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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 320036302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020985-34.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LIDIANE ISABEL NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LIDIANE ISABEL NUNES

Notificação

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020985-34.2022.5.04.0211 RECORRENTE: LIDIANE IS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020985-34.2022.5.04.0211 RECORRENTE: LIDIANE ISABEL NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIANE ISABEL NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e78a528 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC Advogado(a)(s): FERNANDA SILVEIRA DA SILVA (RS - 57235) THIAGO JALMUSNY DA SILVA SANTOS (RS - 77515) Recorrido(a)(s): LIDIANE ISABEL NUNES Advogado(a)(s): BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (RS - 99140) Vistos os autos. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É entendimento pacífico no âmbito do TST que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, sem o necessário confronto com o ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Tendo tais critérios em vista, passo à análise de admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Não admito o recurso de revista no item. Ainda que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão não evidenciam afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tendo em vista a situação fática retratada, no sentido de que: (...) Desta forma, no que concerne aos motivos elencados pela autora, do que a teria levado a se demitir, encontra efetiva ressonância fática, vale especificar, o não recolhimento regular do FGTS, circunstância que, por si, já autoriza a ruptura contratual indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Destaca-se que, na defesa, a ré afirma ter recolhido corretamente o FGTS do autor, porém não comprova tal alegação, ônus que era seu. (...) Ressalto que o reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. Acresço que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70): A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, o recurso de revista é inadmissível, conforme o art. 896-C, § 11, I, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que: (...) Incontroverso que a autora era técnica de enfermagem e que realizava a lavagem de seus uniformes. É razoável admitir que as roupas utilizadas pela trabalhadora no ambiente de unidade de saúde, especialmente quando o trabalho se dá pelo atendimento direto aos pacientes, no mínimo devem ser higienizadas de modo apartado das demais roupas de uso da família. Na esteira da Súmula 98 deste Regional: LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. Entendo que a lavagem de uniforme pelo empregado somente gera prejuízos e o direito a indenização (art. 944 do CC), na presença dos seguintes requisitos concomitantes: 1. Quando é obrigado a utilizar uniforme especial, como o exigido, por exemplo, pelo Serviço de Inspeção Federal a quem labora no ramo frigorífico, em contato com produtos de origem animal, como sangue e vísceras, por isso devendo passar por processo de higienização diferenciado daquele aplicado às vestimentas comuns; 2. Se o empregador não disponibiliza serviço contratado de lavanderia sem custos para o empregado. Destaco o seguinte teor do art. 456-A, da CLT, vigente desde 11.11.2017: Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. Presentes esses dois requisitos, a indenização é medida que se impõe em razão de ser do empregador o ônus da atividade econômica (art. 2º da CLT), insuscetível de ser repassado ao empregado, sob pena de ofensa ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, X, CF e art. 462 da CLT). Do contrário, entende-se que o empregador incorre em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao valor mensal de R$ 50,00, porquanto razoável a fazer frente às despesas havidas na higienização de uniforme. Recurso provido. A decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que: "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: ED-Ag-AIRR-20615-68.2017.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; ARR-20613-59.2015.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024; RRAg-20268-45.2019.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-21203-40.2015.5.04.0233, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RRAg-1590-35.2014.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RRAg-12057-41.2015.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Régis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-21819-68.2016.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/08/2024; Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. Desta forma, é inviável o seguimento do recurso de revista, na esteira da Súmula 333 do TST, não se vislumbrando as violações apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. Ao afastar a pretendida limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, a decisão recorrida está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que se consolidou no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação aos montantes indicados, independentemente da existência de ressalva na petição inicial quanto ao seu caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; sublinhei). No mesmo sentido são as seguintes decisões proferidas pelas Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, conforme o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. Relativamente a este tópico, ainda que se possa entender atendidas as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do julgado não permitem constatar as violações apontadas, tampouco revelam contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da situação fática retratada, nestes termos: (...) O laudo pericial (id. ae3530a) concluiu que: "A reclamante ESTEVE EXPOSTA a agentes biológicos em condições que colocassem em risco a sua saúde ou integridade física desde o início da sua contratualidade, ao manter contato habitual e intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Ao contrário de alguns agentes, cuja exposição está vinculada a um limite de tolerância estabelecido na legislação específica para se caracterizar como insalubre, o risco de contágio por agentes biológicos independe de quantificação e do tempo de exposição. Um único contato pode ser suficiente para que a pessoa contraia a doença na sua total e plena gravidade. Sob o ponto de vista técnico, a existência da insalubridade é pacífica no caso da Reclamante, pois basta uma simples exposição aos microrganismos patogênicos para a promoção de doenças. Os riscos não ocorrem somente por contato direto, mas pela própria contaminação do meio, vetores biológicos, contaminação dos materiais de trabalho. A utilização dos equipamentos de proteção individual na área da saúde é necessária, mas não garante 100% a impossibilidade de contaminação. Os equipamentos (luvas, máscaras, óculos) contaminados, ao serem retirados e manuseados, expõem o profissional ao risco de contágio por agentes biológicos e passam a ser também veículos transmissores de doenças. O fato de que nem todos sejam pacientes em isolamento, conforme preconiza a NR 15, anexo 14, não exclui a exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas, uma vez que, além dos comprovadamente portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, muitos dos pacientes podem estar em período prodrômico. Portanto, os agentes biológicos aos quais a Reclamante mantinha contato enquadram a atividade como insalubre em Grau Máximo - 40%". (grifei) No mesmo laudo, informou a reclamada que: Informa que o Posto 2, local de trabalho da Reclamante, era o local onde eram tratados os portadores de COVID 19 e que no local existe entre 16 e 18 leitos, que podem se transformar em leitos de isolamento, dependendo da demanda. Por fim, dispõe a NR-15, anexo 14: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;" Assim, ante a informação fornecida pela própria reclamada de que havia contato, na área de trabalho da reclamante, com pacientes em situação de isolamento, tenho por acolher o laudo pericial, produzido em contraditório e por profissional de confiança do Juízo recorrido. Da mesma forma, mantém-se o devedor de anotação do grau de insalubridade na CTPS e PPP da autora. Nego provimento. Friso que o reexame de conteúdo fático-probatório é inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126 do TST. Saliento, ainda, que está pacificado no TST o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior,DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-64-10.2021.5.19.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RRAg-20341-32.2019.5.04.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/12/2021; RR-20589-21.2021.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2023. Desta forma, e considerando o teor da Súmula 47 do TST - "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" -, o seguimento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, deve a parte recorrente transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" (sublinhei). Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento ao recurso quanto à arguição de negativa de prestação jurisdicional. Em relação à matéria de fundo, a citação de trecho insuficiente para a compreensão do entendimento da Turma julgadora obsta o seguimento do recurso, na medida em que inviabiliza o confronto analítico, na forma do art. 896, § 1º-A, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões ponto acostados aos autos contém pré-assinalação do intervalo intrajornada, com duração de 15min. Contudo, na petição inicial, a autora alega que "Durante a contratualidade, a reclamante usufruía apenas parcialmente do intervalo para repouso e alimentação, gozando cerca de 40 minutos, (...)." (Id. e72c618) No caso, pelo princípio da melhor aptidão para a prova, entendo que à ré incumbia a prova de que o intervalo registrado no ponto era efetivamente usufruído pela autora, da qual, no entanto, não se desonerou, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, de acordo com a prova produzida nos autos e observados os limites objetivos impostos na petição inicial, conclui-se entende-se que a autora usufruía 40 minutos de intervalo diariamente. No particular, entende-se que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 não são aplicáveis à presente relação de trabalho, que já se encontrava em curso, sob pena de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Trata-se, na espécie, de prestigiar o princípio da proteção da confiança, usualmente adotado em matéria de direito administrativo, mas que aqui também encontra campo para aplicação. Saliento, ainda, que as pretensões manejadas na inicial envolvem relações jurídicas de direito material consolidadas sob a égide da lei revogada, de modo que não são aplicáveis as normas processuais incluídas pela Lei 13.467/17, conforme o art. 14 do CPC e o art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". (...) Dessa forma, resta claro serem inaplicáveis ao caso em análise as disposições da Lei 13.467/2017, não se cogitando de limitação do pagamento de intervalos à vigência da reforma trabalhista. Assim, encontra amparo o pleito da autora de condenação da ré na integralidade dos intervalos ainda que fruídos parcialmente, em todo o período de prestação de serviços, consoante já exposto anteriormente, acerca da não incidência da alteração contida na Lei 13.467/17, quanto ao tema. Logo, é devido o pagamento da totalidade do período de intervalo (15 minutos ou 1 hora, nos casos em que a jornada diária ultrapassar 6h), por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação (Súm. 63 deste Tribunal), excluída a incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, no tocante ao tema. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, com base na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação do disposto no artigo 71, § 4º da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /micc PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - LIDIANE ISABEL NUNES

