunerações são variáveis. 7. Assim, prevalece a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos. Portanto, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 8. Quanto à alegação de cerceamento de defesa não assiste razão à parte autora. 9. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 10. Assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa merece rejeição, pois “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 11. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 12. Assim, quanto ao mérito, a sentença recorrida não comporta reparos, “verbis”: Com relação à prova do tempo especial, ratifico a decisão de ID 280572500, que delimitou o ônus da prova e oportunizou a juntada de documentos para comprovação do tempo especial pelo autor. Com base naqueles argumentos, que ora reafirmo, é incabível a produção de prova pericial (art. 464, §1º, II, do CPC), cabendo ao autor buscar junto ao seu empregador os documentos pertinentes à prova do tempo especial, haja vista que o ônus da prova é seu. (...) Em relação ao período de 01/10/1985 a 14/06/1986, inicialmente verifico, em consulta aos autos eletrônicos de nº 0000007-52.2015.4.03.6335, que a sentença foi reformada pela turma recursal, sendo reconhecido unicamente o período rural de 01/10/1985 a 14/06/1986. Assim, considerando que houve naqueles autos o reconhecimento de tal período como comum, é possível analisar se houve labor especial. Naqueles autos, o objeto do processo foi a comprovação de labor rural com e sem anotação em carteira, não havendo pedidos e análises de tempo especial. Nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, o autor laborou como “trabalhador rural” para o empregador “TOKUMATU MURATA – FAZENDA LIMOEIRO”, de acordo com a CTPS (ID 277921119 – fls. 18 e 31) e com os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/46). Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção do ruído, do frio e do calor que sempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade é necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Contudo, é descabido o enquadramento profissional (até 28/04/1995) da atividade do trabalhador rural em lavoura, por ausência de previsão nos decretos previdenciários e por força da jurisprudência dominante do STJ. A 1ª Seção do STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, 2017/0260257-3, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, confirmou o entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, ao trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, não bastando que tenha exercido apenas a atividade agrícola ou apenas a pecuária: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.”. Assim, para a comprovação da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, é necessária a apresentação de formulários de informações, a fim de indicar se houve exposição a agentes nocivos à saúde. Nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/46) provam que o autor laborou como “trabalhador rural”, exposto a agentes nocivos químicos “defensivos agrícolas”. Quanto aos agentes químicos, é possível, até 05/03/1997, o reconhecimento de tempo especial, mesmo sem os registros ambientais, desde que a profissiografia prove contato do autor com esses agentes. Nos termos da súmula 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Ressalto que a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. Conforme a profissiografia, como “trabalhador rural” o autor desempenhava as seguintes atividades: “executava atividades manuais na fazenda, utilizando-se eventualmente de trator no preparo, plantio e pulverização.”. Verifica-se, assim, que, ainda que de modo intermitente, havia contato do autor com agentes químicos. Desse modo, considerando o teor da súmula 49 da TNU, reconheço a especialidade das atividades do período de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 28/04/1995, por exposição a agentes químicos, com previsão no código 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e com previsão no código 1.2.6 do anexo do Decreto 83.080/79 (defensivos organofosforados). Por outro lado, no período 29/04/1995 a 05/03/1997, a profissiografia não comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, uma vez que o autor desempenhava diversos serviços rurais na fazenda. Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 05/03/1997. Já nos períodos de 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/44 e 47/48) não apresentaram a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo esta informação necessária a partir de 06/03/1997. Nos termos do tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Registra-se que foi concedido ao autor, por meio da decisão de ID 280572500, prazo adicional para apresentação de prova documental do tempo especial, inclusive laudo técnico que subsidiou o preenchimento do PPP. Contudo, o autor não apresentou laudo técnico, de modo que não foi suprida a falha do PPP quanto aos registros ambientais. Desse modo, não reconheço a especialidade da atividade dos períodos de 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, ante ausência de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, não suprida por laudo técnico. Quanto ao período de 03/05/2008 a 20/09/2017, a parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido. Assim, considerando a ausência de comprovação de exposição a riscos ambientais, não reconheço a especialidade da atividade de tal período. Por fim, no período de 19/03/2018 a 10/06/2020, o autor laborou no cargo de “tratorista” para o empregador “LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI E OUTRO”, de acordo com o PPP (ID 277921101). O documento indica que o autor esteve exposto ao agente físico “ruído”, porém não informa o nível de exposição, o que inviabiliza a análise quantitativa (se houve exposição abaixo ou acima do limite de tolerância). Quanto ao agente químico “defensivos agrícolas”, o PPP indica a utilização de EPI eficaz, o que afasta a especialidade. Quanto a riscos acidentais e ergonômicos, não há previsão legal para fins de aposentadoria especial. Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 19/03/2018 a 10/06/2020. Ante o exposto, são especiais as atividades dos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 28/04/1995, com direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40. Por sua vez, não são especiais as atividades dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, 03/05/2008 a 20/09/2017 e 19/03/2018 a 10/06/2020.” 13. Assim, quanto ao mérito, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos, acrescentando os meus. 14. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para deferir o benefício da Justiça Gratuita. 15. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0000007-89.1997.8.05.0225

