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Processo nº 0000567-27.2023.8.16.0156

ID: 327011525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000567-27.2023.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JADER GUSTAVO KOZAN NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA WITHOFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-27.2023.8.16.0156 Processo: 0000567-27.2023.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 23/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAIQUE FLORES DO AMARAL Réu(s): LUCAS DA LUZ ANTUNES DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal Pública em que figura como réu LUCAS DA LUZ ANTUNES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV do Código Penal. Analisando os autos, observa-se a inexistência de diligências a serem requeridas, aguardando-se, no mais a designação de data para a sessão de julgamento. Ademais, observa-se a abertura do procedimento para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 689.1). Vieram os autos conclusos. 2. DA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO 2.1. Ab initio, para o presente feito, intimem-se o Ministério Público, o presidente da Subseção da OAB/PR, bem como o defensor, para que compareçam ao novo Sorteio dos Jurados que designo para a data de 12 de agosto de 2025, às 13h30min. 2.2. Intimem-se os jurados convocados por mandado. 2.3. De outro giro, para a realização da Sessão do Júri, designo a data de 25 de setembro de 2025, às 09h00min. 2.4. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao ato portando os respectivos documentos pessoais, advertindo-as que, em caso de não comparecimento, poderão ser conduzidas coercitivamente e ocasionar possível cominação de multa (arts. 218 e 219, CPP). 2.5. Afixe-se o edital de convocação, contendo o nome das partes, os procuradores e a data da sessão, em local de costume (art. 435, CPP). 2.6. Entreguem-se aos jurados, conforme previsão do artigo 472, parágrafo único, do CPP, fotocópia desta decisão e da decisão de pronúncia. 2.7. No mais, DETERMINO a atualização dos antecedentes criminais do pronunciado. 2.7. Providências necessárias. 3. DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. O acusado foi preso por determinação judicial, pois praticou a infração penal de homicídio qualificado contra a vítima Caíque Flores do Amaral, considerando que desferiu golpes de faca na região abdominal e torácica da vítima, que . Neste ponto, observa-se a decisão de mov. 16.1 dos autos nº 0000571-64.2023.8.16.0156 que decretou a prisão preventiva do pronunciado, invocando a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo declarado que: [...] Com efeito, em breve e sucinta análise dos autos, constata-se a existência de provas do crime e indícios suficientes de autoria e materialidade. Segundo a representação policial, LUCAS DA LUZ ANTUNES figura como o principal suspeito da morte de CAIQUE FLORES DO AMARAL. No dia último dia 23/04/2023, por volta das 20h50min, Praça Matriz, Godoy Moreira, o irmão do requerido, o adolescente LEANDRO DA LUZ ANTUNES entrou em luta corporal com CAIQUE FLORES DO AMARAL, ora vítima, ocasião que LUCAS, ao notar que seu irmão perdia a briga, entrou na confusão e desferiu duas facadas na vítima, que foram a causa eficiente de sua morte. A vítima foi socorrida, ainda assim, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Já LUCAS, se evadiu do local no momento de sua conduta, sequer prestando socorro à vítima. A testemunha presencial dos fatos SAMUEL DA COSTA RECCO relatou firmemente que foi LUCAS DA LUZ ANTUNES quem sacou a faca e desferiu as facadas, de forma que a confissão da adolescente LEANDO DA LUZ ANTUNES se mostra ineficaz, somente buscando eximir o verdadeiro criminoso da sua responsabilidade. [...] Diante do grave quadro estampado e a partir das informações sobre novas diligências policiais a serem desbaratadas – como a oitiva de novas testemunhas –, é possível constatar a necessidade e pertinência do requerimento formulado. Não bastasse a inelutável pecha de ação vil e desprezível em matar alguém, cuja conduta, fora das linhas permissivas justificantes revela evidente sinal de primitividade e isolamento ao bom convívio social, a postura em análise é mais gravosa, quando verificadas as circunstâncias da infração. LUCAS estaria andando com uma faca escondida junto a si e desferido golpes numa pessoa que brigava com seu irmão, além disso, não deixou as pessoas presentes na praça separar a briga, deixando a situação se encaminhar para o pior, qual seja, a morte de um dos envolvidos. Nesse sentido, LUCAS sequer foi provocado, estimulado ou instado pela vítima, iniciou os golpes com a faca por pura maldade e arrogância, eis que uma briga se separa os envolvidos e não se mata um deles para que ela acabe. A proteção de terceiro, como um irmão, pela escusa absolutória da legítima defesa demanda meios proporcionais para repelir a agressão e numa briga corpo a corpo entre duas pessoas e interfere outra pessoa com um artefato como uma faca, não se mostra razoável, tampouco, proporcional, revelando-se, assim, o animus necandi do agente. Por isso, conclui-se como inescapável a segregação cautelar do investigado, já que somados aos dados factuais descritos, estão as informações que se evadiu e não se apresentou à Autoridade Policial para prestar esclarecimentos, demonstrando que não tem interesse em colaborar com a Justiça Estatal. Apesar de ostentar a primariedade (mov. 9.2), tal fato por si só não é suficiente para afastar a prisão cautelar quando a periculosidade do agente se revela notável. Em arremate, em relação à materialidade, os delitos encontram-se demonstrados através do boletim de ocorrência (mov. 1.1), do depoimento de Samuel da Costa Recco (mov. 1.12) e da informações retratadas (mov. 1.17). Nessa seara, ainda, cabe trazer à baila a lição de Norberto Avena (in Processo Penal), no sentido de que indício suficiente de autoria “(...) é aquele que, muito embora situado no campo da probabilidade, baseia-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo efetivamente, possa ter praticado a infração penal sob apuração. Não se demanda, enfim, neste juízo probatório, prova plena de autoria, já que este é grau de certeza exigido por ocasião do mérito da ação penal, quando se visa à condenação do acusado”. [...] Logo, a liberdade, no presente caso, apresenta risco concreto de vulnerabilidade à ordem pública, sendo necessária a imposição da prisão preventiva, considerando ser o único modo de proteger o interesse cautelar da ordem pública. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS DA LUZ ANTUNES, já qualificado nos autos, como forma de garantir a ordem pública, fundamentado nos artigos 312 e 313, inciso I, todos previstos no Código de Processo Penal. [...] Analisando os autos, verifica-se por diversas vezes a prisão cautelar do acusado tem sido mantida nos presentes autos, sendo os aparatos defensivos negados, pois a garantia da ordem pública é fundamento propício, no caso em análise, além do fato que preenche todos os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. Além disso, resta totalmente plausível a análise da prisão conjunta com todos os elementos dos autos angariados até o momento, pois trata-se de caso que deve seguir com extrema cautela. Conforme amplamente demonstrado nos autos, no dia 23 de abril de 2023, por volta das 20h50min, na Praça da Matriz, localizada na Rua José Marcílio de Oliveira, Centro, Godoy Moreira/PR, o irmão do pronunciado, o adolescente LEANDRO DA LUZ ANTUNES, entrou em discussão e posteriormente em luta corporal com a vítima CAIQUE FLORES DO AMARAL. Durante o confronto físico entre os dois, quando o irmão do pronunciado apresentava desvantagem na briga, LUCAS DA LUZ ANTUNES ingressou na contenda portando uma faca e desferiu duas facadas na região do peito e abdômen de CAIQUE, causando-lhe lesões que resultaram em seu óbito. A materialidade delitiva resta amplamente comprovada nos autos, que repassam detalhadamente os fatos e circunstâncias do homicídio. Os indícios de autoria são robustos e decorrem, principalmente, do depoimento de testemunha presenciais, que visualizaram toda a dinâmica delitiva e identificou categoricamente LUCAS DA LUZ ANTUNES como o autor dos golpes de faca que vitimaram CAIQUE FLORES DO AMARAL. A versão apresentada pela testemunha SAMUEL DA COSTA RECCO demonstra que a briga inicial era exclusivamente entre CAIQUE e LEANDRO, não havendo qualquer provocação ou agressão direcionada ao pronunciado. Segundo o relato, LUCAS manteve-se sem a intervir na situação, até o momento em que, percebendo que seu irmão estava em desvantagem na luta corporal, decidiu investir de forma letal, sacando uma faca que portava consigo e desferindo os golpes fatais. Após consumar o delito, LUCAS DA LUZ ANTUNES evadiu-se imediatamente do local, sem prestar qualquer socorro à vítima, que ainda apresentava sinais de vida. CAIQUE foi socorrido por populares que visavam conduzi-lo ao Hospital, porém, apesar dos esforços, veio a óbito em decorrência da gravidade dos ferimentos. A tentativa do adolescente LEANDRO DA LUZ ANTUNES de assumir a autoria do crime, conforme relatado na representação policial, configura evidente estratégia para eximir seu irmão maior de idade das consequências penais, aproveitando-se de sua condição de inimputabilidade. Contudo, tal versão resta completamente desautorizada pelo testemunho firme e coerente de SAMUEL DA COSTA RECCO, que presenciou todos os acontecimentos e identificou inequivocamente LUCAS como o verdadeiro autor das facadas. Analisando os pressupostos da prisão preventiva estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que permanecem presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. A prova da existência do crime é inequívoca, materializada pelo óbito da vítima e pelas circunstâncias apuradas na investigação policial. Os indícios de autoria são suficientes e convergem para LUCAS DA LUZ ANTUNES como responsável pelo homicídio. Quanto ao periculum libertatis, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública resta evidenciada pela extrema gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente. Levando-se em consideração a conduta adotada, intervindo em uma briga da qual não participava, portando arma branca e desferindo golpes letais contra pessoa desarmada, demonstra elevado grau de periculosidade social e desprezo pela vida humana. As circunstâncias do delito revelam frieza e calculismo por parte do agente, que não apenas portava uma faca consigo, mas também controlou toda a situação, impedindo interferências de terceiros e aguardando o momento oportuno para agir de forma letal. A desproporcionalidade entre os meios empregados - faca contra luta corporal - evidencia o animus necandi e a periculosidade concreta do paciente. O comportamento posterior ao crime, com a imediata fuga do local sem prestar socorro à vítima agonizante, e a posterior tentativa de manipulação da verdade através da falsa confissão de seu irmão menor, demonstram ausência de arrependimento e persistência na conduta antissocial. A primariedade criminal do paciente, embora reconhecida nos autos, não constitui óbice à manutenção da prisão preventiva quando a periculosidade social do agente se revela através da gravidade concreta da infração praticada. A garantia da ordem pública não se satisfaz apenas com a análise de antecedentes formais, mas deve considerar a repercussão social do delito e o risco de reiteração criminosa. A liberdade do paciente neste momento representaria grave risco à ordem pública, considerando a comoção social causada pelo homicídio e a necessidade de demonstrar que o Estado-Juiz não compactua com condutas de extrema violência e desprezo pela vida humana. A manutenção da segregação cautelar constitui medida indispensável para preservar a credibilidade das instituições e assegurar a paz social. Ademais, a fuga imediata após o crime e a não apresentação espontânea à Autoridade Policial demonstram que o paciente não possui disposição para colaborar com a Justiça, configurando risco para a aplicação da lei penal. Eventual concessão de liberdade provisória poderia ensejar nova fuga, frustrando a persecução penal. A necessidade de manutenção da prisão preventiva é a medida a ser tomada, de maneira que, todos os pressupostos autorizativos estão presentes, sendo que posto em liberdade, colocaria em descrédito a Justiça. Deste modo, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva do acusado. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, ora irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV C.C. ART, 14, INC. II, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, NOTADAMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0076469-03.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023). (TJ-PR - HC: 00764690320228160000 Sarandi 0076469-03.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 28/01/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023, destaquei). No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Por fim, cumpre ressaltar que, uma vez encerrada a instrução, “fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, conforme dicção da Súmula 52 do STJ, tendo em vista que a primeira parte do processo fluiu com agilidade e respeitando as normas processuais e constitucionais, assim como já consta sentença de pronúncia nos autos, ora combatida, portanto, aguardando o deslinde recursal. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-35.2025.8.26.0655

