Resultados para "0000727-06.2000.8.10.0001" – Página 332 de 383

Envolvidos encontrados nos registros

0000727-90.2010.5.04.0512

Envolvido

0000727-90.2010.5.04.0512 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Bertotti

Envolvido

ADEMIR BERTOTTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Antonio Laudeci Da Silva Ro…

Envolvido

ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benito Togni

Envolvido

BENITO TOGNI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Leonida Almada

Envolvido

CARLA LEONIDA ALMADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darci Piasson

Envolvido

DARCI PIASSON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Vargas Rodrigues

Envolvido

DIEGO VARGAS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos Julio Lino Bento

Envolvido

DOMINGOS JULIO LINO BENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eugenio Borotto

Envolvido

EUGENIO BOROTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Resemini

Envolvido

FABIANO RESEMINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanor José Alves

Envolvido

IVANOR JOSé ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Batista Dos Santos

Envolvido

JOãO BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leduvino Panassol Dos Santos

Envolvido

LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Da Costa

Envolvido

LUIS CARLOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luís Salini

Envolvido

LUíS SALINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Márcia De Fátima Dos Santos

Envolvido

MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciano Pelegrini

Envolvido

MARCIANO PELEGRINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Luiza Bertolini Casag…

Envolvido

MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

Envolvido

MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

Envolvido

MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

Envolvido

MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

Envolvido

OLIVIO PASINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Antonio Zeni

Envolvido

OSCAR ANTONIO ZENI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Jaroczewski

Envolvido

ROBERTO JAROCZEWSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Soares Borne

Envolvido

ROSANE SOARES BORNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Demartini

Envolvido

SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

Envolvido

SERGIO CELMER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tadeu Vieira Pinheiro

Envolvido

TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

Envolvido

TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

Envolvido

UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

Envolvido

GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Gomes x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319588264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-92.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000727-92.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$8.335,98 Polo Ativo(s): Luzia Gomes Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000727-26.2010.8.17.1370

ID: 320526873

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-26.2010.8.17.1370

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA NATHALIA MORAES DE LIMA LEANDRO FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000727-26.2010.8.17.1370 EXEQUENTE: GILDO FERREIRA DE ANDRADE EXECUTADO(A): ANDRE DOS SANTOS CARVALHO DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Tendo em vista que a parte exequente atendeu ao determinado em despacho/decisão de ID. 190389232, acolho parcialmente os pedidos de ID.193357117. Nesse sentido, teço as seguintes determinações: SISBAJUD 1. nos termos do art. 854 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, medida a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, até o limite correspondente à dívida totalizada, qual seja, R$ 15.456,86 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida. 1.1. FRUTÍFERA ou PARCIALMENTE FRUTÍFERA a diligência: a) nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à LIBERAÇÃO de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC), não sendo aplicável a regra prevista no art. 836 do CPC; b) INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as matérias elencadas no § 3 do art. 854 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado atribuindo ao art. 833, X, do CPC interpretação extensiva para reputar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento. Com isso, entre outras providências que reputar oportunas, caberá à parte devedora: b.1) DECLARAR, sob as penas da lei, se possui mais de uma conta bancária ou investimentos de qualquer natureza. Em caso positivo, deverá especificá-las; b.2) JUNTAR extratos de todas as suas contas bancárias com dados anteriores que corresponda, pelo menos, ao período de 15 (quinze) dias. Registro, ainda, que nos Recursos Especiais nº 2.061.973PR e nº 2.066.882 RS o STJ fixou a seguinte tese, no Tema 1.235: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte credora para se pronunciar no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. c) em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos; 1.2. Não havendo impugnação ao bloqueio fica, desde logo, determinada a CONVERSÃO da indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, e a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Nesse caso, uma vez convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) patrono(a)(s) constituído(s), ou, na ausência de advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 1º e § 2°, do CPC), acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos à execução em 30 (trinta) dias, atentando para a determinação contida no REsp 1127815 / SP, para o caso de penhora insuficiente. 1.2.1. em sendo oferecidos embargos, CERTIFIQUE-SE esta situação no feito executivo, assim como a sua tempestividade. Após, façam-me os autos conclusos; 2.2. NÃO sendo oferecido embargos, INTIME-SE o credor para indicar conta bancária específica para a qual deverá ser transferido o montante penhorado. Uma vez informada a conta: 2.2.1. expeça-se ALAVRÁ de transferência em favor da parte credora; 2.2.2. após a expedição do alvará, CERTIFIQUE a Secretaria qual foi valor transferido, INTIMANDO-SE na sequência a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da eventual quitação da dívida ou indicar bens à penhora. 1.3. caso a parte credora não indique conta bancária específica, expeça-se ALVARÁ de levantamento. RENAJUD 3. Em não havendo ativos financeiros a bloquear, encontrados apenas valores irrisórios na forma acima estipulada ou no caso de bloqueio de valor que seja insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO seja feita consulta ao Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Havendo bens de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para ciência dos demonstrativos e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Atente-se para a possível existência de restrições quanto aos eventuais veículos encontrados: a) Em sendo o caso de alienação fiduciária, como cediço, a garantia transfere o objeto do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o(s) veículo(s) que tenha(m) esta espécie de gravame registrado não pertence(m) ao patrimônio do(a) devedor(a), mas sim ao patrimônio do credor fiduciário. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, mostra-se cabível tão somente a penhora sobre os direitos dos veículos especificados. Nesse contexto, deverá o(a) credor(a) informar se pretende a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, hipótese em que deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informações a respeito do(s) agente(s) financeiro(s) – credor(es) fiduciário(s), bem como indicar o local onde o bem pode(m) ser encontrado(s); b) Se houve restrição decorrente de outro processo, a parte credora deverá esclarecer se pretende a efetivação da penhora, especialmente considerando a utilidade da medida. INFOJUD 4. Não sendo proveitosa a consulta ao sistema RENAJUD, a pedido da parte exequente, determino que seja realizada consulta ao sistema INFOJUD e a juntada da DIRPF da parte executada, relativamente às 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada. Nesse caso, determino que o documento seja marcado como sigiloso no sistema PJe (art. 773 do CPC), conferindo acesso tão somente às partes e respectivo(s) Advogado(s). Em seguida INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a declaração de rendimentos e bens. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Nada sendo localizado ou na hipótese de bens de baixa liquidação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens dos executadas passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER No que tange a obrigação de fazer, isto é, a transferência da titularidade do veículo de placa MVP9434, conforme informado em ofício de ID. 115927069, a transferência da titularidade do veículo citado precisa ser realizada junto ao órgão executivo de trânsito competente na unidade federativa de residência do adquirente. Nesse sentido, acolho a requisição da parte exequente, na qual determino que seja feita a expedição de carta precatória ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, determinando que este realize a transferência de titularidade do veículo de placa MVP9434 para o nome do Sr. André dos Santos Carvalho, inscrito no CPF nº 067.026.554-36, residente no Estado do Ceará, conforme já decidido judicialmente, Procedendo desde já a baixa de gravame eventualmente existente sobre o veículo, realizado o devido cumprimento nos termos aqui descritos e em consonância com o que já fora determinado em decisão de ID.115927066 (págs 1-2.) Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0829304-14.2023.8.15.0001

