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Processo nº 0000711-23.2023.8.17.8223

ID: 258046743

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-23.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MILLY BELO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAUSTO ARAUJO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000711-23.2023.8.17.8223 AUTOR(A): EVELYN MILLY BELO XAVIER RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório pormenorizado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por EVELYN MILLY BELO XAVIER em face de EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. Narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré para transporte rodoviário interestadual. Alega que na viagem de ida (Recife/PE - Aracaju/SE), em 13/10/2022, enfrentou problemas de higiene no ônibus, com a presença de baratas. Na viagem de volta (Aracaju/SE - Recife/PE), em 17/10/2022, o veículo apresentou falha mecânica, parando em local ermo no estado de Alagoas, resultando em longa espera por solução, falta de assistência adequada e significativo atraso na chegada ao destino, necessitando, segundo alega, obter "carona" em veículo de outra empresa para concluir o trajeto. Pleiteia a restituição do valor pago pela passagem de volta (R$ 151,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (AR ID 141079140, recebido em 07/07/2023). Após redesignação da audiência inicial por exiguidade de prazo (Decisão ID 181202430), a ré apresentou contestação tempestiva (ID 188844819). Arguiu prejudicial de mérito de decadência quanto ao vício de higiene, com base no art. 26, I, do CDC. No mérito, negou a falta de higiene, atribuindo eventual inseto a caso fortuito (bagagem de passageiro) e juntando certificado de dedetização. Confirmou a falha mecânica na viagem de volta, mas alegou ter prestado a devida assistência, acionando socorro, sendo a solução encontrada (inclusive com auxílio de outra empresa) prática comum no setor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de caso fortuito. Impugnou o pedido de restituição da passagem, por o serviço ter sido concluído e por a autora não ter seguido o procedimento administrativo de reembolso. Requereu a improcedência dos pedidos e impugnou a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo ID 189029726), a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes não apresentaram novas provas e declinaram da produção de prova oral, reportando-se aos documentos e argumentos já constantes nos autos. A parte autora rebateu a prejudicial de decadência, invocando o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito de decadência arguida pela ré. Sustenta a demandada que o direito da autora de reclamar pelo suposto vício de higiene (presença de baratas na viagem de ida) teria decaído, nos termos do art. 26, I, do CDC, que prevê o prazo de 30 dias para vícios aparentes em serviços não duráveis. Contudo, a presente demanda não se limita à reclamação por vício aparente. A causa de pedir envolve, principalmente, a alegação de falha na prestação do serviço durante a viagem de volta (quebra do veículo, falta de assistência, atraso significativo), o que caracteriza, em tese, um "fato do serviço" ou acidente de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. Além disso, os pedidos indenizatórios (material e moral) decorrem do conjunto dos eventos narrados (ida e volta), buscando a reparação pelos danos sofridos em decorrência da alegada má prestação do serviço como um todo. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ("Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria"). Considerando que os fatos ocorreram em outubro de 2022 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2023, não há que se falar em prescrição ou decadência. Rejeito, pois, a prejudicial arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º). O serviço em questão é o de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, que somente pode ser afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Analiso, primeiramente, a alegação referente à viagem de ida (Recife-Aracaju), especificamente a presença de baratas no ônibus. A autora narra o fato, que lhe teria causado constrangimento e desconforto. A ré nega a falta de higiene, junta certificado de dedetização (ID 188844823) e sugere que o inseto pode ter vindo de bagagem alheia. Embora a dedetização seja um indicativo de cuidado, não exclui por completo a possibilidade da ocorrência narrada. A alegação da autora é verossímil, e a dificuldade em produzir prova cabal do fato é evidente. Contudo, a situação, embora extremamente desagradável e indicativa de falha no dever de higiene que se espera de um serviço de transporte, parece ter sido um incidente pontual, contornado pela troca de assento. Isoladamente, e sem maiores provas de uma infestação ou de consequências mais graves para a autora, considero que este fato, por si só, configura um transtorno que não alcança a magnitude de um dano moral indenizável, mas que contribui para o quadro geral de má prestação do serviço a ser analisado em conjunto com os eventos da viagem de volta. Quanto à viagem de volta (Aracaju-Recife), é incontroverso que o veículo da ré apresentou falha mecânica ("mangote estourado", conforme print juntado pela ré) durante o trajeto, necessitando de substituição e causando atraso na chegada da autora ao destino. A falha mecânica em veículo de transporte coletivo é considerada fortuito interno, ou seja, um evento ligado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora, não tendo o condão de excluir sua responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros. O ponto central, portanto, é analisar se a ré prestou a devida assistência à passageira após a ocorrência da falha. A autora alega que o ônibus parou em local ermo, à noite, gerando insegurança, e que não houve suporte adequado ou informação precisa sobre a solução, tendo ela e outros passageiros conseguido "carona" por iniciativa própria. A ré, por sua vez, afirma ter agido diligentemente, acionando socorro e que a solução encontrada é praxe no setor. O print de comunicação interna juntado pela ré (ID não especificado, mas anexo à contestação) indica, de fato, o relato da quebra e o acionamento de mecânico e de outro veículo (carro 6137) para substituição. No entanto, a narrativa da autora sobre a parada em local ermo, a demora na solução (a viagem totalizou quase 12 horas, com atraso final superior a 4 horas em relação ao previsto) e a sensação de insegurança e descaso não foi especificamente infirmada pela ré. A Resolução nº 4.282/2014 da ANTT, em seu art. 16, estabelece que em caso de interrupção ou retardamento da viagem por mais de 3 (três) horas, a alimentação e, se for o caso, a hospedagem dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Embora a autora não pleiteie especificamente o custeio de alimentação ou hospedagem, a norma evidencia a responsabilidade agravada da empresa em situações de atraso superior a 3 horas, o que ocorreu no caso. A longa espera em local ermo, sem estrutura e informação adequada, configura falha grave no dever de assistência e segurança para com o consumidor. Diante desse quadro, entendo configurada a falha na prestação do serviço durante a viagem de volta, consistente não apenas na quebra do veículo (fortuito interno), mas principalmente na gestão inadequada da situação, expondo a passageira a espera excessiva, insegurança e desconforto, além do significativo atraso na chegada. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. Quanto ao dano material, a autora pleiteia a restituição de R$ 151,00, valor pago pela passagem de volta. A ré argumenta que o serviço foi concluído e que a autora não seguiu o procedimento administrativo para reembolso. Ora, o serviço contratado (transporte seguro, confortável e pontual de Aracaju a Recife no veículo original) não foi prestado a contento. A necessidade de substituição do veículo após longa espera e a chegada com mais de 4 horas de atraso demonstram o inadimplemento contratual defeituoso por parte da ré. A exigência de um procedimento administrativo interno não pode servir de óbice ao direito da consumidora de buscar a reparação judicial pela falha comprovada. A restituição do valor pago pela passagem cujo serviço foi prestado de forma tão deficiente é medida que se impõe, como forma de reparação mínima pelo prejuízo material e pela frustração contratual. Portanto, o pedido de restituição de R$ 151,00 procede. Quanto ao dano moral, entendo que os fatos narrados ultrapassam, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A experiência vivenciada pela autora, considerando o incidente desagradável na viagem de ida somado à situação de quebra do ônibus em local ermo e escuro, a longa espera sem informações precisas e suporte adequado, a sensação de insegurança, o significativo atraso na chegada (mais de 4 horas) e o desconforto geral, configura ofensa a direitos da personalidade, como a integridade psíquica, a tranquilidade e a segurança. A ré, ao falhar na prestação adequada do serviço e na assistência à passageira em momento de dificuldade, causou angústia e transtornos que justificam a reparação moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso (tempo de espera, local da parada, atraso final, falha na assistência, reincidência de problemas nas viagens contratadas), entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré. No que tange aos consectários legais, sobre o valor da condenação por danos materiais (R$ 151,00), por se tratar de responsabilidade contratual, deverão incidir juros de mora calculados pela taxa Selic (que já engloba a correção monetária), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 4.000,00), por se tratar de valor arbitrado judicialmente, deverão incidir juros de mora calculados pela taxa Selic (que já engloba a correção monetária), a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme entendimento consolidado na jurisprudência (aplicação análoga da Súmula 362 do STJ, adaptada ao novo art. 406 do CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, EVELYN MILLY BELO XAVIER, para: CONDENAR a Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), a título de danos materiais (restituição do valor da passagem de volta), acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, a partir da citação (07/07/2023); CONDENAR a Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, a partir da data desta sentença. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-23.2023.8.17.8223

