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"0000567-90.2021.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 334 de 349

Processo nº 0000567-88.2016.8.10.0075

ID: 316871695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000567-88.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTANA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte autora: BANCO GMAC S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Parte requerida: JOSE RAIMUNDO VALE SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO GMAC S.A. em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO VALE. A peça vestibular (Id. 47810915) veio acompanhada de documentos. A parte autora postulou a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem financiado. Decisão de Id. 47810915, pág. 19, determinando que a parte autora emendasse a inicial para que juntasse notificação extrajudicial válida, sob pena de extinção. A parte requerente foi intimada do referido despacho, tendo apresentado pedido de reconsideração, com o fito de modificar a decisão proferida por este Juízo que determinou a emenda da inicial, alegando que apresentou protesto de título via edital, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 47810915, págs. 24/26). A parte requerente pugnou pela expedição de mandado (Id. 60730973). Decisão de Id. 67697588 determinando a suspensão do feito, em decorrência do IRDR TEMA 1132 (Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662). Eis o breve relatório. Decido. Considerando o julgamento em definitivo do Tema nº 1132 em 09/08/2023, que firmou a seguinte tese: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, verifico que não mais persistem as causas de suspensão em razão do Tema 1132. Assim, determino o levantamento da suspensão e dou prosseguimento ao feito. In casu, verifico que o pedido de reconsideração da parte requerente não merece prosperar. Isto porque, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. No caso em comento, verifico que a parte requerente não esgotou todos os meios de localização da parte requerida, tendo em vista que o documento de Id. 47810915, pág. 29, demonstra que a carta com aviso de recebimento foi enviada para o seguinte endereço: Rua Colômbia, 21, qd 16, Anjo da Guarda, São Luís/MA, contudo, o endereço da parte requerida, constante do contrato de Id. 47810915, pág. 11, é a Rua 19 de março, 17, Cidade Nova, Bequimão/MA. Assim, considerando que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada para endereço diverso do parte requerida, não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, a fim de ser válido o protesto de título por edital. Nesse mesmo sentido é o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desse modo, conforme anteriormente dito, para a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à situação financeira da requerente, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ . 2. A jurisprudência desta Corte orienta que "é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor" ( AgInt no REsp n. 2.007 .339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023). 3. O tema referente à comissão de permanência não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido nem tampouco foram opostos embargos de declaração . Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4 . A insuficiência das razões recursais quanto à abusividade de tarifas impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025550 MS 2021/0364199-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (Grifei). Desta feita, analisando detidamente os autos, indefiro o pedido de reconsideração protocolizado pela parte requerente. No mais, observo que o patrono da parte autora não atendeu à determinação judicial, porquanto juntou aos autos notificação extrajudicial válida. Por oportuno, impende ressaltar que a parte autora não juntou aos autos comprovação da mora, documento indispensável à propositura da demanda, conforme preconiza o art. 320 do CPC. Desta feita, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 320, art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais remanescentes. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE somente a requerente, por intermédio de seu patrono. Caso haja recurso, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - BANCO GMAC S/A Alameda Rio Negro, 161, 7 ANDAR, SL 701 E 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)5079-7725 / (11)5079-7435 / (98)3878-7900 / (98)3365-0001 / (08)0072-8061 / (11)9999-9999 / (99)9999-9999 / (41)3025-9291 / (14)3104-0034 / (11)4248-7069 - JOSE RAIMUNDO VALE RUA 19 DE MARÇO, 17, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062216121192500000044804467 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062216121540000000044809439 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062216121660800000044810743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080215503039000000046898514 Intimação Intimação 21080215503039000000046898514 Petição Petição 21082022213618000000048000393 Despacho Despacho 22012416194883900000055744610 Intimação Intimação 22012416194883900000055744610 Petição Petição 22021022092614900000056856460 EXP. NOVO MANDADO Petição 22021022092618800000056856461 Certidão Certidão 22021207370168800000056943913 Decisão Decisão 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Petição Petição 22060118054111500000063867749

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Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600158

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

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Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600169

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Juliano Rodrigues De Oliveira x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855295

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000944-60.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ca571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.650,67, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Juliano Rodrigues De Oliveira x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855317

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000944-60.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ca571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.650,67, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Josenilton Pedro Santos Cabral x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855340

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-75.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a28d4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.040,05, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 180,94, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.046,75, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL

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Marcos Borges Chaves Leda x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855366

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000946-30.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES CHAVES LEDA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793e0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.599,61, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 144,88, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.243,98, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BORGES CHAVES LEDA

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Josenilton Pedro Santos Cabral x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855399

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-75.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a28d4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.040,05, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 180,94, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.046,75, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Marcos Borges Chaves Leda x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855425

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000946-30.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES CHAVES LEDA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793e0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.599,61, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 144,88, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.243,98, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Marcio Jose De Sousa x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855450

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000945-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000945-45.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCIO JOSE DE SOUSA REQUERENTES: PORTO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000945-45.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCIO JOSE DE SOUSA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ce939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCIO JOSE DE SOUSA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.853,37, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCIO JOSE DE SOUSA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE SOUSA

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