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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318705462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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JANDER DAURICIO FILHO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318681920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

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Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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JANDER DAURICIO FILHO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318691400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mayara Hatz Dos Santos e outros

ID: 318666899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197547-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAYARA HATZ DOS SANTOS MIGUEL HATZ DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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DESPACHO Nº 2197547-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197547-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Miguel Hatz dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Mayara Hatz dos Santos (Representando Menor(es)) - Vistos. 1) Prevenção gerada pelo AI nº 2076280-07.2025.8.26.0000 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 14/05/2025). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 146/147, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo plano de saúde, nos seguintes termos: Fls. 30/33: A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese,que cumpriu a obrigação que lhe cabia não tendo a parte exequente comparecido nas consultas agendadas. O exequente se manifestou a fls. 134/137. O Ministério Público se manifestou a fls. . Decido. A executada-impugnante alega que indicou clínicas que atendem ao determinado, e que a parte exequente deixou de comparecer nas consultas agendadas. Pela decisão de fls. 54/56 dos autos principais ficou consignado que caberiaà ré 'indicar lista completa e atualizada das clínicas pertencentes à sua rede credenciada, aptas à realização dos tratamentos prescritos ao demandante e localizadas em regiões próximas da residência dele' (grifos originais). Em sua impugnação, a executada expõe três clínicas que foram indicadas para o tratamento, anotando como distância 5,6 km, 4,2 km e 2,3 km, todas localizadas em Santo André SP. Em simples pesquisa pelo google maps, é possível verificar que as distâncias das clínicas da residência da parte autora, que reside em Guarulhos SP, são na realidade, respectivamente 29 km, 30 km e 32 km, tal qual indicado pelo Ministério Público a fls. 143/144. Verifica-se, assim, que a executada não cumpriu a obrigação na forma que lhe cabia. Anote-se, por fim, que intimada a se manifestar quanto ao descumprimento da liminar, a executada manteve-se silente, conforme constou a fls. 17. Enfim, não houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Diante disso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento de verba de sucumbência, por ser incabível a fixação neste incidente processual. 2. Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão de fls. 25, sob pena de atos constritivos. 3) Insurge-se a executada, sustentando, em síntese, que indicou 3 Clínicas de sua rede credenciada próximas à residência do autor (CLIA 5,6km, Fisiopeti 4,2km, e CSC Clínica de Psicologia e Especialidades Médicas 2,3km); que, na Clínica CSC, foi feito agendamento para o dia 17/12, às 10:30hs, mas o agravado nunca compareceu, apesar de ter sido regularmente intimado; que a consulta foi reagendada para 21/12, e novamente não houve comparecimento; que, após, foi indicada a Clínica Consiga, com agendamento para 21/03/2025, e, embora o genitor do agravado tenha sido notificado formalmente, o menor não compareceu; e que, portanto, não houve inércia por parte da operadora. Ademais, ressalta que o cumprimento de sentença refere-se ao custeio de tratamento em clínica fora da rede credenciada, sendo que a agravante realizou várias tentativas frustradas de cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em depósito de valores. Afirma que deve ser suspenso o cumprimento provisório de sentença, até que a parte autora se manifeste sobre o motivo do não comparecimento aos agendamentos, e seja viabilizado o cumprimento da obrigação. 4) Tendo em vista que, segundo consta da decisão agravada, as distâncias das clínicas credenciadas indicadas pela agravante são muito superiores àquelas mencionadas no recurso em relação à residência do autor, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Aguarde-se o regular processamento do recurso para colheita de mais elementos de convicção. 5) À contraminuta. 6) Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - 4º andar

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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318743651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

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BANCO ABC BRASIL S.A.

