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Valdiele Da Conceicao Silva x Lcs Servicos E Negocios Eireli

ID: 337439092

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000962-81.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIELE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

LCS SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO

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KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000962-81.2025.5.18.0111 REQUERENTES: VALDIELE DA CONCEICAO SILVA REQUERENTES: LC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000962-81.2025.5.18.0111 REQUERENTES: VALDIELE DA CONCEICAO SILVA REQUERENTES: LCS SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0335a68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do REQUERENTES: ANA JULIA PRATO SEVERINO S E N T E N Ç A VALDIELE DA CONCEICAO SILVA e LCS SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de emprego por pedido de demissão, nos termos da petição inicial. Aduzem os requerentes que, em razão do encerramento do contrato de emprego, realizaram, extrajudicialmente, transação no valor de R$ 6.300,00 para liquidação das verbas trabalhistas devidas à trabalhadora, mediante cláusula em que a obreira dá quitação integral em relação ao extinto contrato havido entre as partes. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". No caso, verifico que não houve a juntada de procuração pela empresa requerente. Ademais, não foram juntados os ato constitutivos. Outrossim, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total do contrato de trabalho. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se à rescisão por pedido de demissão. A antiga empresa empregadora se compromete a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mediante a outorga, pela empregada de “(...) plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a qual título for". Com efeito, observo que, por meio do referido acordo extrajudicial, os requerentes pretendem unicamente a quitação de verbas rescisórias incontroversamente devidas. Acrescento, ainda, que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, pois sequer é possível aferir, por exemplo, se houve o registro do contrato de emprego em CTPS, recolhimento dos depósitos fundiários. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT, que inclui o pagamento, o fornecimento dos documentos necessários à formalização da rescisão contratual e a respectiva comunicação aos órgãos competentes acerca do encerramento do vínculo empregatício. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, e tampouco observado pelas partes o previsto no art. 855-B da CLT, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes VALDIELE DA CONCEICAO SILVA e LCS SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte trabalhadora de R$ 126,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.300,00, dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LCS SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI

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Alpha Plast-Industria E Comercio Ltda e outros x Carlos Jose Da Silva

ID: 320538850

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-54.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE SOUZA COSTA

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LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO

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JOAO REINALDO PROTA FILHO

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000567-54.2024.5.06.0145 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA, LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO, JOÃO REINALDO PROTA FILHO E ROBSON DE SOUZA COSTA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. A parte recorrente alega que o recurso de revista é admissível, e que a decisão recorrida está equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso de revista, considerando a ausência de demonstração de violação a precedente vinculante do TST ou do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, conforme Resoluções do TST e do TRT, é cabível apenas contra decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em acórdão contrário a precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR e IAC) ou do STF (repercussão geral ou controle concentrado). 4. A ausência de demonstração de afronta a precedente obrigatório torna o agravo interno incabível, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas nas resoluções do TST e TRT para recurso contra inadmissibilidade de recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, conforme a legislação e a jurisprudência dos Tribunais, só é cabível contra decisão que denegue seguimento a recurso de revista fundamentado em afronta a precedente obrigatório do TST ou do STF. 2. A simples alegação de erro na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, sem demonstração de contrariedade a precedente obrigatório, não configura fundamento para o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Artigo 896, § 1º-A, da CLT; Resoluções do TST e do TRT pertinentes ao agravo interno. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. d2c4e63). Em suas razões recursais (ID. 2323423), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta sob o ID. 2347fc9. É o relatório. VOTO: Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Para tanto, afirma que "o entendimento firmado não se aplica ao caso dos autos, porque foram sim transcritos os trechos que comprovam a negativa da prestação jurisdicional". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. d2c4e63): RECURSO DE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id752f3e7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 4087c2c). Representação processual regular (Id e74b84d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df54e37: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id df54e37: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 196ced4: R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id 196ced4; Depósito recursal recolhido no RR, id 786338f: R$ 16.850,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo5º da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Alpha Plast-Industria E Comercio Ltda e outros x Carlos Jose Da Silva

