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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530701

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530795

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 259990719

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b5e51 proferida nos autos. 0000005-51.2024.5.06.0143 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PATRICK JOSE DA SILVA 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 26/03/2025 - Id 989a4b7; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 7d6f88f). Representação processual regular (Id a9092ff e be955cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 6b9c5a5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, Id 6b9c5a5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, Ids a52c19a, 314cef1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Ids e673361, 609f925; Condenação acrescida no acórdão, Id e55e3c0: R$ 1.000,00; Custas majoradas no acórdão, Id e55e3c0: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR (apólice), Ids 0fcc837: R$ 23.226,50; Custas processuais pagas no RR: Ids a46a185, b040b90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id e55e3c0): "Adicional de periculosidade e reflexos (...) Pois bem. O Perito, através de seu laudo técnico, constatou que o reclamante desempenhava suas funções em ambiente periculoso. O expert foi enfático ao concluir pela existência de condições périgosas, nos seguintes termos: "Face aos pedidos da exordial, as constatações periciais e a legislação trabalhista, concluímos que as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme o Anexo Nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, SÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS. A área onde encontra-se instalada a Refinaria Abreu e Lima - RNEST passou a ser considerada como ÁREA DE PERICULOSA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014. Evidenciamos que o Reclamante acessava de forma habitual e intermitente as áreas consideradas como zonas de risco da RNEST - Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester, de acordo com o Anexo Nº 02 da NR-16, Item 3, subitens b e c. DESTARTE, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO), SENDO A ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, exceto para os períodos onde o mesmo esteve afastado de suas atividades laborais, salvo melhor juízo." A ré impugnou o documento, porém, se resumindo a reiterar os argumentos insculpidos na peça de defesa. Sustenta que o autor não adentrava na área de carga e descarga, considerada periculosa, transportando gases apenas até as proximidades da refinaria. A litisconsorte, também, apresentou impugnação, argumentando que os caminhões mantém-se a 100 metros de distância das áreas de processamento da refinaria. O Perito em seus esclarecimentos, doc. ID 56cd172, ratificou as conclusões expostas no laudo, acrescentando que: "O Reclamante acessou de forma habitual e intermitente as áreas restritas (perímetro) da Petroquímica Alpek Polyester, consideradas como zonas de risco acentuado, restando configurado a periculosidade, conforme Anexo Nº 2 da NR-16, item 3, letras b e c, fazendo jus ao adicional de 30% durante o pacto laboral." Da análise do teor da Norma Regulamentadora 16, anexo 2, extrai-se que: "3. São consideradas áreas de risco: - Unidade de processamento das refinarias - Faixa de 30 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação. - Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas - Faixa de 15 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação." No enquadramento às condições indicadas no norma supracitada, o expert realizou diligência no local de trabalho e nas ativididas desempenhadas pelo autor, constatando, através dos motoristas paradigmas indicados no bojo do laudo pericial, que o reclamante acessava, de forma habitual e intermitente, às àreas restritas da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester. Anexou relatório fotográfico das citadas tarefas, à fl. 12 do citado documento (ID 5690031). Tal situação, diagnosticada pelo expert, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 364 do TST, in verbis: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (artigo 479 do CPC), impõe-se ratificar as conclusões da prova técnica, já que inexistem nos autos subsídios outros, em sentido contrário, capazes de enfraquecê-la ou invalidá-la. Nesse contexto, julgar com apoio na perícia é a regra, pois a determinação para sua realização decorre do fato de que o Juiz não tem o conhecimento técnico científico para dirimir a matéria tratada na prova técnica. Que só pode ser invalidade na existência de elementos robustos em sentido contrário. (...) Assim, não havendo prova robusta, cabal em sentido contrário, capaz de elidir de forma contundente o valor probatório da prova pericial, produzida por perito de confiança do Juízo, que detém os conhecimentos científicos necessários para elucidar os fatos, não há como ser reformada a decisão originária. Mantenho, portanto, a Sentença na íntegra, neste particular. Nego, portanto, provimento ao recurso patronal. Quanto ao pedido do autor de repercussão do adicional de periculosidade sobre verbas rescisórias, razão lhe assiste. O pleito foi formulado na petição inicial, nos itens 9 e 19 do rol de pedidos. Assim, defiro o reflexo do adicional de periculosidade sobre o saldo de salário. Não há que se falar em repercussões sobre aviso prévio e multa rescisória do FGTS, vez que a demissão se a deu pedido do reclamante. Assim, dou provimento parcial ao apelo do autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 259990746

