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Processo nº 0000569-59.2021.4.03.6203

ID: 338472009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-59.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIODATO FRANCISCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-59.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ROGERIO DIODATO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-59.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ROGERIO DIODATO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Denise Silva Milani Gomes x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 339407265

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000928-33.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA MILANI GOMES

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000928-33.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: DENISE SILVA MILANI GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000928-33.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: DENISE SILVA MILANI GOMES RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bfc631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 30/07/2025. CARLOS ERNESTO DE VILHENA Técnico Judiciário Vistos etc. Pleiteia a autora a concessão de tutela de urgência visando compelir a primeira ré ao pagamento imediato das verbas rescisórias, além da regularização dos depósitos fundiários devidos ao longo do contrato de trabalho. Pretende ainda seja oficiado o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina, onde tramita a Ação Coletiva de autos n° 0000569-96.2025.5.09.0018, para que seja transferido ao presente processo, ou reservado, o montante correspondente ao crédito da autora. Nos termos do art. 300, caput, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A rescisão contratual ocorreu por dispensa sem justa causa, pelo empregador, com data do aviso prévio em 19/05/2025 e data do afastamento em 21/06/2025, conforme consta no TRCT (f. 46/47, Id. 7eb23bb). Quanto à alegada irregularidade dos depósitos fundiários destaca-se que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (TST, Súmula 461). O mesmo se pode dizer em relação ao alegado inadimplemento das verbas rescisórias, porquanto cabe à ré a prova da sua regular quitação (e, caso tenha sido feita, se intempestivamente, é devida a multa do art. 477 da CLT). Por conseguinte, deve ser oportunizada à ré a manifestação prévia e a apresentação de documentos. Embora não nessa oportunidade, em tese, é possível deferir a tutela de urgência, mas, antes, intime-se a primeira ré para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre as alegações da autora em sede de tutela de urgência, inclusive com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e recolhimentos de FGTS. Após, venham conclusos os autos para reapreciação do pedido. Nesta oportunidade, rejeita-se o pedido de tutela de urgência. Considerando-se a manifestação do autor pelo JUÍZO 100% DIGITAL, expressamente ou por meio da seleção da modalidade quando do ajuizamento, fica determinada a realização da AUDIÊNCIA inicial telepresencial para o dia 28/08/2025 10:00 para tentativa de conciliação e apresentação de defesa por intermédio da Plataforma ZOOM cujos dados de acesso são automaticamente informados. Esclarece-se que é necessário computador desktop ou notebook com acesso à internet banda larga, webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 3.1 ou superior, Firefox versão 3.8 ou superior. Intime-se o autor, por seu procurador e notifique(m)-se ao(s) réu(s) da propositura desta ação trabalhista e de que deverá(ão) comparecer na audiência acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843). O não comparecimento do Réu na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Na ocasião, deverá(ão) apresentar defesa e documentos, presumindo-se sua revelia se não o fizer(em), nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Não se admitirá a juntada de documentos a posteriori ressalvados os casos do art. 435 do CPC. Havendo discordância das partes quanto à modalidade da audiência designada, deverão se manifestar nos autos com até dez dias de antecedência da data designada. A discordância de qualquer das partes implica na obrigatoriedade de comparecimento de todos. Ficam desde já advertidas as partes, que, além da intimação a ser encaminhada pelos meios processuais ordinários (sistema Pje/DEJT), serão remetidas, caso necessário, com o mesmo efeito e consequências, intimações via e-mail e/ou aplicativos de mensagens (whatsapp), certificando-se nos autos. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Nesse sentido, ressalte-se que o aplicativo de celular JTe, integrado com todos os TRT's, apresenta em tempo real o estado das audiências e sessões ("Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" e "Finalizada"), permitindo que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo a qualquer momento. Havendo coincidência de horário com outra audiência, as partes deverão se manifestar em 48 horas, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que deverão manter seu endereço atualizado, de forma que, em caso de devolução da notificação por mudança de endereço, nos termos do Parágrafo único do Art. 274 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, reputar-se-á válida a intimação/notificação enviada ao endereço constante dos autos. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 30 de julho de 2025. MAURO VASNI PAROSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE SILVA MILANI GOMES

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Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490