ID: 303015868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-35.2025.8.26.0655 (processo principal 1001256-96.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PAL… Processo 0000567-35.2025.8.26.0655 (processo principal 1001256-96.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0800263-48.2024.8.10.0084

ID: 307941875

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800263-48.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0800263-48.2024.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA TITULAR DA AÇÃO PENAL: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOAO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES - MA14818-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA (ID 113457364) em face de JOÃO JOSÉ MONTEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Consta da exordial acusatória que, no dia 01/01/2024, na localidade Povoado Monte Alegre, município de Cururupu/MA, o denunciado promoveu festa em seu estabelecimento denominado "Bar do João", utilizando-se de aparelhagem sonora em volume excessivo, perturbando o sossego da vizinhança. A principal testemunha, LUCIANE RIBEIRO ALVES, declarou que as festas são recorrentes, em horários inadequados, e com volume de som extremamente alto, fato que prejudica principalmente sua genitora, que reside ao lado do bar e é hipertensa. A denúncia foi instruída com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 111422683) e posteriormente acompanhada de certidão da Polícia Civil informando que o réu possui apenas alvará para funcionamento de bar, sem autorização específica para festas (ID 126798020). A denúncia foi recebida em 04/03/2024, por decisão devidamente fundamentada (ID 113529595), que também determinou a citação do acusado. O réu foi citado em 29/04/2024 (ID 118001458) e apresentou resposta à acusação por intermédio da DPE (ID 119796319). Não configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no dia 13/08/2024, conforme termo de audiência (ID 126500348), ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusação e interrogado o réu. Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 129428631), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, fundamentando-se no art. 42, III, da LCP. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais também por memoriais (ID 140107111), pugnando pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e argumentando pela ausência de dolo específico e fragilidade da prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nem prejudiciais de mérito e, analisados os autos detidamente, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dispõe o art. 42 da Lei de Contravenções Penais que: "Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (...) III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio tutela a paz pública e tem como vítima a coletividade. A tipificação desse ilícito deve reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo, entendendo, tanto a doutrina como a jurisprudência, que a perturbação do sossego alheio não se configura pela ocorrência de qualquer ruído, mesmo que de intensa sonorização, se não vier a atingir a generalidade das pessoas de determinado local. Para a consumação da contravenção em comento, o fato deve atingir o sossego de diversas pessoas, e não apenas de uma especificamente. Ainda, importante ressaltar que: “Não é necessário que o agente realize uma dessas condutas com a específica intenção de incomodar os vizinhos ou a coletividade; basta que tenha ciência do incômodo que poderá causar e que, ainda assim, a realize” (Legislação penal especial esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Sob esse enfoque, passo à análise das provas produzidas nos autos. Nesses termos, verifico que a materialidade do delito – existência concreta do fato delituoso – ora imputado, encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 08/2024 (ID 111422683), em especial, boletim de ocorrência, termo de depoimento da testemunha Luciane Ribeiro Alves. A autoria delitiva estaria substanciada nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, cuja mídia encontra-se anexa em ID 126500348, os quais transcrevo a seguir: A testemunha LUCIANE RIBEIRO ALVES afirmou que o barulho causado pelo acusado vem de longa data. Declarou que no local sempre acontecem festas com som, mas que por vezes o volume é extremamente alto e incomoda sua mãe idosa de 60 anos. Já foi várias vezes reclamar pessoalmente com o acusado. Que sua mãe já foi hospitalizada devido ao som alto. Os vizinhos não tomam providências sobre os fatos. As festas no bar ocorrem aos finais de semana. O som é um “paredão”. Procedeu-se ao interrogatório do acusado JOÃO JOSE MONTEIRO que afirmou que seu som é alto, mas que fica ligado até a meia noite. Declarou que tem como fazer obras para resolver o problema acústico do bar. Tem uma pessoa responsável pelo funcionamento do som no bar. Quando é pedido, abaixa o volume do som. Apenas tem autorização para funcionamento do bar, e não para fazer festa. No dia dos fatos, o som estava alto pois estava comemorando o ano novo com sua família, oportunidade em que “amanheceram”. Analisando os autos, constato que não se verifica a tipicidade penal exigida para configuração da contravenção prevista no art. 42, I, da LCP, que exige perturbação do sossego "alheios" – no plural – ou seja, de um número indeterminado ou coletivo de pessoas. No caso concreto, a conduta se dirigiu exclusivamente a uma única pessoa, a qual é identificada nos autos como vizinha e única suposta vítima do fato. Não há nos autos nenhuma referência a perturbação coletiva ou que outros moradores da vizinhança tenham sido incomodados pela ação do réu, o que afasta o elemento objetivo do tipo penal. Nesses termos, em face da insuficiência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, o entendimento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão homenageia e aplica o princípio do in dubio pro reo: TJMA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravencões penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024) [ sem grifos no original ] Diante da ausência de adequação típica da conduta ao tipo penal imputado, impõe-se a absolvição do acusado, por atipicidade do fato, nos moldes do que determina o inciso III do art. 386 do CPP. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, III, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JOÃO JOSE MONTEIRO da imputação do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que lhe é feita, restando reconhecida a atipicidade penal de sua conduta. Sem condenação em custas (art. 804 do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, por mandado, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Cristiane Faustino De Melo x Angelica De Souza Silva e outros

