Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000007-71.2025.5.06.0212" - Resultados da Busca – Página 331 de 338

Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001

ID: 322283498

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora pleiteia a manutenção de sua lotação funcional na Central de Mandados da Comarca de Macapá/AP. A autora, servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ocupa o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados (Oficial de Justiça), sendo sua lotação originária no Município de Vitória do Jari, conforme informações constantes dos autos. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se primordialmente na condição de saúde de sua filha menor, Eduarda Brasil Hoff, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. A inicial foi instruída com diversos laudos médicos e relatórios multiprofissionais, a exemplo dos documentos de ID: 18654582, 18654580, 18654578, 18654579, 18654573, 18632072 e 18632075, que são uníssonos em atestar a gravidade e a complexidade do quadro clínico da menor, demandando terapias semanais com grande carga horária, de maneira contínua, intensiva e por tempo indeterminado, além do uso de medicação controlada. A autora enfatiza que a Comarca de Vitória do Jari não possui estrutura de tratamento adequada para a menor, ao contrário da capital, Macapá. No histórico funcional da servidora, observa-se que, desde o ano de 2019, a autora foi removida provisoriamente para a Comarca de Macapá/AP, em decorrência de decisões judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança n. 0000007-70.2019.8.03.0000. Essa remoção provisória foi formalizada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP (ID: 18632087, documento #32), que estabeleceu um período inicial de 1 (um) ano e impôs à servidora a condição de apresentar, a cada 4 (quatro) meses, laudos ou boletins médicos aptos a comprovar a necessidade de permanência do tratamento da menor. A documentação indica que a servidora não cumpriu regularmente a exigência de apresentação dos relatórios quadrimestrais, o que foi objeto de manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (ID: 18632087, documento #47 e #48). Em 19 de junho de 2024, o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, ao apreciar o Processo Administrativo nº 117082/2019, decidiu por suspender a lotação funcional da autora na Comarca de Macapá/AP e determinou seu retorno à comarca de origem, Vitória do Jari, conforme Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060 e 18632059). Tal decisão administrativa foi motivada, em parte, pela ausência da dependente na Comarca de Macapá, já que àquela época a menor residia e realizava tratamentos em Belém/PA, bem como pelo descumprimento das condições previamente estabelecidas para a remoção provisória. A Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058) efetivou essa re-remoção da servidora da Central de Mandados de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. A parte autora sustenta que, desde 2019, nunca efetivamente retornou à Comarca de Vitória do Jari, tendo permanecido em licença médica ou de férias. Afirma que, após o término de sua licença médica e o indeferimento de seu pedido de férias, estava obrigada a se apresentar em Vitória do Jari a partir de 05/05/2025. Contudo, em sua petição inicial, alegou ter retornado ao Estado do Amapá em 15/05/2025, fixando residência em Macapá/AP, juntamente com sua filha menor, onde a criança já teria iniciado e manteria suas terapias na Clínica TSB, que possui unidade na capital e estaria plenamente capacitada a oferecer o tratamento integral e especializado necessário. Para corroborar essa nova situação fática, a autora anexou comprovante de residência em Macapá (ID: 18654581) e a declaração da Clínica TSB (ID: 18632061 e 18654577), além dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID: 18702661 e 18702662), após intimação para tal (ID: 18673817). Inicialmente, este Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá proferiu decisão (ID: 18719317) deferindo o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, fundamentou-se na legislação aplicável e nos robustos elementos probatórios que atestavam a gravidade do quadro de saúde da menor, a inadequação da estrutura de saúde em Vitória do Jari, e o novo fato de a menor e a requerente terem retornado e fixado residência em Macapá/AP, onde a criança já teria iniciado suas terapias. A decisão ressaltou que este novo cenário desconstituiria o fundamento central da decisão administrativa de indeferimento, além de invocar os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. O Juízo fez menção a precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do Conselho Nacional de Justiça. A decisão liminar concluiu que o perigo de dano era evidente e iminente, dada a potencial interrupção do tratamento da menor e os prejuízos irreversíveis que poderiam advir. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o Estado do Amapá opôs os presentes Embargos de Declaração (ID: 19010362), alegando a existência de omissões e vícios na decisão embargada. Em suas razões, o Estado arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa da servidora, aduzindo que seu domicílio legal, por força da lotação funcional, é a Comarca de Vitória do Jari. Além disso, apontou a ausência de prévio contraditório com a Procuradoria Geral do Estado antes da concessão da liminar, violando dispositivos legais específicos que regem a Fazenda Pública. Por fim, argumentou sobre o transcurso de um grande lapso temporal entre a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora à comarca de origem e o ajuizamento da presente ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria a inexistência de periculum in mora e a suposta "fabricação do perigo da demora". O Estado também sustentou a ocorrência de inovação fática na via judicial, com a apresentação de novos elementos (a mudança da filha para Macapá para tratamento) que não teriam sido submetidos à análise da administração pública, configurando supressão de instância administrativa. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID: 19017622), mas decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central, suscitada pelos embargos de declaração, reside na correção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente sob o prisma da competência do juízo e da adequação processual diante dos fatos apresentados. A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme preceituado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, o Estado do Amapá, na qualidade de embargante, alega que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de omissões, mormente quanto à análise da competência do juízo e de aspectos fáticos e procedimentais relevantes. A tempestividade do recurso é inconteste, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Portanto, os embargos são formalmente admissíveis, impondo-se a análise de suas alegações, as quais, se acolhidas, possuem o condão de gerar efeitos infringentes à decisão embargada. B. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Pessoa O Estado do Amapá, em seus embargos, sustenta a incompetência absoluta deste Juízo em razão do domicílio necessário da servidora pública, com base no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que o domicílio do servidor público é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Embora a petição inicial tenha informado que a servidora residia em Macapá e a decisão liminar tenha se pautado no alegado retorno da filha à Macapá, a análise do histórico funcional e da lotação legal da servidora é crucial para a determinação da competência. De fato, conforme o histórico do processo administrativo nº 117082/2019 (ID: 18632087), a lotação originária da servidora TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL é a Comarca de Vitória do Jari. Sua permanência em Macapá, que se deu desde 2019, foi inicialmente provisória, consolidada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP. Contudo, essa remoção foi concedida por período determinado de 1 (um) ano e sob a condição de apresentação de relatórios quadrimestrais, requisitos que, como apontado nos autos administrativos, não foram regularmente cumpridos pela servidora. Ademais, a decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, certificada pela Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060), datada de 19 de junho de 2024, indeferiu os pedidos da requerente de remoção definitiva ou prorrogação da remoção provisória. Consequentemente, a Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058), de 19 de julho de 2024, formalizou a re-remoção da servidora da Central de Mandados da Comarca de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. Desse modo, a partir de 19 de julho de 2024, a lotação oficial e, consequentemente, o domicílio legal da servidora para fins de litígio envolvendo sua condição funcional, retornou a ser a Comarca de Vitória do Jari. O fato de a servidora ter permanecido em licença médica ou férias e, mais recentemente, ter alegado o retorno e fixação de residência em Macapá com sua filha a partir de 15/05/2025, não tem o condão de alterar seu domicílio legal para fins de determinação da competência jurisdicional em uma ação que versa sobre sua lotação funcional. A remoção provisória anteriormente deferida, e posteriormente revogada pela instância administrativa competente, não confere a este Juízo a competência para dirimir conflitos relacionados à lotação em Vitória do Jari. A competência em razão da pessoa (ratione personae), vinculada ao domicílio necessário do servidor público, é de natureza absoluta. Isto significa que a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a alegação do Estado, embora tenha feito menção a "Laranjal do Jari", um lapso fático, não altera a essência do argumento de que a lotação é em uma comarca do interior (Vitória do Jari) e não na capital, Macapá. A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari é, legalmente, o foro competente para processar e julgar ações que envolvam a servidora em relação à sua lotação. Portanto, conclui-se que esta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente. C. Da Ausência de Prévia Oitiva do Estado e Violação ao Contraditório O Estado do Amapá também arguiu a nulidade da decisão que concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de prévio contraditório, em desrespeito ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força da Lei nº 9.494/1997. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência for tamanha que a demora na citação puder comprometer a efetividade da medida, a legislação específica para a Fazenda Pública impõe uma cautela particular. O referido artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que, nos casos de cabimento de medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. No presente caso, a intimação do Estado ocorreu após a prolação da decisão que deferiu a liminar, conforme certidão de ID: 18758463, que registrou o envio da decisão por e-mail para cumprimento. Embora a intimação tenha sido célere, não houve, de fato, uma oitiva prévia. A ausência dessa oitiva prévia, em litígios contra a Fazenda Pública, representa um desvio da norma legal que visa a proteger o interesse público e evitar decisões que possam gerar impactos orçamentários ou administrativos sem a devida manifestação do ente público. Embora o acolhimento da incompetência do juízo já seja suficiente para anular a decisão, esta omissão no contraditório prévio é um reforço à necessidade de cassar a medida de urgência concedida, pois macula o devido processo legal em sua gênese para a Fazenda Pública. D. Do Lapso Temporal Transcorrido e da Inovação Fática na Via Judicial (Supressão de Instância Administrativa) Outro ponto relevante levantado pelo Estado nos embargos diz respeito ao transcurso de um significativo lapso temporal entre a decisão administrativa que reverteu a remoção da servidora (junho/julho de 2024) e a propositura da presente ação judicial (maio de 2025). Esse hiato de quase um ano, por si só, questiona a urgência do periculum in mora alegado na inicial, uma vez que a situação da servidora, em tese, perdurou por vários meses antes da busca pela via judicial. A mora na busca da tutela jurisdicional, em muitos casos, pode esvaziar o próprio fundamento da urgência. Mais crucial, todavia, é a argumentação acerca da inovação fática na via judicial. A decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, que indeferiu a remoção definitiva ou a prorrogação da provisória, foi expressamente fundamentada, entre outros motivos, na "ausência do dependente na Comarca de Macapá a justificar a fixação de sua residência nessa cidade" (ID: 18632087, documento #62). Em outras palavras, a administração negou o pedido porque a filha da autora não estava em Macapá, mas sim em Belém/PA. A parte autora, ao ajuizar a presente ação, introduziu um novo fato: a alegação de que sua filha Eduarda Brasil Hoff e ela própria teriam retornado a Macapá/AP em 15/05/2025 e que a criança estaria agora recebendo tratamento especializado na Clínica TSB, localizada na capital (ID: 18632061 e 18654577). A decisão liminar anteriormente proferida (ID: 18719317) explicitamente se baseou nesse novo cenário fático para considerar desconstituído o fundamento da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, a apresentação de novos fatos diretamente na via judicial, que poderiam ter sido objeto de uma reavaliação administrativa, configura uma indevida supressão da instância administrativa. O Poder Judiciário, em sua função de controle de legalidade dos atos administrativos, analisa a situação fática e jurídica existente à época da prática do ato administrativo. Se novas circunstâncias surgem e modificam o panorama que levou à decisão administrativa, a parte interessada deve, em princípio, submeter esses novos fatos à apreciação da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa e o dever de reavaliar seus atos à luz da superveniência de novas provas ou condições. Tal procedimento, além de respeitar a autonomia e a especialidade da atuação administrativa, fomenta a eficiência e a celeridade na resolução das questões internamente, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário com matérias que, por sua natureza, deveriam ter uma primeira análise na esfera competente. Ressalto que a Administração tem suas próprias resoluções e procedimentos (como as Resoluções nº 1616/2023-TJAP e nº 1423/2021-TJAP, mencionadas no processo administrativo) para avaliar condições especiais de trabalho e remoções, e a devida observância dessas vias é um imperativo do bom uso dos recursos públicos e da hierarquia funcional. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em consequência, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, ante a manifesta incompetência ratione personae, uma vez que o domicílio legal da servidora, para fins de litígio referente à sua lotação funcional, é a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, local de sua efetiva e última lotação administrativa. Declaro, por conseguinte, a nulidade da decisão proferida no ID 18719317, que havia concedido a tutela de urgência, bem como de todos os atos decisórios subsequentes proferidos por este Juízo. Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, para que, reconhecendo-se sua competência, prossiga com a análise da demanda e dos pedidos formulados, incluindo a eventual reavaliação da tutela de urgência à luz dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora, se assim entender cabível. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase e instância, dada a natureza da decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-88.2019.8.05.0073

ID: 328552101

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-88.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): REU: REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) SENTENÇA Vistos. 1. Do relatório O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada sob o âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (CP) c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra, em síntese, que no dia 11/11/2018, por volta das 14:40 horas, na Fazenda Curral Novo, Distrito de São Bento, zona rural, neste município de Curaçá/BA, em que teria ofendido a integridade corporal da vítima Ana Paula Gonçalves dos Santos, sua irmã, em contexto de violência doméstica e familiar (denúncia juntada nos IDs 182936155 e 182936312). A peça acusatória veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial n. 097/2018, da Delegacia Territorial de Polícia Civil em Curaçá/BA (IDs 182936156, 182936157, 182936158, 182936309, 182936310 e 182936311). Por meio de decisão proferida no dia 10/1/2018, houve o recebimento da denúncia (ID 182936314). Citado, o réu não constituiu advogado, ao passo em que esse juízo nomeou defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado nos presentes autos (IDs 182936315, 182936316, 368310538). Apresentada defesa prévia em petição de Id 392276426. Constam dos autos as demais peças necessárias, tais como folha de antecedentes criminais do acusado, etc. Feito o relatório, passo a decidir. 2. Da fundamentação O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolonga no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal. O art. 109, desse Códex Criminal, fixa os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ainda nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Isso porque o réu ora em comento era primário na época dos fatos, não constando, conforme consulta ao SAJ, PJE, INFOSEG e BNMP, outro processo criminal em tramitação ou condenação transitada em julgado. Assim, sendo o réu primário, não incidindo ao caso agravantes ou causas de aumento a serem consideradas, a pena que vier a ser aplicada tangenciará o mínimo legal. Considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (10/1/2018), e a presente data, já decorreram mais de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, prazo superior ao exigido no art. 109, inciso VI, do Código Penal (CP), é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade em relação ao acusado Reinaldo Gonçalves dos Santos, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Noutro giro, pelo que se verifica nos autos, estão ausentes quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo. Por força do art. 117, inciso I, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se, dentre outras causas, pelo recebimento da denúncia. No caso em tela, a denúncia foi recebida no dia 10/1/2018, já tendo, portanto, se passado mais de 4 anos, tendo, assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, inciso IV, do CP e do art. 61 do Código de Processo Penal (CPP). Pelo que consta nos autos, cuida-se de crime supostamente perpetrado por agente primário, sem registro de antecedentes criminais. Assim, supondo hipoteticamente, então, que ao crime não será cominada pena superior a 1 (um) ano, uma vez transitada em julgada a eventual sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 3 (três) anos (art. 109, VI, CP), tempo que já foi ultrapassado. Assim, prosseguindo-se o feito, será proferida uma sentença, que, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista a imposição da prescrição retroativa, tornando em vão todo o esforço e atos processuais. Apesar de receber forte resistência na Doutrina e na Jurisprudência, com ótimas razões, principalmente por inexistir previsão legal, já se admite a declaração da prescrição retroativa antecipada, haja vista as peculiaridades do caso, por fatores de política criminal, e economia processual. Narra LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, citado por Guilherme de Souza Nucci, que "sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência de interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar 'prescrição antecipada' ou 'prescrição virtual', ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a 'prescrição retroativa' (CP, art. 110, §§ 1º e 2º). Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva de punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional." (NUCCI, Guilherme de Souza. "Código Penal comentado". 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 501). Também: TACRIMSP, RSE 589413-0 e HC 204272-1; RT 668/289, 669/315 e 734/742). No mesmo sentido, o Promotor de Justiça RUBENS DE PAULA, do MPMT: "Tecidas estas considerações, penso eu, haverá de prevalecer a corrente que propugna pela aplicação da prescrição retroativa antecipada, pois nada existe que possa infirmar a sua juridicidade, havendo de se levar em conta, ainda, que esse procedimento dinamizará consideravelmente a emperrada máquina judiciária, desafogando as abarrotadas escrivanias criminais de processos cujo desenlace redundará no inevitável reconhecimento da prescrição retroativa, em procedimento eivado da mais pura inutilidade e afronte do princípio da economia processual." (PAULA, Rubens de. Da prescrição antecipada. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (site). Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2006). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu favoravelmente, apesar de sua ampla maioria inadmitir o instituto: "PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. CABIMENTO. 1 - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao acusado, sendo ilícito pressupor que a pena não será fixada no seu máximo abstratamente previsto, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 2 - Prescrição e extinção da punibilidade reconhecidas. Recurso Prejudicado." (Recurso em Sentido Estrito n.