ID: 323709303

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0829304-14.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO WANDERLEY SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS ANTAS PAULINO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0829304-14.2023.8.15.0001 AUTOR: LAERCIO WANDERLEY SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LAERCIO WANDERLEY SOUSA em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo o pagamento da indenização das férias devidas e terços de férias, além do décimo terceiro, relativos ao período de 2018 e 2019. Eis o breve relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Em preliminar de contestação, o Município de Campina Grande requer a intimação da autora, sob pena de extinção da ação, para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.788,24 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ás férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, de modo que o feito se enquadra na competência deste juízo. Em caso de procedência do pedido, o valor total devido será limitado à prescrição quinquenal e ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em eventual fase de cumprimento de sentença, portanto, o valor total da dívida exequenda não excederá o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO BIENAL O Município de Campina Grande/PB requer a aplicação da prescrição bienal no presente caso. Ocorre que, como se sabe, as regras de prescrição aplicáveis ao caso são as previstas no Decreto nº 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Na hipótese destes autos, o período retroativo é aquele dos últimos cinco anos antes da distribuição deste processo. Nesse sentir, a matéria está sumulada pelo STJ, cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. Com efeito, apenas os títulos ou verbas de natureza de trato sucessório anteriores ao quinquênio do ajuizamento desta ação, estão amparados por esta decisão por se tratar de direito vivo. Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 05/09/2018. DO MÉRITO A presente ação de cobrança objetiva o pagamento de verbas relativas às férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro, com relação ao período laboral no cargo comissionado na Câmara Municipal de Campina Grande, nos anos de 2018 e 2019. As férias acrescidas de um terço da remuneração e o 13o salário constituem direitos fundamentais sociais de todos trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos, como se observa no art. 7º e 39 da CRFB/88: Art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Assim, em que pese o caráter transitório e precário do vínculo com a Administração Pública, aos servidores comissionados também é garantido o direito às férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do salário normal, além do décimo terceiro. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: TJ-AM - Apelação Cível AC 00007272220188045601 AM 0000727-22.2018.8.04.5601 (TJ-AM) Data de publicação: 23/02/2021 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO – DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 - FÉRIAS PROPORCIONAIS – 13º PROPORCIONAL – GARANTIA AO SERVIDOR EXONERADO – SENTENÇA MANTIDA - Em que pese o caráter transitório e precário do vínculo entre a Administração Pública e o servidor público comissionado, uma vez realizado os atos para sua exoneração é imperioso proceder com o pagamento das verbas salariais asseguradas pela CRFB/88 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas às férias regulares, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário. II - cabe ao devedor fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor. III - APELO DESPROVIDO. (TJ-MA - AC: 00014203220168100032 MA 0170962019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) Entretanto, cabe ressaltar que a parte contrária, através das fichas financeiras de id. 108150567, o ente municipal demonstrou o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2018, de modo que deve ser descontado dos valores devidos. A conversão em pecúnia constitui decorrência do fim do vínculo entre o servidor comissionado e o ente municipal, haja vista que não poderá desfrutar das férias in natura. Por fim, a indenização das férias deve ser de acordo com a remuneração paga no cargo em que ocorreu a aquisição. Desse modo, merece acolhida parcial a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro, referentes a 2018 e 2019, respeitada a prescrição quinquenal e excluindo o 13o salário de 2018, com base na remuneração do aludido período, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1] . Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000727-69.2021.4.03.6315