ID: 320538941

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-54.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE SOUZA COSTA

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LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO REINALDO PROTA FILHO

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000567-54.2024.5.06.0145 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA, LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO, JOÃO REINALDO PROTA FILHO E ROBSON DE SOUZA COSTA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. A parte recorrente alega que o recurso de revista é admissível, e que a decisão recorrida está equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso de revista, considerando a ausência de demonstração de violação a precedente vinculante do TST ou do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, conforme Resoluções do TST e do TRT, é cabível apenas contra decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em acórdão contrário a precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR e IAC) ou do STF (repercussão geral ou controle concentrado). 4. A ausência de demonstração de afronta a precedente obrigatório torna o agravo interno incabível, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas nas resoluções do TST e TRT para recurso contra inadmissibilidade de recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, conforme a legislação e a jurisprudência dos Tribunais, só é cabível contra decisão que denegue seguimento a recurso de revista fundamentado em afronta a precedente obrigatório do TST ou do STF. 2. A simples alegação de erro na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, sem demonstração de contrariedade a precedente obrigatório, não configura fundamento para o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Artigo 896, § 1º-A, da CLT; Resoluções do TST e do TRT pertinentes ao agravo interno. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. d2c4e63). Em suas razões recursais (ID. 2323423), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta sob o ID. 2347fc9. É o relatório. VOTO: Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Para tanto, afirma que "o entendimento firmado não se aplica ao caso dos autos, porque foram sim transcritos os trechos que comprovam a negativa da prestação jurisdicional". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. d2c4e63): RECURSO DE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id752f3e7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 4087c2c). Representação processual regular (Id e74b84d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df54e37: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id df54e37: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 196ced4: R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id 196ced4; Depósito recursal recolhido no RR, id 786338f: R$ 16.850,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo5º da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Ministério Público Estadual De Santo Antonio Do Sudoeste Pr x Vacilio Do Rocio Chaves

ID: 260634595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR

Polo Passivo:

VACILIO DO ROCIO CHAVES

Conclusão

Advogados:

SABRINA TOMAZONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-96.2024.8.16.0154 Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Requerido(s): VACILIO DO ROCIO CHAVES SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de curatela/interdição movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VACILIO DO ROCIO CHAVES, todos qualificados. Consta da inicial, em apertada síntese, que a parte requerida, após ser acometida pela(s) doença(s) Acidente Vascular Cerebral - AVC (CID I69), não possui mais plena capacidade e discernimento para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, a parte autora requereu a interdição da parte ré e a nomeação de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do requerido, como curadora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela concessão da curatela provisória do(a) suplicado(a) em favor de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES. Ao mov. 7.1, foi deferida a tutela de urgência. A parte ré foi devidamente citada ao mov. 23.1, mas deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis. Relatório de Estudo Social ao mov. 27.1. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (defensor dativo) nomeado à parte ré, ao mov. 36.1. Certidões criminal e cível negativas ao mov. 11.1. Laudo pericial acostado ao mov. 95. O Ministério Público, ao mov. 99.1, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais. O requerido, por meio de seu defensor dativo, ao mov. 102.1, concordou com as conclusões periciais. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. A premissa basilar para a compreensão do novo diploma legal é: o deficiente tem uma característica que o difere das demais pessoas, mas não uma doença, e, por conseguinte, tem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, pelo atual sistema, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta: menores de 16 (dezesseis) anos, artigo 3º do Código Civil. O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência disserta: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto rege: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a alteração da legislação, Pablo Stolze Galgliano[1]: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida”. Maurício Requião[2], ao seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas”. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Dessarte, em razão de todo o exposto, considerando o teor do relatório social, do laudo médico apresentado pela parte autora e também pelo laudo médico judicial, incontroverso que o(a) curatelando(a) não detém condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que o impede, inclusive, de se comunicar e de se locomover, situação que conduz à necessária interdição por força do disposto no inciso III do art. 4º do Código Civil. Com efeito, o atestado médico (mov. 1.2) e o laudo pericial judicial (mov. 95), datados de 24/01/2024 e 10/12/2024, concluíram que o(a)(s) interditando(a)(s) é(são) portador(a)(s) de CID I64 - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral, o que lhe(s) retira sua capacidade laborativa e para prática de atos da vida civil. Ademais, o Relatório de Estudo Social (mov. 27.1) constatou que ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do interditando, vem exercendo os cuidados necessários para garantir, de forma satisfatória, o bem-estar do requerido. Veja-se: Dessa maneira, é o caso de deferir o pedido de curatela, limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 85 da Lei nº 13.146/15 c/c art. 1.782 do CC). Enfim, forte nesses argumentos e nos termos do parecer lançado pelo Parquet a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter VACILIO DO ROCIO CHAVES à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como curador do(a)(s) interdito(a)(s), com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã, ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. Lavre-se Termo de Compromisso Definitivo, como dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil. 3.2. Custas pela parte interditanda, observado o que consta do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr(a). SABRINA TOMAZONI, OAB/PR 84.793, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.5. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (arts. 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73); b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada (artigo 755 do Código de Processo Civil e do artigo 29, V, da Lei nº. 6.015/73). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades Acesso em 09 de outubro de 2018.