º 1999.04.01.006707-0, Segunda Turma; Rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto julg. 16.11.2000; DJU de 07.02.2001). "PENAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A sentença penal condenatória é pressuposto legal apenas teórico quando, pelo conjunto da prova, a pena imponível objetivamente propiciar a verificação antecipada da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. A instrumentalidade do processo e a garantia da forma cedem ao principio de que a aplicação da sanção penal deve impor-se com o menor gravame possível." (Apelação Criminal n. 93.04.26964-4, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Volkmer de Castilho; Data da decisão: 08/03/1994; DJU 23.03.94, PP. 11608-11613). Assim também os Tribunais: TJMG: "RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA. Tendo em vista o prazo transcorrido entre a data dos fatos e presente momento, correta a decisão do Juízo monocrático que decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em perspectiva, uma vez que, em face do caso concreto e à concordância da Defesa, dispendioso seria iniciar-se uma ação penal nati-morta, devendo se atender ao principio da economia processual, pois, se condenado fosse o acusado, inútil seria a aplicação da pena, já que atingida pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial improvido." (Recurso em Sentido Estrito nº 429.836-0; 2.0000.00.429836-0/000(1);Rel. Dês. Maria Celeste Porto; data acórdão 17/08/2004; publ. 28/08/2004). TJPE: "HABEAS CORPUS. Impetração preventiva, visando trancamento de ação penal, apoiada em dois fundamentos: prescrição retroativa e ausência de justa causa. Prescrição retroativa antecipada tem ocorrência excepcional, quando fatos e circunstâncias do processo vislumbrem possibilidade concreta de aplicação de pena inócua. Inocorrência de circunstância motivadora de não recebimento de denúncia, dentre as inscritas no art. 43, do Código Penal. Impossibilidade de apreciação de prova no âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada por maioria de votos, vencido o relator." (HC nº 0104004-6, Câmara de Férias Criminal, Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão. j. 29.01.2004, maioria, DOE 18.06.2004). Do mesmo modo, outros Tribunais: RT 734/742 (José Antônio Paganella Boschi - 12/03/96 - TARS); RT 796/676 (Raphael Carneiro Arnaud - 22/08/01 - TJPB); e notadamente o extinto TACRIMSP; RJTACrim 39/278 (Cláudio Caldeira - 08/04/98); RT 668/289 (Walter Theodósio - 12/03/90); 669/315 (Sérgio Carvalhoza - 26/02/91); 688/323 (Sidnei Beneti - 16/03/92) (http://www.tacrim.sp.gov.br/Pesquisas/275-03.htm), e, a "contrario sensu": TRF 1ª Região, (Recurso Criminal nº 2003.01.00.026041-7/BA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Convocado Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia. j. 09.01.2006, unânime, Publ. 20.01.2006). Igualmente, a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarado de forma excepcional, favorecendo, inclusive, o acusado, pois é causa extintiva de sua punibilidade e terá baixado antecipadamente o registro criminal deste processo. Destaque-se a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, entre tantas novidades relativas à função jurisdicional, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5º, elevando o princípio da celeridade processual à categoria de direito fundamental. Com efeito, entendo ser preferível arquivar o processo, sob o fundamento acima, já aceito por parte da doutrina e alguns Tribunais, a realizar mais diligências para, ao final, absolver ou condenar o réu a uma pena que possivelmente será inexigível, sendo que os efeitos são semelhantes, já que a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva. Consigne-se a desnecessidade de se prorrogar a prestação judiciária no presente feito, tendo em vista que, considerando a possível pena aplicada, venha ela, de fato, ser prejudicada na prática com uma eventual condenação do imputado. Em resumo, tudo leva a crer que o acusado, se não absolvido, será condenado a pena não superior a 1 (um) ano. Neste caso, transitando em julgado a sentença para a acusação, incidirá a prescrição retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a data do transito em julgado da sentença condenatória já terão decorridos mais de 3 (três) anos (art. 109, VI, CP). Assim posto, admite-se a declaração antecipada da prescrição retroativa, arquivando-se o feito, sem necessidade de se realizar diligências, por amor ao princípio da celeridade e economia processual. Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: "PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DO CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve declará-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se a cobro à demanda." (Apelação 81/85, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/1997, Rel. Des. Benito Alcântara de Figueiredo), publicado na Revista dos Tribunais n. 756/621 e citado por MIRABETE, Julio Fabbrini. "Código de Processo Penal interpretado". São Paulo, Atlas, 2003. p. 256). 3. Do dispositivo Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, primeira parte, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao réu Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por suposta infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, foi nomeado advogado dativo para o réu, que necessita ser remunerado pela sua atuação, na posição da jurisprudência dominante, mormente pelo fato de que na Comarca não existe Defensor Público do Estado, sendo necessária a nomeação de defensores dativos com bastante frequência. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, vez que os acusados são pessoas necessitadas, cuja Assistência Judiciária é obrigação do Poder Público de acordo com o art. 50, LXXVI, da Constituição Federal. Ora, o advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo o encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no art. 134, da Carta Magna. Como o Estado da Bahia, apesar o imperativo constitucional, não se aparelho na forma devida e, considerando que o advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários. Tal designação está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 e no próprio Código de Processo Penal. Ainda, eventual manifestação contrária do Estado da Bahia quanto a competência do Juiz Criminal em condenar o Estado em Honorários advocatícios, não prospera, como bem tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de outros Tribunais, inclusive superiores. Aliás, decidiu o Tribunal em apelação do Estado da Bahia quanto a condenação dele em honorários advocatícios, nos autos de nº 8001158-77.2023.8.05.0245. Disse também, rechaçando tese do Estado, que o Estado está representado no processo penal pela atuação do Ministério Público, Órgão do Poder Executivo e defensor ordem jurídica. Na decisão supracitada, foram mencionados diversos julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, na mesma linha de entendimento, inclusive asseverando que o Juiz deve aplicar como valores mínimos os estabelecidos na tabela do "Órgão de