ID: 258046747

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-23.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000711-23.2023.8.17.8223 AUTOR(A): EVELYN MILLY BELO XAVIER RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório pormenorizado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por EVELYN MILLY BELO XAVIER em face de EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. Narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré para transporte rodoviário interestadual. Alega que na viagem de ida (Recife/PE - Aracaju/SE), em 13/10/2022, enfrentou problemas de higiene no ônibus, com a presença de baratas. Na viagem de volta (Aracaju/SE - Recife/PE), em 17/10/2022, o veículo apresentou falha mecânica, parando em local ermo no estado de Alagoas, resultando em longa espera por solução, falta de assistência adequada e significativo atraso na chegada ao destino, necessitando, segundo alega, obter "carona" em veículo de outra empresa para concluir o trajeto. Pleiteia a restituição do valor pago pela passagem de volta (R$ 151,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (AR ID 141079140, recebido em 07/07/2023). Após redesignação da audiência inicial por exiguidade de prazo (Decisão ID 181202430), a ré apresentou contestação tempestiva (ID 188844819). Arguiu prejudicial de mérito de decadência quanto ao vício de higiene, com base no art. 26, I, do CDC. No mérito, negou a falta de higiene, atribuindo eventual inseto a caso fortuito (bagagem de passageiro) e juntando certificado de dedetização. Confirmou a falha mecânica na viagem de volta, mas alegou ter prestado a devida assistência, acionando socorro, sendo a solução encontrada (inclusive com auxílio de outra empresa) prática comum no setor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de caso fortuito. Impugnou o pedido de restituição da passagem, por o serviço ter sido concluído e por a autora não ter seguido o procedimento administrativo de reembolso. Requereu a improcedência dos pedidos e impugnou a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo ID 189029726), a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes não apresentaram novas provas e declinaram da produção de prova oral, reportando-se aos documentos e argumentos já constantes nos autos. A parte autora rebateu a prejudicial de decadência, invocando o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito de decadência arguida pela ré. Sustenta a demandada que o direito da autora de reclamar pelo suposto vício de higiene (presença de baratas na viagem de ida) teria decaído, nos termos do art. 26, I, do CDC, que prevê o prazo de 30 dias para vícios aparentes em serviços não duráveis. Contudo, a presente demanda não se limita à reclamação por vício aparente. A causa de pedir envolve, principalmente, a alegação de falha na prestação do serviço durante a viagem de volta (quebra do veículo, falta de assistência, atraso significativo), o que caracteriza, em tese, um "fato do serviço" ou acidente de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. Além disso, os pedidos indenizatórios (material e moral) decorrem do conjunto dos eventos narrados (ida e volta), buscando a reparação pelos danos sofridos em decorrência da alegada má prestação do serviço como um todo. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ("Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria"). Considerando que os fatos ocorreram em outubro de 2022 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2023, não há que se falar em prescrição ou decadência. Rejeito, pois, a prejudicial arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º). O serviço em questão é o de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, que somente pode ser afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Analiso, primeiramente, a alegação referente à viagem de ida (Recife-Aracaju), especificamente a presença de baratas no ônibus. A autora narra o fato, que lhe teria causado constrangimento e desconforto. A ré nega a falta de higiene, junta certificado de dedetização (ID 188844823) e sugere que o inseto pode ter vindo de bagagem alheia. Embora a dedetização seja um indicativo de cuidado, não exclui por completo a possibilidade da ocorrência narrada. A alegação da autora é verossímil, e a dificuldade em produzir prova cabal do fato é evidente. Contudo, a situação, embora extremamente desagradável e indicativa de falha no dever de higiene que se espera de um serviço de transporte, parece ter sido um incidente pontual, contornado pela troca de assento. Isoladamente, e sem maiores provas de uma infestação ou de consequências mais graves para a autora, considero que este fato, por si só, configura um transtorno que não alcança a magnitude de um dano moral indenizável, mas que contribui para o quadro geral de má prestação do serviço a ser analisado em conjunto com os eventos da viagem de volta. Quanto à viagem de volta (Aracaju-Recife), é incontroverso que o veículo da ré apresentou falha mecânica ("mangote estourado", conforme print juntado pela ré) durante o trajeto, necessitando de substituição e causando atraso na chegada da autora ao destino. A falha mecânica em veículo de transporte coletivo é considerada fortuito interno, ou seja, um evento ligado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora, não tendo o condão de excluir sua responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros. O ponto central, portanto, é analisar se a ré prestou a devida assistência à passageira após a ocorrência da falha. A autora alega que o ônibus parou em local ermo, à noite, gerando insegurança, e que não houve suporte adequado ou informação precisa sobre a solução, tendo ela e outros passageiros conseguido "carona" por iniciativa própria. A ré, por sua vez, afirma ter agido diligentemente, acionando socorro e que a solução encontrada é praxe no setor. O print de comunicação interna juntado pela ré (ID não especificado, mas anexo à contestação) indica, de fato, o relato da quebra e o acionamento de mecânico e de outro veículo (carro 6137) para substituição. No entanto, a narrativa da autora sobre a parada em local ermo, a demora na solução (a viagem totalizou quase 12 horas, com atraso final superior a 4 horas em relação ao previsto) e a sensação de insegurança e descaso não foi especificamente infirmada pela ré. A Resolução nº 4.282/2014 da ANTT, em seu art. 16, estabelece que em caso de interrupção ou retardamento da viagem por mais de 3 (três) horas, a alimentação e, se for o caso, a hospedagem dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Embora a autora não pleiteie especificamente o custeio de alimentação ou hospedagem, a norma evidencia a responsabilidade agravada da empresa em situações de atraso superior a 3 horas, o que ocorreu no caso. A longa espera em local ermo, sem estrutura e informação adequada, configura falha grave no dever de assistência e segurança para com o consumidor. Diante desse quadro, entendo configurada a falha na prestação do serviço durante a viagem de volta, consistente não apenas na quebra do veículo (fortuito interno), mas principalmente na gestão inadequada da situação, expondo a passageira a espera excessiva, insegurança e desconforto, além do significativo atraso na chegada. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. Quanto ao dano material, a autora pleiteia a restituição de R$ 151,00, valor pago pela passagem de volta. A ré argumenta que o serviço foi concluído e que a autora não seguiu o procedimento administrativo para reembolso. Ora, o serviço contratado (transporte seguro, confortável e pontual de Aracaju a Recife no veículo original) não foi prestado a contento. A necessidade de substituição do veículo após longa espera e a chegada com mais de 4 horas de atraso demonstram o inadimplemento contratual defeituoso por parte da ré. A exigência de um procedimento administrativo interno não pode servir de óbice ao direito da consumidora de buscar a reparação judicial pela falha comprovada. A restituição do valor pago pela passagem cujo serviço foi prestado de forma tão deficiente é medida que se impõe, como forma de reparação mínima pelo prejuízo material e pela frustração contratual. Portanto, o pedido de restituição de R$ 151,00 procede. Quanto ao dano moral, entendo que os fatos narrados ultrapassam, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A experiência vivenciada pela autora, considerando o incidente desagradável na viagem de ida somado à situação de quebra do ônibus em local ermo e escuro, a longa espera sem informações precisas e suporte adequado, a sensação de insegurança, o significativo atraso na chegada (mais de 4 horas) e o desconforto geral, configura ofensa a direitos da personalidade, como a integridade psíquica, a tranquilidade e a segurança. A ré, ao falhar na prestação adequada do serviço e na assistência à passageira em momento de dificuldade, causou angústia e transtornos que justificam a reparação moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso (tempo de espera, local da parada, atraso final, falha na assistência, reincidência de problemas nas viagens contratadas), entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré. No que tange aos consectários legais, sobre o valor da condenação por danos materiais (R$ 151,00), por se tratar de responsabilidade contratual, deverão incidir juros de mora calculados pela taxa Selic (que já engloba a correção monetária), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 4.000,00), por se tratar de valor arbitrado judicialmente, deverão incidir juros de mora calculados pela taxa Selic (que já engloba a correção monetária), a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme entendimento consolidado na jurisprudência (aplicação análoga da Súmula 362 do STJ, adaptada ao novo art. 406 do CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, EVELYN MILLY BELO XAVIER, para: CONDENAR a Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), a título de danos materiais (restituição do valor da passagem de volta), acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, a partir da citação (07/07/2023); CONDENAR a Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, a partir da data desta sentença. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Jose Xavier Dos Santos Junior x David Sombra Peixoto

ID: 331788967

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-34.2022.8.17.3510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000711-34.2022.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000711-34.2022.8.17.3510 AUTOR(A): JULIENE MARIA ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIENE MARIA ALVES DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, na petição inicial, ser cliente da instituição financeira ré e que, em 27/03/2022, tomou conhecimento de diversas transações fraudulentas em sua conta bancária e cartão, realizadas nos dias 09/03/2022, 19/03/2022 e 21/03/2022, as quais não reconhece. Alega que, apesar de ter contestado administrativamente as operações e registrado Boletim de Ocorrência, uma compra específica no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no estabelecimento "FOGÃO E LENHA" não foi estornada pelo banco, causando-lhe prejuízo material. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança bancária, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Requer a declaração de inexistência do débito de R$ 130,00, a restituição deste valor, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além dos consectários legais. Juntou documentos. Inicialmente, foi determinada a intimação da autora para comprovar hipossuficiência, tendo esta optado pelo recolhimento das custas processuais, as quais foram consideradas satisfeitas. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita (prejudicada pelo recolhimento das custas). No mérito, sustentou a regularidade das transações, alegando que foram realizadas mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal, de responsabilidade exclusiva da correntista, conforme termos contratuais e estudo interno de fraude. Negou a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente da autora e a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Não houve apresentação de réplica pela autora. Em decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a negligência da parte autora. Foi facultada à parte requerida a produção de provas. A parte ré manifestou-se, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de impugnação à justiça gratuita restou superada pelo recolhimento das custas pela parte autora. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira ré pelas transações não reconhecidas pela autora, especificamente quanto à compra no valor de R$ 130,00, e à existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Nessa esteira, a responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal responsabilidade é afastada apenas se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do verbete 479 da Súmula do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Diante disso, a casa bancaria administradora de cartão de crédito responde pelas fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, caracterizando falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe, sobretudo em contexto em que há inequívoco desvio do padrão de consumo da titular da conta mantida junto ao banco. Precedentes do STJ. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva da consumidora pelas transações realizadas no débito e no crédito mediante a atuação de terceiros falsários, deve ser reconhecido o direito à restituição material, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. O dano moral decorre do constrangimento e dos transtornos suportados pelo consumidor, que no caso em tela, a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005790-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025). Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso dos autos, a autora nega a autoria da compra no valor de R$ 130,00, realizada no estabelecimento "FOGÃO E LENHA", e alega que tal transação decorreu de fraude (clonagem de cartão). Para corroborar suas alegações, juntou Boletim de Ocorrência e os termos de contestação administrativa junto ao banco, além do extrato que demonstra o débito não estornado. Por sua vez, o banco réu defende a legitimidade da transação, argumentando que foi realizada com o cartão original dotado de chip e mediante a utilização de senha pessoal. Contudo, por meio da decisão saneadora, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira ré comprovar a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, ou a inexistência de falha na prestação do serviço. O banco réu, em sua defesa, limitou-se a reiterar a tese de que as transações foram realizadas com cartão e senha, juntando estudo interno e termos contratuais. Tais documentos, por si sós, não se desincumbem do ônus probatório que lhe foi imposto, qual seja, o de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da transação específica de R$ 130,00 ou a culpa exclusiva da consumidora. A simples alegação de uso de chip e senha não é suficiente para elidir a responsabilidade objetiva em casos de fraude, especialmente quando o consumidor nega a autoria e busca os meios administrativos e policiais para registrar sua insurgência. A falha na segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação não reconhecida pela correntista e não proceder ao seu estorno após contestação, configura defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA TELEFONE. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM DOBRO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS RECURSOS DA PARTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, ainda assim subsiste sua responsabilidade civil se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Segundo a Súmula nº 479 do STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado e contestado, deve ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança, assim como a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título - configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Se a quantia fixada na sentença não atende a essa premissa, é possível a majoração. - No caso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080962-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Assim, no que tange ao dano material, a autora logrou comprovar, por meio do extrato, a cobrança da compra no valor de R$ 130,00, a qual alega não ter sido estornada. Considerando a falha na segurança do serviço bancário e a não comprovação, pelo réu, da legitimidade da transação ou da culpa exclusiva da autora, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição do valor. Quanto aos danos morais, estes são presumidos (“in re ipsa”) em situações de transações fraudulentas não reconhecidas pelo consumidor, que geram angústia, preocupação e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema junto à instituição financeira. A falha na prestação do serviço, ao permitir transações fraudulentas e ao não solucionar administrativamente a questão do valor de R$ 130,00, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade. Para a fixação do “quantum” indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso, considerando as circunstâncias, em especial o valor da transação não estornada e os transtornos enfrentados pela autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para compensar os transtornos sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito e atendendo ao caráter dissuasório da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), referente à compra realizada no estabelecimento "FOGÃO E LENHA", e CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora JULIENE MARIA ALVES DE SOUZA a referida quantia, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso (data da transação) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar à autora JULIENE MARIA ALVES DE SOUZA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Enunciado 23 - 1ª Jornada Direito Privado e Processual Civil - TJPE). Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Euclides Gualberto De Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 337739951