ID: 323975696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-69.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE ALMEIDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0000727-69.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLI DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA - SP514025, JOAO LEONARDO DE ALMEIDA PROENCA - SP436842, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA - SP277480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TESTEMUNHA: JOSE BENEDITO GOMES, JOANA LEOPOLDINO DA CONCEICAO, JOSE ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ainda que não arguida pelas partes, a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser analisada de ofício. O direito de pleitear a concessão de benefício previdenciário não prescreve, mas sim as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 13/06/2016, o requerimento administrativo (DER) foi realizado em 17/09/2019 (ID. 142729693) e a presente ação foi ajuizada em 01/02/2021. Não transcorreu o prazo de cinco anos entre o evento que originou o direito e a propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Considerando que o termo inicial do benefício será fixado em momento posterior, tampouco há parcelas atingidas pela prescrição. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. José Maria Antunes. B.1) Dos Requisitos para a Concessão do Benefício de Pensão por Morte O benefício de pensão por morte, previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A sua concessão exige o preenchimento de três requisitos fundamentais: (i) o óbito do instituidor; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e (iii) a comprovação da qualidade de dependente do requerente. O óbito do Sr. José Maria Antunes, ocorrido em 13/06/2016, é fato incontroverso e está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 142729693). Resta, portanto, a análise da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente da autora. B.2) Da Qualidade de Segurado Especial do Instituidor A parte autora alega que o falecido detinha a qualidade de segurado especial, pois exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida. O INSS, em sua defesa, não impugnou especificamente o mérito, limitando-se a argumentar a ausência de provas no processo administrativo. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A comprovação dessa atividade, conforme o artigo 55, § 3º, da mesma lei, deve ser feita por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). No caso concreto, a parte autora não apresentou diversos documentos ao processo judicial. Destacam-se a Certidão de Nascimento do falecido, na qual seus pais são qualificados como "LAVRADORES"; o Título Eleitoral do instituidor, emitido em 1976, com a profissão de "LAVRADOR"; a Certidão de Óbito, que também o qualifica como "LAVRADOR"; o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural em seu nome, datado de 2011; e o prontuário médico que o qualifica igualmente como "lavrador". Essa prova documental foi amplamente corroborada pela prova oral produzida em audiência. As testemunhas confirmaram, de forma coesa e uníssona, que o falecido sempre trabalhou na lavoura em seu sítio para a subsistência da família. O conjunto probatório, portanto, é coeso e suficiente para demonstrar que o Sr. José Maria Antunes exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a data de seu óbito, mantendo, assim, a qualidade de segurado especial. B.3) Da Qualidade de Dependente da Autora – União Estável A autora postula o benefício na condição de companheira. Conforme o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a companheira é considerada dependente de primeira classe, e sua dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Cabe, portanto, apenas a comprovação da união estável. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). A prova documental apresentada pela autora é forte nesse sentido, incluindo certidões de casamento de filhos em comum, comprovantes de residência em endereço comum, proposta de adesão a plano funerário onde um consta como beneficiário do outro e, de forma contundente, o prontuário médico do falecido, no qual a autora é identificada como sua "cônjuge". A prova testemunhal colhida em audiência ratificou a prova material. A testemunha José Antonio de Souza, vizinho do casal, afirmou conhecê-los desde que "namoravam" e que viviam "amasiados", tendo dois filhos. As demais testemunhas confirmaram a longa convivência do casal como marido e mulher. Desse modo, restou comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido, que perdurou até a data do óbito, o que a qualifica como sua dependente para fins previdenciários. B.4) Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Definidas a qualidade de segurado e a de dependente, passa-se à análise do termo inicial do benefício. A regra geral, disposta no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação vigente na data do óbito), estabelece a DIB na data do falecimento, se requerida em até 90 dias. No caso em tela, a parte autora formulou o pedido administrativo, mas, conforme se verifica dos autos do processo administrativo (ID. 142729693), não apresentou a documentação essencial para a análise do direito. A pretensão só foi devidamente instruída com a propositura da presente ação judicial. Dessa forma, a resistência do INSS ao mérito da pretensão somente se configurou com a sua citação nos presentes autos, momento a partir do qual passou a ter ciência da demanda judicialmente instruída e a ela se opôs. Assim, a condenação ao pagamento das parcelas não pode retroagir a momento anterior à formação da lide. Fixa-se, portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do INSS, ocorrida em 12 de fevereiro de 2021 (ID. 142730551). C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou demonstrada pela fundamentação supra, que reconheceu o direito da autora ao benefício. O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à natureza alimentar da prestação, indispensável à subsistência da requerente. Defere-se, portanto, a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI DOS SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 195.321.995-8), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12 de fevereiro de 2021 (citação); II. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB (12/02/2021) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação; III. ANTECIPAR os efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000727-69.2021.4.03.6315