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ID: 320476641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000177-86.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANA SPARANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANA SPARANO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ROSANA SPARANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANA SPARANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32186ed proferida nos autos. ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANA SPARANO CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrido: Advogado(s): ROSANA SPARANO CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e3ef204; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 81b0baf). Regular a representação processual (Id 7be0158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dad5d33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Revendo posicionamento anterior, destaco que o artigo 02º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção sobre a modalidade de pagamento das vendas, pelo que todo o valor pago pelo cliente deve integrar a base de cálculo da comissão. Nesse linear, os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. [...] 4 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Para tanto, o TRT assentou que, 'Ao disciplinar as comissões devidas ao vendedor, a lei não faz qualquer distinção entre o preço de face da mercadoria devida pelo pagamento à vista ou o valor total, com o acréscimo dos encargos legais decorrentes da modalidade de pagamento a prazo, de forma que as comissões devem ser calculadas sobre o preço final auferido pela reclamada. A adoção do valor à vista dos produtos vendidos como base de cálculo das comissões somente prevaleceria se existisse acordo expresso entre as partes, quando da contratação, o que não se verifica, já que sequer juntado aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes. Também não há qualquer cláusula coletiva nesse sentido' (fls. 1159-1162, grifos acrescidos). [...] 6 - Com efeito, o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. [...]" (Ag-RR-12643-53.2017.5.15.0130, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquele sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: 'o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)' . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). Ademais, registro que a matéria já foi apreciada por esta E. 8ª Turma nos autos do processo nº 1001307-86.2021.5.02.0702, de Relatoria da Exma. Juíza Ana Paula Scupino Oliveira, quando convocada para atuar nesta Cadeira 4. No Acórdão, publicado aos 07.10.22, em que figurava como ré a Via S/A, foi reconhecido por unanimidade o direito de o empregado receber o pagamento das comissões incidente sobre a totalidade do valor da venda parcelada. Destarte, tendo em vista que a reclamada negou o direito ao cômputo dos juros sobre as comissões, altero o r. julgado originário para deferir o pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas, decorrentes da integração dos juros e encargos financeiros na base de cálculo da parcela variável e reflexos nas horas extras, DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%. Altero, nesses termos." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "A ré foi condenada ao pagamento da multa prevista no §6º do artigo 477 da CLT em razão da entrega do termo rescisório com atraso (fl. 4123). No presente caso, a quitação das verbas rescisórias foi efetuada no prazo de 10 dias. Tanto que a reclamante dispensada em 11.12.2023 recebeu as verbas constantes do TRCT de fls. 3067/3068 em 19.12.2023, conforme comprovante de depósito à fl. 3071. Entretanto, a homologação da rescisão ocorreu em 22.12.2023. Logo, como os documentos relativos à extinção contratual somente foram entregues à parte autora após o decênio legal, faz jus o reclamante ao pagamento da multa equivalente a um salário pela inobservância do prazo para o adimplemento das obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Na mesma linha a atual diretriz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT . NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6º , DA CLT . NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . A Lei nº 13.467 /2017 promoveu alterações no artigo 477 da CLT , que, na fração de interesse, passou a dispor: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.[...] § 6oA entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.[...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". II. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467 /2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho são causa para a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. III. No caso dos autos, conforme consta do acórdão regional, "o término do contrato de trabalho ocorreu em 16/01/2020 (fl. 506) e o pagamento das verbas rescisórias em 27/01/2020 (fl. 508), com homologação da rescisão apenas em 05/02/2020 (fl. 507). Logo, como os documentos relativos à extinção contratual somente foram entregues à parte autora após o prazo legal, é devida a multa prevista no $ 8º do mesmo artigo". Nesse sentido, verifica-se que a decisão encontra-se de acordo com a previsão do dispositivo em questão, bem como com a atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo TST - Ag-RR-AIRR 0000288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Publicação 20/04/2023, Julgamento 11 de Abril de 2023, Relator Alexandre Luiz Ramos). Mantenho." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANA SPARANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 12a892f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id a829858). Regular a representação processual (Id 781141f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SPARANO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 320476686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000177-86.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANA SPARANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANA SPARANO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ROSANA SPARANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANA SPARANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32186ed proferida nos autos. ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANA SPARANO CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrido: Advogado(s): ROSANA SPARANO CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e3ef204; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 81b0baf). Regular a representação processual (Id 7be0158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dad5d33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Revendo posicionamento anterior, destaco que o artigo 02º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção sobre a modalidade de pagamento das vendas, pelo que todo o valor pago pelo cliente deve integrar a base de cálculo da comissão. Nesse linear, os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. [...] 4 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Para tanto, o TRT assentou que, 'Ao disciplinar as comissões devidas ao vendedor, a lei não faz qualquer distinção entre o preço de face da mercadoria devida pelo pagamento à vista ou o valor total, com o acréscimo dos encargos legais decorrentes da modalidade de pagamento a prazo, de forma que as comissões devem ser calculadas sobre o preço final auferido pela reclamada. A adoção do valor à vista dos produtos vendidos como base de cálculo das comissões somente prevaleceria se existisse acordo expresso entre as partes, quando da contratação, o que não se verifica, já que sequer juntado aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes. Também não há qualquer cláusula coletiva nesse sentido' (fls. 1159-1162, grifos acrescidos). [...] 6 - Com efeito, o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. [...]" (Ag-RR-12643-53.2017.5.15.0130, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquele sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: 'o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)' . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). Ademais, registro que a matéria já foi apreciada por esta E. 8ª Turma nos autos do processo nº 1001307-86.2021.5.02.0702, de Relatoria da Exma. Juíza Ana Paula Scupino Oliveira, quando convocada para atuar nesta Cadeira 4. No Acórdão, publicado aos 07.10.22, em que figurava como ré a Via S/A, foi reconhecido por unanimidade o direito de o empregado receber o pagamento das comissões incidente sobre a totalidade do valor da venda parcelada. Destarte, tendo em vista que a reclamada negou o direito ao cômputo dos juros sobre as comissões, altero o r. julgado originário para deferir o pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas, decorrentes da integração dos juros e encargos financeiros na base de cálculo da parcela variável e reflexos nas horas extras, DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%. Altero, nesses termos." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "A ré foi condenada ao pagamento da multa prevista no §6º do artigo 477 da CLT em razão da entrega do termo rescisório com atraso (fl. 4123). No presente caso, a quitação das verbas rescisórias foi efetuada no prazo de 10 dias. Tanto que a reclamante dispensada em 11.12.2023 recebeu as verbas constantes do TRCT de fls. 3067/3068 em 19.12.2023, conforme comprovante de depósito à fl. 3071. Entretanto, a homologação da rescisão ocorreu em 22.12.2023. Logo, como os documentos relativos à extinção contratual somente foram entregues à parte autora após o decênio legal, faz jus o reclamante ao pagamento da multa equivalente a um salário pela inobservância do prazo para o adimplemento das obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Na mesma linha a atual diretriz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT . NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6º , DA CLT . NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . A Lei nº 13.467 /2017 promoveu alterações no artigo 477 da CLT , que, na fração de interesse, passou a dispor: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.[...] § 6oA entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.[...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". II. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467 /2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho são causa para a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. III. No caso dos autos, conforme consta do acórdão regional, "o término do contrato de trabalho ocorreu em 16/01/2020 (fl. 506) e o pagamento das verbas rescisórias em 27/01/2020 (fl. 508), com homologação da rescisão apenas em 05/02/2020 (fl. 507). Logo, como os documentos relativos à extinção contratual somente foram entregues à parte autora após o prazo legal, é devida a multa prevista no $ 8º do mesmo artigo". Nesse sentido, verifica-se que a decisão encontra-se de acordo com a previsão do dispositivo em questão, bem como com a atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo TST - Ag-RR-AIRR 0000288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Publicação 20/04/2023, Julgamento 11 de Abril de 2023, Relator Alexandre Luiz Ramos). Mantenho." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANA SPARANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 12a892f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id a829858). Regular a representação processual (Id 781141f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SPARANO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Daniel Ferreira Carvalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320473445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000064-59.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA CARVALHO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DANIEL FERREIRA CARVALHO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL FERREIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74073d7 proferida nos autos. ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL FERREIRA CARVALHO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DANIEL FERREIRA CARVALHO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a04cd25; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c420961). Regular a representação processual (Id 2b0046e e 13ebf1a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36fb7c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "2. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Insurge-se o recorrente (reclamante) contra o julgado de origem que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM) pelos créditos deferidos ao autor. Com razão. O aproveitamento da mão de obra do reclamante pela 2ª reclamada, ora recorrida, tomadora, decorreu do contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, empregadora, fato incontroverso nos autos, conforme a própria recorrida confessa a existência da relação havida entre as reclamadas, o contrato de prestação de serviço (Id. 2c3142a e seguintes) e os depoimentos colhidos em audiência de Id. b1a302a. Saliente-se que a única testemunha ouvida nos autos afirmou categoricamente que o obreiro prestou serviços com exclusividade à segunda reclamada. Neste passo, os indícios dos autos revelam que o reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que o autor não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos do reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Cito, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público do Trabalho em autos distintos, no sentido de que a Tese 1118 do C.STF não se aplica ao caso em apreço, na medida em que referida decisão atribuiu ao autor da ação a prova da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações do prestador, por parte do tomador e, considerando que a instrução processual ocorreu em 15/04/2024 e a sentença foi proferida em 24/05/2024, datas anteriores à decisão do Supremo (13/02/2025), não há falar em retroatividade, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Essa definição do ônus da prova é matéria processual e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, o contrato firmado entre a recorrida e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que nenhuma prova produziu no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Reformo para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CPTM) pelos títulos deferidos ao autor, por todo o período contratual." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIEL FERREIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id f130421; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 887ceba). Regular a representação processual (Id 5d57a2a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 444 do TST, nos termos da alínea "a" do mesmo artigo. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores da exordial: Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação do réu ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1- processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Reformo, a fim de que sejam observados os valores indicados na petição inicial para a apuração dos créditos deferidos, com juros e correção monetária nos termos da sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA CARVALHO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Ferreira Carvalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320473499

