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Processo nº 6125977-75.2024.8.09.0051

ID: 281150685

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125977-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª UPJ – Fórum cível – GOIÂNIA/GO E-mail: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05… 1ª UPJ – Fórum cível – GOIÂNIA/GO E-mail: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05315-000 Ref. Bradesco SOL0001097035 São Paulo, 26 de maio de 2025. REF: Processo nº: 6125977-75.2024.8.09.0051. Ofício nº 6125977-75.2024.8.09.0051/2024 Em cumprimento ao ofício em referência, informamos que localizamos a conta ativa relacionada abaixo titulada por MARIA HELENA MARTINS – CPF: 509.381.691-49, e estamos encaminhando seus extratos no período solicitado. Agência nº Conta nº 2344 24989-0 Os extratos bancários da conta supracitada demonstram lançamentos financeiros apenas nas datas em que houve movimentação financeira, de acordo com o período solicitado, de modo que nas datas em que não foram realizadas transações não constará registro. Por fim, esperamos ter atendido vossa determinação a contento, e disponibilizamos nosso correio eletrônico oficiosjudiciais@bradesco.com.br, para o envio de novos ofícios direcionados à esta Instituição Financeira. Atenciosamente, BANCO BRADESCO S.A. 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 0,00 03/01/2019 01321 RECEB PAGFOR 0302344 0,01 03/01/2019 00866 MORA CRED PESS 9990003 0,01- Saldo em 03/01/2019 0,00 28/01/2019 00318 TED-T ELET DISP 8235570 513,50 REMET.Banco Ole Bonsucesso 28/01/2019 00866 MORA CRED PESS 9990028 20,88- 28/01/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2801369 400,00- 00004271 28011005 28/01/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2801371 50,00- 00004271 28011007 Saldo em 28/01/2019 42,62 29/01/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0292344 668,52 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000066 10,08- PREVISUL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000067 10,08- PREVISUL Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 690,98 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000068 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000069 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000070 83,97- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000071 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 01632 TED D HBANK* 9215227 336,00- DEST. MARIA HELENA MARTINS Saldo em 29/01/2019 18,98 30/01/2019 01321 RECEB PAGFOR 3002344 0,01 30/01/2019 00949 TAR EXTRATO 0280119 2,85- EXTRATOmes(E) Saldo em 30/01/2019 16,14 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 16,14 31/01/2019 00949 TAR EXTRATO 0290119 2,85- EXTRATOmes(E) Saldo em 31/01/2019 13,29 04/02/2019 00318 TED-T ELET DISP 5752748 1.500,30 REMET.Banco Ole Bonsucesso 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402007 200,00- 00004271 04021505 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402272 1.000,00- 00008470 04021459 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402274 300,00- 00008470 04021501 Saldo em 04/02/2019 13,59 26/02/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0262344 655,42 26/02/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000072 10,08- PREVISUL Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 658,93 26/02/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000073 336,00- CREFISA CREDITO PESSOAL 26/02/2019 00384 COMPRA CART ELO 0260037 20,28- SMART TEND TUDO 26/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2602035 300,00- 00004271 26020731 Saldo em 26/02/2019 2,65 28/02/2019 00617 RENDIMENTOS 2803715 0,05 Poup Facil-Depos A Partir 4/5/12 28/02/2019 00618 REG RENDIMENTO* 0004135 0,04- POUP FACIL-DEPOS A PARTIR 4/5/12 28/02/2019 00949 TAR EXTRATO 0260219 2,66- VR.PARCIAL EXTRATOmes(E) Saldo em 28/02/2019 0,00 27/03/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0272344 655,42 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 655,42 27/03/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000074 10,08- PREVISUL 27/03/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000075 336,00- CREFISA CREDITO PESSOAL 27/03/2019 00949 TAR EXTRATO 0260219 0,19- EXTRATOmes(E) 27/03/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2703612 300,00- 00008470 27030749 Saldo em 27/03/2019 9,15 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 9=lanctos 10=extr

