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Processo nº 5001316-13.2024.4.03.6107

ID: 336884102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001316-13.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP S E N T E N Ç A Proferida sentença (ID 359506432), a impetrante opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença mencionou como data da primeira declaração de compensação 25/10/2019, quando o documento de id 331506455 demonstra que a primeira transmissão ocorreu e 16/01/2020). Aduz que consta que foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 17/08/2022, mas a data do protocolo na esfera administrativa do pedido de habilitação do crédito é 25/10/2019, conforme id 331505200 (id 360612109). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, razão assiste ao embargante, tendo em vista a efetiva ocorrência de erros materiais. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de retificar, na fundamentação da sentença, o parágrafos seguintes, para constar as datas corretas: "No caso dos autos, reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, nos autos do mandado de segurança nº 0000005-92.2012.4.03.6107, transitado em julgado em 24/01/2019 (id 331505199), seguindo o procedimento da Lei 9.430/96, a impetrante, na data de 25/10/2019, protocolou junto à Receita Federal seu pedido de habilitação de crédito judicial, o qual foi deferido (PJE1 id 331506454). Depois, passou a transmitir declarações de compensação para fruição do crédito, tendo apresentado a primeira declaração de compensação em 16/01/2020 (PJE1 id 331506455). Desse modo, deflagrada a compensação do crédito tributário dentro dos cinco anos, contados do trânsito em julgado, em conformidade com os arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/96, não há que se cogitar da prescrição do saldo não aproveitado durante o quinquênio, devendo ser assegurado o direito da empresa contribuinte para realizar a compensação integral a qualquer tempo. Observo, por oportuno, que nem é o caso de discutir nestes autos o novo regime jurídico do art. 74-A, da Lei 9.430/96, acrescentado pela Lei 14.873/24, resultante da conversão da Medida Provisória 1.202/2023, que estabeleceu limitações mensais para a realização da compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Isto porque foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 25/10/2019 e, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, do REsp 1.164.452, decidido que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, diante das pretensões de compensação de créditos tributários, deve ser aplicada a lei em vigor à época em que apresentada a declaração de compensação, sendo vedada a aplicação retroativa de legislação superveniente àquela vigente no momento do encontro de contas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica." Ficam mantidas as outras disposições da sentença embargada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Zamp S.A. x Claudio Marcelo Oliveira Barbosa

ID: 338399540

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-88.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

AFONSO JOSE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA BUGALHO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3684263 proferida nos autos. ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. MARILIA BUGALHO PIOLI (PR36498) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA AFONSO JOSE RIBEIRO (PR37483) CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id c687767; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6e3dbfd). A parte ré ZAMP S.A. colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marilia Bugalho Pioli - OAB/PR nº 36.498. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 01/10/2023 (Id b4ff168) e o recurso de revista foi interposto em 10/07/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)"). Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

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Zamp S.A. x Claudio Marcelo Oliveira Barbosa

ID: 338399563

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-88.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

AFONSO JOSE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA BUGALHO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3684263 proferida nos autos. ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. MARILIA BUGALHO PIOLI (PR36498) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA AFONSO JOSE RIBEIRO (PR37483) CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id c687767; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6e3dbfd). A parte ré ZAMP S.A. colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marilia Bugalho Pioli - OAB/PR nº 36.498. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 01/10/2023 (Id b4ff168) e o recurso de revista foi interposto em 10/07/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)"). Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x A.F. - Construcoes E Revestimentos Ltda - Me e outros

ID: 338514245

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO JOSE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME AN REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ARMAILTO MOREIRA DUARTE FABIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73feeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando acerca do depósito judicial unificado seguinte: SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito acima, os valores homologados pela decisão de Id 5d4d7cf, bem como a planilha de atualização de Id 1aeb13c, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$247,14 – líquidos ao autor;R$578,39 – INSS (DARF– Cód. 6092);R$33,40 – Custas Processuais (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Rec. 18.740-2). Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SIF/SISCONDJ. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No mais, considerando que as contribuições previdenciárias ainda não foram quitadas, cumpra-se a parte final do despacho de Id 4c33f33: "Sem prejuízo, considerando que o último depósito realizado empregadora do executado FÁBIO DE LIMA ocorreu em março de 2025, intime-se a empresa E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO por mandado para que esclareça no prazo de 10 dias porque cessaram os depósitos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça até o limite do crédito executado a ser revertido em benefício da execução". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES SANTOS

