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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321366465

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321366493

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 321366516

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOAO DOS SANTOS

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Jefferson Luis Ribeiro Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260698222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-61.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0000005-61.2024.8.16.0001 Processo: 0000005-61.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$55.847,74 Autor(s): JEFFERSON LUIS RIBEIRO DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFFERSON LUIS RIBEIRO DA COSTA em face do INSS. O autor alega na inicial, que sofreu acidente de trabalho no exercício de suas funções de caminhoneiro, em 14 de novembro de 2005. Aduz que em razão do impacto, sofreu esmagamento nas pernas e teve insuficiência renal aguda, sendo submetido a procedimento cirúrgico para colocação de placas e pinos nas pernas, e que ficou com dificuldades em exercer sua função habitual de caminhoneiro. Relata que após o tratamento, ficou com sequelas estabelecidas, como perda parcial da força, limitação de movimentos, dificuldade de deambular, agachar e ficar muito tempo em pé. Por afirmar estar parcialmente e permanentemente incapacitado, requer a concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial e determinada realização de perícia judicial (mov. 24.1). Juntados o dossiê médico e previdenciário do autor (mov. 36.2/36.3). Quesitos pelas partes (mov. 38.1 e 35.1). Realizada a perícia, foi juntado o laudo pericial (mov. 74.1). Apenas o autor se manifestou (mov. 80.1). Juntado o CNIS do autor (mov. 85.1). Alegações finais pelas partes (mov. 88.1 e 89.1). Juntada a CTPS do autor (mov. 93.2). O INSS deu ciência do documento (mov. 96.1). Intimado a apresentar contestação, o INSS formulou proposta de acordo e apresentou resposta (mov. 110.1). O autor recusou a proposta (mov. 113.1). O INSS informou que o autor não está recebendo benefício previdenciário (mov. 117.1). É o relatório. Decido. 2. No presente caso, não há exigência da carência para a concessão do benefício, pois é o que determinam os artigos 26, II, da Lei 8213/91 e artigo 30, III, do Regulamento da Previdência Social. Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que quando do acidente de trabalho, o autor estava devidamente enquadrado como segurado obrigatório. Quanto ao pedido de auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A hipótese é regulada de forma minuciosa pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, que dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que toca à atual condição física do autor, o perito atestou que o autor sofreu fratura nas duas pernas evoluindo com paralisia de nervo periférico na perna esquerda, e que deambula com marcha escarvante e pé caído. Nos quesitos, o perito respondeu que: o autor apresenta redução da força e/ou capacidade funcional do pé e da perna em grau sofrível; a sequela foi a lesão de nervos que ocasionaram a paralisia dos músculos que movem e estabilizam o tornozelo e pé esquerdo; existe incapacidade parcial e permanente; há redução da capacidade para a atividade habitual, mas não impede o exercício, porém com maior dificuldade; o autor não tem capacidade para elevar o pé esquerdo, não tem força na perna esquerda para subir na carroceria e na cabine usando o referido membro e dificuldade para caminhar fora do veículo; há dificuldade para dirigir veículos que não tenham câmbio automático. Analisando os autos e a prova produzida, verifico que restou claramente caracterizada a hipótese de concessão de auxílio-acidente, haja vista que o autor demanda maior esforço para o exercício de seu labor, já que se trata de motorista de caminhão e que nem sempre terá oportunidade de dirigir um veículo com câmbio automático, e ainda que possa, ainda terá dificuldade em exercer as demais atividades que a função exige, como subir e descer da cabine, subir na carroceria, etc. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, PORÉM ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA (TEMA 416/STJ). LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO (ART. 372 DO CPC) – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL – ENUNCIADO N. 19 TJ/PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEPOIS DE 09/12/2021 COM BASE NO ART. 3º, DA EC 113/2021. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002548-35.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.02.2023) Desta forma, uma vez comprovado o acidente (o próprio INSS concedeu benefício de natureza acidentária na seara administrativa), o nexo de causalidade e a sequela que resultou em redução da capacidade, evidente a necessidade de concessão de auxílio-acidente. 3. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder ao requerente o benefício de auxílio-acidente, inclusive com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, condenando-o igualmente a pagar as diferenças apuradas, com correção monetária e juros. A correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 905) e no RE nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) julgado pelo STF. Por sua vez, a partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º).” Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), em percentual igual ao de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.690/09. Tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013) No que atine ao termo inicial do benefício, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, de forma que o momento da liquidação o entendimento supra deverá ser observado. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão atender ao disciplinado na Súmula 111 do STJ. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples[1] P.R.I. Ponta Grossa, 24 de abril de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. […] 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. […] (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgado em: 08.out.19).

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Antonio Paulino Furtado Filho e outros x Aline Fernanda Mello Medeiros

ID: 257639150

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-84.2022.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FURTADO FILHO BANCO INTERMEDIUM SA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RONALDO MAURILIO CHEIB

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DANIELLE LOPES DA COSTA

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NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000005-84.2022.5.12.0036 : BANCO INTERMEDIUM SA : ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000005-84.2022.5.12.0036 : BANCO INTERMEDIUM SA : ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-84.2022.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S.A. AGRAVADA: ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DELIMITAÇÃO DE VALORES. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO EXIGIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inexiste previsão legal estipulando como requisito de admissibilidade dos embargos à execução a indicação dos valores objeto da controvérsia. A delimitação das matérias e dos valores são pressupostos de recorribilidade do agravo de petição, a teor do disposto no § 1º do art. 897 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante BANCO INTERMEDIUM S.A. e agravada ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS. Da decisão do ID c5e0fdc, em que não foram conhecidos os embargos à execução, interpõe agravo de petição a segunda executada, BANCO INTERMEDIUM S.A. Nas razões do ID befd964, pretende que os embargos à execução sejam conhecidos e julgados em primeiro grau ou, sucessivamente, a apreciação das matérias por este Colegiado. A exequente, na contraminuta do ID 73c33f5, suscita o não conhecimento do agravo de petição por delimitação genérica da matéria e ausência de indicação dos valores impugnados. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES A executada suscita, em contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição, em virtude de delimitação genérica da matéria e da ausência de indicação dos valores impugnados. Vejamos. O objeto principal da insurgência da agravante é o não conhecimento dos embargos à execução pela falta de delimitação dos valores impugnados. Tendo em vista que a matéria trazida em preliminar confunde-se com o mérito do apelo, com este será apreciada. Em face disso, rejeito a preliminar, conhecendo do agravo de petição e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES O Juízo de primeira instância não conheceu dos embargos à execução opostos pela segunda executada, nestes termos, ID c5e0fdc: "Não conheço dos embargos à execução do ID 10bc08a, visto que não foram juntados cálculos com os embargos à execução apresentados, bem como não houve a indicação da parcela incontroversa e indicação dos itens e valores objeto da discordância, o que é pressuposto processual a ser preenchido para o conhecimento da medida."] Irresignada, a executada requer a nulidade dessa decisão, pois o não recebimento configura cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento. Assim dispõe o caput do art. 884 da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação." Denota-se do referido dispositivo legal apenas a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, que no presente feito foi observada. Com a devida vênia ao posicionamento do Juízo de origem, assim, inexiste previsão legal estipulando como requisito de admissibilidade dos embargos à execução a indicação dos valores objeto da controvérsia. Na realidade, a delimitação das matérias e dos valores constitui pressuposto de recorribilidade do agravo de petição, a teor do disposto no § 1º do art. 897 da CLT. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Regional catarinense e também do c. Tribunal Superior do Trabalho: DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. A admissão dos embargos à execução, na seara trabalhista, tem regramento próprio, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 884 da CLT. A exigência de delimitação dos valores, com apontamento da parte incontroversa, constitui pressuposto que se aplica apenas quando da interposição do agravo de petição, na forma do art. 897, § 1º, da CLT, que tem por finalidade permitir ao credor a execução imediata da parte incontroversa. (TRT12 - AP - 0001035-29.2018.5.12.0026 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 06/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. O requisito de delimitação de valores para admissibilidade refere-se ao agravo de petição, recurso cabível contra a decisão que julga os embargos à execução. Incabível, por ausência de previsão legal, a exigência de delimitação de valores para conhecimento dos embargos à execução. (TRT12 - AP - 0000424-85.2014.5.12.0036 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 10/05/2019) "RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VULNERADOS. O Eg. Regional houve por bem manter a decisão de origem, que não conheceu dos embargos à execução por falta de delimitação de valores e matérias, como se fosse o caso do requisito do § 1º do art. 897 da CLT. Assim agindo, veio a transportar para os embargos à execução pressuposto não previsto na lei ou, no mínimo, na prática, impediu a tramitação do agravo de petição, ao arrepio dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, que ensejam o trânsito do recurso de revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo provido. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66541-18.1997.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/08/2007). Vale destacar que o pressuposto de admissibilidade recursal relativo à delimitação das matérias e dos valores impugnados tem por finalidade proporcionar a possibilidade de execução definitiva da parcela incontroversa da execução, razão pela qual somente se aplica ao agravo de petição interposto pelo devedor. De todo modo, também registro que a delimitação das matérias e dos valores impugnados, nos moldes do § 1º do art. 897 da CLT, não impõe que a parte agravante sempre tenha que indicar os cálculos que entende incorretos, bastando que indique, de forma específica, a matéria objeto de seu inconformismo, o que foi devidamente observado pela executada nos embargos à execução do ID 10bc08a. Por tais razões, dou provimento ao agravo de petição, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos embargos à execução do ID 10bc08a, prosseguindo-se no feito, como entender de direito. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSTULAÇÃO EM CONTRAMINUTA A exequente, em contraminuta, postula a imposição de multa por litigância de má-fé, por incorrer nos incisos I, IV, V e VII do art. 793-B da CLT. Sem razão. A caracterização da litigância de má-fé depende da constatação de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT, o que implica violação ao dever de lealdade processual, atraindo a aplicação das penas previstas no art. 793-C da CLT. No caso, a executada interpôs o apelo dentro do permissivo legal, inclusive logrando êxito, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, rejeito. PREQUESTIONAMENTO Diante da tese explícita sobre todas as matérias analisadas no presente acórdão, desnecessário que nele se contenha referência expressa a dispositivos constitucionais e legais para tê-los como prequestionados. Inteligência da Súmula 297, item i, do TST e da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Nesses termos, está suprido eventual prequestionamento. Esclareço, outrossim, que eventuais embargos declaratórios opostos com base no referido prequestionamento serão rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais, porque protelatórios (art. 1026, parágrafo segundo, CPC). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue os embargos à execução apresentados no ID 10bc08a, prosseguindo-se no feito, como entender de direito. Sem divergência, rejeitar o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral, pelo réu/executado (BANCO INTERMEDIUM S/A.), o Dr. Ronaldo Maurilio Cheib. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTERMEDIUM SA

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Antonio Paulino Furtado Filho e outros x Aline Fernanda Mello Medeiros

ID: 257639161

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-84.2022.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FURTADO FILHO BANCO INTERMEDIUM SA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RONALDO MAURILIO CHEIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LOPES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000005-84.2022.5.12.0036 : BANCO INTERMEDIUM SA : ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000005-84.2022.5.12.0036 : BANCO INTERMEDIUM SA : ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-84.2022.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S.A. AGRAVADA: ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DELIMITAÇÃO DE VALORES. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO EXIGIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inexiste previsão legal estipulando como requisito de admissibilidade dos embargos à execução a indicação dos valores objeto da controvérsia. A delimitação das matérias e dos valores são pressupostos de recorribilidade do agravo de petição, a teor do disposto no § 1º do art. 897 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante BANCO INTERMEDIUM S.A. e agravada ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS. Da decisão do ID c5e0fdc, em que não foram conhecidos os embargos à execução, interpõe agravo de petição a segunda executada, BANCO INTERMEDIUM S.A. Nas razões do ID befd964, pretende que os embargos à execução sejam conhecidos e julgados em primeiro grau ou, sucessivamente, a apreciação das matérias por este Colegiado. A exequente, na contraminuta do ID 73c33f5, suscita o não conhecimento do agravo de petição por delimitação genérica da matéria e ausência de indicação dos valores impugnados. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES A executada suscita, em contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição, em virtude de delimitação genérica da matéria e da ausência de indicação dos valores impugnados. Vejamos. O objeto principal da insurgência da agravante é o não conhecimento dos embargos à execução pela falta de delimitação dos valores impugnados. Tendo em vista que a matéria trazida em preliminar confunde-se com o mérito do apelo, com este será apreciada. Em face disso, rejeito a preliminar, conhecendo do agravo de petição e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES O Juízo de primeira instância não conheceu dos embargos à execução opostos pela segunda executada, nestes termos, ID c5e0fdc: "Não conheço dos embargos à execução do ID 10bc08a, visto que não foram juntados cálculos com os embargos à execução apresentados, bem como não houve a indicação da parcela incontroversa e indicação dos itens e valores objeto da discordância, o que é pressuposto processual a ser preenchido para o conhecimento da medida."] Irresignada, a executada requer a nulidade dessa decisão, pois o não recebimento configura cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento. Assim dispõe o caput do art. 884 da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação." Denota-se do referido dispositivo legal apenas a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, que no presente feito foi observada. Com a devida vênia ao posicionamento do Juízo de origem, assim, inexiste previsão legal estipulando como requisito de admissibilidade dos embargos à execução a indicação dos valores objeto da controvérsia. Na realidade, a delimitação das matérias e dos valores constitui pressuposto de recorribilidade do agravo de petição, a teor do disposto no § 1º do art. 897 da CLT. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Regional catarinense e também do c. Tribunal Superior do Trabalho: DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. A admissão dos embargos à execução, na seara trabalhista, tem regramento próprio, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 884 da CLT. A exigência de delimitação dos valores, com apontamento da parte incontroversa, constitui pressuposto que se aplica apenas quando da interposição do agravo de petição, na forma do art. 897, § 1º, da CLT, que tem por finalidade permitir ao credor a execução imediata da parte incontroversa. (TRT12 - AP - 0001035-29.2018.5.12.0026 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 06/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. O requisito de delimitação de valores para admissibilidade refere-se ao agravo de petição, recurso cabível contra a decisão que julga os embargos à execução. Incabível, por ausência de previsão legal, a exigência de delimitação de valores para conhecimento dos embargos à execução. (TRT12 - AP - 0000424-85.2014.5.12.0036 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 10/05/2019) "RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VULNERADOS. O Eg. Regional houve por bem manter a decisão de origem, que não conheceu dos embargos à execução por falta de delimitação de valores e matérias, como se fosse o caso do requisito do § 1º do art. 897 da CLT. Assim agindo, veio a transportar para os embargos à execução pressuposto não previsto na lei ou, no mínimo, na prática, impediu a tramitação do agravo de petição, ao arrepio dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, que ensejam o trânsito do recurso de revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo provido. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66541-18.1997.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/08/2007). Vale destacar que o pressuposto de admissibilidade recursal relativo à delimitação das matérias e dos valores impugnados tem por finalidade proporcionar a possibilidade de execução definitiva da parcela incontroversa da execução, razão pela qual somente se aplica ao agravo de petição interposto pelo devedor. De todo modo, também registro que a delimitação das matérias e dos valores impugnados, nos moldes do § 1º do art. 897 da CLT, não impõe que a parte agravante sempre tenha que indicar os cálculos que entende incorretos, bastando que indique, de forma específica, a matéria objeto de seu inconformismo, o que foi devidamente observado pela executada nos embargos à execução do ID 10bc08a. Por tais razões, dou provimento ao agravo de petição, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos embargos à execução do ID 10bc08a, prosseguindo-se no feito, como entender de direito. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSTULAÇÃO EM CONTRAMINUTA A exequente, em contraminuta, postula a imposição de multa por litigância de má-fé, por incorrer nos incisos I, IV, V e VII do art. 793-B da CLT. Sem razão. A caracterização da litigância de má-fé depende da constatação de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT, o que implica violação ao dever de lealdade processual, atraindo a aplicação das penas previstas no art. 793-C da CLT. No caso, a executada interpôs o apelo dentro do permissivo legal, inclusive logrando êxito, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, rejeito. PREQUESTIONAMENTO Diante da tese explícita sobre todas as matérias analisadas no presente acórdão, desnecessário que nele se contenha referência expressa a dispositivos constitucionais e legais para tê-los como prequestionados. Inteligência da Súmula 297, item i, do TST e da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Nesses termos, está suprido eventual prequestionamento. Esclareço, outrossim, que eventuais embargos declaratórios opostos com base no referido prequestionamento serão rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais, porque protelatórios (art. 1026, parágrafo segundo, CPC). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue os embargos à execução apresentados no ID 10bc08a, prosseguindo-se no feito, como entender de direito. Sem divergência, rejeitar o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral, pelo réu/executado (BANCO INTERMEDIUM S/A.), o Dr. Ronaldo Maurilio Cheib. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS

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Processo nº 0000005-40.2021.8.08.0017

ID: 335889664

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000005-40.2021.8.08.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SCHUNK BAUMGARTEN

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TATIANA BARBOSA DO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KELLY MERSCHER BOTELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000005-40.2021.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALICE SCHUNK BAUMGARTEN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: KELLY MERSCHER BOTELHO - ES32254, TATIANA BARBOSA DO VALE - ES11745 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. Autos nº 0000005-40.2021.8.08.0017 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de BRINTELLIZ 10 MG e WELLBUTRIN SL 300 MG ou ZETRON 300 MG, de que a parte autora necessita para tratamento de “depressão grave com sintomas psicóticos”. Afirma que de acordo com os médicos, a parte autora terá que utilizar os referidos fármacos continuamente, por tempo indeterminado. Diz que não possui condições financeiras de custear o tratamento, e que, apesar da urgência, teve sua solicitação negada. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls. 63/64) para determinar que a parte demandada, através de seu órgão competente, disponibilizem à parte demandante o medicamento WELLBUTRIN SL 300 MG ou ZETRON 300 MG, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de imposição de multa no valor mensal de R$ 1.000,00. Devidamente citados, o Município de Domingos Martins apresentou contestação às fls. 67/73 autos digitalizados, e o Estado do Espírito Santo apresentou defesa no Id 23663170. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. FUNDAMENTÇÃO É cediço que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde e, ao Poder Judiciário, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados. Se por um lado compete ao Estado (lato sensu) eleger suas prioridades, regulamentando as políticas de atendimento à saúde, por outro, compete ao particular, que destas necessita, à luz do art. 373, inciso I, do CPC/2015, apresentar lastro probatório, pautado em laudo médico com indicação detalhada e atualizada de seu quadro clínico e das razões que justifiquem o fornecimento dos insumos. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, o E. STJ firmou o Tema Repetitivo 106, definindo que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Portanto, desde que comprovadas a necessidade do medicamento, do insumo ou da terapia, a impossibilidade de o paciente em custeá-los e o registro na ANVISA, é dever do Estado supri-los integralmente (artigo 198, inciso II, da Constituição Federal). Estabelecidas as referidas premissas e ao avaliar o que consta dos autos, na hipótese, a parte requerente demonstra sua hipossuficiência para custear a aquisição dos medicamentos pleiteados, à luz das arguições apresentadas ao longo da lide, bem como pela declaração de hipossuficiência, que, de acordo com o art. 99, § 3º do CPC, goza de presunção de veracidade. Por fim, a parte requerente carreou aos autos documentos técnicos, elaborados pelos médicos assistentes, que demonstram a urgente necessidade. Conforme se extrai da documentação que instrui a petição inicial (laudo médico de fl. 15), a parte autora está sob “ACOMPANHAMENTO PSIQUIATRICO”, “APRESENTANDO QUADRO DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR, QUADRO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE, SEM SINTOMAS PSICOTICOS. PACIENTE TEVE TENTATIVA DE SUICIDIO EM AGOSTO DESTE ANO, QUANDO INGERIU UMA GRANDE QUANTIDADE DE REMEDIOS, COM INTENÇAO SUICIDA. FOI NECESSARIO HOSPITALIzAçAO DE URGENCIA, E LAVAGEM GASTRICA. DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO, FO! PRESCRITO USO DE BRINTELIX 20MG A NOITE, WELLBUTRIN XL 300MG PELA MANHA E QUETIAPINA 100MG A NOITE. COM USO DE TAIS MEDICAçOES, EVOLUIU COM MELHORA DOS SINTOMAS. VOLTOU A ESTUDAR E TRABALHAR, CESSARAM SINTOMAS DEPRESSIVOS E IDEAÇAO SUICIDA”. Ademais, no Relatório Médico de fl. 44, consta que “PACIENTE FEZ USO DE ALGUMAS MEDICAÇOEs ANTERIORMENTE, SEM SUCESSO, SEM MELHORA DOS SINTOMAS, ALEM DE MUITOS EFEITOS COLATERAIS”, o que confirma a necessidade da medicação solicitada na exordial, que revelam-se imprescindíveis ao tratamento. Ademais, constato que nem o Estado, nem o Município, trouxeram aos autos elementos de prova aptos a afastar a pretensão autoral. Dessarte, comprovada a necessidade e não possuindo a parte autora recursos disponíveis para custeio do tratamento, faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Sobre a reserva do possível, pondera o Ministro Celso de Mello, ao se reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o direito fundamental da pessoa, que “não há opção passível para o Judiciário, nessa relação dilemática, senão destacar, senão dar primazia, senão fazer prevalecer o direito à vida” (STF, AgRg na STA 223/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 14/04/2008). Consoante a jurisprudência sedimentada no Eg. Superior Tribunal de Justiça, as normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção da prestação estatal pleiteada por pessoa necessitada, quando seja indispensável ao tratamento eficiente de anomalia ou enfermidade comprovada (STJ, RMS 20335/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 07/05/2007; STJ, RMS 17903/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 20/09/2004; STJ, RMS 11129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 18/02/2002; STJ, RMS 11183/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 04/09/2000). Por fim, registro que a obrigação discutida nos autos é solidária entre os três entes federativos, de modo que se pode optar por propor a ação contra um, alguns ou todos os obrigados. Deve-se, aqui, entender o vocábulo Estado em sua acepção mais ampla, abrangendo, de forma solidária, todos os entes federativos. Com efeito, “é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde” (AgRg no AREsp nº 489.421/RS, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. em6.5.2014) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que demandados, através de seu órgão competente, forneçam à demandante, os medicamentos BRINTELLIZ 10 MG e WELLBUTRIN SL 300 MG ou ZETRON 300 MG, conforme prescrito no receituário médico às fls. 16/17, de forma contínua, enquanto durar a necessidade da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, confirmo a decisão liminar de fls. 63/64 Oficie-se à Superintendência Regional de Saúde com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Domingos Martins/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Júlio César Cordeiro Fernandes Juiz Leigo _____________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Domingos Martins/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) DOMINGOS MARTINS-ES. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS Endereço: , 148, RUA SETE DE SETEMBRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juizo Da Vara Do Trabalho De Alto Araguaia Mt

ID: 338179310

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000076-86.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU) WILKSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES MSCiv 0000076-86.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES MSCiv 0000076-86.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA MT PROCESSO nº 0000076-86.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA MT RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. **I. CASO EM EXAME** 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão da Juíza do Trabalho que deferiu pedido liminar de reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde de trabalhador em ação trabalhista. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a liminar de reintegração do trabalhador ao emprego é legal; (ii) estabelecer se a rescisão contratual foi realizada em momento de incapacidade do trabalhador. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O contrato de trabalho foi rescindido, mas o trabalhador já havia sido reintegrado duas vezes anteriormente, em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. 4. Há prova de nexo causal entre as patologias do trabalhador e o trabalho desempenhado. 5. O trabalhador estava recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária na data da rescisão. 6. A prova demonstra que o trabalhador estava inapto para o trabalho no momento da demissão. 7. O risco da concessão da medida liminar deve ser suportado pela instituição bancária, dada sua capacidade econômica, e não pelo trabalhador. 8. A rescisão contratual se deu em momento em que o trabalhador estava inapto, e a decisão que determinou a reintegração do trabalhador não violou direito líquido e certo da empresa. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual realizada em momento de incapacidade do trabalhador é passível de reversão por meio de decisão judicial. 2. A concessão de liminar em ação trabalhista para reintegração ao emprego, em casos como o dos autos, não viola direito líquido e certo da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, IV; CLT, art. 2º. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, Processo: 0000086-04.2023.5.23.0000; TRT da 23ª Região, Processo: 0000279-87.2021.5.23.0000; TST, ROT-100964-80.2022.5.01.0000. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO BRADESCO S.A contra ato praticado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho LUCYANE MUNOZ ROCHA, em atuação no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos autos da ação trabalhista n. 0000005-79.2025.5.23.0131, consistente no deferimento do pedido liminar de reintegração ao emprego do trabalhador WILKSON RODRIGUES DE SOUSA, ora litisconsorte passivo necessário, e de reestabelecimento do plano de saúde deste, benefício atrelado ao contrato de trabalho. O pedido de liminar foi indeferido no bojo da decisão de ID da5f3cc. A parte autora interpôs agravo regimental (ID b56cc9c_ Devidamente cientificada (ID. 97a7212), a autoridade coatora não prestou informações. Intimada, a União manifestou-se aduzindo não ter interesse na lide (ID 380a036). O litisconsorte passivo necessário, embora intimado, não apresentou defesa (ID 97a7212). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Chefe Danilo Nunes Vasconcelos, opinou pelo prosseguimento do feito (ID 01056e7). É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidas as condições de cabimento, admito o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO A parte impetrante alega que a decisão que deferiu, no bojo dos autos n. 0000005-79.2025.5.23.0131, o pedido liminar de reintegração ao emprego do trabalhador WILKSON RODRIGUES DE SOUSA, ora litisconsorte passivo necessário, e de reestabelecimento do plano de saúde deste, benefício atrelado ao contrato de trabalho, é patentemente ilegal. Assevera que o contrato de trabalho do trabalhador em testilha foi regularmente rescindido em 11/12/2024, em estrita observância à legislação vigente. Diz que no momento da rescisão contratual o trabalhador não gozava de nenhuma estabilidade, uma vez que seu último afastamento se dera por intermédio de benefício previdenciário comum (B-31) e havia cessado em 25/11/2024 (sic). Aduz que, nos termos do PCMSO, o ASO deve ser emitido por médico do trabalho credenciado pela empresa, com base nos exames necessários à função desempenhada. Pondera que o atestado particular não pode ser considerado como prova apta a afastar a validade do exame demissional realizado pelo médico do trabalho da instituição bancária. Sem razão. Como dito por ocasião da prolação da decisão monocrática de ID da5f3cc, já corroborada pelo acórdão em agravo regimental de ID 1deab62, no presente caso há prova de que o autor já fora reintegrado 2 (duas) vezes anteriormente (em virtude de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e por força de limbo previdenciário), em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado (IDs 546bce2, fls. 53 a 69 e 79 a 86) Ademais, há prova emprestada de outro feito, consistente em laudo médico pericial, que denota que existia nexo causal entre as patologias que acometiam ao autor e o labor desempenhado em favor da parte impetrante (ID 546bce2, fls. 207). Há prova, outrossim, de que o autor estava gozando de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária previdenciário) na data de rescisão contratual, ocorrida em 11/12/2024 (IDs abf1016, fls. 932 e ad09557, fls. 486). Todos estes elementos corroboram o atestado particular de ID ad09557, fls. 498, que denota que o autor estava inapto por ocasião de sua demissão, em decorrência de lesões nas articulações nos ombros e dos segmentos cervicais e lombares na coluna vertebral. Sob outra perspectiva, revela-se sobremaneira plausível a tese do trabalhador, ora litisconsorte passivo necessário, de que o ato de rescisão contratual se deu momento em que estava inapto para o labor e que, portanto, não pode subsistir. De mais a mais, dada a natureza alimentar das parcelas salariais, exsurge que o risco da concessão da medida liminar pelo juízo de origem deve ser suportado pela parte impetrante, instituição bancária de gigantesco porte econômico, e não pelo litisconsorte passivo necessário, trabalhador hipossuficiente e, a priori, inapto para o labor. Em casos análogos já se manifestou este TRT: "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Viola direito líquido e certo da parte autora a decisão que indefere a reintegração ao emprego em tutela provisória de urgência antecipada, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000086-04.2023.5.23.0000; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - Tribunal Pleno; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (in www.trt23.jus.br, negritei) MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Evidenciado por meio da prova pré-constituída que a dispensa do empregado foi formalizada antes do exame demissional com resultado inapto, cumpre refutar a alegada ilegalidade da tutela provisória que determinou a reintegração do obreiro, pois observados os requisitos do art. 300 do CPC. Segurança denegada. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000279-87.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 15-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO)" (in www.trt23.jus.br, negritei) Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pleiteada. Custas pela parte impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa (ID 1deab62, fls. 1024). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo tido por coator. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança perseguida. Custas pela parte impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa. ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança perseguida, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, seguida pelos Excelentíssimos Desembargadores Aguimar Peixoto, Eleonora Lacerda, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Tarcísio Valente e João Carlos. Custas pela parte impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora do Trabalho Relatora CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andreia Moreira Chaves Nogueira e outros

ID: 305761450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000064-57.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS ROBERTO CARLOS NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS GONÇALVES PENHABEL

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AMANDA FERREIRA PRIMO

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MARIANA BACIM BELLO

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ALEXIA NEGRELLO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000064-57.2017.8.16.0013 Processo: 0000064-57.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 03/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIO JOSE PORATTI Réu(s): ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH Leandro Cardoso Rodrigues dos Santos Roberto Carlos Nogueira Vistos e examinados. I. Relatório. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA, CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH, LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS NOGUEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 288 do Código Penal (mov. 6.46).  Em 14.03.2023 a audiência da proposta condicional do processo foi realizada e aceita pelos réus CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH e LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 231.1).  Passado mais de dois anos desde da proposta de suspensão, a extinção da punibilidade dos acusados é medida que se aplica. No que tange aos réus Andreia Moreira Nogueira e Roberto Carlos Nogueira, foram absolvidos, conforme sentença de mov. (mov. 267.1)  Assim, vieram os autos conclusos. Em apertada síntese, é o relatório dos presentes autos. II. Fundamentação O artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, dispõe: ”Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Os réus por preencherem os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 foram beneficiados com a suspensão condicional do processo em 14.03.2023 As condições impostas para suspensão do processo foram: a) proibição de frequentar bares e casas noturnas durante todo o período de prova; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; d) em relação à ré Cintia Maria Ciniz Rockenbach prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, divididos em 12 (doze) parcelas, a serem destinadas as entidades beneficentes cadastradas; e e) no tocante ao réu Leandro Cardoso Rodrigues prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, à razão de 6 (seis) horas por semana, a entidade vinculada ao Juízo de Execução. Compulsando os autos, verifica-se que os réus não cumpriram as condições estabelecidas integralmente, quais seja, o comparecimento mensal e a prestação pecuniária. Ocorre que o §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95 prevê: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Em que pese os réus não tenham cumprido todas as condições impostas, observa-se que houve o decurso do período de prova de 2 (dois) anos sem a prorrogação ou revogação da medida, uma vez que o termo final foi em março de 2025. Deste modo, conforme se depreende da letra da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, deve ser extinta a punibilidade dos acusados. III. Dispositivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH e LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Cautelas e comunicações de estilo. Solicite-se a devolução da carta precatória nº 0000005-37.2024.8.16.0009 independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito w

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Processo nº 8000309-62.2019.8.05.0046

ID: 304353894

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 8000309-62.2019.8.05.0046

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: ADERALDO BORGES DOS SANTOS Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial movida por Aderaldo Borges dos Santos contra o Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 32.159,14, decorrentes de sua atuação como defensor dativo no processo criminal nº 0000005-93.2005.8.05.0046. A sentença criminal de 15/04/2015 fixou os honorários advocatícios em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com base na tabela da OAB/BA, conforme art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizando o valor até fevereiro/2019, chegando ao montante de R$ 32.159,14, utilizando IGP-M acumulado com juros de 0,5% ao mês. Posteriormente, em 17/07/2021, o exequente requereu a redução do valor da execução para R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 10 salários mínimos, com base na Lei nº 14.260/2020. O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução alegando excesso executivo, sustentando que o valor correto seria de R$ 29.355,90, com aplicação da taxa SELIC desde o arbitramento, sem cumulação com outros índices. O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, argumentando que já houve redução voluntária do valor para 10 salários mínimos. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à execução está prevista no art. 525 do CPC/2015, permitindo ao executado alegar, entre outras matérias, excesso de execução. Quanto ao excesso de execução O Estado da Bahia sustenta que a planilha apresentada pelo exequente contém vícios, pois utilizou IGP-M cumulado com juros de 0,5% ao mês, quando o correto seria aplicar apenas a taxa SELIC. De fato, a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros. O laudo técnico da Procuradoria Geral do Estado demonstrou que: Valor original dos honorários: R$ 21.000,00 (15/04/2015) Valor atualizado pela SELIC até 02/2019: R$ 29.355,90 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 32.159,14 Diferença (excesso): R$ 2.803,24 Ocorre que, posteriormente à apresentação da planilha inicial, o exequente requereu voluntariamente a redução do valor da execução para 10 salários mínimos (R$ 10.450,00), com base na Lei nº 14.260/2020, que alterou o limite para RPV. Esta redução voluntária beneficia o executado e supera a questão do excesso de execução originalmente apontado. Deveras, considerando que o valor correto atualizado pela SELIC seria de R$ 29.355,90, que o exequente renunciou voluntariamente ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (10 salários mínimos vigentes em 2021), e que o valor de 10 salários mínimos é inferior tanto ao valor originalmente pleiteado quanto ao valor correto calculado pela SELIC, a redução voluntária torna sem objeto a alegação de excesso de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia. Isso porque, embora houvesse excesso de execução na planilha original (utilização indevida de IGP-M cumulado com juros), o exequente voluntariamente renunciou ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 10 salários mínimos, valor inferior ao que seria devido pela aplicação correta da SELIC. HOMOLOGO a renúncia parcial do exequente, fixando o valor da execução em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais). Determino a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 10.450,00, para pagamento mediante transferência bancária para: Banco: Bradesco S/A Agência: 3621-8 Conta Corrente: 3612-9 Beneficiário: Aderaldo Borges dos Santos CPF: 139.906.835-00 Sem condenação em honorários advocatícios, ante a improcedência da impugnação por circunstância superveniente. Publique-se. Intime-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito Modelo C

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