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Processo nº 0000007-88.2017.8.05.0031

ID: 326867811

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILA TAINA MAIA DE MELO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

ADILA TAINA MAIA DE MELO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS AUTOR: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS DE MACÁUBAS - BA., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: REU: JURACI FRANCISCO DOURADO Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra JURACI FRANCISCO DOURADO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c/c art. 180, §3º do CP, pelo seguinte fato narrado na exordial acusatória, in verbis: ''no dia 06/11/2016, por volta das 18h, o denunciado foi preso em flagrante, conduzindo veículo automotor com restrição de furto/roubo, além de possuir em sua residência armas de fogo em desacordo com as determinações legais e regulamentares. No dia dos fatos, policiais militares lotados na CIPE-CHAPADA realizavam rondas de rotina pelo Povoado da Lagoa de Palha, município de Brotas de Macaúbas, quando na ocasião decidiram abordar um veículo automotor, FIAT STRADA, de cor branca, placa OLB-7371-Lauro de Freitas. Ao ser realizada a consulta ao sistema MOP, constatou-se que o referido veículo era objeto de furto/roubo. Indagado o condutor sobre a posse/porte de drogas ou armas na ocasião, declinou que possuía em sua residência 04 (armas) de fogo, tipo espingarda, razão pela qual os policiais se dirigiram até a residência do denunciado, apreenderam as armas de fogo e encaminharam para a Delegacia de Polícia para adoção das providências legais. Ouvido em sede de interrogatório policial, o denunciado confessou que comprou o referido veículo pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de uma pessoa conhecida como CABELUDO. Declinou que as armas de fogo eram de sua propriedade e estavam guardadas em sua residência''. A denúncia foi recebida no dia 20 de julho de 2017 (ID 98246049). Por meio de defensor dativo, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 401707743). Realizada audiência de instrução, conforme termo ID 470259359. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, eis que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. Já a defesa do acusado, em suas alegações finais orais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. O feito transcorreu de maneira regular, não havendo nulidades a serem supridas, bem como não há questões preliminares a serem decididas. A instrução já se encontra concluída, estando apto para julgamento. Assim, passo a emitir as minhas razões de decidir, a fim de cumprir com o disposto no art. 93, IX, CF/88. Em depoimento judicial, a testemunha PM REGINALDO BASTOS DOS SANTOS disse: ''QUE houve várias diligências iguais a essa; QUE tinha muita arma de fogo na região, então tinha uma operação para desarmar; QUE como tem muito tempo pode ser que se confunda com outra diligência; QUE infelizmente não está se recordando; QUE até olhando para ele não consegue se recordar; QUE aí na região, principalmente no Cocal, existia muito carro roubado, e aí fizeram várias diligências, várias prisões nesse mesmo estilo'' A testemunha PM CARLOS AUGUSTO, por sua vez, relatou que: ''estavam de ronda, fizeram uma abordagem e aí constataram que a Strada era roubada; QUE ao perguntar a ele se tinha arma, alguma coisa, ele disse que no veículo não tinha, mas ele tinha na residência dele; QUE foram lá, recolheram as armas da residência dele e conduziram para a delegacia; QUE ele não teve reação nenhuma, fez tudo na boa, na tranquilidade; QUE não recorda porque tem muitos anos, mas acha que eram quatro espingardas de (inaudível); QUE o veículo era de Lauro de Freitas; QUE estava registrado como produto de furto/roubo; QUE não tem nada mais a acrescentar sobre a diligência; QUE na época ele informou que tinha as armas e permitiu que entrassem em sua casa; QUE ele entregou as armas, foi tudo tranquilo; QUE não recorda bem, mas acha que o veículo era branco'' Em seu interrogatório, o acusado disse: ''QUE a espingarda era sua; QUE não tinha droga nem nada; QUE tinha quatro espingardas, e uma era quebrada; QUE disse aos policiais que podiam levar as armas, de boa; QUE o veículo foi comprado na mão de um cara (inaudível); QUE burrou de comprar esse carro; QUE ele pegou, saiu e já nem sabe onde mora mais; QUE não sabia que o carro era roubado; QUE não lembra o ano do carro; QUE acha que tinha uns sete anos; QUE comprou o carro por dez mil; QUE acha que desconfiou um pouco do preço; QUE não tinha como devolver porque não via mais ele; QUE ele vendeu e sumiu que ninguém mais viu; QUE acha que essa pessoa chama cabeludo; QUE comprou o carro trocando por outro, e depois botou o resto do dinheiro; QUE tinha só um recibo; QUE eles (os policiais) levaram esse documento; QUE era um carrinho simples o que entregou para ele; QUE parece que era um Gol, era daqueles miúdos, quadradinhos''. Passo à análise pormenorizada dos delitos que lhe foram imputados. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO O Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, que dispõe: "§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso." A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão do veículo e pela consulta ao sistema MOP que apontou a restrição de furto/roubo relacionada ao automóvel FIAT STRADA de cor branca, placa OLB-7371, conduzido pelo acusado no momento da abordagem policial. Os depoimentos dos policiais militares Reginaldo Bastos dos Santos e Carlos Augusto corroboram a materialidade ao confirmarem que o veículo possuía restrição de furto/roubo. Quanto à autoria, o réu confessou em interrogatório judicial que adquiriu o veículo de pessoa conhecida como "CABELUDO" pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a entrega de outro veículo (um Gol) como parte do pagamento, tendo recebido apenas um recibo do negócio. Declarou ainda que "errou de comprar esse carro" e que "acha que desconfiou um pouco do preço", mas que não tinha como devolver o bem porque o vendedor "sumiu que ninguém mais viu". No entanto, para além da comprovação da materialidade e autoria, é imprescindível a análise do elemento subjetivo do tipo penal, notadamente se a conduta do acusado se amolda ao disposto no art. 180, §3º, do Código Penal, que prevê a modalidade culposa da receptação. Neste ponto, emerge a necessidade de análise do instituto do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal: "Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei." O erro de tipo, conforme ensina Cleber Masson, "é o erro que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. O agente tem uma falsa percepção da realidade, ignora que está realizando a conduta típica" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Método, 2021, v. 1, p. 322). No caso em análise, é preciso considerar as peculiaridades do acusado: trata-se de homem simples, trabalhador rural (lavrador), morador da zona rural e com baixa escolaridade, conforme qualificação constante dos autos. O cenário social e cultural em que vive o réu é determinante para a avaliação de sua capacidade de percepção quanto à origem ilícita do bem adquirido. Como bem pontua Juarez Cirino dos Santos: "A situação concreta do autor, sua formação, capacidade intelectual, experiência de vida, meio social, cultura etc., são dados relevantes para determinar a evitabilidade do erro: sujeitos de formação intelectual precária, inseridos em meio social de valores diferentes, com experiência de vida limitada pelo isolamento cultural, podem não ter condições de conhecer a ilicitude de fatos criminalizados." (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 289). No mesmo sentido, o doutrinador Luiz Flávio Gomes ressalta: "Ao analisarmos a possibilidade de erro de tipo, devemos levar em consideração o grau de instrução do agente, suas condições pessoais, o meio social em que vive, enfim, todas as circunstâncias que possam ter influído na formação de sua representação mental sobre os elementos do tipo." (GOMES, Luiz Flávio. Erro de Tipo e Erro de Proibição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 75). No caso em tela, as circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo - a compra de pessoa conhecida apenas pelo apelido "CABELUDO", mediante pagamento parcial com outro veículo e complementação em dinheiro, recebendo apenas um recibo simples - poderiam, em tese, gerar a presunção de que o bem seria de origem ilícita, configurando a receptação culposa. Entretanto, considerando o contexto sociocultural do acusado, sua baixa instrução formal e o fato de residir em comunidade rural, onde as transações comerciais muitas vezes ocorrem de maneira informal e baseadas em confiança pessoal, entendo que o réu incorreu em erro de tipo essencial. Dessa forma, entendo que o acusado, em razão de suas condições pessoais, não tinha como conhecer a origem ilícita do veículo. O erro sobre esse elemento constitutivo do tipo (a origem criminosa do bem) exclui o dolo de sua conduta. Embora o tipo penal preveja a modalidade culposa (art. 180, §3º, CP), para sua configuração seria necessário que o agente, nas circunstâncias, devesse presumir a origem criminosa do bem. Considerando as particularidades do caso, especialmente as condições pessoais do réu, entendo que nem mesmo a culpa pode ser atribuída, configurando-se erro de tipo essencial e invencível, o que torna a conduta atípica. Nesse sentido, leciona Rogério Greco: "O erro invencível é aquele que não poderia ter sido evitado pela diligência comum, por qualquer pessoa normal, colocada na mesma situação em que se encontrava o agente. [...] Aqui, não há sequer a possibilidade de punição a título de culpa, mesmo que exista previsão legal para a modalidade culposa." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. Niterói: Impetus, 2020, v. 1, p. 478). Portanto, no que tange à imputação de receptação culposa, reconheço a ocorrência de erro de tipo essencial e invencível, o que afasta a tipicidade da conduta e impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO O segundo delito imputado ao acusado refere-se à posse irregular de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." A materialidade do delito está robustamente comprovada pelo auto de apreensão das armas e pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência. Conforme consta nos autos, foram apreendidas 04 (quatro) armas de fogo, tipo espingarda, na residência do acusado. No que tange à autoria, o réu confessou em interrogatório judicial a propriedade das armas apreendidas em sua residência, confirmando que possuía as quatro espingardas mencionadas. O policial militar Carlos Augusto, inquirido em juízo, confirmou que o acusado informou espontaneamente sobre a existência das armas em sua residência e permitiu a entrada dos policiais em sua casa para a apreensão, tendo sido "tudo tranquilo". O tipo penal em questão configura crime de perigo abstrato. Sobre a natureza dos crimes de perigo abstrato, ensina Guilherme de Souza Nucci: "São aqueles cuja consumação não depende da efetiva situação de risco (perigo concreto), bastando a prática de um comportamento que o legislador presume perigoso. (...) Nos crimes de perigo abstrato, o legislador antecipa-se e, por presunção, considera que determinada conduta é arriscada, merecendo repressão, por ofender o sentimento coletivo de segurança." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 183). No caso em tela, estão presentes todos os elementos do tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o acusado possuía, no interior de sua residência, quatro armas de fogo de uso permitido, sem a devida autorização legal ou regularização perante os órgãos competentes, conduta essa que, por si só, já configura o delito. Cabe ressaltar que, diferentemente da imputação anterior, no caso do crime de posse irregular de arma de fogo, não há que se falar em erro de tipo, uma vez que o próprio acusado tinha plena consciência de que possuía as armas em sua residência, tanto que informou espontaneamente tal fato aos policiais. Ademais, embora o acusado seja pessoa simples e de baixa instrução, é de conhecimento comum a necessidade de registro e autorização para a posse de armas de fogo, não sendo razoável alegar desconhecimento dessa exigência legal, especialmente considerando que a Lei nº 10.826/2003 está em vigor há mais de uma década e foi amplamente divulgada, inclusive com campanhas de desarmamento. Como bem observa Fernando Capez: "A posse irregular de arma de fogo é crime permanente, que se protrai no tempo enquanto durar a conduta típica. A confissão posterior do agente e a entrega voluntária da arma não afastam a consumação do delito, que já se aperfeiçoou com a simples detenção ilegal, podendo, contudo, ser consideradas na dosimetria da pena." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2020, v. 4, p. 402). Da mesma forma, não se vislumbra qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que pudesse afastar a responsabilidade penal do acusado. O consentimento do agente em permitir a entrada dos policiais em sua residência e a entrega voluntária das armas podem ser considerados na dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), mas não têm o condão de excluir o crime. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JURACI FRANCISCO DOURADO da imputação do crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, em razão do reconhecimento do erro de tipo essencial e invencível; e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito; não há maus antecedentes; não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e personalidade do agente que autorizem a exasperação da pena; os motivos do crime não destoam da motivação ordinária dos crimes dessa natureza; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que foram apreendidas quatro armas de fogo, o que denota maior potencialidade lesiva, especialmente considerando que o tipo penal em questão visa proteger a segurança pública. A jurisprudência consolidada reconhece que "as circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando o agente possui mais de uma arma de fogo, notadamente por aumentar o risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento''; quanto ao comportamento da vítima, o Estado, nada avalorar. Considerando o cotejo das circunstâncias judiciais, notadamente as circunstâncias do crime que são desfavoráveis ao réu devido à quantidade de armas apreendidas (quatro espingardas, sendo uma quebrada), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, observando os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu confessou a propriedade das armas apreendidas, inclusive indicando espontaneamente aos policiais a existência das mesmas em sua residência. Assim, atenuo a pena em 3 (três) meses e 3 (três) dias-multa, resultando em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a condição financeira do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no art. 49, parágrafo primeiro, do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução Quanto ao regime de cumprimento, em razão do patamar de pena, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, "c", do CP). Ante à disposição contida no art. 44 do CP, na forma do seu § 2º e do art. 43, I, da mesma lei, substituo a pena corporal por PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado (art. 46, §3º, CP), a ser cumprida junto à instituição registrada em cartório. Após o trânsito em julgado, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE, por força do art. 15, inciso III, da CF; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) Cadastre-se o feito de execução de pena e arquivem-se os presentes autos. Encontrando-se o acusado em liberdade e mantendo-se ausentes os requisitos previstos no art. 312, caput, do CPP, desnecessária a imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares, nos termos dos art. 387, § 1º, do mesmo código. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniel Wilker Nogueira Marinho