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b5e51 proferida nos autos. 0000005-51.2024.5.06.0143 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PATRICK JOSE DA SILVA 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 26/03/2025 - Id 989a4b7; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 7d6f88f). Representação processual regular (Id a9092ff e be955cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 6b9c5a5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, Id 6b9c5a5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, Ids a52c19a, 314cef1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Ids e673361, 609f925; Condenação acrescida no acórdão, Id e55e3c0: R$ 1.000,00; Custas majoradas no acórdão, Id e55e3c0: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR (apólice), Ids 0fcc837: R$ 23.226,50; Custas processuais pagas no RR: Ids a46a185, b040b90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id e55e3c0): "Adicional de periculosidade e reflexos (...) Pois bem. O Perito, através de seu laudo técnico, constatou que o reclamante desempenhava suas funções em ambiente periculoso. O expert foi enfático ao concluir pela existência de condições périgosas, nos seguintes termos: "Face aos pedidos da exordial, as constatações periciais e a legislação trabalhista, concluímos que as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme o Anexo Nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, SÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS. A área onde encontra-se instalada a Refinaria Abreu e Lima - RNEST passou a ser considerada como ÁREA DE PERICULOSA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014. Evidenciamos que o Reclamante acessava de forma habitual e intermitente as áreas consideradas como zonas de risco da RNEST - Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester, de acordo com o Anexo Nº 02 da NR-16, Item 3, subitens b e c. DESTARTE, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO), SENDO A ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, exceto para os períodos onde o mesmo esteve afastado de suas atividades laborais, salvo melhor juízo." A ré impugnou o documento, porém, se resumindo a reiterar os argumentos insculpidos na peça de defesa. Sustenta que o autor não adentrava na área de carga e descarga, considerada periculosa, transportando gases apenas até as proximidades da refinaria. A litisconsorte, também, apresentou impugnação, argumentando que os caminhões mantém-se a 100 metros de distância das áreas de processamento da refinaria. O Perito em seus esclarecimentos, doc. ID 56cd172, ratificou as conclusões expostas no laudo, acrescentando que: "O Reclamante acessou de forma habitual e intermitente as áreas restritas (perímetro) da Petroquímica Alpek Polyester, consideradas como zonas de risco acentuado, restando configurado a periculosidade, conforme Anexo Nº 2 da NR-16, item 3, letras b e c, fazendo jus ao adicional de 30% durante o pacto laboral." Da análise do teor da Norma Regulamentadora 16, anexo 2, extrai-se que: "3. São consideradas áreas de risco: - Unidade de processamento das refinarias - Faixa de 30 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação. - Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas - Faixa de 15 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação." No enquadramento às condições indicadas no norma supracitada, o expert realizou diligência no local de trabalho e nas ativididas desempenhadas pelo autor, constatando, através dos motoristas paradigmas indicados no bojo do laudo pericial, que o reclamante acessava, de forma habitual e intermitente, às àreas restritas da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester. Anexou relatório fotográfico das citadas tarefas, à fl. 12 do citado documento (ID 5690031). Tal situação, diagnosticada pelo expert, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 364 do TST, in verbis: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (artigo 479 do CPC), impõe-se ratificar as conclusões da prova técnica, já que inexistem nos autos subsídios outros, em sentido contrário, capazes de enfraquecê-la ou invalidá-la. Nesse contexto, julgar com apoio na perícia é a regra, pois a determinação para sua realização decorre do fato de que o Juiz não tem o conhecimento técnico científico para dirimir a matéria tratada na prova técnica. Que só pode ser invalidade na existência de elementos robustos em sentido contrário. (...) Assim, não havendo prova robusta, cabal em sentido contrário, capaz de elidir de forma contundente o valor probatório da prova pericial, produzida por perito de confiança do Juízo, que detém os conhecimentos científicos necessários para elucidar os fatos, não há como ser reformada a decisão originária. Mantenho, portanto, a Sentença na íntegra, neste particular. Nego, portanto, provimento ao recurso patronal. Quanto ao pedido do autor de repercussão do adicional de periculosidade sobre verbas rescisórias, razão lhe assiste. O pleito foi formulado na petição inicial, nos itens 9 e 19 do rol de pedidos. Assim, defiro o reflexo do adicional de periculosidade sobre o saldo de salário. Não há que se falar em repercussões sobre aviso prévio e multa rescisória do FGTS, vez que a demissão se a deu pedido do reclamante. Assim, dou provimento parcial ao apelo do autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK JOSE DA SILVA - BBM LOGISTICA S.A.

