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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133643

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133680

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS LEAO LIMA

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968329

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968338

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO SILVA E SILVA

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968348

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PAULINA DA SILVA

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Jurandir Belo e outros x A.R.J Transportes Cargas Ltda-Me e outros

ID: 310425300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005226-07.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BELO SIRLEI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME ROGERIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PONTAROLLI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0005226-07.2019.8.16.0193 Processo: 0005226-07.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.878,47 Autor(s): JURANDIR BELO SIRLEI DA SILVA BARBOSA Réu(s): A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME ROGERIO DE PAULA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Jurandir Belo e Sirlei da Silva Barbosa em face de ARJ Transportes de Cargas Ltda e Rogério de Paula, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 02/01/2019, por volta das 14h55, no km 07 da BR-277, sentido Paranaguá-Curitiba. Argumentam os autores que: a) trafegavam regularmente em seu veículo FIAT/Siena quando foram atingidos frontalmente por caminhão conduzido pelo réu Rogério de Paula, de propriedade da empresa ARJ Transportes; b) o caminhão invadiu a pista contrária ao tentar ultrapassagem indevida, colidindo com diversos veículos; c) sofreram danos materiais no valor de R$ 20.878,47 e danos morais estimados em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) e d) o acidente foi causado por imprudência do condutor e ausência de manutenção do veículo, cujo tacógrafo estava vencido. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os réus foram citados (mov. 73). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 78.1). A ré ARJ Transportes de Cargas Ltda apresentou contestação (mov. 84.1), na qual promoveu a denunciação da lide à ASETRANS – Associação de Segurança no Transporte (mov. 84.1), com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegando que esta seria responsável por eventual indenização, em razão de contrato de seguro vigente à época do acidente. No mérito a) sustentou que os danos materiais não foram comprovados de forma adequada, pois os orçamentos apresentados são divergentes e não refletem os reais danos do veículo; b) alegou culpa concorrente do autor Jurandir Belo, por supostamente não ter adotado manobra evasiva eficaz; d) requereu, subsidiariamente, a redução equitativa dos valores pleiteados, caso reconhecida alguma responsabilidade; c) impugnou o pedido de danos morais, sustentando que o acidente se insere nos riscos normais do cotidiano e não gera abalo indenizável e d) pugnou pelo abatimento dos valores percebidos à título de seguro obrigatório (DPAVT). Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostado vídeo ao mov. 86. Impugnação à contestação (mov. 88.1). A denunciação foi deferida por este juízo (mov. 97.1), tendo sido determinada a citação da denunciada A ASETRANS foi regularmente citada e apresentou defesa (movs. 144.1 e 146.1), na qual: a) alegou não se tratar de contrato de seguro, mas de mera associação e b) sustentou que não haveria cobertura para o evento, especialmente diante da alegada ausência de manutenção do tacógrafo. Impugnação à contestação apresentada pela ré ARJ Transportes de Cargas Ltda (mov. 150.1). Designada audiência de instrução (mov. 166.1), foi realizada em 14/03/2024 (movs. 195 e 197). Alegações finais (movs. 199.1, 203 e 212). A parte autora foi intimada para juntada de documentos legíveis (movs. 208.1 e 222.1), com cumprimento ao mov. 225 e manifestação da parte contrária aos movs. 228 e 232. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 2.2. Gratuidade da justiça - Denunciada (mov. 146) Considerando que não foram acostados aos autos documentos comprovadores da hipossuficiência da denunciada, como determinado ao mov. 166.1, indeferido o benefício pleiteado. 2.2. Mérito 2.2.1. Responsabilidade Restou incontroverso que o acidente ocorreu em 02/01/2019, envolvendo o caminhão da empresa ré, conduzido por Rogério de Paula, que invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo dos autores, causando-lhes danos materiais e físicos (movs. 1.9 e 86.1). A questão a ser resolvida é se os réus devem ser responsabilizados civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência do acidente. Dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo. O artigo 942 prevê a solidariedade entre os coautores do dano. No caso de responsabilidade objetiva, como no transporte de cargas, aplica-se a teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, CC). A prova documental comprova que: a) o caminhão da ré ARJ Transportes invadiu a pista contrária (mov. 1.9 – boletim de ocorrência e 86.1, vídeo); b) o tacógrafo do veículo estava vencido (mov. 1.9, fls. 23); c) os autores sofreram lesões físicas e prejuízos materiais (movs. 1.13 a 1.20) e d) os orçamentos de reparo superam o valor do veículo (movs. 1.10/1.12 e 1.21), sendo este considerado perda total. A responsabilidade do condutor é subjetiva, mas evidenciada pela imprudência na condução – conforme demonstrado pelo vídeo de mov. 86.1 e pelo boletim e ocorrência de mov. 1.9, fls. 02: “A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente e declaração dos condutores de V2, V3, V4, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a velocidade incompatível de V5, pois no momento do acidente não havia nenhuma condição que auxilia-se a perda do controle da direção do veículo.Observação:Sol e pista seca no momento do acidente.” Já a empresa responde objetivamente, por ser proprietária do veículo e exploradora da atividade de risco. Sobre o tema, cito julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE FAZIA O TRANSPORTE DA VÍTIMA E DA SEGURADORA. RECURSO DA SEGURADORA E DA AUTORA. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA A RÉ ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORA DA AUTORA ACOLHIDOS. VALOR BAIXO, DIANTE DOS PARÂMETROS LEGAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURADORA QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS LIMITES DO CONTRATO. DANOS COBERTOS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, À LUZ DE SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001873-19.