ID: 328561937

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-37.2021.5.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO

Notificação

Advogados:

AMANDA MONTENEGRO CARVALHO

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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MATHEUS GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c53903 proferida nos autos. ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) MARCELLA LIMA ORNELAS (DF52543) MATHEUS GONCALVES MOREIRA (DF64520) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) Recorrido: Advogado(s): DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO AMANDA MONTENEGRO CARVALHO (CE28800) HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE24227) LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE24064) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE22155) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 90dd7c8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 02a8d05). Representação processual regular (Id 77c91d8). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 766ad17: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 766ad17: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a16291,888227a, cd093c3,d9c6ef2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id48bae71,e31f3e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: 1. Violação à Constituição Federal: Foi alegada violação aos seguintes dispositivos: Art. 5º, incisos LV (amplo contraditório) e LXXVIII (prestação jurisdicional tempestiva); Art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)Documento_02a8d05. 2. Violação à legislação infraconstitucional: Foi apontada violação aos arts. 489, II e § 1º, II, III e IV; e 941, caput e §3º do CPC; e ao art. 832 da CLT. O Recorrente alega que: O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em violação a diversos dispositivos legais e constitucionais ao reformar a sentença de origem que havia reconhecido a validade da dispensa por justa causa do empregado. Sustenta, inicialmente, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que houve omissão quanto à juntada do voto vencido da Desembargadora Presidente, o que comprometeria o prequestionamento e o pleno exercício do contraditório, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, aos arts. 489 e 941 do CPC e ao art. 832 da CLT. Insiste, ainda, que houve omissão relevante sobre os fatos incontroversos da causa, em especial quanto à confissão do recorrido de ter efetuado cinco lançamentos indevidos que totalizaram R$ 357.436,09, o que, na visão do Banco, configuraria falta grave e justificaria a dispensa com base no art. 482, “b”, da CLT. O Recorrente critica o acórdão por desconsiderar essa confissão e por acolher uma narrativa de suposta prática institucionalizada de procedimentos irregulares sem prova robusta. Aduz, por fim, que a reversão da justa causa representa erro de direito e violação literal do art. 482, “b”, da CLT, pois os fatos incontroversos evidenciam a gravidade da conduta do recorrido. Assim, requer o conhecimento do recurso de revista com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT e, ao final, a reforma do acórdão regional para restabelecimento da sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merece conhecimento o apelo. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foi indeferida na origem. Ao exame. Inicialmente, a presunção objetiva de insuficiência econômica fixada pela Reforma Trabalhista a partir de um patamar salarial não obsta que o empregado que perceba além desse valor legalmente estabelecido e que não tenha condições de arcar com os custos da movimentação da máquina judiciária venha postular o direito constitucionalmente garantido no art.5º, inciso LXXIV, da CR. De efeito, a Lei nº13.467/17 incluiu o §4º ao art.790 da CLT, dispondo expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, verifica-se que o reclamante logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica por meio da declaração de pobreza apresentada nos autos (Id.41fbd58), firmada pelo próprio interessado, a qual se reveste de presunção de veracidade, consoante disposto no art.1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, confira-se: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Aplicável ao Processo do Trabalho, outrossim, o art. 99, §3º, do CPC subsidiário, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, tendo em vista a declaração que dos autos consta, prova da condição de hipossuficiência econômica do reclamante, e diante da ausência de elementos capazes de infirmar a veracidade das afirmações do declarante, dá-se provimento ao apelo, no ponto, para se conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 3. MÉRITO 3.1. DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL Pretende o recorrente desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada e confirmada na sentença de origem, sob os fundamentos de que a medida aplicada foi desproporcional, visto que o autor, na verdade, foi vítima de um esquema de fraude engendrado pelo sr. José Rafael Carneiro, o qual se utilizou do excesso de confiança que lhe depositavam os colegas para auferir vantagens ilícitas. Ao exame. Acerca da dispensa por justa causa, leciona Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho, alguns aspectos relevantes dessa modalidade de ruptura contratual brusca, notadamente o poder disciplinar do empregador, a gravidade da conduta laboral, a imediatidade da punição e a questão da indisciplina, "verbis": "O poder disciplinar decorre do poder direito, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. [...] ... Justa causa É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste. [...] A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador. Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso deve providenciar a aplicação da penalidade. Esta exigência tem como fundamento retirar do patrão o poder de punição, pois poderia usa-lo como forma de ameaçar e deixar o trabalhador oprimido, com medo de ser, a qualquer momento, punido. Da mesma forma, assim que o trabalhador tenha ciência da falta perpetrada pelo empregador deverá puni-lo, sob pena de perdão tácito. Punição atual não significa concomitante, e sim contemporânea, pois a imediatidade está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado. [...]" Com efeito, a falta grave deve ser provada de forma cabal e robusta. Competia, assim, à demandada o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a demonstração irretorquível da seriedade da imputação, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado. Neste sentido, manifesta-se o C. TST: "(...) A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime). No caso vertente, a pena de demissão por justa causa aplicada ao obreiro foi desproporcional à falta cometida, por vários motivos, tais como o fato de as irregularidades praticadas pelo funcionário não terem sido classificadas como ato de improbidade, não haver comprovação de dolo do autor no ato ou de benefício financeiro advindo do mesmo. Na percepção desta Turma, o reclamante e outros funcionários do banco reclamado foram "usados" no esquema fraudulento engendrado pelo empregado José Rafael, que se apropriou indevidamente de montante considerável, causando prejuízo à instituição financeira. Com efeito, pelos depoimentos prestados, é possível concluir que os procedimentos de dupla verificação realizados pelo reclamante ocorriam do modo habitual na agência, sendo que o próprio banco constatou que vários funcionários adotavam o mesmo procedimento e que o funcionário José Rafael, agia de forma desonesta, induzindo os seus colegas a erro. Ou seja, era prática corriqueira na agência em que o reclamante trabalhava, a ocorrência de transações com falta de documento autorizador, não se podendo punir o autor por uma prática aceita tacitamente na empresa. Tanto é assim, que a própria testemunha do reclamado afirmou que, após a apuração da fraude, houve recomendação, pelo Banco, de revisão dos procedimentos internos. Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas: 2ª testemunha do reclamado: CRISTIAN AUGUSTO BIGATTO: "(...) foram analisados os fatos, buscado as evidências e chegou-se a conclusão que houve fraude por parte do Sr. José Rafael, e em relação aos outros envolvidos houve excesso de confiança no Sr. José Rafael, no seu entendimento; (...) que pelo que se recorda, o que aparece no momento da liberação é a agência e conta e não a razão social, sistema; que não identificou benefício para o reclamante na sindicância; que foi recomendado revisão do procedimento, que pode envolver sistema, normativos, pessoas que autorizam, após a ocorrência da fraude; (...)" (destacamos) 1ª testemunha do reclamante: RAQUEL QUINTINO NUNES: "(...) que da forma que o gerente José Rafael fazia o cadastro das transferências não era possível visualizar a conta destino; que em relação a autorização, o Sr. Rafael dizia que estava com a carta em mãos; (...) que o Sr. Pedro tinha ciência e autorizava a liberação das autorizações sem a carta; que o Sr. Pedro não mandava depoente e gerente fazerem a liberação, mas tinha ciência de que estes faziam sem a presença da carta física; (...) que, depois da descoberta, apenas o gerente administrativo poderia chancelar tais transferências e que no sistema teria atalho para visualizar contas destinos; (...)" (destacamos) Noutro vértice, não restou demonstrada qualquer gradação de penalidades aplicadas ao obreiro, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa. Importa destacar não se observar das provas coligidas ao caderno processual atitude obreira merecedora do máximo reproche trabalhista, a ensejar a justa causa, dentre aquelas catalogadas no art. 482 do diploma celetista. Sobremais, a penalidade máxima da seara trabalhista afigura-se excessivamente desproporcional, devendo o empregador atender ao sentido primordialmente pedagógico da punição, quando a falta não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação direta da pena máxima trabalhista, como é o caso dos autos. Neste sentido: "JUSTA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS - O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia. Nesse sentido, o empregador deve observar o princípio da gradação das penas, como medida pedagógica, para que o comportamento indesejado seja retificado, sob pena de ser desmesurada a aplicação da pena máxima, quando o ato não se reveste da gravidade suficiente para ensejar a dispensa sumária." (TRT 03ª R. - RO 2309/2011-106-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes - DJe 22.10.2012 - p. 75) Dessarte, verificada descomedida a penalidade máxima aplicada ao reclamante, impende dar parcial provimento ao apelo, no tópico, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, restando deferidas, por conseguinte, as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado proporcional; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT de fls. 376. Não há se falar em reintegração e pagamento de salários do período que o autor ficou afastado, visto que o trabalhador não é detentor de estabilidade. Indefere-se. 3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o recorrente a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter cometido qualquer ato infracional que ensejasse a sua demissão na modalidade de justa causa e em face de toda a humilhação que este sofreu, sendo taxado como desonesto. Analisa-se. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e prevista no art. 186 do CC, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Por outro lado, como se sabe, trata-se a dispensa por justa causa de penalidade máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador. Ainda assim, a dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Assim, a simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo, sendo necessário que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Noutras palavras, quando seu motivo se originou de imputação de ato ilícito que, por si só, atinja a honra e a imagem do empregado de forma humilhante ou atentatório à dignidade humana, situação que não ocorreu no caso dos autos. Neste contexto, entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou violação da imagem e da honra do trabalhador. Destarte, recurso desprovido, no ponto. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o recorrente pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, acaso mantida a condenação, para que seja determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Requer ainda a condenação do banco recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Portanto, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, como no presente caso. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Assim, considerando-se a sucumbência parcial do autor nesta demanda, de se manter a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios entretanto, tal obrigação deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, cabendo ao advogado credor comprovar que o reclamante não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de execução. Acerca da concessão dos honorários advocatícios, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, tem-se que há previsão expressa para a sua concessão na Justiça do Trabalho. Veja-se o disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela referida lei: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, dá-se parcial provimento ao apelo, no ponto, para se condenar o banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em prol dos patronos do reclamante, à base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e lhe dar parcial provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) Declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, condenando o banco reclamado, por conseguinte, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT, anexado às fls. 376. c) Determinar que a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios fique sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, cabendo ao advogado credor comprovar que o reclamante não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de execução. Frise-se que referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial; d) Condenar o banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos do reclamante, à base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas invertidas, a serem suportadas pelo reclamado, minoradas para R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada, de forma robusta, a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, o que não ocorreu "in casu". DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa está prevista em lei e se encontra dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Indenização por danos morais indevida. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merecem conhecimento os embargos de declaração do reclamado. II. MÉRITO II.1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material presente na decisão judicial. Pugna o embargante pela juntada do voto vencido da Desembargadora presidente. Sem razão. Entende-se desnecessária a juntada do voto vencido da Desembargadora presidente, visto que a mesma se reportou à sentença de primeiro grau no seu voto, tendo entendido pela sua manutenção por seus próprios fundamentos. Destarte, nega-se provimento, no ponto. II.2. DA OMISSÃO O embargante alega que há omissão no julgado pelo fato de a Turma não haver se manifestado a respeito de alguns documentos e trechos de depoimentos produzidos na instrução processual. Não prospera a irresignação. De efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material. Por outra banda, a via estreita dos aclaratórios não serve para o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ou seja, para verdadeira revisão do que fora decidido. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, que vaticinam: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na verdade, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado manifestou-se de forma clara, analisando expressamente a questão da modalidade de ruptura do pacto laboral. Confira-se: "3.1. DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL Pretende o recorrente desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada e confirmada na sentença de origem, sob os fundamentos de que a medida aplicada foi desproporcional, visto que o autor, na verdade, foi vítima de um esquema de fraude engendrado pelo sr. José Rafael Carneiro, o qual se utilizou do excesso de confiança que lhe depositavam os colegas para auferir vantagens ilícitas. Ao exame. Acerca da dispensa por justa causa, leciona Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho, alguns aspectos relevantes dessa modalidade de ruptura contratual brusca, notadamente o poder disciplinar do empregador, a gravidade da conduta laboral, a imediatidade da punição e a questão da indisciplina, "verbis": "O poder disciplinar decorre do poder direito, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. [...] ... Justa causa É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste. [...] A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador. Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso deve providenciar a aplicação da penalidade. Esta exigência tem como fundamento retirar do patrão o poder de punição, pois poderia usa-lo como forma de ameaçar e deixar o trabalhador oprimido, com medo de ser, a qualquer momento, punido. Da mesma forma, assim que o trabalhador tenha ciência da falta perpetrada pelo empregador deverá puni-lo, sob pena de perdão tácito. Punição atual não significa concomitante, e sim contemporânea, pois a imediatidade está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado. [...]" Com efeito, afalta grave deve ser provada de forma cabal e robusta. Competia, assim, à demandada o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a demonstração irretorquível da seriedade da imputação, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado. Neste sentido, manifesta-se o C. TST: "(...) A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime). No caso vertente, a pena de demissão por justa causa aplicada ao obreiro foi desproporcional à falta cometida, por vários motivos, tais como o fato de as irregularidades praticadas pelo funcionário não terem sido classificadas como ato de improbidade, não haver comprovação de dolo do autor no ato ou de benefício financeiro advindo do mesmo. Na percepção desta Turma, o reclamante e outros funcionários do banco reclamado foram "usados" no esquema fraudulento engendrado pelo empregado José Rafael, que se apropriou indevidamente de montante considerável, causando prejuízo à instituição financeira. Com efeito, pelos depoimentos prestados, é possível concluir que os procedimentos de dupla verificação realizados pelo reclamante ocorriam do modo habitual na agência, sendo que o próprio banco constatou que vários funcionários adotavam o mesmo procedimento e que o funcionário José Rafael, agia de forma desonesta, induzindo os seus colegas a erro. Ou seja, era prática corriqueira na agência em que o reclamante trabalhava, a ocorrência de transações com falta de documento autorizador, não se podendo punir o autor por uma prática aceita tacitamente na empresa. Tanto é assim, que a própria testemunha do reclamado afirmou que, após a apuração da fraude, houve recomendação, pelo Banco, de revisão dos procedimentos internos. Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas: 2ª testemunha do reclamado: CRISTIAN AUGUSTO BIGATTO: "(...) foram analisados os fatos, buscado as evidências e chegou-se a conclusão que houve fraude por parte do Sr. José Rafael, e em relação aos outros envolvidos houve excesso de confiança no Sr. José Rafael, no seu entendimento; (...) que pelo que se recorda, o que aparece no momento da liberação é a agência e conta e não a razão social, sistema; que não identificou benefício para o reclamante na sindicância; que foi recomendado revisão do procedimento, que pode envolver sistema, normativos, pessoas que autorizam, após a ocorrência da fraude; (...)" 1ª testemunha do reclamante: RAQUEL QUINTINO NUNES: "(...) que da forma que o gerente José Rafael fazia o cadastro das transferências não era possível visualizar a conta destino; que em relação a autorização, o Sr. Rafael dizia que estava com a carta em mãos; (...) que o Sr. Pedro tinha ciência e autorizava a liberação das autorizações sem a carta; que o Sr. Pedro não mandava depoente e gerente fazerem a liberação, mas tinha ciência de que estes faziam sem a presença da carta física; (...) que, depois da descoberta, apenas o gerente administrativo poderia chancelar tais transferências e que no sistema teria atalho para visualizar contas destinos; (...)" Noutro vértice, não restou demonstrada qualquer gradação de penalidades aplicadas ao obreiro, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa. Importa destacar não se observar das provas coligidas ao caderno processual atitude obreira merecedora do máximo reproche trabalhista, a ensejar a justa causa, dentre aquelas catalogadas no art. 482 do diploma celetista. Sobremais, a penalidade máxima da seara trabalhista afigura-se excessivamente desproporcional, devendo o empregador atender ao sentido primordialmente pedagógico da punição, quando a falta não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação direta da pena máxima trabalhista, como é o caso dos autos. Neste sentido: "JUSTA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS - O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia. Nesse sentido, o empregador deve observar o princípio da gradação das penas, como medida pedagógica, para que o comportamento indesejado seja retificado, sob pena de ser desmesurada a aplicação da pena máxima, quando o ato não se reveste da gravidade suficiente para ensejar a dispensa sumária." (TRT 03ª R. - RO 2309/2011-106-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes - DJe 22.10.2012 - p. 75) Dessarte, verificada descomedida a penalidade máxima aplicada ao reclamante, impende dar parcial provimento ao apelo, no tópico, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, restando deferidas, por conseguinte, as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado proporcional; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT de fls. 376. Não há se falar em reintegração e pagamento de salários do período que o autor ficou afastado, visto que o trabalhador não é detentor de estabilidade. Indefere-se. " Na realidade, o que se extrai da insurgência da embargante é o intuito de rediscutir, por via imprópria, matéria já decidida em recurso ordinário. Outrossim, ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, a título de prequestionamento, constitui espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas em lei num rol "numerus clausus", de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria a Turma pronunciar-se, consoante prescreve o art. 897-A, da CLT e art. 535 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. O que importa é que a decisão exponha os motivos que formaram o convencimento do julgador, não sendo necessário que rebata, um a um, todos os argumentos das partes. Ante, pois, essas considerações, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, VOTO por conhecer dos embargos de declaração do banco reclamado e lhes negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO E DE ACLARAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário, alegando omissão quanto à análise de documentos e depoimentos e ausência de juntada de voto vencido. O embargante busca a juntada do voto vencido e a complementação da fundamentação do acórdão quanto à análise de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a juntada de voto vencido quando o voto do relator se reporta à sentença de primeiro grau, mantendo-a por seus próprios fundamentos; (ii) estabelecer se a alegada omissão no acórdão, quanto a documentos e depoimentos, configura vício passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do voto vencido é desnecessária, uma vez que o voto do relator, ao manter a sentença de primeiro grau, fundamenta a decisão com base nos próprios fundamentos da sentença, dispensando a inclusão do voto vencido. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o conjunto fático-probatório, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades e corrigir erros materiais, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 5. O acórdão analisou expressamente a questão da modalidade de ruptura contratual, abordando a justa causa aplicada ao empregado e concluindo pela sua desproporcionalidade em relação à falta cometida, com base na jurisprudência do TST e em análise dos depoimentos testemunhais. 6. A ausência de manifestação expressa sobre cada documento ou trecho de depoimento não configura omissão, pois o acórdão expôs os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, sem necessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento: 1. A juntada de voto vencido é dispensável quando o voto do relator fundamenta a decisão com base nos próprios fundamentos da decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente à correção de vícios formalmente presentes na decisão embargada, como omissão, contradição ou obscuridade. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que a decisão apresente os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (mencionado no acórdão, mas não detalhado na ementa fornecida). Precedente do TRT da 3ª Região (mencionado no acórdão, mas não detalhado na ementa fornecida). […] À análise. O recurso de revista interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. não merece seguimento. Embora o recorrente alegue violação aos artigos constitucionais e infraconstitucionais, bem como negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a existência de omissão apta a justificar a anulação do acórdão regional. A ausência de transcrição do voto vencido, no caso, encontra amparo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, estando o voto vencido expressamente referido como aderente aos fundamentos da sentença de primeiro grau, não se configura nulidade, sobretudo quando não houve prejuízo concreto à parte. Ademais, conforme consta do acórdão, foram enfrentadas as principais questões da lide com fundamentação suficiente, o que afasta a alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, e aos arts. 489 e 941 do CPC. No que se refere à justa causa, o acórdão regional concluiu, com base na prova testemunhal e documental, que não restou demonstrada a gravidade suficiente da conduta do empregado para ensejar a penalidade máxima, tendo o reclamante agido dentro de uma prática tolerada pela empresa e sem dolo. A pretensão recursal, nesse aspecto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Não há violação literal ao art. 482, “b”, da CLT, uma vez que a aplicação da justa causa exige interpretação sobre os elementos fáticos da conduta, o que foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias. Por fim, não restou configurada divergência jurisprudencial apta ao processamento da revista, por ausência de arestos específicos, válidos e contemporâneos para cotejo analítico. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ivanor Marcelino Albino e outros x Ivanor Marcelino Albino e outros

