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Dioni Aparecido Dos Santos x Delegacia De Polícia De Formosa Do Oeste e outros

ID: 319076996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001019-31.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE

Conclusão

Advogados:

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLI PASSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-31.2024.8.16.0082 Processo: 0001019-31.2024.8.16.0082 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 04/06/2024 Acusado(s): DIONI APARECIDO DOS SANTOS Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, considerando que já decorreram 90 (noventa) dias desde a última revisão de sua prisão preventiva, em observância ao parágrafo único do art. 316 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu DIONI APARECIDO DOS SANTOS vez que se encontram hígidos os elementos que ensejaram sua decretação (mov. 85.1). Nova manifestação da Defesa no mov. 89.1. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. A nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, advento da Lei n. 13.964/2019, impõe ao órgão emissor da decisão de prisão preventiva revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, ou a prisão se tornará ilegal. Para o Supremo Tribunal Federal, o juiz deve fundamentar a revisão na insubsistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, e não no mero decurso de prazos processuais. O excesso de prazo, portanto, não gera a automática ilicitude da segregação cautelar, uma vez que isso fere o critério de razoabilidade sobre a medida em casos concretos complexos (pluralidade de réus, crimes, testemunhas, provas etc.) e o dever de motivação das decisões judiciais (garantia do art. 93, inciso IX, da CF), que se associa às circunstâncias específicas do caso, e não à literalidade normativa. Dessa forma, a escorreita interpretação sobre o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é sobre a obrigação do magistrado fundamentar periodicamente a continuidade da prisão preventiva no determinado prazo de 90 (noventa) dias. Escoado o ciclo, não haverá renovação do título cautelar ou soltura automática, dado que o caput do dispositivo condiciona a soltura à decisão judicial que expõe a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, não ao mero decurso do prazo. (STF - SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020 – Info. 995). Feita esta breve, mas necessária explicação, retira-se dos autos que o acusado DIONI APARECIDO DOS SANTOS está preso preventivamente há 01 (um) ano e 21 (vinte e um) dias, sendo que o decreto cautelar se fundamentou na necessidade garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu (periculum libertatis). A referida decisão (conf. autos n. 0000820-09.2024.8.16.0082 - mov. 14.1) considerou a necessidade de decretação da prisão cautelar como forma de acautelar o meio social, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Aliado a isso, observa-se que, até o momento, não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, sendo fortes as evidências de que, em liberdade, possa voltar a incorrer na prática delitiva. Conforme destacado anteriormente, conquanto a prisão preventiva seja medida extrema e de ultima ratio, é necessária a manutenção da segregação cautelar do réu para garantia da ordem pública, isso porque, as circunstâncias do caso concreto demonstram que eventual medida cautelar que preserve sua liberdade não será suficiente. Repita-se, ainda, que o crime supostamente cometido pelo acusado foi praticado com violência contra a pessoa (crime contra vida, na forma qualificada) e com o envolvimento de adolescente, bem como há relevantes indícios de que o delito tenha sido praticado em razão de dívida relacionada ao comércio de entorpecentes. Salienta-se, em especial, a existência de depoimento fornecido pelo adolescente que estava no local dos fatos na hora da consumação do crime, atestando que o réu comercializa drogas, confira-se: “Relatou ainda que Dioni vende droga (crack), tendo vendido algumas vezes para a vítima e, inclusive, ficado com um celular desta como forma de pagamento”. Tal circunstância é capaz de demonstrar indícios relevante de dedicação às atividades criminosas. Destaque-se, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Veja-se: DIREITO PENAL. E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ROUBO REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DECORRENTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FILHA MENOR DEPEDENTE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012713-83.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 17.04.2023) Grifei. AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODUS OPERANDI – RISCO DE REITERAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. “Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (STF, HC n. 126.756 , Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015)” (STJ, HC 513.809/PB , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 19/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0046405-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 24.10.2019). Destaquei. Ademais, segundo entendimento do STJ: “A manutenção da custódia, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apenas sinalizou persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo necessidade de apresentação de nova linha de fundamentação exaustiva” (STJ - AgRg no HC: 702560 GO 2021/0344737-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Destaquei. Cite-se, também, que o período durante o qual o réu está preso evidentemente não pode ser considerado excessivo à luz do caso concreto. Frise-se, por fim, que a Ação Penal em questão se encontra suspensa, tão somente, em razão da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Aliado a isso, o indispensável exame de Sanidade Mental já foi devidamente agendado, com urgência, na Unidade da Polícia Científica do Tarumã – Curitiba-PR. Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 1. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO - 2. ILEGALIDADE POR FALTA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL QUE NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000007-05.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.06.2022). Grifei. Forte nessas razões, e considerando que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Anote-se a data da presente decisão como novo parâmetro para a próxima reanálise da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP). Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690

ID: 323457133

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2023.8.17.2690

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVAN NETO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ADAILTON DE DEUS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 E-mail: - ': (87) 38420937 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIMIRIM RÉU: SILVAN NETO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Lucca Saporito de Souza Pimentel, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RÉU: SILVAN NETO DA SILVA, brasileiro, natural de Inajá/PE, nascido no dia 12/04/1996, RG 10.177.722 SDS/PE, filho de Cícero Neto da Silva e Joseneide Maria da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR Silvan Neto da Silva, anteriormente qualificado, com incurso na sanção prevista artigo art. 147-A, § 1º, I do CTB (em decorrência do constrangimento da privacidade e liberdade à MARIA LUCIELE), c/c art. 241-D da Lei nº 8.069/90 (diante do constrangimento para a prática de ato libidinoso em face de MARIA LUCIELE) c/c art. 147 do CPB (em face das ameaças à integridade física de MARIA CÉLIA) na forma do art. 69 do CPB.Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.Analisadas conjuntamente as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observada a individualização de cada pena, denoto o seguinte: a) 1. Culpabilidade: O réu agiu com culpabilidade exacerbada, posto que por diversas vezes importunou a vítima, mesmo sendo repreendido por familiares desta. Ainda, segundo informado, o acusado passou a espalhar boatos de cunho sexual sobre a vítima na comunidade em que viviam, o que causou grande constrangimento e abalo psíquico a adolescente; 2. Antecedentes criminais: Não constam antecedentes criminais em face do acusado; 3. Conduta social: não há nos autos fatos acerca da conduta do inculpado, razão pela qual deixo de valorar; 4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: Os motivos são próprios do tipo; 6. Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: o crime resultou em consequências danosas a vítima pois, conforme apontado, a vítima, por vergonha dos vizinhos da rua, passou a não querer mais sair de casa, apresentando comportamento depressivo; 8. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para às práticas delituosas. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base em 08 (oito) meses de reclusão e 14 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor; Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausente causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no §1º, I do art. 147- A do CP, em relação ao crime de perseguição, qual seja, ter sido cometido contra criança, adolescente ou idoso, razão pela qual deve ser aumentada pela metade. Desta feita, agravo a pena relacionada ao crime de perseguição, tornando definitiva as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DEFINITIVA (SOMATÓRIO): Conforme a fundamentação apresentada e o dispositivo desta sentença os crimes foram cometidos em concurso material. Contudo, considerando a aplicação cumulativa de penas de reclusão (02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 37 (trinta e sete dias-multa)) e de detenção (02 (dois) meses), executa-se primeiro aquela, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados, por inexistirem nos autos elementos suficientes a quantificar os danos mínimos sofridos pelas vítimas (art. 387, IV, do CPP). - DA DETRAÇÃO, DO REGIME E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Muito embora o artigo 387, §2º permita a detração para fins de fixação de regime inicial, deixo-o de aplicar, considerando que o acusado não ficou preso preventivamente. - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA: Embora a pena definitiva não seja superior a 4 (quatro) anos, foi fixada em virtude de condenação pela prática de crimes dolosos cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não havendo possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, frente a vedação do art. 44, I, do CP. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, INCISO I, DO CP. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. Comprovado, pela prova oral, que a vítima foi ameaçada de morte, por agente empunhando arma de fogo, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois se trata de delito cometido com grave ameaça à pessoa, não preenchendo o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP. Embargos infringentes desacolhidos por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036163400, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/08/2010) - DO SURSIS: Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, eis que ausentes os requisitos do art. 77 do CP. - SOBRE O DIREITO DE RECORRER DE LIBERDADE: Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado Silvan Neto da Silva o direito de recorrer em liberdade. - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de mandado de intimação para o endereço por ela indicado nos autos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel. Juiz de Direito”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELMO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. IBIMIRIM, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001

ID: 260565571

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004882-36.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL DA MOTTA VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YARA SOUTO MAIOR MENDES MOTTA

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MANUEL DA MOTTA VIEIRA

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GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI

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GISELLY GLEICY DE MELO LIMA

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ELIZANGELA GUEDES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JUNIOR CURADOR(A): MARIA IRANY DO NASCIMENTO RÉU: CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA, ALEXSANDRA PORTELA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200496317 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO Vistos, etc ... ANTÔNIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JÚNIOR, representado por sua curadora MARIA IRANY DO NASCIMENTO LIMA, regularmente qualificados, através de advogada legalmente habilitada, ingressou com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA contra CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA e ALEXSANDRA PORTELA LIMA, igualmente qualificados, alegando em apertada síntese é herdeiro legítimo de “de cujus” Antônio Cardoso Souza de Lima, falecido em 09.04.2013, cujos bens são objeto do inventário 00007-96.2016.8.17.2001 que tramita perante a 2ª vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife, tendo como inventariante Ismael Portela Lima. Assevera que quando se habilitou no citado inventário, o inventariante atravessou petição sobre tratativas de partilha amigável, o que não seria possível em face dos problemas de saúde que acometem o demandante desde sua adolescência, que comprometem sua cognição, o que foi declarado na perícia judicial realizada nos autos do processo 0508560-91.2018.4.05.8300, que reconheceu o direito do autor a aposentadoria por invalidez, retroagindo os efeitos para 29.09.2014. Narra que a sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil também foi reconhecida na Ação de Interdição n° 002536-97.2020.8.17.2470 que tramitou perante a 1ª. Vara Civel da Comarca de Carpina. Aponta irregularidades na condução do inventário, pontuando que “estranhamente” foi protocolado aos autos, Petição ID – 15721233, Escritura Pública de Renúncia de Herança ID – 157211283, contra qual se insurge o Autor, salientando que a mesma fora celebrada em 07/10/2016, ou seja, ainda consoante Histórico de Internações do Autor, há apenas 04 (quatro) dias de uma de suas saídas, tendo inclusive retornado ao internamento pouco mais de 01 (um) mês depois, ou seja, sem qualquer discernimento para a prática do citado ato de disposição. Requer que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida. Acostou documentos. O processo foi distribuído por dependência aos autos do processo de inventário º 0000007-96.2016.8.17.2001. Os réus apresentaram contestação (id. 76615095) arguindo prejudicial de coisa julgada e decadência, preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmaram que os autores são pessoas maiores e capazes, ou os eram, quando da Alteração Contratual, onde eles foram os favorecidos, pois receberam à época, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido eles mesmo quem colheu as assinaturas dos demais sócios, em junho/2015, pois queriam receber o valor da vendas das quotas da Empresa, bem como à época da celebração da Cessão de Direitos Hereditários e da Escritura Pública de Renúncia de Herança. Afirmam que foram pagos na Cessão de Direitos Hereditários, no dia 07 de outubro de 2016, a importância de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atualizando tal valor para a data atual, estamos falando de R$3.268.406,10 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e 10 centavos). Registram A questão da saúde o Sr. Antônio Júnior só foi relatado agora, nos autos dessa Ação, porém, cabe lembrar, que todas as transações que ocorreram entre os irmãos, a Sra. Maria Irany do Nascimento esteve presente como anuente e de toda forma, se beneficiou das importâncias por eles recebidas, assim, nada invalida os contratos e a Escritura Pública de Renúncia de Herança. Impugnaram as alegações de sonegação de bens no inventário e pugnaram pela improcedência do pedido e condenação dos autores dos ônus sucumbenciais. Réplica id. 79405697. O MM Juiz da Vara de Sucessões declinou da sua competência para uma das Varas Cíveis da Capital em razão da matéria (id. 106175409). Distribuído o processo para este juízo foram ratificados todos os atos praticados no processo e intimadas as partes para informar se haviam provas a produzir. A parte demanda apresentou alegações finais id. 168117979. A parte autora apresentou petição id. 168167813 requerendo diligência e oitiva das partes e da médica psiquiatra Katia Cristina Lima. Procedo com a organização e saneamento do feito, com fulcro no art. 357, I, do CPC: Passo a análise das preliminares e prejudicial arguidas na contestação id. 76615095. No que tange a prejudicial de coisa julgada, entendo que impõe-se o parcial reconhecimento de sua ocorrência, senão vejamos: Conforme se verifica na exordial, requer a parte autora “que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida.” (grifos nossos) A nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários já foi objeto do processo 0016628-03.2018.8.17.2001 em que se pleiteava a anulação do negócio jurídico questionado, passando a integrar o espólio do antedito espólio os bens e direitos relacionados no primeiro dos anteditos inventários e sonegados pelos promovidos naquele ora em andamento perante esse órgão julgador, respondendo os mesmos promovidos pelas perdas e danos resultantes das ilicitudes praticadas, sem prejuízo da impetração da ação penal cabível e o mais permitido em lei, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes à base de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, somado ao valor dos bens e direitos que tocarem aos promoventes em razão da anulação da avença ora discutida e demais cominações de direito. “ O referido pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado, estando este juízo impedido de analisar, mesmo que por novos fundamentos, a nulidade da cessão. Desse mofo, acolho parcialmente a prejudicial de coisa julgada quanto ao pedido nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação ao citado pedido a teor do art. 485, V do CPC. No que tange a preliminar de decadência, entendo que não é possível sua análise neste momento processual, visto que a alegação da parte autora é que sua incapacidade civil já existia na época da renúncia, logo, estariam suspensos os prazos decadenciais. Por fim, não vislumbro a alegada inépcia da inicial, visto que não há obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para propositura da ação judicial. Outrossim, a parte autora não aponta qualquer ato ilícito praticado pelo 8° ofício de Notas do Recife – Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho, não havendo a obrigatoriedade de sua integração na lide. O âmago da questão proposta para julgamento, consiste em determinar a existência ou não de vício de consentimento em ocasião da manifestação de vontade do autor, ao momento de firmar documento público para renunciar quinhão hereditário. Considerando que o presente processo limitar-se-á a análise da nulidade da Escritura Pública de Renúncia de Herança, não afetando o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários ante o reconhecimento da coisa julgada, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias indicar e justificar a necessidade de oitiva de testemunhas, ficando desde já dispensado o depoimento pessoal das partes. Informando a parte autora, se mantém o interesse nos ofícios requeridos na petição id. 168167813. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 8 de abril de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juiza de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Icaro Marconcini De Ungaro x Em Recuperação Judicial - Advanced Investimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 327709102

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2020.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MARCONCINI DE UNGARO

