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Daiana Cristina Ratke x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 338447215

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-29.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RATKE

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS NORT

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FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PAULA MIX AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO: Dr. LUCAS NORT ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADO: Dr. JACKSON DA COSTA BASTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A agravante renova nas razões de agravo de instrumento o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de sua frágil situação econômica. Essa Corte firmou entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Ainda, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, havendo declaração hipossuficiência firmada pela reclamante (fls. 12), defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita, determinado que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais sob sua responsabilidade fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 706/711): “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §1º, da CLT; A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. O colegiado não conheceu do recurso ordinário no tópico pelos seguintes fundamentos: (...) Em seu recurso de revista, a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que não ataca o fundamento primordial da decisão recorrida, que foi o reconhecimento de inovação recursal. Tal circunstância atrai o óbice de que trata a Súmula 422, I do TST. Não por outra razão, o Colegiado sequer adotou tese quanto à matéria invocada no recurso. Sendo assim, a ausência de prequestionamento também constitui, por si só, óbice ao seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante dicção da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria recorrida. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; 389 do CC; A parte recorrente requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria, isto é, não houve manifestação quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73, 444 da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno e seus reflexos, nos termos da petição inicial. Consta do acórdão: ‘(…) A sentença indeferiu o pedido de adicional noturno, ao seguinte fundamento (fl. 521): 5.4. A autora postula o pagamento de adicional noturno e reflexos. Ocorre que os demonstrativos de pagamento anexados no id. da47cc8 apontam o pagamento regular de adicional noturno (código 200), de modo que cabia à autora apontar diferenças entre os valores pagos e aqueles que entende devidos (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por não demonstrado o inadimplemento da parcela. O pedido é improcedente. Pois bem. Em pesem as teses de inicial, contestação, razões de recurso ordinário e contrarrazões da ré no sentido de que as normas coletivas suprimiram ou reduziram o adicional noturno, não nenhuma cláusula neste sentido em todas as convenções coletivas juntadas aos autos. A única que trata do adicional noturno é a Cláusula 13ª (vide CCT 2022/2022 - fl. 415) e não tem nenhuma disposição suprimindo ou reduzindo o adicional noturno o qual foi pago a autora ao longo do contrato de trabalho, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID da47cc8). Portanto, as razões de recurso não são aptas a alteração da sentença. Nego provimento.’ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se cogita possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 706/711 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS”, “ADICIONAL NOTURNO”, “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 297 e 422 do TST. Todavia, a recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a referida fundamentação. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas “ADICIONAL NOTURNO” e “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao tema “ADICIONAL NOTURNO”, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, renovado o pedido do beneficio em razões de recurso de agravo de instrumento e acolhido na presente decisão, verifica-se a perda do abjeto recursal da referida matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista no particular. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CRISTINA RATKE

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Daiana Cristina Ratke x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 338447241

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-29.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RATKE

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS NORT

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FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PAULA MIX AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO: Dr. LUCAS NORT ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADO: Dr. JACKSON DA COSTA BASTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A agravante renova nas razões de agravo de instrumento o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de sua frágil situação econômica. Essa Corte firmou entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Ainda, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, havendo declaração hipossuficiência firmada pela reclamante (fls. 12), defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita, determinado que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais sob sua responsabilidade fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 706/711): “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §1º, da CLT; A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. O colegiado não conheceu do recurso ordinário no tópico pelos seguintes fundamentos: (...) Em seu recurso de revista, a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que não ataca o fundamento primordial da decisão recorrida, que foi o reconhecimento de inovação recursal. Tal circunstância atrai o óbice de que trata a Súmula 422, I do TST. Não por outra razão, o Colegiado sequer adotou tese quanto à matéria invocada no recurso. Sendo assim, a ausência de prequestionamento também constitui, por si só, óbice ao seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante dicção da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria recorrida. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; 389 do CC; A parte recorrente requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria, isto é, não houve manifestação quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73, 444 da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno e seus reflexos, nos termos da petição inicial. Consta do acórdão: ‘(…) A sentença indeferiu o pedido de adicional noturno, ao seguinte fundamento (fl. 521): 5.4. A autora postula o pagamento de adicional noturno e reflexos. Ocorre que os demonstrativos de pagamento anexados no id. da47cc8 apontam o pagamento regular de adicional noturno (código 200), de modo que cabia à autora apontar diferenças entre os valores pagos e aqueles que entende devidos (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por não demonstrado o inadimplemento da parcela. O pedido é improcedente. Pois bem. Em pesem as teses de inicial, contestação, razões de recurso ordinário e contrarrazões da ré no sentido de que as normas coletivas suprimiram ou reduziram o adicional noturno, não nenhuma cláusula neste sentido em todas as convenções coletivas juntadas aos autos. A única que trata do adicional noturno é a Cláusula 13ª (vide CCT 2022/2022 - fl. 415) e não tem nenhuma disposição suprimindo ou reduzindo o adicional noturno o qual foi pago a autora ao longo do contrato de trabalho, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID da47cc8). Portanto, as razões de recurso não são aptas a alteração da sentença. Nego provimento.’ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se cogita possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 706/711 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS”, “ADICIONAL NOTURNO”, “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 297 e 422 do TST. Todavia, a recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a referida fundamentação. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas “ADICIONAL NOTURNO” e “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao tema “ADICIONAL NOTURNO”, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, renovado o pedido do beneficio em razões de recurso de agravo de instrumento e acolhido na presente decisão, verifica-se a perda do abjeto recursal da referida matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista no particular. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Elenita Facchin Gaspareto x Prefeito - Município De Maximiliano De Almeida / Rs - Maximiliano De Almeida