ID: 278684272

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020504-42.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANOR MARCELINO ALBINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVANOR MARCELINO ALBINO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83961b3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANOR MARCELINO ALBINO 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. IVANOR MARCELINO ALBINO RECURSO DE: IVANOR MARCELINO ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a3f5506; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 27f8b2a). Representação processual regular (id 9db404c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Não há incapacidade total, como pretende seja reconhecido o autor, mas apenas restrição para funções que exijam posturas antiergônomicas e esforços repetitivos e o fato destas condições estarem presentes nas atividades exercidas junto à ré não significa que sejam inerentes ao exercício dessas funções. O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho." A partir da decisão, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Além disso, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico " Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, a pretensão do autor está claramente direcionada ao período posterior à extinção do vínculo. Consta na petição inicial, pedido de : "determinar que a reclamada mantenha o plano de saúde ao autor (nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza), mesmo após eventual desligamento da reclamada" (grifos no original). De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.656/1998, a decisão de manter o plano fornecido pelo empregador após o término do contrato, fica a critério do próprio empregado, mas ele somente pode prosseguir com o plano se estiver disposto a arcar integralmente com os custos, nos casos em que contribuiu para o financiamento do plano de saúde durante o período de emprego. Com base na análise dos contracheques juntados fica comprovado que não ocorriam descontos mensais regulares no pagamento do autor para o plano de saúde e, portanto, a empresa cobriu integralmente os custos do plano de saúde. Portanto, não há direito à manutenção do plano após o término do contrato, muito menos de forma vitalícia, como visa o autor. Não há falar em incorporação ao patrimônio jurídico, nos termos do art.468 da CLT, porque não se trata de parcela salarial, mas decorrente de plano de saúde fornecido pela empresa e a Súmula nº 440 do TST se direciona às hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, e não à sua extinção. Assim, e como não há sequer alegação de que o plano de saúde tenha cessado durante o contrato, a fim de evitar celeuma desnecessária na fase de cumprimento do julgado, sobretudo no caso de futura extinção do contrato, deve ser excluída a determinação da manutenção do plano de saúde." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista no tópico "Plano de saúde", por possível afronta ao art. 950 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id f2d0332). Representação processual regular (id daa2fdc). Preparo satisfeito (id dd6dc81; f56709a; 77f6b57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Embora a cláusula mencione apenas a ocorrência de acidente de trabalho, entendo que não caracteriza demasiada extensão interpretativa de seu alcance concluir que também se aplica aos trabalhadores vítimas de doença ocupacional, porque se trata de termos legalmente equiparados. É inequívoca, sob a aspecto temporal, a aplicação da cláusula ao caso, pois sua vigência se estende até 31. MAIO2018, data em que as lesões já se manifestaram, conforme demonstra a vasta documentação médica que acompanha a inicial. Assim, e ante a incapacidade do autor de continuar exercendo na ré mas mesmas atividades anteriores ao adoecimento, conforme a perícia, concluo, que faz jus o autor à estabilidade prevista na cláusula 17ª do ACT 2016/2018. " A turma entende que o autor faz jus à estabilidade normativa, enquadrando o caso ao previsto à norma coletiva. Para se chegar a entendimento diverso, é necessário a reanálise dos fatos e provas do processo. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NORMATIVA E GARANTIA DE EMPREGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho/doença ocupacional, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho. A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois as condições em que o trabalho foi desenvolvido - com exigência de esforço físico e movimentos repetitivos -, certamente sujeitaram o autor a um risco mais acentuado de desenvolvimento de lesões musculoesqueléticas. Portanto, constatado comprometimento funcional decorrente, em parte, das atividades desempenhadas pelo autor junto à ré, devida a indenização por dano material pretendida, na forma do art. 950 do Código Civil. Não há fundamento legal a pretensão da ré que o pensionamento seja devido a partir do encerramento do contrato de trabalho, pois o art. 950 do Código Civil, ao estabelecer o direito à indenização nos casos de redução da capacidade laborativa, não o condiciona à extinção do contrato de trabalho e, eventual alteração das condições de fato que ensejaram o pensionamento deve ser objeto de ação revisional promovida pela ré. Em atenção ao princípio da reparação integral, deve ser acrescentado ao valor da indenização os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. O FGTS não integra a indenização, por não se qualificar como remuneração do empregado. A sentença inclui na condenação valor equivalente "aos PPRs relativos aos períodos de afastamento, consoante cláusula nona dos ACTs da categoria", o que está de acordo com a disciplina da parcela prevista nas normas coletivas. O pagamento em parcela única constitui faculdade do credor, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo pedido expresso do autor, deve ser mantida a conversão. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que não cabe a aplicação de redutor pelo arbitramento da indenização em parcela única, por não haver previsão legal, conforme reiteradamente decidi em inúmeras decisões quando integrante da SEEx e deve ser reformada a sentença para excluir a aplicação do redutor. A indenização a título de dano material na forma de lucros cessantes não se confunde com eventuais benefícios previdenciários, conforme inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, de modo que não se cogita qualquer compensação." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao cabimento do pensionamento, observo que a natureza da argumentação da recorrente relega à necessidade de reanálise dos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Entretanto, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4268829). Representação processual regular (id 909a896). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, o reconhecimento da responsabilidade solidária, na sentença, não decorre da sucessão empresarial, mas pela formação de grupo econômico. O fato de as rés terem CNPJs diferentes não exclui a conclusão da existência de grupo econômico e as recorrentes admitem a utilização do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas e os contratos sociais demonstram que as rés integravam o mesmo grupo econômico, antes mesmo da sucessão empresarial havida. A dissolução da sociedade ocorreu somente em 31.JAN.2018 e, antes disso, Prometeon Tyre Group S.R.L. e Pirelli Pneus Ltda. eram sócias exclusivas da segunda ré - Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Além disso, as recorrentes afirmam que, após a cisão parcial, as rés passaram a atuar em segmentos diversos - a primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.) assumiu a fabricação de pneus para veículos leves (automóveis e motocicletas), e a segunda ré (Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.) assumiu o segmento industrial, "voltada para fabricação de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada", e, portanto, a partir desta data, não há interesse integrado, ou a efetiva comunhão de interesses, ou mesmo a atuação conjunta das rés, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da CLT (grupo econômico horizontal ou por coordenação), impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, mas limitada até 31.JAN.2018. Portanto, reconhecida a existência de grupo econômico, ambas devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos, incidindo o art. 2º, § 2º, da CLT, mas limitada a solidariedade a 31.JAN.2018, ou seja, quando operada a cisão e sem que haja indício de prova de haver receitas e despesas em comum, ou mesmo ingerência administrativa entre as empresas. Registro, ainda, que não há indícios de fraude na sucessão das empresas, de modo que se impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária por integrarem o mesmo grupo econômico, conforme fundamentação exposta, mas limitada até 31.JAN.2018. Em consequência, dou provimento parcial aos recursos das rés para limitar a condenação solidária da ré Prometeon até 31.JAN.2018. No entanto, como a tese prevalente da Turma é diversa, registro apenas o meu posicionamento, e mantenho a responsabilidade das rés sem qualquer limitação, nos termos da sentença." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - IVANOR MARCELINO ALBINO - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ivanor Marcelino Albino e outros x Ivanor Marcelino Albino e outros