ID: 292117548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.17.3490

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490 REQUERENTE: LEANDRO JOSE LINS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206394182, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por Leandro José Lins da Silva, em face de Banco do Brasil S.A. A inicial afirma, em síntese, que a parte autora é empresa individual, e possui uma conta empresarial de nº 14938-1, agência 4637-X, junto ao requerido. Aduz que, durante o período da Pandemia da COVID-19, a partir de julho de 2019, viu-se obrigada a utilizar o limite do cheque especial no valor de R$ 15.000,00 para manter as atividades básicas da empresa e cumprir as obrigações essenciais, como folha de pagamento e fornecedores. Relata que, diante da persistência da crise, em abril de 2020, firmou um primeiro acordo de renegociação da dívida, no valor de R$ 71.694,60, com a última parcela prevista para março de 2025, e que, em junho de 2020, firmou um segundo acordo de nova proposta de parcelamento, em 60 vezes de R$ 1.350,00, sob a justificativa de que o governo estaria liberando crédito para empresas afetadas pela pandemia. Contudo, afirma que, com a deterioração das condições financeiras, não conseguiu manter os pagamentos, gerando inadimplemento. Aduz que, apesar de a dívida original ser de R$ 15.000,00, atualmente consta no nome da empresa uma inscrição no SPC/SERASA no valor de R$ 846.874,32, além de registro no SCR, no valor de R$ 140.000,00, tendo sua conta sido bloqueada, impedindo o acesso aos extratos bancários, contratos firmados e comprovantes de pagamento, comprometendo a operação de negócio. Por fim, informa a tentativa de resolver a situação pelas vias administrativas, contudo, o requerido recusou-se a fornecer os documentos, limitando-se a orientações formais, ignorando o bloqueio da conta e a gravidade da situação. Assim, requer a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o requerido junte aos autos cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; termos de adesão aos serviços bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Pontua o Art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos legais que precisam ser observados para a concessão de um pleito antecipatório, pelo menos aparentemente, foram observados em parte pela promovente. A probabilidade do direito restou demonstrada, uma vez que presente o fumus boni juris, consistente no direito que assiste ao requerente de ter acesso às informações indispensáveis à sua defesa e ao exercício do contraditório, bem como o periculum in mora, evidenciado pelo prejuízo que pode sofrer a parte autora, caso não possua conhecimento das referidas informações. Por todo o exposto, tenho que, efetivamente, as alegações veiculadas revestem-se de fidedignidade, de ordem a autorizar o pleito antecipatório para a exibição dos documentos. Ademais, vale ressaltar que ao solicitar os documentos pela via administrativa, o autor teve sua solicitação negada pelo requerido. Isto posto, com fundamento no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela da urgência para determinar que o réu apresente, em 05 (cinco) dias, a cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; e, termos de adesão aos serviços bancários, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 335, III, do Código de Ritos. Toritama, 05 de junho de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 6 de junho de 2025. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393825

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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FERNANDO CERANTOLA

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JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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AIRTON CELLA

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MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

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VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

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MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

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JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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GENERIS JOSE DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393922

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ZAMBIAZI - RONDAI SEGURANCA LTDA - SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393981

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FURIM

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RENATA JOANA DARC CAMILO

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EDSON ANTONIO CARLOS

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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RENATA ALVES BEZERRA

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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SIMONI REZENDE DE PAULA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

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MONICA LOPES DE ALMEIDA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

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WILSON ISAC RIBEIRO

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LUIZ PEREIRA PARDIN

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

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ENOQUES VITORINO DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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FERNANDO CERANTOLA

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JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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AIRTON CELLA

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MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

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VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

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MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

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JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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GENERIS JOSE DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA - JOAO DANTA ROTEA

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Marcio Cabral Da Silva x R G Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 275949745

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-84.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

R G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICY ANDRADE DO NASCIMENTO