ID: 304170388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000479-04.2023.8.21.0110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA FACCHIN GASPARETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CONRADO AUGUSTO MOMOLI

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MATHEUS CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000479-04.2023.8.21.0110/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ELENITA FACCHIN GASPARETO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS CIDADE (OAB RS0903… Apelação Cível Nº 5000479-04.2023.8.21.0110/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ELENITA FACCHIN GASPARETO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS CIDADE (OAB RS090397) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA / RS - MAXIMILIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CONRADO AUGUSTO MOMOLI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE maximiliano de almeida. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciada a inadequação da via eleita para a pretensão de desconstituição da coisa julgada material formada no mandado de segurança nº 110/1.16.0000313-8, notadamente diante do pressuposto do rito especial conferido à ação rescisória, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 502 a 508, e 966 do Código de Processo Civil. De igual modo, não caracterizada a alegada modificação do estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELENITA FACCHIN GASPARETO contra a sentença - 33.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por parte do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação de Revisão ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA/RS em face de ELENITA FACCHIN GASPARETO para o fim de reconhecer a cessação da eficácia da coisa julgada, a contar do trânsito em julgado do Tema 1.150, na forma da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado o lapso de tramitação do feito, as teses debatidas e a ausência de dilação probatória, tudo na forma do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Apresentado recurso tempestivo e, caso não desfrute a parte da assistência judiciária gratuita, devidamente preparado, observadas as regras concernentes ao tema (artigos 99, §§ 5º e 7º, 1.007, “caput” e parágrafos e 1.023, todos do Código de Processo Civil), intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao juízo ad quem competente. Caso não atendidos os requisitos anteriormente informados, concernentes à tempestividade e ao preparo, retornem conclusos. Com o trânsito em julgado, baixem-se. Sentença publicada e registrada na presente data. Intimações eletrônicas agendadas. (...)" Nas razões, a recorrente, servidora pública municipal, defende o descabimento da ação revisional com vistas ao rompimento funcional em razão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, haja vista o trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, na qual assegurou o direito à permanência nos quadros do serviço municipal, notadamente em razão da imutabilidade da coisa julgada material, com base no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Assevera a ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da ação revisional, haja vista a via da ação rescisória para pretensão inicial, bem como o transcurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, com base no art. 975 do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da extinção da ação, em razão da ausência do interesse de agir e preservação da coisa julgada - 45.1 . Contrarrazões - 48.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido do desprovimento do recurso - 11.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no descabimento da ação revisional com vistas ao rompimento funcional em razão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, haja vista o trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, na qual assegurou o direito à permanência nos quadros do serviço municipal, notadamente em razão da imutabilidade da coisa julgada material, com base no art. 5º, XXXVI, da CF/88; bem como, na ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da ação revisional, haja vista a via da ação rescisória para pretensão inicial, bem como o transcurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, com base no art. 975 do CPC. De início, a par da nulidade decorrente da falta de interesse de agir do autor da ação - Prefeito Municipal do município de Maximiliano de Almeida -, por economia e, em razão da falta de prejuízo processual, passo ao exame do mérito, haja vista a posição consolidada deste Órgão Fracionário, senão vejamos. Trata-se de "ação revisional" aforada por parte do Prefeito do município de Maximiliano de Almeida, em desfavor da servidora pública municipal, com vistas à revisão/desconstituição da coisa julgada formada no julgamento do mandado de segurança nº 0000567-74.2016.8.21.0110, para fins da desobrigação da manutenção da servidora recorrida no cargo público municipal, em decorrência de sua aposentadoria voluntária, com base no Tema 1150 pelo STF - 1.1 -, editado depois da sentença. Conforme consulta processual naqueles autos, denota-se a concessão da ordem segurança em favor da servidora 3 , e a manutenção na c. 4ª Câmara Cível deste TJRS, no julgamento do recurso de apelação nº º 70071765366: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO. Já restou decidido pelo Colendo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que a mera obtenção de aposentadoria pelo regime geral de previdência social - INSS, não implica rompimento do vínculo do servidor público estável com a Administração Pública, fazendo jus à manutenção no cargo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70071765366 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 30-11-2016) Nesse contexto, o recebimento da presente demanda - 3.1 ; a contestação - 10.1 ; a réplica - 14.1 ; a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas - 17.1 ; a dispensa por ambas as partes - Eventos 21 e 25; e a sentença ora hostilizada - 33.1 . Acerca da segurança jurídica, em especial a coisa julgada, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ; (...) (grifei) E o Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando : (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º Cabe ação rescisóri a, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei) Por sua vez, a jurisprudência deste Órgão fracionário: SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REVISÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA AO INSS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. DIREITO ASSEGURADO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. JULGAMENTO BASEADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAQUELA ÉPOCA. SEGURANÇA JURÍDICA E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA QUE DEVEM SER RESPEITADOS. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE NÃO SE CARACTERIZA. 1. Na ação originária, restou determinado que o Município não exonerasse a servidora no cargo exercido, pois à época em que julgado, o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS não implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou novo entendimento, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, Tema nº 1.150 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. 3. No entendimento do Supremo Tribunal Federal não há a chamada coisa julgada inconstitucional que justificasse a emissão de novo ato exoneratório da servidora, tampouco o trânsito em julgado do acórdão aconteceu após o pronunciamento daquela Corte, nos termos em que está posto nos Temas nº 136 e 360 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de mesma hierarquia e antecedente ao Tema nº 1.150. 4. Assim, embora seja possível o cabimento da ação rescisória extraordinária nos casos em que o título executivo judicial tenha se fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, na hipótese, restou evidenciada que na época do julgado rescindendo o acórdão foi embasado no entendimento da matéria constitucional do Supremo Tribunal Federal daquela época, não se mostrando passível nem de rescisão, quem dirá por meio de revisão pela via da presente demanda. 