ID: 299112814

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FAUSTINO DE MELO

Polo Passivo:

ANGELICA DE SOUZA SILVA ROYAL DESIGN - A. QUADRADO LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MANGOLIN SILVA

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0000567-65.2023.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva da requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA Em sede de contestação (seq. 371.1), a requerida, através de Curador Especial devidamente nomeado, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a requerida, não fora evidenciada a existência de culpa por parte da sócia da empresa requerida, de modo a viabilizar a inclusão da pessoa física no polo passivo da lide. Acrescentou, ainda, que a responsabilidade do sócio não é automática, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da requerida Angélica. Em contrapartida, a parte autora alegou que a sócia vislumbra-se como responsável direta pela condução da contratação com a autora, motivo pelo qual é possível a inclusão e responsabilização da requerida. Pois bem. A despeito das alegações aventadas pela parte autora, conclui-se que razão assiste à parte requerida quanto à ilegitimidade arguida. Preliminarmente, cabe salientar que, conforme amplamente sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em se tratando de sociedade empresarial limitada – ainda que unipessoal –, há notória distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular. Isto é, não há a possibilidade de se confundir o patrimônio da empresa, pessoa jurídica de direito privado, e o patrimônio dos sócios, pessoas físicas. Admite-se a responsabilização da sócia – e, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da lide –, na hipótese de ser evidenciada a responsabilidade solidária perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa do administrador no desempenho de suas funções. In casu, por sua vez, denota-se que a parte requerente sequer demonstrou eventual culpa da administradora-sócia quanto aos eventos narrados em exordial, limitando-se a afirmar que a requerida agiu de maneira contrária à legislação, sem que sequer fosse acostado aos autos eventual documento que corroborasse a tese arguida. Ademais, é fato que, para atingir a esfera patrimonial da pessoa física, representante da empresa, necessariamente é preciso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – o que, por certo, não fora efetivado no caso em apreço. Neste sentido, destaca-se os entendimentos jurisprudenciais ao redor do território pátrio a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0079745-08.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281347420248260000 Santos, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 12/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Repisa-se: em se tratando de sociedade com responsabilidade limitada, a pessoa jurídica – atividade empresarial – e a pessoa física – sócia da empresa – possuem personalidades e patrimônios próprios que, para serem atingido, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Vislumbro, por certo, a impossibilidade jurídica de se realizar quaisquer diligências constritivas em nome das empresas mencionadas pela parte exequente (seq. 397.1), uma vez que, por se tratarem de sociedades com responsabilidades limitadas, possuem personalidade e patrimônio próprios que, para serem atingidos, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório de efetivamente comprovar que a requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA agiu como culpa ao prejudicar terceiros, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, apenas em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais fixo em 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa, sendo observados o zelo e respeito profissional, nos termos do art. 85, §2º, CPC – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Da nulidade da citação por edital Deixo de apreciar a preliminar de nulidade da citação, uma vez que, conforme extensamente discorrido acima, fora reconhecida a ilegitimidade da parte contestante. Da revelia Compulsando o feito, verifica-se que, embora devidamente citada (seq. 71.1), a requerida ROYAL DESIGN A. QUADRADO LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seq. 77.0). Neste viés, considerando a ausência de defesa, decreto à revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. À Escrivania, para que anote em sistema. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Neste sentido, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Avana Engenharia Ltda x Município De Nova Olímpia/Pr