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JOEL DA COSTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000569-84.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO CABRAL DA SILVA RECLAMADO: R G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000569-84.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO CABRAL DA SILVA RECLAMADO: R G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d398f4 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente defiro o pedido postulado pelo obreiro ao ID. 30733e0 para exclusão da peça acostada aos autos sob ID. 26d7ce4. Verifico que, quando da distribuição da ação, a parte reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. Considerando que a tramitação no formato 100% Digital depende da concordância expressa da(s) parte(s) adversa(s), com o NECESSÁRIO fornecimento dos meios de contato da parte e de seu(s) advogado(s), retifico a autuação, retirando a característica de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, que SÓ SERÁ REINCLUÍDA depois de integralmente atendidas as condições estabelecidas na Resolução do CNJ n. 345/2020. A parte, fica de logo, ciente de que, não sendo posteriormente atribuída pelo Juízo a característica de “Juízo 100% Digital”, todo o processo ocorrerá de forma presencial. Isto posto, designo audiência UNA para o dia 16/07/2025 às 08h30min. Intime-se o(a) reclamante, por seu(s) advogado(s), para comparecimento à audiência ora designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à audiência UNA para apresentação de sua(s) defesa(s), podendo ser feita a juntada da defesa escrita pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhada de todos os documentos, até a audiência acima especificada, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Faça a Secretaria constar do(s) expediente(s) citatório(s) da(s) reclamada(s) que a(s) citanda(s) dispõe(m) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar oposição ao “Juízo 100% Digital” ou, em caso de concordância, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica móvel celular, TANTO DA PARTE, QUANTO DE SEU ADVOGADO, a fim de viabilizar a efetiva tramitação processual pelo “Juízo 100% Digital”. Além disso, faça constar do(s) expediente(s) citatório(s), também, que, não sendo fornecidos, no prazo fixado, os todos os meios de contato expressamente indicados pelo Juízo, o feito permanecerá, sem qualquer necessidade de intimação específica neste sentido, pela via tradicional, e não pelo “Juízo 100% Digital”, competindo à parte e ao seu advogado, neste caso, comparecerem presencialmente ao Juízo, no dia e horário da audiência marcada, para a prática do ato, sob as cominações legais. Por fim, conste, ainda, que, em caso de concordância, será presumido que a parte detém todas as condições técnicas necessárias para participar da audiência, sendo de sua inteira responsabilidade manter infraestrutura adequada de equipamentos e conexão à internet, assumindo os riscos de não conseguir acessar ou de se manter disponível na sala de audiências de videoconferência, com aplicação das penalidades processuais cabíveis ao caso. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017 recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção e respectivos documentos comprobatórios de suas alegações sejam protocolados no PJe com, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, podendo atribuir sigilo à contestação e/ou reconvenção e aos documentos, se entender necessário, o qual será retirado, acaso frustrada a tentativa de conciliação. A(s) ré(s) poderá(ão) se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Arquivos de áudio e/ou vídeo somente serão admitidos como prova se juntados diretamente pelo PJe, até a data da audiência ora aprazada, uma vez que já é permitido aos advogados anexar ao sistema arquivos de áudio e vídeo no formato mp3 ou mp4, com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de não conhecimento dos mesmos. De logo, registro que mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas não podem ser utilizadas como provas válidas, uma vez que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas, sem deixar vestígios ou adulteradas, não sendo possível garantir sua confiabilidade. Caso os litigantes pretendam atribuir valor probante às referidas mensagens, deverão cuidar de confeccionar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, para sua admissibilidade como meio de prova, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Após a apresentação da defesa, o advogado da parte reclamante deverá se pronunciar, na audiência, sobre os documentos acostados pela parte adversa, conforme art. 852-H, § 1º, da CLT, acaso não o tenha feito antes da audiência, se a contestação e documentos tenham sido acostados sem sigilo. ATENÇÃO: As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas respectivas testemunhas, as quais deverão portar documento de identidade, até o máximo de 02 (duas) por cada parte, e que serão ouvidas, de logo, na assentada acima especificada, conforme art. 852-H, da CLT. É obrigatório que a parte comprove ter realizado convite à sua testemunha para comparecimento na audiência acima designada, sob pena de não ser admitido o adiamento da audiência para intimação de testemunha que não compareça na data ora aprazada para depor, conforme § 3º do art. 852-H da CLT. Cumpra-se. (afcr) JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de maio de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CABRAL DA SILVA

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Processo nº 1004649-11.2025.8.11.0041