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Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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JANDER DAURICIO FILHO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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Processo nº 0049678-82.2004.8.26.0506

ID: 277571567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA CIVIL Nº Processo: 0049678-82.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIANA ZUELI ODAIR ZUELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI

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RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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ODAIR ZUELI JUNIOR

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MATHIAS SAADI GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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ERNESTO BUOSI NETO

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EDUARDO CARVALHO ABDALLA

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CLAUDIO O'GRADY LIMA

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CICERO GOMES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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CARLOS EDUARDO CURY

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ADV: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP), Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Mathias Saadi Gonçalves (OAB 388179/SP), Eduardo Carv… ADV: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP), Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Mathias Saadi Gonçalves (OAB 388179/SP), Eduardo Carvalho Abdalla (OAB 283022/SP), Cicero Gomes da Silva (OAB 75599/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Rubens Alberto Arrienti Angeli (OAB 245698/SP), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Claudio O'grady Lima (OAB 103903/SP), Odair Zueli Junior (OAB 190743/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ernesto Buosi Neto (OAB 171311/SP), Sandro Endrigo de Azevedo Chiaroti (OAB 140659/SP), Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP), Carlos Roberto da Silva Correa (OAB 115936/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP) Processo 0049678-82.2004.8.26.0506 - Insolvência Civil - Reqte: Maria Aparecida Viana Zueli, Odair Zueli - Vistos. Fls. 1249/1250: indefiro o pedido de arbitramento/reserva de honorários ao peticionante. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessa hipótese, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Para melhor ilustração: Embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verbas sucumbenciais. Revogação, pela exequente, do mandato outorgado ao anterior causídico. Decisão agravada que deferiu requerimento de reserva de honorários formulado pelo advogado destituído. Reforma. Verba que deverá ser perseguida em ação própria. Precedentes do STJ. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessa hipótese, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Ora, se a exequente afirma que os honorários devidos ao anterior patrono já foram quitados; e que apenas ela, segundo acordo entabulado entre eles, teria direito às verbas sucumbenciais, trata-se de litígio paralelo, desvinculado da causa principal, que deve ser solucionado em ação própria. Não cabe a solução da controvérsia no incidente de cumprimento de sentença. Sem embargo, não há prejuízo na manutenção do nome do anterior causídico no cadastro do processo de origem, a fim de que, na condição de terceiro interessado, continue a receber publicações e acompanhar o andamento processual, para possibilitar o ajuizamento de ação autônoma em momento oportuno e, assim, receber sua parte dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060857-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295636-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024 Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar a conduta do advogado contratado, porquanto tal providência pode realizada pela parte interessada, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido: Ação de exibição de documento. Honorários advocatícios de sucumbência. 1. Ante a ausência de resistência da parte requerida, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 2. O ofício à D. Ordem dos Advogados do Brasil pode ser efetuado pelo próprio requerido, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1014360-27.2022.8.26.0009; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Aguarde-se o quanto determinado às fls. 1247. Intime-se.

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Processo nº 2148739-07.2025.8.26.0000

ID: 277004069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148739-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARCONDELLI CORREIA HENRIQUE AVELINO BARBOSA RODRIGO BIAGIONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

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FELIPE MARCONDELLI CORREIA

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DESPACHO Nº 2148739-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148739-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Felipe Marcondelli Correia - Impetrante: Rodrigo Biagioni - Paciente: Henrique Avelino Barbosa - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Felipe Marcondelli Correia, inscrito na OAB/SP sob o nº 490.747 e Rodrigo Biangioni, inscrito na OAB/SP sob o nº 209.989, em favor deHenrique Avelino Barbosa, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo das Garantias da Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária São José do Rio Preto, em razão de decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do Paciente, nos autos do processo nº 1500016-82.2025.8.26.0395, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informam os impetrantes, o Pacientes foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de uso de documento falso. Alega, em apertada síntese,ilegalidade na decisão de conversão em preventiva da prisão em flagrante, em razão da nulidade na abordagem da busca pessoal, pois fundada apenas no nervosismo do Paciente; pela atipicidade da conduta; desproporcionalidade e desarrazoabilidade na custódia preventiva, considerando a natureza não violenta do crime, em tese, praticado. Requer, assim, a liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com imediata expedição de alvará de soltura. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 42/44) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: Em relação aos requisitos cautelares, o investigado respondeu a processo criminal nos últimos anos, inclusive é reincidente, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação (art. 44, I do CP), bem como revela risco social de reiteração criminal. Assim, a prisão cautelar revela-se necessária para a garantia da ordem pública abalada pela reiteração criminal provável em face da periculosidade social do agente, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que a liberdade provisória não é suficiente para impedir a reiteração criminal. Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, Henrique é reincidente, o que evidencia a necessidade de cautela na concessão a eles da liberdade provisória. Por fim, as demais alegações mormente referentes a ilegalidade decorrente da busca pessoal - dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Felipe Marcondelli Correia (OAB: 490747/SP) - Rodrigo Biagioni (OAB: 209989/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0049678-82.2004.8.26.0506