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Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x A.F. - Construcoes E Revestimentos Ltda - Me e outros

ID: 338514251

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO JOSE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME AN REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ARMAILTO MOREIRA DUARTE FABIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73feeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando acerca do depósito judicial unificado seguinte: SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito acima, os valores homologados pela decisão de Id 5d4d7cf, bem como a planilha de atualização de Id 1aeb13c, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$247,14 – líquidos ao autor;R$578,39 – INSS (DARF– Cód. 6092);R$33,40 – Custas Processuais (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Rec. 18.740-2). Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SIF/SISCONDJ. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No mais, considerando que as contribuições previdenciárias ainda não foram quitadas, cumpra-se a parte final do despacho de Id 4c33f33: "Sem prejuízo, considerando que o último depósito realizado empregadora do executado FÁBIO DE LIMA ocorreu em março de 2025, intime-se a empresa E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO por mandado para que esclareça no prazo de 10 dias porque cessaram os depósitos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça até o limite do crédito executado a ser revertido em benefício da execução". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE LIMA

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Carlos Alexandre De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 301102845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003645-95.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JOãO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003645-95.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulada pela defesa de CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, sob o argumento de que não subsistem os requisitos após a realização da instrução criminal. Argumenta que o único motivo que resta para manutenção é a gravidade do crime, consubstanciada no modus operandi da conduta, o que não és suficiente para a prisão. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 10.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva dos réus foi reavaliada nos Autos de nº 0002844-82.2025.8.16.0079 (mov. 19.1), em 26.05.2025, ou seja, há menos de 1 (um) mês, sob os seguintes argumentos: (...) A alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada. Assim, tendo em vista o decurso do referido prazo, passo à análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Conforme disposto no Art. 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. Cabe ressaltar ainda que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva. Isto porque, não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento as decisões prolatadas anteriormente. Assim, inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Acerca da necessidade de manutenção, conforme se extrai da decisão que decretou a custódia cautelar, a prisão foi – e continua sendo – necessária e atendeu às exigências legais para sua decretação, o que se verifica pelo contexto concreto em que os fatos se deram, apontando para a necessidade de garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva e em razão da periculosidade do agente. Inclusive, destaco que a prisão preventiva foi mantida recentemente pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, em 28.04.2025, conforme decisão colacionada pelo Ministério Público em mov. 9.2. Dessa forma, não havendo alteração do contexto fático-jurídico e considerando que subsistem a necessidade de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração de delitos, além da periculosidade do agente, a manutenção da prisão preventiva é medida correta a ser tomada.” Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva dos réus, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em que pese alegue a defesa que todas as testemunhas já foram inquiridas, que foram ouvidas na presença dos réus e que nenhuma deles foi ameaçada ou coagida pelos réus, não observo a possibilidade de revogação da prisão preventiva dos acusados, uma vez que ainda restam preenchidos os requisitos do periculum libertatis, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e considerando a gravidade concreta do delito, que causou clamor público no âmbito da comunidade. Ademais, o encerramento da instrução processual não é apto a deslegitimar a prisão cautelar, nos termos do Enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No mesmo sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE “TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO” – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA FUNDADA NO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DECORRE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O prazo para formação da culpa não possui natureza absoluta e peremptória, de modo que, em atenção a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, eventualmente se lhe admite a dilatação desde quando observadas a complexidade da causa, a pluralidade de réus envolvidos, o encadeamento de fatos e, pois, a dinâmica das respectivas condutas retratadas. Logo, sua superação não implica, axiomaticamente, em constrangimento ilegal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009235-67.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.03.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim da instrução (Súmula 52 - STJ), estando o processo em andamento regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua cautelaridade em 18/06/2021. 2. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0700225-14.2018.8.02.0067. (STJ - AgRg no RHC: 143246 AL 2021/0059385-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Destaco ainda que a prisão cautelar do acusado será devidamente analisada em sentença, após exame aprofundado das provas colhidas em sede de instrução processual e das demais peças que instruíram o Inquérito Policial. Reitero que as condições pessoais favoráveis dos réus, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são aptas por si só a revogarem o decreto prisional, especialmente porque a sua periculosidade restou demonstrada diante da gravidade do fato. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) Logo, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, resta evidente a periculosidade da ré, restando também devidamente configurados os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública e necessidade de se evitar a reiteração de crimes. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à Defesa Técnica e ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Estado Do Paraná e outros x Denise Carvalho De Freitas Oliveira e outros