Classe, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia: "De qualquer modo, não se pode olvidar que é ônus do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem parcos recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). A obrigação do ente Estatal em custear os honorários do defensor dativo, portanto, decorre de lei, assim como a obrigação do julgador em fixá-los, ex vi art. 22, Si 0, da Lei nº. 8.906/94, que assim dispõe: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.". Neste contexto e, considerando, ainda, o zelo profissional, a complexidade da causa e a reputação do profissional, arbitro honorários advocatícios ao Dr. José Valberto Matos Leite Filho, OAB/BA 47.338, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme RESOLUÇÃO CP nº 005/2014 de 05 de dezembro de 2014, com atualização em 11 de novembro de 2022, alínea 13.8, considerando a apresentação de resposta à acusação, tendo em vista, ainda, a complexidade da Ação Penal, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia. Sem custas. A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu. Transitada em julgado sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado/carta de intimação e ofício. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490891

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490901

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayonere Nascimento De Sales Leite x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 257570884

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a4d7b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta a reclamante que laborou para a reclamada de 08/12/2018 a 18/04/2023, momento em que foi dispensada sem justa causa. Postulou o pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, em razão da existência de tanque de combustível para geradores no local de trabalho; pagamento de diferenças de incentivo remuneratório com reflexos, alegando supressão indevida da parcela, inclusive por apresentação de atestados médicos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.274,07. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de incentivo e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos, negando o direito ao adicional de periculosidade e afirmando o correto pagamento do incentivo remuneratório conforme regulamento interno e CCT. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A reclamante apresentou réplica (Id 814f749), impugnando o regulamento interno de "Programa de Incentivo" anexado pela reclamada por considerar que o mesmo não existia durante seu contrato de trabalho, tendo sido, segundo alega, implementado apenas em junho/2023, após seu desligamento. Sustentou ainda que os tanques de combustível estavam de fato dentro da projeção vertical do prédio e que o laudo pericial emprestado confirmaria essa condição, além de mencionar decisão do TST em caso análogo que deu provimento ao recurso de revista reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade. Em audiência, presentes as partes e seus advogados, foram rejeitadas as propostas de conciliação. As partes concordaram com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise do pedido de adicional de periculosidade. Declararam não haver outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a proposta final de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Preliminar. Da inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do incentivo remuneratório, alegando ausência de indicação dos meses em que a verba não teria sido paga. A petição inicial expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido (supressão ou pagamento a menor do incentivo, inclusive por motivos considerados ilegais como atestados médicos), permitindo à reclamada a compreensão da pretensão e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada sobre o tema, na qual a própria reclamada especificou os meses em que não houve o pagamento e os respectivos motivos. A identificação exata dos meses e valores devidos depende da análise dos controles de pagamento, cuja documentação e detalhamento cabem à reclamada, por deter a aptidão da prova e por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito alegado (Art. 818, II, CLT). Rejeito, assim, a preliminar. 2. Prejudicial de mérito. Da prescrição quinquenal Ajuizada a presente ação em 06/01/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 06/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC 3. Do mérito 3.1. Do adicional de periculosidade Postula a reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, ao argumento de que laborava em edifício que armazenava líquido inflamável (óleo diesel) em quantidade superior ao limite legal (1600 litros), em tanques não enterrados e de material plástico, localizados na projeção vertical do prédio, invocando o art. 193 da CLT e a OJ 385 do TST. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora não laborava em área de risco, que o local de armazenamento não se equipara a recinto fechado, que o tanque fica na área externa da loja, e que a quantidade estaria dentro dos limites da NR-20, citando, inclusive, a conclusão do laudo pericial emprestado que afastou a periculosidade. Em audiência (Id 2ebc4dd), as partes concordaram expressamente com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise deste pedido, em razão da similaridade do ambiente de trabalho. Analisando as alegações das partes e a prova técnica emprestada, verifico que o laudo pericial é claro ao constatar que os tanques de combustível estão localizados no pavimento G1 (primeiro subsolo) do prédio onde a reclamante trabalhava, dentro da projeção vertical do edifício, conforme resposta ao quesito nº 12. O laudo também confirma que o estabelecimento tem cinco pavimentos (resposta ao quesito 14) e que "cada gerador possui um tanque próprio de aproximadamente 150L a 200L, além disso, há suplementação de combustível para os geradores, com um tanque extra de 1000L, totalizando entre 1450L e 1600L de combustível diesel no local". Embora o laudo conclua pela ausência de periculosidade, por entender que "embora estivesse na área da projeção vertical do prédio e que a sala de geradores fosse confinada, o pavimento no qual todo o volume de inflamáveis está inserido é um pavimento não confinado, arejado e com grandes vãos livres circundando a edificação", tal conclusão contraria o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 385 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." É relevante notar que a reclamante trouxe aos autos decisão recente do TST (Id 46fec05) em caso semelhante, envolvendo a mesma empresa e utilizando o mesmo laudo pericial como prova emprestada, onde foi reformado o acórdão regional para conceder o adicional de periculosidade ao empregado. Ademais, o laudo pericial constata elementos fáticos determinantes para a aplicação da OJ 385: (1) os tanques de combustível estão instalados dentro da projeção vertical do prédio, (2) trata-se de construção vertical (com cinco pavimentos), (3) os tanques são de material plástico e não estão enterrados, em desacordo com as normas de segurança previstas na NR-20, e (4) a quantidade de combustível armazenada (aproximadamente 1600 litros) é superior ao limite de 250 litros previsto na NR-16. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a interpretação dos fatos técnicos constatados deve ocorrer à luz das normas jurídicas e precedentes aplicáveis, notadamente a OJ 385 do TST, que considera como área de risco toda a área interna da construção vertical onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Dessa forma, com base nos fatos constatados pelo próprio laudo pericial e em estrita aplicação da OJ 385 da SBDI-1 do TST, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), conforme determina o art. 193, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%, por se tratar de parcela de natureza salarial (art. 193, §1º da CLT), conforme entendimento pacificado na Súmula 132, I, do TST. 3.2. Do incentivo remuneratório A reclamante alega que a reclamada deixava de pagar ou pagava a menor o incentivo remuneratório mensal (equivalente a 15% da remuneração), especialmente quando apresentava atestado médico ou chegava atrasada, requerendo o pagamento das diferenças. A reclamada defende a correção dos pagamentos, afirmando que a verba se trata de "prêmio" de natureza indenizatória, condicionado ao preenchimento de requisitos previstos em regulamento interno ("Programa de Incentivo" - Id e1ede40) e CCT, incluindo critérios de assiduidade. Confessa o não pagamento em alguns meses, justificando pelo não atingimento das metas ou por aplicação das regras do programa (férias, atestados, advertência). Em réplica, a reclamante impugnou o regulamento apresentado pela reclamada, alegando que o mesmo só teria sido implementado em junho/2023, após seu desligamento, conforme documento juntado em processo anterior envolvendo a mesma empresa (Id 77d1010), que indica expressamente que "Essas orientações passam a valer a partir de junho de 2023". Analisando os elementos dos autos, verifico que há fundadas dúvidas sobre a vigência do regulamento apresentado pela reclamada durante o período contratual da reclamante. O documento trazido pela reclamante (Id 77d1010) indica claramente que o programa de incentivo só passou a vigorar em junho/2023, após o término do contrato de trabalho (18/04/2023). A reclamada, por sua vez, não trouxe elementos convincentes que comprovem a existência do regulamento durante o período do contrato de trabalho. Além disso, a reclamante aponta inconsistências nas datas do documento apresentado pela reclamada, o que enfraquece sua credibilidade. Mesmo que se considerasse válido o regulamento apresentado, o critério de perda total do incentivo por apresentação de atestado médico seria inválido, pois viola os arts. 131 e 473 da CLT, que determinam que ausências justificadas por motivo de saúde não devem repercutir negativamente no salário do empregado. Assim, considerando que a reclamada confessou na contestação que não realizou o pagamento do incentivo nos seguintes meses: Fevereiro/2020 (férias no mês anterior), Maio/2021 (férias no mês anterior), Abril/2022 (férias no mês anterior), Outubro/2022 (atestado de 5 dias no mês anterior), Dezembro/2022 (atestado e declaração de comparecimento no mês anterior) e Fevereiro/2023 (advertência recebida no mês anterior), e tendo em vista a ausência de comprovação da existência de regulamento válido no período e a ilegalidade do critério de supressão por apresentação de atestados, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do incentivo suprimido em todos esses meses. Quanto à natureza da verba, ainda que a reclamada alegue tratar-se de prêmio de natureza indenizatória, considerando que o pagamento era habitual e representava um acréscimo fixo de 15% sobre o salário base da reclamante, reconheço sua natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, independentemente das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Isso porque a habitualidade do pagamento e sua natureza contraprestativa denotam verdadeiro complemento salarial, descaracterizando a alegada natureza de prêmio ou de liberalidade patronal. Portanto, defiro o pagamento da verba "incentivo remuneratório" nos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, no valor correspondente a 15% sobre o salário base da reclamante vigente em cada uma dessas competências, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40% para todo o período. 3.3. Multa do Art. 477 da CLT Indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT, uma vez que não há alegação ou prova de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. A existência de diferenças reconhecidas em juízo não enseja, por si só, a aplicação da referida multa. 4. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos. 5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Havendo sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, CLT), condeno: a) A reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. b) A reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes . Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários devidos por ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (Art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766). 6. Correção Monetária e Juros de Mora Os créditos trabalhistas deferidos na presente decisão serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e legislação superveniente, conforme detalhado abaixo: a) Fase Pré-processual: Aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada no período, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decidido na ADC 58. b) Fase Processual (a partir do ajuizamento): b.1) Do ajuizamento até 29 de agosto de 2024: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente, por já englobar juros de mora e correção monetária, conforme decisão vinculante do STF na ADC 58. b.2) A partir de 30 de agosto de 2024: Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, e conforme interpretação consentânea com a sistemática processual trabalhista e o entendimento do TST (ex: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), aplicar-se-ão, de forma separada: * Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). * Juros de Mora: Pela taxa de juros legal definida no art. 406, §1º, do Código Civil (na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à diferença entre a meta da taxa SELIC fixada pelo Banco Central do Brasil e a taxa de inflação acumulada (IPCA-E) no mesmo período, podendo resultar em taxa zero (§3º do mesmo artigo) 7. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As verbas de natureza salarial deferidas (adicional de periculosidade e respectivos reflexos, bem como a verba de incentivo e seus reflexos) estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, cuja cota-parte patronal é de responsabilidade exclusiva da reclamada, e a cota-parte do empregado deverá ser deduzida dos créditos da reclamante, respeitado o limite mensal do salário de contribuição e observada a tabela de alíquotas vigente à época do pagamento. Os reflexos do adicional de periculosidade e do incentivo em férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas indenizatórias. As contribuições fiscais ficarão a cargo da autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Acolher a prejudicial de mérito - prescrição quinquenal - para pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 06/01/2020, extinguindo o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: c.1) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; c.2) Incentivo remuneratório no percentual de 15% sobre o salário base relativo aos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; d) Julgar improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT; e) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayonere Nascimento De Sales Leite x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 257570906