ID: 278684307

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020504-42.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANOR MARCELINO ALBINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVANOR MARCELINO ALBINO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83961b3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANOR MARCELINO ALBINO 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. IVANOR MARCELINO ALBINO RECURSO DE: IVANOR MARCELINO ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a3f5506; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 27f8b2a). Representação processual regular (id 9db404c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Não há incapacidade total, como pretende seja reconhecido o autor, mas apenas restrição para funções que exijam posturas antiergônomicas e esforços repetitivos e o fato destas condições estarem presentes nas atividades exercidas junto à ré não significa que sejam inerentes ao exercício dessas funções. O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho." A partir da decisão, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Além disso, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico " Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, a pretensão do autor está claramente direcionada ao período posterior à extinção do vínculo. Consta na petição inicial, pedido de : "determinar que a reclamada mantenha o plano de saúde ao autor (nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza), mesmo após eventual desligamento da reclamada" (grifos no original). De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.656/1998, a decisão de manter o plano fornecido pelo empregador após o término do contrato, fica a critério do próprio empregado, mas ele somente pode prosseguir com o plano se estiver disposto a arcar integralmente com os custos, nos casos em que contribuiu para o financiamento do plano de saúde durante o período de emprego. Com base na análise dos contracheques juntados fica comprovado que não ocorriam descontos mensais regulares no pagamento do autor para o plano de saúde e, portanto, a empresa cobriu integralmente os custos do plano de saúde. Portanto, não há direito à manutenção do plano após o término do contrato, muito menos de forma vitalícia, como visa o autor. Não há falar em incorporação ao patrimônio jurídico, nos termos do art.468 da CLT, porque não se trata de parcela salarial, mas decorrente de plano de saúde fornecido pela empresa e a Súmula nº 440 do TST se direciona às hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, e não à sua extinção. Assim, e como não há sequer alegação de que o plano de saúde tenha cessado durante o contrato, a fim de evitar celeuma desnecessária na fase de cumprimento do julgado, sobretudo no caso de futura extinção do contrato, deve ser excluída a determinação da manutenção do plano de saúde." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista no tópico "Plano de saúde", por possível afronta ao art. 950 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id f2d0332). Representação processual regular (id daa2fdc). Preparo satisfeito (id dd6dc81; f56709a; 77f6b57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Embora a cláusula mencione apenas a ocorrência de acidente de trabalho, entendo que não caracteriza demasiada extensão interpretativa de seu alcance concluir que também se aplica aos trabalhadores vítimas de doença ocupacional, porque se trata de termos legalmente equiparados. É inequívoca, sob a aspecto temporal, a aplicação da cláusula ao caso, pois sua vigência se estende até 31. MAIO2018, data em que as lesões já se manifestaram, conforme demonstra a vasta documentação médica que acompanha a inicial. Assim, e ante a incapacidade do autor de continuar exercendo na ré mas mesmas atividades anteriores ao adoecimento, conforme a perícia, concluo, que faz jus o autor à estabilidade prevista na cláusula 17ª do ACT 2016/2018. " A turma entende que o autor faz jus à estabilidade normativa, enquadrando o caso ao previsto à norma coletiva. Para se chegar a entendimento diverso, é necessário a reanálise dos fatos e provas do processo. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NORMATIVA E GARANTIA DE EMPREGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho/doença ocupacional, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho. A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois as condições em que o trabalho foi desenvolvido - com exigência de esforço físico e movimentos repetitivos -, certamente sujeitaram o autor a um risco mais acentuado de desenvolvimento de lesões musculoesqueléticas. Portanto, constatado comprometimento funcional decorrente, em parte, das atividades desempenhadas pelo autor junto à ré, devida a indenização por dano material pretendida, na forma do art. 950 do Código Civil. Não há fundamento legal a pretensão da ré que o pensionamento seja devido a partir do encerramento do contrato de trabalho, pois o art. 950 do Código Civil, ao estabelecer o direito à indenização nos casos de redução da capacidade laborativa, não o condiciona à extinção do contrato de trabalho e, eventual alteração das condições de fato que ensejaram o pensionamento deve ser objeto de ação revisional promovida pela ré. Em atenção ao princípio da reparação integral, deve ser acrescentado ao valor da indenização os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. O FGTS não integra a indenização, por não se qualificar como remuneração do empregado. A sentença inclui na condenação valor equivalente "aos PPRs relativos aos períodos de afastamento, consoante cláusula nona dos ACTs da categoria", o que está de acordo com a disciplina da parcela prevista nas normas coletivas. O pagamento em parcela única constitui faculdade do credor, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo pedido expresso do autor, deve ser mantida a conversão. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que não cabe a aplicação de redutor pelo arbitramento da indenização em parcela única, por não haver previsão legal, conforme reiteradamente decidi em inúmeras decisões quando integrante da SEEx e deve ser reformada a sentença para excluir a aplicação do redutor. A indenização a título de dano material na forma de lucros cessantes não se confunde com eventuais benefícios previdenciários, conforme inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, de modo que não se cogita qualquer compensação." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao cabimento do pensionamento, observo que a natureza da argumentação da recorrente relega à necessidade de reanálise dos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Entretanto, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4268829). Representação processual regular (id 909a896). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, o reconhecimento da responsabilidade solidária, na sentença, não decorre da sucessão empresarial, mas pela formação de grupo econômico. O fato de as rés terem CNPJs diferentes não exclui a conclusão da existência de grupo econômico e as recorrentes admitem a utilização do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas e os contratos sociais demonstram que as rés integravam o mesmo grupo econômico, antes mesmo da sucessão empresarial havida. A dissolução da sociedade ocorreu somente em 31.JAN.2018 e, antes disso, Prometeon Tyre Group S.R.L. e Pirelli Pneus Ltda. eram sócias exclusivas da segunda ré - Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Além disso, as recorrentes afirmam que, após a cisão parcial, as rés passaram a atuar em segmentos diversos - a primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.) assumiu a fabricação de pneus para veículos leves (automóveis e motocicletas), e a segunda ré (Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.) assumiu o segmento industrial, "voltada para fabricação de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada", e, portanto, a partir desta data, não há interesse integrado, ou a efetiva comunhão de interesses, ou mesmo a atuação conjunta das rés, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da CLT (grupo econômico horizontal ou por coordenação), impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, mas limitada até 31.JAN.2018. Portanto, reconhecida a existência de grupo econômico, ambas devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos, incidindo o art. 2º, § 2º, da CLT, mas limitada a solidariedade a 31.JAN.2018, ou seja, quando operada a cisão e sem que haja indício de prova de haver receitas e despesas em comum, ou mesmo ingerência administrativa entre as empresas. Registro, ainda, que não há indícios de fraude na sucessão das empresas, de modo que se impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária por integrarem o mesmo grupo econômico, conforme fundamentação exposta, mas limitada até 31.JAN.2018. Em consequência, dou provimento parcial aos recursos das rés para limitar a condenação solidária da ré Prometeon até 31.JAN.2018. No entanto, como a tese prevalente da Turma é diversa, registro apenas o meu posicionamento, e mantenho a responsabilidade das rés sem qualquer limitação, nos termos da sentença." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANOR MARCELINO ALBINO - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Claudecir Da Silva Braga e outros x Claudecir Da Silva Braga e outros