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800978-49.2023.8.18.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES GUALBERTO DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800978-49.2023.8.18.0037 APELANTE: EUCLIDES GUALBERTO DE AMORIM Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800978-49.2023.8.18.0037 APELANTE: EUCLIDES GUALBERTO DE AMORIM Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de documentos tidos como indispensáveis — especificamente, extratos bancários do mês anterior, do mês da contratação e dos três meses seguintes ao suposto empréstimo consignado —, conforme exigido em despacho anterior. A parte autora sustenta a desnecessidade desses documentos para o recebimento da inicial, alegando relação de consumo, existência de documentos hábeis à compreensão da controvérsia e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de extratos bancários do período da suposta contratação de empréstimo consignado justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, o que permite a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, desde que demonstrada a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. A petição inicial foi instruída com documentos aptos a individualizar a controvérsia e a demonstrar, em juízo de delibação, os fundamentos da pretensão, inclusive quanto à suposta inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Os extratos bancários exigidos pelo juízo de origem não configuram documentos essenciais à admissibilidade da petição inicial, mas sim elementos probatórios que podem ser oportunamente produzidos durante a instrução processual, conforme interpretação sistemática dos arts. 319 e 320 do CPC. O indeferimento da petição inicial por ausência de prova documental do fato constitutivo do direito material viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em ações consumeristas, nas quais se deve facilitar o acesso ao Judiciário e não restringi-lo com exigências probatórias antecipadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários referentes ao período da suposta contratação de empréstimo consignado não justifica o indeferimento da petição inicial, por não se tratar de documento essencial à sua admissibilidade. Em demandas consumeristas, deve-se privilegiar o acesso à justiça, sendo vedada a exigência de prova exauriente na fase inicial da demanda. A extinção do feito por ausência de documentos não essenciais ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 321; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, AgInst nº 0760158-65.2024.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 24.03.2025; TJPI, AgInst nº 0758725-26.2024.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 19.03.2025. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800978-49.2023.8.18.0037 Origem: APELANTE: EUCLIDES GUALBERTO DE AMORIM Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EUCLIDES GUALBERTO DE AMORIM, objetivando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Irresignado com a decisão, o demandante interpôs o presente recurso (ID 22342162) pugnando pela reforma da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação. Contrarrazões em ID 22342272. Recurso recebido em seu duplo efeito (ID 22390921). Era o que cumpria relatar. VOTO Cinge-se a pretensão recursal em reformar a sentença para o recebimento da petição inicial e retorno dos autos ao juízo de origem. É cediço que a espécie incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No presente caso, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito (ID 22342161), ao entender que os extratos bancários referente ao mês anterior, ao mês de inclusão do contrato e os três meses posteriores a sua inclusão, exigidos no despacho de ID 22342158, eram indispensáveis para a propositura da ação. Importante esclarecer que a legislação processual civil não fornece uma definição explícita dos documentos considerados indispensáveis, conforme mencionado no art. 320 do CPC. Isso ocorre porque a necessidade de apresentar um documento junto à petição inicial é determinada pelo caso específico, ou seja, depende da natureza da demanda apresentada em juízo. Nessa esteira, oportuno citar a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY sobre o assunto: "Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntálo ( CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial ( CPC 321 par.ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não "provou" o seu direito já na petição inicial." Verifica-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá refletir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido. No caso específico, é evidente que a petição inicial foi acompanhada, à primeira vista, por documentos que esclarecem a causa de pedir: a alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado e os descontos subsequentes no benefício previdenciário da Apelante. É importante ressaltar que os extratos bancários do autor/recorrente, referentes ao período da suposta contratação do empréstimo consignado, não são considerados documentos cruciais para desqualificar a admissibilidade da petição inicial. Eles representam uma prova que influenciará no desfecho do mérito da causa, podendo até ser suprida durante a instrução processual. Além disso, considerando se tratar de uma relação consumerista, existe a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nesse sentido: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Neste sentido, destacam-se os julgados deste Egrégio Tribunal, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INEXIGIBILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÃO CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos, bem como comprovante de endereço atualizado. O agravante busca a reforma da decisão com base na desnecessidade desses documentos para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de juntada de extratos bancários é válida; (ii) analisar a necessidade de a procuração ser atualizada, com firma reconhecida e com poderes específicos, e (iii) verificar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço atualizado para fins de comprovação de competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de juntada de extratos bancários é insustentável, uma vez que tais documentos não são essenciais à propositura da ação, sendo desnecessária sua apresentação na inicial. A procuração juntada aos autos está regular, atendendo aos requisitos do Código Civil, da Lei nº 8.906/94 e do Código de Processo Civil, não sendo obrigatória a sua atualização ou reconhecimento de firma, nem a especificação de poderes para o ajuizamento da demanda. A exigência de comprovante de endereço atualizado se revela adequada e razoável, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, especialmente nas causas que envolvem o direito do consumidor, e tendo em vista o poder de cautela do magistrado. IV. DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, afastando a exigência de juntada pela autora: de procuração atualizada, autenticada e com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda ou procuração pública; bem como de extratos bancários. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760158-65.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários, comprovante de prévio requerimento administrativo e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à facilitação do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita ao agravante deve ser mantida; (ii) estabelecer se a exigência de procuração pública, extratos bancários e prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação; (iii) determinar se a juntada de comprovante atualizado de residência é necessária para aferição da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a gratuidade da justiça somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. No caso, a documentação apresentada pelo agravante comprova sua hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser concedido. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com analfabeto não exige obrigatoriamente a forma pública, conforme prevê o artigo 595 do Código Civil, sendo suficiente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ademais, é possível a ratificação da outorga de poderes em audiência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 1.060/50, tornando desnecessária a exigência da procuração pública. A exigência de extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação revela-se indevida, pois esses documentos não são indispensáveis à propositura da demanda, podendo ser apresentados na fase instrutória. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que requisitos excessivos restrinjam o acesso ao Judiciário. A juntada de comprovante de residência atualizado se justifica para aferição da competência territorial, especialmente em ações consumeristas, em que o foro do domicílio do consumidor é fator determinante. A exigência está em consonância com a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, visando evitar litigância predatória e assegurar a correta tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida quando há elementos suficientes nos autos que comprovem a hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. A procuração pública não é requisito obrigatório para a representação de analfabetos, sendo suficiente a assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas ou a ratificação em audiência. A exigência de extratos bancários e de comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação é indevida, pois tais documentos não são essenciais à propositura da demanda e podem ser produzidos na fase instrutória. A apresentação de comprovante de residência atualizado é necessária para aferição da competência territorial, especialmente em demandas consumeristas, para evitar fraudes e litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 319, 320 e 321; CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 1.060/50, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.05.2022; TJPI, Apelação Cível 2015.0001.000846-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 09.05.2018; TJCE, Apelação Cível 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 02.10.2020; TJBA, Apelação Cível 8001431-60.2020.8.05.0213, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 05.04.2022; TJMS, Apelação Cível 0803966-06.2021.8.12.0029, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 02.12.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758725-26.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) Desse modo, torna-se imperativo reconhecer que a extinção do processo devido à ausência dos extratos bancários viola o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), uma vez que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, ao final, novo julgamento. É como voto. Teresina/PI- data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339487462

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000711-21.2015.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000711-21.2015.5.07.0014 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000711-21.2015.5.07.0014 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7090a69 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requereu, por meio de petição (#id:e889f99), a renovação da ordem de juntada de RAIS e CAGED pelo Ministério do Trabalho e/ou pelo Banco reclamado, com aplicação de multa. Certifico, que, em resposta ao Mandado de #id:41da40f, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará informou "que a presente demanda foi encaminhada à Coordenação Geral de Estudos e Estatísticas do Trabalho - CGEET para providências, uma vez que esta Superintendência não dispõe de acesso aos dados solicitados". Certifico, ainda, que, em consulta ao site da Receita Federal constatei que o CNPJ: 90.400.888/0001-42 informado no Mandado de #id:41da40f, refere-se à Matriz do Banco Santander localizada no Estado de São Paulo. Certifico, também, que, conforme documentos anexados aos autos pela reclamada, verifiquei que constam as seguintes agências no município de Fortaleza: 0932 (Shop Aldeota‑Cap); 90.400.888/2252-25 1584 (Papicu / Coco); 90.400.888/2712-51 1620 (Shop Benfica); 90.400.888/2253-06 1816 (Select Aldeota); 90.400.888/2944-64 2051 (Gonçalves Ledo – Centro); 90.400.888/3066-59 2136 (Pca Ferreira – Centro); 90.400.888/1070-28 #id:74c3e0c 3132 (Centro – Floriano Peixoto); 90.400.888/2255-78 4172 (Av. 13 de Maio – Fátima); 90.400.888/2253-06 4323 (Montese); 90.400.888/2256-59 4458 (6 Bocas – Sapiranga); 90.400.888/2251-44 4526 (Rio Branco – Centro II); 90.400.888/2272-79 4585 (D. Pedro I – Centro I); 90.400.888/2266-20 4653 (V. Távara – Meireles); 90.400.888/2270-07 3962 (Washington Soares – Guararapes); 90.400.888/2263-88 3898 (North Shopping – Fátima); 90.400.888/2257-30 4279 (Santos Dumont – Aldeota); 90.400.888/1068-03 4389 (Desembargador Moreira – Aldeota) 90.400.888/2254-97; 2136 Major Facundo 90.400.888/1070-28 Além disso, constam as agências em cidades do interior: Sobral 90.400.888/2330-82; Maracanaú 90.400.888/2312-09 Eusébio: 90.400.888/3167-00 Caucaia: 90.400.888/3122-09 Juazeiro do Norte: 90.400.888/3024-08 Crato: 90.400.888/3169-64 Iguatu: 90.400.888/3092-40 Quixadá: 90.400.888/3216-15 Crateús: 90.400.888/3176-93 Tianguá: 90.400.888/3236-69 Certifico, por fim, que está pendente de apreciação o requerimento do Santander de limitação dos substituídos #id:a9eac6c Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. No Acórdão de #id:8b58424, foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo sindicato, condenando-se a ré ao pagamento aos empregados dos reflexos das horas extras sobre os sábados, bem como honorários advocatícios de 15%, no valor arbitrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas fixadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada. Com o trânsito em julgado, determinou-se a intimação do sindicato para promover a execução. Na decisão de id 56a4ee7, determinou-se que o Banco Santander apresentasse RAIS, CNIS, CAGED, contracheques e cartões de ponto de todos os empregados ativos ou que trabalharam para a reclamada desde 20/05/2010. O Banco Santander anexou listagem de 509 empregados #id:cb3db8b acompanhada de ficha de registro, cartões de ponto, termos de rescisão e contracheques. Contudo, não apresentou os documentos RAIS e CAGED, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para juntada. Até o momento, não houve resposta ao expediente. Analiso. A correta identificação dos substituídos alcançados pelo título coletivo constitui etapa indispensável, pois delimita o alcance subjetivo da condenação e assegura que a execução recaia exclusivamente sobre aqueles efetivamente abrangidos, em estrita observância ao devido processo legal e aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Considerando a natureza pública dos documentos RAIS e CAGED, o dever de cooperação do executado e que no mandado constou o CNPJ da matriz, sendo que a decisão é restrita aos empregados que exercem atividade no Estado do Ceará, DETERMINO: a intimação do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, por mandado único, urgente, com 2 (duas) diligências, sendo a primeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da RAIS dos anos de 2010 a 2025 de todos os empregados das agências do Estado do Ceará abaixo indicadas, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais (art. 330 do Código Penal), civis e processuais cabíveis; nesse sentido, por meio da segunda diligência, deve o oficial de justiça retornar, após o referido prazo de 10 (dez) dias, para colher as informações acima determinadas e anexar aos autos. Segue a relação dos CNPJs das agências (incluindo capital e interior): 90.400.888/2252-25; 90.400.888/2712-51; 90.400.888/2253-06; 90.400.888/2944-64; 90.400.888/3066-59; 90.400.888/1070-28; 90.400.888/2255-78; 90.400.888/2253-06; 90.400.888/2256-59; 90.400.888/2251-44; 90.400.888/2272-79; 90.400.888/2266-20; 90.400.888/2270-07; 90.400.888/2263-88; 90.400.888/2257-30; 90.400.888/1068-03; 90.400.888/2254-97; 90.400.888/1070-28; 90.400.888/2330-82; 90.400.888/2312-09; 90.400.888/3167-00; 90.400.888/3122-09; 90.400.888/3024-08; 90.400.888/3169-64; 90.400.888/3092-40; 90.400.888/3216-15; 90.400.888/3176-93; 90.400.888/3236-69. Anexados os documentos, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para ciência. Quanto ao pedido da reclamada de limitação dos substituídos: Com efeito, tratando-se de decisão proferida em ação coletiva de natureza genérica, a individualização e apuração dos créditos deverá ser realizada por meio de liquidação de sentença em ação individual proposta pelo empregado substituído ou pelo próprio sindicato, conforme dispõem os arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifico que a liquidação coletiva compromete os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da execução, uma vez que, para a quantificação das horas extras, seria indispensável analisar circunstâncias específicas de cada substituído, tais como período contratual, jornada de trabalho, evolução salarial, entre outros fatores. Ademais, observa-se que a execução abrange elevado número de substituídos: a relação apresentada pelo Banco Santander indica centenas de empregados e ainda está pendente de identificação outros beneficiários dependentes da juntada da RAIS pelo Ministério do Trabalho. Em situações dessa natureza, costuma haver grande diversidade de circunstâncias individuais, como prioridades legais, falecimentos, habilitações de dependentes, entre outros, o que gera sucessivas paralisações do trâmite para análise de cada caso, prejudicando sensivelmente a celeridade e o andamento regular do feito. Dessa forma, entendo que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos deve ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, por se tratar da solução mais viável e adequada para assegurar a rápida conclusão do processo em relação aos beneficiários da coisa julgada coletiva. Tal procedimento, encontra respaldo no disposto no artigo 113, § 1º do CPC, que dispõe: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Além disso, a Recomendação nº 76 do CNJ orienta que o cumprimento das sentenças proferidas em ações coletivas seja realizado, sempre que possível, por meio de ação de liquidação e cumprimento individual: "Art. 7º Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado." Cabe destacar que esta decisão não decorre de reconhecimento de ausência de legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, nem implica qualquer desvalorização da prerrogativa sindical de substituição processual, mas apenas reflete o entendimento quanto à inviabilidade prática da execução coletiva, à luz do princípio da duração razoável do processo. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO EM AÇÕES INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. Nos termos do art. 113 do CPC, é prerrogativa do juiz a limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. In casu, correta a extinção da vertente ação, porquanto o seu ajuizamento, com a apresentação de rol de quarenta substituídos, se deu em desacordo com a determinação do juízo originário, que ordenou o desmembramento da execução da Ação Coletiva subjacente, para que cada interessado a promovesse de forma individualizada, e contra referida determinação não foi oferecida impugnação/recurso, restando precluso o momento para insurgir-se contra referida decisão. (...) .(TRT da 7ª Região; Processo: 0000923-76.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 105 da Tabela de IRR: “É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?”. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Em suas razões ao recurso de revista, com relação ao tema da extinção da execução coletiva e determinação para instauração de execuções individuais, aponta a ocorrência de violação à coisa julgada, pois o título executivo teria previsto a preservação da execução coletiva e a legitimidade da entidade de classe, apenas facultando aos substituídos a opção pela execução individual. Diz não ser possível a imposição unilateral de desmembramento da execução coletiva em demandas individuais. Argumenta, ainda, haver limitação à legitimidade ativa do sindicato para promover a execução. Em relação à razoável duração do processo, aduz ser falaciosa a hipótese de maior celeridade com execuções individuais e que, em verdade, haveria a tentativa de pulverização artificial de demandas, com prejuízo aos substituídos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender qualquer direito postulado (direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam), na fase de conhecimento e/ou na execução. Na espécie, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões do recurso de revista não ter havido limitação à legitimidade do sindicato para a propositura da execução, mas apenas determinação de desmembramento em ações individuais, facultando ao exequente a propositura de tais demandas como substituto processual, sem restringir, contudo, a possibilidade de a execução individual ser proposta diretamente pelo beneficiário do título, por se tratar de legitimidade concorrente. Dito isso, não há falar em violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT), consoante se infere de julgados dessa Corte Superior. A determinação de desmembramento da execução coletiva em individuais não possui aptidão para violar o princípio da razoável duração do processo, senão o potencializa, e tampouco viola o devido processo legal. Impertinente, ademais, a alegação de violação à coisa julgada quanto à obrigatoriedade de se proceder de forma imutável à execução coletiva do título executivo, mormente porque não demonstrada estipulação expressa nesse sentido. Há julgados desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-17371-35.2019.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025 - destacou-se). Desta feita, considerando a expressiva quantidade de substituídos envolvidos, as distintas especificidades remuneratórias, bem como as potenciais controvérsias relativas ao crédito e à própria habilitação, mostra-se cabível determinar que a execução seja realizada de forma individual. Ante o exposto, e sem prejuízo da determinação anterior para identificação dos beneficiários, determino que a liquidação e a execução da sentença condenatória proferida nos presentes autos ocorram de forma individualizada, em procedimento próprio, competindo aos legitimados (substituídos processuais) ingressarem diretamente com as respectivas ações de liquidação e execução individual. Ressalte-se que os interessados deverão apresentar toda a documentação necessária ao cumprimento da sentença, tais como: cálculos dos valores que entenderem devidos, título executivo judicial, certidão do trânsito em julgado, além de outros documentos que considerem pertinentes para instruir a demanda, inclusive utilizando, se for o caso, a farta documentação já apresentada pela reclamada. Fica a reclamada intimada para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob pena de execução. Cumpridas as determinações supra e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se definitivamente os autos. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339487507