ID: 295413826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVANA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA OLíMPIA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GUEDES DE MELO

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LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000834-29.2024.8.16.0070 Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): AVANA ENGENHARIA LTDA Réu(s): Município de Nova Olímpia/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta por AVANA ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/PR. Alegou a parte autora que firmou contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (contrato nº 56080), cujo objeto é a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário nos municípios de Nova Olímpia. Argumentou que: a) os serviços prestados não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois não constam da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em razão de veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15; b) a atividade de saneamento básico, por sua natureza, não se enquadra como serviço tributável pelo ISSQN, conforme jurisprudência consolidada do TJPR; c) a exigência do imposto pelo Município de Nova Olímpia é indevida. Assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com restituição em dobro dos valores eventualmente devidos (movs. 1.1 e 16.1). O Município de Nova Olímpia apresentou contestação (mov. 20.3), na qual: a) arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o ônus financeiro do tributo seria da SANEPAR; b) no mérito, defendeu a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, por se tratarem de serviços de engenharia, previstos na lista anexa à LC 116/2003; c) sustentou que a competência tributária municipal é legítima e que o contrato com a SANEPAR não afasta a natureza privada da prestação de serviços pela autora; d) requereu a improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. A autora apresentou réplica (mov. 23.1), reiterando os argumentos iniciais e impugnando a preliminar arguida. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 26 e 27), o qual foi anunciado ao mov. 32.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora, na qualidade de contribuinte formal do ISSQN, é parte legítima para discutir a existência ou não da obrigação tributária que lhe é imposta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que o ônus financeiro possa ser repassado contratualmente ao tomador: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS – MUNICÍPIO DE COTIA – PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL – (I) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS FIRMADOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DO FEITO – (II) ILEGITIMIDADE DO AUTOR – PRELIMINAR AFASTADA – LEGITIMIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE É SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, PARA DISCUTIR A EXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LC 116/03 – MÉRITO – (III) ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NÃO CABIMENTO – CONTRATOS FIRMADOS COM A SABESP VOLTADOS PARA A AMPLIAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ATIVIDADES QUE SE SUBSUMIAM AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC 116/03, VETADO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI – ATIVIDADE, ADEMAIS, QUE EXORBITA OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7 .02, CONSOANTE DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 11.445/07, QUE DEFINE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO – (IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO DEMONSTRADA – CONTRATO FIRMADO POR PREÇO UNITÁRIO E COM PREÇO FIXO, IMPEDINDO O REPASSE DOS VALORES PELO PRESTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação: 1004894-31 .2023.8.26.0152 Cotia, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 27/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/12/2023) 2.2. Mérito A controvérsia gira em torno da incidência do ISSQN sobre os serviços de engenharia contratados pela SANEPAR para ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Nova Olímpia. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 156, III, atribui aos Municípios a competência para instituir o ISSQN, cuja regulamentação se dá por meio de lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o imposto, excluiu expressamente da lista de serviços tributáveis os subitens 7.14 e 7.15, que tratavam de saneamento ambiental e tratamento de água, por veto presidencial (Mensagem nº 362/2003), sob o fundamento de que a tributação comprometeria a universalização do acesso a tais serviços essenciais. A autora demonstrou que os serviços prestados à SANEPAR se referem à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, conforme contrato nº 56080 (mov. 1.6), o que se enquadra na hipótese de exclusão da incidência do ISSQN. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a não incidência do ISSQN sobre tais serviços: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000528-93.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO – CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) – OBRAS DESTINADAS A SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO – LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000567-70.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2025) Portanto, diante da não incidência do ISS sobre os serviços de esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e esgoto, a parte autora tem direito à restituição dos tributos pagos indevidamente por essas atividades (art. 165 do CTN). Contudo, os valores ficam restritos aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN. Destarte, a correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Nova Olímpia/PR quanto à incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados à SANEPAR; b) condenar o Réu a restituir os valores de ISS que foram recolhidos no âmbito do contrato nº 56080. A correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município réu. Em função da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como pelo trabalho e tempo exigidos para realização do serviço do advogado. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinatura e data do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Processo nº 0015102-09.2025.8.17.9000

