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Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160

ID: 258050440

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-05.2020.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO DELEON FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HILTON SALES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO DELEON FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. T. S. F. REQUERENTE: A. C. DA S. C. REQUERIDO(A): C. T. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195519760, conforme transcrito abaixo: "[ Trata-se de Homologação de Acordo de Guarda proposta por A. T. da S. e os menores F. F. da S. e F. F. da S., representados pela genitora A. L. da S. C.. Proposta de acordo juntada no ID 56131197, devidamente assinado pelas partes, onde acordaram que a guarda dos menores será exercida pela tia A. C. da S. C., que também aceitou o múnus. No despacho de ID 64786118, foi determinado o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Ipojuca/PE, com o intuito de averiguar a situação atual dos menores, bem como as condições sociais em que se encontram e ao C. T. D. P./PE, para que prestassem informações que possuem sobre o caso. Devidamente intimado (ID 71664289), o Conselho Tutelar de Ipojuca/PE informou que não foi possível a localização dos menores, segundo resposta no ID 71793987. O Ministério Público, no parecer de ID 60628373, manifestou-se acerca da necessidade de audiência de instrução, considerando o estado de vulnerabilidade dos menores. Foi designada audiência de instrução do Despacho de ID 71821549. Em sede de audiência, as partes solicitaram o adiamento, a fim de tentar composição da guarda dos menores e ajustar visitação e adaptação, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID 90633179. Despacho de ID 170977512, determinando a designação de audiência de conciliação para que fosse firmado compromisso sobre o acordo em relação à aventada guarda. Na audiência de conciliação, as partes concordaram que a guarda dos menores fique sob a responsabilidade da tia materna Ana Cláudia Silva Caetano. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo, conforme ID 187831261. É o breve relatório. DECIDO. Pelo acordo entabulado, os menores ficarão sob a guarda da tia materna A. C. S. C., tendo os genitores livre visitação, com prévia comunicação entre as partes. Da análise da transação, não vejo óbice à sua homologação, eis que as partes estão bem representadas, estando adequadamente resguardados os interesses das crianças. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 187716667, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito]" AMARAJI, 16 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330892234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330909115

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648539

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TAVARES TAMBON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648541

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Jose C Alencar

ID: 332791470

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR RAQUEL XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE C ALENCAR

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA

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MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-44.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: RAQUEL XAVIER DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-44.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: RAQUEL XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE C ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RAQUEL XAVIER DOS SANTOS (Reclamante), EM FACE DE JOSE C ALENCAR (Reclamada), DECIDO: 1. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA: 2.1. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA PARA CONSTAR O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE DE 24.11.2020 A 11.07.2024, JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DA RECLAMANTE. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CUMPRIDA PELA SECRETARIA DESSA VARA DO TRABALHO, SEM O PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA. 2.2. A PAGAR À RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO, O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO POR TODO O CONTRATO, REFERENTE AO ACÚMULO DE FUNÇÃO; B) FÉRIAS EM DOBRO (2020/2021 E 2021/2022), SIMPLES (2022/2023) E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (7/12); C) FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS; F) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DAS VERBAS RESCISÓRIAS; G) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; B) AVISO PRÉVIO (39 DIAS); C) FÉRIAS EM DOBRO + 1/3 (2020/2021 e 2021/2022); D) FÉRIAS SIMPLES + 1/3 (2022/2023); E) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (2/12); F) FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS; G) MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. H) 16 HORAS EXTRAS SEMANAIS POR TODO O PERÍODO LABORADO, COM ADICIONAL DE 50%, OBSERVADO O DIVISOR 220, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + MULTA DE 40%; I) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 1.800,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 90.000,00, ORA ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA: A) PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES; B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, EFETUE A LIBERAÇÃO DO FGTS DO RECLAMANTE MEDIANTE ALVARÁ BEM COMO PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/CE PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL XAVIER DOS SANTOS

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 332042217

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Nos autos da ação em epígrafe, a reclamada CIL Comércio de Informática Ltda., qualificada, ajuizou embargos de declaração contra a sentença de mérito, pelos fatos e fundamentos jurídicos previstos na peça de Id. 0ee28ae. A peça está assinada por procurador habilitado, foi tempestivamente aforada e a espécie não exige preparo. Não houve necessidade de notificar o reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições, omissões e evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acaso apresentadas da decisão. A matéria suscitada nos embargos, portanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Cumpre mencionar que ao sentenciar, o Juízo apreciou todos os pleitos que entendeu fundamentais às discussões aqui apontadas, fundamentou-os e julgou-os, lançando na fundamentação as razões de seu convencimento. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado através de recurso próprio Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de sanar omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração do reclamante rejeitados. (Processo: EDCiv - 0010243-61.2013.5.06.0161, Redator: Roberta Correa de Araújo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.(TRT-7 - EDCiv: 00002948620215070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2022) Pelos fundamentos acima expostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CIL Comércio de Informática Ltda., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Com a publicação da presente decisão no DJEN, ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, com o prazo de 8 (oito) dias, através de seus respectivos advogados, observando-se o pedido de notificação exclusiva formulado nos autos. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 332042241