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João Maria Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 259611570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

VLAMIR EMERSON FERREIRA

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LEDA REGINA GAMBETTA

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CAROLINA HEINZ HAACK

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000567-25.2022.8.16.0071 Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$59.446,40 Autor(s): João Maria da Silva (RG: 53653650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.671.309-10) Linha Nossa Senhora do Rosário, s/n - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99138-4621 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Terceiro(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Guarani , 303 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais” proposta por João Maria da Silva em face de Banco Daycoval S.A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e teve descontado pelo requerido em seu benefício previdenciário parcelado oriundo de dois contratos de empréstimo consignado que não reconhece – contratos nº 50-3500215/15 e nº 236020638. Ao final, requereu seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação do réu em dano moral (R$50.000,00) e material em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.8). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citada (mov. 15.0), a requerida apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de ilegalidade na conduta, a validade do contrato firmado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (mov. 18.2 ao mov. 18.12). A parte autora impugnou a contestação (mov. 22.1). Intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 26.1 e mov. 27.1). A decisão saneadora de mov. 29.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova documental, consistente na expedição de ofícios ao Banco Itaú, agência 5496. Sobreveio resposta dos ofícios expedidos à instituição bancária (mov. 68; mov. 95; e mov. 143). Ante a notoriedade da prisão e suspensão da inscrição pela OAB/PR do advogado da parte autora, determinou-se a intimação pessoal da parte autora nos termos do artigo 272, §5º, do CPC (mov. 102.1). Intimada, a parte autora sanou a irregularidade de sua representação processual (mov. 115). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 150.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A legislação consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, porém, o fato de a legislação privilegiar a parte consumidora, não a dispensa da apresentação de prova mínima quanto aos fatos alegados, além de exigir, para sua caracterização, a verossimilhança das alegações. Portanto, o ônus de comprovar a contratação é do requerido, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir da autora comprovar que não contratou com o requerido. Da regularidade da contratação do empréstimo Acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou os contratos de empréstimos realizados. Os contratos nº 236020638 – refinanciamento (mov. 18.2) e nº 50-3500215/15 (mov. 18.3), se encontram todos assinados pelo autor e acompanhados de cópias dos respectivos documentos pessoais da parte. Quanto ao proveito econômico obtido pelo autor, do extrato juntado pela instituição requerida (mov. 18.6 e mov. 18.7) e da resposta dos ofícios (mov. 143.3), conclui-se que a parte autora recebeu os depósitos efetuados pelo réu nos valores de R$540,20 e R$288,37, respectivamente, em 13/03/2015 e 24/03/2015, fato que também não pode ser ignorado. Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação dos referidos contratos de empréstimo consignado discutidos neste feito se mostra completamente distante da realidade, haja vista que os contratos foram juntados devidamente assinados e o saldo remanescente do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora (mov. 143.3), mostrando evidente a má-fé e distorção dos fatos para induzir o Juízo em erro. De mais a mais, é notória a “amnésia coletiva” de todos os clientes do Advogado signatário da inicial, porque todos esqueceram as contratações que fizeram, ainda que existam os contratos e depósitos/transferências/ordens de pagamento em conta bancária própria. Com efeito, é absurda a alegação de que o valor integral do empréstimo não foi disponibilizado, sendo claro que não foi e o motivo é simples, o valor financiado foi usado para quitar empréstimo anterior, nos termos acima demonstrados. Para além disso, quando da réplica à contestação, a parte autora impugna os documentos juntados, pois, ao ser ver, tais documentos não comprovam a contratação por serem apócrifos (mov. 22.1). Entretanto, trata-se de impugnação absolutamente genérica e sem fundamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 374, INCISO III, 411 E 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EFETIVADA, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009285-28.