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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837963

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Do Brasil S/A x Benedita Aparecida Pereira e outros

ID: 329884887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.1998.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA PEREIRA BENEDITA APARECIDA PEREIRA ME JOSé APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Apareci… Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Aparecida Pereira Me - - José Aparecido Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Benedita Aparecida Pereira Me, Benedita Aparecida Pereira e José Aparecido Pereira em que se busca o recebimento da quantia inicial de R$ 2.741,33, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - pessoa jurídica. A presente ação foi distribuída em 24 de julho de 1998. Em 31/07/1998, foi determinado o mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 31). Em 30/10/1998, os autos foram remetidos ao arquivo, por inércia do exequente (fl. 37). Petição para cadastro de novos advogados às fls. 38, 53, 68, 75, 86. Em 21/11/2003 houve pedido de expedição de ofício à CPFL e telefônica, para que informassem acerca de eventual relação de consumo em nome dos executados. Novo pedido de sobrestamento, informando que o processo seria patrocinado por outros advogados às fls. 94. Emenda à inicial para que a natureza da demanda fosse convertida para ação monitória, em 04/05/2004 (fls. 117/118). Citação dos réus operada em 01/07/2005 (fls. 140/142) e embargos à monitória às fls. 145/147. Réplica às fls. 151/152. Laudo pericial às fls. 254/283. Pedido de homologação do laudo pericial pela autora à fl. 292 e impugnação pelo réu às fls. 295/301, encerrada a instrução em 23/06/2008 (fl. 301). Sentença às fls. 320/324, proferida em 27/03/2009 e acórdão de apelação às fls. 377/384, com trânsito em julgado em 27/06/2014. Início do cumprimento de sentença em 08/04/2016 (fls. 409/410) e primeiro pedido de realização dos atos constritivos em 05/05/2017 (fl. 427/428), com suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil em 17/10/2018 (fls. 473/474). Bloqueio da quantia de R$ 301,71, em 28/04/2023 (fl. 531) e deferido o levantamento em 11/08/2023 (fl. 538). Decisão à fl. 617, determinando a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, transcorrida in albis (fl. 620). Eis o relatório. Analisando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, é de se prosseguir o presente cumprimento de sentença. O exequente, às fls. 600/601, pleiteou a penhora do imóvel de propriedade do executado (fls. 604/605). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5596 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitangueiras (fls. 604/605), em nome de José Aparecido Pereira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Aqui, destaco que a existência de penhoras anteriores não constitui óbice à presente constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que deferiu uma segunda penhora sobre Bem já penhorado . Possibilidade. Ante a inexistência de outros Bens para garantir a Execução, perfeitamente possível uma segunda penhora sobre o mesmo Bem. Inexiste iminente perigo de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da segunda penhora e qual a gravidade das consequências posteriores, se de fato, o Bem for alienado . Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20930199420218260000 SP 2093019-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Destaquei). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 8000033-98.2018.8.05.0132

ID: 315955873

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000033-98.2018.8.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO FREITAS MATOS Advogado(s): ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) PARTE RE: JOSÉ MARIO FERREIRA Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), LUIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47118) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada por JOSÉ ANTÔNIO FREITAS MATOS em face de JOSÉ MARIO FERREIRA, já qualificados, objetivando ser restituída na posse de uma área de medindo 88,0ha (oitenta e oito) hectares de terras, situada na FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. A parte autora aduz que, por volta do dia 15 de janeiro de 2018, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno de sua propriedade acima descrito e que o requerido seria o responsável pela invasão. Informa que o suposto invasar ocupou parte de sua propriedade e está alterar cercas, suprimindo vegetação e reformando a casa velha que existe no imóvel. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em audiência de justificação prévia, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 10510849). O demandado apresentou contestação com preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, sob a alegação de genitor da parte ré, o senhor Isidio Jose Ferreira, trabalhou para os avós do autor por várias décadas e que, no ano de 1939, o patrão decidiu, a título de dação em pagamento pelo período que o genitor do requerido trabalhou, transferir 10,29 hac (equivalente a 23,97 tarefas) ao empregado. Informou que o senhor Isidro construiu casa e cultivou essa terra, tirando dela o sustento de toda a família. Asseverou que o negócio entre o avô do autor e o Sr. Isidio foi selado apenas por palavra, baseado na confiança que o patrão tinha com o empregado. Narrou que, visando se precaver e adquirir a escritura do imóvel, o senhor Isidio entrou com uma ação de Usucapião em 1984, nesta comarca, sob número 0000007-34.1984.8.05.0132, em que o tio do autor militava em polo passivo, e, no dia 26/09/1984, o então juízo reconheceu a usucapião da área sob litígio em favor do Sr. Isidio, conforme decisão que segue anexa à contestação. Alegou que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Heleno, continuou residindo no imóvel com os filhos. Juntou aos autos também declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003, 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983, que alega atestarem a posse induvidosa do pai de José Mario, conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que aduz comprovar o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em evento ID 11291819. Proferida decisão de saneamento do processo, com rejeição das preliminares (ID 11950879). Audiência de instrução realizada no dia 06/06/2018, com oitivas das testemunhas JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ADELSON DE JESUS DA SILVA e CELSO MATIAS DOS SANTOS (ID 432133614). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Ids. 13115144 e 13390362). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória por meio da qual parte autora busca ser reintegrada na posse do imóvel que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a parte autora detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito das ações possessórias. Nesse ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresentou-se como donatária do imóvel rural denominado FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode se valer dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá ser prejudicado pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade apresentadas tanto pela autora quanto pelo réu, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese a parte autora ter apresentado documentos e fotografias do suposto esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor provar, de maneira cabal, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, bem como a data da prática a turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 10510849), restou consignado pelo MM. Juiz de antanho que o autor não apresentou "prova robusta de que a parte ré tenha "invadido área nova". Em seus depoimentos, as testemunhas GERNILSON BATISTA BARBOSA (arrolada pelo próprio autor) e JOSÉ GONÇALVESTERRA (arrolada pela parte ré) informaram que existem duas cercas na área em litígiO: uma mais próxima ao perímetro da casa e outra mais distante, tendo ambos afirmado que essa cerca mais distante é velha (a testemunha JOSÉ GONÇALVES relata que já existe há mais de 30 anos e delimita, desde então, uma área de aproximadamente 23 tarefas sob a posse do pai do réu) e que fora apenas reerguida/reformada pela parte ré no início de 2018. Por tal motivo, foi indeferido o pedido liminar de reintegração apresentado pela parte autora. Por sua vez, restou apurado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a área em litígio, medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas), foi adquirido pelo Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado, através de dação em pagamento, dos avós do autor, como forma de quitação de direitos trabalhistas, o que, de fato, muito comum em propriedades rurais pelo interior do Brasil. Ademais, evidencia-se que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Helena, continuou residindo no imóvel com os filhos, o qual atualmente é mantido pelo demandado, José Mário. Outrossim, o demandado acostou ato judicial, prolatado nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, na data de 28/10/1984, reconhecendo o domínio da área em litígio em favor do Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado. Não bastasse, o autor carreou aos autos a declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003; 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983; conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que comprovam o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural e atestam a posse induvidosa do pai de José Mario sobre a área fustigada. Em audiência de instrução, as testemunhas apontaram que o imóvel em litígio vem sendo ocupado pela família do demandado por mais de 30 anos. Vejamos: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA: que é vizinho da área do requerido; conheceu o senhor Izidro, pai do demandado, há mais de 30 anos, cuidando dessa terra; não viu o requerido alterando a cerca da propriedade; que José Mário mora atualmente na Fazenda do avô; que já esteve na casa antiga onde morava a mãe do José Mário, dona Helena. CELSO MATIAS DOS SANTOS: a propriedade em litígio tem, aproximadamente, 25 tarefas de terra; o pai do José Mário, seu Izidro, trabalhou de vaqueiro na área do litígio; o seu Izidro morou por cerca de 30 anos na terra; não tem conhecimento que José Mário alterou os limites da cerca da propriedade; só viu reforma da cerca; que sabe onde começa e termina a terra da família de José Mário; a casa do José Mário fica nessa terra. ADELSON DE JESUS DA SILVA: que fez a medição da área do autor por GPS; que o autor apresentou a escritura e foi indicando a área dele; só conhece a área total que fez a medição; não conhece a área do litígio; não sabe qual é área que o José Mário diz ter a posse; não sabe se o José Mário fez a medição da área dele; viu a casa que tem na terra; a casa estava fechada; não é possível incluir duas áreas no mesmo SEFIR. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente foi transmitida outrem. Tal forma de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por outro lado, o demandado logrou comprovar que a área medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas) pertence à sua família, com domínio reconhecido em favor do seu pai, o Sr. Isidio, nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, por meio de ato judicial datado de 28/10/1984. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro estado fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente. No presente caso, as provas indicam que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio, porém a transmitiu ao Sr. Isidio, como forma de pagamento de direitos trabalhistas, conforme disposto acima. Por sua vez, o réu comprovou que detém a posse do imóvel em litígio desde o falecimento do Sr. Isidio, na qualidade de herdeiro deste. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, rejeitando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor retificado causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Itiúba, 21 de fevereiro de 2025 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000033-98.2018.8.05.0132

ID: 315955883

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000033-98.2018.8.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO FREITAS MATOS Advogado(s): ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) PARTE RE: JOSÉ MARIO FERREIRA Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), LUIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47118) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada por JOSÉ ANTÔNIO FREITAS MATOS em face de JOSÉ MARIO FERREIRA, já qualificados, objetivando ser restituída na posse de uma área de medindo 88,0ha (oitenta e oito) hectares de terras, situada na FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. A parte autora aduz que, por volta do dia 15 de janeiro de 2018, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno de sua propriedade acima descrito e que o requerido seria o responsável pela invasão. Informa que o suposto invasar ocupou parte de sua propriedade e está alterar cercas, suprimindo vegetação e reformando a casa velha que existe no imóvel. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em audiência de justificação prévia, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 10510849). O demandado apresentou contestação com preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, sob a alegação de genitor da parte ré, o senhor Isidio Jose Ferreira, trabalhou para os avós do autor por várias décadas e que, no ano de 1939, o patrão decidiu, a título de dação em pagamento pelo período que o genitor do requerido trabalhou, transferir 10,29 hac (equivalente a 23,97 tarefas) ao empregado. Informou que o senhor Isidro construiu casa e cultivou essa terra, tirando dela o sustento de toda a família. Asseverou que o negócio entre o avô do autor e o Sr. Isidio foi selado apenas por palavra, baseado na confiança que o patrão tinha com o empregado. Narrou que, visando se precaver e adquirir a escritura do imóvel, o senhor Isidio entrou com uma ação de Usucapião em 1984, nesta comarca, sob número 0000007-34.1984.8.05.0132, em que o tio do autor militava em polo passivo, e, no dia 26/09/1984, o então juízo reconheceu a usucapião da área sob litígio em favor do Sr. Isidio, conforme decisão que segue anexa à contestação. Alegou que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Heleno, continuou residindo no imóvel com os filhos. Juntou aos autos também declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003, 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983, que alega atestarem a posse induvidosa do pai de José Mario, conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que aduz comprovar o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em evento ID 11291819. Proferida decisão de saneamento do processo, com rejeição das preliminares (ID 11950879). Audiência de instrução realizada no dia 06/06/2018, com oitivas das testemunhas JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ADELSON DE JESUS DA SILVA e CELSO MATIAS DOS SANTOS (ID 432133614). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Ids. 13115144 e 13390362). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória por meio da qual parte autora busca ser reintegrada na posse do imóvel que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a parte autora detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito das ações possessórias. Nesse ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresentou-se como donatária do imóvel rural denominado FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode se valer dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá ser prejudicado pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade apresentadas tanto pela autora quanto pelo réu, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese a parte autora ter apresentado documentos e fotografias do suposto esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor provar, de maneira cabal, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, bem como a data da prática a turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 10510849), restou consignado pelo MM. Juiz de antanho que o autor não apresentou "prova robusta de que a parte ré tenha "invadido área nova". Em seus depoimentos, as testemunhas GERNILSON BATISTA BARBOSA (arrolada pelo próprio autor) e JOSÉ GONÇALVESTERRA (arrolada pela parte ré) informaram que existem duas cercas na área em litígiO: uma mais próxima ao perímetro da casa e outra mais distante, tendo ambos afirmado que essa cerca mais distante é velha (a testemunha JOSÉ GONÇALVES relata que já existe há mais de 30 anos e delimita, desde então, uma área de aproximadamente 23 tarefas sob a posse do pai do réu) e que fora apenas reerguida/reformada pela parte ré no início de 2018. Por tal motivo, foi indeferido o pedido liminar de reintegração apresentado pela parte autora. Por sua vez, restou apurado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a área em litígio, medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas), foi adquirido pelo Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado, através de dação em pagamento, dos avós do autor, como forma de quitação de direitos trabalhistas, o que, de fato, muito comum em propriedades rurais pelo interior do Brasil. Ademais, evidencia-se que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Helena, continuou residindo no imóvel com os filhos, o qual atualmente é mantido pelo demandado, José Mário. Outrossim, o demandado acostou ato judicial, prolatado nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, na data de 28/10/1984, reconhecendo o domínio da área em litígio em favor do Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado. Não bastasse, o autor carreou aos autos a declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003; 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983; conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que comprovam o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural e atestam a posse induvidosa do pai de José Mario sobre a área fustigada. Em audiência de instrução, as testemunhas apontaram que o imóvel em litígio vem sendo ocupado pela família do demandado por mais de 30 anos. Vejamos: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA: que é vizinho da área do requerido; conheceu o senhor Izidro, pai do demandado, há mais de 30 anos, cuidando dessa terra; não viu o requerido alterando a cerca da propriedade; que José Mário mora atualmente na Fazenda do avô; que já esteve na casa antiga onde morava a mãe do José Mário, dona Helena. CELSO MATIAS DOS SANTOS: a propriedade em litígio tem, aproximadamente, 25 tarefas de terra; o pai do José Mário, seu Izidro, trabalhou de vaqueiro na área do litígio; o seu Izidro morou por cerca de 30 anos na terra; não tem conhecimento que José Mário alterou os limites da cerca da propriedade; só viu reforma da cerca; que sabe onde começa e termina a terra da família de José Mário; a casa do José Mário fica nessa terra. ADELSON DE JESUS DA SILVA: que fez a medição da área do autor por GPS; que o autor apresentou a escritura e foi indicando a área dele; só conhece a área total que fez a medição; não conhece a área do litígio; não sabe qual é área que o José Mário diz ter a posse; não sabe se o José Mário fez a medição da área dele; viu a casa que tem na terra; a casa estava fechada; não é possível incluir duas áreas no mesmo SEFIR. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente foi transmitida outrem. Tal forma de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por outro lado, o demandado logrou comprovar que a área medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas) pertence à sua família, com domínio reconhecido em favor do seu pai, o Sr. Isidio, nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, por meio de ato judicial datado de 28/10/1984. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro estado fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente. No presente caso, as provas indicam que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio, porém a transmitiu ao Sr. Isidio, como forma de pagamento de direitos trabalhistas, conforme disposto acima. Por sua vez, o réu comprovou que detém a posse do imóvel em litígio desde o falecimento do Sr. Isidio, na qualidade de herdeiro deste. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, rejeitando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor retificado causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Itiúba, 21 de fevereiro de 2025 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-05.2011.8.11.0105

ID: 308442858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-05.2011.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO EMMANUEL PIPINO

Intimação

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0000007-05.2011.8.11.0105 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0000007-05.2011.8.11.0105 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RICARDO EMMANUEL PIPINO, ambos devidamente qualificados. O executado apresenta exceção de pré executividade (id. 137576099), sustentando, em resumo, a existência de prescrição intercorrente. Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça. O exequente se manifestou no id. 183333074. É o relatório. DECIDO. 2. Diante dos documentos juntados, concedo ao executado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2.1. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. É um expediente processual excepcional vocacionado ao conhecimento de questões de ordem pública, acerca das quais haja prova pré-constituída. Lado outro, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, em razão da inércia do titular da ação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo. A Lei n. 14.195/2021 alterou a redação do art. 921 e estabeleceu novos contornos sobre a prescrição intercorrente. Com a nova redação, fixou-se como termo inicial a data da primeira tentativa de localização do executado ou de bens penhoráveis (§4º, 921, CPC), destacando que a suspensão a que se refere o inciso III do art. 921 também afeta o transcurso do prazo prescricional, que igualmente fica suspenso. Contudo, tal alteração não se aplica ao caso concreto, haja vista que a demanda foi ajuizada antes da sua vigência e, conforme estipula o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. §4º DO ART. 921 DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Segundo o art. 14 do CPC a "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. A antiga redação do §4º do art. 921 dizia que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". 3. Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1851972, 00500758320148070001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no PJe: 1/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Daí se extrai que os novos marcos temporais estabelecidos pela Lei se aplicam somente a partir de sua publicação, razão pela qual o presente feito será analisado pela ótica das regras vigentes antes da alteração. Pois bem. Passo à análise do andamento processual. Em 10.01.2011, a ação foi recebida (id. 58423856, pág. 4). Em 12.02.2011, foi ordenada a citação do requerido, a qual foi cumprida na data de 07.02.2018 (id. 58423874, pág. 37). Na data de 03.03.2018, o exequente pugnou pela suspensão do feito em razão da interposição de Embargos à Execução, pedido que foi acolhido por meio da decisão de id. 58423874, pág. 49. Em 25.01.2019, o exequente requereu a realização de medidas constritivas. Em 01.08.2022, o exequente pediu a penhora e avaliação dos bens dados em garantia na própria cédula de crédito objeto da execução (id. 91294986), pedido acolhido por meio de decisão de id. 121490692, proferida em 25.07.2023. Sabe-se que o prazo prescricional é o mesmo da pretensão, conforme enunciado da Súmula n. 150 do C. STF. E, no caso, tratando-se de execução de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). É, inclusive, o entendimento consolidado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, a tese jurídica apresentada foi debatida pelo tribunal originário, que se posicionou acerca da matéria versada no dispositivo apontado, ainda que implicitamente. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.613.432/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Segundo a redação do §4 do art. 921 do CPC, posteriormente revogado, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano da notícia da inexistência de bens, começa a correr o prazo da prescrição. No caso em comento, embora a inexistência de bens pudesse ser presumida, considerando as reiteradas tentativas de penhora, não houve ordenação da suspensão tal qual previa a normativa anterior, de modo que não há como reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há elementos a configurar a prescrição intercorrente, haja vista que sequer houve suspensão do feito ou mesmo inércia da parte na condução dos atos processuais . Deve ser levada em consideração a efetiva inércia do autor em não promover meios suficientes para o deslinde do feito. Ou seja, quando o credor age desleixadamente, desidioso, sem atender as determinações judiciais, deve ser punido com a prescrição, o que não ocorreu nos autos. Portanto, sequer houve a suspensão do feito, de modo que não se apresenta razoável a tese apresentada. (TJ-MT - AI: 10123250720238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) Assim, impõe-se a rejeição da exceção. 3. Posto isso, REJEITO a exceção de pré executividade apresentada pelo devedor. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em caso de rejeição da exceção de pré executividade (AgRg no REsp 1130549 SP 2009/0056807-9, 28/10/2013). 4. Dê-se ciência às partes quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo indicado, o credor deverá ser manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES LUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772317

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0001812-41.2025.4.05.8305

ID: 307413405

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001812-41.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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DEMERVAL ANTONIO DE BRITO FILHO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a aplicação, à hipótese em análise, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo, eventual responsabilização do(a) réu(ré) deve ser analisada de acordo com o previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 14 do CDC, que dispõem, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da leitura do dispositivo supra, percebe-se que o CDC estipulou a responsabilidade objetiva ao caso em tela, ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Observa-se ainda que as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: a inexistência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação especial cível proposta por LUANA PAES DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Conforme consulta ao processo n° 000147-29.2021.4.05.8305, a parte autora relata, em breve síntese, que firmou o contrato de financiamento estudantil (FIES) n° 15.0915.187.0000263-05 em 04/02/2021, solicitou seu cancelamento no dia 08/02/2021 e em 11/02/2021 assinou o correspondente termo de desistência. Aduziu naqueles autos que, "no ato da desistência, indagou ao representante da agência se precisaria pagar algum valor referente ao cancelamento do contrato, ou se existiria algum valor em aberto por ventura da celebração do mesmo, mas lhe foi dito que nada precisaria pagar pelo motivo da desistência do contrato, e que, se algum valor fosse repassado para a faculdade, esse seria estornado ao Banco, não havendo por tanto valor a ser pago por parte da Autora". Nos presentes autos argumenta que é a sexta vez que a parte ré inclui seu nome no SERASA decorrente do contrato acima citado. Explica que a CEF reiteradamente pratica a mesma conduta, sempre realizando novas negativações em decorrência do mesmo contrato inexistente. Por isso, já ajuizou anteriormente os processos n° 000147-29.2021.4.05.8305; 0000007-58.2022.4.05.8305; nº 0005464-71.2022.4.05.8305; nº 0004880-67.2023.4.05.8305 e nº 0004769- 49.2024.4.05.8305. Com exceção do primeiro, em que seu pedido foi julgado procedente, em todos os outros foram celebrados acordos homologados pelo Juízo. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação genérica requerendo a improcedência do pedido, ao mesmo tempo que informou que já foi solicitado ao setor competente que cesse a negativação do nome da autora (anexo 72637826). Observo que a parte ré juntou aos autos documentos comprovando que o nome da demandante já foi retirado do SERASA (anexo 72639087). No entanto, não pode a demandante ser punida com a negativação de seu nome em virtude de desídia da ré, que insiste em realizar cobrança de valor sabidamente indevido. Dessa forma, entendo que os documentos carreados pela defesa são aptos a comprovar a sua tese. Assim, entendo que a autora restou prejudicada por falha na prestação do serviço bancário. Portanto, considero que a Caixa Econômica Federal causou dano à postulante, uma vez que prestou um serviço bancário deficitário, em razão de má gestão, no que tange ao cancelamento do contrato n° 15.0915.187.0000263-05, agindo com negligência. Logo, tendo sido equivocada a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, tem-se caracterizado o dano in re ipsa. Em casos assim, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. No Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). Assim, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa da infratora (função negativa-pedagógica). III. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: a) Pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos imateriais, aplicando-se os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24/03/2025 – anexo 66233655), até a data da validação desta sentença, nos termos da Súmula 54 do STJ. Após, os valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora. b) Se abster de incluir novamente o nome da autora nos cadastros desabonadores relativamente ao contrato nº 15.0915.187.0000263-05. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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