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"0000740-74.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 333 de 342

Maria Kailane Martins Da Silva x Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 341586334

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-54.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000538-54.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000538-54.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14287f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: É dispensado, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre ressaltar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que se encontrem elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos eventuais destaques feitos.. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2025; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DA PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO: À exceção da MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO, as demais requeridas se dizem ilegítimas como partes da relação processual de conhecimento; e, como elemento de convicção, encontra-se a ausência de um contrato de trabalho subordinado: a demandante jamais teria sido empregada sua. Analiso: Razão não assiste às suplicadas. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indicam-se as contestantes como partes integrantes de um mesmo conglomerado econômico, sendo que a simples indicação das empresas como devedoras dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à regra do artigo 2º, §2º (CLT), tem-se que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Preliminar que se rejeita. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada oportunamente (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO: Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, torna-se exigível a formulação de pedido certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente, nos termos do artigo 852-B, inciso I (CLT), cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, de modo que a condenação deva ser limitada aos valores indicados na petição inicial, ressalvados os juros e correção monetária. Ou seja: diante do que dispõem os artigos 141 e 492 do CPC/2015 (Princípio da Adstrição e dos Limites Objetivos da Lide), é defeso ao Magistrado condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado. No particular, como bem ressaltou a Ministra Dora Maria Da Costa, no julgamento do RR: 114421420185150058: "a submissão da reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo acarreta diversas consequências processuais, porquanto se trata de um rito especial ancorado nos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, cujo objetivo é simplificar o trâmite processual em dissídios individuais de menor complexidade e extensão econômica" (TST - RR: 114421420185150058, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Nesta mesma linha, cito os julgados a seguir do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que entendeu que "o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto aos valores delimitados na petição inicial, que são meros parâmetros de sua correspondência financeira". 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR: 00101029720225030003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação DA CONDENAÇÃO aos Valores Indicados na Petição Inicial. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, § 1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido (TST - RRAg: 00204179820205040304, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). Novos destaques. Por consequência, na hipótese de seguir o feito o rito sumaríssimo, tem-se que os valores objeto da condenação não podem ultrapassar aqueles indicados pela parte autora na petição inicial e/ou planilha, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros de mora. Fica o registro desta importante observação. MÉRITO: VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE ILÍCITA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE: A reclamante disse ter sido admitida pelo demandado na função de Vendedora “trabalhando com vendas on-line de créditos para operadoras de telefonia (Oi, Tim, Claro e Vivo), bem como com apostas esportivas de quotas fixas (regulamentadas pela lei nº 13.756/18), vendas de cotas de sorteio de prêmios, dentre outros serviços” (ID e6dbc4b/fl. 05), sem a devida anotação do contrato em CTPS, pelo período de 29 de Abril de 2023 até 06 de Fevereiro de 2024, quando supostamente teria sido demitida sem justa causa. Pois bem. Acerca da versão inicial dos fatos se manifestaram os réus, impugnando-a. Negou-se qualquer relação de emprego. O demandado MONTE CARLO’S LOTERIAS ON LINE destacou, por sua vez, que “a Reclamante exercia a função de cambista de banca do jogo do bicho, sendo o serviço prestado unicamente à banca do jogo do bicho ora contestante”, além do que teria ela, a trabalhadora, “pedido demissão e se afastado das suas atividades em 06/02/2024”. Analisa-se. No que se refere à modalidade de rompimento, a própria autora confirmou, em audiência, o fato de que “pediu para sair do emprego porque achou uma nova colocação no mercado de trabalho mais positiva; que quis de fato sair e romper a relação com a MONTE CARLOS;” (ID 533ccff/fl. 391). Dito isto, e considerando que foi firmada controvérsia acerca da atividade desempenhada pela reclamante, tem-se que caberia à vindicada o ônus da prova do fato impeditivo, em obediência ao artigo 373, inciso II/CPC, do qual se desincumbiu a contento, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas. A própria reclamante, por depoimento pessoal, confirmou que: “passava jogo de bicho; que também se ativava na venda de crédito de celular e nas apostas de futebol; que com maior intensidade se ativava no jogo de bicho e nas apostas de futebol; que por um tempo a atividade de recarga de celular foi suspensa; que por uns 06 meses essa atividade de venda de crédito de celular foi suspensa, não se recordando de quando isso aconteceu”. De imediato se infere, de encontro ao relatado na inaugural, uma preponderância da atividade de cambista, sequer inicialmente elencada. Tal fato já enfraquece sobremaneira a tese primária. Vou mais além. Nos depoimentos de Raiully Fonseca (acolhidos como prova emprestada da Ré) fica ilustrado que a venda de recarga de celular foi encerrada pela empresa em 2022, o que demonstra o caráter acessório da atividade, embora lícita, frente à exploração principal e contínua do jogo do bicho. Na verdade, a reclamante nos confirmou, em audiência, a suspensão de serviço (provavelmente anterior ao seu “vínculo”), por pelo menos 06 meses; e, quanto a sua testemunha, trazida a depor presencialmente, tem-se que em pouco ou nada contribui para a verdade dos seus fatos, uma vez que não havia qualquer compartilhamento de rotina. Vejamos: “QUE trabalhou para a MONTE CARLOS de Setembro de 2018 a Julho de 2023; que trabalhava em ponto distinto daquele da reclamante; que trabalhava no ponto da Dantas Barreto; que acredita que o ponto da reclamante de vendas ficava no bairro da Boa Vista; que trabalhava com jogo de bicho, aposta de futebol e recarga de celular; que acha que o mesmo se repetia com a reclamante e acha que não houve suspensão da recarga de celular porque "foi o mesmo período"; que não participava do mesmo grupo de WhatsApp da reclamante; que o chefe da depoente não era o mesmo da reclamante” (ID 533ccff/fl. 391). Enfim. Além de um depoimento potencialmente diferente da reclamatória, a prova da autora, quanto ao desenvolvimento concomitante de atividades lícitas, mostra-se frágil, pela razão já exposta, ao passo que a prova da ré, embora emprestada, nos aponta a suspensão daquela parcela permitida; qual seja: a venda de recarga. Admite-se, portanto, que a requerente recebia apostas, na qualidade de Cambista, sendo este, inclusive, o foco do estabelecimento reclamado. Nos termos do artigo 58, do Decreto-lei n. 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a atividade do jogo de azar, popularmente denominada "jogo do bicho", é considerada uma contravenção penal. Logo, não há como negar a ilegalidade da atividade desenvolvida, com o afastamento de um dos requisitos de validade para a formação do pretendido ato jurídico. O contrato de labor, por ser espécie de ato jurídico, para ser válido, segue a exigência tríplice do objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e agente capaz. Sendo sua finalidade proibida e/ou contrária à moral ou bons costumes, haverá nulidade contratual, eis que em desacordo à ordem pública, sendo de caráter absoluto o vício apontado; e, consequentemente, insanável, aplicando-se a teoria clássica das nulidades do Direito Civil. Neste sentido, é pacífico o entendimento do TST pela nulidade absoluta do contrato. Senão vejamos: OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. Tendo em vista o objeto ilícito do pretenso contrato de trabalho da autora, há de ser o mesmo considerado nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 104, II e 166, II, do Código Civil c/c OJ 199, da SDI-1, do TST, não gerando qualquer efeito. Recurso Ordinário a que se dá provimento (Processo: ROT - 0000262-84.2020.5.06.0121, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 29/03/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/03/2023). RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Restando patente a ilicitude do objeto da prestação de serviços, não se afigura possível o reconhecimento da relação de emprego, face à ausência de requisito de validade para a regular formação do negócio jurídico. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-I, do C. TST c/c os arts. 104, II, e 166, II, ambos do Código Civil. Apelo improvido (Processo: ROT - 0000308-50.2022.5.06.0009, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre o demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos. Recurso ordinário provido (Processo: ROT - 0000191-65.2022.5.06.0104, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 01/09/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/09/2022). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OJ Nº 199 DA SbDI-I DO TST. APELO PROVIDO. Ainda que não seja o entendimento pessoal desta Relatora, diante do cancelamento da Súmula nº 12 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e da força do precedente insculpido na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), deve ser declarado nulo o contrato de trabalho que implica a prática do jogo do bicho. Ante a ilicitude do objeto contratual, fica impedida a formação do próprio ato jurídico empregatício. Apelo da Reclamada provido (Processo: ROT - 0000135-46.2019.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 17/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/03/2020) Por amor à discussão e/ou debate, registra-se o fato de que não se estabelece a segurança acerca do acúmulo do objeto principal (função) com qualquer outra atividade lícita, como por exemplo, a venda de créditos para telefones celulares. Em tais situações, é crescente na jurisprudência a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, desde que evidenciados os elementos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (artigos 2º e 3º, CLT). A jurisprudência da Corte Superior já vem se posicionando nesse mesmo sentido, quando comprovada a não atuação exclusivamente no elemento do tipo penal, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados. Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet. No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). Perceba-se que para que pudéssemos de alguma forma nos valer desta corrente de relativização, em benefício do trabalhador, a autora teria que produzir prova forte neste sentido, o que não foi o caso, não se desincumbindo, com isto, do seu dever de desconstituir os elementos trazidos aos autos pela ré; principalmente, a declaração por ela, a funcionária, assinada. Tanto a jurisprudência desta Corte Regional como do Colendo Tribunal Superior do Trabalho passaram a convergir para o reconhecimento da nulidade do contrato por ilicitude do objeto. Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos, inclusive desta 4ª Turma, acerca da questão ora debatida: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo a exploração de jogos de azar, pois se trata de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal (art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.6888/41), o que torna nula toda e qualquer relação de emprego. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 199, da SDI-1, do TST, aplicável por analogia (Processo: ROT - 0000448-02.2023.5.06.0122, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 19/03/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/03/2024). BANCA DE JOGO DE BICHO. CAMBISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece a validade do pacto empregatício em atividade de jogo do bicho, por se tratar, esta, de contravenção penal tipificada no art. 58 do DL 3.668/41, o que faz macular o contrato de trabalho, invalidando-o como negócio jurídico, posto que, nesta hipótese, vinculado a objeto ilícito. Óbice previsto no inc. II do art. 104 do Código Civil c/c a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST. Recurso provido (Processo: ROT - 0000550-24.2023.5.06.0413, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 07/03/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DO OBJETO. A licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto nos arts. 104 c/c 166, II, do Código Civil. Em concreto, restou demonstrado que a atividade principal realizada pela reclamante era a anotação do jogo do bicho, a qual tinha plena consciência de que praticava ato ilícito. Destarte, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. Neste sentido, a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil". Recurso ordinário provido (Processo: ROT - 0000495-73.2023.5.06.0413, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 20/02/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ATUAÇÃO EXCLUSIVA NO CHAMADO "JOGO DO BICHO". OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). Na hipótese, ambas as testemunhas deixaram evidenciado que a função do autor era de supervisionar as operadoras de jogo de bicho, tão somente, atividade essa que é ilícita. Portanto, sendo o objeto da avença tipificado como contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, eventual contrato de trabalho existente entre as partes é nulo e não gera qualquer efeito, pouco importando se a ré pode favorecer-se da própria torpeza, não paga imposto de renda, não recolhe ICMS, etc. O fato é que, nessas condições, o pacto laboral é nulo por contemplar objeto vedado por lei. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento (Processo: ROT - 0000805-42.2023.5.06.0102, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 15/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO. "JOGO DO BICHO". NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez configurado pela prova oral produzida que o reclamante trabalhava exclusivamente na arrecadação de "jogo do bicho", é nula de pleno direito a relação jurídica havida entre ele e as reclamadas, não gerando qualquer efeito diante da ilicitude de seu objeto, à luz do artigo 58, caput e alínea "d", do Decreto-Lei 6.259/44, que se encontra em pleno vigor, do artigo 166, II, do CC e do entendimento pacificado nos termos da OJ 199 da SBDI I do TST. Recurso, obreiro, a que se nega provimento (Processo: ROT - 0000740-21.2022.5.06.0122, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre a demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos. Recurso ordinário não provido (Processo: ROT - 0000301-82.2022.5.06.0001, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 27/04/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/04/2023). Sigamos: A Súmula 12 deste Egrégio Regional pregava o resguardo dos direitos dos trabalhadores nas hipóteses em que restassem verificados os requisitos da relação de emprego. Todavia, o referido verbete sumular restou cancelado por meio da Resolução Administrativa TRT N.º 20/2015. Por todo o exposto, afasta-se a validade do contrato de trabalho indicado como causa de pedir e fundamento de todos os demais títulos, eis que ilícito o seu objeto. Julga-se pela improcedência do pedido de ordem declaratória (reconhecimento de vínculo empregatício), além daqueles dele consectários; e, como os demais títulos decorrem da relação de emprego aqui desconstituída, decide-se pela improcedência da demanda, em todos os seus termos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE A análise do tópico resta prejudicada ante a improcedência da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Requer a demandante a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo eles indeferidos. Sucumbência alguma restou estabelecida em seu favor, dela postulante. Por outro lado, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a trabalhadora da cobrança da parcela. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de RECIFE/PE por JULGAR IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista formulada por MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA em face de MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA – EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP, e de MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa; porém, dispensadas. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Maria Kailane Martins Da Silva x Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 341586392

