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"0000007-28.2003.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 332 de 408

Francisco Dias De Oliveira x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 321646147

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-17.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000007-17.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000007-17.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d95af4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo, PRONUNCIAR a prescrição das verbas anteriores a 03/01/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA para condenar AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, subsidiariamente, GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. a pagar, no prazo legal, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário de novembro de 2024 (27 dias) aviso prévio indenizado; férias vencidas simples 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário de 2024; FGTS de todo o período e indenização de 40% (deduza-se eventuais depósitos existentes em sua conta vinculada); multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT. - vale alimentação, no importe total de R$ 909,48. - horas extras que ultrapassaram o limite diário de 8hs e semanal de 44hs, considerando os seguintes parâmetros: a) adicional de 50% e 100% (quando laborados nos domingos e feriados - art. 9º da Lei 605/49); b) divisor de 220; c) aplicação da Súmula 264 do TST - integração das verbas salariais; d) dedução dos valores pagos a títulos idênticos, e como constante nos contracheques, com aplicação da OJ415 da SDI-1 do TST; e) evolução salarial do autor; f) dias efetivamente trabalhados. - reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR´s. Considerando que a 1ª reclamada é revel, determino que a Secretaria providencie a anotação da baixa da CTPS digital obreira com data de 02/01/25 (art. 39 da CLT) Determino ainda que Secretaria expeça alvará para levantamento do eventual FGTS recolhido, bem como ofício para inclusão do autor no programa do seguro desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas, incidente sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208260

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - OSNI ROCHA DE ARAUJO

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208277

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208295

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326828730

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326828805

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326828869

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326828947

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326829014

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326829342

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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