ID: 323976017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-69.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE ALMEIDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0000727-69.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLI DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA - SP514025, JOAO LEONARDO DE ALMEIDA PROENCA - SP436842, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA - SP277480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TESTEMUNHA: JOSE BENEDITO GOMES, JOANA LEOPOLDINO DA CONCEICAO, JOSE ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ainda que não arguida pelas partes, a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser analisada de ofício. O direito de pleitear a concessão de benefício previdenciário não prescreve, mas sim as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 13/06/2016, o requerimento administrativo (DER) foi realizado em 17/09/2019 (ID. 142729693) e a presente ação foi ajuizada em 01/02/2021. Não transcorreu o prazo de cinco anos entre o evento que originou o direito e a propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Considerando que o termo inicial do benefício será fixado em momento posterior, tampouco há parcelas atingidas pela prescrição. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. José Maria Antunes. B.1) Dos Requisitos para a Concessão do Benefício de Pensão por Morte O benefício de pensão por morte, previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A sua concessão exige o preenchimento de três requisitos fundamentais: (i) o óbito do instituidor; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e (iii) a comprovação da qualidade de dependente do requerente. O óbito do Sr. José Maria Antunes, ocorrido em 13/06/2016, é fato incontroverso e está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 142729693). Resta, portanto, a análise da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente da autora. B.2) Da Qualidade de Segurado Especial do Instituidor A parte autora alega que o falecido detinha a qualidade de segurado especial, pois exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida. O INSS, em sua defesa, não impugnou especificamente o mérito, limitando-se a argumentar a ausência de provas no processo administrativo. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A comprovação dessa atividade, conforme o artigo 55, § 3º, da mesma lei, deve ser feita por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). No caso concreto, a parte autora não apresentou diversos documentos ao processo judicial. Destacam-se a Certidão de Nascimento do falecido, na qual seus pais são qualificados como "LAVRADORES"; o Título Eleitoral do instituidor, emitido em 1976, com a profissão de "LAVRADOR"; a Certidão de Óbito, que também o qualifica como "LAVRADOR"; o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural em seu nome, datado de 2011; e o prontuário médico que o qualifica igualmente como "lavrador". Essa prova documental foi amplamente corroborada pela prova oral produzida em audiência. As testemunhas confirmaram, de forma coesa e uníssona, que o falecido sempre trabalhou na lavoura em seu sítio para a subsistência da família. O conjunto probatório, portanto, é coeso e suficiente para demonstrar que o Sr. José Maria Antunes exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a data de seu óbito, mantendo, assim, a qualidade de segurado especial. B.3) Da Qualidade de Dependente da Autora – União Estável A autora postula o benefício na condição de companheira. Conforme o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a companheira é considerada dependente de primeira classe, e sua dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Cabe, portanto, apenas a comprovação da união estável. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). A prova documental apresentada pela autora é forte nesse sentido, incluindo certidões de casamento de filhos em comum, comprovantes de residência em endereço comum, proposta de adesão a plano funerário onde um consta como beneficiário do outro e, de forma contundente, o prontuário médico do falecido, no qual a autora é identificada como sua "cônjuge". A prova testemunhal colhida em audiência ratificou a prova material. A testemunha José Antonio de Souza, vizinho do casal, afirmou conhecê-los desde que "namoravam" e que viviam "amasiados", tendo dois filhos. As demais testemunhas confirmaram a longa convivência do casal como marido e mulher. Desse modo, restou comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido, que perdurou até a data do óbito, o que a qualifica como sua dependente para fins previdenciários. B.4) Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Definidas a qualidade de segurado e a de dependente, passa-se à análise do termo inicial do benefício. A regra geral, disposta no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação vigente na data do óbito), estabelece a DIB na data do falecimento, se requerida em até 90 dias. No caso em tela, a parte autora formulou o pedido administrativo, mas, conforme se verifica dos autos do processo administrativo (ID. 142729693), não apresentou a documentação essencial para a análise do direito. A pretensão só foi devidamente instruída com a propositura da presente ação judicial. Dessa forma, a resistência do INSS ao mérito da pretensão somente se configurou com a sua citação nos presentes autos, momento a partir do qual passou a ter ciência da demanda judicialmente instruída e a ela se opôs. Assim, a condenação ao pagamento das parcelas não pode retroagir a momento anterior à formação da lide. Fixa-se, portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do INSS, ocorrida em 12 de fevereiro de 2021 (ID. 142730551). C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou demonstrada pela fundamentação supra, que reconheceu o direito da autora ao benefício. O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à natureza alimentar da prestação, indispensável à subsistência da requerente. Defere-se, portanto, a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI DOS SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 195.321.995-8), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12 de fevereiro de 2021 (citação); II. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB (12/02/2021) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação; III. ANTECIPAR os efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Placido Da Fonseca x Vicensi E Vicensi Transportes Ltda

ID: 262565657

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-58.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA

Polo Passivo:

VICENSI E VICENSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000727-58.2024.5.21.0017 : CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA : VICENSI E VICENSI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000727-58.2024.5.21.0017 : CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA : VICENSI E VICENSI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e58cba proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido de id 46687f0 e que há necessidade de esclarecimentos de alguns aspectos do acordo apresentado pelas partes, determino o seguinte: Designação de audiência de conciliação por videoconferência para o dia 30/04/2025 às 11h15min, através da plataforma Zoom, no link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/88394108378, ficando os advogados responsáveis para informar as partes os dados para acessar a audiência. Em caso de dúvidas quanto à participação na videoconferência, entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional: vtcaico@trt21.jus.br ou whatsapp (84) 3421.1330. Fica a parte ciente da resolução n.º 345/2020 do CNJ, art. 3º, § 1º, quando se tratar de processo de juízo 100% Digital. Ficam as partes cientes de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. Segue em anexo guia de orientações para a audiência por vídeoconferência, bem como transcrição da Resolução CNJ nº 465/2022. ANEXO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Deverá o usuário usar, preferencialmente, o Navegador Google Chrome e, uma vez aberto esse navegador, para acessar o link de acesso à audiência telepresencial. Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede, e que seja interrompida toda e qualquer atividade que esteja sendo realizada para que não haja consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível no momento, é possível também participar da audiência telepresencial por meio de smartphone, preferencialmente que já tenha sido baixado o aplicativo Zoom previamente. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique de que a bateria está suficientemente carregada para suportar toda a audiência. No momento da audiência por vídeoconferência, deverá o usuário estar em local silencioso, sem interferência de terceiros. Caso exista testemunha a ser interrogada pelo Juízo e ela esteja no mesmo ambiente que a parte e advogado, deverá ela ser mantida em local isolado, para que não tenha acesso ao conteúdo da audiência antes da sua oitiva. OUTRAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A COLETA DOS DEPOIMENTOS E A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Ao acessar o link da audiência, as partes, advogados e testemunhas terão acesso à sala de espera da respectiva audiência, e, deverão ali permanecer até ser admitidos na audiência pela Magistrada ou pela secretária de audiência, uma vez que pode ocorrer atrasos, em virtude do alongamento da audiência anterior. Na medida do possível, as partes serão comunicadas através de mensagens no chat, na sala de espera do andamento da audiência anterior e a previsão do início da audiência do processo. A audiência por vídeoconferência será presidida por um Juiz ou Juíza do Trabalho que se identificará e, inicialmente, solicitará informações sobre a identificação das partes e advogados. Ao ser admitido na sala de audiência virtual, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, os participantes deverão habilitar o áudio e a câmera, bem como fazer a identificação do nome da parte/advogado, bem como do horário da audiência que irá participar. Para evitar ruídos e interferência no colhimento de depoimentos e manifestações de advogados, o microfone, após habilitado, deverá ser mantido desligado e ligado apenas nos momentos em que o participante efetuar alguma intervenção ou for solicitado que habilite seu microfone, no entanto, a câmera deve permanecer ligada durante toda a audiência. Antes de se iniciar o colhimento de depoimentos, será realizado um teste de áudio e vídeo, bem como averiguada se a conexão de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontra estável a fim de que se possa realizar a instrução processual numa única assentada. Caso haja testemunha a ser ouvida, será ela identificada pelo Magistrado(a) (mediante documentação de identificação oficial a ser apresentada) e advertida sobre o compromisso legal de falar a verdade e as consequências, caso preste depoimento falso. Embora esteja sendo adotada a forma remota para realização da audiência, em razão do Juízo 100% digital, a audiência é ato solene. Portanto, ficam as partes, advogados e testemunhas que participarão da assentada telepresencial alertadas que não será permitida a participação na audiência: de pessoas com o torso desnudo; que estejam dirigindo; que estejam deitados (salvo por condição de doença); que estejam se dedicando a qualquer atividade diversa (tal como compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, praticando atividade física). Em hipóteses como as exemplificadas acima, será derrubada a conexão do participante e a pessoa será removida da sessão por vídeoconferência. RESOLUÇÃO CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022 (destaques acrescentados): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 345/2020 e no 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 385/2021 e no 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO ser fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003090-74.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: Art. 1o Instituir diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual, e a aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital. Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Datado e assinado eletronicamente. CAICO/RN, 29 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Placido Da Fonseca x Vicensi E Vicensi Transportes Ltda