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000064-59.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA CARVALHO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DANIEL FERREIRA CARVALHO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL FERREIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74073d7 proferida nos autos. ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL FERREIRA CARVALHO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DANIEL FERREIRA CARVALHO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a04cd25; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c420961). Regular a representação processual (Id 2b0046e e 13ebf1a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36fb7c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "2. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Insurge-se o recorrente (reclamante) contra o julgado de origem que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM) pelos créditos deferidos ao autor. Com razão. O aproveitamento da mão de obra do reclamante pela 2ª reclamada, ora recorrida, tomadora, decorreu do contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, empregadora, fato incontroverso nos autos, conforme a própria recorrida confessa a existência da relação havida entre as reclamadas, o contrato de prestação de serviço (Id. 2c3142a e seguintes) e os depoimentos colhidos em audiência de Id. b1a302a. Saliente-se que a única testemunha ouvida nos autos afirmou categoricamente que o obreiro prestou serviços com exclusividade à segunda reclamada. Neste passo, os indícios dos autos revelam que o reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que o autor não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos do reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Cito, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público do Trabalho em autos distintos, no sentido de que a Tese 1118 do C.STF não se aplica ao caso em apreço, na medida em que referida decisão atribuiu ao autor da ação a prova da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações do prestador, por parte do tomador e, considerando que a instrução processual ocorreu em 15/04/2024 e a sentença foi proferida em 24/05/2024, datas anteriores à decisão do Supremo (13/02/2025), não há falar em retroatividade, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Essa definição do ônus da prova é matéria processual e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, o contrato firmado entre a recorrida e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que nenhuma prova produziu no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Reformo para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CPTM) pelos títulos deferidos ao autor, por todo o período contratual." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIEL FERREIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id f130421; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 887ceba). Regular a representação processual (Id 5d57a2a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 444 do TST, nos termos da alínea "a" do mesmo artigo. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores da exordial: Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação do réu ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1- processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Reformo, a fim de que sejam observados os valores indicados na petição inicial para a apuração dos créditos deferidos, com juros e correção monetária nos termos da sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA CARVALHO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Ferreira Carvalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320474725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000064-59.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA CARVALHO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DANIEL FERREIRA CARVALHO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL FERREIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74073d7 proferida nos autos. ROT 1000064-59.2024.5.02.0005 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL FERREIRA CARVALHO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DANIEL FERREIRA CARVALHO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a04cd25; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c420961). Regular a representação processual (Id 2b0046e e 13ebf1a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36fb7c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "2. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Insurge-se o recorrente (reclamante) contra o julgado de origem que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM) pelos créditos deferidos ao autor. Com razão. O aproveitamento da mão de obra do reclamante pela 2ª reclamada, ora recorrida, tomadora, decorreu do contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, empregadora, fato incontroverso nos autos, conforme a própria recorrida confessa a existência da relação havida entre as reclamadas, o contrato de prestação de serviço (Id. 2c3142a e seguintes) e os depoimentos colhidos em audiência de Id. b1a302a. Saliente-se que a única testemunha ouvida nos autos afirmou categoricamente que o obreiro prestou serviços com exclusividade à segunda reclamada. Neste passo, os indícios dos autos revelam que o reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que o autor não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos do reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Cito, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público do Trabalho em autos distintos, no sentido de que a Tese 1118 do C.STF não se aplica ao caso em apreço, na medida em que referida decisão atribuiu ao autor da ação a prova da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações do prestador, por parte do tomador e, considerando que a instrução processual ocorreu em 15/04/2024 e a sentença foi proferida em 24/05/2024, datas anteriores à decisão do Supremo (13/02/2025), não há falar em retroatividade, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Essa definição do ônus da prova é matéria processual e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, o contrato firmado entre a recorrida e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que nenhuma prova produziu no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Reformo para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CPTM) pelos títulos deferidos ao autor, por todo o período contratual." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIEL FERREIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id f130421; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 887ceba). Regular a representação processual (Id 5d57a2a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 444 do TST, nos termos da alínea "a" do mesmo artigo. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores da exordial: Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação do réu ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1- processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Reformo, a fim de que sejam observados os valores indicados na petição inicial para a apuração dos créditos deferidos, com juros e correção monetária nos termos da sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Emerson Murilo Abraham Cavalcanti x Posto Esteves Ltda e outros

ID: 324038705

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-76.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI

Polo Passivo:

POSTO ESTEVES LTDA WJE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

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CLAUDIO FRANCISCO SOIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RODRIGUES BRANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI RÉU: POSTO ESTEVES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55f015 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Emerson Murilo Abraham Cavalcanti propôs ação trabalhista em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 01/06/2022 e demitido em 24/01/2025; prestou serviços para ambos os reclamados, que integram grupo econômico; recebeu, em média, R$635,66 mensais de forma não contabilizada (“extrafolha”), a título de comissões; não foi observado o reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2025; não foi pago o “abono de participação nos resultados” instituído pelo Adendo à CCT de 2023/2025; não praticou nenhuma falta contratual que desse suporte à demissão por justa causa que lhe foi aplicada; não gozou as férias atinentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024; não recebeu a gratificação convencional de férias; até 29/05/2023, ativou-se das 05:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 horas às 13:00 horas, aos sábados; a partir de 30/05/2023, laborou das 05:30 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 às 13:00 horas, aos sábados; mantinha-se conectado até o horário de fechamento do posto; participou de reuniões online, com duração de duas horas; sempre usufruiu de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada; foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo; sofreu assédio moral, pois foi tratado “com rigor excessivo, sobretudo, em relação às vendas, aumento de faturamento, cumprimento das metas, extrapolação dos horários de trabalho e outros”, seu superior hierárquico “comparecia mensalmente no posto de combustível e já chegava insinuando que todos estavam trabalhando desonestamente, subtraindo para si valores dos caixas etc” e a jornada praticada foi excessiva. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$202.646,38. Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa escrita (id 5b036c7). Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor impugnou a contestação (id dce27e8). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 3906f86 e 78a7b95). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Incompetência absoluta Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada no que tange ao recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral” (petição inicial – id 4e5a74b, fls. 21 do processo eletrônico baixado em PDF), nos termos dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” (Súmula Vinculante 53); “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo” (tese fixada no tema 36 de Repercussão Geral). Via de consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, quando à mencionada pretensão, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do CPC. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). 3. Grupo econômico É incontroverso que os reclamados integram grupo econômico, o que é corroborado pelo fato de terem oferecido defesa conjunta e terem sido representados, em audiência, pela mesma preposta e advogado (id 574a875 e 3906f86). Logo, os réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de que porventura o reclamante seja credor, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. 4. Justa causa A rescisão do contrato de trabalho por justa causa decorre da quebra da confiança que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremaneira para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem deixar de se levar em conta a conduta do empregado na empresa. Para a caracterização da justa causa, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença de requisitos, como a correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do art. 482 da CLT; a imediaticidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável somente ao empregado, de tal forma que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; a relação de causa e efeito, onde o fato imputado seja determinante da rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenha prejuízo ao empregador; que não haja duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; além da consideração das condições objetivas do caso. No caso dos autos, os reclamados afirmam que a demissão do autor por justa causa decorreu de ato de improbidade, “por ter dado desfalque por diversas vezes no estoque da empresa”, o que não foi comprovado, ônus dos réus. Os depoimentos colhidos (id 3906f86 e 78a7b95) não demonstram que a diferença verificada na quantidade de produtos no estoque dos reclamados decorreu de ato ou omissão culposa, e muito menos dolosa, do reclamante. Sendo assim, reverto a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), projetando a vigência do contrato até 01/03/2025 (art. 487, §1º, parte final, da CLT); 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais (9/12) + 1/3; FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e o 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 36 do TRT da 3º Região). Condeno os reclamados, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. 5. Comissões “extrafolha” Os réus sustentam que o valor pago ao obreiro, de forma não contabilizada nos contracheques, era de, em média, R$300,00 mensais, tratando-se de prêmios vinculados ao atingimento de metas, e não de comissões. Pois bem. Dispõe o art. 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.(...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso, ficou demonstrado que a parcela era paga somente no caso do atigimento de metas previamente estabelecidas pela empresa, ou seja, seu pagamento só ocorria em razão do seu desempenho superior, tanto que, se não atingido o número mínimo de agendamentos convertidos, sequer haveria o seu pagamento. Por tal razão entendo que trata-se de efetivo prêmio, cuja natureza é, portanto, indenizatória, independentemente de seu pagamento habitual, conforme previsão expressa do artigo 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/2017. Indevida, portanto, a integração salarial da parcela, restando improcedente o pedido ao título. 6. Reajuste salarial e participação nos resultados O Primeiro Adendo à CCT de 2023/2025 estabelece: “CLÁUSULA PRIMEIRA – SALÁRIO BASE: A partir de 1º de Novembro de 2024, as empresas reajustarão o salário de todos os empregados em 6,831% (seis vírgula oitocentos e trinta e um por cento) sobre o salário vigente em 1º de Outubro de 2024, passando assim o “salário básico mensal” para R$1.646,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais), podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1º de Novembro de 2023, em diante. As diferenças salariais dos meses de Novembro, Dezembro e 13º Salário de 2024 e Janeiro de 2025 serão quitadas nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Maio, Junho e Julho de 2025. […] “CLÁUSULA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Além do reajuste estabelecido na cláusula primeira supra, as empresas da categoria pagarão a todos os trabalhadores na ativa e que mantiveram vínculo empregatício entre o período de 1º de Novembro de 2023, a 31 de Outubro de 2024, um abono de Participação nos Resultados das empresas, no importe numerário de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), respeitada a proporcionalidade dentro do período aquisitivo supra citado, e quitado em três parcelas de R$210,00 (duzentos e dez reais) cada, nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2025. Em caso de extinção do contrato de trabalho os pagamentos de eventuais valores remanescentes devidos, serão pagos integralmente na data da rescisão, podendo ser compensados quaisquer eventuais parcelas de antecipações, adiantamentos e outros.” (id ae63394, fls. 86). Os réus argumentam que os mencionados benefícios somente se aplicam aos empregados em atividade na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025 (11/02/2025), não sendo este o caso do reclamante, pois o rompimento do vínculo ocorreu em 24/01/2025. Sem razão os reclamados. Isso porque o reajuste salarial previsto no instrumento normativo autônomo é devido a partir de 01/11/2024. Já a PLR diz respeito ao período de 01/11/2023 a 31/10/2024. Logo, a não aplicação desses benefícios ao autor configuraria ofensa ao princípio da isonomia, não se justificando a distinção entre o reclamante e os demais empregados que também prestaram serviços de 01/11/2023 a 24/01/2025, mas cujos contratos ainda se mantinha em vigor na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025. Destarte, condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024, no valor de R$630,00. Não são devidas incidências nos repousos semanais remunerados, uma vez as diferenças salariais serão apuradas com base no salário mensal, já englobando, portanto, os RSRs. 7. Férias e gratificação convencional de férias Não há prova do efetivo gozo das férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, ônus dos reclamados. Veja-se que a preposta dos réus disse, em seu depoimento, que a empresa faz aviso de férias a todos os empregados (id 3906f86 e 78a7b95), mas os mencionados documentos não vieram aos autos. Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou não se recordar do reclamante gozando férias no período em que esteve lá, que foi de agosto de 2023 a novembro de 2024. Também não foi demonstrado o pagamento da gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 (id 54d963a, fls. 59) e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025 (id 8a7d30f, fls. 76). Nesse contexto, condeno os reclamados a pagarem as seguintes verbas: a) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; b) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; c) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025. 8. Duração do trabalho O autor postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pelos réus, que sustentam que o reclamante ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, os reclamados atraíram para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do empregado ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras, de que os réus se desincumbiram a contento. Veja-se que a testemunha trazida pelo próprio autor informou que este coordenava todo o processo do posto, vendas, recebimento de combustível e era a autoridade máxima no posto. Já a testemunha ouvida a rogo dos reclamados afirmou que o reclamante era gerente e sua função ser administrar o posto; que a jornada do autor não era fiscalizada; que o reclamante tinha poder para aplicar penalidades; que o autor fazia testes com os candidatos a frentista, indicando ao RH quem eram os aptos; que o reclamante tinha poder para mandar embora, bastando comunicar o RH e seria ouvido; e que o autor poderia delegar atribuições a outros empregados. Ficou demonstrado, portanto, que o reclamante era realmente alter ego do empregador, o que atrai a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Via de consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos (letras “m” e “n” do rol da petição inicial – id 4e5a74b, fls. 20). Também não procedem os pleitos de pagamento de incidências das comissões “extrafolha” e das diferenças salariais (títulos 5 e 6 supra) sobre horas extras. 9. Restituição de descontos O autor alega que foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo, o que foi impugnado pelos réus. Via de regra, nos termos do art. 462, caput, da CLT, é vedado ao empregador “efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. E o §1º do art. 462 da CLT autoriza a realização de descontos na remuneração do trabalhador em caso de dano causado por ele, desde que tenha havido pactuação nesse sentido ou quando o empregado tiver agido com dolo. A testemunha do reclamante disse que descontos de vales, empréstimo e insuficiência de saldos eram derivados de quebra de caixa, quebra de estoque, combustível, tudo o que faltava no posto gerava um vale que seria descontado. A testemunha dos reclamados confirmou que, em caso de diferença de caixa tinham que pagar e era descontado a título de vale e empréstimo; e que o desconto era direto na folha de pagamento e também nominava desconto quebra de caixa. Logo, ficou comprovada a realização de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador, sob as rubricas “vale”, “empréstimo” e “insuficiência de saldo”, não tendo sido demonstrado que os mencionados descontos foram expressamente autorizados pelo obreiro, nem de que este teria agido com dolo, ônus dos réus. Por conseguinte, condeno os reclamados a restituírem ao reclamante os descontos realizados a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”. 10. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que quase não tinha contato com Sérgio, somente em reuniões, quando este era grosseiro, xingava, falava palavrões e gritava; que Wicson era o supervisor da parte operacional e a relação era normal, comum; e que este último comentava coisas de outras unidades, mas sempre dando a entender que alguém estava roubando a empresa. A preposta informou que Sérgio é sócio e participava das reuniões online. A testemunha do reclamante afirmou que Sérgio nas reuniões era sempre muito alterado, nervoso, dizia palavrões de baixo calão com todos os participantes. A testemunha dos réus declarou que não participava das reuniões online, que não tinha contato com Sérgio e que com o Wicson o tratamento era bom. Comprovado, portanto, que um dos integrantes do quadro societário dos reclamados, ao participar de reuniões online, se excedia, sendo agressivo, grosseiro e se dirigindo aos participantes, entre eles o autor, valendo-se de termos de baixo calão, o que atenta contra a dignidade do empregado. Sendo assim, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$1.000,00 (mil reais). 11. Multas convencionais A cláusula 42 da CCT de 2021/2023 e a cláusula 30 da CCT de 2023/2025 estipulam o pagamento de “multa de valor igual a 40% (quarenta por cento) do ‘salário base’, a ser paga pela parte que descumprir qualquer das obrigações de fazer constantes desta convenção, em benefício da parte inocente” (id 54d963a, fls. 73; id 8a7d30f, fls. 83). O reclamante postula o pagamento das mencionadas multas com fundamento na ausência de instituição do seguro de vida previsto nos instrumentos normativos autônomos. Entretanto, os réus comprovaram a contratação do benefício (id db5376c e 8927dbe), abarcando todo o período de vigência do pacto laboral do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pleito em epígrafe (letra “q” do rol da peça de ingresso – id 4e5a74b, fls. 21). 12. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 094b82b) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelos reclamados aos patronos do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao advogado dos réus. Porém, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Emerson Murilo Abraham Cavalcanti em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, decido: - reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV e §3º, do CPC), quanto à pretensão de recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral”; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reverter a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar os reclamados, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: a) saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (9/12) + 1/3; e) FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio e o 13º salário proporcional; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) diferenças salariais decorrentes do reajuste convencional de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024 (R$630,00); j) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; k) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; l) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025; m) restituição dos descontos indevidos a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”; n) indenização por dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil reais). O FGTS + 40% e os reflexos no FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada, nos termos da tese fixada pelo TST no tema 68/IRR. Condeno os réus, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto as férias + 1/3, o FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT, a gratificação de férias, a participação nos resultados, a restituição dos descontos indevidos, a indenização por dano moral e os reflexos nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%) deverá ser realizado pelos reclamados e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (Súmula 368, item II, parte final, do TST). O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO ESTEVES LTDA - WJE COMBUSTIVEIS LTDA