ID: 277735419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA CIVIL Nº Processo: 0049678-82.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIANA ZUELI ODAIR ZUELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI

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RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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ODAIR ZUELI JUNIOR

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MATHIAS SAADI GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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ERNESTO BUOSI NETO

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EDUARDO CARVALHO ABDALLA

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CLAUDIO O'GRADY LIMA

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CICERO GOMES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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CARLOS EDUARDO CURY

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ADV: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP), Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Mathias Saadi Gonçalves (OAB 388179/SP), Eduardo Carv… ADV: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP), Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Mathias Saadi Gonçalves (OAB 388179/SP), Eduardo Carvalho Abdalla (OAB 283022/SP), Cicero Gomes da Silva (OAB 75599/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Rubens Alberto Arrienti Angeli (OAB 245698/SP), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Claudio O'grady Lima (OAB 103903/SP), Odair Zueli Junior (OAB 190743/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Ernesto Buosi Neto (OAB 171311/SP), Sandro Endrigo de Azevedo Chiaroti (OAB 140659/SP), Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP), Carlos Roberto da Silva Correa (OAB 115936/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP) Processo 0049678-82.2004.8.26.0506 - Insolvência Civil - Reqte: Maria Aparecida Viana Zueli, Odair Zueli - Vistos. Fls. 1249/1250: indefiro o pedido de arbitramento/reserva de honorários ao peticionante. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessa hipótese, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Para melhor ilustração: Embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verbas sucumbenciais. Revogação, pela exequente, do mandato outorgado ao anterior causídico. Decisão agravada que deferiu requerimento de reserva de honorários formulado pelo advogado destituído. Reforma. Verba que deverá ser perseguida em ação própria. Precedentes do STJ. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessa hipótese, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Ora, se a exequente afirma que os honorários devidos ao anterior patrono já foram quitados; e que apenas ela, segundo acordo entabulado entre eles, teria direito às verbas sucumbenciais, trata-se de litígio paralelo, desvinculado da causa principal, que deve ser solucionado em ação própria. Não cabe a solução da controvérsia no incidente de cumprimento de sentença. Sem embargo, não há prejuízo na manutenção do nome do anterior causídico no cadastro do processo de origem, a fim de que, na condição de terceiro interessado, continue a receber publicações e acompanhar o andamento processual, para possibilitar o ajuizamento de ação autônoma em momento oportuno e, assim, receber sua parte dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060857-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295636-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024 Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar a conduta do advogado contratado, porquanto tal providência pode realizada pela parte interessada, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido: Ação de exibição de documento. Honorários advocatícios de sucumbência. 1. Ante a ausência de resistência da parte requerida, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 2. O ofício à D. Ordem dos Advogados do Brasil pode ser efetuado pelo próprio requerido, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1014360-27.2022.8.26.0009; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Aguarde-se o quanto determinado às fls. 1247. Intime-se.