ID: 283002565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015102-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GLEBSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICIO CORREA DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferrei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferreira Impetrante: Alicio Correa de Andrade Filho OAB/PE 40.894 Autoridade Coatora: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Alício Corrêa de Andrade Filho, advogado regularmente constituído, em favor de Luan Glebsom da Silva Ferreira, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital, no processo nº 1003496-26.2025.8.17.4001. O paciente Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente e teve determinada sua transferência para o Presídio de Itaquitinga por decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Capital, o que motivou o pedido de liminar e a presente impetração. Segundo narra a inicial, o paciente reside em Goiana/PE, onde sua família lhe presta essencial suporte emocional e material, sendo a transferência para outra comarca fator que comprometeria gravemente o direito constitucional à convivência familiar, além de dificultar a participação em atos processuais ligados ao processo penal originário que tramita na comarca de Goiana, no qual responde a processo com prisão preventiva decretada (nº 0000567-51.2024.8.17.5980). A decisão de transferência teria ainda equivocado o processo de origem, atribuindo-o ao nº 1004890-05.2024.8.17.4001, que não corresponde ao feito penal do paciente. Diante destes fatos, o paciente requer: concessão de liminar para suspender a transferência; concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a decisão; notificação da autoridade coatora; oitiva do Ministério Público e juntada aos autos do processo de execução penal nº 1003496-26.2025.8.17.4001. Juntou documentos. Decido. Em consulta ao sistema SEEU, verifico a tramitação do processo de execução penal 1003496-26.2025.8.17.4001, distribuído com a finalidade de executar pena que foi imposta ao paciente no processo nº 0000537-77.2022.8.17.4980. Analisando autos do processo de execução penal, verifico que está tramitando com regularidade. O Juiz da Vara de Execução Penal da Capital recentemente decidiu acerca de homologação dos cálculos da pena do paciente, não havendo nenhum pedido pendente de análise naquele Processo. A decisão proferida tem os seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO os cálculos e o requisito temporal estabelecido para a progressão de regime, concessão do livramento condicional e término de pena, conforme atestado de pena anexo a esta decisão. Constata-se que o reeducando foi condenado a pena para o qual foi estabelecido como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, entretanto permanece impedido de usufruir do regime prisional fixado na sentença, devido a existência de prisão processual decretada na ação penal nº 10034962620258174001. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta para visita à família, frequência a cursos e participação em atividades que concorram retorno ao convívio social, após manifestação da administração penitenciária e do Ministério Público, razão porque, nos termos do art. 124 do mesmo Diploma Penal que estabelece como limite o total de 35 (trinta e cinco) dias de saídas temporárias em cada período de 12 (doze) meses, concedo ao sentenciado as saídas temporárias. E desde logo, defiro o monitoramento eletrônico, e ex officio. Com a antecedência de 15 (cinco) dias do implemento do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino a transferência do reeducando para o Presídio de Itaquitinga, com a transferência dos autos ao Juízo da 2VREP. No pertinente à pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, instaurar o processo de execução através da funcionalidade no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Comunicações e anotações necessárias.” Pois bem. Como cediço, o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que o mandamus será expedido desde que presentes dois requisitos: violação ou ameaça à liberdade de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça ou violação. Analisando o pleito, nos limites de cognição impostos pela via estreita do writ, verifico, de plano, não haver ilegalidade que possa ser conhecida na via eleita pelo impetrante, motivo pelo qual entendo que o presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo em execução. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais benefícios específicos, conforme orientação sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena, conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal passível de correção. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. (HC n. 952.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso. A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, ‘f’ e V, ‘g’, da LEP. Aliás, neste ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato supostamente ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese destes autos. Tal entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o julgamento requer. Ante o exposto, com esteio no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Jailson Santos Da Costa x Bragas Empreendimentos Ltda - Me