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-54.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000538-54.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000538-54.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14287f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: É dispensado, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre ressaltar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que se encontrem elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos eventuais destaques feitos.. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2025; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DA PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO: À exceção da MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO, as demais requeridas se dizem ilegítimas como partes da relação processual de conhecimento; e, como elemento de convicção, encontra-se a ausência de um contrato de trabalho subordinado: a demandante jamais teria sido empregada sua. Analiso: Razão não assiste às suplicadas. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indicam-se as contestantes como partes integrantes de um mesmo conglomerado econômico, sendo que a simples indicação das empresas como devedoras dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à regra do artigo 2º, §2º (CLT), tem-se que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Preliminar que se rejeita. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada oportunamente (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO: Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, torna-se exigível a formulação de pedido certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente, nos termos do artigo 852-B, inciso I (CLT), cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, de modo que a condenação deva ser limitada aos valores indicados na petição inicial, ressalvados os juros e correção monetária. Ou seja: diante do que dispõem os artigos 141 e 492 do CPC/2015 (Princípio da Adstrição e dos Limites Objetivos da Lide), é defeso ao Magistrado condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado. No particular, como bem ressaltou a Ministra Dora Maria Da Costa, no julgamento do RR: 114421420185150058: "a submissão da reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo acarreta diversas consequências processuais, porquanto se trata de um rito especial ancorado nos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, cujo objetivo é simplificar o trâmite processual em dissídios individuais de menor complexidade e extensão econômica" (TST - RR: 114421420185150058, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Nesta mesma linha, cito os julgados a seguir do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que entendeu que "o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto aos valores delimitados na petição inicial, que são meros parâmetros de sua correspondência financeira". 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR: 00101029720225030003, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação DA CONDENAÇÃO aos Valores Indicados na Petição Inicial. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, § 1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido (TST - RRAg: 00204179820205040304, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). Novos destaques. Por consequência, na hipótese de seguir o feito o rito sumaríssimo, tem-se que os valores objeto da condenação não podem ultrapassar aqueles indicados pela parte autora na petição inicial e/ou planilha, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros de mora. Fica o registro desta importante observação. MÉRITO: VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE ILÍCITA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE: A reclamante disse ter sido admitida pelo demandado na função de Vendedora “trabalhando com vendas on-line de créditos para operadoras de telefonia (Oi, Tim, Claro e Vivo), bem como com apostas esportivas de quotas fixas (regulamentadas pela lei nº 13.756/18), vendas de cotas de sorteio de prêmios, dentre outros serviços” (ID e6dbc4b/fl. 05), sem a devida anotação do contrato em CTPS, pelo período de 29 de Abril de 2023 até 06 de Fevereiro de 2024, quando supostamente teria sido demitida sem justa causa. Pois bem. Acerca da versão inicial dos fatos se manifestaram os réus, impugnando-a. Negou-se qualquer relação de emprego. O demandado MONTE CARLO’S LOTERIAS ON LINE destacou, por sua vez, que “a Reclamante exercia a função de cambista de banca do jogo do bicho, sendo o serviço prestado unicamente à banca do jogo do bicho ora contestante”, além do que teria ela, a trabalhadora, “pedido demissão e se afastado das suas atividades em 06/02/2024”. Analisa-se. No que se refere à modalidade de rompimento, a própria autora confirmou, em audiência, o fato de que “pediu para sair do emprego porque achou uma nova colocação no mercado de trabalho mais positiva; que quis de fato sair e romper a relação com a MONTE CARLOS;” (ID 533ccff/fl. 391). Dito isto, e considerando que foi firmada controvérsia acerca da atividade desempenhada pela reclamante, tem-se que caberia à vindicada o ônus da prova do fato impeditivo, em obediência ao artigo 373, inciso II/CPC, do qual se desincumbiu a contento, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas. A própria reclamante, por depoimento pessoal, confirmou que: “passava jogo de bicho; que também se ativava na venda de crédito de celular e nas apostas de futebol; que com maior intensidade se ativava no jogo de bicho e nas apostas de futebol; que por um tempo a atividade de recarga de celular foi suspensa; que por uns 06 meses essa atividade de venda de crédito de celular foi suspensa, não se recordando de quando isso aconteceu”. De imediato se infere, de encontro ao relatado na inaugural, uma preponderância da atividade de cambista, sequer inicialmente elencada. Tal fato já enfraquece sobremaneira a tese primária. Vou mais além. Nos depoimentos de Raiully Fonseca (acolhidos como prova emprestada da Ré) fica ilustrado que a venda de recarga de celular foi encerrada pela empresa em 2022, o que demonstra o caráter acessório da atividade, embora lícita, frente à exploração principal e contínua do jogo do bicho. Na verdade, a reclamante nos confirmou, em audiência, a suspensão de serviço (provavelmente anterior ao seu “vínculo”), por pelo menos 06 meses; e, quanto a sua testemunha, trazida a depor presencialmente, tem-se que em pouco ou nada contribui para a verdade dos seus fatos, uma vez que não havia qualquer compartilhamento de rotina. Vejamos: “QUE trabalhou para a MONTE CARLOS de Setembro de 2018 a Julho de 2023; que trabalhava em ponto distinto daquele da reclamante; que trabalhava no ponto da Dantas Barreto; que acredita que o ponto da reclamante de vendas ficava no bairro da Boa Vista; que trabalhava com jogo de bicho, aposta de futebol e recarga de celular; que acha que o mesmo se repetia com a reclamante e acha que não houve suspensão da recarga de celular porque "foi o mesmo período"; que não participava do mesmo grupo de WhatsApp da reclamante; que o chefe da depoente não era o mesmo da reclamante” (ID 533ccff/fl. 391). Enfim. Além de um depoimento potencialmente diferente da reclamatória, a prova da autora, quanto ao desenvolvimento concomitante de atividades lícitas, mostra-se frágil, pela razão já exposta, ao passo que a prova da ré, embora emprestada, nos aponta a suspensão daquela parcela permitida; qual seja: a venda de recarga. Admite-se, portanto, que a requerente recebia apostas, na qualidade de Cambista, sendo este, inclusive, o foco do estabelecimento reclamado. Nos termos do artigo 58, do Decreto-lei n. 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a atividade do jogo de azar, popularmente denominada "jogo do bicho", é considerada uma contravenção penal. Logo, não há como negar a ilegalidade da atividade desenvolvida, com o afastamento de um dos requisitos de validade para a formação do pretendido ato jurídico. O contrato de labor, por ser espécie de ato jurídico, para ser válido, segue a exigência tríplice do objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e agente capaz. Sendo sua finalidade proibida e/ou contrária à moral ou bons costumes, haverá nulidade contratual, eis que em desacordo à ordem pública, sendo de caráter absoluto o vício apontado; e, consequentemente, insanável, aplicando-se a teoria clássica das nulidades do Direito Civil. Neste sentido, é pacífico o entendimento do TST pela nulidade absoluta do contrato. Senão vejamos: OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. Tendo em vista o objeto ilícito do pretenso contrato de trabalho da autora, há de ser o mesmo considerado nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 104, II e 166, II, do Código Civil c/c OJ 199, da SDI-1, do TST, não gerando qualquer efeito. Recurso Ordinário a que se dá provimento (Processo: ROT - 0000262-84.2020.5.06.0121, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 29/03/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/03/2023). RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Restando patente a ilicitude do objeto da prestação de serviços, não se afigura possível o reconhecimento da relação de emprego, face à ausência de requisito de validade para a regular formação do negócio jurídico. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-I, do C. TST c/c os arts. 104, II, e 166, II, ambos do Código Civil. Apelo improvido (Processo: ROT - 0000308-50.2022.5.06.0009, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre o demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos. Recurso ordinário provido (Processo: ROT - 0000191-65.2022.5.06.0104, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 01/09/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/09/2022). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OJ Nº 199 DA SbDI-I DO TST. APELO PROVIDO. Ainda que não seja o entendimento pessoal desta Relatora, diante do cancelamento da Súmula nº 12 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e da força do precedente insculpido na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), deve ser declarado nulo o contrato de trabalho que implica a prática do jogo do bicho. Ante a ilicitude do objeto contratual, fica impedida a formação do próprio ato jurídico empregatício. Apelo da Reclamada provido (Processo: ROT - 0000135-46.2019.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 17/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/03/2020) Por amor à discussão e/ou debate, registra-se o fato de que não se estabelece a segurança acerca do acúmulo do objeto principal (função) com qualquer outra atividade lícita, como por exemplo, a venda de créditos para telefones celulares. Em tais situações, é crescente na jurisprudência a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, desde que evidenciados os elementos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (artigos 2º e 3º, CLT). A jurisprudência da Corte Superior já vem se posicionando nesse mesmo sentido, quando comprovada a não atuação exclusivamente no elemento do tipo penal, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados. Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet. No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). Perceba-se que para que pudéssemos de alguma forma nos valer desta corrente de relativização, em benefício do trabalhador, a autora teria que produzir prova forte neste sentido, o que não foi o caso, não se desincumbindo, com isto, do seu dever de desconstituir os elementos trazidos aos autos pela ré; principalmente, a declaração por ela, a funcionária, assinada. Tanto a jurisprudência desta Corte Regional como do Colendo Tribunal Superior do Trabalho passaram a convergir para o reconhecimento da nulidade do contrato por ilicitude do objeto. Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos, inclusive desta 4ª Turma, acerca da questão ora debatida: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo a exploração de jogos de azar, pois se trata de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal (art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.6888/41), o que torna nula toda e qualquer relação de emprego. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 199, da SDI-1, do TST, aplicável por analogia (Processo: ROT - 0000448-02.2023.5.06.0122, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 19/03/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/03/2024). BANCA DE JOGO DE BICHO. CAMBISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece a validade do pacto empregatício em atividade de jogo do bicho, por se tratar, esta, de contravenção penal tipificada no art. 58 do DL 3.668/41, o que faz macular o contrato de trabalho, invalidando-o como negócio jurídico, posto que, nesta hipótese, vinculado a objeto ilícito. Óbice previsto no inc. II do art. 104 do Código Civil c/c a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST. Recurso provido (Processo: ROT - 0000550-24.2023.5.06.0413, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 07/03/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DO OBJETO. A licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto nos arts. 104 c/c 166, II, do Código Civil. Em concreto, restou demonstrado que a atividade principal realizada pela reclamante era a anotação do jogo do bicho, a qual tinha plena consciência de que praticava ato ilícito. Destarte, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. Neste sentido, a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil". Recurso ordinário provido (Processo: ROT - 0000495-73.2023.5.06.0413, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 20/02/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ATUAÇÃO EXCLUSIVA NO CHAMADO "JOGO DO BICHO". OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). Na hipótese, ambas as testemunhas deixaram evidenciado que a função do autor era de supervisionar as operadoras de jogo de bicho, tão somente, atividade essa que é ilícita. Portanto, sendo o objeto da avença tipificado como contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, eventual contrato de trabalho existente entre as partes é nulo e não gera qualquer efeito, pouco importando se a ré pode favorecer-se da própria torpeza, não paga imposto de renda, não recolhe ICMS, etc. O fato é que, nessas condições, o pacto laboral é nulo por contemplar objeto vedado por lei. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento (Processo: ROT - 0000805-42.2023.5.06.0102, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 15/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO. "JOGO DO BICHO". NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez configurado pela prova oral produzida que o reclamante trabalhava exclusivamente na arrecadação de "jogo do bicho", é nula de pleno direito a relação jurídica havida entre ele e as reclamadas, não gerando qualquer efeito diante da ilicitude de seu objeto, à luz do artigo 58, caput e alínea "d", do Decreto-Lei 6.259/44, que se encontra em pleno vigor, do artigo 166, II, do CC e do entendimento pacificado nos termos da OJ 199 da SBDI I do TST. Recurso, obreiro, a que se nega provimento (Processo: ROT - 0000740-21.2022.5.06.0122, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre a demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos. Recurso ordinário não provido (Processo: ROT - 0000301-82.2022.5.06.0001, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 27/04/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/04/2023). Sigamos: A Súmula 12 deste Egrégio Regional pregava o resguardo dos direitos dos trabalhadores nas hipóteses em que restassem verificados os requisitos da relação de emprego. Todavia, o referido verbete sumular restou cancelado por meio da Resolução Administrativa TRT N.º 20/2015. Por todo o exposto, afasta-se a validade do contrato de trabalho indicado como causa de pedir e fundamento de todos os demais títulos, eis que ilícito o seu objeto. Julga-se pela improcedência do pedido de ordem declaratória (reconhecimento de vínculo empregatício), além daqueles dele consectários; e, como os demais títulos decorrem da relação de emprego aqui desconstituída, decide-se pela improcedência da demanda, em todos os seus termos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE A análise do tópico resta prejudicada ante a improcedência da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Requer a demandante a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo eles indeferidos. Sucumbência alguma restou estabelecida em seu favor, dela postulante. Por outro lado, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a trabalhadora da cobrança da parcela. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de RECIFE/PE por JULGAR IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista formulada por MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA em face de MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA – EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP, e de MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa; porém, dispensadas. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KAILANE MARTINS DA SILVA