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Suzane Macedo Da Costa x Cooperativa De Crédito - Sicred Rio Grande Do Norte

ID: 275926841

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d174fd proferida nos autos. Julgamento dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SUZANE MACEDO DA COSTA, qualificado nos autos em epígrafe, requerendo, em síntese, que houve omissão no tocante à análise da retenção dos honorários contratuais. Além disso, a embargante impugna a conta da liquidação. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos Da Retenção Honorários Advocatícios Contratuais A parte autora alega que o julgado foi omisso no tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais. Ao exame. A sentença, a rigor, como ato final de um processo, tem como função precípua resolver a controvérsia instalada entre as partes, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas, o que foi regularmente feito. Os pormenores, como a retenção de honorários contratuais, são tratados adiante. A matéria, portanto, será tratada quando da satisfação da tutela executiva, de maneira que não reconheço qualquer defeito no julgado, carente de tutela retificadora da decisão. Da Impugnação aos Cálculos Acerca da impugnação aos cálculos, a Contadoria do Juízo assim se manifestou: 1 - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DO TST Alega a parte embargante que os cálculos não refletem o Repouso Semanal Remunerado (RSR), decorrente das horas extras habituais, nas demais parcelas como férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro e FGTS a partir de março de 2023. Pretende, portanto, a aplicação dos reflexos do RSR decorrente das horas extras concedidas na sentença sobre as rubricas referenciadas (reflexos sobre reflexos). Sobre o tema, convém informar que a sentença de id 43fa097, no item A da sua parte dispositiva, não concedeu os reflexos ora pleiteados pela parte embargante, razão por que eles não foram incluídos na liquidação. Consequentemente, ante a inexistência de condenação expressa, opina-se pela manutenção do cálculo sob este aspecto. 2 - INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS SOBRE O FGTS A parte embargante sustenta que os cálculos de liquidação equivocadamente não apuraram a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas deferidas na condenação (décimo terceiro, aviso prévio, RSR e férias acrescidas de #). Argumenta que tal fato afronta o teor da Súmula nº 63 do TST e o Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e cita jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de FGTS sobre a totalidade dos valores remuneratórios, inclusive reflexos, é imposição legal, mesmo que não conste expressamente no título executivo. Sobre o tema, convém informar que, no mesmo molde do item anterior, não houve condenação expressa na parte dispositiva da sentença para reflexo dos valores devidos a título de FGTS sobre outras rubricas (reflexos sobre reflexos). Por essa razão, nenhum valor foi apurado a esse título na liquidação. Sendo assim, opina-se pela manutenção da conta sob este aspecto. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Argumenta a parte embargante que o cálculo do intervalo intrajornada deferido foi apurado com incidência de contribuição previdenciária e IRPF, o que não condiz com a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado em sentença. Sobre o tema, informo que, de fato, por equívoco, a apuração da indenização pelo intervalo intrajornada observou a incidência das parcelas previdenciárias e do imposto de renda. Entretanto, convém frisar que mesmo com a inclusão da rubrica na base de cálculo do imposto de renda, ainda assim não houve nenhum valor apurado a este título, eis que o montante total apurado ficou dentro da faixa de isenção legal. Sendo assim, apesar do equívoco, no que tange especificamente ao imposto de renda, a liquidação não foi afetada. De qualquer modo, opina-se pela retificação da conta sob este aspecto, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. Pela simples análise da matéria, nomeadamente a incidência dos reflexos de RSR’s e FGTS sobre os demais títulos trabalhistas (reflexos sobre reflexos), percebe-se que a embargante tenta revolver, por meio da estreita via dos embargos de declaração, questão decidida por este Juízo. Registro que os embargos declaratórios não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da sentença de mérito, para o que existe a via ordinária. Quanto à matéria remanescente, que aplicou a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora intrajornada deferida na sentença, tem-se que, de fato, houve um erro na elaboração da conta. Isso porque, à luz do que dispõe o art. 71, §4, da CLT, a hora intrajornada suprimida implica pagamento de natureza indenizatória. Nesse sentido, com arrimo no parecer da Contadoria do Juízo, acolho o pedido em parte, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, tudo com base nos fundamentos acima, fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. À Contadoria do Juízo para retificação da conta. Sem custas, à míngua de amparo legal. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