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023) Registre-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada dos contratos assinados pela requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3), bem como pela juntada dos comprovantes de depósito das operações (mov. 18.6 e mov. 18.7). Outrossim, a requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi destinado à liquidação do contrato anterior que o autor possuía (mov. 143.3). Ademais, destaco que não houve impugnação quanto à assinatura do contrato em questão, de modo que se mostra perfeitamente válido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURAS DOS CONTRATOS IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 412, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS MENSAIS ANTERIORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE FRAUDADORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Restou comprovado que as assinaturas apostas nos contratos celebrados são idênticas àquelas apresentadas nos documentos de identidade da parte Autora. II- A falta de oposição às assinaturas constantes dos documentos apresentados, incide a regra do art. 412, do Código de Processo Civil/2015: "O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída." III- Evidenciada a existência de pagamento de faturas anteriores dos cartões de crédito impugnado, o que é incompatível com a ação de fraudadores. IV- A inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito por dívida impaga é uma prática que decorre do exercício regular de direito, sem traduzir dor moral indenizável. V- As custas processuais e verba honorária de natureza sucumbencial, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte Autora, foram aplicados em sintonia com o art. 85, §2º do CPC/2015, inclusive com a suspensão de que trata o seu art. 98, § 3º. VI- Ante o improvimento do Apelo, fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pela Autora, com base na legislação já mencionada, totalizando 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da sua exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJBA Apelação: 0517019-51.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018). Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, uma vez que comprovada que a contratação é válida e regular. Da litigância de má-fé do autor A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, destacando que “[...] não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, [...]” (mov. 1.1, pág. 5). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) Em análise do petitório inicial, verifica-se que a autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, uma vez que restou comprovada a contratação, a disponibilização (contrato nº 50-3500215/15 – empréstimo consignado) e a utilização do valor contratado para liquidação de operação anterior contratada pelo autor (contrato nº 236020638 – refinanciamento), haja vista: i) os contratos assinados pelo requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3); e ii) resposta do extrato bancário comprovando a transferência eletrônica das quantias contratadas (mov. 143.3). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar o Juízo, a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) Dessarte, deve o Advogado signatário da inicial ser condenado solidariamente, nos termos da jurisprudência, sobretudo ante a responsabilidade de trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP - Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. De mais a mais, de simples leitura da exordial observa-se uma narrativa genérica e padronizada, com ares de ação predatória, o que reforça o fato pela apresentação do petitório por escritório fora do Estado do Paraná, por causídico com a inscrição suspensa perante a Seccional Paraná na Ordem dos Advogados do Brasil. Não é demais mencionar, ainda, que o combate à advocacia predatória se tornou tema em voga nos Tribunais, ganhando destaque no âmbito do c. Conselho Nacional da Justiça por meio da Recomendação nº 127/2022, que define essa prática como sendo o “[...] ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão [...]”[1]. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c artigo 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.

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Processo nº 0000567-88.2016.8.10.0075

ID: 316871695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000567-88.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTANA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte autora: BANCO GMAC S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Parte requerida: JOSE RAIMUNDO VALE SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO GMAC S.A. em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO VALE. A peça vestibular (Id. 47810915) veio acompanhada de documentos. A parte autora postulou a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem financiado. Decisão de Id. 47810915, pág. 19, determinando que a parte autora emendasse a inicial para que juntasse notificação extrajudicial válida, sob pena de extinção. A parte requerente foi intimada do referido despacho, tendo apresentado pedido de reconsideração, com o fito de modificar a decisão proferida por este Juízo que determinou a emenda da inicial, alegando que apresentou protesto de título via edital, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 47810915, págs. 24/26). A parte requerente pugnou pela expedição de mandado (Id. 60730973). Decisão de Id. 67697588 determinando a suspensão do feito, em decorrência do IRDR TEMA 1132 (Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662). Eis o breve relatório. Decido. Considerando o julgamento em definitivo do Tema nº 1132 em 09/08/2023, que firmou a seguinte tese: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, verifico que não mais persistem as causas de suspensão em razão do Tema 1132. Assim, determino o levantamento da suspensão e dou prosseguimento ao feito. In casu, verifico que o pedido de reconsideração da parte requerente não merece prosperar. Isto porque, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. No caso em comento, verifico que a parte requerente não esgotou todos os meios de localização da parte requerida, tendo em vista que o documento de Id. 47810915, pág. 29, demonstra que a carta com aviso de recebimento foi enviada para o seguinte endereço: Rua Colômbia, 21, qd 16, Anjo da Guarda, São Luís/MA, contudo, o endereço da parte requerida, constante do contrato de Id. 47810915, pág. 11, é a Rua 19 de março, 17, Cidade Nova, Bequimão/MA. Assim, considerando que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada para endereço diverso do parte requerida, não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, a fim de ser válido o protesto de título por edital. Nesse mesmo sentido é o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desse modo, conforme anteriormente dito, para a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à situação financeira da requerente, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ . 2. A jurisprudência desta Corte orienta que "é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor" ( AgInt no REsp n. 2.007 .339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023). 3. O tema referente à comissão de permanência não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido nem tampouco foram opostos embargos de declaração . Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4 . A insuficiência das razões recursais quanto à abusividade de tarifas impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025550 MS 2021/0364199-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (Grifei). Desta feita, analisando detidamente os autos, indefiro o pedido de reconsideração protocolizado pela parte requerente. No mais, observo que o patrono da parte autora não atendeu à determinação judicial, porquanto juntou aos autos notificação extrajudicial válida. Por oportuno, impende ressaltar que a parte autora não juntou aos autos comprovação da mora, documento indispensável à propositura da demanda, conforme preconiza o art. 320 do CPC. Desta feita, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 320, art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais remanescentes. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE somente a requerente, por intermédio de seu patrono. Caso haja recurso, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - BANCO GMAC S/A Alameda Rio Negro, 161, 7 ANDAR, SL 701 E 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)5079-7725 / (11)5079-7435 / (98)3878-7900 / (98)3365-0001 / (08)0072-8061 / (11)9999-9999 / (99)9999-9999 / (41)3025-9291 / (14)3104-0034 / (11)4248-7069 - JOSE RAIMUNDO VALE RUA 19 DE MARÇO, 17, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062216121192500000044804467 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062216121540000000044809439 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062216121660800000044810743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080215503039000000046898514 Intimação Intimação 21080215503039000000046898514 Petição Petição 21082022213618000000048000393 Despacho Despacho 22012416194883900000055744610 Intimação Intimação 22012416194883900000055744610 Petição Petição 22021022092614900000056856460 EXP. NOVO MANDADO Petição 22021022092618800000056856461 Certidão Certidão 22021207370168800000056943913 Decisão Decisão 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Petição Petição 22060118054111500000063867749

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Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600158

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

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Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600169

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Juliano Rodrigues De Oliveira x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855295

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000944-60.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ca571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.650,67, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Juliano Rodrigues De Oliveira x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855317

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000944-60.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ca571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.650,67, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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