ID: 310731863

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-89.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000007-89.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000007-89.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA Advogado(s): JOAO LUCAS NERY DE BRITTO (OAB:BA82897) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, III e IV, do Código Penal, conforme suporte fático descrito na peça acusatória. Peça acusatória (id 96891570). Sucintamente, narrou: "No dia 02 de novembro de 1996, por volta das 23:00 horas, o ora Denunciado, Manoel da Cruz Silva Souza, vulgo "Néni", em razão de motivos fúteis, utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima, e mediante asfixia, assassinou Roque dos Santos Correia, conforme certidão e declaração de óbito de fls. 17 e 18 dos autos do anexo inquérito. Após ter praticado o crime, o Denunciado evadiu-se do distrito da culpa, não se tendo notícia de seu paradeiro, pelo que não foi ouvido no inquérito policial, tendo sido, no entanto, decretada sua prisão preventiva (fls. 24 do autos do IP), com o escopo de garantia da ordem pública, da regular instrução criminal, assim como para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, o que ficou constatado nos autos do inquérito policial foi o elevado grau de dolo do Denunciado, que agiu de surpresa e covardemente, tornando impossível a defesa da vítima, impulsionado por motivos fúteis, contra o bem maior tutelado pelo Direito Penal - a vida humana - em razão da vítima ter tido um relacionamento amoroso com sua ex-mulher, da qual adveio um filho, enquanto o Denunciado esteve preso em São Paulo, por delito de homicídio. Covardemente, repita-se, o Denunciado assassinou a vítima, após terem bebido juntos, por motivo fútil, com emprego de asfixia e tortura, e mediante dissimulação, tornando impossível a defesa da vítima, pois fez-se de amigo, aceitando convite para dormir naquela noite na casa desta, e, no caminho, assassinou-a brutalmente, enforcando-a e, para certificar-se do crime, quebrando o pescoço da vítima, com a frieza do assassino profissional que é, revelando total desprezo pela vida humana e espalhando o terror na cidade onde mora, evadindo-se depois com o escopo de furtar-se ao flagrante." Inquérito policial (id 96891571). Laudo de exame de necrópsia (id 96891585). Prisão preventiva decretada em 06/12/1996(id 96891571, p. 36). Denúncia recebida em 11/6/1997 (id 96891574). Folhas de antecedentes criminais acostadas (id 96891571). Resposta à acusação apresentada (id 96891584), alegando que não procedem os termos da peça acusatória, protestando provar sua inocência no decorrer da instrução criminal. Preliminares da Defesa rejeitadas em Decisão proferida (id 96891586). Audiência de instrução realizada (id 9689159, 96891604, 96891812 e 96891824). Alegações finais da Acusação (id 479223770), almejando a pronúncia do acusado pela prática do crime descrito na denúncia. Aduziu que está provada a materialidade e há indícios de autoria, pelos depoimentos prestados em juízo, harmônicos com aqueles da fase investigatória. Alegações finais da Defesa (id 484324835), que, sucintamente, aduziu a fragilidade probatória e a ausência de indícios suficientes de autoria. Requereu a impronuncia do réu e em caso de acolhimento da denúncia a exclusão das qualificadoras. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais; houve trâmite regular, à luz do contraditório e da ampla defesa. A Constituição da República estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O crime atribuído ao réu tem previsão no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, in verbis: Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O Código de Processo Penal dispõe, in verbis: Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Constato que a materialidade do delito resulta comprovada pelo laudo de exame de necrópsia (id 96891585). Também existem indícios suficientes de autoria, demonstrados pelas provas obtidas na instrução processual, que corroboram os elementos informativos do inquérito policial. A testemunha EDGAR PEREIRA DE SOUZA declarou (audiência id 96891591) que: "por volta de dez e meia para onze horas da noite o seu filho ora denunciado chegou do trabalho, pois estava trabalhando na Serra da Pioneira, e disse ao depoente e a sua mulher, mãe do denunciado que ia embora de casa, perguntado porquê, já que se encontrava trabalhando e recebendo dinheiro, o acusado respondeu que havia matado Roque, quebrando-lhe o pescoço em dois lugares; que o denunciado falou que foi em Pedra Branca mesmo, no curral de Nouca, que o motivo tinha sido porque a vítima o havia xingado de corno conformado, filho de uma puta e que tinha feito um filho na mulher dele(…)". A testemunha JORGE TRINDADE DOS SANTOS disse (audiência id 96891824) que: "Que no dia narrado na denúncia na faixa de 09 horas da moite, a testemunha ja descendo e o acusado ia subindo, que a testemunha ainda perguntou, vai pra onde? e ele respondeu que ia para a casa de Roque, que os