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Suzane Macedo Da Costa x Cooperativa De Crédito - Sicred Rio Grande Do Norte

ID: 275926880

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d174fd proferida nos autos. Julgamento dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SUZANE MACEDO DA COSTA, qualificado nos autos em epígrafe, requerendo, em síntese, que houve omissão no tocante à análise da retenção dos honorários contratuais. Além disso, a embargante impugna a conta da liquidação. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos Da Retenção Honorários Advocatícios Contratuais A parte autora alega que o julgado foi omisso no tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais. Ao exame. A sentença, a rigor, como ato final de um processo, tem como função precípua resolver a controvérsia instalada entre as partes, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas, o que foi regularmente feito. Os pormenores, como a retenção de honorários contratuais, são tratados adiante. A matéria, portanto, será tratada quando da satisfação da tutela executiva, de maneira que não reconheço qualquer defeito no julgado, carente de tutela retificadora da decisão. Da Impugnação aos Cálculos Acerca da impugnação aos cálculos, a Contadoria do Juízo assim se manifestou: 1 - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DO TST Alega a parte embargante que os cálculos não refletem o Repouso Semanal Remunerado (RSR), decorrente das horas extras habituais, nas demais parcelas como férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro e FGTS a partir de março de 2023. Pretende, portanto, a aplicação dos reflexos do RSR decorrente das horas extras concedidas na sentença sobre as rubricas referenciadas (reflexos sobre reflexos). Sobre o tema, convém informar que a sentença de id 43fa097, no item A da sua parte dispositiva, não concedeu os reflexos ora pleiteados pela parte embargante, razão por que eles não foram incluídos na liquidação. Consequentemente, ante a inexistência de condenação expressa, opina-se pela manutenção do cálculo sob este aspecto. 2 - INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS SOBRE O FGTS A parte embargante sustenta que os cálculos de liquidação equivocadamente não apuraram a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas deferidas na condenação (décimo terceiro, aviso prévio, RSR e férias acrescidas de #). Argumenta que tal fato afronta o teor da Súmula nº 63 do TST e o Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e cita jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de FGTS sobre a totalidade dos valores remuneratórios, inclusive reflexos, é imposição legal, mesmo que não conste expressamente no título executivo. Sobre o tema, convém informar que, no mesmo molde do item anterior, não houve condenação expressa na parte dispositiva da sentença para reflexo dos valores devidos a título de FGTS sobre outras rubricas (reflexos sobre reflexos). Por essa razão, nenhum valor foi apurado a esse título na liquidação. Sendo assim, opina-se pela manutenção da conta sob este aspecto. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Argumenta a parte embargante que o cálculo do intervalo intrajornada deferido foi apurado com incidência de contribuição previdenciária e IRPF, o que não condiz com a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado em sentença. Sobre o tema, informo que, de fato, por equívoco, a apuração da indenização pelo intervalo intrajornada observou a incidência das parcelas previdenciárias e do imposto de renda. Entretanto, convém frisar que mesmo com a inclusão da rubrica na base de cálculo do imposto de renda, ainda assim não houve nenhum valor apurado a este título, eis que o montante total apurado ficou dentro da faixa de isenção legal. Sendo assim, apesar do equívoco, no que tange especificamente ao imposto de renda, a liquidação não foi afetada. De qualquer modo, opina-se pela retificação da conta sob este aspecto, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. Pela simples análise da matéria, nomeadamente a incidência dos reflexos de RSR’s e FGTS sobre os demais títulos trabalhistas (reflexos sobre reflexos), percebe-se que a embargante tenta revolver, por meio da estreita via dos embargos de declaração, questão decidida por este Juízo. Registro que os embargos declaratórios não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da sentença de mérito, para o que existe a via ordinária. Quanto à matéria remanescente, que aplicou a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora intrajornada deferida na sentença, tem-se que, de fato, houve um erro na elaboração da conta. Isso porque, à luz do que dispõe o art. 71, §4, da CLT, a hora intrajornada suprimida implica pagamento de natureza indenizatória. Nesse sentido, com arrimo no parecer da Contadoria do Juízo, acolho o pedido em parte, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, tudo com base nos fundamentos acima, fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. À Contadoria do Juízo para retificação da conta. Sem custas, à míngua de amparo legal. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANE MACEDO DA COSTA