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a4d7b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta a reclamante que laborou para a reclamada de 08/12/2018 a 18/04/2023, momento em que foi dispensada sem justa causa. Postulou o pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, em razão da existência de tanque de combustível para geradores no local de trabalho; pagamento de diferenças de incentivo remuneratório com reflexos, alegando supressão indevida da parcela, inclusive por apresentação de atestados médicos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.274,07. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de incentivo e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos, negando o direito ao adicional de periculosidade e afirmando o correto pagamento do incentivo remuneratório conforme regulamento interno e CCT. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A reclamante apresentou réplica (Id 814f749), impugnando o regulamento interno de "Programa de Incentivo" anexado pela reclamada por considerar que o mesmo não existia durante seu contrato de trabalho, tendo sido, segundo alega, implementado apenas em junho/2023, após seu desligamento. Sustentou ainda que os tanques de combustível estavam de fato dentro da projeção vertical do prédio e que o laudo pericial emprestado confirmaria essa condição, além de mencionar decisão do TST em caso análogo que deu provimento ao recurso de revista reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade. Em audiência, presentes as partes e seus advogados, foram rejeitadas as propostas de conciliação. As partes concordaram com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise do pedido de adicional de periculosidade. Declararam não haver outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a proposta final de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Preliminar. Da inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do incentivo remuneratório, alegando ausência de indicação dos meses em que a verba não teria sido paga. A petição inicial expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido (supressão ou pagamento a menor do incentivo, inclusive por motivos considerados ilegais como atestados médicos), permitindo à reclamada a compreensão da pretensão e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada sobre o tema, na qual a própria reclamada especificou os meses em que não houve o pagamento e os respectivos motivos. A identificação exata dos meses e valores devidos depende da análise dos controles de pagamento, cuja documentação e detalhamento cabem à reclamada, por deter a aptidão da prova e por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito alegado (Art. 818, II, CLT). Rejeito, assim, a preliminar. 2. Prejudicial de mérito. Da prescrição quinquenal Ajuizada a presente ação em 06/01/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 06/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC 3. Do mérito 3.1. Do adicional de periculosidade Postula a reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, ao argumento de que laborava em edifício que armazenava líquido inflamável (óleo diesel) em quantidade superior ao limite legal (1600 litros), em tanques não enterrados e de material plástico, localizados na projeção vertical do prédio, invocando o art. 193 da CLT e a OJ 385 do TST. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora não laborava em área de risco, que o local de armazenamento não se equipara a recinto fechado, que o tanque fica na área externa da loja, e que a quantidade estaria dentro dos limites da NR-20, citando, inclusive, a conclusão do laudo pericial emprestado que afastou a periculosidade. Em audiência (Id 2ebc4dd), as partes concordaram expressamente com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise deste pedido, em razão da similaridade do ambiente de trabalho. Analisando as alegações das partes e a prova técnica emprestada, verifico que o laudo pericial é claro ao constatar que os tanques de combustível estão localizados no pavimento G1 (primeiro subsolo) do prédio onde a reclamante trabalhava, dentro da projeção vertical do edifício, conforme resposta ao quesito nº 12. O laudo também confirma que o estabelecimento tem cinco pavimentos (resposta ao quesito 14) e que "cada gerador possui um tanque próprio de aproximadamente 150L a 200L, além disso, há suplementação de combustível para os geradores, com um tanque extra de 1000L, totalizando entre 1450L e 1600L de combustível diesel no local". Embora o laudo conclua pela ausência de periculosidade, por entender que "embora estivesse na área da projeção vertical do prédio e que a sala de geradores fosse confinada, o pavimento no qual todo o volume de inflamáveis está inserido é um pavimento não confinado, arejado e com grandes vãos livres circundando a edificação", tal conclusão contraria o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 385 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." É relevante notar que a reclamante trouxe aos autos decisão recente do TST (Id 46fec05) em caso semelhante, envolvendo a mesma empresa e utilizando o mesmo laudo pericial como prova emprestada, onde foi reformado o acórdão regional para conceder o adicional de periculosidade ao empregado. Ademais, o laudo pericial constata elementos fáticos determinantes para a aplicação da OJ 385: (1) os tanques de combustível estão instalados dentro da projeção vertical do prédio, (2) trata-se de construção vertical (com cinco pavimentos), (3) os tanques são de material plástico e não estão enterrados, em desacordo com as normas de segurança previstas na NR-20, e (4) a quantidade de combustível armazenada (aproximadamente 1600 litros) é superior ao limite de 250 litros previsto na NR-16. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a interpretação dos fatos técnicos constatados deve ocorrer à luz das normas jurídicas e precedentes aplicáveis, notadamente a OJ 385 do TST, que considera como área de risco toda a área interna da construção vertical onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Dessa forma, com base nos fatos constatados pelo próprio laudo pericial e em estrita aplicação da OJ 385 da SBDI-1 do TST, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), conforme determina o art. 193, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%, por se tratar de parcela de natureza salarial (art. 193, §1º da CLT), conforme entendimento pacificado na Súmula 132, I, do TST. 3.2. Do incentivo remuneratório A reclamante alega que a reclamada deixava de pagar ou pagava a menor o incentivo remuneratório mensal (equivalente a 15% da remuneração), especialmente quando apresentava atestado médico ou chegava atrasada, requerendo o pagamento das diferenças. A reclamada defende a correção dos pagamentos, afirmando que a verba se trata de "prêmio" de natureza indenizatória, condicionado ao preenchimento de requisitos previstos em regulamento interno ("Programa de Incentivo" - Id e1ede40) e CCT, incluindo critérios de assiduidade. Confessa o não pagamento em alguns meses, justificando pelo não atingimento das metas ou por aplicação das regras do programa (férias, atestados, advertência). Em réplica, a reclamante impugnou o regulamento apresentado pela reclamada, alegando que o mesmo só teria sido implementado em junho/2023, após seu desligamento, conforme documento juntado em processo anterior envolvendo a mesma empresa (Id 77d1010), que indica expressamente que "Essas orientações passam a valer a partir de junho de 2023". Analisando os elementos dos autos, verifico que há fundadas dúvidas sobre a vigência do regulamento apresentado pela reclamada durante o período contratual da reclamante. O documento trazido pela reclamante (Id 77d1010) indica claramente que o programa de incentivo só passou a vigorar em junho/2023, após o término do contrato de trabalho (18/04/2023). A reclamada, por sua vez, não trouxe elementos convincentes que comprovem a existência do regulamento durante o período do contrato de trabalho. Além disso, a reclamante aponta inconsistências nas datas do documento apresentado pela reclamada, o que enfraquece sua credibilidade. Mesmo que se considerasse válido o regulamento apresentado, o critério de perda total do incentivo por apresentação de atestado médico seria inválido, pois viola os arts. 131 e 473 da CLT, que determinam que ausências justificadas por motivo de saúde não devem repercutir negativamente no salário do empregado. Assim, considerando que a reclamada confessou na contestação que não realizou o pagamento do incentivo nos seguintes meses: Fevereiro/2020 (férias no mês anterior), Maio/2021 (férias no mês anterior), Abril/2022 (férias no mês anterior), Outubro/2022 (atestado de 5 dias no mês anterior), Dezembro/2022 (atestado e declaração de comparecimento no mês anterior) e Fevereiro/2023 (advertência recebida no mês anterior), e tendo em vista a ausência de comprovação da existência de regulamento válido no período e a ilegalidade do critério de supressão por apresentação de atestados, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do incentivo suprimido em todos esses meses. Quanto à natureza da verba, ainda que a reclamada alegue tratar-se de prêmio de natureza indenizatória, considerando que o pagamento era habitual e representava um acréscimo fixo de 15% sobre o salário base da reclamante, reconheço sua natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, independentemente das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Isso porque a habitualidade do pagamento e sua natureza contraprestativa denotam verdadeiro complemento salarial, descaracterizando a alegada natureza de prêmio ou de liberalidade patronal. Portanto, defiro o pagamento da verba "incentivo remuneratório" nos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, no valor correspondente a 15% sobre o salário base da reclamante vigente em cada uma dessas competências, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40% para todo o período. 3.3. Multa do Art. 477 da CLT Indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT, uma vez que não há alegação ou prova de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. A existência de diferenças reconhecidas em juízo não enseja, por si só, a aplicação da referida multa. 4. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos. 5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Havendo sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, CLT), condeno: a) A reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. b) A reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes . Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários devidos por ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (Art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766). 6. Correção Monetária e Juros de Mora Os créditos trabalhistas deferidos na presente decisão serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e legislação superveniente, conforme detalhado abaixo: a) Fase Pré-processual: Aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada no período, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decidido na ADC 58. b) Fase Processual (a partir do ajuizamento): b.1) Do ajuizamento até 29 de agosto de 2024: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente, por já englobar juros de mora e correção monetária, conforme decisão vinculante do STF na ADC 58. b.2) A partir de 30 de agosto de 2024: Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, e conforme interpretação consentânea com a sistemática processual trabalhista e o entendimento do TST (ex: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), aplicar-se-ão, de forma separada: * Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). * Juros de Mora: Pela taxa de juros legal definida no art. 406, §1º, do Código Civil (na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à diferença entre a meta da taxa SELIC fixada pelo Banco Central do Brasil e a taxa de inflação acumulada (IPCA-E) no mesmo período, podendo resultar em taxa zero (§3º do mesmo artigo) 7. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As verbas de natureza salarial deferidas (adicional de periculosidade e respectivos reflexos, bem como a verba de incentivo e seus reflexos) estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, cuja cota-parte patronal é de responsabilidade exclusiva da reclamada, e a cota-parte do empregado deverá ser deduzida dos créditos da reclamante, respeitado o limite mensal do salário de contribuição e observada a tabela de alíquotas vigente à época do pagamento. Os reflexos do adicional de periculosidade e do incentivo em férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas indenizatórias. As contribuições fiscais ficarão a cargo da autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Acolher a prejudicial de mérito - prescrição quinquenal - para pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 06/01/2020, extinguindo o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: c.1) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; c.2) Incentivo remuneratório no percentual de 15% sobre o salário base relativo aos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; d) Julgar improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT; e) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157788

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157834

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.M.G.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157879

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B.P.G.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157926

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000007-71.2025.5.06.0212" – Página 331 de 338