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Processo nº 1079731-85.2024.8.26.0002

ID: 277245541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079731-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1079731-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane da Silva Santos - Vistos. A declaração de pobreza estabelece me… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1079731-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane da Silva Santos - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a parte autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de juntar todos os documentos indicados na decisão anterior a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. Verifica-se que não foram juntadas as declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte acompanhada de comprovante respectivo (os documentos juntados se referem a consulta de restituição) além de cópias dos três últimos extratos bancários e faturas de cartão de crédito de todas as contas de sua titularidade, nem tampouco a documentação do cônjuge. Assim, os elementos dos autos não demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido:Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Em relação ao requerimento de remessa ao Juizado Especial, verifica-se que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum (fls. 01 - endereçamento à uma das varas cíveis de Santo Amaro). Ocorre que após decisão por meio da qual a parte fora instada a comprovar a situação de hipossuficiência, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024(TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.(...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...).(TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 2147672-07.2025.8.26.0000

ID: 275992813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147672-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. M. C. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: M. C. A. - Paciente: J. A. da S. - Corréu: F. B. R. R. - Corré: M. da C. - Corréu: A. M. - Corréu: E. B. de A. - Corréu: E. J. do N. - Corréu: S. M. S. - Corréu: R. R. da S. - Corré: C. C. R. M. - Corré: L. F. - Vistos, 1) O impetrante ajuíza este habeas corpus com pedido liminar em favor de J. A. da S., apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo, pleiteando, em suma, a concessão da ordem, liminarmente, para determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal nº 1506866-62.2021.8.26.0050, até o final julgamento de mérito da presente ação mandamental (fl. 17), e no mérito, que seja trancada a ação penal em razão da antecipação do juízo de mérito, antes mesmo da instrução processual, ou subsidiariamente, que seja declarada a nulidade de todas as decisões que indeferiram o pleito de produção de prova do Paciente, anulando-se, por igual, o feito, desde o recebimento da peça acusatória, determinando por elastério a produção da prova pericial sobre o cheque; seja afastado o MM. Juízo 'a quo' que se mostra imparcial na condução da presente ação penal em face do ora Paciente (fl. 18), alegando que a autoridade judiciária coautora arbitrariamente indeferiu a produção de prova pericial, requerida pela defesa na Resposta à acusação, bem como antecipou a condenação ao utilizar depoimento pessoal junto à autoridade policial, para expressar juízo de valor condenatório, antes mesmo da instrução processual (fl. 03), sendo que a produção da prova é pertinente e é utilitária por quem se vê acusado injustamente (fl. 03). Frisa, demais, que a Magistrada havia deferida a produção de prova pericial com a juntada dos quesitos à fl. 897 dos autos, sendo que após, (...) voltou atrás e indeferiu a referida prova pericial, o que é defeso (fl. 03). Ressalta que ele é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e família constituída (fl. 05), asseverando, ainda, que a denúncia (...) é uma peça de ficção pois, trata-se de uma pessoa humilde, que mora com a mulher e filhos, tem uma pequena empresa de serviços, jamais conheceu os acusados, a não ser, seu primo, o qual lhe pediu para que recebesse o dinheiro, sendo que, inclusive, após acertos pessoais entre ambos, referente a questões financeiras que tinham, foi encaminhado o valor em quase a sua totalidade para o seu primo Emílio (fl. 05). Argumenta que ele não sabia a origem do dinheiro (fl. 05), mencionando, finalmente, que é um enorme e gigantesco erro judiciário manter à acusação em face do ora paciente e não permitir que possa exercer seu amplo direito à defesa, inclusive com a realização da perícia para que se obtenha a verdade real no sentido de identificar quem fraudou a referida cártula (fl. 06). 2) Ao que consta da impetração, o paciente se viu denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, caput, c.c. o artigo 29, e 288, do Código Penal (fl. 05). 3) Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares. 4) Na medida em que o juízo de cognição na presente fase se revela extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, de molde a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não sucede na hipótese dos autos, razão pela qual o exame aprofundado das teses defensivas se dará quando do julgamento de mérito pela Turma Julgadora. 5) Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, devendo, ainda, enviar todas as cópias necessárias ao deslinde do feito, bem como SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO, se houver. 6) A seguir, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. 7) Após, conclusos. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Mauro Cesar Amaral (OAB: 356219/SP) - 10º Andar

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