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Dayane Lilia De Oliveira x 50.240.598 Daniel Augusto Da Silva

ID: 259763826

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-87.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE LILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

50.240.598 DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FURLAN CEPOLINI

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LUCAS ALBERTO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS 0000005-87.2025.5.12.0001 : DAYANE LILIA DE OLIVEIRA : 50.240.598 DANIEL AUGUSTO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS 0000005-87.2025.5.12.0001 : DAYANE LILIA DE OLIVEIRA : 50.240.598 DANIEL AUGUSTO DA SILVA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: DAYANE LILIA DE OLIVEIRA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 05/06/2025 14:20 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 23 de abril de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE LILIA DE OLIVEIRA

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Antonio Turchetto e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 259068378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-68.1990.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TURCHETTO APARECIDO CAPOCCI BENEDITO EUFRASIO BARBOSA CAROLINO CéZAR VALEBOM DORIVAL AGULHOM HILDA TEREZINHA DE VITTO TURCHETTO IOLANDA BRANBILA CAPOCCI JANETE LACERDA DE SOUZA AGULHON MARIA DE LOURDES BATISTA VALE BOM TEREZA MORETI BARBOSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ELIANE RAMOS REGIO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-68.1990.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.073,22 Exequente(s): Antonio Turchetto e OUTROS Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Turchetto e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, visando o recebimento de indenização por desapropriação. O crédito principal foi quitado no valor de R$ 370.047,56, conforme comprovação nos autos, sendo que a maior parte dos exequentes cedeu seus créditos à empresa Surya Dental Com. de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos Ltda., a qual obteve o levantamento integral dos valores a que fazia jus. Verificou-se, ainda, que a exequente Tereza Moreti Barbosa encontra-se falecida, sem que seus herdeiros tenham promovido habilitação, mesmo após intimação do cônjuge supérstite, Benedito Eufrásio Barbosa. É o relato do necessário. Passo a decidir. I. Extinção quanto aos exequentes com crédito satisfeito Os exequentes Antonio Turchetto, Hilda Terezinha de Vitto Turchetto, Aparecido Capocci, Iolanda Brambila Capocci, Benedito Eufrásio Barbosa, Carolino César Valebom, Maria de Lourdes Batista Valebom, Dorival Agulhon e Janete Lacerda de Souza Agulhon tiveram seus créditos cedidos à empresa Surya Dental, a qual procedeu ao levantamento integral dos respectivos valores, e informou a satisfação do crédito (mov. 308.1). Considerando o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos exequentes acima mencionados, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Isenta a Executada da obrigação de recolhimento, na forma da Lei Estadual n. 20.713/2021. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. II. Quanto a exequente Tereza Moreti Barbosa Consta dos autos que a exequente Tereza Moreti Barbosa está falecida. Tal condição foi identificada a partir do instrumento de cessão de crédito em que seu cônjuge, Benedito Eufrásio Barbosa, foi qualificado como viúvo. Determinou-se a intimação de Benedito para apresentar certidão de óbito e dados dos sucessores (mov. 115.1), mas não houve qualquer manifestação nos autos. III. Ante todo o exposto, suspendo o feito em relação à cota-parte da exequente Tereza Moreti Barbosa, com fundamento no art. 313, §2º, inciso II, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que seus sucessores sejam habilitados por meio de incidente processual próprio. IV. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para análise da extinção do feito quanto à exequente falecida, com eventual destinação da quantia correspondente ao FUNJUS, conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160

ID: 258050440

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-05.2020.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO DELEON FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HILTON SALES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO DELEON FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. T. S. F. REQUERENTE: A. C. DA S. C. REQUERIDO(A): C. T. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195519760, conforme transcrito abaixo: "[ Trata-se de Homologação de Acordo de Guarda proposta por A. T. da S. e os menores F. F. da S. e F. F. da S., representados pela genitora A. L. da S. C.. Proposta de acordo juntada no ID 56131197, devidamente assinado pelas partes, onde acordaram que a guarda dos menores será exercida pela tia A. C. da S. C., que também aceitou o múnus. No despacho de ID 64786118, foi determinado o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Ipojuca/PE, com o intuito de averiguar a situação atual dos menores, bem como as condições sociais em que se encontram e ao C. T. D. P./PE, para que prestassem informações que possuem sobre o caso. Devidamente intimado (ID 71664289), o Conselho Tutelar de Ipojuca/PE informou que não foi possível a localização dos menores, segundo resposta no ID 71793987. O Ministério Público, no parecer de ID 60628373, manifestou-se acerca da necessidade de audiência de instrução, considerando o estado de vulnerabilidade dos menores. Foi designada audiência de instrução do Despacho de ID 71821549. Em sede de audiência, as partes solicitaram o adiamento, a fim de tentar composição da guarda dos menores e ajustar visitação e adaptação, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID 90633179. Despacho de ID 170977512, determinando a designação de audiência de conciliação para que fosse firmado compromisso sobre o acordo em relação à aventada guarda. Na audiência de conciliação, as partes concordaram que a guarda dos menores fique sob a responsabilidade da tia materna Ana Cláudia Silva Caetano. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo, conforme ID 187831261. É o breve relatório. DECIDO. Pelo acordo entabulado, os menores ficarão sob a guarda da tia materna A. C. S. C., tendo os genitores livre visitação, com prévia comunicação entre as partes. Da análise da transação, não vejo óbice à sua homologação, eis que as partes estão bem representadas, estando adequadamente resguardados os interesses das crianças. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 187716667, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito]" AMARAJI, 16 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330892234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330909115