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000711-21.2015.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000711-21.2015.5.07.0014 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000711-21.2015.5.07.0014 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7090a69 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requereu, por meio de petição (#id:e889f99), a renovação da ordem de juntada de RAIS e CAGED pelo Ministério do Trabalho e/ou pelo Banco reclamado, com aplicação de multa. Certifico, que, em resposta ao Mandado de #id:41da40f, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará informou "que a presente demanda foi encaminhada à Coordenação Geral de Estudos e Estatísticas do Trabalho - CGEET para providências, uma vez que esta Superintendência não dispõe de acesso aos dados solicitados". Certifico, ainda, que, em consulta ao site da Receita Federal constatei que o CNPJ: 90.400.888/0001-42 informado no Mandado de #id:41da40f, refere-se à Matriz do Banco Santander localizada no Estado de São Paulo. Certifico, também, que, conforme documentos anexados aos autos pela reclamada, verifiquei que constam as seguintes agências no município de Fortaleza: 0932 (Shop Aldeota‑Cap); 90.400.888/2252-25 1584 (Papicu / Coco); 90.400.888/2712-51 1620 (Shop Benfica); 90.400.888/2253-06 1816 (Select Aldeota); 90.400.888/2944-64 2051 (Gonçalves Ledo – Centro); 90.400.888/3066-59 2136 (Pca Ferreira – Centro); 90.400.888/1070-28 #id:74c3e0c 3132 (Centro – Floriano Peixoto); 90.400.888/2255-78 4172 (Av. 13 de Maio – Fátima); 90.400.888/2253-06 4323 (Montese); 90.400.888/2256-59 4458 (6 Bocas – Sapiranga); 90.400.888/2251-44 4526 (Rio Branco – Centro II); 90.400.888/2272-79 4585 (D. Pedro I – Centro I); 90.400.888/2266-20 4653 (V. Távara – Meireles); 90.400.888/2270-07 3962 (Washington Soares – Guararapes); 90.400.888/2263-88 3898 (North Shopping – Fátima); 90.400.888/2257-30 4279 (Santos Dumont – Aldeota); 90.400.888/1068-03 4389 (Desembargador Moreira – Aldeota) 90.400.888/2254-97; 2136 Major Facundo 90.400.888/1070-28 Além disso, constam as agências em cidades do interior: Sobral 90.400.888/2330-82; Maracanaú 90.400.888/2312-09 Eusébio: 90.400.888/3167-00 Caucaia: 90.400.888/3122-09 Juazeiro do Norte: 90.400.888/3024-08 Crato: 90.400.888/3169-64 Iguatu: 90.400.888/3092-40 Quixadá: 90.400.888/3216-15 Crateús: 90.400.888/3176-93 Tianguá: 90.400.888/3236-69 Certifico, por fim, que está pendente de apreciação o requerimento do Santander de limitação dos substituídos #id:a9eac6c Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. No Acórdão de #id:8b58424, foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo sindicato, condenando-se a ré ao pagamento aos empregados dos reflexos das horas extras sobre os sábados, bem como honorários advocatícios de 15%, no valor arbitrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas fixadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada. Com o trânsito em julgado, determinou-se a intimação do sindicato para promover a execução. Na decisão de id 56a4ee7, determinou-se que o Banco Santander apresentasse RAIS, CNIS, CAGED, contracheques e cartões de ponto de todos os empregados ativos ou que trabalharam para a reclamada desde 20/05/2010. O Banco Santander anexou listagem de 509 empregados #id:cb3db8b acompanhada de ficha de registro, cartões de ponto, termos de rescisão e contracheques. Contudo, não apresentou os documentos RAIS e CAGED, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para juntada. Até o momento, não houve resposta ao expediente. Analiso. A correta identificação dos substituídos alcançados pelo título coletivo constitui etapa indispensável, pois delimita o alcance subjetivo da condenação e assegura que a execução recaia exclusivamente sobre aqueles efetivamente abrangidos, em estrita observância ao devido processo legal e aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Considerando a natureza pública dos documentos RAIS e CAGED, o dever de cooperação do executado e que no mandado constou o CNPJ da matriz, sendo que a decisão é restrita aos empregados que exercem atividade no Estado do Ceará, DETERMINO: a intimação do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, por mandado único, urgente, com 2 (duas) diligências, sendo a primeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da RAIS dos anos de 2010 a 2025 de todos os empregados das agências do Estado do Ceará abaixo indicadas, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais (art. 330 do Código Penal), civis e processuais cabíveis; nesse sentido, por meio da segunda diligência, deve o oficial de justiça retornar, após o referido prazo de 10 (dez) dias, para colher as informações acima determinadas e anexar aos autos. Segue a relação dos CNPJs das agências (incluindo capital e interior): 90.400.888/2252-25; 90.400.888/2712-51; 90.400.888/2253-06; 90.400.888/2944-64; 90.400.888/3066-59; 90.400.888/1070-28; 90.400.888/2255-78; 90.400.888/2253-06; 90.400.888/2256-59; 90.400.888/2251-44; 90.400.888/2272-79; 90.400.888/2266-20; 90.400.888/2270-07; 90.400.888/2263-88; 90.400.888/2257-30; 90.400.888/1068-03; 90.400.888/2254-97; 90.400.888/1070-28; 90.400.888/2330-82; 90.400.888/2312-09; 90.400.888/3167-00; 90.400.888/3122-09; 90.400.888/3024-08; 90.400.888/3169-64; 90.400.888/3092-40; 90.400.888/3216-15; 90.400.888/3176-93; 90.400.888/3236-69. Anexados os documentos, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para ciência. Quanto ao pedido da reclamada de limitação dos substituídos: Com efeito, tratando-se de decisão proferida em ação coletiva de natureza genérica, a individualização e apuração dos créditos deverá ser realizada por meio de liquidação de sentença em ação individual proposta pelo empregado substituído ou pelo próprio sindicato, conforme dispõem os arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifico que a liquidação coletiva compromete os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da execução, uma vez que, para a quantificação das horas extras, seria indispensável analisar circunstâncias específicas de cada substituído, tais como período contratual, jornada de trabalho, evolução salarial, entre outros fatores. Ademais, observa-se que a execução abrange elevado número de substituídos: a relação apresentada pelo Banco Santander indica centenas de empregados e ainda está pendente de identificação outros beneficiários dependentes da juntada da RAIS pelo Ministério do Trabalho. Em situações dessa natureza, costuma haver grande diversidade de circunstâncias individuais, como prioridades legais, falecimentos, habilitações de dependentes, entre outros, o que gera sucessivas paralisações do trâmite para análise de cada caso, prejudicando sensivelmente a celeridade e o andamento regular do feito. Dessa forma, entendo que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos deve ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, por se tratar da solução mais viável e adequada para assegurar a rápida conclusão do processo em relação aos beneficiários da coisa julgada coletiva. Tal procedimento, encontra respaldo no disposto no artigo 113, § 1º do CPC, que dispõe: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Além disso, a Recomendação nº 76 do CNJ orienta que o cumprimento das sentenças proferidas em ações coletivas seja realizado, sempre que possível, por meio de ação de liquidação e cumprimento individual: "Art. 7º Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado." Cabe destacar que esta decisão não decorre de reconhecimento de ausência de legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, nem implica qualquer desvalorização da prerrogativa sindical de substituição processual, mas apenas reflete o entendimento quanto à inviabilidade prática da execução coletiva, à luz do princípio da duração razoável do processo. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO EM AÇÕES INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. Nos termos do art. 113 do CPC, é prerrogativa do juiz a limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. In casu, correta a extinção da vertente ação, porquanto o seu ajuizamento, com a apresentação de rol de quarenta substituídos, se deu em desacordo com a determinação do juízo originário, que ordenou o desmembramento da execução da Ação Coletiva subjacente, para que cada interessado a promovesse de forma individualizada, e contra referida determinação não foi oferecida impugnação/recurso, restando precluso o momento para insurgir-se contra referida decisão. (...) .(TRT da 7ª Região; Processo: 0000923-76.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 105 da Tabela de IRR: “É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?”. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Em suas razões ao recurso de revista, com relação ao tema da extinção da execução coletiva e determinação para instauração de execuções individuais, aponta a ocorrência de violação à coisa julgada, pois o título executivo teria previsto a preservação da execução coletiva e a legitimidade da entidade de classe, apenas facultando aos substituídos a opção pela execução individual. Diz não ser possível a imposição unilateral de desmembramento da execução coletiva em demandas individuais. Argumenta, ainda, haver limitação à legitimidade ativa do sindicato para promover a execução. Em relação à razoável duração do processo, aduz ser falaciosa a hipótese de maior celeridade com execuções individuais e que, em verdade, haveria a tentativa de pulverização artificial de demandas, com prejuízo aos substituídos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender qualquer direito postulado (direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam), na fase de conhecimento e/ou na execução. Na espécie, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões do recurso de revista não ter havido limitação à legitimidade do sindicato para a propositura da execução, mas apenas determinação de desmembramento em ações individuais, facultando ao exequente a propositura de tais demandas como substituto processual, sem restringir, contudo, a possibilidade de a execução individual ser proposta diretamente pelo beneficiário do título, por se tratar de legitimidade concorrente. Dito isso, não há falar em violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT), consoante se infere de julgados dessa Corte Superior. A determinação de desmembramento da execução coletiva em individuais não possui aptidão para violar o princípio da razoável duração do processo, senão o potencializa, e tampouco viola o devido processo legal. Impertinente, ademais, a alegação de violação à coisa julgada quanto à obrigatoriedade de se proceder de forma imutável à execução coletiva do título executivo, mormente porque não demonstrada estipulação expressa nesse sentido. Há julgados desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-17371-35.2019.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025 - destacou-se). Desta feita, considerando a expressiva quantidade de substituídos envolvidos, as distintas especificidades remuneratórias, bem como as potenciais controvérsias relativas ao crédito e à própria habilitação, mostra-se cabível determinar que a execução seja realizada de forma individual. Ante o exposto, e sem prejuízo da determinação anterior para identificação dos beneficiários, determino que a liquidação e a execução da sentença condenatória proferida nos presentes autos ocorram de forma individualizada, em procedimento próprio, competindo aos legitimados (substituídos processuais) ingressarem diretamente com as respectivas ações de liquidação e execução individual. Ressalte-se que os interessados deverão apresentar toda a documentação necessária ao cumprimento da sentença, tais como: cálculos dos valores que entenderem devidos, título executivo judicial, certidão do trânsito em julgado, além de outros documentos que considerem pertinentes para instruir a demanda, inclusive utilizando, se for o caso, a farta documentação já apresentada pela reclamada. Fica a reclamada intimada para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob pena de execução. Cumpridas as determinações supra e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se definitivamente os autos. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Processo nº 0000711-29.2004.8.06.0064

