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"0000007-30.2001.8.17.1320" - Resultados da Busca – Página 333 de 357

Processo nº 0004160-13.2007.8.15.0331

ID: 332023399

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004160-13.2007.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS RUIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAYZ DE SOUZA CHAVES DEININGER MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BERILO RAMOS BORBA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDES… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MANOEL MAMEDE. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MANOEL MAMEDE, no ano de 2007, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, à época do ajuizamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a tentativa inicial de localização de bens penhoráveis do executado frustrada, o exequente foi regularmente intimado para manifestação 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), não tendo logrado êxito na posterior localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de bens do devedor, os autos foram arquivados em 12 de novembro de 2020, conforme ID 36587034. Breve relato. DECIDO. A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em Juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia de seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem jurídica e, assim, evitar a perpetuação de lides ad eternum. Passados praticamente 11 anos desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, e transcorridos mais de 03 anos, verifica-se o decurso do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, apoiada na Súmula nº 150 do STF, com o seguinte enunciado: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o tema, é a presente decisão ora citada do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LEI CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO - Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (TJPB - 0000405-83.1998.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2024) Nessa baila, o prazo para a cobrança judicial de dívidas decorrentes de nota de crédito comercial é de 03 anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em questão, o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor em 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), iniciando-se nesta data a contagem da prescrição intercorrente e inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição que comprometa a ocorrência do instituto processual. A respeito do prazo prescricional da nota de crédito, é o entendimento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, MESMO SEM INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. BENS PENHORÁVEIS NUNCA LOCALIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (...) A prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. " (STJ, RESP n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. Trecho do inteiro teor do voto) - Considerando que, decorrido prazo superior a 10 anos. Contado da citação dos executados. Bem como ultrapassado o interregno de 5 anos. Desde a ciência do exequente acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens. Sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, conclui-se que decorreu prazo superior ao triênio aplicável ao caso concreto, sem a ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional, estando a pretensão executória fulminada pela prescrição intercorrente, como acertadamente decidiu o juiz singular. (TJPB; AC 0000007-91.2012.8.15.0611; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 06/03/2025). Ressalte-se que, nos termos do entendimento atual e conforme a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente não está mais vinculada exclusivamente à inércia do exequente, mas à ausência de bens penhoráveis do devedor, como é o caso em questão. Nesse contexto, considerando o longo lapso temporal, a ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, como forma de resguardar o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conferindo efetividade e segurança jurídica às relações processuais. Ainda, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Sobre o tema é o precedente ora citado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES E NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS DOS DEMAIS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 3 anos (art. 70 c/c art. 77, da Lei Uniforme de Genebra). 2. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, considerando-se, quando for o caso, o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, CPC. 3. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4. Considerando que decorreu o prazo de prescrição após o prazo de suspensão para a citação de um devedor e localização de bens dos demais executados, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo insuficiente a simples tentativa infrutífera de localização de bens. (TJMS; AC 0125345-56.2006.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 03/07/2025; Pág. 223) Por fim, registro que antes do presente reconhecimento da prescrição, devidamente intimado o exequente para manifestação, inexistindo violação à vedação da decisão surpresa, observando-se o juízo a redação do art. 921, §5º do CPC: ''O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes''. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, a fim de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1019779-67.2025.8.11.0000

ID: 310401140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO HEINST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1019779-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO APARECIDO HEINST AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão monocrática de ID. 294051384, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1019779-67.2025.811.0000, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID. 294051384): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, nos autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que saneou o processo, nos seguintes termos (ID. 192167973 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Genivaldo Pereira Damásio, Antônio Aparecido Heinst, Marcelo Lima de Medeiros, Waldyr de Souza Santos, Odair José Petry, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba em razão da prática de atos descritos no art. 9, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, requerendo a imposição das sanções do art.12, inciso I, da Lei 8.429/92 (fl. 69 - Num. 45738152 - Pág. 61). Recebido o feito ao ID. 45763871 - Pág. 105/111 o juízo determinou a citação dos requeridos. Contestação do requerido GENIVALDO PEREIRA DAMÁSIO (ID. 45763871 - Pág. 122/123). Contestação dos requeridos AUREO SOARES FRUTUOSO e TEREZINHA PARAÍBA (ID. 45763871 – Pág. 125/ continua em ID. 45763887 - Pág. 7). Sob ID. 45763848 - Pág. 148 e ID. 45763848 Pág. 151 o juízo determinou a citação dos demais requeridos. Certificado a citação pessoal de ANTONIO APARECIDO HEINST, MARCELO DE LIMA MEDEIROS e ODAIR JOSÉ PETRY ao ID. 45763848 - Pág. 152. Certificado o óbito de WALDIR DE SOUZA SANTOS, ao ID. 45763848 - Pág. 155. Determinada a inclusão no polo passivo dos herdeiros do falecido WALDIR DE SOUZA SANTOS: Ana Carolina Cabral e Raul Vinícius Bussolaro Santos (ID. 45763848 - Pág. 157). Citação de ANA CAROLINA CABRAL ao ID. 45763848 Pág. 169. Após parecer do “parquet” restou determinada a expedição de carta rogatória, visando a citação do requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS, qual encontrava-se na Austrália (ID. 45763848 - Pág. 173). Certificado ao ID. 45763848 - Pág. 174 que: a) as contestações de Genivaldo Pereira Damásio, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba são tempestivas; b) Os requeridos Antonio Aparecido Heinst e Odair José Petry e a requerida Ana Carolina Cabral Santos deixaram transcorrer o prazo in albis, sem contestação; c) E a contestação de Marcelo Lima de Medeiros, é intempestiva. O requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS não foi localizado, haja vista o local indicado tratar-se de um centro comercial (ID. 57483999) Ao ID. 58180000 o MPE pugnou pelo prosseguimento do feito e ao ID. 70854469 pela organização dos autos, visto a falta de páginas. Juntada das páginas faltantes ao ID. 113973078. Manifestação do MPE ao ID 122897772 requerendo a adoção de providências para as citações faltantes. Proferida decisão no ID 139738712. Apresentada contestação por ANTONIO APARECIDO HEINST, sob o ID 148637654. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, atipicidade da conduta após as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, seja por inexistir conduta dolosa com perda efetiva e comprovada dos danos causados ao erário e/ou ausência de atos que violem os princípios da administração, por ausência de tipificação legal. Impugnação à contestação no ID 166597532. Proferida decisão no ID 174243818 retificando a decisão de ID 139738712. Manifestação do MPE, sob o ID 183705164, em atendimento à determinação de adequação da inicial para a indicação de um único tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA para cada ato ímprobo (art. 17, § 10-D, LIA). Ao ID 185893695 a parte ré pugnou pelo saneamento do feito, com a tipificação dos atos descritos na denúncia, fixação dos pontos controvertidos, e determinação das provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. As partes alegaram preliminarmente, a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade do inquérito civil. Rejeito todas as preliminares. A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “a possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico” (AgRg no REsp 1.096.280/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). Assim, ausente vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, não há que se falar em nulidade do inquérito civil, porquanto os elementos nele produzidos foram submetidos ao contraditório judicialmente, de modo que os corréus puderam sobre eles se manifestar. Ademais, desde já, afasto qualquer alegação de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, entendeu que a contagem do prazo de prescrição intercorrente na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, que inseriu o referido instituto na Lei nº 8.429/1992. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26/10/2021, a pretensão autoral ainda não foi fulminada pela prescrição. Não havendo outra questão preliminar, prejudicial a ser apreciada ou nulidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Por oportuno, esclareço que o art. 17, § 10-C e D da Lei nº 8.429/1992 estabelece que após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor e para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativa imputável aos réus foi individualizado nos itens 4.1 e 4.2 da inicial de fls. 09/72 (ID 45738152 - Pág. 64) e consistiu no suposto conluio havido entre Genivaldo Pereira Damásio (motorista), Antônio Aparecido Heinst (motorista), Marcelo Lima de Medeiros (Chefe de departamento transporte escolar), Waldyr de Souza Santos (Coordenador de frota da Prefeitura Municipal), Odair José Petry (motorista), Aureo Soares Frutuoso (Ex-secretário Municipal de Administração e Finanças) e Terezinha Paraíba (Ex-secretária Municipal de Educação, Cultura e Deporto), com a finalidade de desvio de combustível e peças de veículos automotor, bem como uso indevido de diárias pelos servidores públicos municipais. Assim, a conduta está prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, FIXO o(s) seguinte(s) ponto(s): 1) A existência de conduta dolosa por parte dos réus, enquadrada no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas (art. 357, inciso III, do CPC), no caso em tela não há regramento especial ou peculiaridades portanto, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC, de modo que incidirá aqui a regra geral, de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, aplicando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento, no que tange aos fatos negativos. Portanto, o ônus de comprovar os fatos acima fixados é da parte autora, nos termos acima e dos precedentes do STJ (REsp. 1.314 .122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020 e AgInt no AREsp: 1258348 MG 2018/0051195-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). DESIGNO audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 13h30, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas a serem arroladas e oitiva dos réus. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão e junte nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Apresentado requerimento de ajuste da decisão saneadora (ID. 193484397 – autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087), o juízo a quo retificou o trecho relacionado à rejeição da preliminar por inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (ID. 194921002 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. Em atenção aos petitório de ID 193484397, 193674481 e 193811624, retifico o trecho de rejeição da preliminar de inépcia da inicial (ID 192167973), para fazer constar o seguinte: “A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, que o autor ajuizou a ação para obter a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, especificado na inicial. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia”. Por oportuno, registro que a rejeição das preliminares foi suficientemente fundamentada e a (in)existência de dolo especifico é questão meritória, que demanda instrução processual, devendo-se, portanto, aguardar a referida fase. Ademais, quanto a manifestação de ID 193811624, não há que se falar em reconsideração da decisão de ID 192167973, ficando mantida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação, afirmando que rejeitou de forma genérica e sem fundamento especifico os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quanto à inépcia da petição inicial e atipicidade da conduta. Sustenta que a delimitação clara dos fundamentos que levam o juízo a afastar as preliminares exerce papel essencial não apenas como garantia individual, mas como instrumento de orientação processual para ambas as partes. Argumenta, nesse contexto, que ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do artigo 330, § 1°, do CPC, o juízo a quo incorre em mera reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Além disso, afirma que a ausência de enfrentamento específico das teses defensivas, como a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, e a exigência de demonstração de elementos mínimos para o recebimento da ação revela ofensa direta aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ademais, que o artigo 17, § 6°, da Lei n.° 8.429/92, estabelece requisitos específicos para a denúncia da improbidade administrativa, prevendo o dever de individualizar a conduta do réu e elementos probatórios mínimos dos fatos e do dolo imputado. Assevera, nesse ponto, que não existe nenhum trecho da denúncia com indícios mínimos de participação do requerido em esquema de venda de peças e combustível, nem mesmo o recebimento de diárias irregulares, estando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação em relação à parte agravante. Esclarece a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a probabilidade de provimento está evidenciada pela ausência de fundamentação adequada e, de outra parte, o perigo de dano irreparável decorre da designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14.10.2025, de forma presencial, o que pode gerar prejuízos processuais irreversíveis como a preclusão das teses ou a consolidação dos atos instrutórios baseados em premissas jurídicas inválidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “seja concedida a tutela de urgência recursal, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min” (ID. 293867883). É o relatório. Decido. De proêmio, registro o cabimento do presente recurso, nos termos artigo 17, § 21, da Lei n.° 8.429/92, o qual dispõe que das decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento. Outrossim, observa-se a tempestividade do agravo de instrumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a sua interposição, na hipótese de pedido previsto no artigo 357, § 1°, do CPC, tem início a partir da publicação da decisão de esclarecimento e/ou ajuste. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART . 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 . O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). (Grifo nosso). Quanto ao preparo recursal, existindo deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, este prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo, conforme já decidido por esta Egrégia Câmara, em julgamento sob a minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido tacitamente, ao acatar impugnação do valor da causa e determinar o pagamento de custas processuais. A recorrente alegou que, na ausência de decisão expressa de revogação, o benefício deveria ser mantido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a justiça gratuita deferida tacitamente na fase de conhecimento deve ser mantida para as fases subsequentes do processo, na ausência de decisão expressa que a revogue. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal assegura que o deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa em sentido contrário. 4. Não houve revogação expressa do benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento pacífico, configura seu deferimento tácito, estendendo-o a todas as fases subsequentes do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido para manter o benefício da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "O deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020”. (N.U 1020121-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Avançando sobre os pedidos formulados pela parte agravante, da análise da questão posta, mister consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou do efeito suspensivo recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal se limita, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de adentrar no mérito da causa. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). E, do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a admitir, nesta análise perfunctória, a concessão da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Com efeito, não obstante a alegada probabilidade de provimento do recurso, perfaz curial destacar que a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, do CPC, exige a cumulatividade do fumus boni iuris com o risco de dano grave da produção de seus efeitos. Na hipótese, apesar de asseverar que a probabilidade do direito está demonstrada pela alegada ausência de fundamentação da decisão saneadora, a parte agravante não demonstrou a existência de prejuízo ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o julgamento da questão pelo colegiado. Nessa conjectura, conquanto defenda que a decisão poderá gerar prejuízo irreversível à defesa, como a preclusão de tese suscitada, pertinente esclarecer que, diante da propositura do agravo de instrumento, a decisão não se estabiliza até que tenha o seu mérito apreciado. Demais disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14.10.2025, de modo que, em atenção ao célere rito processual relacionado ao agravo de instrumento, não se evidencia risco de prejuízo a justificar, nesse momento, a suspensão do ato, sem prejuízo, por consequência, de eventual revisão caso não ocorra o julgamento do recurso em prazo razoável. Portanto, ao menos nessa quadra de cognição sumária, sem tratar sobre todas as questões defendidas pela parte agravante, uma vez que serão oportunamente analisadas no mérito recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o efeito suspensivo almejado. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material no trecho em que afirma que não existe demonstração do risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da tutela recursal. Argumenta, nesse contexto, que no tópico sobre os requisitos da tutela de urgência, há expressa menção de que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma presencial para o dia 14.10.2025, no município de Guarantã do Norte, MT, porém o procurador da parte reside no município de Cuiabá, MT, e o juízo a quo não deliberou sobre a realização da audiência de maneira híbrida. Salienta que eventual realização da audiência sem a participação do defensor técnico poderá comprometer de forma irreversível a efetividade da defesa, contaminando os depoimentos colhidos e a oitiva de testemunhas. Por essa razão, requer “sejam acolhidos e julgados procedentes os embargos de declaração, para corrigir o erro material baseada em premissa de fato equivocada, por ser capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, atribuindo efeitos infringentes, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min. Subsidiariamente, utilizando do poder geral de cautela, caso não entenda pela suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, que seja determinado a realização no formato híbrido, possibilitando que o advogado da defesa participe de maneira remota”. Nas contrarrazões, a parte embargada defende que não há erro material na decisão, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo decorre da própria formulação do pedido recursal, de forma imprecisa, que deixou de individualizar os fundamentos jurídicos correspondentes a cada pretensão deduzida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 295430362). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. E, isso porque, na hipótese, a alegação da parte embargante de que o decisum está baseado em premissa equivocada indica a sua pretensão de reverter o resultado do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Além disso, diferentemente do que sustenta a parte embargante, a designação da audiência para a data de 14.10.2025, na comarca de Guarantã do Norte, MT, não foi desconsiderada. Pelo contrário, como claramente destacado na decisão embargada, em atenção ao célere rito processual do agravo de instrumento, não se mostra necessária a suspensão de ato designado para daqui a 04 (quatro) meses. Outrossim, há expressa indicação, na decisão monocrática, de que em eventual demora para o julgamento colegiado, não há prejuízo de que a suspensão do ato seja revista nessa seara recursal. Logo, o mero inconformismo, por aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária à pretensão da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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ID: 278542548

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542613

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439859

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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BRUNO CARVALHO RONDON

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES DOS SANTOS - CANABRAVA AGRICOLA S.A. - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

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Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439923

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO RONDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164083

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164088

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-87.2019.8.24.0064

ID: 301133995

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-87.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS PALOMA KARINE DA ROSA WELLINGTON MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAG… Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , através de defensor constituído, contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Em suas razões, preliminarmente, os apelantes suscitam nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e do reconhecimento de objetos efetuado por meio de imagens enviadas via aplicativo WhatsApp. No mérito, postulam a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, pugnam pela possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Oferecidas contrarrazões ( evento 30 ). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de " ser reconhecida a perda da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarada extinta a punibilidade dos réus " ( evento 33 ). É o sucinto relatório. Decido. De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nos termos do art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício. E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a decretação da extinção da punibilidade dos réus. Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha: Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus . Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330). In casu , a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis : Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal que: " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ". Desta feita, considerando que os acusados foram condenados, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao delito tipificado no art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal, o prazo prescricional a ser verificado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (05.08.2019, evento 36 - autos de origem) e a publicação da sentença condenatória (24.02.2025, evento 332 - autos de origem), é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa. Em caso análogo, colaciona-se julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL QUE ULTRAPASSA TRÊS ANOS, AINDA QUE DESCONTADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003005-03.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-03-2025). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, §1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

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Processo nº 0000007-47.2010.4.02.5109

ID: 291341210

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-47.2010.4.02.5109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO TADEU PETTINATI TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-47.2010.4.02.5109/RJ EXECUTADO : MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO(A) : JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-47.2010.4.02.5109/RJ EXECUTADO : MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO(A) : JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 01. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LIMITADA MASSA FALIDA, CNPJ: 39195011000100, GILSON ANTONIO ELLER , CPF: 05394827737 e MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO , CPF: 90078004772 , para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 19.813,51 (em 04/2025) , que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros , via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional ; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais ; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais , intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição , devendo ser desbloqueada tal quantia. Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF. II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito , na forma do art. 40, caput da LEF. Intime-se a parte Exequente para ciência. III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC. III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. III.a.3) Caso o Executado apresente requeriment o, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação. III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I , adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias , para manifestação. Caso seja formulado algum requerimento , venham os autos conclusos. III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade , de modo a efetivar a garantia da execução. IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono , bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU , nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC). IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU , no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos. V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os s ubitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

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