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Wendson Santana De Almeida x Estado Da Bahia

ID: 337553135

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000195-68.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): WENDSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB:BA33506) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por WENDSON SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, na qual o Autor pleiteia o arbitramento do valor de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo na ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158 que tramitou na Vara Criminal desta comarca. Aduz que, embora tenha exercido função equiparada à de defensor dativo, não houve fixação de honorários na sentença. Requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 17.938,43(-) para cada réu, com base na Tabela da OAB/BA. O Estado da Bahia ofereceu contestação alegando que os honorários advocatícios de defensores dativos não possuem caráter remuneratório strictu sensu, mas sim indenizatório, com o objetivo de ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição ao dever estatal. Nesse contexto, o pagamento de honorários a defensores dativos é fundamentado na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Quanto ao valor dos honorários, destacou-se a decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984), que estabeleceu que os magistrados não estão vinculados à tabela de honorários da OAB para a fixação de valores. O critério deve ser o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, de modo a evitar desproporcionalidade no arbitramento. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor em virtude de ter atuado como advogado dativo. Pois bem. A nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa de necessitados é medida excepcional, decorrente da ausência de Defensoria Pública na comarca, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de remunerar tais profissionais: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nos autos, restou devidamente comprovada a atuação do Autor como defensor dativo. O advogado nomeado como defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, dada a natureza pública da função exercida e a responsabilidade do Poder Público pela prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro. De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte. A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais. Veja-se: "Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". (Tema 984 do STJ). Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos. No caso em exame, levando-se em conta que o magistrado possui discricionariedade para fixar o valor dos honorários compatível com a complexidade do caso, a duração da demanda, a atuação do profissional e o proveito econômico obtido pela parte representada, bem como, considerando, pois, o grau de complexidade moderado da causa, o tempo de tramitação, a efetiva atuação do autor como defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional, razoável e condizente com a atuação desempenhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do Autor ao recebimento de honorários advocatícios; b) CONDENAR o Estado da Bahia a realizar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo nos autos da ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário no presente feito, a teor do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Wendson Santana De Almeida x Estado Da Bahia