dois dobraram a esquina e a testemunha não mais lhe viu; que não reparou como estava vestida a vítima e que o lugar onde encontrou os dois era claro, pois foi na rua principal; que notou que Roque estava "meio embriagado", e os dois seguiam "quietos", não ouviu conversa e nem discissão sobre eles; que não sabe dizer se vítima e acusado eram amigos, mas eles se falavam; que não sabe dizer se Nene ia dormir na casa de Roque; que disse na Delegacia que Nene fez um gesto com as mãos mas não entendeu o que ele queria dizer; que ainda pensou em voltar mas não fez porque não conhecia Nene direi to e ele poderia fazer até um mal a testemunha e foi para casa dormir(…)". A testemunha FRANCISCO SILVA SOUZA afirmou (audiência id 96891591) que: "como sua casa fica vizinha a de seu pai e este entendendo que o depoente estava com medo de abrir veio e pediu que este abrisse a porta e o seu irmão entrou e foi rápido e foi logo dizendo que havia matado Rogue e se ele depoente quisesse trabalhar na vaga dele na Embratel fosse ! lá e se apresentasse, que o acusado também foi logo dizendo que matou R que porque este disse que tinha feito um filho na mulher dele comer a filha dele também", que a família não dormiu! mais porque Roque era conhecido; que no outro dia pela manha se apre sentou no trabalho do irmão e lá ficou trabalhando, que não sabe informar que destino tomou o seu irmão; que o acusado lhe disse ter matado Roque enforcado, que não informou qual foi o meio utilizado também não lhe disse se torceu o pescoço da vítima, que não chegou a ir ao enterro da vítima e nem a viu morta(…)". Os depoimentos das testemunhas, na fase de inquérito policial e em Juízo, conferem os indícios suficientes de autoria que recomendam a pronúncia do acusado. Quanto à circunstância qualificadora indicada pelo Ministério Público - por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - os depoimentos prestados em Juízo e na Delegacia dão indicativo de que, ao menos em tese, a narrativa ministerial de que o ataque à vítima foi por motivo fútil, meio cruel e ocorreu de tal modo que lhe retirou a possibilidade de defesa é plausível. Tais circunstâncias, portanto, são, em Plenário, ponderáveis aos Juízes da Causa. Consabido, a exclusão de qualificadoras em Sentença de Pronúncia é providência excepcional, quando manifesta a improcedência, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri (v.g., STJ, AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). STJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Entretanto, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não pode a sentença de pronúncia, conquanto dela se exija fundamentação, aprofundar-se no exame de mérito, sob pena de invadir competência do Tribunal Popular. Precedentes. II - In casu, conforme consignado no decisum ora agravado, o v. aresto prolatado pelo eg. Tribunal a quo não possui o vício da ausência de fundamentação no que diz respeito às qualificadoras elencadas. Diversamente, apontou o v. acórdão reprochado uma mínima fundamentação para o seu reconhecimento, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. III - Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 2. A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos delitos de homicídio. 3. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão combatido se alinha ao entendimento desta Corte Superior segundo o qual "as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" (HC n. 430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Registro que a decisão de pronúncia - incluídas as qualificadoras ou não - representa juízo de admissibilidade da acusação. Caberá ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com a soberania constitucional que lhe foi conferida, deliberar a respeito do mérito da acusação. No tema, Luiz Regis Prado (2018) discorre: O homicídio consiste na destruição da vida humana alheia por outrem. O bem jurídico tutelado é a vida humana independente, e o objeto material consiste no ser humano nascido com vida. A proteção de tão relevante bem jurídico é imperativo de ordem constitucional. Com efeito, o referido bem jurídico é assegurado pela Constituição Federal, que expressamente estabelece: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (g.n.) (art. 5.º, caput, CF). [...] Sujeito ativo do delito de homicídio pode ser qualquer pessoa (delito comum). O tipo penal não exige nenhuma qualificação especial. Sujeito passivo é o ser humano com vida. No homicídio, o sujeito passivo será também o objeto material do delito, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente. Os elementos informativos colhidos na fase investigatória foram corroborados por outras provas produzidas sob contraditório judicial (CPP, art. 155). Ante o exposto, havendo indícios da autoria e evidências da materialidade, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o(s) réu(s) MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, vulgo "Néni", já qualificado(s), pelos fatos narrados na denúncia e tipificados no artigo 121, II, III e IV, do Código Penal, para submetê-lo(s) a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Esgotado o judicium accusationis, subsistindo os requisitos para a prisão, mantenho a prisão preventiva do(a/s) imputado(a/s) MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, qualificado(a/s) nos autos, com supedâneo nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal. Preclusa a Decisão de Pronúncia, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, oportunizando apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Plenário, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, quando poderão juntar documentos e requerer diligências. Após, à conclusão, para a elaboração de relatório sucinto do processo e inclusão do feito em pauta para sessão do Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA

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