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Itau Unibanco S.A. x Bianca Alves Da Silva e outros

ID: 262559749

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042049-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICINIO PEROBAL LTDA NAZéRIA GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ANGELICA VIVIANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Grandes Rios Recurso : 0042049-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s) : LATICINIO PEROBAL LTDA BIANCA ALVES DA SILVA NAZÉRIA GOMES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0042049-64.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Grandes Rios, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, e são agravados BIANCA ALVES DA SILVA, DIEGO FERNANDO ALVES, LATICINIO PEROBAL LTDA e NAZÉRIA GOMES DA SILVA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 364.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 373.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Grandes Rios, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000072-46.2016.8.16.0085, que Itaú Unibanco S/A move em face de Bianca Alves da Silva, Diego Fernando Alves, Laticinio Perobal Ltda e Nazéria Gomes da Silva, pela qual indeferiu o pedido formulado pelo exequente, “[...] de expedição de ofício às companhias áreas para apuração sobre a existência de pontos/milhas de titularidade do executado” (mov. 364.1 – 1º grau). O exequente, ora agravante, narra que “[...] trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados. No entanto, passados mais 9 anos desde a data de ajuizamento da presente demanda, todas as tentativas de constrição restaram inexitosas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Aduz que, “[...] a partir de uma simples leitura do rol previsto no art. 835 do CPC, o que se observa é que inexiste uma exigência de liquidez do patrimônio do devedor, para que seja possível efetivar a constrição, na medida em que o ordenamento prevê a constrição de bens diversos, desde títulos e valores imobiliários até direitos aquisitivos de promessa de compra e venda. Pautando-se nisto e considerando a grande dificuldade e morosidade encontrada na satisfação de créditos executados através da via Judicial, após o exaurimento das vias ordinárias na busca de patrimônio, com fulcro nos dispositivos acima e no art. 139, inc. IV do CPC, é possível que o credor busque pressionar o devedor ao pagamento da dívida, através da adoção de medidas atípicas, como por exemplo, a expedição de ofício às companhias aéreas e programas de pontos, conforme requerido na origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “A expedição de ofício, nestes casos, justifica-se em razão de, junto ao relacionamento dos clientes com companhias aéreas, existir o sistema de bonificação pelos serviços da empresa, o qual é conhecido como ‘milhas aéreas’, que podem ser convertidas em ‘pontos’ ou utilizados como forma de pagamentos para compras de passagens e outros benefícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argumenta que, “Atualmente, essa ‘bonificação’ concedida pelas companhias aéreas vem sendo cada vez mais monetizada, ao ponto de serem criadas empresas específicas de revenda de milhas, onde o detentor informa as milhas que possui e, em contrapartida, a empresa oferece um valor em moeda corrente. Em uma simples busca realizada na rede mundial de computadores, é possível verificar diversos sites, que oferecem tal serviço [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Afirma que, “Nesse sentido, data maxima venia, em via totalmente contrária do asseverado pela decisão Agravada, verifica-se claramente o conteúdo econômico das milhas aéreas, bem como seu evidente apelo econômico, ante a possibilidade de que sejam convertidas em moeda corrente, caracterizando-se, portanto, como um bem que compõe o patrimônio daquele que as detém” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Acrescenta que “[...] é justamente devido à natureza descentralizada dos programas de pontos e milhas aéreas, considerando a ausência de entidade oficial reguladora, que sua utilização como forma de satisfação de dívidas vem representando uma nova realidade no que tange os feitos executivos. Isto pois, seu rastreamento demanda técnicas e procedimentos adaptados, que incluem a cooperação com as companhias responsáveis por suas operações, de modo que, negar tal diligência implica em uma desatualização frente à dinâmica contemporânea de circulação de bens e patrimônio, obstando a efetividade da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Pondera que “[...] o d. Juízo a quo, ao fundamentar o indeferimento no fato de que o Agravante não teria indícios de que os Agravados usufruam de serviços de transporte aéreo, não se atenta ao fato de que a única forma de se obter tais indícios é justamente da comunicação direta com as companhias que supervisionam os serviços de milhas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Enfatiza que, “[...] em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração previsto no art. 6.º do CPC, sabe-se que é dever das instituições de colaborarem com o Poder Judiciário na busca da satisfação dos interesses daqueles que a ele se socorrem com o fito de satisfazer um direito que lhe é líquido e certo, como é o caso do Agravante. Ademais, na situação específica de expedição de ofícios às companhias aéreas e programas de pontos, em termos objetivos, as instituições terão o único trabalho de analisar sua base de dados e verificar se acaso as Agravadas são proprietárias de algum bem lá registrado. Sendo a busca positiva ou negativa, uma simples resposta ao ofício será o suficiente para o fim almejado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste pedido para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Antonio Matos De Sousa x Banco Bradesco