ID: 262565682

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-58.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA

Polo Passivo:

VICENSI E VICENSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000727-58.2024.5.21.0017 : CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA : VICENSI E VICENSI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000727-58.2024.5.21.0017 : CLAUDIO PLACIDO DA FONSECA : VICENSI E VICENSI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e58cba proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido de id 46687f0 e que há necessidade de esclarecimentos de alguns aspectos do acordo apresentado pelas partes, determino o seguinte: Designação de audiência de conciliação por videoconferência para o dia 30/04/2025 às 11h15min, através da plataforma Zoom, no link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/88394108378, ficando os advogados responsáveis para informar as partes os dados para acessar a audiência. Em caso de dúvidas quanto à participação na videoconferência, entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional: vtcaico@trt21.jus.br ou whatsapp (84) 3421.1330. Fica a parte ciente da resolução n.º 345/2020 do CNJ, art. 3º, § 1º, quando se tratar de processo de juízo 100% Digital. Ficam as partes cientes de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. Segue em anexo guia de orientações para a audiência por vídeoconferência, bem como transcrição da Resolução CNJ nº 465/2022. ANEXO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Deverá o usuário usar, preferencialmente, o Navegador Google Chrome e, uma vez aberto esse navegador, para acessar o link de acesso à audiência telepresencial. Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede, e que seja interrompida toda e qualquer atividade que esteja sendo realizada para que não haja consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível no momento, é possível também participar da audiência telepresencial por meio de smartphone, preferencialmente que já tenha sido baixado o aplicativo Zoom previamente. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique de que a bateria está suficientemente carregada para suportar toda a audiência. No momento da audiência por vídeoconferência, deverá o usuário estar em local silencioso, sem interferência de terceiros. Caso exista testemunha a ser interrogada pelo Juízo e ela esteja no mesmo ambiente que a parte e advogado, deverá ela ser mantida em local isolado, para que não tenha acesso ao conteúdo da audiência antes da sua oitiva. OUTRAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A COLETA DOS DEPOIMENTOS E A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Ao acessar o link da audiência, as partes, advogados e testemunhas terão acesso à sala de espera da respectiva audiência, e, deverão ali permanecer até ser admitidos na audiência pela Magistrada ou pela secretária de audiência, uma vez que pode ocorrer atrasos, em virtude do alongamento da audiência anterior. Na medida do possível, as partes serão comunicadas através de mensagens no chat, na sala de espera do andamento da audiência anterior e a previsão do início da audiência do processo. A audiência por vídeoconferência será presidida por um Juiz ou Juíza do Trabalho que se identificará e, inicialmente, solicitará informações sobre a identificação das partes e advogados. Ao ser admitido na sala de audiência virtual, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, os participantes deverão habilitar o áudio e a câmera, bem como fazer a identificação do nome da parte/advogado, bem como do horário da audiência que irá participar. Para evitar ruídos e interferência no colhimento de depoimentos e manifestações de advogados, o microfone, após habilitado, deverá ser mantido desligado e ligado apenas nos momentos em que o participante efetuar alguma intervenção ou for solicitado que habilite seu microfone, no entanto, a câmera deve permanecer ligada durante toda a audiência. Antes de se iniciar o colhimento de depoimentos, será realizado um teste de áudio e vídeo, bem como averiguada se a conexão de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontra estável a fim de que se possa realizar a instrução processual numa única assentada. Caso haja testemunha a ser ouvida, será ela identificada pelo Magistrado(a) (mediante documentação de identificação oficial a ser apresentada) e advertida sobre o compromisso legal de falar a verdade e as consequências, caso preste depoimento falso. Embora esteja sendo adotada a forma remota para realização da audiência, em razão do Juízo 100% digital, a audiência é ato solene. Portanto, ficam as partes, advogados e testemunhas que participarão da assentada telepresencial alertadas que não será permitida a participação na audiência: de pessoas com o torso desnudo; que estejam dirigindo; que estejam deitados (salvo por condição de doença); que estejam se dedicando a qualquer atividade diversa (tal como compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, praticando atividade física). Em hipóteses como as exemplificadas acima, será derrubada a conexão do participante e a pessoa será removida da sessão por vídeoconferência. RESOLUÇÃO CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022 (destaques acrescentados): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 345/2020 e no 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 385/2021 e no 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO ser fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003090-74.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: Art. 1o Instituir diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual, e a aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital. Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Datado e assinado eletronicamente. CAICO/RN, 29 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENSI E VICENSI TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001693-48.2024.8.17.2970