ID: 337766424

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000195-68.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): WENDSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB:BA33506) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por WENDSON SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, na qual o Autor pleiteia o arbitramento do valor de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo na ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158 que tramitou na Vara Criminal desta comarca. Aduz que, embora tenha exercido função equiparada à de defensor dativo, não houve fixação de honorários na sentença. Requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 17.938,43(-) para cada réu, com base na Tabela da OAB/BA. O Estado da Bahia ofereceu contestação alegando que os honorários advocatícios de defensores dativos não possuem caráter remuneratório strictu sensu, mas sim indenizatório, com o objetivo de ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição ao dever estatal. Nesse contexto, o pagamento de honorários a defensores dativos é fundamentado na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Quanto ao valor dos honorários, destacou-se a decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984), que estabeleceu que os magistrados não estão vinculados à tabela de honorários da OAB para a fixação de valores. O critério deve ser o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, de modo a evitar desproporcionalidade no arbitramento. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor em virtude de ter atuado como advogado dativo. Pois bem. A nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa de necessitados é medida excepcional, decorrente da ausência de Defensoria Pública na comarca, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de remunerar tais profissionais: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nos autos, restou devidamente comprovada a atuação do Autor como defensor dativo. O advogado nomeado como defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, dada a natureza pública da função exercida e a responsabilidade do Poder Público pela prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro. De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte. A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais. Veja-se: "Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". (Tema 984 do STJ). Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos. No caso em exame, levando-se em conta que o magistrado possui discricionariedade para fixar o valor dos honorários compatível com a complexidade do caso, a duração da demanda, a atuação do profissional e o proveito econômico obtido pela parte representada, bem como, considerando, pois, o grau de complexidade moderado da causa, o tempo de tramitação, a efetiva atuação do autor como defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional, razoável e condizente com a atuação desempenhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do Autor ao recebimento de honorários advocatícios; b) CONDENAR o Estado da Bahia a realizar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo nos autos da ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário no presente feito, a teor do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-57.2011.8.10.0139

ID: 304756161

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2011.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000005-57.2011.8.10.0139 Autor(a): OSVALDO SANTOS MACHADO e outros Réu: JOSE CARLOS GUIMARÃES SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de José Carlos Guimarães de Oliveira, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, descrito no artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima Osvaldo Santos Machado. Consta da denúncia que, no dia 05 de abril de 2010, por volta das 5h, no povoado Caju Azedo, município de Vargem Grande/MA, o acusado, movido por motivo fútil, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito em sua intenção homicida por circunstâncias alheias à sua vontade — erro de pontaria. O Ministério Público ofereceu denúncia em 02 de fevereiro de 2011, tendo ela sido recebida em 04 de janeiro de 2011, conforme informações constantes dos autos. Não houve andamento relevante no processo, sequer tendo sido realizada audiência de instrução, apesar do transcurso de mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia. Passo à análise. Fundamentação Nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição. No caso dos autos, o crime imputado é o de homicídio qualificado na forma tentada, cuja pena em abstrato é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, nos termos do artigo 121, §2º, II, do Código Penal. Todavia, tratando-se de crime tentado, aplica-se a redução prevista no artigo 14, II, do Código Penal, que autoriza a diminuição da pena de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços). Considerando que o delito não produziu qualquer resultado lesivo, tratando-se da chamada tentativa "branca" ou "incruenta", a doutrina e a jurisprudência pacificamente orientam pela aplicação do patamar máximo de redução, ou seja, 2/3 (dois terços). Portanto, partindo da pena mínima do crime consumado — 12 anos de reclusão — e aplicando-se a redução de 2/3, a pena mínima cominada na modalidade tentada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos a pretensão punitiva estatal para crimes cuja pena mínima seja superior a 2 (dois) anos e não exceda a 4 (quatro) anos. Ademais, verifica-se que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), tampouco causas de aumento ou agravantes que possam elevar a pena-base. Observa-se, portanto, que desde o recebimento da denúncia, em 04 de janeiro de 2011, até a presente data, decorreu lapso temporal superior a 14 (catorze) anos, sem que tenha sido realizada sequer audiência de instrução, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da chamada prescrição virtual (ou em perspectiva), pois, mesmo que sobrevenha condenação em sua mínima reprimenda, ou até mesmo no patamar de 08 (oito) anos, o que é muito improvável, o prazo para a pretensão punitiva já se encontra evidentemente superado. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 107, IV, c/c artigo 109, III, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data do sistema. Sirva o presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Vargem Grande, data de assinatura no sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Bruna Marino Sanches Nacano x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 303994254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARINO SANCHES NACANO