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Emerson Murilo Abraham Cavalcanti x Posto Esteves Ltda e outros

ID: 324038724

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-76.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI

Polo Passivo:

POSTO ESTEVES LTDA WJE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

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CLAUDIO FRANCISCO SOIER

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RONALDO RODRIGUES BRANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI RÉU: POSTO ESTEVES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55f015 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Emerson Murilo Abraham Cavalcanti propôs ação trabalhista em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 01/06/2022 e demitido em 24/01/2025; prestou serviços para ambos os reclamados, que integram grupo econômico; recebeu, em média, R$635,66 mensais de forma não contabilizada (“extrafolha”), a título de comissões; não foi observado o reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2025; não foi pago o “abono de participação nos resultados” instituído pelo Adendo à CCT de 2023/2025; não praticou nenhuma falta contratual que desse suporte à demissão por justa causa que lhe foi aplicada; não gozou as férias atinentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024; não recebeu a gratificação convencional de férias; até 29/05/2023, ativou-se das 05:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 horas às 13:00 horas, aos sábados; a partir de 30/05/2023, laborou das 05:30 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 às 13:00 horas, aos sábados; mantinha-se conectado até o horário de fechamento do posto; participou de reuniões online, com duração de duas horas; sempre usufruiu de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada; foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo; sofreu assédio moral, pois foi tratado “com rigor excessivo, sobretudo, em relação às vendas, aumento de faturamento, cumprimento das metas, extrapolação dos horários de trabalho e outros”, seu superior hierárquico “comparecia mensalmente no posto de combustível e já chegava insinuando que todos estavam trabalhando desonestamente, subtraindo para si valores dos caixas etc” e a jornada praticada foi excessiva. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$202.646,38. Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa escrita (id 5b036c7). Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor impugnou a contestação (id dce27e8). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 3906f86 e 78a7b95). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Incompetência absoluta Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada no que tange ao recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral” (petição inicial – id 4e5a74b, fls. 21 do processo eletrônico baixado em PDF), nos termos dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” (Súmula Vinculante 53); “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo” (tese fixada no tema 36 de Repercussão Geral). Via de consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, quando à mencionada pretensão, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do CPC. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). 3. Grupo econômico É incontroverso que os reclamados integram grupo econômico, o que é corroborado pelo fato de terem oferecido defesa conjunta e terem sido representados, em audiência, pela mesma preposta e advogado (id 574a875 e 3906f86). Logo, os réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de que porventura o reclamante seja credor, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. 4. Justa causa A rescisão do contrato de trabalho por justa causa decorre da quebra da confiança que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremaneira para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem deixar de se levar em conta a conduta do empregado na empresa. Para a caracterização da justa causa, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença de requisitos, como a correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do art. 482 da CLT; a imediaticidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável somente ao empregado, de tal forma que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; a relação de causa e efeito, onde o fato imputado seja determinante da rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenha prejuízo ao empregador; que não haja duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; além da consideração das condições objetivas do caso. No caso dos autos, os reclamados afirmam que a demissão do autor por justa causa decorreu de ato de improbidade, “por ter dado desfalque por diversas vezes no estoque da empresa”, o que não foi comprovado, ônus dos réus. Os depoimentos colhidos (id 3906f86 e 78a7b95) não demonstram que a diferença verificada na quantidade de produtos no estoque dos reclamados decorreu de ato ou omissão culposa, e muito menos dolosa, do reclamante. Sendo assim, reverto a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), projetando a vigência do contrato até 01/03/2025 (art. 487, §1º, parte final, da CLT); 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais (9/12) + 1/3; FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e o 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 36 do TRT da 3º Região). Condeno os reclamados, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. 5. Comissões “extrafolha” Os réus sustentam que o valor pago ao obreiro, de forma não contabilizada nos contracheques, era de, em média, R$300,00 mensais, tratando-se de prêmios vinculados ao atingimento de metas, e não de comissões. Pois bem. Dispõe o art. 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.(...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso, ficou demonstrado que a parcela era paga somente no caso do atigimento de metas previamente estabelecidas pela empresa, ou seja, seu pagamento só ocorria em razão do seu desempenho superior, tanto que, se não atingido o número mínimo de agendamentos convertidos, sequer haveria o seu pagamento. Por tal razão entendo que trata-se de efetivo prêmio, cuja natureza é, portanto, indenizatória, independentemente de seu pagamento habitual, conforme previsão expressa do artigo 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/2017. Indevida, portanto, a integração salarial da parcela, restando improcedente o pedido ao título. 6. Reajuste salarial e participação nos resultados O Primeiro Adendo à CCT de 2023/2025 estabelece: “CLÁUSULA PRIMEIRA – SALÁRIO BASE: A partir de 1º de Novembro de 2024, as empresas reajustarão o salário de todos os empregados em 6,831% (seis vírgula oitocentos e trinta e um por cento) sobre o salário vigente em 1º de Outubro de 2024, passando assim o “salário básico mensal” para R$1.646,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais), podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1º de Novembro de 2023, em diante. As diferenças salariais dos meses de Novembro, Dezembro e 13º Salário de 2024 e Janeiro de 2025 serão quitadas nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Maio, Junho e Julho de 2025. […] “CLÁUSULA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Além do reajuste estabelecido na cláusula primeira supra, as empresas da categoria pagarão a todos os trabalhadores na ativa e que mantiveram vínculo empregatício entre o período de 1º de Novembro de 2023, a 31 de Outubro de 2024, um abono de Participação nos Resultados das empresas, no importe numerário de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), respeitada a proporcionalidade dentro do período aquisitivo supra citado, e quitado em três parcelas de R$210,00 (duzentos e dez reais) cada, nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2025. Em caso de extinção do contrato de trabalho os pagamentos de eventuais valores remanescentes devidos, serão pagos integralmente na data da rescisão, podendo ser compensados quaisquer eventuais parcelas de antecipações, adiantamentos e outros.” (id ae63394, fls. 86). Os réus argumentam que os mencionados benefícios somente se aplicam aos empregados em atividade na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025 (11/02/2025), não sendo este o caso do reclamante, pois o rompimento do vínculo ocorreu em 24/01/2025. Sem razão os reclamados. Isso porque o reajuste salarial previsto no instrumento normativo autônomo é devido a partir de 01/11/2024. Já a PLR diz respeito ao período de 01/11/2023 a 31/10/2024. Logo, a não aplicação desses benefícios ao autor configuraria ofensa ao princípio da isonomia, não se justificando a distinção entre o reclamante e os demais empregados que também prestaram serviços de 01/11/2023 a 24/01/2025, mas cujos contratos ainda se mantinha em vigor na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025. Destarte, condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024, no valor de R$630,00. Não são devidas incidências nos repousos semanais remunerados, uma vez as diferenças salariais serão apuradas com base no salário mensal, já englobando, portanto, os RSRs. 7. Férias e gratificação convencional de férias Não há prova do efetivo gozo das férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, ônus dos reclamados. Veja-se que a preposta dos réus disse, em seu depoimento, que a empresa faz aviso de férias a todos os empregados (id 3906f86 e 78a7b95), mas os mencionados documentos não vieram aos autos. Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou não se recordar do reclamante gozando férias no período em que esteve lá, que foi de agosto de 2023 a novembro de 2024. Também não foi demonstrado o pagamento da gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 (id 54d963a, fls. 59) e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025 (id 8a7d30f, fls. 76). Nesse contexto, condeno os reclamados a pagarem as seguintes verbas: a) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; b) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; c) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025. 8. Duração do trabalho O autor postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pelos réus, que sustentam que o reclamante ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, os reclamados atraíram para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do empregado ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras, de que os réus se desincumbiram a contento. Veja-se que a testemunha trazida pelo próprio autor informou que este coordenava todo o processo do posto, vendas, recebimento de combustível e era a autoridade máxima no posto. Já a testemunha ouvida a rogo dos reclamados afirmou que o reclamante era gerente e sua função ser administrar o posto; que a jornada do autor não era fiscalizada; que o reclamante tinha poder para aplicar penalidades; que o autor fazia testes com os candidatos a frentista, indicando ao RH quem eram os aptos; que o reclamante tinha poder para mandar embora, bastando comunicar o RH e seria ouvido; e que o autor poderia delegar atribuições a outros empregados. Ficou demonstrado, portanto, que o reclamante era realmente alter ego do empregador, o que atrai a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Via de consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos (letras “m” e “n” do rol da petição inicial – id 4e5a74b, fls. 20). Também não procedem os pleitos de pagamento de incidências das comissões “extrafolha” e das diferenças salariais (títulos 5 e 6 supra) sobre horas extras. 9. Restituição de descontos O autor alega que foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo, o que foi impugnado pelos réus. Via de regra, nos termos do art. 462, caput, da CLT, é vedado ao empregador “efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. E o §1º do art. 462 da CLT autoriza a realização de descontos na remuneração do trabalhador em caso de dano causado por ele, desde que tenha havido pactuação nesse sentido ou quando o empregado tiver agido com dolo. A testemunha do reclamante disse que descontos de vales, empréstimo e insuficiência de saldos eram derivados de quebra de caixa, quebra de estoque, combustível, tudo o que faltava no posto gerava um vale que seria descontado. A testemunha dos reclamados confirmou que, em caso de diferença de caixa tinham que pagar e era descontado a título de vale e empréstimo; e que o desconto era direto na folha de pagamento e também nominava desconto quebra de caixa. Logo, ficou comprovada a realização de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador, sob as rubricas “vale”, “empréstimo” e “insuficiência de saldo”, não tendo sido demonstrado que os mencionados descontos foram expressamente autorizados pelo obreiro, nem de que este teria agido com dolo, ônus dos réus. Por conseguinte, condeno os reclamados a restituírem ao reclamante os descontos realizados a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”. 10. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que quase não tinha contato com Sérgio, somente em reuniões, quando este era grosseiro, xingava, falava palavrões e gritava; que Wicson era o supervisor da parte operacional e a relação era normal, comum; e que este último comentava coisas de outras unidades, mas sempre dando a entender que alguém estava roubando a empresa. A preposta informou que Sérgio é sócio e participava das reuniões online. A testemunha do reclamante afirmou que Sérgio nas reuniões era sempre muito alterado, nervoso, dizia palavrões de baixo calão com todos os participantes. A testemunha dos réus declarou que não participava das reuniões online, que não tinha contato com Sérgio e que com o Wicson o tratamento era bom. Comprovado, portanto, que um dos integrantes do quadro societário dos reclamados, ao participar de reuniões online, se excedia, sendo agressivo, grosseiro e se dirigindo aos participantes, entre eles o autor, valendo-se de termos de baixo calão, o que atenta contra a dignidade do empregado. Sendo assim, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$1.000,00 (mil reais). 11. Multas convencionais A cláusula 42 da CCT de 2021/2023 e a cláusula 30 da CCT de 2023/2025 estipulam o pagamento de “multa de valor igual a 40% (quarenta por cento) do ‘salário base’, a ser paga pela parte que descumprir qualquer das obrigações de fazer constantes desta convenção, em benefício da parte inocente” (id 54d963a, fls. 73; id 8a7d30f, fls. 83). O reclamante postula o pagamento das mencionadas multas com fundamento na ausência de instituição do seguro de vida previsto nos instrumentos normativos autônomos. Entretanto, os réus comprovaram a contratação do benefício (id db5376c e 8927dbe), abarcando todo o período de vigência do pacto laboral do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pleito em epígrafe (letra “q” do rol da peça de ingresso – id 4e5a74b, fls. 21). 12. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 094b82b) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelos reclamados aos patronos do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao advogado dos réus. Porém, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Emerson Murilo Abraham Cavalcanti em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, decido: - reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV e §3º, do CPC), quanto à pretensão de recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral”; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reverter a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar os reclamados, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: a) saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (9/12) + 1/3; e) FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio e o 13º salário proporcional; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) diferenças salariais decorrentes do reajuste convencional de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024 (R$630,00); j) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; k) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; l) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025; m) restituição dos descontos indevidos a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”; n) indenização por dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil reais). O FGTS + 40% e os reflexos no FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada, nos termos da tese fixada pelo TST no tema 68/IRR. Condeno os réus, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto as férias + 1/3, o FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT, a gratificação de férias, a participação nos resultados, a restituição dos descontos indevidos, a indenização por dano moral e os reflexos nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%) deverá ser realizado pelos reclamados e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (Súmula 368, item II, parte final, do TST). O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI

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Cooperativa Santa Clara Ltda e outros x Cooperativa Santa Clara Ltda e outros

ID: 324607933

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020366-44.2022.5.04.0522

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA NILTON MACHADO AZEVEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA NILTON MACHADO AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RENATO DOMINGOS ZUCO

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MARCELO MENDES

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FRANCINE ANDREIA RAMBO

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DAIANE DA SILVA PICCOLI

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ANDRE RENATO ZUCO

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JULIANE SCHONS DA FONSECA

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ANDREIA GOMES

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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JOSIELI FILIPPI ZAVISTANOVICZ

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TANIA MARA MIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ROT 0020366-44.2022.5.04.0522 RECORRENTE: NILTON MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ROT 0020366-44.2022.5.04.0522 RECORRENTE: NILTON MACHADO AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON MACHADO AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4adeb4f proferida nos autos. ROT 0020366-44.2022.5.04.0522 - 2ª Turma Recorrente: 1. COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA Recorrido: NILTON MACHADO AZEVEDO RECURSO DE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1187647; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id c58f9ab). Representação processual regular (ids e511fca; 322f6e2). Preparo satisfeito (ids 195c156; ee9c4e6; 8d72069; 5f0dd76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I -DA NULIDADE PROCESSUAL -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC, 832 DA CLT E 93, IX, DA CF/88". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, no acórdão Id ef22a7e, assim consignou: "INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Turma Julgadora, reputando inaplicáveis ao contrato de trabalho do demandante as alterações de direito material prejudiciais, advindas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, apreciou a matéria pertinente aos intervalos intrajornada, concluindo por "arbitrar que o reclamante não fruía do intervalo intrajornada na periodicidade de três vezes por semana e condenar a reclamada ao pagamento de 03 horas, como extra, por semana de trabalho, com adicional de 50%, pela parcial concessão do intervalo intrajornada, observados os reflexos e critérios de cálculo fixados na sentença quanto ao período anterior a 11/11/2017 durante a integralidade do período contratual não prescrito". 2. O C. TST, todavia, fixou a Tese segundo a qual as normas contidas na Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. 3. Segundo o disposto no artigo 896-C, § 11, II, da CLT, combinado com o artigo 985, I, do CPC, impositivo o reexame da matéria. 4. Assim, em juízo de adequação, acolhe-se em parte o apelo interposto pelo reclamante quanto ao tópico, para, mantendo o comando contido no acórdão de que o trabalhador não fruía do intervalo intrajornada na periodicidade de três vezes por semana, condenar a reclamada, no lapso entre 28/06/2017 e 10/11/2017, ao pagamento de 03 horas, como extras, por semana de trabalho, com adicional de 50%, pela parcial concessão do intervalo intrajornada, observados os reflexos e critérios de cálculo fixados na sentença, e, a contar de 11/11/2017 até o término do contrato de trabalho, ao pagamento de 30 minutos diários, em três oportunidades semanais, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem repercussão nas demais parcelas de natureza salarial." Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS No item "III - DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DA ASSOCIAÇÃO -AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ASCLA. A reclamada foi condenada à restituição dos descontos a título de "Mensalidade Associação" (rubrica 226). Em recurso ordinário, a demandada sustenta haver prova da existência de autorização de desconto salarial em folha para pagamento do valor da mensalidade da associação dos empregados (ASCLA). Invoca a Súmula 342 do TST e a OJ nº 160 da SDI-I do TST. Assevera inexistir vício de consentimento. Pede a reforma da sentença e a absolvição da condenação. Ao exame. São incontroversos os descontos realizados pela reclamada a título de "Mensalidade Associação" nos contracheques do reclamante. O contrato de trabalho juntado possui, efetivamente, cláusula prevendo a autorização para o desconto (ID. b33e7a2). Contudo, a testemunha Eduardo depôs que "não poderia pedir cancelamento do desconto da associação, e pelo que sabe todo mundo era obrigado a associar-se" (ID. 1282f41). Além disso, como exposto na sentença e não impugnado pela ré em recurso, "a sede da associação - com quiosques, quadras de futebol, salão de festas - fica em Carlos Barbosa/RS, mas o reclamante reside em Sertão/RS e prestou serviço em Getúlio Vargas/RS, cidades que ficam a 4h de viagem da sede da associação, tornando verossímil a alegação de que pouco se beneficiou do vínculo associativo" (ID. be55e90). Assim, entendo pela ilicitude dos descontos, devendo ser mantida a condenação. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No item "IV – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO–REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto aos agentes químicos, por outro lado, não foi demonstrada a exposição acima dos limites de tolerância, alinhada à eficácia dos equipamentos de proteção individual declarada pelo perito. O PPP e o PPRA do autor estão em consonância com o laudo pericial nesse aspecto, no sentido da não exposição a agentes insalubres. Assim, acolho o laudo pericial e concluo fazer jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, desde a supressão da parcela pela reclamada ocorrida em 09/2018, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, férias com terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / ASSIDUIDADE No tópico "V – DO ABONO ASSIDUIDADE – REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)A reclamada não impugna de forma específica as razões da sentença, pois a condenação tem como base o regramento estabelecido pela própria ré. Com efeito, foi reconhecido que a demandada não observou os critérios estabelecidos, já que efetuou o desconto do abono assiduidade nos meses em que os atrasos injustificados não somaram os cinco minutos previstos na regulamentação. Transcrevo a sentença a esse respeito, cujos fundamentos adoto em complementação às razões de decidir: O prêmio assiduidade é pago por liberalidade, segundo os critérios estabelecidos pelo empregador, não havendo falar em desproporcionalidade, se comparado com os dispositivos da CLT ou com a jornada total do reclamante. Sendo assim, em casos de atrasos injustificados na chegada, ultrapassando o tempo de 5 minutos mensais, não haverá pagamento do benefício, ou nas demais hipóteses listadas acima. Nessa esteira, o reclamante cita o período de 25/11/2019 a 24/12 /2019 9Id 31f601c, pág. 31, fl. 278 do PDF), em que foram registrados três atrasos, em 05/12, 16/12 e 20/12/2019, na chegada, totalizando 4 minutos, sem registro de pagamento do "abono assiduidade" (rubrica 124) no mês 12/2019 (Id a198d21, pág. 22, fl. 240 do PDF). Assim, a reclamada descumpriu o próprio critério, uma vez que os atrasos injustificados somaram apenas quatro minutos. No mais, conforme aponta o reclamante na réplica, por amostragem, a reclamada proporcionaliza o abono assiduidade, a exemplo do mês 05 /2018 (Id a198d21, pág. 9, fl. 227 do PDF), em que o reclamante esteve de férias no período de 07/05/2019 a 24/05/2018 (Id 31f601c, pág. 12, fl. 259 do PDF), percebendo apenas o valor de R$ 16,67 no mês em testilha. (ID. be55e90 - Pág. 29). Portanto, deve ser mantida a condenação. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. No item "VI – DAS PAUSASDA NR 36. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT – REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "4. PAUSAS DA NR 36. (...) Ao contrário do entendimento exposto na sentença e defendido pela reclamada, "concessa venia", entendo aplicável a NR 36 para todo estabelecimento em que haja labor com a manipulação de carnes e derivados, conforme estabelecido no item 36.1.1. Logo, aplicável ao reclamante. Nesse sentido, este E. Regional possui precedente aplicando a norma à reclamada, como acórdão proferido pela 1ª Turma, no processo nº 0020471-22.2020.5.04.0512, em 14/12/2022, de Relatoria do Desembargador Fabiano Holz Beserra. Superada a aplicabilidade da norma regulamentadora, tenho por incontroverso em grau recursal a não fruição do mencionado descanso pelo reclamante, conforme teor de defesa (ID. 98c0af9). Registro que o labor nas "pausas psicofisológicas", previstas na Portaria Ministerial (ao contrário do intervalo previsto no art. 71 da CLT) enseja o pagamento em dobro (hora + 100%) da remuneração das aludidas "pausas" (e não apenas horas extras), por aplicação analógica do art. 9º da Lei 605/49. Entenda-se: estas "pausas" constituem intermitências remuneradas, ou seja, o trabalhador é pago para não trabalhar (diversamente do intervalo, intermitência não remunerada, em que o trabalhador não trabalha, nem tal período é computado na sua jornada). De salientar que o item 36.13.4 da NR-36 preceitua, de foma textual: "Devem ser computadas como trabalho efetivo as pausas previstas nesta NR". Entretanto, tendo em vista os termos da inicial, limito a presente análise apenas ao pedido de horas extras (hora + adicional de 50%). Nesse contexto, aplicável, de forma analógica, o § 4º do art. 71 da CLT (em virtude dos limites impostos pela inicial), em sua redação aplicável ao contrato de trabalho, porquanto o intervalo em epígrafe também representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 60 minutos diários como extra, com adicional de 50%, pela irregular concessão da pausa psicofisiológica prevista na NR 36, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, férias com terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. 5. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT. (...) Não há prova acerca da fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT; logo, o período deve ser remunerado com o acréscimo do adicional de 50%, aplicando-se, por analogia, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Este Relator ressalva o entendimento de que tais intervalos, em verdade, constituem "repousos remunerados" no curso da jornada, devendo ser retribuídos, quando não efetivamente fruídos, como horas extras, com adicional de 100%, por aplicação analógica ao disposto no art. 9º da Lei 605/49 (a exemplo dos repousos semanais laborados e não compensados). Contudo, o pedido da inicial é de pagamento de hora extra, com adicional de 50%. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao intervalo de 20 minutos (artigo 253 da CLT), acrescido de 50%, a cada uma hora e quarenta minutos de labor, com reflexos em repousos remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%." Admito o recurso de revista no item. No que refere ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 438 do TST (SÚMULA N.º 438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Quanto à condenação às pausas previstas na NR 36, no acórdão Id ef22a7e, o Colegiado consignou "Configurado o distinguishing, tenho que não se trata de hipótese em que exigível a adequação da decisão proferida pela Turma Julgadora. Permanece hígido, dessa forma, o comando do acórdão ao "[b] acrescer à condenação o pagamento de 60 minutos diários como extra, com adicional de 50%, pela irregular concessão da pausa psicofisiológica prevista na NR 36, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, férias com terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;" (ID. 07ec659 - Pág. 2)." No aspecto, tendo em vista que a condenação resultou da aplicação analógica do 4º do artigo 71 da CLT, cuja natureza, por decorrência da alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser indenizatória, evidencia-se que, quantos aos reflexos deferidos, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 71, §4º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA - NILTON MACHADO AZEVEDO

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Cooperativa Santa Clara Ltda e outros x Cooperativa Santa Clara Ltda e outros

ID: 324607958

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020366-44.2022.5.04.0522

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA NILTON MACHADO AZEVEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA NILTON MACHADO AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RENATO DOMINGOS ZUCO

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MARCELO MENDES

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FRANCINE ANDREIA RAMBO

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DAIANE DA SILVA PICCOLI

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ANDRE RENATO ZUCO

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JULIANE SCHONS DA FONSECA

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ANDREIA GOMES

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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JOSIELI FILIPPI ZAVISTANOVICZ