ID: 256264352

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020838-70.2021.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DA SILVA BRAGA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDECIR DA SILVA BRAGA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020838-70.2021.5.04.0234 : CLAUDECIR DA SILVA BRAGA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020838-70.2021.5.04.0234 : CLAUDECIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : CLAUDECIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2531dbe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020838-70.2021.5.04.0234 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. CLAUDECIR DA SILVA BRAGA 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. A Turma consignou: No caso dos autos, há disposição normativa prevendo a adoção do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, mantendo a carga horária média de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e desconsiderando a 7ª e a 8ª horas como extraordinárias, conforme os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos. Ao estabelecer jornada de seis horas para os trabalhadores que executam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal automaticamente instituiu a carga horária semanal máxima de 36 horas (seis horas diárias). Assim, ainda que se acolham as Normas Coletivas quanto ao elastecimento da jornada diária, é certo que, por se tratar de compensação de horário, deve ser respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sob pena de esvaziamento da norma constitucional, não se admitindo que a negociação coletiva possa simplesmente suprimir direitos. Em razão da flagrante violação à norma de higiene e saúde do trabalho, cogente e de ordem pública, não se pode sequer cogitar em aplicação da teoria do conglobamento. Ademais, no caso presente, o reclamante trabalhava em atividade considerada insalubre. Nesses casos, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório, a autorização da autoridade competente, isto é, do Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, a qual não foi apresentada pela ré. Nesse sentido, dispõe a Súmula 67 deste Regional e o item VI da súmula 85 do TST. Sendo incontroverso que a reclamada não remunerou como extras as horas excedentes à carga horária semanal de 36 horas, impõe-se seja reconhecido a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento praticado pela ré. Neste contexto, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito ao intervalo intrajornada, os registros de jornada juntados aos autos demonstram o gozo parcial do intervalo intrajornada, em face da redução de 30 minutos convencionada entre a empresa e o sindicato profissional, prevista em cláusula coletiva (exemplo da cláusula vigésima primeira do ACT 2016/2018 - Id- 15b2ed6, citada na sentença), com respectivo pagamento de rubrica compensatória, "Horas Refeição Turno". No entanto, como já visto, é inaplicável ao caso as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. (...) Acresce-se à condenação o pagamento de uma hora extra por dia em que houve o gozo parcial do intervalo intrajornada, conforme registros de ponto juntados, acrescido do adicional legal ou normativo se mais benéfico, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Resta autorizado o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, ao contrário do exposto nas razões recursais, a decisão recorrida determina pagamento de 20 minutos por dia (e não apenas 10 minutos), conforme trecho destacado no recurso de revista, não existindo portanto a sustentada afronta à previsão de desconsideração dos minutos excedentes dentro do limite de 10 minutos diários do § 1º do art. 58 da CLT, faltando dialeticidade entre entre o acórdão e o recurso. Nesse aspecto, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento no item "3. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME - Violação aos artigos 58 §1º e 818, I da CLT , artigos 373, I e 374, II e III do CPC, Inobservância da súmula 366 do TST e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento no item "4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO- Violação ao art. 191 da CLT - Afronta à sumula 80 do TST- Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Uniforme. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento no item "5. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME- Violação à Lei Federal - Arts. 818 da CLT, 373, I do CPC- Afronta ao art. 5º, II da CF-Contrariedade à Súmula 98 do TRT 4" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "6. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", 7. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - Violação ao artigo 448-A da CLT e 265 do CPC" e subitens, por ausência de interesse recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento no item "8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- Arbitramento sucumbência recíproca- Suspensão exigibilidade- Afronta ao art. 791-A, § 3º, da CLT- Ofensa ao § 2º, do artigo 85 do CPC- Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A matéria já é conhecida por esta Turma, havendo entendimento de que há grupo econômico entre as Reclamadas, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária. Neste sentido, o processo n. 0021247-25.2016.5.04.0233 (ROT), julgado em 01/09/2020, da relatoria da Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos. Assim, dever ser mantida a Sentença, no seguinte sentido: "[[...] Verifico presente o pressuposto da responsabilização solidária de ambas as rés fundada na sua atuação como verdadeiro grupo econômico, como expressamente se reconhecem em diversos documentos anexados aos autos. Nesse ponto, destaco que é de conhecimento desse juízo, em razão das inúmeras ações movidas contra as rés e dos documentos que apresentam juntamente com suas defesas, que a Pirelli & C. S.p.A e suas afiliadas implementaram uma reestrutura societária separando os segmentos consumidor e industrial com o objetivo de focar seus esforços por segmento de mercado, o que envolveu, inclusive, sua cisão patrimonial, aprovada em 31/12/2015, pelos sócios das empresas envolvidas, as quais eram idênticas (Pirelli Tyre S.p.A e Pirelli C.S.p.A.). Tal separação se deu com o objetivo de obtenção pelo Grupo Pirelli da melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Nesse processo, estabeleceu-se que, no Brasil, os dois segmentos seriam administrados por empresas diferentes, pertencentes ao Grupo Pirelli, e que separar o segmento industrial do segmento consumidor seria uma iniciativa global do Grupo Pirelli, que ocorreria em diversos países, simultaneamente. O segmento industrial passaria a ser operado pela TP INDUSTRIAL, denominação anterior da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., segunda ré. PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (cuja antiga denominação era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.) possuíam, por ocasião da cisão patrimonial, sócios em comum, identidade de objeto e, ainda, a mesma sede na cidade de Gravataí (embora aleguem que estariam sediadas em prédios diferentes). Observo que as reclamadas, inclusive, apresentam defesas patrocinadas pelo mesmo causídico, que o autor foi contratado pela primeira ré (CTPS Id e66778a - Pág. 7) e prestou serviços a ambas as reclamadas, e que a documentação contratual ora cita a primeira reclamada e ora a segunda (Id 2e631ff - Págs. 1 e 16; Id c48b088). Além da existência de sócios em comum durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da representação pelos mesmos procuradores, o objeto social das empresas é muito similar, o que evidencia o interesse comum mantido entre si. Apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos e que tentam fazer crer que as empresas demandadas teriam se separado absolutamente, essa não é a realidade da prática vivenciada nesse juízo: há situações em que a segunda demandada tem solicitado o levantamento de depósitos judiciais realizados pela primeira com a anuência dessa. Também é noticiado pelas rés que a empresa Pirelli verteu parte de seu patrimônio e de suas ações à segunda ré, sem qualquer transação comercial, o que evidencia a confusão patrimonial entre as demandadas. Diante de todo o exposto, tenho que são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2º, da CLT, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos.". Provimento negado." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR DA SILVA BRAGA - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Claudecir Da Silva Braga e outros x Claudecir Da Silva Braga e outros

ID: 256264370

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020838-70.2021.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DA SILVA BRAGA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDECIR DA SILVA BRAGA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020838-70.2021.5.04.0234 : CLAUDECIR DA SILVA BRAGA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020838-70.2021.5.04.0234 : CLAUDECIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : CLAUDECIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2531dbe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020838-70.2021.5.04.0234 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. CLAUDECIR DA SILVA BRAGA 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. A Turma consignou: No caso dos autos, há disposição normativa prevendo a adoção do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, mantendo a carga horária média de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e desconsiderando a 7ª e a 8ª horas como extraordinárias, conforme os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos. Ao estabelecer jornada de seis horas para os trabalhadores que executam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal automaticamente instituiu a carga horária semanal máxima de 36 horas (seis horas diárias). Assim, ainda que se acolham as Normas Coletivas quanto ao elastecimento da jornada diária, é certo que, por se tratar de compensação de horário, deve ser respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sob pena de esvaziamento da norma constitucional, não se admitindo que a negociação coletiva possa simplesmente suprimir direitos. Em razão da flagrante violação à norma de higiene e saúde do trabalho, cogente e de ordem pública, não se pode sequer cogitar em aplicação da teoria do conglobamento. Ademais, no caso presente, o reclamante trabalhava em atividade considerada insalubre. Nesses casos, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório, a autorização da autoridade competente, isto é, do Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, a qual não foi apresentada pela ré. Nesse sentido, dispõe a Súmula 67 deste Regional e o item VI da súmula 85 do TST. Sendo incontroverso que a reclamada não remunerou como extras as horas excedentes à carga horária semanal de 36 horas, impõe-se seja reconhecido a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento praticado pela ré. Neste contexto, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito ao intervalo intrajornada, os registros de jornada juntados aos autos demonstram o gozo parcial do intervalo intrajornada, em face da redução de 30 minutos convencionada entre a empresa e o sindicato profissional, prevista em cláusula coletiva (exemplo da cláusula vigésima primeira do ACT 2016/2018 - Id- 15b2ed6, citada na sentença), com respectivo pagamento de rubrica compensatória, "Horas Refeição Turno". No entanto, como já visto, é inaplicável ao caso as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. (...) Acresce-se à condenação o pagamento de uma hora extra por dia em que houve o gozo parcial do intervalo intrajornada, conforme registros de ponto juntados, acrescido do adicional legal ou normativo se mais benéfico, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Resta autorizado o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, ao contrário do exposto nas razões recursais, a decisão recorrida determina pagamento de 20 minutos por dia (e não apenas 10 minutos), conforme trecho destacado no recurso de revista, não existindo portanto a sustentada afronta à previsão de desconsideração dos minutos excedentes dentro do limite de 10 minutos diários do § 1º do art. 58 da CLT, faltando dialeticidade entre entre o acórdão e o recurso. Nesse aspecto, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento no item "3. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME - Violação aos artigos 58 §1º e 818, I da CLT , artigos 373, I e 374, II e III do CPC, Inobservância da súmula 366 do TST e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento no item "4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO- Violação ao art. 191 da CLT - Afronta à sumula 80 do TST- Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Uniforme. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento no item "5. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME- Violação à Lei Federal - Arts. 818 da CLT, 373, I do CPC- Afronta ao art. 5º, II da CF-Contrariedade à Súmula 98 do TRT 4" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "6. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", 7. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - Violação ao artigo 448-A da CLT e 265 do CPC" e subitens, por ausência de interesse recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento no item "8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- Arbitramento sucumbência recíproca- Suspensão exigibilidade- Afronta ao art. 791-A, § 3º, da CLT- Ofensa ao § 2º, do artigo 85 do CPC- Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A matéria já é conhecida por esta Turma, havendo entendimento de que há grupo econômico entre as Reclamadas, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária. Neste sentido, o processo n. 0021247-25.2016.5.04.0233 (ROT), julgado em 01/09/2020, da relatoria da Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos. Assim, dever ser mantida a Sentença, no seguinte sentido: "[[...] Verifico presente o pressuposto da responsabilização solidária de ambas as rés fundada na sua atuação como verdadeiro grupo econômico, como expressamente se reconhecem em diversos documentos anexados aos autos. Nesse ponto, destaco que é de conhecimento desse juízo, em razão das inúmeras ações movidas contra as rés e dos documentos que apresentam juntamente com suas defesas, que a Pirelli & C. S.p.A e suas afiliadas implementaram uma reestrutura societária separando os segmentos consumidor e industrial com o objetivo de focar seus esforços por segmento de mercado, o que envolveu, inclusive, sua cisão patrimonial, aprovada em 31/12/2015, pelos sócios das empresas envolvidas, as quais eram idênticas (Pirelli Tyre S.p.A e Pirelli C.S.p.A.). Tal separação se deu com o objetivo de obtenção pelo Grupo Pirelli da melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Nesse processo, estabeleceu-se que, no Brasil, os dois segmentos seriam administrados por empresas diferentes, pertencentes ao Grupo Pirelli, e que separar o segmento industrial do segmento consumidor seria uma iniciativa global do Grupo Pirelli, que ocorreria em diversos países, simultaneamente. O segmento industrial passaria a ser operado pela TP INDUSTRIAL, denominação anterior da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., segunda ré. PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (cuja antiga denominação era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.) possuíam, por ocasião da cisão patrimonial, sócios em comum, identidade de objeto e, ainda, a mesma sede na cidade de Gravataí (embora aleguem que estariam sediadas em prédios diferentes). Observo que as reclamadas, inclusive, apresentam defesas patrocinadas pelo mesmo causídico, que o autor foi contratado pela primeira ré (CTPS Id e66778a - Pág. 7) e prestou serviços a ambas as reclamadas, e que a documentação contratual ora cita a primeira reclamada e ora a segunda (Id 2e631ff - Págs. 1 e 16; Id c48b088). Além da existência de sócios em comum durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da representação pelos mesmos procuradores, o objeto social das empresas é muito similar, o que evidencia o interesse comum mantido entre si. Apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos e que tentam fazer crer que as empresas demandadas teriam se separado absolutamente, essa não é a realidade da prática vivenciada nesse juízo: há situações em que a segunda demandada tem solicitado o levantamento de depósitos judiciais realizados pela primeira com a anuência dessa. Também é noticiado pelas rés que a empresa Pirelli verteu parte de seu patrimônio e de suas ações à segunda ré, sem qualquer transação comercial, o que evidencia a confusão patrimonial entre as demandadas. Diante de todo o exposto, tenho que são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2º, da CLT, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos.". Provimento negado." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR DA SILVA BRAGA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Erinaldo Pereira Bessa x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 314758270