ID: 327666177

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-38.2016.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000072-38.2016.8.18.0102 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000072-38.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ANTONIO MATOS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Antônio Matos de Sousa, requereu o pagamento de R$ 21.175,90, referentes a danos materiais (R$ 8.115,24), danos morais (R$ 11.135,58) e honorários sucumbenciais (R$ 1.925,08), conforme memória de cálculo (ID 57439123). A parte executada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou impugnação (ID 60859246), alegando excesso de execução por ausência de compensação de valores supostamente repassados, requerendo a fixação do valor devido em R$ 18.402,35, com excesso de R$ 2.773,55, e pleiteando efeito suspensivo. É o relatório. Fundamento e decido. A cognição nesta fase é prática e material, adstrita aos termos do título executivo (acórdão de 08/07/2022, ID 43213089, pág 178-181), observando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o acesso à justiça. 1. Do Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a impugnação a título executivo judicial, em regra, não possui efeito suspensivo. Todavia, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, é possível sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais: requerimento, garantia do juízo e comprovação da relevância dos fundamentos e do risco de grave dano. Considerando a garantia do juízo (ID 77344978) e a relevância dos fundamentos, que apontam divergências nos cálculos apresentados, DEFIRO o efeito suspensivo, para evitar eventual levantamento prematuro do valor garantido até a análise final dos cálculos. 2. Do Excesso de Execução O acórdão (ID 43213089, pág 78-81 e ID 43213089, pág 201-204) condenou o executado a: (a) restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês ao mês a partir de cada desconto e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); (b) pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (17/03/2016) e correção monetária desde o arbitramento (08/07/2022, Súmula 362/STJ); e (c) arcar com honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Danos Materiais: O cálculo da exequente (R$ 8.115,24, ID 57439123) está correto, pois aplicou juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (01/04/2015), conforme determinado no acórdão e art. 405 do CC. Danos Morais: O valor de R$ 11.135,58 (ID 57439123) está incorreto, pois a exequente aplicou correção monetária a partir de 21/07/2022 e juros desde 01/04/2015. O correto é correção desde 08/07/2022 (data do arbitramento, Súmula 362/STJ) e juros desde 17/03/2016 (citação, Súmula 54/STJ). O executado (ID 60859246) também errou, utilizando 29/02/2022 para correção monetária, data divergente do acórdão. Honorários Sucumbenciais: Os honorários de 10% sobre o valor da condenação estão sujeitos à revisão após a correção dos cálculos de danos materiais e morais. 3. Da Compensação O executado alega compensação de valores supostamente repassados (ID 60859246). Contudo, o acórdão declarou a inexistência do negócio jurídico por ausência de comprovante válido de transferência (ex.: TED ou DOC), conforme Súmula nº 18 do TJ/PI. O documento apresentado pelo executado (print de sistema, ID 60859246) não possui força probatória, e a fase de instrução está preclusa (art. 507, CPC). Reconhecer a compensação violaria a coisa julgada (art. 507, CPC). Assim, REJEITO o pedido de compensação. 4. Da Remessa à Contadoria Judicial INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial (art. 509, §2º, CPC), pois o cálculo a ser realizado não exige conhecimento técnico especializado, sendo ônus das partes apresentarem os cálculos nos exatos termos do acórdão, conforme o princípio da boa-fé processual. 5. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (ID 60859246), reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados por ambas as partes, mas REJEITO o pedido de compensação, por violação à coisa julgada (art. 507, CPC) e ausência de comprovante válido (Súmula nº 18, TJ/PI). DEFIRO o efeito suspensivo, ante a garantia do juízo (ID 77344978) e relevância dos fundamentos (art. 525, §6º, CPC). INDEFIRO a remessa à contadoria judicial (art. 509, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, determino: A intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova memória de cálculo, podendo utilizar o auxílio de https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi, considerando: Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem compensação, com juros de 1% ao mês desde o prejuízo e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Danos morais de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação (17/03/2016) e correção monetária desde o arbitramento (08/07/2022, Súmula 362/STJ). Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total da condenação. Com a manifestação deste, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC). Após, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Elizandro José Kowalski x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO JOSé KOWALSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-54.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Walter Gomes Ribeiro Da Costa x Laury Valentin Pereira