ID: 291273541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-59.1988.8.16.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

DENISE CARVALHO DE FREITAS OLIVEIRA ELIANE GRACIATO BULIKOWSKI DE FREITAS OLIVEIRA JURACI FERRAZ DE OLIVEIRA LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS FERRAZ DE OLIVEIRA

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DIOGO TEIXEIRA DE MORAIS

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JEFFERSON LUIZ DOMINGOS FAZZOLARI

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ALISSON LUIZ NICHEL

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WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-59.1988.8.16.0054 Processo: 0000005-59.1988.8.16.0054 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$58.799,52 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) PAULA GOMES, 145 - CURITIBA/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1375 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): DENISE CARVALHO DE FREITAS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chile, 201 apto 45, Bloco B - CURITIBA/PR ELIANE GRACIATO BULIKOWSKI DE FREITAS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV SETE DE SETEMBRO, 5569 AP 1701 - EDIFICIO RIO ARAGUAIA - BATEL - CURITIBA/PR JURACI FERRAZ DE OLIVEIRA (RG: 13508488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.571.589-49) Avenida Centenário, 419 - Zona 08 - MARINGÁ/PR LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR (RG: 6789579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.525.619-00) Rua Manoel Mendes de Almeida, 172 - Zona 08 - PINHÃO/PR Lincoln Buquera de Freitas Oliveira (RG: 1436573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.213.539-53) rua general rondon, 1895 - TOLEDO/PR Terceiro(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR (CPF/CNPJ: 08.430.961/0001-48) Rua Paula Gomes , 145 P G E - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos e examinados. 1.Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento em que são exequentes o Estado do Paraná o Instituto Água e Terra e executados Leandro de Freitas Oliveira Júnior e Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Lincoln Buquera de Freitas Oliveira e Juraci Ferraz de Oliveira. Cinge-se, inicialmente que a parte líquida do cumprimento de sentença alcançou sua extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC (seq. 204.1), restando pendente a liquidação da sentença relativa ao do valor dos danos decorrentes do esbulho praticado pelos réus, ora executados. O início do cumprimento de sentença por arbitramento deu-se na seq. 307.1. Foram apresentados os quesitos pela parte autora seq. 322.1. Os réus pugnaram pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição e, para o caso de entendimento diverso, apresentaram seus quesitos (seq. 336.1 e 344.1). Após a manifestação da parte autora (seq. 371.1), o juízo afastou a prescrição (seq. 373.1). O alvará expedido (seq. 385.1) foi levantado no seq. 389. Apresentada a proposta dos honorários periciais em R$ 51.370,00 (seq. 452.1). Os réus impugnaram o valor dos honorários propostos (seq. 468 e 470). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (seq. 513.1). Intimado, o Sr. Perito reduziu o valor de sua proposta para R$ 49.500,00 e informou que aceita recebê-los em duas parcelas, sendo a primeira na aceitação dos honorários e a segunda na entrega do laudo (seq. 521.1). Por meio da decisão de seq. 541.1, foi deliberado sobre a necessidade da perícia para apuração dos danos, bem como fixado o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários periciais. Em face da decisão, os executados opuseram recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão, acostado na seq. 597.3, negou provimento ao recurso. Realizado o deposito de 50% dos honorários periciais, seq. 658, foi elaborado laudo técnico (seq. 689.1), complementado posteriormente na seq. 701.1. As partes foram intimadas e apresentaram alegações finais. Os executados, em suas peças finais (movs. 713.1, 715.1 e 716.1), sustentam a inexistência de dano indenizável, aludindo que a reintegração ocorreu há mais de 19 anos; houve regeneração natural da área; o perito atestou a inexistência de indícios de degradação atual; o valor apurado seria incerto e desprovido de base concreta. O Estado do Paraná e o IAT, por sua vez (seq. 714.1), pugnam pela procedência da liquidação, defendendo que a recuperação natural não elide o dever de indenizar, sendo devida a compensação pelos danos pretéritos. É o relatório. Decido. 