5. A servidora já teve um pronunciamento judicial a seu favor, no sentido de reconhecer o seu direito de não ser exonerada do serviço público, em razão da concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência. Portanto, há coisa julgada pretérita e imutável que obsta nova exoneração da servidora na forma pretendida, nos termos do disposto nos artigos 502, 503 e 508 do CPC. 6. Incabível a ação de revisão pelo simples fato de ter ocorrido a alteração de entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STF, por ofender a segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada, que não podem ser flexibilizadas por qualquer melindre. 7. Não restou caracterizada a alegada modificação no estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Ação de revisão julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004903320238210110, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. MANUTENÇÃO NO CARGO JÁ ASSEGURADA EM WRIT ANTERIOR . NOVA PORTARIA EXONERANDO A SERVIDORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA . 1. A servidora tem a seu favor um pronunciamento judicial transitado em julgado que reconheceu a impossibilidade de ser exonerada do serviço público em razão da concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência, e, de outro lado, há entendimento posterior sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1150), vedando a reintegração ou manutenção do servidor público no cargo em razão da aposentadoria concedida, quando houver previsão de vacância do cargo em lei local. 2. Há disposição legal expressa acerca do cabimento da ação rescisória nos casos em que a sentença exequenda se funda em dispositivo sobre cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado posteriormente em controle concentrado ou difuso. Art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. ADI 2418 do STF. 3. Verifica-se a ilegalidade praticada pela Administração ao editar nova Portaria exonerando a servidora, devendo ser cumprido o que já decidido nos autos do mandado de segurança nº 127/1.16.0001027-4, sob pena de ofensa à coisa julgada e da segurança jurídica, com a reintegração da servidora ao cargo ocupado, pelo menos até que seja ajuizada a devida ação rescisória . MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50021288420228210127, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. APOSENTADORIA PELO INSS . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ASSEGURANDO A REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . 1. O entendimento desta Corte é de que a superveniência do julgamento do RE nº 1302501 (Tema 1150) não torna o título exequendo inexigível, mormente quando a sentença que determinou a reintegração transitou em julgado em momento anterior à referida decisão do STF, caso dos autos. 2. Em tais situações, prevalece a impossibilidade de reabrir a discussão acerca da exoneração do cargo por conta da aposentadoria pelo INSS , em respeito aos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica. 3. Para a solução do caso, igualmente tem relevância o definido pelo STF no RE 730462 (Tema 733), em que discutida a "eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado". Na ocasião, foi fixada a tese a seguir: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 4. Precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52265002420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA AO INSS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. DIREITO ASSEGURADO EM WRIT ANTERIOR. NOVA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO 1. O servidor já havia impetrado ação mandamental anterior pretendendo a sua reintegração ao cargo de provimento efetivo que ocupava, tendo em vista a sua exoneração procedida pela Administração Pública municipal, em razão da concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cujo julgado transitou em julgado em 09SET19. 2. No writ anterior, restou assegurado a parte agravante seu direito ao cargo, mesmo com a concessão da aposentadoria, à época em que julgado, o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS não implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. 3. Posteriormente, houve o exame da relação dos servidores públicos, igualmente no âmbito da repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, o Tema nº 1.150 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” 4. Restou demonstrada a ilegalidade cometida pela Administração Pública municipal em editar a nova Portaria nº 040/2022, desligando o servidor do cargo efetivo, em razão do novo entendimento firmado pelo julgamento do Tema nº 1.150 do STF, caracterizando desrespeito à existência de coisa julgada material no mandamus previamente intentado. 5. No entendimento do Supremo Tribunal Federal não há a chamada coisa julgada inconstitucional que justificasse a emissão de novo ato exoneratório do servidor, tampouco o trânsito em julgado do acórdão aconteceu após o pronunciamento daquela Corte, nos termos em que está posto nos Temas nº 136 e nº 360 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de mesma hierarquia e antecedente ao Tema nº 1.150. 6. Existência de coisa julgada pretérita e imutável que obsta a exoneração do servidor na forma como foi procedida, nos termos do disposto nos artigos 502, 503 e 508 do CPC. 7. Demonstrado o direito da parte agravante, é caso de deferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52441380720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-06-2023) (grifei) E da c. 4ª Câmara Cível deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO CARGO CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.302.501 (TEMA 1150). AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50004781920238210110, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO . ART. 505, I, DO CPC. APOSENTADORIA PELO RGPS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1150. Não obstante o julgamento do Tema 1150 do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança precedentemente impetrado pela ora apelante, a temática em exame é a mesma - exoneração pelo fato de a servidora pública ter se aposentado pelo RGPS -, de maneira que resta evidente a violação à coisa julgada. Situação em que a sentença e o acórdão prolatados no mandado de segurança assim o foram com base em precedentes jurisprudenciais que, à época, bem refletiam a posição de alguns tribunais pátrios a esse respeito, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que devem ser priorizados o princípio constitucional da segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, assim como o art. 926, caput , do CPC, que preconiza que Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Improcedência do pedido de revisão do decidido em sede de mandado de segurança. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004817120238210110, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) Assim, evidenciada a inadequação da via eleita para a pretensão de desconstituição da coisa julgada material formada no mandado de segurança nº 110/1.16.0000313-8, notadamente diante do pressuposto do rito especial conferido à ação rescisória, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 502 a 508, e 966 do Código de Processo Civil. De igual modo, não caracterizada a alegada modificação do estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC 4 . Condeno o município de Maximiliano de Almeida no pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, consoante o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. (...) ISSO POSTO, CONCEDO A ORDEM postulada no Mandado de Segurança impetrado por ELENITA FACCHIN GASPARETO contra ato da PREFEITA MUNICIAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, a fim de, confirmando a liminar, determinar que a impetrada, assim como o ente público ao qual vinculada, se abstenha de exonerar a parte impetrante em face de sua aposentadoria junto ao regime geral de previdência social, sob pena pronta determinação de reintegração no cargo público e de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento. Oficie-se à autoridade coatora e ao Município de Maximiliano de Almeida, dando-lhes ciência desta decisão, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Condeno o Município de Maximiliano de Almeida ao pagamento das custas judiciais e emolumentos à razão da metade, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (ADI nº 70041334053). Deverá efetuar, ainda, o pagamento das despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85. Sem honorários advocatícios nos termos das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, bem ainda do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 (...) 4. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146