ID: 280430532

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-71.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-71.2025.5.08.0207 : JAILSON SANTOS DA COSTA : BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-71.2025.5.08.0207 : JAILSON SANTOS DA COSTA : BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768ab60 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc. Considerando a ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT); Considerando a obrigação constitucional do magistrado zelar pela observância do devido processo legal e razoável duração do processo, pelo modo mais célere, econômico e eficiente possível (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF); Considerando as Resoluções CNJ 481/2022 e TRT8 004/2023, que restabeleceram a realização de audiência presencial como regra no âmbito do Judiciário Nacional e Regional e, ainda, que mesmo diante de requerimento conjunto das partes para realização de audiência telepresencial, cabe ao magistrado decidir pela conveniência de sua realização; Considerando os termos dos artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT, OJ 245, SDBI-1 do TST e artigos 824 da CLT, 456, 386, § 2º e 387, do CPC; Considerando o pedido da OAB/AP para realização das audiências na modalidade telepresencial; DECIDO: I - A tramitação processual ocorrerá pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução CNJ 345/2020 e 378/2021 e Resolução TRT8 34/2021). A Secretaria deve fazer os registros necessários e incluir o “chip” correspondente.As partes têm o prazo de cinco dias para oposição, sendo a inércia interpretada como aquiescência.Todos os atos processuais serão praticados de forma eletrônica e remota, por meio da rede mundial de computadores.O advogado deve estar cadastrado no sistema Pje-JT.As partes e advogados devem fornecer, na petição inicial e contestação, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para contato e notificações no interesse do processo.Os documentos devem ser juntados na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob as penas do art. 15 da mesma norma, in verbis: “§ 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. … § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. … As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC.” Os áudios e vídeos devem ser apresentados através da ferramenta Acervo Digital (Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12/2023). A funcionalidade Acervo Digital permite armazenar e consultar mídias em áudio e vídeo como documento no próprio PJe-JT, bastando acessar os Detalhes do Processo - Menu do Processo - Anexar Documentos - Anexos. Informações adicionais podem ser obtidas através do link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital.Em nenhuma hipótese será admitida juntada de documento, ou mídia, por email, whatsapp ou qualquer outro veículo ou ferramenta distinto do PJe, sendo responsabilidade da parte a apresentação de arquivo com caractere compatível à codificação adotada pelo PJe. II - Designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, para data 03/07/2025 10:20 horas, através da plataforma Zoom Meeting, pelo identificador ID da reunião: 852 5735 7861 e pela senha de acesso: 8Vara2021 ou pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85257357861?pwd=1a8KVGb6o4EszOhxbyYa6epWvzVkyU.1 As partes, patronos e testemunhas (se houverem) deverão se apresentar para o Secretário de Audiências, com segura antecedência ao horário designado para o início da sessão, com documento oficial com foto, em mãos e adequadamente vestidos. Ressalta-se que não haverá tolerância no horário de comparecimento da parte ou testemunhas para a audiência (OJ 245, SDBI-1 do TST, artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT).Todos que forem participar da audiência de modo telepresencial, deverão fazê-lo com equipamento de áudio e vídeo individual, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local isolado e silencioso, por toda a sessão, ressaltando-se que a participação em audiência telepresencial exige a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e deve atender aos mesmos princípios de incomunicabilidade das testemunhas, vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs e depoimento pré-arranjado, conforme art. 824 da CLT, art. 456, art. 386, § 2º e art. 387, do CPC.Destaca-se, ainda, que é de inteira responsabilidade do interessado, a adequação da conectividade e dos equipamentos pessoais que utilizará. Tudo nos termos da Resolução CNJ 465/2022 e Resolução TRT8 34/2021.Na impossibilidade técnica ou prática para participação da audiência telepresencial, ou por mera preferência, os interessados poderão comparecer presencialmente no Fórum Trabalhista de Macapá, na rua Tocantins, s/n, rodovia Norte-Sul, bairro Infraero, CEP: 68906-058 e utilizar as dependências da sala de audiências física da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, bem como sua estrutura tecnológica, para audiência que se converterá em híbrida.Para ter acesso às dependências do fórum trabalhista, é obrigatória a apresentação de documentação de identificação oficial com foto, bem como, a utilização de máscara facial, para pessoas que apresentem sintomas gripais de qualquer tipo: alérgica, viral ou bacteriana, Ato Conjunto PRESI/CR TRT8 05/2022. III - A parte reclamada poderá apresentar defesa escrita até a hora designada para o início da audiência (art. 847, parágrafo único, CLT), nos termos dos artigos 336, 337 e 341, do CPC. Porém, recomenda-se expressamente que a contestação e os documentos que a acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º da Resolução 185/2017, do CSJT. No mesmo prazo, na forma do art. 434 e sob as penas do art. 400, do CPC, a parte reclamada deverá apresentar: Registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI);Carta de preposição, qualificando o preposto para a substituição prevista no art. 843, § 1º da CLT, assinada por sócio, procurador ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função, se for se fazer substituir em audiência;Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;Prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras. IV - A parte autora que não comparecer à audiência na data e hora designadas, ou não apresentar comprovante de justificativa pela sua ausência, ensejará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. V - A parte reclamada que não comparecer à audiência na data e hora designadas, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. ///ALAR MACAPA/AP, 26 de maio de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SANTOS DA COSTA

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Processo nº 0000567-85.2015.8.15.0301

ID: 317677397

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-85.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RUFINO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JAQUES RAMOS WANDERLEY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000567-85.2015.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Previdenciária, Tutela] AUTOR: MANOEL RUFINO ALVES REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando a informando na certidão retro de que o perito nomeado não está mais atuando como médico perito junto ao TJPB, procedo com a substituição do profissional anteriormente designado e NOMEIO o perito VICTOR FELIPE CRISPIM CLEMENTE, ortopedista/traumatologista/psiquiatra, cadastrado no TJPB. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), com espeque no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501 do STF; Súmula 15 do STJ). Desse modo, as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho não atraem a delegação da competência federal, motivo pelo qual os honorários periciais devem ser suportados pela autarquia demandada, como estabelece o inciso II do parágrafo 7º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019 (“II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS” - incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, inobstante a Resolução 127/2011 do CNJ e 09/2017 do TJPB, devendo, contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportado pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. 1) Portanto, INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser depositado em conta judicial a ser aberta junto ao Banco de Brasília - BRB, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. 1.1) Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para informar se aceita o encargo. ADVIRTO que uma vez aceite a nomeação, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da intimação para a sua realização, visto que a perícia será realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), esclarecendo, ainda, que o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, poderá solicitar perícia médica presencial a ser analisado pelo juízo e que o laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). 1.2) Caso o perito nomeado solicite perícia médica presencial, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. 1.3) Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. Deve o perito responder aos quesitos do INSS 21702354 - Pág. 9/11, são quesitos do Juízo os de auxílio-acidente formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). 2) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC), uma vez que já apresentaram quesitos. 2.1) Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. 3) Decorrido o prazo sem insurgência, recolhido os honorários pelo INSS e aceite o encargo pelo expert, OFICIE-SE o perito para informar a data da perícia e encaminhar o link da videoconferência (telemedicina) para realizar perícia no promovente, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada, informando-a do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem-se ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do INSS 21702354 - Pág. 9/11 e os de auxílio-acidente do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. 4) Com a data da perícia e envio do link, INTIME-SE o promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia por videoconferência, podendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 5) Juntado o Laudo eletrônico, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 6) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 7) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE o alvará de transferência (caso necessário, solicitem os dados bancários) em favor do perito nomeado. 8) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