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISE MILENE LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGARO RECLAMADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427ade proferido nos autos. As partes celebraram acordo em audiência no ano de 2021, por meio do qual o autor receberia o valor de R$ 25.000,00, mediante habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial que tramita no Juízo Cível. Entretanto, as partes informaram que o autor recebeu apenas R$ 5.000,00, em razão da aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Em razão disso, a parte autora requer o pagamento do valor restante, conforme o acordado entre as partes. Importante ressaltar que o plano de recuperação judicial configura-se como uma transação realizada entre a empresa e seus credores, sendo homologado pelo Juízo responsável, o que implica na novação do débito originário, conforme disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, as condições previstas no referido plano obrigam tanto o devedor quanto seus credores. Portanto, embora o plano de recuperação judicial homologado preveja o pagamento de créditos trabalhistas com deságio, todos os credores concursais estão sujeitos às suas condições, sendo que, uma vez habilitado o crédito, não se mostra viável o prosseguimento da execução pela diferença resultante do deságio perante a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento dos créditos, conforme aprovado, resultam na extinção das execuções individuais, conforme o art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao considerar satisfeita a obrigação da executada, sociedade empresária em recuperação judicial, diante da homologação do plano que previu deságio sobre os créditos habilitados. O exequente, embora tenha reconhecido o recebimento parcial do crédito no juízo falimentar, busca o prosseguimento da execução quanto ao percentual correspondente ao deságio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de saldo remanescente do crédito exequendo, diante da quitação parcial mediante pagamento com deságio previsto em plano de recuperação judicial homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de deságio incidentes sobre créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial (REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/08/2024). Nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005, apenas créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação estão sujeitos às condições do plano, incluindo deságios. Comprovado que os créditos executados têm natureza concursal e foram devidamente habilitados e quitados no juízo universal, ainda que com redução percentual, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 924, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que declarou extinta a execução.Tese: É válida a extinção da execução trabalhista quando o crédito de natureza concursal é quitado nos termos de plano de recuperação judicial homologado, mesmo que com deságio, operando-se a novação da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC.Fundamentação legal e jurisprudencial relevante:Art. 54 da Lei 11.101/2005;Art. 924, II, do Código de Processo Civil;Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024;TRT da 23ª Região, AP 0000834-52.2011.5.23.0066, rel. Des. Rosana Maria de Barros Caldas, 2ª Turma, 17/02/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001430-36.2011.5.23.0066; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, após o pagamento do crédito habilitado no âmbito da recuperação judicial da executada. A exequente discorda do deságio aplicado no plano de recuperação judicial e requer o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa e empresas do mesmo grupo econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial, com posterior pagamento, extingue a execução trabalhista, mesmo com a aplicação de deságio, e impede o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada ou em face de eventuais empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial homologado, consoante art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação dos créditos, inclusive aqueles decorrentes de acordo celebrado posteriormente ao deferimento da recuperação judicial (art. 20-B da Lei 11.101/2005), sujeitando-os aos termos do plano, incluindo deságios.4. A competência para discutir a validade do deságio aplicado no plano de recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para esse fim.5. O pagamento do crédito no âmbito da recuperação judicial, com o deságio aprovado, conforme comprovado nos autos, configura causa de extinção da execução trabalhista, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região consolida esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial, com posterior pagamento conforme o plano aprovado, ainda que com deságio, implica novação da dívida e extinção da execução trabalhista, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo do Juízo da recuperação judicial a competência para dirimir controvérsias quanto ao deságio.Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II, do CPC; Art. 360, I, do Código Civil; Art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Art. 20-B da Lei nº 11.101/2005; Art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 23ª Região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001018-08.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a recuperação judicial, é possível a esta Especializada averiguar a regularidade do pagamento do crédito trabalhista e, havendo remanescentes, prosseguir na execução de diferenças, desde que se trate de créditos extraconcursais. Nesse sentido, o Tema 1.051 de Recursos Repetitivos do STJ reza que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, os valores comprovadamente pagos de acordo com o plano de recuperação judicial eximem a executada pelos créditos concursais, conferindo eficácia quitante a toda a relação contratual, visto que as verbas trabalhistas deferidas em sentença se referem a período contratual anterior à data do início da recuperação judicial. Assim, não há possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial em relação aos créditos trabalhistas concursais.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000775-64.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 30-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A habilitação de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial e seu pagamento conforme os deságios aprovados caracterizam a novação da dívida. Comprovada a quitação dos créditos, impõe-se a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Recurso não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001020-75.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) 1.Em face disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos valores não pagos em sede de recuperação judicial do crédito da parte autora, em razão do deságio aplicado. 2.Intime-se a parte exequente acerca deste despacho, por seu patrono, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 3.Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ICARO MARCONCINI DE UNGARO

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961881

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO BRENO DE GODOY LEITãO NOVAES FERREIRA DOMINGOS GALVAO VIEIRA NETO FLAVIO MARTINIANO GALVAO LINS HELIO FRANCISCO DOS SANTOS PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA TOMAZ MENDONCA TIMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961885

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE BARROS BEZERRA ALVES MAIA PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280

ID: 255662972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.17.0280

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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WALTER JOSE ALVES DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS DENUNCIADO(A): ROSIMARIO MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - ADVOGADOS DE DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182724794, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, aforou, junto a este Juízo, DENÚNCIA em desfavor do acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, nesta cidade, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, Narra à peça acusatória que: “(...)No dia 30/12/2018, por volta das 21 horas, no Loteamento São Lucas, 18-A, Gameleira, Bezerros-PE, neste, o denunciado agrediu a integridade física de RITA JOSEFA DE OLIVEIRA, sua companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, conforme auto de lesão corporal de fls. 09; Consta do caderno investigatório que acusado e vítima convivem em união estável há cerca de 32 anos e que, na referida data, a vítima ao chegar em casa, encontrou o acusado com outra mulher no quarto, razão pela qual começou a xingá-lo, momento no qual foi quando ele passou a agredi-la com socos e ponta pés, causando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica de fls. 09; Após as agressões, a vítima conseguiu fugir e, com ajuda de um motoqueiro, foi até à delegacia; Destaca-se que ato contínuo a vítima retornou à sua casa com os policiais, momento no qual eles presenciaram ela ser ameaçada pelo imputado, sendo-lhe dada voz de prisão. Ouvido, o denunciado confessa, em parte, a prática delitiva.(...)” A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2019 (Id. 131029329 – Pág. 6). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública (Id. 131029329 – Pág. 16). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação, e, a final, interrogado o acusado, conforme termo de Id. 131029331 - Págs. 1/2 e mídia. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela improcedência da peça acusatória ofertada e consequente absolvição do acusado, em razão inexistência de provas suficientes para uma condenação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (Id. 158350982 – Págs. 1/4). A defesa do acusado, em suas alegações finais, por sua vez, requereu a absolvição do mesmo em razão da inexistência de provas suficientes para condenação do mesmo (Id. 1182575949 – Págs. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado Rosimário Manoel da Silva, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, tenho que a absolvição do réu é medida que se impõe, justo não haver nenhuma prova suficiente de que o mesmo praticou as ações apontadas na exordial, máxime diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, conforme mídia. Como sabido, para a prolação de um decreto condenatório é imprescindível que as provas coligidas nos autos tragam certeza quase inequívoca acerca da autoria, fato este que, neste caso, não ocorre. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00309757520198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 24/04/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20170410076968 DF 0007498-76.2017.8.07.0004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 14/06/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2018 . Pág.: 41/53)” Ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu sobre os fatos denunciados, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO.” (grifei - Apelação Crime Nº 70049927890, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2012). No caso em apreço, como dito, além de não haver provas de que o acusado praticou as condutas descritas na peça acusatória, as dúvidas e argumentos levantados, corroborados pelas provas colhidas em juízo, não autorizam a condenação. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto a autoria delitiva, desta forma, não autoriza concluir, com a certeza necessária, a prática pelo acusado do delito acima apontado, vez que não é possível uma condenação com base apenas em indícios e suposições, em desrespeito as garantias constitucionais do contraditória e da ampla defesa, características inerentes ao processo penal, razão pela qual merece ser absolvido com relação ao crime tipificado na peça acusatória. Pois bem, inexistindo nos autos elementos aptos a ensejar a convicção acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição pela dúvida (em homenagem ao princípio in dúbio pro reo), porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria, devendo o acusado ser absolvido das acusações impostas por ocasião da denúncia, com esteio no art. 157 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Portanto, não restou demonstrado nos autos provas suficientes de autoria do delito que autorize uma sentença condenatória. Ante o exposto, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após as formalidades legais cabíveis, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB; e arquivem-se os presentes com a devida baixa na estatística. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bezerros/PE, 19 de setembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito." BEZERROS, 10 de janeiro de 2025. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0004160-13.2007.8.15.0331

ID: 332023394

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004160-13.2007.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MAMEDE

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS RUIZ

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

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LAYZ DE SOUZA CHAVES DEININGER MEDEIROS

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BERILO RAMOS BORBA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDES… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MANOEL MAMEDE. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MANOEL MAMEDE, no ano de 2007, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, à época do ajuizamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a tentativa inicial de localização de bens penhoráveis do executado frustrada, o exequente foi regularmente intimado para manifestação 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), não tendo logrado êxito na posterior localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de bens do devedor, os autos foram arquivados em 12 de novembro de 2020, conforme ID 36587034. Breve relato. DECIDO. A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em Juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia de seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem jurídica e, assim, evitar a perpetuação de lides ad eternum. Passados praticamente 11 anos desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, e transcorridos mais de 03 anos, verifica-se o decurso do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, apoiada na Súmula nº 150 do STF, com o seguinte enunciado: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o tema, é a presente decisão ora citada do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LEI CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO - Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (TJPB - 0000405-83.1998.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2024) Nessa baila, o prazo para a cobrança judicial de dívidas decorrentes de nota de crédito comercial é de 03 anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em questão, o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor em 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), iniciando-se nesta data a contagem da prescrição intercorrente e inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição que comprometa a ocorrência do instituto processual. A respeito do prazo prescricional da nota de crédito, é o entendimento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, MESMO SEM INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. BENS PENHORÁVEIS NUNCA LOCALIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (...) A prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. " (STJ, RESP n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. Trecho do inteiro teor do voto) - Considerando que, decorrido prazo superior a 10 anos. Contado da citação dos executados. Bem como ultrapassado o interregno de 5 anos. Desde a ciência do exequente acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens. Sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, conclui-se que decorreu prazo superior ao triênio aplicável ao caso concreto, sem a ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional, estando a pretensão executória fulminada pela prescrição intercorrente, como acertadamente decidiu o juiz singular. (TJPB; AC 0000007-91.2012.8.15.0611; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 06/03/2025). Ressalte-se que, nos termos do entendimento atual e conforme a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente não está mais vinculada exclusivamente à inércia do exequente, mas à ausência de bens penhoráveis do devedor, como é o caso em questão. Nesse contexto, considerando o longo lapso temporal, a ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, como forma de resguardar o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conferindo efetividade e segurança jurídica às relações processuais. Ainda, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Sobre o tema é o precedente ora citado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES E NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS DOS DEMAIS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 3 anos (art. 70 c/c art. 77, da Lei Uniforme de Genebra). 2. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, considerando-se, quando for o caso, o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, CPC. 3. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4. Considerando que decorreu o prazo de prescrição após o prazo de suspensão para a citação de um devedor e localização de bens dos demais executados, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo insuficiente a simples tentativa infrutífera de localização de bens. (TJMS; AC 0125345-56.2006.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 03/07/2025; Pág. 223) Por fim, registro que antes do presente reconhecimento da prescrição, devidamente intimado o exequente para manifestação, inexistindo violação à vedação da decisão surpresa, observando-se o juízo a redação do art. 921, §5º do CPC: ''O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes''. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, a fim de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0004160-13.2007.8.15.0331

ID: 332023399

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004160-13.2007.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS RUIZ

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

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LAYZ DE SOUZA CHAVES DEININGER MEDEIROS

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BERILO RAMOS BORBA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDES… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MANOEL MAMEDE. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MANOEL MAMEDE, no ano de 2007, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, à época do ajuizamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a tentativa inicial de localização de bens penhoráveis do executado frustrada, o exequente foi regularmente intimado para manifestação 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), não tendo logrado êxito na posterior localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de bens do devedor, os autos foram arquivados em 12 de novembro de 2020, conforme ID 36587034. Breve relato. DECIDO. A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em Juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia de seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem jurídica e, assim, evitar a perpetuação de lides ad eternum. Passados praticamente 11 anos desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, e transcorridos mais de 03 anos, verifica-se o decurso do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, apoiada na Súmula nº 150 do STF, com o seguinte enunciado: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o tema, é a presente decisão ora citada do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LEI CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO - Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (TJPB - 0000405-83.1998.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2024) Nessa baila, o prazo para a cobrança judicial de dívidas decorrentes de nota de crédito comercial é de 03 anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em questão, o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor em 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), iniciando-se nesta data a contagem da prescrição intercorrente e inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição que comprometa a ocorrência do instituto processual. A respeito do prazo prescricional da nota de crédito, é o entendimento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, MESMO SEM INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. BENS PENHORÁVEIS NUNCA LOCALIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (...) A prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. " (STJ, RESP n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. Trecho do inteiro teor do voto) - Considerando que, decorrido prazo superior a 10 anos. Contado da citação dos executados. Bem como ultrapassado o interregno de 5 anos. Desde a ciência do exequente acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens. Sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, conclui-se que decorreu prazo superior ao triênio aplicável ao caso concreto, sem a ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional, estando a pretensão executória fulminada pela prescrição intercorrente, como acertadamente decidiu o juiz singular. (TJPB; AC 0000007-91.2012.8.15.0611; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 06/03/2025). Ressalte-se que, nos termos do entendimento atual e conforme a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente não está mais vinculada exclusivamente à inércia do exequente, mas à ausência de bens penhoráveis do devedor, como é o caso em questão. Nesse contexto, considerando o longo lapso temporal, a ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, como forma de resguardar o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conferindo efetividade e segurança jurídica às relações processuais. Ainda, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Sobre o tema é o precedente ora citado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES E NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS DOS DEMAIS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 3 anos (art. 70 c/c art. 77, da Lei Uniforme de Genebra). 2. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, considerando-se, quando for o caso, o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, CPC. 3. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4. Considerando que decorreu o prazo de prescrição após o prazo de suspensão para a citação de um devedor e localização de bens dos demais executados, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo insuficiente a simples tentativa infrutífera de localização de bens. (TJMS; AC 0125345-56.2006.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 03/07/2025; Pág. 223) Por fim, registro que antes do presente reconhecimento da prescrição, devidamente intimado o exequente para manifestação, inexistindo violação à vedação da decisão surpresa, observando-se o juízo a redação do art. 921, §5º do CPC: ''O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes''. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, a fim de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1019779-67.2025.8.11.0000

ID: 310401140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO HEINST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1019779-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO APARECIDO HEINST AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão monocrática de ID. 294051384, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1019779-67.2025.811.0000, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID. 294051384): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, nos autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que saneou o processo, nos seguintes termos (ID. 192167973 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Genivaldo Pereira Damásio, Antônio Aparecido Heinst, Marcelo Lima de Medeiros, Waldyr de Souza Santos, Odair José Petry, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba em razão da prática de atos descritos no art. 9, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, requerendo a imposição das sanções do art.12, inciso I, da Lei 8.429/92 (fl. 69 - Num. 45738152 - Pág. 61). Recebido o feito ao ID. 45763871 - Pág. 105/111 o juízo determinou a citação dos requeridos. Contestação do requerido GENIVALDO PEREIRA DAMÁSIO (ID. 45763871 - Pág. 122/123). Contestação dos requeridos AUREO SOARES FRUTUOSO e TEREZINHA PARAÍBA (ID. 45763871 – Pág. 125/ continua em ID. 45763887 - Pág. 7). Sob ID. 45763848 - Pág. 148 e ID. 45763848 Pág. 151 o juízo determinou a citação dos demais requeridos. Certificado a citação pessoal de ANTONIO APARECIDO HEINST, MARCELO DE LIMA MEDEIROS e ODAIR JOSÉ PETRY ao ID. 45763848 - Pág. 152. Certificado o óbito de WALDIR DE SOUZA SANTOS, ao ID. 45763848 - Pág. 155. Determinada a inclusão no polo passivo dos herdeiros do falecido WALDIR DE SOUZA SANTOS: Ana Carolina Cabral e Raul Vinícius Bussolaro Santos (ID. 45763848 - Pág. 157). Citação de ANA CAROLINA CABRAL ao ID. 45763848 Pág. 169. Após parecer do “parquet” restou determinada a expedição de carta rogatória, visando a citação do requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS, qual encontrava-se na Austrália (ID. 45763848 - Pág. 173). Certificado ao ID. 45763848 - Pág. 174 que: a) as contestações de Genivaldo Pereira Damásio, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba são tempestivas; b) Os requeridos Antonio Aparecido Heinst e Odair José Petry e a requerida Ana Carolina Cabral Santos deixaram transcorrer o prazo in albis, sem contestação; c) E a contestação de Marcelo Lima de Medeiros, é intempestiva. O requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS não foi localizado, haja vista o local indicado tratar-se de um centro comercial (ID. 57483999) Ao ID. 58180000 o MPE pugnou pelo prosseguimento do feito e ao ID. 70854469 pela organização dos autos, visto a falta de páginas. Juntada das páginas faltantes ao ID. 113973078. Manifestação do MPE ao ID 122897772 requerendo a adoção de providências para as citações faltantes. Proferida decisão no ID 139738712. Apresentada contestação por ANTONIO APARECIDO HEINST, sob o ID 148637654. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, atipicidade da conduta após as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, seja por inexistir conduta dolosa com perda efetiva e comprovada dos danos causados ao erário e/ou ausência de atos que violem os princípios da administração, por ausência de tipificação legal. Impugnação à contestação no ID 166597532. Proferida decisão no ID 174243818 retificando a decisão de ID 139738712. Manifestação do MPE, sob o ID 183705164, em atendimento à determinação de adequação da inicial para a indicação de um único tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA para cada ato ímprobo (art. 17, § 10-D, LIA). Ao ID 185893695 a parte ré pugnou pelo saneamento do feito, com a tipificação dos atos descritos na denúncia, fixação dos pontos controvertidos, e determinação das provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. As partes alegaram preliminarmente, a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade do inquérito civil. Rejeito todas as preliminares. A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “a possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico” (AgRg no REsp 1.096.280/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). Assim, ausente vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, não há que se falar em nulidade do inquérito civil, porquanto os elementos nele produzidos foram submetidos ao contraditório judicialmente, de modo que os corréus puderam sobre eles se manifestar. Ademais, desde já, afasto qualquer alegação de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, entendeu que a contagem do prazo de prescrição intercorrente na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, que inseriu o referido instituto na Lei nº 8.429/1992. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26/10/2021, a pretensão autoral ainda não foi fulminada pela prescrição. Não havendo outra questão preliminar, prejudicial a ser apreciada ou nulidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Por oportuno, esclareço que o art. 17, § 10-C e D da Lei nº 8.429/1992 estabelece que após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor e para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativa imputável aos réus foi individualizado nos itens 4.1 e 4.2 da inicial de fls. 09/72 (ID 45738152 - Pág. 64) e consistiu no suposto conluio havido entre Genivaldo Pereira Damásio (motorista), Antônio Aparecido Heinst (motorista), Marcelo Lima de Medeiros (Chefe de departamento transporte escolar), Waldyr de Souza Santos (Coordenador de frota da Prefeitura Municipal), Odair José Petry (motorista), Aureo Soares Frutuoso (Ex-secretário Municipal de Administração e Finanças) e Terezinha Paraíba (Ex-secretária Municipal de Educação, Cultura e Deporto), com a finalidade de desvio de combustível e peças de veículos automotor, bem como uso indevido de diárias pelos servidores públicos municipais. Assim, a conduta está prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, FIXO o(s) seguinte(s) ponto(s): 1) A existência de conduta dolosa por parte dos réus, enquadrada no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas (art. 357, inciso III, do CPC), no caso em tela não há regramento especial ou peculiaridades portanto, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC, de modo que incidirá aqui a regra geral, de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, aplicando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento, no que tange aos fatos negativos. Portanto, o ônus de comprovar os fatos acima fixados é da parte autora, nos termos acima e dos precedentes do STJ (REsp. 1.314 .122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020 e AgInt no AREsp: 1258348 MG 2018/0051195-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). DESIGNO audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 13h30, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas a serem arroladas e oitiva dos réus. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão e junte nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Apresentado requerimento de ajuste da decisão saneadora (ID. 193484397 – autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087), o juízo a quo retificou o trecho relacionado à rejeição da preliminar por inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (ID. 194921002 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. Em atenção aos petitório de ID 193484397, 193674481 e 193811624, retifico o trecho de rejeição da preliminar de inépcia da inicial (ID 192167973), para fazer constar o seguinte: “A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, que o autor ajuizou a ação para obter a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, especificado na inicial. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia”. Por oportuno, registro que a rejeição das preliminares foi suficientemente fundamentada e a (in)existência de dolo especifico é questão meritória, que demanda instrução processual, devendo-se, portanto, aguardar a referida fase. Ademais, quanto a manifestação de ID 193811624, não há que se falar em reconsideração da decisão de ID 192167973, ficando mantida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação, afirmando que rejeitou de forma genérica e sem fundamento especifico os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quanto à inépcia da petição inicial e atipicidade da conduta. Sustenta que a delimitação clara dos fundamentos que levam o juízo a afastar as preliminares exerce papel essencial não apenas como garantia individual, mas como instrumento de orientação processual para ambas as partes. Argumenta, nesse contexto, que ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do artigo 330, § 1°, do CPC, o juízo a quo incorre em mera reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Além disso, afirma que a ausência de enfrentamento específico das teses defensivas, como a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, e a exigência de demonstração de elementos mínimos para o recebimento da ação revela ofensa direta aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ademais, que o artigo 17, § 6°, da Lei n.° 8.429/92, estabelece requisitos específicos para a denúncia da improbidade administrativa, prevendo o dever de individualizar a conduta do réu e elementos probatórios mínimos dos fatos e do dolo imputado. Assevera, nesse ponto, que não existe nenhum trecho da denúncia com indícios mínimos de participação do requerido em esquema de venda de peças e combustível, nem mesmo o recebimento de diárias irregulares, estando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação em relação à parte agravante. Esclarece a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a probabilidade de provimento está evidenciada pela ausência de fundamentação adequada e, de outra parte, o perigo de dano irreparável decorre da designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14.10.2025, de forma presencial, o que pode gerar prejuízos processuais irreversíveis como a preclusão das teses ou a consolidação dos atos instrutórios baseados em premissas jurídicas inválidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “seja concedida a tutela de urgência recursal, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min” (ID. 293867883). É o relatório. Decido. De proêmio, registro o cabimento do presente recurso, nos termos artigo 17, § 21, da Lei n.° 8.429/92, o qual dispõe que das decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento. Outrossim, observa-se a tempestividade do agravo de instrumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a sua interposição, na hipótese de pedido previsto no artigo 357, § 1°, do CPC, tem início a partir da publicação da decisão de esclarecimento e/ou ajuste. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART . 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 . O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). (Grifo nosso). Quanto ao preparo recursal, existindo deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, este prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo, conforme já decidido por esta Egrégia Câmara, em julgamento sob a minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido tacitamente, ao acatar impugnação do valor da causa e determinar o pagamento de custas processuais. A recorrente alegou que, na ausência de decisão expressa de revogação, o benefício deveria ser mantido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a justiça gratuita deferida tacitamente na fase de conhecimento deve ser mantida para as fases subsequentes do processo, na ausência de decisão expressa que a revogue. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal assegura que o deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa em sentido contrário. 4. Não houve revogação expressa do benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento pacífico, configura seu deferimento tácito, estendendo-o a todas as fases subsequentes do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido para manter o benefício da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "O deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020”. (N.U 1020121-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Avançando sobre os pedidos formulados pela parte agravante, da análise da questão posta, mister consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou do efeito suspensivo recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal se limita, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de adentrar no mérito da causa. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). E, do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a admitir, nesta análise perfunctória, a concessão da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Com efeito, não obstante a alegada probabilidade de provimento do recurso, perfaz curial destacar que a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, do CPC, exige a cumulatividade do fumus boni iuris com o risco de dano grave da produção de seus efeitos. Na hipótese, apesar de asseverar que a probabilidade do direito está demonstrada pela alegada ausência de fundamentação da decisão saneadora, a parte agravante não demonstrou a existência de prejuízo ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o julgamento da questão pelo colegiado. Nessa conjectura, conquanto defenda que a decisão poderá gerar prejuízo irreversível à defesa, como a preclusão de tese suscitada, pertinente esclarecer que, diante da propositura do agravo de instrumento, a decisão não se estabiliza até que tenha o seu mérito apreciado. Demais disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14.10.2025, de modo que, em atenção ao célere rito processual relacionado ao agravo de instrumento, não se evidencia risco de prejuízo a justificar, nesse momento, a suspensão do ato, sem prejuízo, por consequência, de eventual revisão caso não ocorra o julgamento do recurso em prazo razoável. Portanto, ao menos nessa quadra de cognição sumária, sem tratar sobre todas as questões defendidas pela parte agravante, uma vez que serão oportunamente analisadas no mérito recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o efeito suspensivo almejado. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material no trecho em que afirma que não existe demonstração do risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da tutela recursal. Argumenta, nesse contexto, que no tópico sobre os requisitos da tutela de urgência, há expressa menção de que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma presencial para o dia 14.10.2025, no município de Guarantã do Norte, MT, porém o procurador da parte reside no município de Cuiabá, MT, e o juízo a quo não deliberou sobre a realização da audiência de maneira híbrida. Salienta que eventual realização da audiência sem a participação do defensor técnico poderá comprometer de forma irreversível a efetividade da defesa, contaminando os depoimentos colhidos e a oitiva de testemunhas. Por essa razão, requer “sejam acolhidos e julgados procedentes os embargos de declaração, para corrigir o erro material baseada em premissa de fato equivocada, por ser capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, atribuindo efeitos infringentes, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min. Subsidiariamente, utilizando do poder geral de cautela, caso não entenda pela suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, que seja determinado a realização no formato híbrido, possibilitando que o advogado da defesa participe de maneira remota”. Nas contrarrazões, a parte embargada defende que não há erro material na decisão, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo decorre da própria formulação do pedido recursal, de forma imprecisa, que deixou de individualizar os fundamentos jurídicos correspondentes a cada pretensão deduzida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 295430362). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. E, isso porque, na hipótese, a alegação da parte embargante de que o decisum está baseado em premissa equivocada indica a sua pretensão de reverter o resultado do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Além disso, diferentemente do que sustenta a parte embargante, a designação da audiência para a data de 14.10.2025, na comarca de Guarantã do Norte, MT, não foi desconsiderada. Pelo contrário, como claramente destacado na decisão embargada, em atenção ao célere rito processual do agravo de instrumento, não se mostra necessária a suspensão de ato designado para daqui a 04 (quatro) meses. Outrossim, há expressa indicação, na decisão monocrática, de que em eventual demora para o julgamento colegiado, não há prejuízo de que a suspensão do ato seja revista nessa seara recursal. Logo, o mero inconformismo, por aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária à pretensão da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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