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TANIA MARA MIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ROT 0020366-44.2022.5.04.0522 RECORRENTE: NILTON MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ROT 0020366-44.2022.5.04.0522 RECORRENTE: NILTON MACHADO AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON MACHADO AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4adeb4f proferida nos autos. ROT 0020366-44.2022.5.04.0522 - 2ª Turma Recorrente: 1. COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA Recorrido: NILTON MACHADO AZEVEDO RECURSO DE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1187647; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id c58f9ab). Representação processual regular (ids e511fca; 322f6e2). Preparo satisfeito (ids 195c156; ee9c4e6; 8d72069; 5f0dd76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I -DA NULIDADE PROCESSUAL -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC, 832 DA CLT E 93, IX, DA CF/88". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, no acórdão Id ef22a7e, assim consignou: "INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Turma Julgadora, reputando inaplicáveis ao contrato de trabalho do demandante as alterações de direito material prejudiciais, advindas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, apreciou a matéria pertinente aos intervalos intrajornada, concluindo por "arbitrar que o reclamante não fruía do intervalo intrajornada na periodicidade de três vezes por semana e condenar a reclamada ao pagamento de 03 horas, como extra, por semana de trabalho, com adicional de 50%, pela parcial concessão do intervalo intrajornada, observados os reflexos e critérios de cálculo fixados na sentença quanto ao período anterior a 11/11/2017 durante a integralidade do período contratual não prescrito". 2. O C. TST, todavia, fixou a Tese segundo a qual as normas contidas na Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. 3. Segundo o disposto no artigo 896-C, § 11, II, da CLT, combinado com o artigo 985, I, do CPC, impositivo o reexame da matéria. 4. Assim, em juízo de adequação, acolhe-se em parte o apelo interposto pelo reclamante quanto ao tópico, para, mantendo o comando contido no acórdão de que o trabalhador não fruía do intervalo intrajornada na periodicidade de três vezes por semana, condenar a reclamada, no lapso entre 28/06/2017 e 10/11/2017, ao pagamento de 03 horas, como extras, por semana de trabalho, com adicional de 50%, pela parcial concessão do intervalo intrajornada, observados os reflexos e critérios de cálculo fixados na sentença, e, a contar de 11/11/2017 até o término do contrato de trabalho, ao pagamento de 30 minutos diários, em três oportunidades semanais, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem repercussão nas demais parcelas de natureza salarial." Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS No item "III - DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DA ASSOCIAÇÃO -AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ASCLA. A reclamada foi condenada à restituição dos descontos a título de "Mensalidade Associação" (rubrica 226). Em recurso ordinário, a demandada sustenta haver prova da existência de autorização de desconto salarial em folha para pagamento do valor da mensalidade da associação dos empregados (ASCLA). Invoca a Súmula 342 do TST e a OJ nº 160 da SDI-I do TST. Assevera inexistir vício de consentimento. Pede a reforma da sentença e a absolvição da condenação. Ao exame. São incontroversos os descontos realizados pela reclamada a título de "Mensalidade Associação" nos contracheques do reclamante. O contrato de trabalho juntado possui, efetivamente, cláusula prevendo a autorização para o desconto (ID. b33e7a2). Contudo, a testemunha Eduardo depôs que "não poderia pedir cancelamento do desconto da associação, e pelo que sabe todo mundo era obrigado a associar-se" (ID. 1282f41). Além disso, como exposto na sentença e não impugnado pela ré em recurso, "a sede da associação - com quiosques, quadras de futebol, salão de festas - fica em Carlos Barbosa/RS, mas o reclamante reside em Sertão/RS e prestou serviço em Getúlio Vargas/RS, cidades que ficam a 4h de viagem da sede da associação, tornando verossímil a alegação de que pouco se beneficiou do vínculo associativo" (ID. be55e90). Assim, entendo pela ilicitude dos descontos, devendo ser mantida a condenação. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No item "IV – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO–REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto aos agentes químicos, por outro lado, não foi demonstrada a exposição acima dos limites de tolerância, alinhada à eficácia dos equipamentos de proteção individual declarada pelo perito. O PPP e o PPRA do autor estão em consonância com o laudo pericial nesse aspecto, no sentido da não exposição a agentes insalubres. Assim, acolho o laudo pericial e concluo fazer jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, desde a supressão da parcela pela reclamada ocorrida em 09/2018, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, férias com terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / ASSIDUIDADE No tópico "V – DO ABONO ASSIDUIDADE – REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)A reclamada não impugna de forma específica as razões da sentença, pois a condenação tem como base o regramento estabelecido pela própria ré. Com efeito, foi reconhecido que a demandada não observou os critérios estabelecidos, já que efetuou o desconto do abono assiduidade nos meses em que os atrasos injustificados não somaram os cinco minutos previstos na regulamentação. Transcrevo a sentença a esse respeito, cujos fundamentos adoto em complementação às razões de decidir: O prêmio assiduidade é pago por liberalidade, segundo os critérios estabelecidos pelo empregador, não havendo falar em desproporcionalidade, se comparado com os dispositivos da CLT ou com a jornada total do reclamante. Sendo assim, em casos de atrasos injustificados na chegada, ultrapassando o tempo de 5 minutos mensais, não haverá pagamento do benefício, ou nas demais hipóteses listadas acima. Nessa esteira, o reclamante cita o período de 25/11/2019 a 24/12 /2019 9Id 31f601c, pág. 31, fl. 278 do PDF), em que foram registrados três atrasos, em 05/12, 16/12 e 20/12/2019, na chegada, totalizando 4 minutos, sem registro de pagamento do "abono assiduidade" (rubrica 124) no mês 12/2019 (Id a198d21, pág. 22, fl. 240 do PDF). Assim, a reclamada descumpriu o próprio critério, uma vez que os atrasos injustificados somaram apenas quatro minutos. No mais, conforme aponta o reclamante na réplica, por amostragem, a reclamada proporcionaliza o abono assiduidade, a exemplo do mês 05 /2018 (Id a198d21, pág. 9, fl. 227 do PDF), em que o reclamante esteve de férias no período de 07/05/2019 a 24/05/2018 (Id 31f601c, pág. 12, fl. 259 do PDF), percebendo apenas o valor de R$ 16,67 no mês em testilha. (ID. be55e90 - Pág. 29). Portanto, deve ser mantida a condenação. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. No item "VI – DAS PAUSASDA NR 36. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT – REFORMA DO DECISUM", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "4. PAUSAS DA NR 36. (...) Ao contrário do entendimento exposto na sentença e defendido pela reclamada, "concessa venia", entendo aplicável a NR 36 para todo estabelecimento em que haja labor com a manipulação de carnes e derivados, conforme estabelecido no item 36.1.1. Logo, aplicável ao reclamante. Nesse sentido, este E. Regional possui precedente aplicando a norma à reclamada, como acórdão proferido pela 1ª Turma, no processo nº 0020471-22.2020.5.04.0512, em 14/12/2022, de Relatoria do Desembargador Fabiano Holz Beserra. Superada a aplicabilidade da norma regulamentadora, tenho por incontroverso em grau recursal a não fruição do mencionado descanso pelo reclamante, conforme teor de defesa (ID. 98c0af9). Registro que o labor nas "pausas psicofisológicas", previstas na Portaria Ministerial (ao contrário do intervalo previsto no art. 71 da CLT) enseja o pagamento em dobro (hora + 100%) da remuneração das aludidas "pausas" (e não apenas horas extras), por aplicação analógica do art. 9º da Lei 605/49. Entenda-se: estas "pausas" constituem intermitências remuneradas, ou seja, o trabalhador é pago para não trabalhar (diversamente do intervalo, intermitência não remunerada, em que o trabalhador não trabalha, nem tal período é computado na sua jornada). De salientar que o item 36.13.4 da NR-36 preceitua, de foma textual: "Devem ser computadas como trabalho efetivo as pausas previstas nesta NR". Entretanto, tendo em vista os termos da inicial, limito a presente análise apenas ao pedido de horas extras (hora + adicional de 50%). Nesse contexto, aplicável, de forma analógica, o § 4º do art. 71 da CLT (em virtude dos limites impostos pela inicial), em sua redação aplicável ao contrato de trabalho, porquanto o intervalo em epígrafe também representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 60 minutos diários como extra, com adicional de 50%, pela irregular concessão da pausa psicofisiológica prevista na NR 36, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, férias com terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. 5. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT. (...) Não há prova acerca da fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT; logo, o período deve ser remunerado com o acréscimo do adicional de 50%, aplicando-se, por analogia, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Este Relator ressalva o entendimento de que tais intervalos, em verdade, constituem "repousos remunerados" no curso da jornada, devendo ser retribuídos, quando não efetivamente fruídos, como horas extras, com adicional de 100%, por aplicação analógica ao disposto no art. 9º da Lei 605/49 (a exemplo dos repousos semanais laborados e não compensados). Contudo, o pedido da inicial é de pagamento de hora extra, com adicional de 50%. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao intervalo de 20 minutos (artigo 253 da CLT), acrescido de 50%, a cada uma hora e quarenta minutos de labor, com reflexos em repousos remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%." Admito o recurso de revista no item. No que refere ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 438 do TST (SÚMULA N.º 438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Quanto à condenação às pausas previstas na NR 36, no acórdão Id ef22a7e, o Colegiado consignou "Configurado o distinguishing, tenho que não se trata de hipótese em que exigível a adequação da decisão proferida pela Turma Julgadora. Permanece hígido, dessa forma, o comando do acórdão ao "[b] acrescer à condenação o pagamento de 60 minutos diários como extra, com adicional de 50%, pela irregular concessão da pausa psicofisiológica prevista na NR 36, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, férias com terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;" (ID. 07ec659 - Pág. 2)." No aspecto, tendo em vista que a condenação resultou da aplicação analógica do 4º do artigo 71 da CLT, cuja natureza, por decorrência da alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser indenizatória, evidencia-se que, quantos aos reflexos deferidos, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 71, §4º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA - NILTON MACHADO AZEVEDO

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