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Delio Rupf e outros x Luzimar Da Penha Trancoso

ID: 318907768

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-95.2019.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELIO RUPF LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF RENATO MORAES ABREU ROSELI RUPF

Polo Passivo:

LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO

Sentença - Carta

Advogados:

IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000206-95.2019.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO MORAES ABREU, DELIO RUPF, LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF, ROSELI RUPF REQUERIDO: ZEMAR TRANCOSO, LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Advogado do(a) REQUERENTE: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS - ES10441 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Extrai-se da inicial que, em síntese, as partes autoras afirmam que parte requerida se recusa a retirar os postes e cabos de alimentação de energia elétrica do imóvel de propriedade dos segundo e terceiro requerentes. Alegam que o padrão de energia tem inviabilizado a realização de benfeitorias no local. Diante disso, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação da requerida em obrigação de fazer, no sentido de efetivar a transferência do “padrão de energia” – incluindo poste e cabos - da propriedade dos Requerentes para sua própria. Requerem, ainda, indenização por danos morais. Verifica-se que a liminar foi deferida (ID 2563420). Do outro lado, a parte requerida apresentou contestação (ID 2860535). Em suma, argui que existe no local um único transformador, supostamente instalado há mais de 30 anos. Sustenta que um terceiro à lide, com ajuda dos autores, danificou o padrão de energia, gerando-lhe transtornos. Alega, ainda, que sua propriedade está sem o fornecimento de energia. Por fim, impugna os pedidos autorais e formula pedido contraposto de indenização por danos morais. As partes requeridas apresentaram contestação ao pedido contraposto (ID 2911357). Verifica-se também que esse juízo expedido ofícios à Escelsa (ID 4953345 e 11393070). Ademais, observa-se as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse de produzirem outras provas (ID 65975162). Observa-se que as partes autoras se manifestaram que não há interesse (ID 68007443). O prazo para manifestação dos réus transcorreu in albis. Em que pese o relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, estes, em resumo, são os fatos relevantes para análise do caso. 2. Fundamentação Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência da litispendência, preliminar arguida pela Requerida, especialmente considerando o que prescreve o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos do processo de nº 0000567-03.2019.8.08.0055, verifica-se não se trata da mesma ação, pois não há identidade de partes, afastando a hipótese de litispendência. Afasto a preliminar arguida. Passo a decidir. Pois bem. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em matéria de direito de vizinhança, na qual a boa convivência social é ponto nodal, é certo que o Código Civil veda a utilização da propriedade, em prejuízo do sossego, da segurança e da saúde dos que habitam as unidades vizinhas, conforme se verifica pela interpretação da norma contida nos arts. 1.277 caput, in verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Ainda sobre o mesmo tema, estabelecem os artigos desse mesmo diploma: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Após análise detida do caderno processual, compreendo que a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, por este não possuir competência para apreciar as demandas que necessitam de prova pericial para a solução da controvérsia. Registra-se, ainda, que os fatos discutidos na presente ação não podem tramitar nesse juízo, uma vez que envolvem questões que envolvem o direito de posse e propriedade de imóvel e direito de vizinhança, bem como direito administrativo, o que reforça a complexidade da lide. Explica-se. Mostra-se necessária, no caso em tela, a realização de inspeção in loco para o fim de averiguar os limites das propriedades, bem como analisar as questões inerentes ao direito de vizinhança, mormente a localização do padrão de energia objeto da controvérsia, a fim de se constatar a situação fática. Essa diligência permitirá apurar a real necessidade de o padrão de energia/transformador permanecer no local ou a sua remoção sem prejuízos às partes, sempre observando o direito de propriedade e de vizinhança. Consequentemente, será possível apurar eventual responsabilidade das partes em relação aos pedidos indenizatórios. Essa medida, culminará, em uma ampla dilação probatória, essencial para evitar violação o princípio constitucional da ampla defesa. Corrobora com esse entendimento o fato deste juízo ter expedido ofícios à concessionária de energia elétrica, contudo, a resposta desta não foi suficiente para esclarecer as questões debatidas nessa lide (ID 5569361). Enfim, depreende-se que desta demanda, tal como proposta, não possui os elementos suficientes para permitir um julgamento com convicção. Julgar a causa sem dirimir estas questões poderia acarretar prejuízos indeléveis às partes. Neste sentido, assim esclarece a r. jurisprudência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A prova pericial complexa é incompatível com os requisitos de competência e com o trâmite processual célere e simplificado dos Juizados Especiais previstos no art. 2o, caput, da Lei Federal no. 12.153/2009. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180042390, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019). [Grifo nosso] Como cediço, em virtude do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, este Juizado Especial Cível possui competência para apreciação e julgamento somente de causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Sendo assim, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, em razão dos direitos pleiteados e da complexidade da causa, sendo assim, não vislumbro outro caminho senão a extinção do processo, nos termos do artigo 3º, inciso da Lei 9.099/95. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência deste juízo, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil c/c 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Marechal Floriano/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ZEMAR TRANCOSO Endereço: Rua do Perdão, 42, GALPÃO, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-422 Nome: LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Endereço: PADRE JOSE CARLOS, 60, ED VIT MATTEDI AP1002, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887632

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COLINA URBANISMO LTDA

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