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"0000007-51.2024.8.26.0260" - Resultados da Busca – Página 332 de 451

Milton Cesar Pinaffi x Universal Seguranca Ltda - Epp

ID: 330053574

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PINAFFI

Polo Passivo:

UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c72935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Respectiva conclusão, CLT, Art. 832, ou, Dispositivo, CPC, Art. 489, III Posto isso, nos termos dos fundamentos da decisão integrantes desta: na preliminar do processo: o Juízo indefere o requerimento de inversão do ônus 'probandi' e no mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, o Juízo resolve o mérito quando rejeitar o(s) pedido(s) formulado(s) na ação; o Juízo concede o benefício da Justiça gratuita ao(à) autor(a) com insuficiência de recursos declarada; o Juízo suspende a exigibilidade de ele(a) pagar valor dos honorários de sucumbência, custas do processo, cálculos de liquidação etc.; na forma da Recomendação nº 3 / GCGJT, de 24.09.2024, artigo 1º, o Juízo arquiva este PJe em definitivo; o Juízo faculta ao advogado credor dos honorários de sucumbência a autuar em novo PJe a ação de cumprimento de sentença (CumSent) com prova de suficiência de recursos do(a) devedor(a) dos honorários de sucumbência e antes do fim do biênio decadencial da exigibilidade de o(a) devedor(a) pagar honorários de sucumbência; o Juízo difere os cálculos de liquidação até sobrevir suficiência de recursos comprovada antes do fim do biênio decadencial e o Juízo adverte as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Intimem-se as partes desta;Não é caso de remessa necessária para eficácia da sentença de 1º grau de Jurisdição;No caso da Lei nº 8.212/1991, Art. 28, e da SECOR-Portaria-2-2019, intime-se a União;Certifique-se a coisa julgada e não inclua este PJe à pauta de audiência para tentativa de conciliação (Consolidação Normativa deste e. Regional, art. 219, I);Por fim, revise este PJe e, na falta de pendência, arquive-o em definitivo. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR PINAFFI

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Milton Cesar Pinaffi x Universal Seguranca Ltda - Epp

ID: 330053586

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PINAFFI

Polo Passivo:

UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c72935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Respectiva conclusão, CLT, Art. 832, ou, Dispositivo, CPC, Art. 489, III Posto isso, nos termos dos fundamentos da decisão integrantes desta: na preliminar do processo: o Juízo indefere o requerimento de inversão do ônus 'probandi' e no mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, o Juízo resolve o mérito quando rejeitar o(s) pedido(s) formulado(s) na ação; o Juízo concede o benefício da Justiça gratuita ao(à) autor(a) com insuficiência de recursos declarada; o Juízo suspende a exigibilidade de ele(a) pagar valor dos honorários de sucumbência, custas do processo, cálculos de liquidação etc.; na forma da Recomendação nº 3 / GCGJT, de 24.09.2024, artigo 1º, o Juízo arquiva este PJe em definitivo; o Juízo faculta ao advogado credor dos honorários de sucumbência a autuar em novo PJe a ação de cumprimento de sentença (CumSent) com prova de suficiência de recursos do(a) devedor(a) dos honorários de sucumbência e antes do fim do biênio decadencial da exigibilidade de o(a) devedor(a) pagar honorários de sucumbência; o Juízo difere os cálculos de liquidação até sobrevir suficiência de recursos comprovada antes do fim do biênio decadencial e o Juízo adverte as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Intimem-se as partes desta;Não é caso de remessa necessária para eficácia da sentença de 1º grau de Jurisdição;No caso da Lei nº 8.212/1991, Art. 28, e da SECOR-Portaria-2-2019, intime-se a União;Certifique-se a coisa julgada e não inclua este PJe à pauta de audiência para tentativa de conciliação (Consolidação Normativa deste e. Regional, art. 219, I);Por fim, revise este PJe e, na falta de pendência, arquive-o em definitivo. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330071533

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Promontoria Amsterdam Aquisicao De Direitos Creditorios E Participacoes Ltda. x Sonia Maria Sedlak Morais

ID: 333360239

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000367-32.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

SONIA MARIA SEDLAK MORAIS

Decisão

Advogados:

ETTORE BATTU FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0000007-34.2000.8.14.0096 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EXECUTADOS: SONIA MARIA SEDLAK MORAIS E OUTROS DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o recolhimento das custas (IDs 136820085 e ss.) e o disposto na decisão de ID 136153372, assim determino: 1 SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada SONIA MARIA SEDLAK MORAIS, considerando o valor atualizado indicado no ID 136820086, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 2 RENAJUD 2. a tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e SONIA MARIA SEDLAK MORAIS não possua restrições preexistentes. 3. INFOJUD 3. a solicitação da última declaração do imposto de renda da parte executada SONIA MARIA SEDLAK MORAIS. Com as respostas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação. Após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Par

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396097

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396118

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GILSON TALAMO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON TALAMO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396132

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DIOGO PONTES DE ANDRADE [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PONTES DE ANDRADE

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396147

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SAULO RIBEIRO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAULO RIBEIRO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396163

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SERGIO RIBEIRO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RIBEIRO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396180

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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