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Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550409

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550449

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0000740-65.2019.8.08.0010

ID: 277549774

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000740-65.2019.8.08.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000740-65.2019.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MOREIRA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO - RJ221563 SENTENÇA Em síntese, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA MARQUES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Em suma, o pleito autoral visa provimento em seu favor, consistente na exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS lançado na fatura de energia elétrica da unidade consumidora de sua titularidade, devendo ser levado em conta para o cálculo do ICMS somente a energia elétrica efetivamente consumida. Com a inicial foram anexados os documentos às fls. 30/163. Em seguida determinou-se a suspensão do feito na forma do Tema Repetitivo n. 986 do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme despacho de fl. 164. Conclusão em 30 de outubro de 2024. DA CAUSA MADURA O Código de Processo Civil, em seu artigo 332, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar, no inciso II, acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que é o caso dos autos. A presente ação comporta julgamento liminarmente improcedente, uma vez que o pedido contraria o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão referente ao julgamento do Tema 986. Cumpre-me assinalar que a causa comporta o imediato julgamento devido à prescindibilidade de produção probatória, uma vez que a prova documental já anexada aos autos se mostra suficiente para o deslinde das matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras, sobretudo, quando verificado que grande parte das n teses contidos nos autos já foram enfrentadas por cortes superiores. Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, a pretensão se encontra pautada em pontos controvertidos que já se encontram pacificadas junto aos Tribunais pátrios Superiores, mormente o c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. DO MÉRITO Conforme brevemente exposto alhures, em síntese, a questão posta em juízo exige à análise da possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto ICMS, o qual é cobrado na através fatura de energia elétrica da parte requerente. Recentemente, mais precisamente no dia 13/03/2024, a 1ª (primeira) Seção do Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do Tema 986, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese, in verbis: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." (STJ. 1ª Seção. REsp's 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 – Recurso Repetitivo – Tema 986 – Info 804). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) (Destaquei). Assim o c. Superior Tribunal de Justiça ressaltou a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) estão incluídas na base de cálculo do imposto em discussão - ICMS, razão pela qual, não há como se acolher a tese autoral. Há que se ressaltar, contudo, que após a fixação da tese supramencionada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo que até o dia 27/03/2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Entretanto, a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, as tarifas (TUSD e da TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS4. Deste modo, considerando tratar-se de precedente com força vinculante (art. 927, inciso III, do CPC) e que no caso dos autos a parte requerente busca se desobrigar do pagamento do ICMS, incidente sobre as tarifas TUST e TUSD, lançadas como encargo na sua fatura de energia elétrica, indene de dúvidas que deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema 986 ao caso em tela e, consequentemente, que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Ressalta-se, por derradeiro, que o caso em tela não se enquadra na modulação de efeitos temporal estabelecida no Tema nº 986 do c. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em nenhuma das hipóteses benéficas ao contribuinte, pois não houve pedido ou deferimento de tutela de urgência ou de evidência nestes autos. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial e via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Bom Jesus do Norte, 30 de outubro de 2024. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335599912

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA SANTOS

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335599966

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335600021

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA SANTOS

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335600085

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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Bramarfi Industria De Piscinas Ltda e outros x Castelli E Castelli Ltda e outros

ID: 281400792

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA PATRICIO LEITE DE ALMEIDA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