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SILVA ALMEIDA LTDA (EDVAN SILVA DE ALMEIDA 01655855441)

Intimação

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHELYN DANIELE MC FARLAND DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABINAEL SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-41.2025.8.26.0553 (processo principal 1000240-25.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Marino Sanches Nacano - Silva Almei… Processo 0000005-41.2025.8.26.0553 (processo principal 1000240-25.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Marino Sanches Nacano - Silva Almeida Ltda (Edvan Silva de Almeida 01655855441) - - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Bruna Marino Sanches Nacano em face de Dorival Perez Júnior e outros, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Bacenjud/Sisbajud e pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud a fim de localizar bens de propriedade do executados. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa no sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 39/357), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens por essa via, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Bacenjud/Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes aos executados, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. "Resposta ès pesquisas de fls. 388/391". - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), KATHELYN DANIELE MC FARLAND DA SILVA (OAB 494231/SP)

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Processo nº 0000005-08.2025.8.17.2100

ID: 300346935

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000005-08.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. M. L. R. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARILIA BARBOSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000005-08.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000005-08.2025.8.17.2100 AUTOR(A): J. L. S. M., L. R. D. O. S. RÉU: D. D. S. M. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ... Trata-se de ação de alimentos na qual a requerente pleiteia a fixação de alimentos provisórios em seu favor no percentual de 45% do salário-mínimo, e os alimentos definitivos no valor de 30% da renda bruta do genitor, com esse percentual incidindo sobre férias,13º salário, horas extras, verbas rescisórias e/ou indenizatórias, auxílio desemprego e abono família, se houver, e 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. Houve a fixação a título de alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo, conforme Id.192034070. Na audiência de conciliação, o demandado apesar de devidamente citado, Id.199680059, não compareceu e não contestou o pedido. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou no sentido de ser os alimentos definitivos fixados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, e na hipótese de vínculo empregatício formal, o referido percentual deverá incidir sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelo requerido, incluindo horas extras, comissões, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário e verbas rescisórias. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de julgamento do mérito, já que a parte requerida não apresentou qualquer resposta ao pedido da exordial, sendo caso de aplicação de revelia. No entanto, a revelia na ação de alimentos não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, pois a presunção de veracidade é relativa. Ainda que seja reconhecida a revelia, os argumentos do alimentante dependem de um lastro probatório mínimo apto a demonstrar a verossimilhança da narrativa. Em relação a justiça gratuita, entendo que a autora deve ser beneficiada, por ser pobre na forma da lei. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário a sua subsistência, abrangendo, quanto ao conteúdo, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.920, Cód. Civil de 2002). Tratando-se de relação entre os pais e os filhos menores, bem como entre cônjuges e companheiros ou conviventes, não se tem propriamente “obrigação alimentar”, mas sim “dever familiar”, resultante dos deveres de sustento e mútua assistência, respectivamente. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, inc. IV, do Cód. Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este da Constituição Federal. Decorre do “poder familiar” e deve ser cumprido incondicionalmente, mesmo não concorrendo os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, necessidade e possibilidade. Subsiste, portanto, independentemente do estado de necessidade do filho, ou seja, mesmo que este disponha de bens, recebidos por herança ou doação. Com efeito, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem o auxílio de terceiros, tornando à sua vez capaz de ter filhos em condições de criá-los. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o requerido a pagar alimentos definitivos no percentual de 20% do salário mínimo vigente, e em caso de vínculo empregatício, 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos e vantagens, incidindo sobre horas extras, comissões, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, verbas rescisórias. Condeno o requerido em custas e honorários, fixado em 20% do valor da causa devidamente atualizado. P. R. I. Com o trânsito, arquive-se. ABREU E LIMA, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Cláudio Oseias Da Rosa x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 298198374

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015916-62.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO OSEIAS DA ROSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

ALANA GAZOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OSÉIAS DA ROSA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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GELSON COELHO NETO

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____________________________________________________________________ Autos n. 15916-62.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 15916-62.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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