2. A liquidação por arbitramento visa dar cumprimento à condenação imposta por sentença transitada em julgado, mediante apuração do quantum debeatur por meio de prova pericial (CPC, art. 510). No caso dos autos, a perícia apontou que: 1) O local possui grande dificuldade de acesso que impossibilita a passagem de pessoas até os locais exatos indicados no laudo pericial anterior elaborado pelo Sr. Nelson; 2) A análise de fatores ambientais pelo método IBAPE indicam que a área está muito bem conservada e possui grande importância ambiental para a região; 3) O valor da indenização, levando em consideração a área mínima identificada de esbulho é estimada em R$ 96.800,00; 4) A região encontra-se em estágio avançado de regeneração e não cabe a aplicação de outras técnicas de recuperação, intervenções ou adição de material genético a região; 5) A recuperação da vegetação é extremamente rápida, foi observado através da regeneração encontrada que possuía no máximo 7 anos de idade um ótimo adensamento de espécimes e uma grande cobertura de copa; 6) Nenhum esbulho foi praticado em APP; 7) As atividades de exploração realizadas restringem-se a abertura de pequenas clareiras para a construção de casas, criação de animais (porcos e galinhas), abertura de acessos e linhas de demarcação de propriedade, construção de casas de “pau a pique”, cultura de milho, feijão e arroz e roçadas; 8) Atualmente não é possível observar por imagens de satélite nenhum indício de degradação ambiental. Analisando o laudo pericial, verifica-se que a perícia apresentada observou os comandos da sentença e acórdão proferidos. Note-se que as explicações apresentadas pelo Sr. Perito esclarecem todas as insurgências levantadas pelas partes, de forma clara, sendo que o laudo pericial se pautou nos documentos acostados e atende aos requisitos técnicos e legais, estando devidamente fundamentado, com uso de metodologia (IBAPE-SP) e atuação imparcial do expert, inclusive com inspeção in loco parcial, dada a impossibilidade de acesso a toda a área. No tocante aos argumentos dos executados quanto à regeneração natural não invalida o dano originalmente causado, tampouco a responsabilidade por eventual indenização pelo dano causado. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DE DANOS AMBIENTAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE REVEGETAÇÃO DO LOCAL. EXECUÇÃO DA DECISÃO LEVADA A EFEITO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE, POR SIMPLES PETIÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO UNILATERAL, ARGUIU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROJETO DETERMINADO, PELA RECOMPOSIÇÃO NATURAL DA ÁREA AFETADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REFUTA A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE E IMPÕE O PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, REDUZINDO, CONTUDO, SEU VALOR. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADO. REGENERAÇÃO NATURAL DO MEIO AMBIENTE QUE NÃO EXIMIA O AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE ERA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVEGETAÇÃO DO LOCAL POR SI DEVASTADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO QUE PERDUROU ATÉ O MOMENTO EM QUE FOI DECLARADA A DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REVEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR, QUE A FIXOU EM PATAMAR MÍNIMO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unï¿½nime - J. 25.05.2009)- destaquei. Assim, mesmo diante de recuperação parcial da área degradada, necessário se faz a compensação do dano causado, a fins de atender a função punitivo-pedagógica e preventiva do direito ambiental. 3. Nessas condições, HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 689.1, complementado na seq. 702.1 e, consequentemente, DECLARO LÍQUIDA a sentença proferida nestes autos, para reconhecer que o valor de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais) apurados como dano ambiental. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da elaboração do laudo pericial (10/06/2024). 3.1. Custas e despesas processuais relativas à fase de liquidação de sentença pelos executados. 4. Intime-se a parte executada para realizar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial. 4.1. Realizado o recolhimento dos valores, desde já, determino a expedição do alvará para a conta indicada pelo Sr. Perito na seq. 708. 4.2. Decorrido o prazo de item 4, autorizo a penhora de valores em nome dos executados, via sistema Sisbajud. 5. Sem prejuízo, decorrido o prazo para recurso, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530701