ID: 261014041

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001693-48.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE SANTOS DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001693-48.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001693-48.2024.8.17.2970 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: LUCIENE SANTOS DA SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de LUCIENE SANTOS DA SILVA, alegando que o requerido deixou de adimplir contrato firmado entre as partes. Requer seja julgada procedente a presente ação, condenando a demandada no pagamento do valor principal, juros, multa, custas processuais, despesas e honorários advocatícios. O requerido apresentou resposta. Houve réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). No presente caso, o autor comprovou documentalmente o fato constitutivo de seu direito, conforme documentos devidamente acostados na inicial e no decurso processual, conforme dispõe o artigo. 373, inciso I, do CPC, autorizando a lei o acolhimento da pretensão deduzida, pois acostou aos autos indicio suficiente de seu direito. Analisando a Defesa de ID n. 198287047, verifico que não restou apresentada qualquer informação que possa impedir o reconhecimento do direito autoral. É importante frisar que é obrigação do requerido, sendo seu ônus processual, a apresentação de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado em sede vestibular, como o pagamento ou eventual excesso na cobrança, sendo inadmitido a mera alegação genérica. Nesse sentido: Ação de cobrança. Comprovação da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do devedor . Termo de atualização monetária. Juros. Quanto ao valor inadimplido, trata-se de verdadeira ação de cobrança. E nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do seu direito é do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento, por exemplo, ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - conforme incs . I e II do art. 373 do novo Código de Processo Civil de 2015. Sendo incontroversa a contratação da prestação de serviços entre as partes, caberia à ré, ora apelada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito da instituição financeira autora, ora apelante, sendo que desse ônus aquela se desincumbiu O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidem a partir do inadimplemento, e não do arbitramento ou ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 389, 395 e 397, todos do CC . (TJ-RO - APL: 00188789820118220001 RO 0018878-98.2011.822.0001, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDENCIA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO . ÔNUS DA PROVA. RÉU. Cabe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, do CPC) . Não havendo nos autos elementos que comprovam efetivo pagamento dos valores é de se manter a decisão que dá procedência à cobrança. (TJ-MG - AC: 10471150020272001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) No ID n. 184940729 e 184940730 o autor apresentou de forma clara a contratação entre as partes e o calculo utilizado para identificação do valor do debito. O contrato possui todas as informações indispensáveis para a contratação, tendo sido realizado por meio de canal de atendimento e, após utilização devida dos valores, não foi adimplido voluntariamente pela requerida. Em sede de Defesa a própria autora não impugna a realização do contrato, assumindo que, de fato, o realizou. A defesa, de forma excessivamente genérica, impugnou a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, pugnando pela aplicação da inversão do ônus do CDC e, ainda, questionando o montante total do debito. Contudo, como amplamente esclarecido acima, se simples analise do ID n. 184940729 e 184940730 verifico que consta a evolução do debito e forma de cálculo da dívida com a mera aplicação dos juros contratados e o vencimento antecipado da dívida em razão da ausência de pagamento. A defesa não apresentar memorial contábil apto a afastar a correção dos cálculos apresentados em sede inicial, ônus que lhe competia, mesmo com a inversão do ônus probatório. Em casos em que se aplica o CDC, por exemplo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor da demonstração mínima do direito alegado, sob pena de impor ao requerido a produção de prova negativa impossível. O autor apresentou de forma efetiva o contrato mediante canal de atendimento, a disponibilização dos valores e o cálculo atualizado da dívida. Era obrigação da requerida apresentar Defesa contestando de forma clara e precisa eventual incorreção através de informações contábeis, sendo vedada a mera alegação genérica de erro. Nesse sentido: O sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Daí por que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Na hipótese em que, de um lado, a parte autora afirma que houve falha na prestação do serviço, consistente na demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e, de outro, a ré sustenta que não recebeu qualquer solicitação de verificação do serviço, o ônus de provar que houve falha na prestação do serviço, deve recair sobre o autor, porque mais habilitado a fazê-lo. Com efeito, exigir da concessionária prova de que suspendeu o fornecimento do serviço significaria impor ônus, na prática, intransponível, por se tratar de prova de fato negativo. In casu, os requerentes, de fato, não lograram êxito em comprovar, sequer minimamente, a sua alegação, inexistindo nos autos quaisquer protocolos de ligação, atendimento, reclamação formal ou documento similar endereçados à concessionária ré, provas estas que estavam ao alcance do consumidor. Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante “O fato de ter ocorrido eventual queda de energia nas residências das pessoas que registraram os protocolos anexados não permite concluir automaticamente que a mesma situação foi vivenciada pelos autores”. Recurso desprovido. (Ap 0000727-67.2021.8.17.3010. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 127.428,08. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE) desde o vencimento em relação ao valor a ser restituído à autora, e os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde a citação, para os danos materiais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Custas e honorários de 10% do valor da causa em favor da autora. Havendo recurso de apelação, vista a parte contrária e, após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. MORENO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Dos Santos Silva e outros x Clemilson Lima Ribeiro e outros