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648539

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648541

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Jose C Alencar

ID: 332791470

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR RAQUEL XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE C ALENCAR

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA

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MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-44.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: RAQUEL XAVIER DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-44.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: RAQUEL XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE C ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RAQUEL XAVIER DOS SANTOS (Reclamante), EM FACE DE JOSE C ALENCAR (Reclamada), DECIDO: 1. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA: 2.1. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA PARA CONSTAR O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE DE 24.11.2020 A 11.07.2024, JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DA RECLAMANTE. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CUMPRIDA PELA SECRETARIA DESSA VARA DO TRABALHO, SEM O PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA. 2.2. A PAGAR À RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO, O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO POR TODO O CONTRATO, REFERENTE AO ACÚMULO DE FUNÇÃO; B) FÉRIAS EM DOBRO (2020/2021 E 2021/2022), SIMPLES (2022/2023) E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (7/12); C) FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS; F) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DAS VERBAS RESCISÓRIAS; G) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; B) AVISO PRÉVIO (39 DIAS); C) FÉRIAS EM DOBRO + 1/3 (2020/2021 e 2021/2022); D) FÉRIAS SIMPLES + 1/3 (2022/2023); E) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (2/12); F) FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS; G) MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. H) 16 HORAS EXTRAS SEMANAIS POR TODO O PERÍODO LABORADO, COM ADICIONAL DE 50%, OBSERVADO O DIVISOR 220, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + MULTA DE 40%; I) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 1.800,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 90.000,00, ORA ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA: A) PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES; B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, EFETUE A LIBERAÇÃO DO FGTS DO RECLAMANTE MEDIANTE ALVARÁ BEM COMO PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/CE PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL XAVIER DOS SANTOS

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 332042217

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Nos autos da ação em epígrafe, a reclamada CIL Comércio de Informática Ltda., qualificada, ajuizou embargos de declaração contra a sentença de mérito, pelos fatos e fundamentos jurídicos previstos na peça de Id. 0ee28ae. A peça está assinada por procurador habilitado, foi tempestivamente aforada e a espécie não exige preparo. Não houve necessidade de notificar o reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições, omissões e evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acaso apresentadas da decisão. A matéria suscitada nos embargos, portanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Cumpre mencionar que ao sentenciar, o Juízo apreciou todos os pleitos que entendeu fundamentais às discussões aqui apontadas, fundamentou-os e julgou-os, lançando na fundamentação as razões de seu convencimento. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado através de recurso próprio Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de sanar omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração do reclamante rejeitados. (Processo: EDCiv - 0010243-61.2013.5.06.0161, Redator: Roberta Correa de Araújo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.(TRT-7 - EDCiv: 00002948620215070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2022) Pelos fundamentos acima expostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CIL Comércio de Informática Ltda., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Com a publicação da presente decisão no DJEN, ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, com o prazo de 8 (oito) dias, através de seus respectivos advogados, observando-se o pedido de notificação exclusiva formulado nos autos. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

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Marcio Oliveira Cabral De Vasconcelos x Cil - Comercio De Informatica Ltda

ID: 332042241

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-31.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-31.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA CABRAL DE VASCONCELOS RECLAMADO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d09e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Nos autos da ação em epígrafe, a reclamada CIL Comércio de Informática Ltda., qualificada, ajuizou embargos de declaração contra a sentença de mérito, pelos fatos e fundamentos jurídicos previstos na peça de Id. 0ee28ae. A peça está assinada por procurador habilitado, foi tempestivamente aforada e a espécie não exige preparo. Não houve necessidade de notificar o reclamante Marcio Oliveira Cabral de Vasconcelos. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições, omissões e evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acaso apresentadas da decisão. A matéria suscitada nos embargos, portanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Cumpre mencionar que ao sentenciar, o Juízo apreciou todos os pleitos que entendeu fundamentais às discussões aqui apontadas, fundamentou-os e julgou-os, lançando na fundamentação as razões de seu convencimento. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado através de recurso próprio Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de sanar omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração do reclamante rejeitados. (Processo: EDCiv - 0010243-61.2013.5.06.0161, Redator: Roberta Correa de Araújo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.(TRT-7 - EDCiv: 00002948620215070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2022) Pelos fundamentos acima expostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CIL Comércio de Informática Ltda., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Com a publicação da presente decisão no DJEN, ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, com o prazo de 8 (oito) dias, através de seus respectivos advogados, observando-se o pedido de notificação exclusiva formulado nos autos. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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