CASTELLI E CASTELLI LTDA GILBERTO CASTELLI MT COMERCIO DE PISCINA LTDA MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NARA REGINA DA SILVA VENEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000740-79.2023.5.23.0003 : PATRICIO LEITE DE ALMEIDA : MT INDUSTRIA DE PISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000740-79.2023.5.23.0003 : PATRICIO LEITE DE ALMEIDA : MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(Juíza) desta 3ª Vara do Trabalho, fica(m) CITADO(S) o(s) réu(s) MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.121/0001-01; MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.157/0001-87; CASTELLI E CASTELLI LTDA, CNPJ: 20.649.393/0001-76; GILBERTO CASTELLI, CPF: 476.100.509-20, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, acerca da sentença de id 66df4e0 abaixo: SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRICIO LEITE DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em 13/09/2023, em desfavor de MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CASTELLI E CASTELLI LTDA e GILBERTO CASTELLI, também qualificada, diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 106.526,11. Instrui a inicial com instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As rés não compareceram à audiência realizada, e o autor requereu a declaração de revelia a confissão. Determinou-se a realização de perícia técnica para constatação da existência, ou não, de agentes nocivos à saúde no ambiente laboral. O laudo pericial técnico foi juntado aos autos e intimadas as partes a respeito. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as propostas de conciliação formuladas a tempo e modo. É o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS / MEDIDAS SANEADORAS II.1.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Inicialmente, entendo essencial tecer algumas considerações acerca da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe importantes alterações legislativas no direito material e processual do trabalho. Referida Lei, publicada em 14/7/2017, após vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor em 11/11/2017. Segundo o princípio tempus regit actum, às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, quanto às parcelas relativas a período anterior à entrada em vigor do novel dispositivo legal, aplica-se ao caso concreto, no que se refere a normas de direito material, o texto da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando que essa ação foi proposta após 11/11/2017, serão aplicadas as normas processuais com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – REVELIA E CONFISSÃO O autor requereu a aplicação da pena de confissão às rés, quanto aos fatos alegados na petição inicial, por não ter as demandadas comparecido à audiência para prestar depoimento, não obstante regularmente citada para tanto. Nesse passo, não há como se afastar a aplicação da referida pena. Acolho, pois. Registro que, não obstante isso, entendo que a presunção que decorre da ficta confessio pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos, ressaltando que a confissão ficta abrange tão somente as questões fáticas e não as de direito. Assim, os elementos probatórios advindos aos autos serão devidamente sopesados, ante a incidência do princípio da aquisição e harmonia probatória, presumindo-se como verdadeiros os fatos expostos na petição inicial, sempre tendo como parâmetro a incidência do livre convencimento motivado e a busca pela verdade real e possível. II.2.2 – GRUPO ECONÔMICO O autor alegou na petição inicial que foi contratado, na condição de empregado, pela 1ª reclamada, e esta e a 2ª reclamada possuem o mesmo sócio proprietário, o Sr. Gilberto Junior Lopes Castelli, que é filho do 4º réu, o Sr. Gilberto Castelli, e o quadro societário da 3ª ré é composto por Marizete Zatta Castelli e Joeli Mariane Castelli, respectivamente esposa e filha do Sr. Gilberto, 4º reclamado. Nesse cenário, e ante a revelia e confissão decretadas neste feito, defiro o pedido da parte autora e reconheço a existência de grupo econômico entre as rés. Com isso, no caso de condenação nestes ação, as partes reclamadas são solidariamente responsáveis. Procedente. II.2.3 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS A relação empregatícia refere-se a um direito constitutivo que deve ser comprovado para o seu reconhecimento, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, que assim estabelecem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Portanto, para que se estabeleça uma relação jurídica de emprego é indispensável que se façam presentes os seguintes requisitos: trabalho prestado pessoalmente, por pessoa física, de forma onerosa e não eventual e mediante subordinação jurídica. Cabe ressaltar que ausente qualquer dos requisitos acima citados, não resta caracterizada a relação de emprego. Quanto ao ônus probatório, em regra, incumbe à parte autora comprovar a prestação de serviços (artigos 818, I, da CLT) e à parte ré, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos da relação de emprego (artigos 818, II, da CLT). Na hipótese em tela, ante a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, reconheço que a relação jurídica entre as partes preenche os requisitos elencados no art. artigos 2º e 3º da CLT, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Reconheço, portanto, conforme trazido na inicial, que o autor foi admitido pela 1ª ré, em 18/10/2019, exerceu a função de técnico em fabricação de produtos plásticos, mediante salário mensal de R$ 3.200,00, e foi desligado em 23/06/2023, mediante aviso prévio indenizado. Determino que a 1ª ré proceda às anotações na CTPS obreira, com as referidas datas de início e saída, função e salário, considerando-se a projeção do aviso prévio, com a data de afastamento em 01/08/2023, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte reclamante, e a Secretaria proceder às devidas anotações, com a expedição de ofício à Secretaria Regional do Trabalho para tomar as medidas que entender cabíveis, o que fica desde logo fica autorizado. Condeno ainda a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) Aviso Prévio. b) Saldo de salário. c) 13º salários referentes aos anos de 2019 a 2022. d) 13º salário proporcional 07/12. e) Férias vencidas com 1/3 (2019-2020, 2020-2021 e 2021/2022) f) Férias proporcionais 09/12 g) multa do art. 477 da CLT. h) acréscimo do art. 467 da CLT. i) multa de 40% do FGTS sobre as verbas rescisórias. Como base de cálculo deverá ser considerado o salário reconhecido, de R$ 3.200,00. Determino que a ré a comprove nos autos o recolhimento do FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, e das guias para levantamento de tais depósitos, com a devida comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto (art. 832, §1º, da CLT c/c art. 497 do CPC), sob pena de multa de R$ 500,00 (art. 412 do CC), após o que se converterá em indenização a ser executada diretamente em favor da parte autora (art. 499 do CPC c/c art. 769 da CLT). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino que por ocasião dos cálculos de liquidação se extraia o extrato analítico e promova o abatimento de eventuais depósitos encontrados, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Determino que a ré, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, entregue ao autor as guias para a habilitação no Programa Seguro-Desemprego, sob pena de pagar indenização compensatória Acolho, pois, nesses termos. II.2.4 – REMUNERAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade durante toda a contratualidade. Pois bem. Foi determinada a realização de prova pericial técnica para averiguação das condições de trabalho do obreiro, com laudo pericial juntado no ID 0202912, do qual destaco a conclusão do perito (fl. 282): 8. CONCLUSÃO: [...] Para o agente químico, Verificado que o reclamante manuseava produtos que continham em sua composição hidrocarbonetos, como verificado no LI e na FISPQ, como rege a norma regulamentadora “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.”, sem as devidas proteções, pois verificado que não há comprovação da entrega e utilização de EPI nos autos, expondo o trabalhador ao contato direto. Portanto caracteriza a atividade como INSALUBRE em grau máximo de 40% para esse agente. Analiso. É certo que para caracterização da insalubridade devem ser consideradas duas condições: o trabalho em exposição a agente insalubre (calor, frio, agentes biológicos, físicos ou químicos) e a ausência de proteção adequada promovida pelo empregador. O perito reconheceu que o trabalho da parte autora se enquadra nas condições acima citadas, dada o contato com o agente insalubre químico, e concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo (40%). Desse modo, ante a prova técnica produzida nestes autos, da qual acolho as conclusões do perito judicial como razões de decidir, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em GRAU MÁXIMO (40%), durante o contrato. Como base de cálculo deve ser considerado o salário mínimo vigente quando da época da concessão do direito, consoante dicção legal, e não a maior remuneração do autor, consoante requerido na exordial. Defere-se ainda a sua integração e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%. Considerando a Recomendação Conjunta GP. CGJT n.º 3/2013, determino o encaminhamento de cópia desta sentença, uma vez que reconhece a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, ao endereço eletrônico sentenças.dsst@tem.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Deverão constar no corpo do e-mail, o n.º do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre contatado. Procedente, pois, nesses termos. II.2.5 – JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT ante o preenchimento dos requisitos legais. II.2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, arbitrado em patamar médio ante a produção de prova pericial. II.2.7 – HONORÁRIOS PERICIAIS Com base no art. 790-B da CLT, fixo os honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.000,00, em favor do perito que atuou neste feito, a cargo das rés. II.2.8 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O direito de petição é assegurado constitucionalmente a todo o cidadão (art. 5º, XXXIV, a), motivo pelo qual o autor pode, pessoalmente, noticiar aos Órgãos competentes eventuais irregularidades, sem necessitar para tanto da intervenção do Poder Judiciário, já assoberbado de atribuições pelo crescente número de processos que todos os dias chegam para apreciação. Assim, indefiro o requerimento do autor de expedição de ofícios. II.2.9 – DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL Recentemente, em acórdão da SDI-1, publicado em 07.12.2023, o Tribunal Superior do Trabalho - TST se posicionou no sentido de que o valor indicado na petição inicial constitui mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Segue a transcrição da ementa do julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nessa conjuntura, em razão do teor da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, da segurança jurídica, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), considero que a exigência de indicação do valor dos pedidos tem por objetivo que as partes especifiquem, com razoável precisão, o alcance de sua pretensão. Dessa forma, por disciplina judiciária, altero o entendimento anteriormente manifestado, para deliberar que os valores apresentados na petição inicial representam mera estimativa. II.2.10 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADC 58) Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir da notificação (CLT, art. 841), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Observado o quanto decidido no parágrafo anterior, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (TST, Súmula 381). Nos casos em que os valores objeto da condenação forem arbitrados na fundamentação, atente-se que o termo inicial para incidência de juros e correção monetária (taxa SELIC) deverá coincidir com a data de publicação da presente decisão. II.2.11 – DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados pela Reclamada, ficando autorizada a dedução da quota-parte da Reclamante, consoante previsão da OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Para tanto, deverá ser observado o teor dos itens II e III da Súmula n. 368 do TST, nos seguintes termos: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, assim consideradas aquelas previstas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta PATRICIO LEITE DE ALMEIDA em face de MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CASTELLI E CASTELLI LTDA e GILBERTO CASTELLI, DECIDO julgar PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenando as rés solidariamente nas seguintes obrigações: III.1 – De fazer – A 1ª ré deve anotar a CTPS obreira, conforme fundamentação. – Comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da contratualidade, conforme fundamentação. – Comprovar nos autos a entrega das guias para habilitação no programa Seguro-desemprego, conforme fundamentação. III.2 – De pagar 2.1 – Aviso Prévio. 2.2 – Adicional de insalubridade, conforme fundamentação. 2.3 – Saldo de salário. 2.4 – 13º salários referentes aos anos de 2019 a 2022. 2.5 – 13º salário proporcional 07/12. 2.6 – Férias vencidas com 1/3 (2019-2020, 2020-2021 e 2021/2022) 2.7 – Férias proporcionais 09/12 2.8 – Multa do art. 477 da CLT. 2.9 – Acréscimo do art. 467 da CLT. 2.10 – Multa de 40% do FGTS sobre as verbas rescisórias. Como base de cálculo deverá ser considerado o salário reconhecido, de R$ 3.200,00. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado em liquidação. Condeno a ré a pagar os honorários periciais, conforme fundamentação. Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do artigo 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa, prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051910231277700000040068005 Intimação Intimação 25051910231243500000040068003 Sentença Sentença 25041509272965700000039718756 PROCESSO_00007407920235230003_PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25051910225397600000040067991 Certidão Certidão 25051910222711000000040067985 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 25022110443741300000039048171 Despacho Despacho 25021813192535200000038991614 Certidão conclusão Certidão 25021809583466400000038985484 Certidão decurso de prazo Certidão 25021708032991800000038960995 Manifestação Manifestação 24121711021772600000038466576 EDITAL DE CITAÇÃO Edital 24121009272496100000038376153 Intimação Intimação 24120913080289800000038363106 Despacho Despacho 24120910225328400000038358755 Certidão conclusão Certidão 24120908595234800000038355268 Certidão decurso de prazo Certidão 24120908573144600000038355209 Manifestação Manifestação 24102912324213500000037894360 Edital Edital 24102110263109700000037793424 Intimação Intimação 24102110263099200000037793423 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_LAUDO Manifestação 24101903273328800000037786211 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24101903265529300000037786210 Intimação Intimação 24101611093779700000037747239 Despacho Despacho 24101414045342200000037719496 CONCLUSÃO Certidão 24101411312494600000037716591 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Apresentação de Laudo Pericial 24101303532159800000037708947 Intimação Intimação 24100215024993000000037608539 Despacho Despacho 24093013072617300000037570086 CONCLUSÃO Certidão 24093008460925500000037563523 Bramarfi Industria de Piscinas