ID: 260722416

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004649-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA FLAVIO CAVALHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA PEREIRA CARDOSO DUDAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º: 1004649-11.2025.8.11.0041 REQUERENTES: FLÁVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA e FLÁVIO CAVALHEIRO BORGES REQUERIDO: ESPÓLIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º: 1004649-11.2025.8.11.0041 REQUERENTES: FLÁVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA e FLÁVIO CAVALHEIRO BORGES REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOÃO CAVALHEIRO VISTOS. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com base na Lei nº 6.858/1980, formulado por FLÁVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA e FLÁVIO CAVALHEIRO BORGES, em razão do falecimento de seu genitor, JOÃO CAVALHEIRO, ocorrido em 01/08/2018, conforme certidão de óbito colacionada aos autos (Id. 182722406). Os requerentes pleiteiam autorização judicial para levantamento de parte dos valores depositados judicialmente na Ação de Consignação em Pagamento n.º 0000569-04.2018.5.23.0002, promovida pela empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. junto à 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT, a título de verbas rescisórias inadimplidas, em valor atualizado de R$ 8.488,34. Sustentam que o falecido não deixou testamento, nem outros bens sujeitos a inventário, e que não há dependente habilitado junto ao INSS. Por essa razão, buscam a percepção direta de fração do crédito depositado, nos limites da sucessão legítima. É o relatório. Decido. O pedido em apreço, embora veiculado sob a forma procedimental de jurisdição voluntária, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, envolve o reconhecimento judicial da condição de herdeiros civis, na ausência de dependentes habilitados perante o regime previdenciário oficial. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 disciplina a possibilidade de levantamento de valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Já o art. 666 do CPC/2015 complementa: “Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Ocorre que a aplicação dessa legislação especial não afasta a natureza sucessória do direito material discutido, sobretudo porque se exige, ainda que de forma sumária, a verificação da vocação hereditária, nos moldes dos arts. 1.784 e 1.829 do Código Civil. Assim sendo, há que se reconhecer que o pedido de alvará judicial, quando formulado por sucessores civis – e não por dependentes previdenciários –, é de natureza eminentemente sucessória. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme e iterativa. Destaca-se, com especial pertinência, o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR FILHA MENOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SUSCITANTE: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – SUSCITADO: VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO COMPETENTE: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE E RECONHECIDO, EX OFFICIO, O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. É certo o direito material discutido refere-se a indenização de licença e férias não gozadas de servidor público estatutário do Estado, o que atrairia, em tese, a competência da Vara de Fazenda Pública, ante ao interesse do Estado de Mato Grosso na deslinde da causa. 2. Também não se nega, para delimitação da competência para processar o pedido de Alvará Judicial o fato da filha do servidor ser menor, pois a questão envolve relação entre servidor público e o Estado, circunstância esta que também atrairia, num primeiro momento, a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. No entanto, a discussão central não é saber qual o vínculo jurídico do pai da infante com a Administração Pública, mas sim saber qual o juízo competente para analisar pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores que o pai da infante tinha a receber do Estado de Mato Grosso. 4. Desta forma, havendo contradição entre o direito processual e o direito material, deve-se, sempre, o juiz guiar-se e decidir de acordo com o direito material, posto que o direito processual é apenas a forma e, por isso, também chamado de direito formal de se alcançar o bem da vida, ou seja, alcançar o direito material ou subjetivo. 5. Diante de tal situação fática e jurídico, não tenho a menor dúvida que o juízo competente não nem o suscitante e nem o suscitado, mas sim pelo juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões, por se tratar de matéria eminentemente sucessório e de jurisdição voluntária. 6. Conflito de competência JULGADO IMPROCEDENTE e reconhecido, ex officio, o juízo de família e sucessões como sendo o competente, devendo o presente processo ser remetido para uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande. (N.U 0002421-86.2014.8.11.0002, , MARIA EROTIDES KNEIP, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 25/04/2018) O referido precedente julgou improcedente conflito negativo de competência entre Varas da Infância e da Fazenda Pública, para reconhecer, de ofício, a competência da Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial similar, exatamente por envolver crédito post mortem a ser percebido por herdeiros legais. Destarte, é forçoso reconhecer que este Juízo Cível não detém competência para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que possui competência material para dirimir controvérsias e demandas de natureza sucessória, ainda que desprovidas de inventário formal. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT. Remetam-se os autos com as anotações de praxe. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Francisco Marcos Barbosa Vieira x Francisco David Da Silva - Me

ID: 256584563

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAVID DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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DANIEL CAVALCANTE NUNES