ID: 342872505

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-29.2004.8.06.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAILZA SOARES PAIVA

Intimação

Advogados:

AMAILZA SOARES PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0000711-29.2004.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de INDUMA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. 2. Determinada a citação em 01/02/2005 (ID 64976414), a executada foi citada através do seu representante legal pelo oficial de justiça, conforme certidão datada de 11/09/2008 (ID 64976423). 3. Consta auto de penhora e avaliação datado de 11/09/2008 (ID 64976424). 4. O feito foi redistribuído em 10/06/2010 (ID 64976427). 5. A executada, através do seu representante legal, interpôs os embargos à execução nº 3988- 14.2008.8.06.0064, que foram rejeitados (IDs 64975717/64975722). 6. Intimada para se manifestar em 16/11/2019 (ID 64976389), a exequente requereu o bloqueio eletrônico dos recursos financeiros em desfavor da executada, oportunidade em que atualizou o débito fiscal para R$ 303.069,37, em petição protocolizada em 14/11/2019 (ID 64975693); pleito deferido em 21/11/2019 (ID 64975684). 7. A penhora eletrônica restou infrutífera, conforme ordem judicial de bloqueio de valores datada de 12/06/2020 (IDs 64975714/64975715). 8. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a penhora inexitosa em 20/09/2020 (ID 64975709) e requereu um novo bloqueio eletrônicos dos ativos financeiros da executada, atualizando o débito fiscal para R$ 305.713,41, em petição protocolizada em 06/10/2020 (ID 64975689). 9. O pleito foi acolhido em 06/10/2020 (ID 64975685), contudo não obteve êxito, conforme informação do SISBAJUD acerca da penhora eletrônica inexitosa, datada de 08/08/2022 (IDs 64975723/64975724). 10. Instada a se manifestar sobre o insucesso da penhora em 18/08/2022 (ID 64976439), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, em razão de sua submissão ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC - previsto na Portaria PGFN nº 396/2016 e alterações, petição protocolizada em 21/08/2022 (ID 64975708). 11. A exequente foi intimada acerca da decisão interlocutória que fixou os marcos temporais da prescrição intercorrente (ID 64975696), em 29/09/2022 (ID 64976440), ocasião em que alegou que o início para contagem do prazo prescricional será a data da rescisão do último parcelamento que ocorreu em 17/03/2018, pugnando pelo bloqueio eletrônico em desfavor da executada e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, bem como a juntada das declarações de rendimentos da executada, em petição protocolizada em 10/10/2022 (ID 64975692); pleito deferido em 05/06/2023. 12. Os presentes autos migraram para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64976377). 13. A penhora eletrônica resultou negativa em face da inexistência de saldo positivo em nome da executada, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores datada de 18/06/2024 (ID 88402853). 14. A pesquisa acerca de veículos automotores em nome da executada não retornou resultados para o CPF/CNPJ informado, conforme restrições judiciais sobre veículos automotores datado de 07/01/2025 (ID 131676177). 15. A exequente foi intimada acerca do insucesso da constrição, bem como para requerer o que reputar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (ID 132616014), oportunidade em que requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, em razão de sua submissão ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC, previsto na Portaria PGFN nº 396/2016 e alterações, em 10/02/2025 (ID 135389499). 16. Foi determinado o arquivamento provisório do feito até 17/03/2024, consoante o disposto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 e, após o decurso do prazo, a intimação da exequente para indicar a existência de causas suspensivas e/ou interruptivas do lustro prescricional, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro (vide decisão de ID 137589293). 17. Instada a se manifestar sobre a decisão de ID 137589293, em 24/04/2025 (ID 8794279) , a exequente quedou-se inerte (ID 166501916). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 18. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 19. Ante o exposto, considerando que a última causa interruptiva do lustro prescricional ocorreu em 17/03/2018, conforme aduzido pelo próprio exequente no ID 64975692, bem como o marco temporal da prescrição intercorrente fixada através da decisão interlocutória de ID 137589293, e a certidão de decurso de prazo de ID 166501916, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 17/03/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 20. Após o transito em julgado, determino a desconstituição da penhora de bens móveis realizada em 11/09/2008 (ID 64976424). 21. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 22. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 23. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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V. S. Cobrancas Eireli - Me x Banco Safra S A