ID: 297879055

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8015815-93.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/… Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) municipal. A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Pela análise dos artigos acima transcritos e da documentação acostada aos autos ID 476871826, 476871834 e 476871835 , nota-se que o demandante goza de 21 meses a título de licença-prêmio visto que trabalhou por 35 anos junto ao Município demandado. Outrossim, a parte Ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo da obrigação legal do inciso II, do artigo 373 do CPC/15. Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito da parte Autora, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011) (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento, em 01/12/2022, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às 07 licenças-prêmio não gozadas e correspondente a 21 (vinte e um) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000567-22.2017.4.01.3605

ID: 294963675

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-22.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FILEMON VIEIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - MT19415/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por FILEMON VIEIRA BARROS em face do IBAMA, buscando anular o Auto de Infração n.° 541152-Série D e o Termo de Embargo 439609-Série C e todos os demais atos deles originados. Assevera a parte autora, em síntese, que: a) é titular de imóvel rural em Ribeirão Cascalheira/MT; b) foi autuado por desmatar área de floresta nativa situada na região amazônica, conforme auto de infração n° 541152/D e termo de embargo n° 439609/C (fls. 13/14); c) o embargo efetuado pela autoridade administrativa foi justificado em razão de a propriedade estar inserida no bioma amazônico, que exige a preservação de 80% da área de reserva legal, sendo que, na verdade, a área está inserida no bioma cerrado, que requer 35% de área preservada; d) recorreu administrativamente do embargo efetuado pelo BAMA, sendo que a sanção foi mantida. Decisão de id 714154446 - Pág. 34/35 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O IBAMA apresentou contestação e reconvenção (id 714154446 - Pág. 39 e ss.), defendendo a regularidade da multa aplicada e do processo administrativo respectivo, requerendo a condenação do Reconvindo na obrigação de fazer, consistente na recuperação dos 7 hectares de vegetação nativa destruídos. Réplica à contestação no id 714154446 - Pág. 133/139. A petição inicial de reconvenção foi indeferida pela decisão de id 714154446 - Pág. 98/100. O IBAMA interpôs agravo de instrumento em face desta decisão, o qual foi provido para determinar o regular processamento da reconvenção oposta pela autarquia ambiental (id 714154446 - Pág. 162). O pedido de antecipação de tutela formulado na reconvenção foi indeferido pela decisão de id 714154446 - Pág. 163/164. Contestação à reconvenção pelo autor (id 912489174) e impugnação pelo requerido (id 1215761760). Intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção adicional de provas (id 1479455449). É o que interessa relatar. Decido. Ação principal Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte autora apenas declara, em suas argumentações, nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. Contudo, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações. Referente ao alegado erro de tipificação, compulsando os autos, verifico que o auto de infração foi lavrado em 11/07/2006 (id 714154446 - Pág. 14) sob a descrição de “Desmatar 7 ha em área de floresta nativa situadas na região amazônica sem autorização do órgão ambiental competente”, assim entendido como o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do autor. No presente feito, a parte autora não apresentou qualquer documento ou fato capaz de extirpar a veracidade e exigibilidade do auto de infração. Dessa forma, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei n° 9784/99). De mais a mais, a apresentação de licenças obtidas posteriormente não têm o condão de desconstituir as multas aplicadas, servindo apenas para dar início ou continuidade ao empreendimento capaz de causar algum impacto ambiental, não possuindo, portanto, efeitos retroativos. Portanto não restou comprovada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ação de reconvenção É relevante frisar que, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, esta não afasta o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é imprescritível. Deveras, se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (Confira-se o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP), não faria sentido algum considerar prescrição ou decadência ao dever da administração pública embargar, cautelarmente, obra ou atividade causadora de dano ambiental. A ação de reconvenção tem como objeto a recomposição do dano ambiental causado em virtude da prática de ilícito ambiental consubstanciado em desmatar 38,235 hectares de vegetação nativa em floresta Amazônica. Segundo estabelece o art. 70 da Lei n. 9.605/98, a infração administrativa se concretiza na ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Quanto aos danos ambientais, tenho que a legislação de regência e os princípios jurídicos (art. 225, § 3°, CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/81) adotaram a teoria da responsabilidade pelo risco integral, impondo ao poluidor ambiental a responsabilidade objetiva integral, o que resulta no dever de reparar, ainda que a sua conduta fosse pautada em ato lícito, pois não há, nessa situação, qualquer causa de excludente de responsabilidade (STJ, AgRg no REsp 1412664/SP, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 533786/RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 29/09/2015). Desse modo, é irrelevante discutir dolo ou a culpa na conduta do agente para atribuir-lhe o dever de reparação do dano causado. A materialidade do ilícito ambiental, por sua vez, restou evidenciada pelo auto de infração e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, que são atos administrativos que gozam das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que os fatos neles são tidos por legítimos e verdadeiros até prova em contrário, sendo esse ônus de incumbência daquele que alega (art. 36, Lei n. 9.784/99). Além disso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 618 do STJ, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, cabendo ao reconvindo comprovar que não causou o dano ambiental, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, comprovada a materialidade e autoria da infração ambiental, impõe-se condenar o reconvindo a promover as medidas necessárias para recomposição ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto à ação principal, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa devidamente atualizado. Julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o reconvindo a recuperar a área de 7 hectares de vegetação nativa desmatados, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA. Considerando que a reconvenção em matéria ambiental proposta pelo IBAMA possui natureza de ação civil pública e em virtude da aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei n. 7.347/85, em favor do reconvindo, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (AgInt no AREsp 996.192/SP, Primeira Turma, DJe 30/08/2017; AgInt no REsp 1.531.578/CE, Segunda Turma, DJe 24/11/2017; AgInt no REsp 1.531.504/CE, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; REsp n. 1.329.607/RS, Primeira Turma, DJe 02/09/2014; REsp 1.346.571/PR, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0024061-41.2024.4.05.8201