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530795

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 259990719

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b5e51 proferida nos autos. 0000005-51.2024.5.06.0143 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PATRICK JOSE DA SILVA 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 26/03/2025 - Id 989a4b7; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 7d6f88f). Representação processual regular (Id a9092ff e be955cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 6b9c5a5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, Id 6b9c5a5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, Ids a52c19a, 314cef1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Ids e673361, 609f925; Condenação acrescida no acórdão, Id e55e3c0: R$ 1.000,00; Custas majoradas no acórdão, Id e55e3c0: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR (apólice), Ids 0fcc837: R$ 23.226,50; Custas processuais pagas no RR: Ids a46a185, b040b90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id e55e3c0): "Adicional de periculosidade e reflexos (...) Pois bem. O Perito, através de seu laudo técnico, constatou que o reclamante desempenhava suas funções em ambiente periculoso. O expert foi enfático ao concluir pela existência de condições périgosas, nos seguintes termos: "Face aos pedidos da exordial, as constatações periciais e a legislação trabalhista, concluímos que as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme o Anexo Nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, SÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS. A área onde encontra-se instalada a Refinaria Abreu e Lima - RNEST passou a ser considerada como ÁREA DE PERICULOSA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014. Evidenciamos que o Reclamante acessava de forma habitual e intermitente as áreas consideradas como zonas de risco da RNEST - Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester, de acordo com o Anexo Nº 02 da NR-16, Item 3, subitens b e c. DESTARTE, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO), SENDO A ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, exceto para os períodos onde o mesmo esteve afastado de suas atividades laborais, salvo melhor juízo." A ré impugnou o documento, porém, se resumindo a reiterar os argumentos insculpidos na peça de defesa. Sustenta que o autor não adentrava na área de carga e descarga, considerada periculosa, transportando gases apenas até as proximidades da refinaria. A litisconsorte, também, apresentou impugnação, argumentando que os caminhões mantém-se a 100 metros de distância das áreas de processamento da refinaria. O Perito em seus esclarecimentos, doc. ID 56cd172, ratificou as conclusões expostas no laudo, acrescentando que: "O Reclamante acessou de forma habitual e intermitente as áreas restritas (perímetro) da Petroquímica Alpek Polyester, consideradas como zonas de risco acentuado, restando configurado a periculosidade, conforme Anexo Nº 2 da NR-16, item 3, letras b e c, fazendo jus ao adicional de 30% durante o pacto laboral." Da análise do teor da Norma Regulamentadora 16, anexo 2, extrai-se que: "3. São consideradas áreas de risco: - Unidade de processamento das refinarias - Faixa de 30 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação. - Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas - Faixa de 15 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação." No enquadramento às condições indicadas no norma supracitada, o expert realizou diligência no local de trabalho e nas ativididas desempenhadas pelo autor, constatando, através dos motoristas paradigmas indicados no bojo do laudo pericial, que o reclamante acessava, de forma habitual e intermitente, às àreas restritas da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester. Anexou relatório fotográfico das citadas tarefas, à fl. 12 do citado documento (ID 5690031). Tal situação, diagnosticada pelo expert, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 364 do TST, in verbis: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (artigo 479 do CPC), impõe-se ratificar as conclusões da prova técnica, já que inexistem nos autos subsídios outros, em sentido contrário, capazes de enfraquecê-la ou invalidá-la. Nesse contexto, julgar com apoio na perícia é a regra, pois a determinação para sua realização decorre do fato de que o Juiz não tem o conhecimento técnico científico para dirimir a matéria tratada na prova técnica. Que só pode ser invalidade na existência de elementos robustos em sentido contrário. (...) Assim, não havendo prova robusta, cabal em sentido contrário, capaz de elidir de forma contundente o valor probatório da prova pericial, produzida por perito de confiança do Juízo, que detém os conhecimentos científicos necessários para elucidar os fatos, não há como ser reformada a decisão originária. Mantenho, portanto, a Sentença na íntegra, neste particular. Nego, portanto, provimento ao recurso patronal. Quanto ao pedido do autor de repercussão do adicional de periculosidade sobre verbas rescisórias, razão lhe assiste. O pleito foi formulado na petição inicial, nos itens 9 e 19 do rol de pedidos. Assim, defiro o reflexo do adicional de periculosidade sobre o saldo de salário. Não há que se falar em repercussões sobre aviso prévio e multa rescisória do FGTS, vez que a demissão se a deu pedido do reclamante. Assim, dou provimento parcial ao apelo do autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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