ID: 310336088

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023671-24.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. S. COBRANCAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OCCHI FRANÇOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0023671-24.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): V. S. COBRANCAS EIRELI - ME Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" ajuizada por V. S. COBRANCAS EIRELI - ME (anteriormente BPN FOMENTO MERCANTIL LTDA) em face de BANCO SAFRA S. A. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me aos relatórios contidos nas decisões de movs. 276 e 314, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Naquela última decisão, foi determinado o levantamento a penhora no rosto dos presentes autos e relacionada aos autos n. 0012828-69.2011.8.16.0083, na forma requerida pelo Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão/PR; determinada a manutenção das penhoras no rosto dos autos relacionadas aos termos dos autos ns. 0000352-07.2012.8.16.0069, 0001672-53.2016.8.16.0069 e 0000711- 88.2011.8.16.0069; foi declarada preclusa a produção da prova pericial, com a anotação de que a parte autora arcará com o ônus da ausência da sua produção. Ademais, foi declarada encerrada a instrução processual. No mov. 316, foi juntado termo de penhora no rosto dos autos, expedido dos autos n. 0000711-88.2011.8.16.0069.0013. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 320, 321 e 323. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA De início, destaco que na decisão saneadora de mov. 101, foi determinada a aplicação do CDC e, no tocante ao ônus da prova, foi anotado que incumbe a autora, sobretudo porque "com a sedimentação da prova documental bastará para o deslinde do caso a prova pericial". Ademais, embora tenha sido realizada a prova pericial, na decisão de mov. 276, foi esclarecido que a empresa autora, responsável pelo custeio da perícia (decisão de mov. 110), comprovou o pagamento apenas 02 (duas) das 04 (quatro) parcelas do valor da perícia (proposta homologada de R$ 7.682,92, com dois pagamentos de R$ 1.920,73, que totalizaram R$ 3.841,46 - movs. 120, 161, 177, 181), tendo a perita levantado esse valor pago nos autos corrigido monetariamente (alvará de mov. 201), de sorte que determina a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante remanescente de 50% dos honorários periciais, qual seja, o valor de R$ 3.841,46. Inicialmente, a autora requereu a concessão de prazo adicional para efetuar o pagamento, o que foi deferido na decisão de mov. 284, com a observação de que, em caso de nova inércia da autora no pagamento dos honorários do perito, será declarada a preclusão da prova pericial e a parte arcará com o ônus da ausência da sua produção. Contudo, após nova intimação, a autora requereu a concessão nova de prazo adicional de 90 dias em razão de supostas dificuldades financeiras ou que o restante dos honorários periciais seja cobrado da parte sucumbente (mov. 291). Esse último pedido foi formulado em 11.09.2024 e, passados 05 meses do pedido, a parte autora sequer efetuou o pagamento das dos honorários periciais, isto é, passou tempo suficiente para que cumprisse a determinação do Juízo, não merecendo amparo, no mais, o pedido de pagamento pela "parte sucumbente". Em consequência, na decisão de mov. 314, que declarou encerrada a instrução processual, foi anotado que o processo, que tramita há quase uma década, não pode ficar a mercê da boa vontade da parte autora, de sorte foi declarada preclusa a produção da prova pericial e a parte autora arcará com o ônus da ausência da sua produção, qual seja, na prolação da sentença, não será observado o laudo pericial realizado nos autos e que, diante da inércia da autora em pagar os honorários remanescentes, não foi complementada pela perita. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito. DAS TAXAS DE JUROS BANCÁRIOS Referente aos juros remuneratórios é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, podem servir como parâmetro, para o reconhecimento da abusividade, taxas superiores “a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média”, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias particulares de risco envolvidas nos empréstimos. Em outras palavras, para o exame de eventual abusividade, o parâmetro não se limita na observação de qual era a taxa média praticada no mercado por ocasião da assinatura do contrato, devendo ser levado em consideração também outros fatores, como por exemplo o custo da capitalização, o custo administrativo, tributário e a taxa de risco da financeira responsável pelo empréstimo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1522043 RS 2019/0169745-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA. A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEPENDE DA COMPARAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA NO MERCADO À ÉPOCA JUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA DO CONTRATO QUE NÃO SUPERA 3 VEZES A TAXA MÉDIA APLICADA NA ÉPOCA, SENDO ESTE O REFERENCIAL MÁXIMO PROPOSTO PELO STJ PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO QUE SE REVELA NO FATO DE QUE O VEÍCULO FINANCIADO POSSUÍA 14 ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXAS DE JUROS PROPORCIONAL AOS RISCOS NEGOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007724-64.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00077246420218160045 Arapongas 0007724-64.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 03/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA APLICADA QUE REPRESENTA O TRIPLO DA MÉDIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001064-21.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00010642120228160174 União da Vitória 0001064-21.2022.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/02/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) – destaquei No caso em apreço, a petição inicial da parte autora é confusa, singela e genérica, tanto é que sequer trouxe cálculos que pudessem embasar suas alegações de cobranças de juros remuneratórios acima das taxas médias do mercado. A parte autora limitou-se a juntar os extratos bancários e a alegar as supostas abusividades. Repise-se, na decisão saneadora foi anotado que o ônus de comprovar as supostas abusividades é da parte autora, bem como que, na decisão de mov. 314, foi anotado que não será observado o laudo pericial realizado nos autos, diante do reconhecimento da preclusão da sua produção diante da inércia da própria parte autora. Como se não bastasse, com a contestação de mov. 33, o banco réu juntou várias Cédulas Bancárias nas quais é possível observar que os juros contratados foram inferiores a taxa média do mercado, segundo divulgado pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observadas a série n. 20726 Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Conta garantida, bem como observadas as próprias séries indicadas pelo autor com a petição inicial. Veja-se: a) Cédula de Crédito Bancário n. 305560, pactuado em 31.08.2010, sendo as taxas de juros de 1,10% a.m. e 14,02% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 40,40% a.a; b) Cédula de Crédito Bancário n. 003046911, pactuado em 20.11.2009, sendo as taxas de juros de 1,36% a.m. e 17,60% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 5,12% a.a. e 82,13% a.a; c) Cédula de Crédito Bancário n. 003046341, pactuado em 30.09.2009, sendo as taxas de juros de 1,39% a.m. e 18,16% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 5,00% a.m. e 79,62% a.a. Dessa forma, sob qualquer ângulo, o pedido nesse ponto é improcedente. DOS JUROS CAPITALIZADOS No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a mesma tenha sido convencionada pelas partes contratantes. Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2012, no julgamento do REsp 973.827/RS, considerou suficiente, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, com a incidência da capitalização mensal dos juros. São os termos da orientação: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). No caso em apreço, a petição inicial é genérica e singela, limitando-se apenas a afirmar que teria havido cobrança de juros capitalizados, sendo que sequer apresentou cálculos que corroborassem tal alegação. Logo, a parte autora também não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, importante trazer a lição de Luiz Guilherme Marinoni, que ensina que "É lógico afirmar que a contraprova somente tem razão de ser quando o autor produziu alguma prova do fato constitutivo ou existe algum argumento de prova capaz de evidenciar a sua existência[1]". Em outras palavras, só cabe à instituição financeira ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caso este prove o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, ainda, são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2009, pág. 363[2]): "O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 333, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passar a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato um impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo do autor. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, o pedido do autor será julgado improcedente". Assim sendo, o pedido nesse ponto é improcedente. DAS TARIFAS E DOS SEGUROS A parte autora em sua petição inicial contestou as seguintescobranças: " i. TAR MENS; ii. TAR SEGUNDA VIA EXTRATO; iii. TAR ADIANT DEPOSITANTE; iv. TAR TALAO DOMICILIO; v. TAR PJ; vi. TAR EXCED; vii. TAR SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO; viii. TAXA DEV CH; ix. TAR SAQUE BCO 24HS; x. TAR OPOSIÇÃO PGTO CHEQUE; xi. TAR CH VALOR SUP; xii. ADIANT DEPOSITANTE; xiii. RENOVAÇÃO/CADASTRO; xiv. TAR TED PAG; xv. ETC. ” e " SEGURO; TITULO DE CAPITALIZAÇÃO; CONSORCIO; etc". As tarifas bancárias são reguladas pelo BACEN, sendo que, de regra, não configuram qualquer abusividade. Tais tarifas decorrem da efetiva prestação de serviços realizados pelo banco, sendo que, por obviedade, se cuida de trabalho remunerado e não pro bono. A alegação genérica de que eram desconhecidas tais tarifas não as torna ilegítimas ou maculam sua validade. Aliás, a jurisprudência do TJPR é tranquila com relação a validade de cobrança dessas tarifas mesmo sem previsão contratual expressa: RECURSO ADESIVO (MUTUÁRIA). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO E INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITO DE TAXAS E TARIFAS. DECADÊNCIA. ART. 26, II, CDC. NOVO ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. (...).3. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. A esse respeito deve-se ponderar que a cobrança de tarifas pelos serviços bancários é uma contraprestação inerente aos serviços inegavelmente prestados. Com efeito, o correntista tomou os serviços prestados durante anos, sem sequer discutir os valores por esta cobrados, pela evidente razão de que com eles anuiu, ainda que tacitamente. Levando-se em consideração que a relação obrigacional vem de anos, se supostamente tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos, o que não ocorreu no caso em apreço. (TJPR. Acórdão 14895. 0550445-4. Apelação Cível. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. 26/05/2009) - destaquei CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. 1. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE SOMENTE VER PRESTADAS AS CONTAS. 2. CAPITALIZAÇAO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DO EXPURGO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO DO BACEN. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA. (...). 5. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR.0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des.Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009).9. Havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474399-8 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 03.02.2016) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. AGRAVO RETIDO: 1. (...) APELO: 4. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. (...) 4. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. (...)Apelação Cível não provida. Agravo Retido não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001712- 06.2008.8.16.0137 - Porecatu - Des. Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018)- destaquei Revisional. Contrato de abertura de crédito e conta corrente. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Ausência de abusividade. Limitação afastada. Tarifas bancárias cobradas na conta corrente. Legalidade. Alegações genéricas para justificar o seu estorno. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida. Apelação 01, da Instituição financeira, conhecida e provida. Apelação 02, da autora, prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001477-40.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00014774020108160017 Maringá 0001477-40.2010.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 29/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM ALGUNS PERÍODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ, NOS DEMAIS, DEVE HAVER A LIMITAÇÃO À TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO PARCIAL. 2.1 PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS. 2.2 CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 3. TAXAS E TARIFAS. LEGALIDADE. COBRANÇAS ALUSIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. 5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000820-42.2020.8.16.0084 Goioerê, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) - destaquei Ademais, tal pretensão malfere os princípios da contratualidade, boa-fé objetiva e o dever anexo de confiança que devem permear toda a relação contratual. Na hipótese em testilha incidem os institutos da surrectio e da supressio, definidos no julgamento do REsp nº 1.338.432, pelo Min. Luis Felipe Salomão da seguinte forma: "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". A parte autora celebrou contratos com instituição financeira e, ainda, utilizou de produtos e serviços por vários anos (entre 2008 e 2011) e sem qualquer insurgências. Ao assim agir, criou a expectativa de direito na parte ré de que foram aceitos os termos das avenças celebradas (supressio). Ao mesmo tempo, nasceu para a parte ré o direito subjetivo de exigir da parte autora o pagamento das obrigações inerentes a esses contratos (surrectio), sem ser surpreendida com a alegação de nulidade de negócio jurídico. Mesmo raciocínio é aplicável as cobranças de seguros, títulos de capitalização e consórcios. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio veda que qualquer pessoa se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), o que desbordada na observância irrestrita do princípio da boa-fé objetiva contratual. Diante desse quadro, não há como se cogitar da ilegalidade nessas cobranças. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. S. COBRANCAS EIRELI - ME (anteriormente BPN FOMENTO MERCANTIL LTDA) em face de BANCO SAFRA S. A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa pelo autor. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni,Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – (Curso de processo civil; v 2). P.263 [2] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO,2009.P.363