ID: 334176618

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-81.2007.8.05.0265

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO SANTOS BARRETO MARCELO MENDONCA TEIXEIRA PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO MUNICIPIO DE UBATA

Intimação

Advogados:

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-81.2007.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-81.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: CELIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Célia dos Santos SILVA em face do Município de Ubatã, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de cotas do salário-família referentes ao ano de 2005, em razão da existência de 02 (dois) filhos menores de 14 (quatorze) anos à época, alegando que, embora possua tais dependentes e faça jus ao benefício, o Município réu jamais procedeu ao pagamento da verba pleiteada. Em sua petição inicial, a parte autora informou ser servidora pública estável, admitida mediante concurso público em 06/05/2003, para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, através da Portaria nº 266/03, recebendo mensalmente 1 (um) salário-mínimo. Sustentou que possuía 02 dependentes menores de 14 anos de idade no ano de 2005, conforme certidões anexadas aos autos, mas jamais recebeu as cotas do salário-família a que fazia jus, tornando-se credora do Município. Atribuiu à causa o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Despacho de fl. 18 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o Município de Ubatã apresentou contestação às fls. 22/23, arguindo, preliminarmente: a) litispendência, sob alegação de que a autora teria movido contra o Município ações no mesmo sentido, tombadas sob os números 0000726-96.2007.805.0265 e 0000479-42.2012.805.0265; b) denunciação da lide do ex-prefeito Adailton Ramos Magalhães; c) prescrição quinquenal. No mérito, negou a existência do débito e afirmou que a autora não apresentou a certidão de nascimento de qualquer filho na administração, o que seria pré-condição para o lançamento na folha de pagamento, posto que tal direito é objeto de compensação com a previdência. A parte autora apresentou réplica às fls. 32/34, refutando as preliminares e o mérito da contestação. Instadas a especificar provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 45), requerendo o julgamento antecipado do mérito, e apresentou alegações finais remissivas (fls. 47). O Município de Ubatã também apresentou alegações finais, reiterando a improcedência do pedido (fls. 49). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das questões preliminares. Quanto à alegada litispendência, verifico que o Município réu se limitou a mencionar a existência de outros processos, sem, contudo, demonstrar a identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a simples menção a outros processos, sem a efetiva comprovação de que tratam dos mesmos pedidos, não é suficiente para o reconhecimento da litispendência. Rejeito, portanto, a preliminar. No que concerne à denunciação da lide do ex-prefeito Adailton Ramos Magalhães, observo que não estão presentes as hipóteses legais que autorizam tal intervenção, previstas no art. 125 do CPC. Friso que a responsabilidade pelo pagamento de verbas salariais é do ente público, e não do seu gestor, sendo certo que eventual ação de regresso poderá ser ajuizada em demanda autônoma, caso o Município entenda pertinente. Rejeito, assim, o pedido de denunciação da lide. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, verifico que a ação foi ajuizada em 02/05/2007, conforme certidão de fl. 12, pretendendo o recebimento de verbas referentes ao ano de 2005. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a demanda foi proposta dentro do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo de cinco anos para propositura de ações de cobrança contra a Fazenda Pública. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora faz jus ao recebimento do salário-família referente ao ano de 2005, em razão de possuir 02 (dois) filhos menores de 14 (quatorze) anos à época. O salário-família é benefício previdenciário pago aos trabalhadores de baixa renda, que possuam filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Trata-se de benefício previsto no art. 7º, XII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei". No caso dos servidores públicos estatutários, o direito ao salário-família está previsto no art. 13 da Lei nº 8.112/90, sendo devido ao servidor de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. No caso em apreço, a parte autora comprovou, por meio dos documentos de fls. 8/9, que possui dois filhos: a) Helberte dos Santos Silva, nascido em 24/01/1996, e b) Luiz Henrique dos Santos Silva, nascido em 30/09/1998, ambos menores de 14 anos no ano de 2005, período a que se refere o pedido. Ademais, comprovou ser servidora pública municipal, admitida em 06/05/2003, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, através da Portaria nº 266/03 (fl. 7), bem como que percebia salário mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme contracheque de fl. 10, valor que, à época, correspondia a um salário-mínimo, enquadrando-se, portanto, no conceito de trabalhadora de baixa renda. Quanto à alegação do Município réu de que a autora não apresentou a certidão de nascimento de seus filhos à Administração, sendo esta condição necessária para o lançamento na folha de pagamento, entendo que tal argumento não merece prosperar. Isso porque, incumbia ao ente municipal, no momento da admissão da servidora, solicitar a documentação necessária à concessão do benefício, bem como prestar as devidas informações acerca dos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Ademais, o Município não comprovou que, em algum momento, solicitou tal documentação à servidora e esta não atendeu, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que o pagamento do salário-família constitui obrigação do empregador, sendo irrelevante a alegação de que não houve requerimento administrativo pela parte autora, uma vez que, tratando-se de direito assegurado constitucionalmente, sua implementação independe de solicitação prévia pelo beneficiário, bastando que estejam presentes os requisitos legais. Portanto, comprovada a condição de servidora pública municipal de baixa renda, bem como a existência de dois filhos menores de 14 anos no ano de 2005, e não tendo o Município réu comprovado o pagamento do salário-família no referido período, impõe-se a procedência do pedido. No que tange ao valor devido, considerando que o salário-família possui natureza indenizatória e é pago em quotas mensais, e tendo em vista o período pretendido (ano de 2005) e a quantidade de dependentes (dois filhos), o valor total devido corresponde a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme indicado pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã ao pagamento, em favor da autora Célia dos Santos Silva, das cotas do salário-família referentes aos seus 02 (dois) filhos menores, durante o ano de 2005, no valor total de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da sucumbência da Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Dos Santos Silva e outros x Clemilson Lima Ribeiro e outros