ID: 292190338

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024061-41.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LETICIA TOME DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de salário maternidade urbano. Feito o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal somente permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. (art. 1.022, do CPC e art. 48 da lei 9.099/95) Da tempestividade Nos termos do art.1.023, do CPC os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. No caso, o INSS manejou este recurso no período imposto pela norma de regência. Em sendo assim, dou por satisfeito este objetivo requisito. O embargante sustenta omissão/obscuridade na sentença, em virtude da não apreciação da tese defensiva alegada na contestação, referente ao fato de que “houve o recebimento, em reclamação trabalhista, de indenização pela demissão no período em que estaria em estabilidade provisória em razão da gravidez, período este que abrange o do salário-maternidade. Assim, a condenação do INSS implica em duplicidade e enriquecimento sem causa”. Entendo que assiste razão ao embargante. No caso dos autos, verifica-se que a promovente ajuizou Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000396-77.2024.5.13.0024), no bojo da qual o empregador André Tomaz dos Santos restou condenado a, dentre outras obrigações, efetuar a anotação do vínculo na CTPS da autora, no cargo de balconista, com data de admissão em 06/10/2022 e rescisão em 19/10/2023, bem como a efetuar o pagamento à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$10.000,00, em nove parcelas, conforme se extrai da Sentença anexada ao id. 59598699. Registre-se que o parto da autora ocorreu em 01/03/2024 e a Justiça do Trabalho fixou o encerramento do vínculo empregatício em 19/10/2023, com as devidas repercussões financeiras, ou seja, a autora foi despedida, sem justa causa, dentro do período de estabilidade de cinco meses (contados da data do nascimento da criança), que é assegurado à gestante. Assim, entendo que a autora não demonstrou que, no acordo homologado, a quantia paga pelo ex-empregador não abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade, ou seja, que o pagamento das verbas referentes ao salário-maternidade, postulado nos presentes autos, não foi contemplado no título executivo judicial supracitado. Inclusive, a TNU já fixou tese no sentido de que “o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor correspondente a todos os salários relativos ao período em que a estante gozaria estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário maternidade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/10/2017). Sendo assim, o feito deve ser julgado improcedente. Sobre o tema, colaciono entendimento da Turma Recursal da Paraíba: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALORES DO BENEFÍCIO A SEREM PAGOS PELO EX-EMPREGADOR, EM RAZÃO DE ACORDO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, diante da comprovação, nos autos, de que o pagamento de indenização trabalhista pela empregadora da autora abrange os valores correspondentes ao salário-maternidade ora pleiteado. 2. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado, sustentando que, como foi demitida sem justa causa, o pagamento do salário-maternidade cabe ao INSS. 3. Na hipótese, a demandante requer o salário maternidade em decorrência de nascimento de seu filho ocorrido em 15/12/2020 (id. 3931469). 4. Analisando as provas apresentadas, observa-se que, de fato, em que pese ter sido demitida sem justa causa durante a gravidez, houve acordo trabalhista, cujas verbas salariais pagas correspondem ao período de licença maternidade (id. 3931476). 5. Na sentença de improcedência, restou assentado: No caso dos autos, a parte autora formulou acordo com sua ex-empregadora, nos seguintes termos: “MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$4.000,00” (id. 8476832). Analisando-se a petição inicial da reclamação trabalhista nº 0000567-87.2021.5.13.0008, acostada ao id. 8476817, observa-se que há pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, de forma que restou demonstrado que, no acordo homologado, a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. Assim, acolhendo o posicionamento acima descrito e os termos da legislação regente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Assim, conforme consta na sentença da ação trabalhista, restou comprovado que a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 7. Em tais termos, o recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.º 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO 9. Sumula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria da Paraiba, reunida em sessao de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessoes Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, a fim de manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, nos termos do art. 82, 5, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenacao da parte autora em custas e honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa na hipotese de concessao de gratuidade da justica. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 00076100920224058201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 21/11/2023). Destarte, o presente processo deve ser julgado improcedente, porquanto não restou comprovado, pelas provas dos autos, que não houve pagamento dos valores pleiteados em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, pois são tempestivos e, no mérito, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Divania Ricardo Leite x Oi S.A.