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TALITA TAVARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000569-05.2025.5.07.0034 : FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA : FRANCISCO DAVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000569-05.2025.5.07.0034 : FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA : FRANCISCO DAVID DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4deada proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, YANE RABECH DE SENA RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende a parte reclamante a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamentou inicialmente o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital” abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta Vara do Trabalho de Eusébio. Em seguida, por meio da Resolução Administrativa PROAD nº 5096/2020, a Egrégia Corte resolveu ampliar o Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Esta Unidade Jurisdicional, todavia, não manifestou o interesse indicado na norma, não possuindo, desta forma, o rito do Juízo 100% digital. Neste diapasão, INDEFERE-SE o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Após, inclua-se o feito em pauta nos seguintes termos: 1. Designa-se AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025, 10:00 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. A apresentação de mídias nos autos processuais deverá obedecer o disposto no ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. EUSEBIO/CE, 14 de abril de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA

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1. Marcos Aparecido Dona (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 336717547

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241791-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS APARECIDO DONA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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HC 1016310/SP (2025/0241791-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGI… HC 1016310/SP (2025/0241791-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ROGERIO FERREIRA DE MACENA CORRÉU : ANDRE LUIS CANDIDO CORRÉU : CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : DIEGO ESTEVAM RODRIGUES MARTINES CORRÉU : ELIANETE NUNES DUARTE CORRÉU : ELIAS DE MELO CORRÉU : FLAVIO CRISTIANO TREVIZAN CORRÉU : LARISSA MAIRA ALVES DA ROCHA DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de ROGERIO FERREIRA DE MACENA, condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP) à pena de 11 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa (Processo n. 0000569-78.2016.4.03.6124, da 1ª Vara Federal de Jales/SP). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não conheceu da Revisão Criminal n. 5032952-82.2024.4.03.0000, proposta pelo paciente (fls. 10/17). Alega-se constrangimento ilegal decorrente da decisão que não conheceu da revisão criminal, sob o fundamento de que as teses defensivas já teriam sido refutadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem o efetivo conhecimento do recurso especial então interposto. Sustenta-se, assim, que o acórdão impugnado é nulo por ter se baseado em entendimento superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Menciona-se que a condenação do paciente se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, como reconhecimento fotográfico e cruzamento de dados telefônicos, considerados ilícitos pela defesa, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Alega-se, ainda, que a denúncia não individualizou a conduta do réu e que não há provas consistentes de sua participação no crime. Destaca-se que, em juízo, o acusado negou os fatos e apresentou documentação que comprovaria estar em sua cidade natal na data do delito, prova que não foi analisada pelo Tribunal. Diante disso, requer-se a declaração de nulidade do acórdão impugnado ou, alternativamente, o reconhecimento da ilicitude das provas utilizadas, com a consequente determinação de prolação de nova sentença que desconsidere tais elementos. Processado o feito sem pedido liminar, depois de prestadas as informações (fls. 180/185 e 189/194), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 197/198). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (AREsp n. 2.509.644/SP). É o relatório. De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Ademais, ao contrário do que alega a defesa e como já afirmado pela Sexta Turma no HC n. 966.304/SP, o AREsp n. 2.509.644/SP interposto pelo ora paciente foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, de modo que houve resposta desta Corte Superior à pretensão de reconhecimento da nulidade relacionada às provas da ação penal. Assim, ao deixar de conhecer da ação revisional, o Tribunal de origem atuou corretamente ao reconhecer sua incompetência, inexistindo vício que enseje nulidade ou negativa de jurisdição. Nesse contexto, tampouco se mostra cabível o presente habeas corpus, manejado como substitutivo da revisão criminal, especialmente porque as razões invocadas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Em outros termos, a revisão criminal é cabível apenas em hipóteses excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação para reanálise de matérias já decididas, sob pena de relativizar a coisa julgada e a segurança jurídica. O inconformismo da defesa não apresenta novas provas ou evidências de violação ao art. 621 do CPP, limitando-se a rediscutir a condenação (AREsp n. 2.648.585/MS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 26/12/2024). Com efeito, a revisão criminal não comporta nova valoração das mesmas provas já apreciadas em sentença condenatória transitada em julgado (AgRg no HC n. 981.881/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025) – (AgRg no HC n. 938.399/PI, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 25/6/2025). Por essas razões, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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