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Nos autos da ação em epígrafe, a reclamada CIL Comércio de Informática Ltda., qualificada, ajuizou embargos de declaração contra a sentença de mérito, pelos fatos e fundamentos jurídicos previstos na peça de Id. 0ee28ae. A peça está assinada por procurador habilitado, foi tempestivamente aforada e a espécie não exige preparo. Não houve necessidade de notificar o reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições, omissões e evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acaso apresentadas da decisão. A matéria suscitada nos embargos, portanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Cumpre mencionar que ao sentenciar, o Juízo apreciou todos os pleitos que entendeu fundamentais às discussões aqui apontadas, fundamentou-os e julgou-os, lançando na fundamentação as razões de seu convencimento. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado através de recurso próprio Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de sanar omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração do reclamante rejeitados. (Processo: EDCiv - 0010243-61.2013.5.06.0161, Redator: Roberta Correa de Araújo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.(TRT-7 - EDCiv: 00002948620215070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2022) Pelos fundamentos acima expostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CIL Comércio de Informática Ltda., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Com a publicação da presente decisão no DJEN, ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, com o prazo de 8 (oito) dias, através de seus respectivos advogados, observando-se o pedido de notificação exclusiva formulado nos autos. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Pelzer Da Bahia Ltda

ID: 333041203

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA WILLIAM FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

PELZER DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIX DE SOUZA FILHO

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PELZER DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e681e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO PELZER DA BAHIA LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por WILLIAM FERREIRA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2363b90 e planilha de cálculos de ID.78c8237. O Reclamante se manifestou em ID. a49939d. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1.RESCISÃO CONTRATUAL. A reclamada alega que a data de demissão está equivocada no cálculo do autor. Com razão. Pode-se observar da análise do TRCT anexado aos autos que a data de demissão do autor é 11/01/2021. Diante disso, há necessidade de reparo nos cálculos. Cálculo retificado. 2. BASE DE CÁLCULO. A Reclamada alega que a base de cálculo das verbas rescisórias está majorada. Com razão. Ainda na análise do TRCT, verifica-se que o valor da remuneração registrada é R$1.351,49. O que deve ser corrigido. Cálculo retificado. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamada alega que os honorários de sucumbência não foram apurados pelo reclamante. Com razão. Devido ao deferimento da justiça gratuita ao Reclamante, ficam com exigibilidade suspensa os honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar disso, devem constar nos cálculos apresentados. Vale ressaltar que foram apurados os honorários sucumbenciais de ambas as partes, não apurados no cálculo do reclamante. Cálculo retificado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. A Reclamada alega que a correção monetária está equivocada. Com razão. Na hipótese o comando sentencial é claro quanto a aplicação da ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Vale ressaltar, contudo, que diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos. Cálculo retificado. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA SILVA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Pelzer Da Bahia Ltda

ID: 333041325

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA WILLIAM FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

PELZER DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIX DE SOUZA FILHO

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LUCAS MIRANDA CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PELZER DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e681e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO PELZER DA BAHIA LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por WILLIAM FERREIRA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2363b90 e planilha de cálculos de ID.78c8237. O Reclamante se manifestou em ID. a49939d. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1.RESCISÃO CONTRATUAL. A reclamada alega que a data de demissão está equivocada no cálculo do autor. Com razão. Pode-se observar da análise do TRCT anexado aos autos que a data de demissão do autor é 11/01/2021. Diante disso, há necessidade de reparo nos cálculos. Cálculo retificado. 2. BASE DE CÁLCULO. A Reclamada alega que a base de cálculo das verbas rescisórias está majorada. Com razão. Ainda na análise do TRCT, verifica-se que o valor da remuneração registrada é R$1.351,49. O que deve ser corrigido. Cálculo retificado. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamada alega que os honorários de sucumbência não foram apurados pelo reclamante. Com razão. Devido ao deferimento da justiça gratuita ao Reclamante, ficam com exigibilidade suspensa os honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar disso, devem constar nos cálculos apresentados. Vale ressaltar que foram apurados os honorários sucumbenciais de ambas as partes, não apurados no cálculo do reclamante. Cálculo retificado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. A Reclamada alega que a correção monetária está equivocada. Com razão. Na hipótese o comando sentencial é claro quanto a aplicação da ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Vale ressaltar, contudo, que diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos. Cálculo retificado. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PELZER DA BAHIA LTDA

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