Eireli - Contrato Social (1) Contrato Social 24092708215048800000037545001 _procuracao_24_assinado Procuração 24092708214510900000037544998 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708203847100000037544980 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708175544200000037544902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091914350067300000037451917 Mandado Mandado 24091606033181500000037390512 Edital Edital 24091606033097600000037390511 Intimação Intimação 24091606033006200000037390510 CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Certidão 24091606004416400000037390506 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24091600215109800000037390367 Intimação Intimação 24091115415227400000037355531 Despacho Despacho 24091115112748200000037354813 Certidão de conclusão Certidão 24091111325535300000037349210 Manifestação Manifestação 24091111253308100000037348944 Intimação Intimação 24082120352885500000037096696 Despacho Despacho 24082013280102000000037072527 CONCLUSÃO Certidão 24082011524422500000037070508 Manifestação da perícia Manifestação 24081815091152900000037045848 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24081815082368100000037045841 Edital Edital 24073013403289200000036824601 PATRICIO LEITE DE ALMEIDA Intimação 24073013403262400000036824600 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24072902522372200000036799711 Intimação Intimação 24072515332795000000036780108 Manifestação Manifestação 24072515313756400000036780078 Intimação Intimação 24070918041071100000036581780 Despacho Despacho 24070912220461800000036574590 Certidão de conclusão Certidão 24070911363025700000036573489 Manifestação Manifestação 24070911335754000000036573423 Intimação Intimação 24070108553828500000036465076 Despacho Despacho 24062813053429900000036452813 Certidão de conclusão Certidão 24062715362509300000036440601 Certidão de vencimento de prazo/ Conclusão Certidão 24062711334565800000036435098 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - MT COMERCIO DE PISCINA LTDA Documento Diverso 24051613030575600000035921196 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - CASTELLI E CASTELLI LTDA Documento Diverso 24051612595568400000035921154 Edital Edital 24051009242403000000035854446 CERTIDÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL Certidão 24051009195549200000035854287 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420484736400000035800052 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420474145900000035800051 Manifestação Manifestação 24042509434038500000035702425 Mandado de intimação Gilberto Castelli Mandado 24042216204533800000035661918 Intimação Castelli e Castelli LTDA via SMT Documento Diverso 24042216173295600000035661814 Intimação Castelli e Castelli LTDA Documento Diverso 24042216172097800000035661804 Intimação Castelli e Castelli LTDA Intimação 24042216133210900000035661691 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA via SMT Documento Diverso 24042216053904200000035661494 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Certidão 24042215422889600000035660942 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Intimação 24042215504045000000035661095 Mandado Mandado 24042215453678600000035661013 Certidão de tabela de chaves Certidão 24042215263670400000035660568 Intimação Intimação 24041010210585100000035516115 Despacho Despacho 24040910363070800000035499996 CONCLUSÃO Certidão 24040908584874700000035496359 Certidão de vencimento de prazo réus intimados por Edital Certidão 24032608572528600000035371082 Edital Edital 24013012550883700000034714920 Despacho Despacho 24012612555191200000034682016 Certidão de conclusão Certidão 24012414241673500000034655792 Despacho Despacho 23121911145894300000034513375 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121211334025200000034427763 Termo de remessa CEJUSC Certidão 23112912010994600000034281883 Certidão de decurso de parte ré GILBERTO CASTELLI opor-se ao Juízo 100% digital Certidão 23112318461970200000034219910 Intimação Gilberto Castelli via WhatsApp Documento Diverso 23110615180049600000034027487 INTIMAÇAO ATRAVES DO WHATSAAP DO RÉU GILBERTO CASTELLI Certidão 23110615045763400000034027160 E-mail INTIMAÇÃO - CASTELLI & CASTELLI LTDA ME Certidão 23103014263176800000033984680 E-mail INTIMAÇÃO MT COMERCIO DE PISCINA - MT PISCINAS Certidão 23103014255065500000033984635 E-mail de INTIMAÇÃO MT INDÚSTRIA DE PISCINA LTDA Certidão 23103014250239800000033984609 Intimação Intimação 23102710025408700000033962126 Despacho Despacho 23102708562162100000033960390 Certidão de conclusão Certidão 23102708313041800000033959886 Manifestação Manifestação 23102611372907300000033950068 Intimação Intimação 23100909043284600000033776934 Despacho Despacho 23100812335314900000033773009 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100709314096100000033771888 CONCLUSÃO Certidão 23100414072541700000033733743 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412412941000000033731900 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412402190900000033731879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412334921500000033731785 Mandado Mandado 23092612303751900000033629922 Mandado Mandado 23092612303747300000033629921 Mandado Mandado 23092612303741700000033629920 Mandado Mandado 23092612303734900000033629919 Intimação Intimação 23092612303726100000033629918 Certidão com chaves de acesso aos documentos do processo Certidão 23092612272763100000033629857 Despacho Despacho 23092512500315000000033610023 CONCLUSÃO Certidão 23092110171408300000033573650 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO Certidão 23092110164880900000033573637 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23092010101311100000033558475 Intimação Intimação 23091814112878100000033531847 Despacho Despacho 23091511260629500000033511576 Certidão de triagem inicial Certidão 23091412303109100000033497456 a3e5431b-9d18-4cac-9b46-81b3b1ac5df2 Documento Diverso 23091318425872300000033488778 9e9ce1ab-7d05-4cef-963e-02a532c1acf3 Documento Diverso 23091318423312100000033488773 8ce98354-232f-482a-8089-74be7ffdabd0 Documento Diverso 23091318420376400000033488769 Termo de acordo - Processo 1071526-58.2022.8.11.0001 Documento Diverso 23091318383363500000033488735 Print - Instagram - Gilberto Castelli Documento Diverso 23091318381966400000033488734 Petição inicial - Interdito Proibitório - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374852200000033488730 Instrumento Particular - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374504800000033488729 Escritura Pública - Instalador da Piscina Documento Diverso 23091318373684700000033488727 CNH Gilberto Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318373000600000033488726 Contrato social - Castelli e Castelli Contrato Social 23091318372976000000033488725 CNPJ Castelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318372360800000033488724 RG - Gilberto Junior Lopes Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318372294900000033488723 Contrato social - MT Comércio Contrato Social 23091318372114600000033488722 CNPJ MT Comercio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371472300000033488720 QSA MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371452800000033488719 CNPJ MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371401300000033488718 Recibos Recibo 23091318371376000000033488717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091318371309700000033488716 Procuração_compressed (2) Procuração 23091318371170900000033488715 Petição Inicial Petição Inicial 23091318275859600000033488642 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 27 de maio de 2025. ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

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