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 261392173

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PROCESSO nº 0000711-52.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRENTE Advogados: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO Advogados: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a ação. Requer a condenação da reclamada em horas extras, diferenças salariais (comissões) e inaplicabilidade da Súmula 330/TST, descontos fiscais e previdenciários, ressarcimento de honorários contratuais, inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS e diferente incidência de correção monetária e juros de mora. O reclamante alegou, ainda, inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, requerendo a exclusão dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, em face de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, à luz da ADI 5766/STF e da jurisprudência do TST; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada como prova da jornada de trabalho, considerando a prova testemunhal e a Súmula nº 338 do TST; (iii) determinar se há diferenças devidas a título de comissões, considerando a prova oral e documental apresentada pelas partes; (iv) determinar a inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS; (v)definir novo critério de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B e 791-A da CLT, mas o TST entende que permanece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada comprovou a jornada de trabalho por meio de cartões de ponto, e a prova oral não conseguiu demonstrar a invalidade desses registros, sendo a prova testemunhal insuficiente para elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada. O ônus da prova quanto às horas extras incumbia ao reclamante, que não o cumpriu. O reclamante não comprovou a existência de diferenças de comissões, não demonstrando a incorreção dos cálculos apresentados pela reclamada, nem apontando, por amostragem, as diferenças devidas. O ônus da prova, nesse caso, também incumbia ao reclamante, o qual não se desincumbiu do encargo. Restam prejudicadas a análise dos demais temas recursais, face à manutenção da improcedência da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, mesmo após a ADI 5766/STF, ficando a exigibilidade da verba condicionada à demonstração de alteração da situação de hipossuficiência nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Cartões de ponto regularmente apresentados e com registros que não foram invalidados por prova robusta e suficiente elidem a presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante, sendo insuficiente a prova oral produzida para comprovar a existência de horas extras. A ausência de demonstração, por parte do reclamante, de incorreções nos cálculos das comissões pagas pela reclamada, com base na prova documental e na prova oral, acarreta a improcedência do pedido de diferenças de comissões. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766/STF, TST - AIRR: 200533120215040292. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA, em face da sentença de ID 580ca75, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. No recurso ordinário de ID bbc90c0, o reclamante requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob o argumento de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, e, em caso de não provimento do tema, pede que seja observado o §4º do art. 791-A da CLT. Insiste, ainda, na ilegalidade dos cartões de ponto, argumentando que houve prova testemunhal capaz de comprovar que não havia as anotações corretas dos horários efetivos de trabalho, bem como de intervalo intrajornada e intersemanal. Além disso, insurge-se contra a improcedência de diferenças salariais de remuneração variável, apontando a inaplicabilidade da Súmula 330/TST, in casu. Requer que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, como: RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3. Pugna pela restituição ao obreiro dos honorários contratuais, e reitera o pleito de descontos previdenciários e fiscais expostos à inicial. Por fim, requer que a correção monetária e juros de mora atendam aos ditames da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram ofertadas pela reclamada (ID 67dac82). É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23/10/2024 - ID 933e428, e recurso ordinário protocolado em 01/11/2024 - ID bbc90c0); representação regular (procuração em ID ad0d4e8); custas dispensadas e depósito recursal inexigível (art. 899, §10, da CLT). O reclamante, em seu recurso, pleiteia a condenação da reclamada em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, por ele assumidos, aduzindo que "o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais, o que se verifica no caso em tela". Acrescenta que "que o artigo 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado" (ID bbc90c0). Todavia, o referido tema não foi aventado à inicial, e por tal razão, tampouco debatido pelo Juízo "a quo" no decisum, não merecendo ser conhecido por inovar a lide. Conheço, pois, parcialmente do recurso. MÉRITO Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Rechaçando a tese autoral, aduz a reclamada em sua defesa (ID a44a732), que o reclamante sempre laborou de acordo com as jornadas contratuais, tendo sido adotado controle de ponto eletrônico e registrado toda a jornada de trabalho por ele cumprida ao longo de todo o contrato de trabalho. O juízo de primeiro grau assim se manifestou acerca da jornada de trabalho ao autor: Vê-se que o relato autoral é no sentido de que não registrava corretamente sua jornada, já que no período em que laborava das 8h à meia noite, anotada o término da jornada às 20h, e, aos sábados, embora laborasse até as 17h, registrada a saída ao meio dia ou 14h. Alega, ainda, que, apesar de existir banco de horas no âmbito da ré, não chegou a usufruir folgas relativas às horas ali cumuladas. A testemunha trazida pelo polo ativo afirmou que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 14h, aos sábados. Alega que só podia registrar 2 horas extras por dia e que recebia as horas extras parcialmente e que chegou a receber horas extras pelas horas acumuladas no banco de horas. De outro lado, embora o reclamante afirme que, aos sábados, tinha que registrar o encerramento da jornada ao meio dia ou às 14h, verifico que os cartões de ponto revelam a existência de anotação de saída após este horário (como se vê, por amostragem, nos dias 29.04.2023 e 30.09.2023), em que o autor registrou o término da jornada às 14h59 e 15h12 respectivamente). Observo, ainda, que havia o registro habitual de horas extras, inclusive para além das 20h, como se vê, por exemplo, nos dias 23.11.2022, 07.12.2022 e 13.01.2023, com saída às 20h59, 20h45 e 20h2, respectivamente. Este quadro não corrobora a tese autoral no sentido de que tinha que registrar a jornada segundo os parâmetros predeterminados pela empresa, conforme jornada previamente fixada (até as 19h ou 20h, de segunda a sexta, e até as 14h, aos sábados). Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Com efeito, a alegação do autor de que jamais usufruiu folgas pelas horas acumuladas nos cartões de ponto não encontra eco na prova documental produzida nos autos, já que os cartões de ponto revelam a compensação de jornada em diversas ocasiões, seja pela redução de jornada em dias de labor (como se vê nos dias 22.02.2023, 16.03.2023, 19.08.2023, 13.02.204), seja pela concessão de folgas compensatórias (a exemplo dos dias 02.09.2023, 03.11.2023, 16.11.2023, 17.02.2024). As fichas financeiras acostadas aos autos indicam a existência de pagamento eventual de horas extras, com percentual de 50% e 100% o que indica a remuneração das horas decorrentes da extrapolação da jornada sem a correspondente compensação, inclusive quanto ao trabalho em domingos e feriados. Tendo tudo isso em conta, considero que a prova oral produzida não se revelou capaz de afastar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cujo teor contraria as versões apresentadas pelo autor e testemunha ouvida pelo Juízo. Em sendo assim, reconheço a validade dos cartões de ponto de fls. 491 e ss., assim como a correção dos horários ali consignados. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou não pagas pela reclamada, encargo que lhe competia cumprir. Ademais, a partir dos controles de jornada acostados, não vislumbro a alegada supressão dos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, inclusive intervalares (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulado nos autos (ID 580ca75). Em suas razões recursais (ID bbc90c0), o reclamante insiste na ilegalidade dos cartões de ponto argumentando que a testemunha confirmou que o trabalho era iniciado mais cedo ou se estendia no horário, mas esses horários não eram registrados no ponto, assim como o intervalo intrajornada. Ao exame. A tese recursal versa acerca de horas extras por extrapolação da jornada diária e ausência do intervalo intrajornada, sendo necessário, de início, aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante. Incide, no caso em aferição, as disposições contidas na Súmula n.º 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Do teor da súmula acima transcrita, extrai-se que a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID b7f49c5), os quais apresentam margem de variação em sua marcação e destacam os intervalos intrajornadas/gozo. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser do empregado, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Eu seu depoimento o reclamante assim se manifestou acerca da sua jornada de trabalho: "(...) que o depoente batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h; que trabalhava aos sábados das 7h às 17h, com registro até meio-dia ou 14h (...) que era possível o registro de horas extras, conforme permissão da empresa reclamada, mas parcialmente; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto por meio do aplicativo; (...) (ID 95ab25f - grifei). Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que há registro de horas extras, bem como o devido pagamento em contracheque (ID 86a0774), e que fora juntado pela reclamada, outrossim, o extrato do banco de horas (ID da3633e). Embora o autor tenha afirmado que não anotava corretamente o horário de saída, observamos algumas contradições em sua fala, senão, vejamos: Primeiramente, afirmou que "batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h"(ID 95ab25f - grifei). Contudo, analisando os espelhos de ponto juntados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que, diferentemente do que afirmou o autor, que laborava até a meia noite, contudo registrava seu horário de saída às 20h, no período de novembro/2022 a março/2023, não há um registro de término de labor uniforme em dito período, até às 20h, observando-se, ao revés, horários variados de saída nesse período, muitas vezes bem antes do alegado pelo autor, e, em alguns dias, até posterior, em horários variados. Depois, observa-se também, que, a despeito de afirmar o autor que o registro das horas extras só eram possíveis conforme permissão da reclamada, estes, segundo os documentos acostados aos autos, variavam bastante, constando compensação no banco de horas. Já com relação ao intervalo intrajornada, o autor disse que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, o que se contrapõe aos registros apostos nos controles de jornada, que o autor confirmou serem feitos por ele. A testemunha do reclamante se manifestou nos seguintes termos, no particular: (...) que trabalhou com o reclamante na reclamada, acreditando que o autor tenha entrado na empresa depois do depoente; que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira e das 7h às 14h aos sábados; que registrava ponto no celular, mas só podia registrar até duas horas extras; que chegou a receber pagamento por horas extras, mas parcialmente; que havia banco de horas" (ID 95ab25f - grifei) Note-se que ambos afirmam que eles mesmos registravam seus pontos no celular, tendo a testemunha obreira relatado que laborava com o reclamante e que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, de segunda a sexta, das 07h às 19h, o que se contrapõe ao horário indicado pelo reclamante de novembro/2011 a março/2013, quando disse laborar das 08h00 às 00h00, tanto em sua inicial como em seu depoimento prestado em juízo. Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto. Comissões - diferenças Questiona o reclamante o indeferimento das diferenças de comissões. Alega que "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (ID bbc90c0). Requer, pois, diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. O magistrado de origem, analisando os depoimentos testemunhais, assim ponderou: A partir dos termos da prova oral, verifico que autor recebia comissões, as quais eram calculadas pelo desempenho de toda a sua equipe (oito vendedores) e não pela sua performance individual. Relata falhas no funcionamento do aplicativo de acompanhamento das comissões, o que prejudicava seu salário variável. A testemunha trazida pelo autor, de outro lado, alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte. Relata a testificante, ainda, que havia impacto negativo no atedimento das metas em razão da proibição de vendas de produtos para clientes inadimplentes, bem como em casos de produtos faltantes, o que impactava no pagamento do salário variável. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos a política interna acerca do pagamento do salário variável (fls. 551 e ss.), além de histórico da remuneração variável recebida pelo autor (fls. 581 e ss.) e relatório de metas de fls. 600 e ss. De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). Efetivamente, tem-se que cabia ao trabalhador demonstrar que o valor por ele recebido não se adequava ao prometido pela ré, ante os diversos documentos trazidos aos autos pela empresa, em que se constata o pagamento de comissões. Neste contexto, o ônus probatório pertencia ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC. Como bem destacou o magistrado de origem, a testemunha trazida pelo empregado "alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte" (ID 580ca75), o que não demonstra a ausência de pagamento, e sim pagamento no mês seguinte, devido ao atraso na entrega. Ademais, diante de todo o contexto probatório da reclamada, quanto ao histórico do pagamento da remuneração variável do autor (ID 4949788), e seu regulamento sobre ditos pagamentos (ID fe1a268), de fato, não se tem como alegar que o reclamante sofre ônus nesse relato. Tampouco restou demonstrado pelo autor, em seu recurso, oposição aos termos da sentença, tendo, ao revés, limitado-se a repetir os termos de sua manifestação em Juízo no ID dcbcdd6, anterior à prolação do decisum. Vejamos, pois, os fundamentos da sentença nesse ínterim: (...) De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). A testemunha do reclamante nada relata acerca de mudanças de critérios de pagamento da remuneração variável pela empresa. Considerando, então, o princípio da imediatidade, que prestigia as impressões obtidas pelo magistrado de origem que teve contato direto com a prova, não vislumbro razões para a reforma. Nego provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais O reclamante/recorrente requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, considerando que é beneficiário da justiça gratuita. O julgador monocrático entendeu que: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso (ID 580ca75). Sem razão o recorrente, no ponto. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse particular, importa destacar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 - por meio da qual se arguiu a inconstitucionalidade dos arts 790-B, caput, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT, todos com alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 - foi concluído em 20.10.2021, com a adoção da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do E. STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que em verdade restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando as supracitadas decisões do Excelso STF e do Col. TST, doravante não se tem dúvida de que subsiste a possibilidade de fixação de verba honorária a cargo do beneficiário da justiça gratuita, submetendo-se a verba honorária à condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT e podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar evidenciado que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos do trabalhador, a qual não deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da hipossuficiência, a obrigação será extinta. Nada a deferir. Ante a manutenção da total improcedência, prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Heitor Gustavo Gomes Sena dos Santos, OAB/PE 52809, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 261392204