ID: 338339534

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006714-03.2016.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

LAURY VALENTIN PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA

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DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7006714-03.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA em face deEXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000072-02.2025.514.0032 em trâmite junto ao juízo da 2ª Vara de trabalho da Comarca de Ariquemes/RO (ID 118914296). É o necessário. Decido. O crédito pleiteado pela parte executada nos autos supracitados é oriundo de verbas trabalhistas. A regra da impenhorabilidade de salários têm sido relativizada perante os tribunais superiores, desde que não restrinja a subsistência do devedor, como vemos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado. O Legislador, ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção abusiva do salário, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaca-se que tal medida, deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento : 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas. Ademais, sendo medida excepcionalíssima como é, exige-se que seja observada a ordem preferencial de penhora estatuída no art. 835 do CPC, de modo a preservar a menor onerosidade da execução. No presente caso, verifica-se que o procedimento de execução ainda é prematuro para a medida requisitada. Até o momento processual, o sistema SISBAJUD não foi utilizado, e as diligências disponíveis ao exequente ainda não foram esgotadas, de modo que, por hora, o desconto das verbas trabalhistas não se apresenta apropriado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo das verbas trabalhistas da parte executada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de julho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Jose Aparecido De Freitas x Futurus Consultoria Em Recursus Humanos E Servicos Ltda e outros

ID: 338185616

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0033300-71.2005.5.05.0661

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA RICARDO VIEIRA PASSOS

Notificação

Advogados:

LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9540b52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. BARREIRAS/BA, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DE FREITAS

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Espólio De Gil Everton Lopes Da Silva x Alessandro Rodrigues Talarico e outros

ID: 337873514

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000015-31.2020.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES TALARICO TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOANA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA RECLAMADO: TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd8a77 proferido nos autos. Vistos, etc. O exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 29 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

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Gleisiele Silva Santos x Claudia Maria Ferreira Da Silva e outros

ID: 337620613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001564-18.2016.5.05.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIELE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA EDCARLOS ARAUJO DA CRUZ POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125a6ef proferido nos autos. Vistos, etc. A exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH dos executados, a fim de forçá-los a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Defiro a inclusão nos executados no SERASAJUD. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 28 de julho de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISIELE SILVA SANTOS

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