ID: 281511943

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2014.8.14.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVANIA RICARDO LEITE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MINOTTO LUIZE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0000567-25.2014.8.14.0115 Requerente: Nome: DIVANIA RICARDO LEITE Endereço: RUA JORGE AMADO Nº 149, BAIRRO JARDIM ITÁLIA, NÃO INFORMADO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: OI S.A. Endereço: Rua do Lavradio, 71, ANDAR 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, proposta por DIVANIA RICARDO LEITE em face de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio da qual a parte autora sustenta ter sido injustamente negativada, em razão de suposta dívida inexistente, da qual afirma não reconhecer qualquer vínculo contratual com a empresa ré. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, sem qualquer justificativa ou aviso prévio; ii) afirma jamais ter celebrado contrato com a empresa requerida, tratando-se de negativação indevida; iii) pleiteia, ao final, a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação (ID 122307624), aduzindo, em suma: i) a regularidade da relação jurídica, consubstanciada na prestação de serviços de telecomunicações devidamente contratados pela autora; ii) a inexistência de ato ilícito, posto que o nome da parte autora teria sido inserido no cadastro de inadimplentes em razão do inadimplemento contratual; iii) a ausência de dano moral indenizável, porquanto configurado exercício regular de direito. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 92957967), limitando-se a reiterar os termos da inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, ressalte-se que a relação jurídica deduzida nos autos insere-se na esfera das relações de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ainda que se reconheça a hipossuficiência técnica da parte autora, é imprescindível que esta minimamente instrua os autos com elementos capazes de gerar verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Analisando-se detidamente a peça inicial (ID 57373392) e os documentos que a acompanham, verifica-se ausência de qualquer prova que demonstre a negativação indevida alegada, tais como: - certidão emitida por órgão de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC etc.); - notificação extrajudicial; - tela de sistema interno da empresa ré; - carta de comunicação de débito. Inexistem, ainda, documentos pessoais da parte autora, como RG, CPF ou comprovante de residência, elementos básicos que permitiriam até mesmo a identificação da parte como titular da suposta negativação. O ônus da prova, neste ponto, competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em contrapartida, a parte ré apresentou diversos documentos que indicam a contratação de serviços pela autora (IDs 122307626 e 122307628), inclusive com detalhamento da dívida e histórico de utilização dos serviços. Dessa forma, não havendo prova da inexistência da relação contratual, tampouco da efetiva inscrição indevida da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, resta inexorável o reconhecimento da ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade — elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em matéria de negativação indevida, cabe à parte autora comprovar a irregularidade do apontamento. Não o fazendo, não se pode presumir o ilícito, tampouco o dano moral. A jurisprudência pátria caminha nessa mesma direção: “A mera alegação de negativação indevida não é suficiente para a procedência do pedido de indenização, sendo imprescindível a prova da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1005196-22.2021.8.26.0554, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. 27.10.2021) “Ausente a comprovação da negativação e da ausência de relação contratual, a improcedência é medida que se impõe.” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.20.507982-7/001, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 20.03.2023) Não bastasse isso, cumpre consignar que as partes foram expressamente intimadas para se manifestarem quanto à regularidade da digitalização dos autos físicos para o PJe (Provimento nº 08/2021-CJRMB), não havendo qualquer alegação de prejuízo ou ausência de peças processuais. Assim, eventual alegação posterior de vício no procedimento de migração encontra-se preclusa, nos termos do art. 223 do CPC. Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do(a) reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIVANIA RICARDO LEITE em face de OI S.A., com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual medida liminar anteriormente deferida. EXPEÇA-SE o necessário. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Edilaine Virginia Caetano Cavallari Correa x Banco Votorantim S.A.

ID: 278636203

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-39.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA. AGRAVANTE: EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-39.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA. AGRAVANTE: EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR) DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS EM EXORDIAL, E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FATO SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLAR, contra decisão que, nos autos da “ação revisional de contrato c/c repetição de indébito” autuados sob nº 0002756-71.2024.8.16.0049, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava: autorizar o depósito judicial das parcelas mensais incontroversas de R$ 509,13, desde a vencida em 14/10/2024, na pendência do contrato, e enquanto durar o processo; determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e impedir novas inclusões referentes às parcelas depositadas; garantir a posse do veículo dado em garantia até o término da ação (mov. 14 dos autos originários). Irresignada, insurge-se a requerente, alegando a necessidade de reforma da decisão, ao argumento que “a Agravante comprovou a abusividade dos encargos cometidos pela parte apelada no contrato pactuado entre as partes, sendo a capitalização diária de juros, vedada pelo ordenamento jurídico. E sequer foi tratado de qualquer dos argumentos na decisão agravada”. Destaca que a capitalização diária de juros, aplicada no contrato, é ilegal, uma vez que não existe previsão expressa para tal prática, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente. A agravante argumenta ainda que a taxa de juros foi estipulada de forma a onerar excessivamente o consumidor e que a decisão que indeferiu a tutela de urgência não considerou a abusividade dos encargos e a necessidade de proteção ao consumidor. Assim sendo, requer a antecipação da tutela recursal, reformando a decisão de primeira instância para conceder a tutela de urgência, autorizando a consignação das parcelas, a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo. Após, o pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1). Por fim, a parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento (mov. 13.1). Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em análise do contido nos autos originários, observa-se a superveniência de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos em exordial, nos termos da parte dispositiva a seguir (mov. 46.1): “Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da taxa avaliação de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). A condenação deve ser acrescida de correção monetária, a ser contada a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento de 10% das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. À parte autora, por ter a maioria dos pedidos julgado improcedentes, caberá 90% das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa, com observância da justiça gratuita que lhe foi deferida. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.” Nesse âmbito, uma vez sentenciados os autos, ocorre a perda de objeto do Agravo de Instrumento. Consoante, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo” (RE 599922 AgR-terceiro, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. em 03/05/2011, p. 19/05/2011). No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Agravo não provido” (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24/10/2017, p. 07/11/2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a prolação de sentença em que houve a análise dos pedidos vinculados ao objeto do presente recurso de agravo de instrumento, o qual, inclusive, foi favorável a parte agravante, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, motivo pelo qual este não merece ser conhecido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 15ª C.Cível. AI nº 1.662.102-8, Rel.: Shiroshi Yendo, j. em 23.08.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO. TRANSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença extintiva do processo, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do interesse recursal ou do objeto” (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 1.649.050-1, Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. em 28.06.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR, 6ª C.Cível, AI nº 1.152.078-4, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. em 10.03.2015 - destaquei). Logo, o caso é de julgar prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR. In verbis, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no que dispõe o art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora

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ID: 280838689

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001025-61.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

Polo Passivo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) PROCESSO: 0001025-61.2024.5.14.0141 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO 1º RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: KATIA CARLOS RIBEIRO 2º RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA ADVOGADOS: FELIPE WENDT E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO §3º DO ART. 11 DA CLT. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que afastou a prescrição bienal e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 4-10-2019, sob o fundamento de que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato interrompeu a prescrição trabalhista. O protesto foi ajuizado em 11-10-2018 e transitou em julgado em 12-9-2023. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024 e versa sobre adicional de insalubridade no contrato de trabalho que perdurou entre 16-9-2009 e 11-5-2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto judicial promovido pelo sindicato interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal no âmbito trabalhista; (ii) estabelecer os marcos iniciais para a contagem dos prazos prescricionais após a interrupção. III. Razões de decidir 3. O §3º do art. 11 da CLT não exclui outras hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, cuja aplicação é admitida subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 8º da CLT. 4. A Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do TST reconhece expressamente a eficácia do protesto judicial para interromper a prescrição no processo do trabalho. 5. A jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST (E-RR-153-40.2015.5.19.0006 e E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462) estabelece que: (i) a prescrição quinquenal interrompida por protesto judicial recomeça a correr da data do ajuizamento do protesto; e (ii) a prescrição bienal recomeça a contar da data do trânsito em julgado da ação de protesto. 6. A ação de protesto ajuizada pelo sindicato em 11-10-2018, com trânsito em julgado em 12-9-2023, versa sobre o mesmo objeto (adicional de insalubridade) da ação atual, sendo, portanto, apta a interromper a prescrição. 7. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024, ou seja, dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado do protesto e dentro de cinco anos contados do ajuizamento do protesto, afastando-se a prescrição bienal e reconhecendo-se a quinquenal quanto às parcelas anteriores a 4-10-2019. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O protesto judicial ajuizado por sindicato com identidade de pedidos interrompe os prazos prescricionais trabalhistas, inclusive o bienal. 2. O prazo quinquenal recomeça da data do ajuizamento do protesto judicial, enquanto o prazo bienal recomeça do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de protesto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 8º, 11, §3º, e 769; CC/2002, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 392 da SBDI-1; TST, E-RR-153-40.2015.5.19.0006, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 27/10/2023; TST, E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL/ADICIONAL EXTINTO". RECURSO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à exclusão do adicional de insalubridade deferido em sentença, sustentando a regularidade do fornecimento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI), especialmente o protetor auricular tipo plug, com base na confissão da reclamante e depoimento testemunhal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de que os valores já vinham sendo pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", impedindo a condenação sob pena de "bis in idem". 2. A reclamante, por sua vez, recorre pela majoração da condenação durante todo o contrato de trabalho, alegando exposição a agentes biológicos, ruído e umidade sem proteção eficaz. A perícia reconheceu insalubridade em grau médio apenas no período de 8-2-2020 a 19-9-2020 por exposição ao ruído, afastando a caracterização de insalubridade por agentes biológicos e umidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular fornecimento e substituição de EPIs aptos a neutralizar a insalubridade por ruído; (ii) estabelecer se os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" são suficientes para quitar o adicional de insalubridade devido. III. Razões de decidir 4. A mera alegação de confissão da reclamante quanto ao fornecimento e uso de EPIs não prevalece sobre a prova técnica e documental, sobretudo quando os termos de cautela não demonstram controle regular de substituição dos protetores auditivos. 5. A perícia técnica constatou que, no período entre 8-2-2020 a 19-9-2020, não houve substituição dos protetores auditivos dentro do prazo de validade, sendo ineficaz a proteção ao agente insalubre ruído, nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula n. 289 do TST. 6. A eficácia do EPI exige, além do fornecimento, fiscalização quanto ao uso correto e substituição dentro do prazo, incumbência exclusiva do empregador conforme a NR 6 do MTE. 7. Não houve comprovação da exposição a agentes biológicos ou umidade a justificar a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial técnico, que observou ausência de contato direto com tais agentes e ausência de ambiente alagado ou encharcado. 8. Apesar de reconhecido o labor com sujeição ao agente insalubre ruído, os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" se referem ao adicional de insalubridade anteriormente devido e foram mantidos de forma contínua pela reclamada, o que equivale a quitação da obrigação, impedindo condenação em duplicidade. 9. O entendimento já consolidado na jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas do TRT14 reconhece a validade da quitação do adicional de insalubridade mediante tal rubrica, desde que não haja prova de supressão indevida do pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de EPIs só afasta o adicional de insalubridade se demonstrada sua eficácia, o que inclui controle de uso e substituição dentro do prazo de validade. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos e umidade depende de prova pericial técnica que indique exposição direta, habitual e em grau previsto na NR 15, o que não se verifica no caso analisado". 3. A rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", mantida de forma contínua, é suficiente para quitar o adicional de insalubridade quando demonstrada sua origem na supressão do agente insalubre, impedindo nova condenação pelo mesmo título". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 190, 191, II, e 791-A, §2º; NR 15 e NR 6 da Portaria n. 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas n. 80 e 289; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000681-51.2022.5.14.0141, Rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 24.7.2023; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000494-43.2022.5.14.0141, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.4.2023; TRT14, 2ª Turma, Processo n. 0000567-20.2019.5.14.0141, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 26.6.2019. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADINEIDE SOUZA FRANCA

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ID: 280838744

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001025-61.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

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Acórdão

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) PROCESSO: 0001025-61.2024.5.14.0141 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO 1º RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: KATIA CARLOS RIBEIRO 2º RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA ADVOGADOS: FELIPE WENDT E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO §3º DO ART. 11 DA CLT. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que afastou a prescrição bienal e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 4-10-2019, sob o fundamento de que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato interrompeu a prescrição trabalhista. O protesto foi ajuizado em 11-10-2018 e transitou em julgado em 12-9-2023. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024 e versa sobre adicional de insalubridade no contrato de trabalho que perdurou entre 16-9-2009 e 11-5-2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto judicial promovido pelo sindicato interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal no âmbito trabalhista; (ii) estabelecer os marcos iniciais para a contagem dos prazos prescricionais após a interrupção. III. Razões de decidir 3. O §3º do art. 11 da CLT não exclui outras hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, cuja aplicação é admitida subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 8º da CLT. 4. A Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do TST reconhece expressamente a eficácia do protesto judicial para interromper a prescrição no processo do trabalho. 5. A jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST (E-RR-153-40.2015.5.19.0006 e E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462) estabelece que: (i) a prescrição quinquenal interrompida por protesto judicial recomeça a correr da data do ajuizamento do protesto; e (ii) a prescrição bienal recomeça a contar da data do trânsito em julgado da ação de protesto. 6. A ação de protesto ajuizada pelo sindicato em 11-10-2018, com trânsito em julgado em 12-9-2023, versa sobre o mesmo objeto (adicional de insalubridade) da ação atual, sendo, portanto, apta a interromper a prescrição. 7. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024, ou seja, dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado do protesto e dentro de cinco anos contados do ajuizamento do protesto, afastando-se a prescrição bienal e reconhecendo-se a quinquenal quanto às parcelas anteriores a 4-10-2019. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O protesto judicial ajuizado por sindicato com identidade de pedidos interrompe os prazos prescricionais trabalhistas, inclusive o bienal. 2. O prazo quinquenal recomeça da data do ajuizamento do protesto judicial, enquanto o prazo bienal recomeça do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de protesto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 8º, 11, §3º, e 769; CC/2002, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 392 da SBDI-1; TST, E-RR-153-40.2015.5.19.0006, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 27/10/2023; TST, E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL/ADICIONAL EXTINTO". RECURSO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à exclusão do adicional de insalubridade deferido em sentença, sustentando a regularidade do fornecimento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI), especialmente o protetor auricular tipo plug, com base na confissão da reclamante e depoimento testemunhal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de que os valores já vinham sendo pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", impedindo a condenação sob pena de "bis in idem". 2. A reclamante, por sua vez, recorre pela majoração da condenação durante todo o contrato de trabalho, alegando exposição a agentes biológicos, ruído e umidade sem proteção eficaz. A perícia reconheceu insalubridade em grau médio apenas no período de 8-2-2020 a 19-9-2020 por exposição ao ruído, afastando a caracterização de insalubridade por agentes biológicos e umidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular fornecimento e substituição de EPIs aptos a neutralizar a insalubridade por ruído; (ii) estabelecer se os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" são suficientes para quitar o adicional de insalubridade devido. III. Razões de decidir 4. A mera alegação de confissão da reclamante quanto ao fornecimento e uso de EPIs não prevalece sobre a prova técnica e documental, sobretudo quando os termos de cautela não demonstram controle regular de substituição dos protetores auditivos. 5. A perícia técnica constatou que, no período entre 8-2-2020 a 19-9-2020, não houve substituição dos protetores auditivos dentro do prazo de validade, sendo ineficaz a proteção ao agente insalubre ruído, nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula n. 289 do TST. 6. A eficácia do EPI exige, além do fornecimento, fiscalização quanto ao uso correto e substituição dentro do prazo, incumbência exclusiva do empregador conforme a NR 6 do MTE. 7. Não houve comprovação da exposição a agentes biológicos ou umidade a justificar a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial técnico, que observou ausência de contato direto com tais agentes e ausência de ambiente alagado ou encharcado. 8. Apesar de reconhecido o labor com sujeição ao agente insalubre ruído, os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" se referem ao adicional de insalubridade anteriormente devido e foram mantidos de forma contínua pela reclamada, o que equivale a quitação da obrigação, impedindo condenação em duplicidade. 9. O entendimento já consolidado na jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas do TRT14 reconhece a validade da quitação do adicional de insalubridade mediante tal rubrica, desde que não haja prova de supressão indevida do pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de EPIs só afasta o adicional de insalubridade se demonstrada sua eficácia, o que inclui controle de uso e substituição dentro do prazo de validade. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos e umidade depende de prova pericial técnica que indique exposição direta, habitual e em grau previsto na NR 15, o que não se verifica no caso analisado". 3. A rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", mantida de forma contínua, é suficiente para quitar o adicional de insalubridade quando demonstrada sua origem na supressão do agente insalubre, impedindo nova condenação pelo mesmo título". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 190, 191, II, e 791-A, §2º; NR 15 e NR 6 da Portaria n. 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas n. 80 e 289; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000681-51.2022.5.14.0141, Rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 24.7.2023; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000494-43.2022.5.14.0141, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.4.2023; TRT14, 2ª Turma, Processo n. 0000567-20.2019.5.14.0141, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 26.6.2019. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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