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000711-52.2024.5.21.0002 : CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PROCESSO nº 0000711-52.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRENTE Advogados: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO Advogados: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a ação. Requer a condenação da reclamada em horas extras, diferenças salariais (comissões) e inaplicabilidade da Súmula 330/TST, descontos fiscais e previdenciários, ressarcimento de honorários contratuais, inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS e diferente incidência de correção monetária e juros de mora. O reclamante alegou, ainda, inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, requerendo a exclusão dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, em face de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, à luz da ADI 5766/STF e da jurisprudência do TST; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada como prova da jornada de trabalho, considerando a prova testemunhal e a Súmula nº 338 do TST; (iii) determinar se há diferenças devidas a título de comissões, considerando a prova oral e documental apresentada pelas partes; (iv) determinar a inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS; (v)definir novo critério de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B e 791-A da CLT, mas o TST entende que permanece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada comprovou a jornada de trabalho por meio de cartões de ponto, e a prova oral não conseguiu demonstrar a invalidade desses registros, sendo a prova testemunhal insuficiente para elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada. O ônus da prova quanto às horas extras incumbia ao reclamante, que não o cumpriu. O reclamante não comprovou a existência de diferenças de comissões, não demonstrando a incorreção dos cálculos apresentados pela reclamada, nem apontando, por amostragem, as diferenças devidas. O ônus da prova, nesse caso, também incumbia ao reclamante, o qual não se desincumbiu do encargo. Restam prejudicadas a análise dos demais temas recursais, face à manutenção da improcedência da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, mesmo após a ADI 5766/STF, ficando a exigibilidade da verba condicionada à demonstração de alteração da situação de hipossuficiência nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Cartões de ponto regularmente apresentados e com registros que não foram invalidados por prova robusta e suficiente elidem a presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante, sendo insuficiente a prova oral produzida para comprovar a existência de horas extras. A ausência de demonstração, por parte do reclamante, de incorreções nos cálculos das comissões pagas pela reclamada, com base na prova documental e na prova oral, acarreta a improcedência do pedido de diferenças de comissões. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC, Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766/STF, TST - AIRR: 200533120215040292. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA, em face da sentença de ID 580ca75, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. No recurso ordinário de ID bbc90c0, o reclamante requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob o argumento de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, e, em caso de não provimento do tema, pede que seja observado o §4º do art. 791-A da CLT. Insiste, ainda, na ilegalidade dos cartões de ponto, argumentando que houve prova testemunhal capaz de comprovar que não havia as anotações corretas dos horários efetivos de trabalho, bem como de intervalo intrajornada e intersemanal. Além disso, insurge-se contra a improcedência de diferenças salariais de remuneração variável, apontando a inaplicabilidade da Súmula 330/TST, in casu. Requer que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, como: RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3. Pugna pela restituição ao obreiro dos honorários contratuais, e reitera o pleito de descontos previdenciários e fiscais expostos à inicial. Por fim, requer que a correção monetária e juros de mora atendam aos ditames da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram ofertadas pela reclamada (ID 67dac82). É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23/10/2024 - ID 933e428, e recurso ordinário protocolado em 01/11/2024 - ID bbc90c0); representação regular (procuração em ID ad0d4e8); custas dispensadas e depósito recursal inexigível (art. 899, §10, da CLT). O reclamante, em seu recurso, pleiteia a condenação da reclamada em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, por ele assumidos, aduzindo que "o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais, o que se verifica no caso em tela". Acrescenta que "que o artigo 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado" (ID bbc90c0). Todavia, o referido tema não foi aventado à inicial, e por tal razão, tampouco debatido pelo Juízo "a quo" no decisum, não merecendo ser conhecido por inovar a lide. Conheço, pois, parcialmente do recurso. MÉRITO Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Rechaçando a tese autoral, aduz a reclamada em sua defesa (ID a44a732), que o reclamante sempre laborou de acordo com as jornadas contratuais, tendo sido adotado controle de ponto eletrônico e registrado toda a jornada de trabalho por ele cumprida ao longo de todo o contrato de trabalho. O juízo de primeiro grau assim se manifestou acerca da jornada de trabalho ao autor: Vê-se que o relato autoral é no sentido de que não registrava corretamente sua jornada, já que no período em que laborava das 8h à meia noite, anotada o término da jornada às 20h, e, aos sábados, embora laborasse até as 17h, registrada a saída ao meio dia ou 14h. Alega, ainda, que, apesar de existir banco de horas no âmbito da ré, não chegou a usufruir folgas relativas às horas ali cumuladas. A testemunha trazida pelo polo ativo afirmou que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 14h, aos sábados. Alega que só podia registrar 2 horas extras por dia e que recebia as horas extras parcialmente e que chegou a receber horas extras pelas horas acumuladas no banco de horas. De outro lado, embora o reclamante afirme que, aos sábados, tinha que registrar o encerramento da jornada ao meio dia ou às 14h, verifico que os cartões de ponto revelam a existência de anotação de saída após este horário (como se vê, por amostragem, nos dias 29.04.2023 e 30.09.2023), em que o autor registrou o término da jornada às 14h59 e 15h12 respectivamente). Observo, ainda, que havia o registro habitual de horas extras, inclusive para além das 20h, como se vê, por exemplo, nos dias 23.11.2022, 07.12.2022 e 13.01.2023, com saída às 20h59, 20h45 e 20h2, respectivamente. Este quadro não corrobora a tese autoral no sentido de que tinha que registrar a jornada segundo os parâmetros predeterminados pela empresa, conforme jornada previamente fixada (até as 19h ou 20h, de segunda a sexta, e até as 14h, aos sábados). Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Com efeito, a alegação do autor de que jamais usufruiu folgas pelas horas acumuladas nos cartões de ponto não encontra eco na prova documental produzida nos autos, já que os cartões de ponto revelam a compensação de jornada em diversas ocasiões, seja pela redução de jornada em dias de labor (como se vê nos dias 22.02.2023, 16.03.2023, 19.08.2023, 13.02.204), seja pela concessão de folgas compensatórias (a exemplo dos dias 02.09.2023, 03.11.2023, 16.11.2023, 17.02.2024). As fichas financeiras acostadas aos autos indicam a existência de pagamento eventual de horas extras, com percentual de 50% e 100% o que indica a remuneração das horas decorrentes da extrapolação da jornada sem a correspondente compensação, inclusive quanto ao trabalho em domingos e feriados. Tendo tudo isso em conta, considero que a prova oral produzida não se revelou capaz de afastar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cujo teor contraria as versões apresentadas pelo autor e testemunha ouvida pelo Juízo. Em sendo assim, reconheço a validade dos cartões de ponto de fls. 491 e ss., assim como a correção dos horários ali consignados. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou não pagas pela reclamada, encargo que lhe competia cumprir. Ademais, a partir dos controles de jornada acostados, não vislumbro a alegada supressão dos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, inclusive intervalares (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulado nos autos (ID 580ca75). Em suas razões recursais (ID bbc90c0), o reclamante insiste na ilegalidade dos cartões de ponto argumentando que a testemunha confirmou que o trabalho era iniciado mais cedo ou se estendia no horário, mas esses horários não eram registrados no ponto, assim como o intervalo intrajornada. Ao exame. A tese recursal versa acerca de horas extras por extrapolação da jornada diária e ausência do intervalo intrajornada, sendo necessário, de início, aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante. Incide, no caso em aferição, as disposições contidas na Súmula n.º 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Do teor da súmula acima transcrita, extrai-se que a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID b7f49c5), os quais apresentam margem de variação em sua marcação e destacam os intervalos intrajornadas/gozo. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser do empregado, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Eu seu depoimento o reclamante assim se manifestou acerca da sua jornada de trabalho: "(...) que o depoente batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h; que trabalhava aos sábados das 7h às 17h, com registro até meio-dia ou 14h (...) que era possível o registro de horas extras, conforme permissão da empresa reclamada, mas parcialmente; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto por meio do aplicativo; (...) (ID 95ab25f - grifei). Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que há registro de horas extras, bem como o devido pagamento em contracheque (ID 86a0774), e que fora juntado pela reclamada, outrossim, o extrato do banco de horas (ID da3633e). Embora o autor tenha afirmado que não anotava corretamente o horário de saída, observamos algumas contradições em sua fala, senão, vejamos: Primeiramente, afirmou que "batia ponto utilizando aplicativo no celular, com horário de 7h às 19h, com meia-hora para almoço; que de novembro/2022 a março /2023 trabalhou das 8h à meia-noite, com registro de ponto até as 20h"(ID 95ab25f - grifei). Contudo, analisando os espelhos de ponto juntados aos autos (ID b7f49c5), verifica-se que, diferentemente do que afirmou o autor, que laborava até a meia noite, contudo registrava seu horário de saída às 20h, no período de novembro/2022 a março/2023, não há um registro de término de labor uniforme em dito período, até às 20h, observando-se, ao revés, horários variados de saída nesse período, muitas vezes bem antes do alegado pelo autor, e, em alguns dias, até posterior, em horários variados. Depois, observa-se também, que, a despeito de afirmar o autor que o registro das horas extras só eram possíveis conforme permissão da reclamada, estes, segundo os documentos acostados aos autos, variavam bastante, constando compensação no banco de horas. Já com relação ao intervalo intrajornada, o autor disse que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, o que se contrapõe aos registros apostos nos controles de jornada, que o autor confirmou serem feitos por ele. A testemunha do reclamante se manifestou nos seguintes termos, no particular: (...) que trabalhou com o reclamante na reclamada, acreditando que o autor tenha entrado na empresa depois do depoente; que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira e das 7h às 14h aos sábados; que registrava ponto no celular, mas só podia registrar até duas horas extras; que chegou a receber pagamento por horas extras, mas parcialmente; que havia banco de horas" (ID 95ab25f - grifei) Note-se que ambos afirmam que eles mesmos registravam seus pontos no celular, tendo a testemunha obreira relatado que laborava com o reclamante e que seu horário de trabalho sempre foi o mesmo, de segunda a sexta, das 07h às 19h, o que se contrapõe ao horário indicado pelo reclamante de novembro/2011 a março/2013, quando disse laborar das 08h00 às 00h00, tanto em sua inicial como em seu depoimento prestado em juízo. Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto. Comissões - diferenças Questiona o reclamante o indeferimento das diferenças de comissões. Alega que "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (ID bbc90c0). Requer, pois, diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. O magistrado de origem, analisando os depoimentos testemunhais, assim ponderou: A partir dos termos da prova oral, verifico que autor recebia comissões, as quais eram calculadas pelo desempenho de toda a sua equipe (oito vendedores) e não pela sua performance individual. Relata falhas no funcionamento do aplicativo de acompanhamento das comissões, o que prejudicava seu salário variável. A testemunha trazida pelo autor, de outro lado, alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte. Relata a testificante, ainda, que havia impacto negativo no atedimento das metas em razão da proibição de vendas de produtos para clientes inadimplentes, bem como em casos de produtos faltantes, o que impactava no pagamento do salário variável. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos a política interna acerca do pagamento do salário variável (fls. 551 e ss.), além de histórico da remuneração variável recebida pelo autor (fls. 581 e ss.) e relatório de metas de fls. 600 e ss. De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). Efetivamente, tem-se que cabia ao trabalhador demonstrar que o valor por ele recebido não se adequava ao prometido pela ré, ante os diversos documentos trazidos aos autos pela empresa, em que se constata o pagamento de comissões. Neste contexto, o ônus probatório pertencia ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC. Como bem destacou o magistrado de origem, a testemunha trazida pelo empregado "alega que podia haver diferenças de salário variável decorrentes do atraso da entrega do produto, mas que, nesses casos, o pagamento das comissões correspondentes ficava para o mês seguinte" (ID 580ca75), o que não demonstra a ausência de pagamento, e sim pagamento no mês seguinte, devido ao atraso na entrega. Ademais, diante de todo o contexto probatório da reclamada, quanto ao histórico do pagamento da remuneração variável do autor (ID 4949788), e seu regulamento sobre ditos pagamentos (ID fe1a268), de fato, não se tem como alegar que o reclamante sofre ônus nesse relato. Tampouco restou demonstrado pelo autor, em seu recurso, oposição aos termos da sentença, tendo, ao revés, limitado-se a repetir os termos de sua manifestação em Juízo no ID dcbcdd6, anterior à prolação do decisum. Vejamos, pois, os fundamentos da sentença nesse ínterim: (...) De outro lado, verifico que o autor não demonstrou, de forma clara e objetiva, a incorreção dos cálculos dos valores devidos a título de comissões, indicando, por exemplo, o real impacto nas comissões em razão de falta de produtos ou do impedimento de vendas para clientes inadimplentes. Com efeito, a reclamada apresentou os relatórios de vendas, nos quais constam os valores das comissões pagas, assim como o regimento interno que prevê os critérios para cálculo e pagamento da aludida vantagem, sendo que o reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a este pretexto. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (ar. 373, I, CPC e/c/ art. 818, CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do salário variável (ID 580ca75). A testemunha do reclamante nada relata acerca de mudanças de critérios de pagamento da remuneração variável pela empresa. Considerando, então, o princípio da imediatidade, que prestigia as impressões obtidas pelo magistrado de origem que teve contato direto com a prova, não vislumbro razões para a reforma. Nego provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais O reclamante/recorrente requer a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, considerando que é beneficiário da justiça gratuita. O julgador monocrático entendeu que: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso (ID 580ca75). Sem razão o recorrente, no ponto. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse particular, importa destacar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 - por meio da qual se arguiu a inconstitucionalidade dos arts 790-B, caput, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT, todos com alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 - foi concluído em 20.10.2021, com a adoção da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do E. STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que em verdade restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Negritei, TST - AIRR: 200533120215040292, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, considerando as supracitadas decisões do Excelso STF e do Col. TST, doravante não se tem dúvida de que subsiste a possibilidade de fixação de verba honorária a cargo do beneficiário da justiça gratuita, submetendo-se a verba honorária à condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT e podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar evidenciado que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos do trabalhador, a qual não deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da hipossuficiência, a obrigação será extinta. Nada a deferir. Ante a manutenção da total improcedência, prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, não conhecendo quanto ao tema dos honorários contratuais, face à inovação à lide. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Heitor Gustavo Gomes Sena dos Santos, OAB/PE 52809, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

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