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000956-33.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO PEREIRA BESSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000956-33.2024.5.21.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000956-33.2024.5.21.0012 RECORRENTE: ERINALDO PEREIRA BESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Acórdão Recurso Ordinário nº 0000956-33.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Erinaldo Pereira Bessa Advogado: Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Marcelo Marinho Maia Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de FGTS, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para pedidos posteriores à transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário e a ocorrência de prescrição bienal das pretensões referentes ao período celetista. O recorrente sustenta que a transmudação é inválida por ter ocorrido sem concurso público, contrariando o Tema 1157 do e. STF, e que a prescrição foi interrompida por reclamação trabalhista coletiva ajuizada anteriormente à modulação dos efeitos do Tema 608 do e. STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso público antes de 1988, considerando a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e a jurisprudência do e. STF e c. TST sobre o tema; (ii) estabelecer se houve interrupção da prescrição bienal para cobrança de FGTS em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do trabalhador ocorreu antes de 5 de outubro de 1988, na vigência da Constituição de 1967, sem exigência de concurso público para investidura em emprego público, não havendo nulidade contratual. 4. O trabalhador é abrangido pelo art. 19, caput, do ADCT, tendo sido contratado mais de cinco anos antes da vigência da Constituição de 1988, usufruindo estabilidade no serviço público, o que autoriza a transmudação automática do regime para estatutário. 5. Não há conflito entre os artigos 37, II, e 39 da Constituição Federal, pois a exigência de concurso público iniciou seus efeitos a partir de 1988, não alcançando situações anteriores. A transmudação não significou transposição de cargos, mas a adoção de regime único para todos os servidores. 6. A jurisprudência do colendo TST pacifica que empregados admitidos no serviço público antes de 05/10/1983, com mais de cinco anos de antecedência à promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público, e detentores de estabilidade (art. 19 do ADCT), estão sujeitos à conversão automática de regime, sendo válida a mudança automática do regime celetista para o estatutário. 7. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do c. TST). 8. A reclamação trabalhista coletiva não interrompeu a prescrição, por tratar de causa de pedir e pedidos distintos do presente processo. A tese de repercussão geral do Tema 1157 do e. STF não se aplica ao caso, considerando a distinção entre estabilidade excepcional do ADCT e provimento de cargo público efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário é válida para servidores públicos admitidos sem concurso público antes de 1988, desde que possuam estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. O ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva não interrompe o prazo prescricional bienal para cobrança de FGTS em casos com causa de pedir e pedidos distintos. Dispositivos relevantes citados: art. 19 do ADCT, art. 37, II, e art. 39 da Constituição Federal, art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, art. 487, II, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 382 do c. TST, Tema 1157 do e. STF (ARE 1306505), OJ 359 da SDI-1 do TST, Precedentes do c. TST citados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ERINALDO PEREIRA BESSA contra a sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 3b84ec2; fls. 190/198), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que decidiu: ACOLHER a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo réu, para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão deduzida, nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, EXTINGUIR o presente processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Condenar a parte autora, em que pese o deferimento da justiça gratuita em seu favor, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, o que totaliza a quantia de R$ 5.602,94, ficando tal obrigação, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Em razões recursais (Id. 3853cfc; fls. 217/225), o reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a decisão errou ao julgar o feito improcedente, sob o argumento de que a parte autora já teria gozado benefício de servidor efetivo, visto que quando da sua aposentadoria já estava em vigor o entendimento do e. STF nos Temas 1157 e 1254. Afirma que conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157), o servidor admitido sem concurso público antes da vigência da Constituição do Brasil datada de 05/10/1988, contratado sob o regime celetista, não possui direito a enquadramento no Regime Jurídico Estatutário e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração implementado para servidores públicos efetivos. Portanto, todo e qualquer servidor público admitido sem prévia aprovação em concurso público, antes ou depois da Constituição do Brasil de 1988, não pode mudar do Regime Jurídico da CLT para o Regime Jurídico Único Estatutário, por não ser efetivo, nem mesmo por aplicação de eventual disposição legal no Regime Jurídico Único de cada Ente. Assim, a parte autora tem preservados os direitos celetistas, regidos pela CLT, o que lhes confere o direito constitucional ao FGTS, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição do Brasil. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante recorrente tomou ciência da sentença em 07.03.2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE. Interpôs recurso ordinário em 18.03.2025, tempestivamente, portanto. Depósito judicial e custas processuais inexigíveis em razão da gratuidade da justiça já deferida. Representação regular (fls. 12). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a decisão errou ao julgar o feito improcedente, sob o argumento de que a parte autora já teria gozado benefício de servidor efetivo, visto que quando da sua aposentadoria já estava em vigor o entendimento do e. STF nos Temas 1157 e 1254. Afirma que conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157), o servidor admitido sem concurso público antes da vigência da Constituição do Brasil datada de 05/10/1988, contratado sob o regime celetista, não possui direito a enquadramento no Regime Jurídico Estatutário e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração implementado para servidores públicos efetivos. Portanto, todo e qualquer servidor público admitido sem prévia aprovação em concurso público, antes ou depois da Constituição do Brasil de 1988, não pode mudar do Regime Jurídico da CLT para o Regime Jurídico Único Estatutário, por não ser efetivo, nem mesmo por aplicação de eventual disposição legal no Regime Jurídico Único de cada Ente. Assim, a parte autora tem preservados os direitos celetistas, regidos pela CLT, o que lhes confere o direito constitucional ao FGTS, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição do Brasil. Ao exame. O reclamante pretende a efetivação dos depósitos de FGTS na sua conta vinculada, desde o início do contrato, visto que foi admitido em 13/08/1983, sem prestar concurso público, e que, por isso, não poderia ter havido transposição automática de regime jurídico, devendo permanecer o vínculo celetista entre as partes. Restou incontroversa nos autos a instituição do regime estatutário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994, em 30/06/1994. A matéria diz respeito a contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o ente público reclamado em 13/08/1983, conforme CTPS (fls. 27). Portanto, a admissão ocorreu em data anterior a 5 de outubro de 1988, na vigência da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 1/1969. Inexiste, desse modo, nulidade contratual, eis que não havia, à época, a exigência da prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego público. Demais disso, o reclamante recorrente é alcançado pelo art. 19, caput, do ADCT, eis que contratado mais de cinco anos antes da vigência da Constituição de 1988, usufruindo estabilidade no serviço público, razão porque se autoriza a transmudação automática do regime, passando o empregado à condição de servidor estatutário. Registre-se, também, não haver conflito entre o disposto no art. 37, II, e no art. 39, ambos da Constituição da República, notadamente porque a exigência de concurso público para ingresso nos quadros da administração pública, sob qualquer espécie de vínculo, iniciou seus efeitos a partir de 1988, não alcançando situações pretéritas. Assim, anteriormente, não havia exigência dessa natureza quanto aos empregados públicos, o que validou o início da relação funcional entre a parte reclamante e o ente público, sem lhe conferir, todavia, a permanência no regime anterior, quando foi instituído o regime jurídico único. Importa destacar que não ocorreu a transposição de cargos, mas a adoção de um regime único para todos os servidores. Anote-se, por pertinente, não constar dos autos nenhum registro de irresignação do demandante à época do seu enquadramento no regime estatutário. Certamente, na condição de servidor estatutário, o reclamante veio a auferir os benefícios advindos desse regime, somente passando a postular benefícios de ordem celetista após um prazo muito superior a dois anos da aludida mudança. Ora, a pretensão reflete o intuito de obter o melhor de dois mundos, o que é inconcebível no ordenamento jurídico vigente! A jurisprudência do colendo TST é pacífica no sentido de que os empregados admitidos no serviço público em data anterior a 05/10/1983, portanto, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, sem concurso público, são abarcados pela regra contida no art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo detentores de estabilidade e atingidos pela conversão automática de regime, decorrente da implantação do regime jurídico estatutário pelo ente público, embora não se trate de provimento de cargo público efetivo. Acerca do tema, citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 382/TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. JULGADOS DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reconheceu a ilegalidade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, em razão da ausência de submissão a concurso público, nada obstante a admissão de dois Reclamantes tenha ocorrido antes de 05/10/1983. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado público admitido sem concurso público, há mais de cinco anos da data da promulgação da CF/88, passou a ser estatutário com a instituição do regime jurídico próprio de servidores públicos no da União. 3. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS -- em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988)--, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. 4. Todavia, o Tribunal Pleno deste TST, uma vez instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. Em outras palavras, não há óbice constitucional para a transmudação de regime dos empregados admitidos antes de 05/10/1983, em face da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, mas a mudança do regime jurídico não resulta no provimento de cargos públicos efetivos. 5. No caso, dois Reclamantes foram admitidos antes de 05/10/1983 sendo, portanto, detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, de modo que o presente caso se amolda à hipótese julgada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Assim, é válida a mudança automática do regime celetista para o estatutário, em relação aos Reclamantes admitidos respectivamente em 7/7/1983 e 15/8/1983, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação aos pedidos relativos ao período posterior à transmudação do regime. Em relação aos pedidos relativos ao período anterior à referida Lei, tais pretensões encontram-se prescritas, por não respeitado o prazo bienal para a propositura da ação. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Violação do artigo 114, I, da CF e contrariedade à Súmula 382/TST configurados, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-59-36.2017.5.06.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022) - grifo acrescentado." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E ESTÁVEL NA FORMA DO ART 19, CAPUT , DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput , da LC 10.098, de 03/02/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. No presente caso, a Corte de origem consignou que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01.04.1982 , sem concurso público, estável, portanto, na forma do art. 19, caput , do ADCT, bem como que, através do art. 243 da Lei nº 8.112/90, houve a transmudação do regime celetista para estatutário - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST . Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000007-34.2021.5.11.0451. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022." "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor não estável admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Constituição Federal. Porém, o entendimento é diverso em se tratando de empregado estável na forma do art. 19 do ADCT - admissão há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese, reconhece-se a validade no enquadramento do servidor celetista não concursado e estável no regime estatutário. 1.2. No caso concreto, o reclamante foi admitido em 11 de julho de 1979, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, sendo aplicável assim a jurisprudência desta Corte de que é possível a transmudação de regime, de celetista para estatutário . Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Ausência de transcendência da causa. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001570-28.2017.5.05.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021." Desse modo, aplica-se ao presente caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 382 do c. TST, segundo a qual "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". A prescrição é instituída para se conferir estabilidade às relações sociais, o que rechaça o prolongamento de situações jurídicas indefinidas. No caso, a situação do reclamante recorrente está bem delineada, visto que ele é servidor estatutário desde a transmudação do regime jurídico, estando, há muito tempo, prescrita a pretensão de auferir benefícios oriundos do antigo regime celetista, devendo ocorrer o pronunciamento judicial nesse sentido. Logo, decorridos bem mais que os dois anos estabelecidos no artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição da República para a prescrição extintiva, correta a decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição total sobre a pretensão. Por fim, ressalta-se que a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505 (Tema 1157) invocada pelo reclamante em sede de razões recursais, não altera o entendimento ora perfilhado, haja vista a jurisprudência do e STF diferenciar a estabilidade excepcional do ADCT da efetividade, razão pela qual é plenamente possível que servidores estabilizados, na forma do art. 19 do ADCT, possam ser submetidos ao regime jurídico administrativo, malgrado lhes seja defeso a ocupação de cargos públicos de provimento efetivo. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ROSE MAZIERO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO PEREIRA BESSA

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Francisco Galdino x Aspecir Previdencia

ID: 317996029

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020274-31.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALDINO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ROSANA FERREIRA PONTES