ID: 334176620

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-81.2007.8.05.0265

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO SANTOS BARRETO MARCELO MENDONCA TEIXEIRA PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO MUNICIPIO DE UBATA

Intimação

Advogados:

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-81.2007.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-81.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: CELIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Célia dos Santos SILVA em face do Município de Ubatã, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de cotas do salário-família referentes ao ano de 2005, em razão da existência de 02 (dois) filhos menores de 14 (quatorze) anos à época, alegando que, embora possua tais dependentes e faça jus ao benefício, o Município réu jamais procedeu ao pagamento da verba pleiteada. Em sua petição inicial, a parte autora informou ser servidora pública estável, admitida mediante concurso público em 06/05/2003, para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, através da Portaria nº 266/03, recebendo mensalmente 1 (um) salário-mínimo. Sustentou que possuía 02 dependentes menores de 14 anos de idade no ano de 2005, conforme certidões anexadas aos autos, mas jamais recebeu as cotas do salário-família a que fazia jus, tornando-se credora do Município. Atribuiu à causa o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Despacho de fl. 18 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o Município de Ubatã apresentou contestação às fls. 22/23, arguindo, preliminarmente: a) litispendência, sob alegação de que a autora teria movido contra o Município ações no mesmo sentido, tombadas sob os números 0000726-96.2007.805.0265 e 0000479-42.2012.805.0265; b) denunciação da lide do ex-prefeito Adailton Ramos Magalhães; c) prescrição quinquenal. No mérito, negou a existência do débito e afirmou que a autora não apresentou a certidão de nascimento de qualquer filho na administração, o que seria pré-condição para o lançamento na folha de pagamento, posto que tal direito é objeto de compensação com a previdência. A parte autora apresentou réplica às fls. 32/34, refutando as preliminares e o mérito da contestação. Instadas a especificar provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 45), requerendo o julgamento antecipado do mérito, e apresentou alegações finais remissivas (fls. 47). O Município de Ubatã também apresentou alegações finais, reiterando a improcedência do pedido (fls. 49). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das questões preliminares. Quanto à alegada litispendência, verifico que o Município réu se limitou a mencionar a existência de outros processos, sem, contudo, demonstrar a identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a simples menção a outros processos, sem a efetiva comprovação de que tratam dos mesmos pedidos, não é suficiente para o reconhecimento da litispendência. Rejeito, portanto, a preliminar. No que concerne à denunciação da lide do ex-prefeito Adailton Ramos Magalhães, observo que não estão presentes as hipóteses legais que autorizam tal intervenção, previstas no art. 125 do CPC. Friso que a responsabilidade pelo pagamento de verbas salariais é do ente público, e não do seu gestor, sendo certo que eventual ação de regresso poderá ser ajuizada em demanda autônoma, caso o Município entenda pertinente. Rejeito, assim, o pedido de denunciação da lide. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, verifico que a ação foi ajuizada em 02/05/2007, conforme certidão de fl. 12, pretendendo o recebimento de verbas referentes ao ano de 2005. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a demanda foi proposta dentro do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo de cinco anos para propositura de ações de cobrança contra a Fazenda Pública. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora faz jus ao recebimento do salário-família referente ao ano de 2005, em razão de possuir 02 (dois) filhos menores de 14 (quatorze) anos à época. O salário-família é benefício previdenciário pago aos trabalhadores de baixa renda, que possuam filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Trata-se de benefício previsto no art. 7º, XII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei". No caso dos servidores públicos estatutários, o direito ao salário-família está previsto no art. 13 da Lei nº 8.112/90, sendo devido ao servidor de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. No caso em apreço, a parte autora comprovou, por meio dos documentos de fls. 8/9, que possui dois filhos: a) Helberte dos Santos Silva, nascido em 24/01/1996, e b) Luiz Henrique dos Santos Silva, nascido em 30/09/1998, ambos menores de 14 anos no ano de 2005, período a que se refere o pedido. Ademais, comprovou ser servidora pública municipal, admitida em 06/05/2003, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, através da Portaria nº 266/03 (fl. 7), bem como que percebia salário mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme contracheque de fl. 10, valor que, à época, correspondia a um salário-mínimo, enquadrando-se, portanto, no conceito de trabalhadora de baixa renda. Quanto à alegação do Município réu de que a autora não apresentou a certidão de nascimento de seus filhos à Administração, sendo esta condição necessária para o lançamento na folha de pagamento, entendo que tal argumento não merece prosperar. Isso porque, incumbia ao ente municipal, no momento da admissão da servidora, solicitar a documentação necessária à concessão do benefício, bem como prestar as devidas informações acerca dos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Ademais, o Município não comprovou que, em algum momento, solicitou tal documentação à servidora e esta não atendeu, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que o pagamento do salário-família constitui obrigação do empregador, sendo irrelevante a alegação de que não houve requerimento administrativo pela parte autora, uma vez que, tratando-se de direito assegurado constitucionalmente, sua implementação independe de solicitação prévia pelo beneficiário, bastando que estejam presentes os requisitos legais. Portanto, comprovada a condição de servidora pública municipal de baixa renda, bem como a existência de dois filhos menores de 14 anos no ano de 2005, e não tendo o Município réu comprovado o pagamento do salário-família no referido período, impõe-se a procedência do pedido. No que tange ao valor devido, considerando que o salário-família possui natureza indenizatória e é pago em quotas mensais, e tendo em vista o período pretendido (ano de 2005) e a quantidade de dependentes (dois filhos), o valor total devido corresponde a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme indicado pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã ao pagamento, em favor da autora Célia dos Santos Silva, das cotas do salário-família referentes aos seus 02 (dois) filhos menores, durante o ano de 2005, no valor total de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da sucumbência da Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3829 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes