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Claudinei Fernandes Rizzato x Jose Osvaldo De Oliveira Ltda

ID: 325973370

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-15.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERNANDES RIZZATO

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000586-15.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: CLAUDINEI FERNANDES RIZZATO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000586-15.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: CLAUDINEI FERNANDES RIZZATO RECLAMADO: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a3895 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 19/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 814 6386 3078 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81463863078 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA

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Edjelson Pereira Da Silva x Antonio Ordones Pereira De Souza

ID: 326354373

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-40.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DEBORA DA COSTA CANAFISTULA DE OLIVEIRA

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SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA

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DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000586-40.2025.5.07.0002 RECLAMANTE: EDJELSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000586-40.2025.5.07.0002 RECLAMANTE: EDJELSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e45f20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDJELSON PEREIRA DA SILVA em face de ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA para, na forma da fundamentação, reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, em 17/04/2025, último dia trabalhado, devendo a baixa na CTPS ser na data de 20/05/2025, face à projeção do aviso prévio (33 dias – Lei n.12.506/2011); e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, ressalvadas a atualização monetária e a incidência de juros de mora: 1 - Aviso prévio de 33 dias; 2 - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025, face à projeção do aviso prévio; 2 - Férias proporcionais de 2024/2025 (5/12, face à projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; 3 - FGTS de maio/2025 incidente sobre aviso prévio e sobre 13º salário; e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverão ser objeto de depósito pela ré para posterior saque pela parte autora, sob pena de execução; e 4 - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, de um salário da parte autora; 5 - Intervalo intrajornada, na forma da fundamentação; 6 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Determino ao reclamado a baixa do contrato na CTPS da parte autora para constar saída em 20/05/2025 (considerada a projeção do aviso prévio). A reclamada deverá cumprir essa obrigação, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor fixo de R$1.000,00, fixada nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, reversível à parte autora, e sob pena de a Secretaria fazer as anotações. Essa obrigação poderá ser cumprida pelo reclamado através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. Após a baixa do contrato na CTPS, o reclamante poderá requerer a liberação do FGTS eventualmente depositado pelo reclamado (que permanece responsável pela integralidade dos depósitos), conforme orientações constantes em https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/condicoes-e-documentos-para-saque-do-FGTS/Paginas/default.aspx, bem como a concessão do seguro-desemprego junto à autoridade competente, inclusive através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, conforme orientações constantes em https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx, sob pena de indenização substitutiva. Caso a anotação da CTPS seja realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, a habilitação no seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada do FGTS poderão ser realizadas mediante a expedição de ofício e de alvará, respectivamente. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As verbas condenatórias deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, bem como as contribuições previdenciárias incidentes sobre as mesmas, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$188,52, calculadas sobre o valor da condenação de R$9.425,89. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJELSON PEREIRA DA SILVA

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Edjelson Pereira Da Silva x Antonio Ordones Pereira De Souza

ID: 326354400

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-40.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DEBORA DA COSTA CANAFISTULA DE OLIVEIRA

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SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA

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DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000586-40.2025.5.07.0002 RECLAMANTE: EDJELSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000586-40.2025.5.07.0002 RECLAMANTE: EDJELSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e45f20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDJELSON PEREIRA DA SILVA em face de ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA para, na forma da fundamentação, reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, em 17/04/2025, último dia trabalhado, devendo a baixa na CTPS ser na data de 20/05/2025, face à projeção do aviso prévio (33 dias – Lei n.12.506/2011); e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, ressalvadas a atualização monetária e a incidência de juros de mora: 1 - Aviso prévio de 33 dias; 2 - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025, face à projeção do aviso prévio; 2 - Férias proporcionais de 2024/2025 (5/12, face à projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; 3 - FGTS de maio/2025 incidente sobre aviso prévio e sobre 13º salário; e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverão ser objeto de depósito pela ré para posterior saque pela parte autora, sob pena de execução; e 4 - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, de um salário da parte autora; 5 - Intervalo intrajornada, na forma da fundamentação; 6 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Determino ao reclamado a baixa do contrato na CTPS da parte autora para constar saída em 20/05/2025 (considerada a projeção do aviso prévio). A reclamada deverá cumprir essa obrigação, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor fixo de R$1.000,00, fixada nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, reversível à parte autora, e sob pena de a Secretaria fazer as anotações. Essa obrigação poderá ser cumprida pelo reclamado através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. Após a baixa do contrato na CTPS, o reclamante poderá requerer a liberação do FGTS eventualmente depositado pelo reclamado (que permanece responsável pela integralidade dos depósitos), conforme orientações constantes em https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/condicoes-e-documentos-para-saque-do-FGTS/Paginas/default.aspx, bem como a concessão do seguro-desemprego junto à autoridade competente, inclusive através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, conforme orientações constantes em https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx, sob pena de indenização substitutiva. Caso a anotação da CTPS seja realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, a habilitação no seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada do FGTS poderão ser realizadas mediante a expedição de ofício e de alvará, respectivamente. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As verbas condenatórias deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, bem como as contribuições previdenciárias incidentes sobre as mesmas, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$188,52, calculadas sobre o valor da condenação de R$9.425,89. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA

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Cristiano Rodrigues Da Silva x Atlantica Agropecuaria Ltda

ID: 258389269

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-77.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA FERRAZ FREIRE

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LUISA DE MARILAC DE OLIVEIRA BARROS

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MARCOS VINICIUS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000586-77.2025.5.07.0022 : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA : ATLANTICA AGROPECUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000586-77.2025.5.07.0022 : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA : ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f12b2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requer a execução provisória da sentença prolatada nos autos do processo principal nº 0000033-35.2022.5.07.0022, com fundamento no artigo 899 da CLT. Certifico, também, que em consulta ao sistema PJE observei que o processo principal encontra-se aguardando apreciação de recurso por instância superior, tendo sido proferido acórdão no dia 29/01/2025 e tendo a reclamada interposto recurso de revista. Certifico, por fim, que a sentença prolatada foi ilíquida. Em colaboração com o estagiário de nível superior, YAGO FILGUEIRAS LIMA. Nesta data, 08 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifico que o processo principal encontra-se pendente de apreciação de recurso que foi recebido apenas no efeito devolutivo, fato que já autoriza a execução provisória até a penhora, conforme o disposto no art. 899 da CLT. A Execução Provisória da sentença está disciplinada nos arts. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, e se sujeita ao seguinte regime legal: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Pelo acima exposto, defiro o pedido de execução provisória e que se processe até a penhora, observando o mais a legislação que rege a matéria. Determino a intimação da(s) reclamada(s), com fundamento no art. 520, § 1º do CPC, via DJEN/postal, para ciência da presente execução provisória requerida pelo reclamante, e para, caso deseje, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Deverá a Secretaria retificar os presentes autos fazendo constar no polo passivo os patronos da reclamada contidos no processo principal. Tendo em vista que a parte reclamante já apresentou cálculos (Id 20a1da6), concedo o mesmo prazo de 15 dias, para a reclamada apresentar, caso queira, impugnação aos cálculos fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§2º do artigo 879 CLT). Ato contínuo, notifique-se o reclamante para juntar ao processo o memorial do cálculo emitido pelo sistema, bem como, enviar ao e-mail da unidade (varaqui@trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado. Para gerar tal arquivo, deve ser utilizada a opção "Exportar" na guia "Operações". Havendo manifestação ou decorrido o prazo sem resposta, venham os autos para decisão. QUIXADÁ/CE, 17 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

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Cristiano Rodrigues Da Silva x Atlantica Agropecuaria Ltda

ID: 258389278

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-77.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA FERRAZ FREIRE

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LUISA DE MARILAC DE OLIVEIRA BARROS

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MARCOS VINICIUS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000586-77.2025.5.07.0022 : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA : ATLANTICA AGROPECUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000586-77.2025.5.07.0022 : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA : ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f12b2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requer a execução provisória da sentença prolatada nos autos do processo principal nº 0000033-35.2022.5.07.0022, com fundamento no artigo 899 da CLT. Certifico, também, que em consulta ao sistema PJE observei que o processo principal encontra-se aguardando apreciação de recurso por instância superior, tendo sido proferido acórdão no dia 29/01/2025 e tendo a reclamada interposto recurso de revista. Certifico, por fim, que a sentença prolatada foi ilíquida. Em colaboração com o estagiário de nível superior, YAGO FILGUEIRAS LIMA. Nesta data, 08 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifico que o processo principal encontra-se pendente de apreciação de recurso que foi recebido apenas no efeito devolutivo, fato que já autoriza a execução provisória até a penhora, conforme o disposto no art. 899 da CLT. A Execução Provisória da sentença está disciplinada nos arts. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, e se sujeita ao seguinte regime legal: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Pelo acima exposto, defiro o pedido de execução provisória e que se processe até a penhora, observando o mais a legislação que rege a matéria. Determino a intimação da(s) reclamada(s), com fundamento no art. 520, § 1º do CPC, via DJEN/postal, para ciência da presente execução provisória requerida pelo reclamante, e para, caso deseje, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Deverá a Secretaria retificar os presentes autos fazendo constar no polo passivo os patronos da reclamada contidos no processo principal. Tendo em vista que a parte reclamante já apresentou cálculos (Id 20a1da6), concedo o mesmo prazo de 15 dias, para a reclamada apresentar, caso queira, impugnação aos cálculos fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§2º do artigo 879 CLT). Ato contínuo, notifique-se o reclamante para juntar ao processo o memorial do cálculo emitido pelo sistema, bem como, enviar ao e-mail da unidade (varaqui@trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado. Para gerar tal arquivo, deve ser utilizada a opção "Exportar" na guia "Operações". Havendo manifestação ou decorrido o prazo sem resposta, venham os autos para decisão. QUIXADÁ/CE, 17 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA

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Jose Leocir Xavier x Transportes Everson Ltda - Epp

ID: 259643867

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-69.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOCIR XAVIER

Polo Passivo:

TRANSPORTES EVERSON LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAELA DE MELLO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000586-69.2025.5.12.0012 : JOSE LEOCIR XAVIER : TRANSPORTES EVERSON LTDA - EPP IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000586-69.2025.5.12.0012 : JOSE LEOCIR XAVIER : TRANSPORTES EVERSON LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fc8575 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 22/05/2025 13:21 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 23 de abril de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEOCIR XAVIER

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Patricia Alves Cavalcante x Condominio Passeio Das Aguas Shopping e outros

ID: 328563236

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-78.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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DIEGO MARCAL DE ANDRADE

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STEFANY JAQUELINE REZENDE

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fe17f proferido nos autos. DESPACHO A reclamante, por meio da peça de Id 2440cff, requer a reconsideração do despacho de Id. 90dc31b que declarou encerrada a instrução processual, argumentando que na petição inicial protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal. Acrescenta que, de todo modo, a 2ª reclamada informou interesse na produção de prova oral no prazo concedido pelo Juízo. Afirma que possui interesse na prova testemunhal para provar o desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviços. Pois bem. Constou no item 5 da ata da audiência inicial (Id 3e2f5e0) o seguinte: "5) Findo o prazo concedido ao(à) autor(a), as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, especificando natureza e objeto, de modo a necessariamente permitir análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda." Foram claramente explicitados os motivos pelos quais não seriam aceitos manifestações genéricas de requerimento de produção de prova oral nem requerimentos preventivos de produção de prova constantes na exordial ou na defesa. Dessa forma, se a autora tinha interesse na produção da prova testemunhal para comprovar o alegado desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviço, deveria ter informado esse interesse probatório, com a especificação que somente agora o faz, dentro do prazo concedido no item 5, acima transcrito. No entanto, a reclamante limitou-se ao requerimento de produção de provas genérico e preventivo constante na exordial, apesar das advertências sobre a imprestabilidade de manifestações desse caráter. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela 1ª reclamada (e não 2ª demandada, pois a peça de Id 2e232d6 foi protocolada pela TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e não do pelo CONDOMÍNIO PASSEIO DA ÁGUAS SHOPPING), o interesse limitou-se à contraprova. Tanto é assim que ela menciona "Considerando que a prova é inteiramente do autor, com base no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabe a empresa a contraprova, o que desde já postula, com base no princípio do contraditório e ampla defesa.". Em outras palavras, o interesse da 1ª vindicada na prova oral estava condicionado ao eventual deferimento de prova oral requerida pela parte autora. Assim, como a reclamante, como já dito, limitou-se ao ineficaz requerimento preventivo e genérico formulado na exordial (qual seja, "Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes, especialmente a reclamada e de testemunhas, caso necessário"), o interesse da 1ª reclamada restou prejudicado. Mantenho o encerramento da instrução. Por já decorrido o prazo para apresentação de razões finais ou manifestação sobre a possibilidade de acordo (tendo apenas a autora se manifestado nesse prazo, requerendo a reconsideração do encerramento da instrução, que foi indeferido conforme acima exposto), façam os autos conclusos a este magistrado para julgamento. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 17 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING

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Patricia Alves Cavalcante x Condominio Passeio Das Aguas Shopping e outros

ID: 328563260

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-78.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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DIEGO MARCAL DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANY JAQUELINE REZENDE

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fe17f proferido nos autos. DESPACHO A reclamante, por meio da peça de Id 2440cff, requer a reconsideração do despacho de Id. 90dc31b que declarou encerrada a instrução processual, argumentando que na petição inicial protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal. Acrescenta que, de todo modo, a 2ª reclamada informou interesse na produção de prova oral no prazo concedido pelo Juízo. Afirma que possui interesse na prova testemunhal para provar o desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviços. Pois bem. Constou no item 5 da ata da audiência inicial (Id 3e2f5e0) o seguinte: "5) Findo o prazo concedido ao(à) autor(a), as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, especificando natureza e objeto, de modo a necessariamente permitir análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda." Foram claramente explicitados os motivos pelos quais não seriam aceitos manifestações genéricas de requerimento de produção de prova oral nem requerimentos preventivos de produção de prova constantes na exordial ou na defesa. Dessa forma, se a autora tinha interesse na produção da prova testemunhal para comprovar o alegado desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviço, deveria ter informado esse interesse probatório, com a especificação que somente agora o faz, dentro do prazo concedido no item 5, acima transcrito. No entanto, a reclamante limitou-se ao requerimento de produção de provas genérico e preventivo constante na exordial, apesar das advertências sobre a imprestabilidade de manifestações desse caráter. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela 1ª reclamada (e não 2ª demandada, pois a peça de Id 2e232d6 foi protocolada pela TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e não do pelo CONDOMÍNIO PASSEIO DA ÁGUAS SHOPPING), o interesse limitou-se à contraprova. Tanto é assim que ela menciona "Considerando que a prova é inteiramente do autor, com base no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabe a empresa a contraprova, o que desde já postula, com base no princípio do contraditório e ampla defesa.". Em outras palavras, o interesse da 1ª vindicada na prova oral estava condicionado ao eventual deferimento de prova oral requerida pela parte autora. Assim, como a reclamante, como já dito, limitou-se ao ineficaz requerimento preventivo e genérico formulado na exordial (qual seja, "Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes, especialmente a reclamada e de testemunhas, caso necessário"), o interesse da 1ª reclamada restou prejudicado. Mantenho o encerramento da instrução. Por já decorrido o prazo para apresentação de razões finais ou manifestação sobre a possibilidade de acordo (tendo apenas a autora se manifestado nesse prazo, requerendo a reconsideração do encerramento da instrução, que foi indeferido conforme acima exposto), façam os autos conclusos a este magistrado para julgamento. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 17 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES CAVALCANTE

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Luciano Mezzomo x Banglei Marcelo Rafain

ID: 256757219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-21.2019.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEZZOMO

Polo Passivo:

BANGLEI MARCELO RAFAIN

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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VIVIANE ROMANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0000586-21.2019.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$412.790,35 Exequente(s): Luciano Mezzomo Executado(s): BANGLEI MARCELO RAFAIN SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida (seq. 310.1), especificamente na parte em que deferiu a penhora de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado constante na conta vinculada aos autos nº 0000813-40.2021.8.16.0076. Pontua a ocorrência de contradição. Aduz que 100% (cem por cento) do referido valor é de titularidade do casal, depositado pela Sra. Elizete, companheira do ora executado, sendo reconhecido em sede de embargos de terceiro que a dívida aqui executada beneficiou a ambos os companheiros. Acrescenta que ao imóvel objeto de debate do incidente não foi resguardado o direito à meação, não devendo ocorrer o resguardo do importe depositado, viabilizando a penhora sobre 100% (cem por cento) da importância. Em síntese, expõe discordância quanto aos fundamentos, já que supostamente este juízo incorreu em contradição ao apreciar a pretensão do exequente. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando a referida decisão, não se verifica necessidade de saná-la. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal federal, no Tema 339, em Repercussão Geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal¹ exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Este também é o entendimento do e. TJ/PR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS RÉUS GARANTIDORES.[...]2) Tese de violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Sentença que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos artigos 93, IX da CF e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todos os fundamentos expostos na inicial ou utilizados para pleitear a correção de cálculo que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.3) Alegação de afronta ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, dada a irregularidade do julgamento antecipado da lide. Não acolhimento. Jurisprudência da Corte da Cidadania que é uníssona no sentido de que o julgamento da lide sem realização de instrução advém do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação realizado pelo magistrado de 1º grau à luz do ordenamento jurídico, não ferindo o princípio da não surpresa. Ausência de análise, ademais, do pedido de correção do cálculo do contador, na forma requerida, que não impõe o reconhecimento da nulidade da decisão, uma vez que a diligência solicitada era desnecessária à solução da controvérsia.[...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009020-66.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.12.2023)" No caso dos autos, verifica-se que a decisão aponta especificamente as razões pelas quais fora decidido em desfavor do recorrente, sendo expressa quanto à matéria e clara na ratio decidendi, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, há uso do sucedâneo para reexaminar a matéria, o que é incabível. Nesse sentido, o TJ/PR: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS OFENSAS PROFERIDAS PELA EMBARGANTE E O COMPORTAMENTO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037641-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.12.2023)" Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. Coronel Vivida, 11 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. Art. 93, CF, ' X': As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Processo nº 0000586-86.2018.8.17.2320

ID: 330200656

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-86.2018.8.17.2320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO FLAVIO PORPINO CABRAL DE MELO MANUELA MIRANDA FIGUEIREDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Processo nº 0000586-86.2018.8.17.2320 AUTOR(A): COMPESA RÉU: EDNA VILMA MENDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203648689, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA - Vistos, examinados e etc; Cuida-se de ação que versa sobre relação de consumo, o que demanda deste juízo a análise acerca da inversão do ônus da prova, ao teor do que dispõe o art. 60 do Código de Defesa do Consumidor, sendo este o momento processual oportuno para sanear o feito, consoante disposição do art. 357 do CPC. Verifico presente nos autos comprovação da relação jurídica entre as partes, sendo a Empresa Ré prestadora do serviço e a Autora, usuária deste serviço, o que permite que se amoldem, respectivamente, aos conceitos de consumidor e previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo manifesta a sua aplicabilidade ao caso em concreto. No caso dos autos reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6e, VIII, do CDC. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Pelas regras ordinárias de experiência, tem o consumidor maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, não detendo o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo. A finalidade da inversão do ônus da prova é exatamente equilibrar as forças, diante do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, aos requeridos, na condição de prestador de serviço, incumbe a demonstração de que os descontos foram efetuados de forma devida. Assim, a determinação de inversão do ônus da prova a esta altura do procedimento, tem o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, devendo ser oportunizado a parte requerida que, diga se tem o interesse na produção de outras provas, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor. Isto Posto, com fundamento no artigo 357 do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA imputando à empresa Ré o ônus probatório no presente feito. De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O referido dispositivo proíbe a chamada decisão surpresa — ou decisão de terceira via — quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, nem pelo réu. A proibição de decisão surpresa assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio ao contraditório. Sendo assim, em atenção ao princípio da vedação das decisões surpresas, contemplado no art. 10 do CPC, diante da inversão do ônus da prova aqui aplicado, intime-se a Ré para manifestar-se, requerendo o que entender cabível, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bonito/PE, data da assinatura eletrônica VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito" BONITO, 18 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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