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7020274-31.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO GALDINO ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais, materiais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO GALDINO em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Aduz em síntese o autor, que recebe um benefício previdenciário, ao analisar seu extrato bancário o autor notou que estava tendo descontado mensalmente o valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000007 ASPECIR”. Afirma desconhecer a contratação. Para tanto, requer a tutela de urgência para o fim de que seja determinada a suspensão dos descontos por parte do demandado, uma vez que não contratou tais serviços e, ao final, seja ratificada a liminar, assim como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como repetição em dobro da quantia descontada indevidamente do seu benefício previdenciário. Juntou documentos. Decisão inicial onde foi deferido o beneficio a assistência judiciaria gratuita e a tutela de urgência (ID.114198082). Devidamente citada, a requerida apresentou peça contestatória, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou o pedido de repetição do indébito em razão da necessidade de se demonstrar a má-fé da requerida, impugnou o pedido de dano moral por não ter sido demonstrado dissabor ou constrangimento e alegou a contratação regular do serviço (ID. 116147198). Na mesma oportunidade UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, espontaneamente habilitou-se nos autos, apresentou contestação (ID. 116147198), esclarecendo que, apesar de se tratar de empresa coligada à ASPECIR PREVIDÊNCIA, foi a responsável pela contratação de seguro de acidentes pessoais com o autor, sendo a ASPECIR responsável, apenas pelos descontos, qual seja, do prêmio mensal pela contraprestação da cobertura securitária. Sobreveio a réplica, onde a requerente rebate os argumentos trazidos na peça contestatória e evidencia que a requerida não procedeu com a juntada do contrato. Dessa forma, pugnou pela procedência dos pedidos (ID. 117222560). Na fase de especificação de provas, intimadas as partes, o autor não pretendeu a produção de outras provas e a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. PRELIMINARMENTE Questão processual pendente UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, compareceu espontaneamente nos autos pretendendo seja excluída a parte requerida, sob o argumento de ser a responsável pela contratação do seguro de vida, sendo a parte requerida responsável, apenas, pelos descontos. A priori defiro a inclusão da empresa UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, no polo passivo da presente, sem exclusão da parte requerida ASPECIR, devendo a responsabilidade de cada participante da cadeia de de fornecimento do produto, matéria a ser analisada no mérito da demanda. Da ilegitimidade passiva Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, pois recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil da parte requerida, estando a inicial formalmente em ordem, bem como preenchidas as condições da ação. Desta forma e a priori, considero como legítima a parte requerida e existente o interesse de agir, inexistindo qualquer irregularidade formal na demanda. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em que narra a parte autora não reconhecer contratação que justifique os descontos realizados em sua conta bancária. Trata-se de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Por conta da personalidade da parte autora, a disciplina afeta às relações de consumo e, portanto, não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a(s) parte(s) ré(s) constitui(em)-se como fornecedora(s), em consonância com o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza(m) empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao(s) demandado(s). Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a contratação que justifique os descontos na conta corrente da autora. Isto porque não era razoável exigir que a parte requerente fizesse prova negativa. Oportuno, assim, transcrever a lição de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, em “Ônus da prova no Direito Processual Civil, Ed. RT, 1ª Ed., pág. 158 e segs., ao estudar inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor: “A hipossuficiência, esta sim, pode ser considerada como causa de inversão do ônus da prova. Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação. A esse respeito, Cruz e Tucci observa: 'Note-se que a clássica regra de distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova dos fatos alegados. Ora, a informação, na conjuntura social moderna, é sinônimo de poder. Daí porque, por simples questão de lógica, é que o autor fica, em princípio, dispensado de provar, carreando-se tal ônus ao produtor, que é quem possui o monopólio dos dados atinentes ao processo de fabricação”. (...) Desse modo, na hipótese de o órgão judicial não atingir suficiente convicção sobre a realidade dos fatos constitutivos do autor-consumidor (pressupostos do efeito jurídico pretendido), mas estando convicto da sua hipossuficiência especialmente no que diz respeito ao monopólio da informação, deve proceder a inversão do ônus da prova. Os riscos da prova frustrada são transferidos à(s) parte(s) ré(s), encarregada(s) de provar a inexistência dos fatos constitutivos, além dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos eventualmente alegados. Disso decorre que o momento da inversão se opera no momento do julgamento, como corolário da doutrina formada em torno da ideia central de que o ônus da prova constitui essencialmente uma regra de julgamento. Assim, competia ao(s) requerido(s) comprovar(em) a existência do contrato, o que não ocorreu. A(s) parte(s) ré(s) não se desincumbiu(ram) de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de negócio válido a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. A(s) requerida(s) sequer juntou(aram) aos autos o instrumento contratual com suposta assinatura da parte autora, sendo ônus da(s) requerida(s), parte(s) que produziu(ram) o documento, a comprovação de sua autenticidade. No entanto, instada a produzir provas, a(s) requerida(s) permaneceu(ram) inerte(s), deixando de indicar provas a demonstrar a autenticidade do documento, ônus que lhe(s) incumbia. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000857-46.2021.8.22.0019, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 28/02/2023. Da repetição de valores Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, entendo que assiste razão à parte autora. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, conforme fundamentado acima, o conjunto probatório constante nos autos indica que a contratação do seguro se deu de forma irregular. Nesse contexto, os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa devem ser considerados indevidos. Ademais, não vislumbro nos autos elementos aptos a caracterizar a ocorrência de engano justificável por parte do(s) réu(s) a afastar a devolução em dobro. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desta forma, deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Do dano moral Ante o exposto, restam incontroversos somente os descontos indevidos no benefício da autora. Em uma relação de consumo, não se pode admitir tamanho descaso. Dessa forma, comprovada a responsabilidade da parte requerida, resta perquirir o quanto devido. No caso dos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor aufere renda mensal de aposentadoria equivalente a um salário mínimo e sofreu descontos indevidos em sua conta corrente desde outubro de 2023, perfazendo aproximadamente 13 meses de descontos que comprometeram sua subsistência. Além disso, trata-se de pessoa idosa, com 71 anos de idade e cardiopata, o que evidencia sua especial vulnerabilidade. Embora este juízo não desconheça a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que descontos ínfimos, isoladamente considerados, não configurem dano moral, no presente caso, a continuidade dos descontos por período prolongado, incidindo sobre o único meio de subsistência de pessoa hipossuficiente e vulnerável, extrapola o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade da pessoa humana. No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira a corrente que define este tipo de dano como uma lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana). Na sintética lição de Flávio Tartuce, direitos de personalidade são aqueles que "... têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. p. 82). Assim, para que se possa falar em dano moral, é necessária a ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Adotando este entendimento, Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como: "... aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." A partir destas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor, pessoa idosa e cardiopata, aufere renda mensal de apenas um salário mínimo proveniente de aposentadoria e foi submetido a descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário por mais de um ano, o que comprometeu sua subsistência e gerou angústia e insegurança. A proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, justifica o reconhecimento do dano extrapatrimonial, ainda que os valores individualmente descontados possam ser considerados de pequena monta. Por tais razões, não se pode dizer que as circunstâncias narradas no presente caso configuram meros aborrecimentos, pois o requerente foi submetido a uma situação de inegável constrangimento ao ver parte de sua verba de natureza alimentar retida indevidamente pelo requerido. Assim, mantém-se à compensação por danos morais. Do quantum indenizatório No que diz respeito à quantia fixada para compensar os danos morais, é cediço que esta quantia deve ser fixada com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. O método conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "...assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem! Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores que flutuam entre R$ 3.000,00 e R$5.000,00, conforme apelações cíveis nº 7030674-15.2021.8.22.0001 (R$5.000,00); 7001227-49.2021.8.22.0011 (R$ 3.000,00), 7007559-88.2023.8.22.0002 (R$ 4.000,00) e 7049850-09.2023.8.22.0001 (R$ 3.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 a R$5.000,00. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor (pessoa idosa, cardiopata e de baixa renda), a duração prolongada dos descontos indevidos (mais de um ano), o comprometimento de verba de natureza alimentar e a necessidade de desestimular práticas semelhantes por parte do fornecedor, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades da demanda. Do termo inicial dos juros moratórios No que tange à incidência dos juros moratórios, o juízo a quo arbitrou o termo inicial a partir da citação, nos seguintes termos: Apelação cível. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Excepcional. Valor. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valor do imóvel descrito em contrato. Juros de mora. Lucros cessantes e multa moratória. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula penal. (...) Tratando-se de obrigação que tem termo determinado para adimplemento e certeza quanto ao valor a ser pago, configura-se a hipótese de mora ex re, de modo que os juros de mora sobre a multa moratória fluem a partir da data limite para a conclusão da obra. Quanto ao termo a quo para incidência de juros sobre os lucros cessantes, considerando que é obrigação ilíquida e ausente sua previsão contratual, há de se considerar a data da citação como termo inicial. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034245-67.2016.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 27/03/2021. Como o caso dos autos versa sobre responsabilidade contratual, diante da contratação do seguro pela requerente, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, como acertadamente fixado na sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, representada pela ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ. AgInt nos EREsp 1380749/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABSP 0800 5910527"; b. CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora mensais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária deverá observar os índices da tabela adotada pelo TJRO, conforme Art. 1º do Provimento 13/1998-CG, com todo o histórico de indexadores, destacando o INPC até 29/08/2024 e o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Os juros, segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme a Resolução CMN n. 5.171/2024, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários da fase de conhecimento que fixo no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. não havendo requerimento, arquivem-se. Determinações à CPE: - RETIFICAR o polo passivo para INCLUIR : UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, sediada na Praça Otávio Rocha, nº 65, 2º andar, em Porto Alegre/RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 4 de julho de 2025 HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Processo nº 0052955-32.2025.8.19.0000

ID: 325293763

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052955-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES

Habeas Corpus

Advogados:

PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0055124-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00572791 IMPTE: PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA OAB/RJ-227746 PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Vit: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA (OAB/RJ n. 227.746) PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO (Ação n. 0055124-86.2025.8.19.0001) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Eduardo Gonçalves Chaves e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo. Alega que o paciente foi denunciado pela suposta prática de tentativa de feminicídio, tentativa de homicídio contra policiais militares e porte ilegal de arma de fogo, tendo a denúncia sido recebida em 18/06/2025, oportunidade na qual foi mantida sua prisão preventiva. Ocorre que a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se exclusivamente na narrativa contida na denúncia, desconsiderando fato superveniente de extrema relevância: a retratação da vítima Cristiane Freitas da Silva, que, após o registro inicial na delegacia, apresentou declaração formal afirmando que o paciente não atentou contra sua vida e que os disparos de arma de fogo foram efetuados para o alto, com o intuito de cessar um conflito familiar. A referida declaração foi devidamente anexada pela defesa aos autos e deve ser considerada, pois altera substancialmente a persecução penal quanto à principal imputação que motivou a manutenção da custódia cautelar: a suposta tentativa de feminicídio. Discorre que o juízo a quo, ao reavaliar a prisão, limitou-se a reproduzir os termos da denúncia, ignorando por completo a nova prova documental que afasta o dolo de matar e a suposta agressão à vítima Cristiane. Tal circunstância evidencia a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, esvaziando a necessidade da medida extrema, em flagrante ofensa ao art. 312 do CPP. Ressalta que a manutenção da prisão se torna ainda mais injustificável diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Insiste que a Suprema Corte já vinha reiteradamente reconhecendo como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa, ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social - como ocorre no caso concreto. Destaca que, ainda que se admita, ad argumentandum, a configuração de tentativa de homicídio, é incontroverso nos autos que não houve qualquer lesão corporal à suposta vítima. Trata-se, portanto, de tentativa incruenta (ou branca), circunstância que, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe a aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, II, do CP, qual seja, 2/3. No caso concreto, considerando a hipótese mais gravosa da acusação (tentativa de homicídio qualificado), a pena-base seria de 12 anos (mínimo legal para o homicídio qualificado). Aplicando-se a fração de 2/3 de redução pela tentativa, a pena seria reduzida para 4 anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, penas inferiores a 4 anos são cumpridas, como regra, em regime aberto, e penas entre 4 e 8 anos, em regime semiaberto. Salienta, dessa forma, que o paciente preenche todos os requisitos para responder o processo em liberdade, uma vez que é primário, de bons antecedentes, possui residência e ocupação lícita, além da suposta prática criminosa ter beirado a tentativa incruenta. Manter o paciente preso, por sua vez, constitui prejuízo ao Estado, que, fica responsabilizado pela vida, saúde e segurança do mesmo, além dos gastos que se acumulam aos cofres públicos. Desta forma, requer a concessão liminar da ordem, para conceder ao paciente o benefício de responder em liberdade às acusações, mediante termo de comparecimento a todos os atos, estipulando-se medidas cautelares diversas do cárcere fechado, sendo expedido imediato Alvará de Soltura. É este, em síntese, o pedido. O paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em sede de Audiência de Custódia, realizada em 27/05/2025, verbis: Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: ........................................................................................................... No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado pelas declarações prestadas em sede policial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito às fls. 24/25, o qual atestou positivo para a existência de lesão corporal por ação contundente. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime de extrema gravidade concreta, por meio do qual o custodiado agrediu a vítima com socos no rosto, bem como proferiu disparos de arma de fogo em sua direção. Demais disso, para garantir a impunidade de seus atos, efetuou disparos de arma de fogo em direção à guarnição policial. A gravidade em concreto do crime é motivo bastante a justificar a decretação da prisão preventiva com objetivo de proteger a ordem pública. Nesse sentido: 0103923-03.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 30/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0100509-94.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 29/01/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Dessa forma, tanto pela gravidade em concreto do delito, quanto pelo risco de reiteração, tem-se que a prisão preventiva é necessária para o resguardo da ordem pública. Nesse ponto, importante frisar que a prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no artigo 313, inciso III do CPP, mesmo que não haja violação de medida protetiva anteriormente deferida. Isso porque não seria razoável que o magistrado, verificando de antemão a insuficiência das medidas protetivas, deferisse-as para aguardar o descumprimento e somente então determinasse a prisão preventiva. Nesse sentido, quando as medidas protetivas forem flagrantemente insuficientes, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamento artigo 20 da Lei 11.340/06, inclusive de ofício pelo magistrado, em razão do tratamento legislativo específico à prisão quando se tratar de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa perspectiva, inclusive, foi corroborada pela Lei 13827/2019, responsável por inserir o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/06, com vistas a impedir a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Ademais, as condições pessoais do requerente, como o fato de possuir residência fixa e emprego, não afastam os requisitos autorizadores para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Finalmente, o crime em questão enquadra-se no disposto no art. 313, I CPP, visto que possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAGAS EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000089) Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado a quo reavaliou a prisão preventiva do paciente, mantendo-a, com a seguinte fundamentação: [...] 4. Por oportuno, passo a reavaliar a custódia cautelar do acusado. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar a revisão do decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia, no dia 27/05/2025 (id. 089-093). Isso porque a decisão, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se fundamentou em circunstâncias fáticas do caso concreto, visto que o acusado foi preso no dia 25 de maio do corrente ano após agredir e efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Cristiane Freitas da Silva, sua ex-companheira, bem como após efetuar disparos contra policiais militares, sendo encontrado m posse de um revólver calibre .38 com a numeração suprimida. Narra a exordial que, no dia dos fatos, o acusado foi até a residência da genitora da vítima, ocasião em que passou a ofendê-la verbalmente e a agredi-la com socos no rosto. Em seguida, cessadas as agressões físicas, o denunciado sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Além disso, consta da denúncia que policiais militares que estavam em patrulhamento na região ouviram os disparos e se dirigiram ao local dos fatos, onde populares indicaram o veículo do denunciado, que, ao ser localizado pela guarnição, desobedeceu às ordens de parada e efetuou disparos contra os policiais militares, atingindo a viatura policial. Por fim, o acusado arremessou a arma de fogo pela janela do veículo, um revólver Taurus calibre .38 com a numeração suprimida, que foi posteriormente localizado e apreendido. Com efeito, trata-se de crimes de relevante gravidade, sobretudo considerando as circunstâncias da prisão em flagrante, quando o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, inclusive contra a vítima Cristiane e contra os policiais militares. Registra-se, ainda, a apreensão de arma de fogo com a numeração suprimida. Registro, oportunamente, que a eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para garantir a concessão da liberdade provisória, conforme a jurisprudência pátria. Desse modo, entendo que a prisão preventiva do réu é necessária para a garantia da ordem pública, sendo adequada e proporcional ao caso concreto, posto que nenhuma outra medida cautelar será suficiente para coibir a prática de novos delitos. Por tais razões, MANTENHO a custódia cautelar de YAGO MARQUES. Prisão revisada para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. (Anexo 1 - doc. 0000007) O modus operandi do delito praticado pelo paciente, conforme narrado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixa antever a insuficiência das medidas protetivas, pois encontra-se respaldado na agressividade e violência do paciente, consoante o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/061, que impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. Da mesma forma, o art. 313, no seu inciso III, do Código de Processo Penal2, autoriza expressamente a decretação de prisão preventiva nas hipóteses de violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, independentemente da pena cominada ao crime. Nos processos envolvendo violência de gênero é comum o escalonamento da violência, o que no presente caso é evidenciado pelo depoimento prestado em sede policial pela vítima, ex-cônjuge do paciente, cujo teor segue abaixo transcrito na sua integra: QUE a declarante é EX-CÔNJUGE do nacional, YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES (CPF 170.273.337-83), com quem permaneceu por 09 anos, estando separada a 08 meses; QUE YGOR sempre possui arma de fogo, porém não trabalha com segurança pública e nem é CAC; QUE nunca o denunciou porque imaginava que YGOR possuía uma arma de fogo legalizada, pois o mesmo já a possuía de antes do seu relacionamento; QUE possui dois filhos como YGOR, as crianças GAEL de 03 anos e ALICE de 6 anos, que reside com a declarante; QUE YGOR sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida por YGOR; QUE nunca registrou ocorrência contra YGOR, por medo; QUE no dia 25MAI2025 por volta das 22H30M estava na rua da casa da sua mãe, localizada Rua Treze, Nº 35, Itaipu, Belford Roxo - RJ quando a mãe de YGOR, a nacional ADRIANA ALVES GONÇALVES, foi até o local e iniciou uma discussão com a declarante por intromissão na forma da declarante criar seus filhos; QUE, logo após, YGOR compareceu ao local e iniciou uma discussão, vindo xingá-la de PIRANHA; QUE YGOR iniciou as agressões desferindo com socos na altura do rosto e em ato contínuo sacou uma arma de fogo e realizou diversos disparos de arma de fogo, utilizando de um REVÓLVER PRETO, sendo alguns disparos realizados para o alto e um dos disparos direcionado a declarante; QUE pode visualizar que o disparo foi direcionado contra a declarante, como o autor estava no lado do outro do carro, ou seja, o veículo os separavam, o autor errou o disparo; QUE o seu padrasto CRISTIANO ROBERT DA ROCHA intercedeu pela declarante, quando YGOR entrou em seu veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91 e saiu em do local; QUE logo após visualizou quando uma viatura da Polícia Militar procedeu em captura do YGOR, iniciando uma perseguição ao veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91; QUE foi informado por conhecidos que YGOR havia sido detido pela Polícia Militar; QUE procedeu a 58ºDP para fins de registro de ocorrência, quando foi orientada proceder a 54DP, tendo uma viatura da Polícia Militar a conduzido para fins de lavratura do referido flagrante; QUE tomou ciência que YGOR havia realizado disparos contra a equipe de Policiais Militares; QUE deseja requerer MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. E mais não disse. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000033) Como bem salientado nas decisões, tanto a que decretou a prisão preventiva como na que a manteve, as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram a necessidade da custódia, diante da agressividade e violência exacerbada demonstrada pelo paciente que, além de ofender a vítima verbalmente, passou a agredi-la com socos no rosto e, em seguida, cessadas as agressões físicas, sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Percebe-se nitidamente, diante do modus operandi do delito, que a soltura colocará em risco a integridade física, mental e emocional da vítima, diante do perfil apresentado pelo paciente motivado pelo seu total descontrole emocional e baixa tolerância à frustração que o leva a praticar as condutas violentas que normalmente apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres. Em matéria jornalística sobre saúde e bem estar, o psiquiatra Alberto Iglesias abordou tema referente ao perfil e baixa tolerância à frustração que apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres: Segundo o médico, os homens agressores possuem características comuns que os tornam violentos e doentes, apesar disso, não é possível identificar quem são esses agressores, que só apresentam esse comportamento, muitas vezes depois do envolvimento. "Pensamentos equivocados sobre as diferenças sexuais sinalizam uma personalidade violenta. Quando um homem acredita que existe uma aparente inferioridade da mulher, esse pensamento pode ser usado como uma justificativa para violência" diz. Outro sintoma que pode ser previamente percebido em um agressor é a constante sensação de frustração. "A baixa tolerância à frustração pode ser percebida através de manifestações de irritabilidade fácil, comportamentos e comunicação não assertiva, desmotivação e desistência de tarefas ou objetivos" relata. Em outros casos, o ciúme patológico injustificado é uma das principais causas da agressão do homem à mulher. "Ele não admite que a mulher não o pertence e por isso não aceitam perder. Examina com frequência os objetos pessoais do companheiro. Apresenta uma personalidade dominante, querendo, por isso controlar tudo à sua volta" explica. (https://www.folhabv.com.br/saude-e-bem-estar/violencia-contra-a-mulher-e-grave-problema-de-saude-publica/) Dessa forma, não se vê nenhuma teratologia, nem motivo suficiente para se revogar a decisão que decretou e mantive a prisão do paciente, sendo certo que as medidas protetivas e substitutivas à prisão, requeridas pela defesa, mostram-se insuficientes e inadequadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prisão se mostra necessária quando as demais medidas protetivas se mostram insuficientes: HC 474.812/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AgRg no HC 472.264/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018; RHC 91.010/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 08/03/2018; HC 412.591/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017; AgRg no HC 278.893/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015. Veja-se ainda, que não se trata de um fato isolado na vida do paciente, eis que a vítima declarou que o paciente sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida, mas que nunca registrou ocorrência por medo. por esse motivo pediu a aplicação de medidas protetivas. Sem dúvida é legítima a aplicação do artigo 12-C da Lei 11.340/2006, pois não se trata de mera questão referente à violência doméstica passível de ser coarctada pela imposição de medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, tampouco se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a alegação do Impetrante na exordial de que a vítima se manifestou espontaneamente no sentido de "não desejar a manutenção da prisão do paciente e afirmando não temer pela sua integridade física" (sic), consoante Anexo 1 - documentos 000014, 000018, demonstra dinâmica dos fatos diversa da relatada anteriormente em sede policial e deve ser tomada com cautela. Cumpre acentuar, - à vista da petição do ora impetrante e diante da declaração da vítima - que as medidas protetivas não são impostas somente quando a vítima se encontra amedrontada, intimidada ou assustada, mas, principalmente, como maneira de resguardar a dignidade humana e a cidadania do cônjuge, que não pode ficar submetido - mesmo que queira - à possíveis agressões, sevícias ou maus tratos, ainda que as receba de forma intimorata, com galhardia, resiliência ou resignação, como se fosse "uma cruz que deve conduzir"3. Os princípios que regem a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) vão muito além da simples atemorização da vítima, mesmo que ela se conforme com a atual situação doméstica, de violência física, psicológica, sexual, etc. queira ou não dar continuidade à persecução penal. Protege-se a mulher nos seus diretos fundamentais, irrenunciáveis. Para tanto, o art. 226, § 8º da Constituição Federal, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Conforme salienta Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti: "A violência doméstica contra a mulher é um tipo de violação dos direitos humanos fundamentais à vida, à dignidade, segurança e integridade física e psíquica. (Violência Doméstica - Análise da Lei "Maria da Penha", nº 11.304/06 - Ed. Podivm - 2007 - p.50) Mais adiante, a mesma autora cita: Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, "as consequências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras". (Op. Cit. - p. 53) A pretensão da impetrante para a soltura, portanto, importaria em obstáculo à efetivação de um direito fundamental, isto é, de proteção à inviolabilidade física e moral, atingindo em última análise a dignidade humana feminina. Por outro lado, as circunstâncias que envolvem o esclarecimento dos fatos dependem do exame do arcabouço probatório, que não pode ser feito na via eleita, de rito célere e cognição sumária, ainda mais em sede de liminar. Cabe ao Poder Judiciário assegurar o direito à liberdade, à vida e à segurança da mulher e à moradia da mulher, e, no presente caso, mostra-se patente a necessidade de atuação diligente e firme no sentido de fazer valer a lei penal e impedir a continuidade de comportamentos agressivos e molestadores. A Lei mostrou-se sensível à questão em tela, prevendo especificamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos como o ora apresentado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) ............................................................................................................................................................................... § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ................................................................................................................................................................................ III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 3 Mateus 16:24; Marcos 8:34 e Lucas 9:23. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0052955-32.2025.8.19.0000 FLS.12 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Amanda Isabel Duarte e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260086008

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020455-42.2022.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ISABEL DUARTE PAPALEO, VIEIRA, FAGUNDES E FURTADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA SCHERER SOUZA

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ANDRE LUIS KRENTZ

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ELISA BOEIRA RECH

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020455-42.2022.5.04.0304 : AMANDA ISABEL DUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020455-42.2022.5.04.0304 : AMANDA ISABEL DUARTE E OUTROS (1) : PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bf8d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020455-42.2022.5.04.0304 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SX NEGOCIOS LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s): MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) ELISA BOEIRA RECH (RS - 107257) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS - 109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS - 62298) Recorrido(a)(s): AMANDA ISABEL DUARTE Advogado(a)(s): ANDRE LUIS KRENTZ (RS - 71188) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Os trechos destacados nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, relativamente ao tópico da sentença referente aos honorários de sucumbência, é o seguinte: "(...) Considerando a parcial procedência dos pedidos, são devidos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores de ambas as partes. Concedido o beneplácito da justiça e tratando-se de lide ajuizada após o advento da Lei 13.467/17, importante tecer algumas considerações, sobretudo por conta dos desdobramentos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, com previsão no caput do art. 791-A da CLT. (...) Mantenho os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, devidos em prol dos procuradores da autora, por estar este percentual de acordo com os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, bem como com o usualmente fixado por esta Turma Julgadora. (...)" Admito o recurso de revista no item. O acórdão deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamados e excluiu da condenação o pagamento das férias vencidas do período contratual (id. 260387e), única verba que compunha a condenação, como se observa da sentença (id. 1784c25). Assim, os pedidos formulados na petição inicial resultaram totalmente improcedentes. Admito, portanto, o recurso, quanto ao tópico "1.'DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DOS PROCURADORES DA RECLAMANTE", por possível violação ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Assim constou no acórdão: "2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) A legitimidade para figurar no polo passivo da ação deve ser avaliada no plano abstrato e se configura quando, em tese, a pretensão pode ser deduzida em face da parte reclamada. No caso dos autos, a reclamante busca a responsabilização do segundo reclamado, sob a alegação de que foi tomador dos serviços prestados. Necessário, portanto, o exame do mérito da causa para que se verifique o resultado da ação, não restando, pois, configurados os requisitos para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrente. (...)" "4.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Observo ser perfeitamente admissível na seara trabalhista a formação de grupo econômico entre empresas que mantenham apenas relações horizontais, sem necessariamente haver efetivo controle ou administração de uma sobre as outras. Tal condição, no entanto, não exclui a responsabilidade solidária que decorre da própria constituição do grupo econômico, independentemente de sua formalização se dar sob a forma hierarquizada ou de coordenação. De qualquer sorte, a presença de entidades filantrópicas no polo passivo não afasta o disposto no § 2º do art. 2º da CLT. Os reclamados manifestam-se nos autos sempre em peça única, constituindo idênticos procuradores para a defesa comum de todos. Ademais, no caso em tela, observo que o segundo reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., consta como sócio único da primeira ré, SX Negócios Ltda., conforme se extrai da leitura do estatuto social desta última (ID. 36a5f8c). Assim, é forçoso concluir pela existência de grupo econômico, uma vez que há mais do que a identidade de sócios, mas a própria constituição da empresa prestadora pelo banco tomador dos serviços, o que induz à conclusão de, além da articulação das atividades econômicas entre as empresas, a empregadora era efetivamente controlada pelo segundo reclamado, enquadrando-se no art. 2º, §2º, da CLT. Todavia, conforme apontado na sentença, considerando os limites do pedido da petição inicial, mantenho a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Banco Santander. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815/13, poderiam levar à responsabilização da agravante. (...)" (Ag-AIRR-1000286-92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). No mesmo sentido: RR-10595-27.2018.5.15.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-RRAg-10930-36.2014.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; RRAg-676-52.2017.5.06.0262, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000020-36.2023.5.22.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024; ARR-130300-43.2008.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; EDCiv-Ag-AIRR-11206-07.2013.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; RRAg-823-09.2017.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025. De outra parte, no que diz respeito à responsabilidade imputada aos reclamados, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o recurso de revista é inadmissível por incidência da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SANTANDER". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COMBASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA - OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT EDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". No que diz respeito ao tópico "4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DOADVOGADO À JUSTIÇA", em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego, portanto, seguimento ao recurso, também quanto ao tópico "4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DOADVOGADO À JUSTIÇA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Convergindo com o posicionamento de origem, entendo que o momento adequado para a definição dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária, bem como a definição temporal quanto à sua incidência devem ser relegados à fase de liquidação de sentença. (...)" Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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