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONVERSÃO PROIBIDA À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA MANOBRA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DA VIATURA POLICIAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADAS. ARTIGOS 34, 35, 37, 38 E 207 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). VIOLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AGENTE DO ESTADO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL NÃO CONFIGURADA. ALTA VELOCIDADE DA VIATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, INC. II). DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. DANIFICAÇÃO DA VIATURA. CONDUTA CULPOSA DO RÉU, NEXO CAUSAL E DANOS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA VIATURA. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000351-83.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) 2.2.2. Danos materiais Esclareço, inicialmente, que não há necessidade da juntada de mais de um orçamento para aferição dos danos materiais. Isso porque a jurisprudência admite a comprovação do dano com nota fiscal e/ou orçamento único, desde que idôneos, como no caso dos autos: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA OCORRIDO EM VIRTUDE DE MÁS CONDIÇÕES DA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. 2. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI UM BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DE MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CULPA DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.3. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS VALORES APONTADOS PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERDA TOTAL DOS VEÍCULOS. 4. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EMPRESA AUTORA CUJO OBJETO SOCIAL CONSISTE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CAMINHÃO QUE TEVE PERDA TOTAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO. PREJUÍZO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905/24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA COMO INDEXADOR OFICIAL E A SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação da autora conhecido e provido.Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001104-64.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2025) Na presente hipótese, percebe-se que o orçamento legível e de menor valor está acostado ao mov. 225.2 e perfaz o montante de R$ 24.458,47 – valor este superior ao do próprio veículo (mov. 1.21). Destaco, também, que a propriedade do veículo restou comprovada (mov. 1.8). Assim, correta a adoção do valor do veículo em sua integralidade, conforme tabela FIPE - no valor de R$ 19.735,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco reais - mov. 1.21): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO VEÍCULO GM/ASTRA. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS DA FAIXA CONTRÁRIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA MESMA VIA EM SENTIDO OPOSTO. CONVERSÃO EFETUADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 38, CTB. ALEGADA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.2. DANOS MATERIAIS. 2.1. REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DA MOTOCICLETA SINISTRADA. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE. RESSARCIMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). 2.2. PRETENSÃO DA AUTORA/GENITORA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA FAMILIAR ONDE O DE CUJUS TRABALHAVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 403, CC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NESTE PONTO. 2.3. PEDIDO DO AUTOR/PADRASTO DE REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA GASTA COM VIAGEM EMERGENCIAL E DAS VERBAS SALARIAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR PELA AUSÊNCIA NO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ENTEADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ).3. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO/ENTEADO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ).4. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI) SOBRE O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO JÁ RECEBIDO PELA AUTORA PARA FINS DE DEDUÇÃO DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO ORA FIXADA. FINALIDADE DE RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000190-48.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.02.2024) Observa-se que os autores também tiveram gastos com medicamentos, no valor de R$ 198,47 (cento e noventa e oito Reais, e quarenta e sete centavos - vide comprovantes de mov. 1.17) e com a utilização de guinchos, no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais - vide comprovantes de movs. 1.19 e 1.20.) Deste modo, o montante total associado aos prejuízos materiais perfaz R$ 20.878,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais, e quarenta e sete centavos). 2.2.3. Danos morais Quanto aos danos morais, restou demonstrado que os autores foram submetidos a situação de extremo estresse, dor física e abalo psicológico, inclusive com risco à gestação da autora Sirlei (mov. 1.14). Sabe-se que a "configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" ( REsp 1.653.865/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23.5.2017, DJe de 31.5.2017). Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, imperioso atentar, em cada hipótese concreta, para as condições da vítima e do ofensor, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, levando em conta a dupla finalidade da condenação, ou seja, a punição do causador do dano, de forma a desestimulá-lo a futura prática de ações semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, furtando-se sempre que o ressarcimento transforme-se em uma fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, ao ponto de não imputar ao ofensor o mal causado pela ofensa. Assim, tendo em conta as condições da presente ação, tenho que o razoável ao caso em apreço é a fixação de indenização, pelos danos morais causados pelo réu aos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, eis que tal valor é proporcional à extensão do dano suportado pelos requerentes e mostra-se adequado à lesividade da conduta dos requeridos. 2.2.4. Dedução do Seguro DPVAT Dispõe o entendimento sumular n° 246 do STJ que “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Neste sentido transcrevo julgado do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA, COM ÓBITO DE UM DOS CONDUTORES – SENTENÇA QUE AO RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELA DENUNCIADA E PELAS AUTORAS – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO – MOTORISTA QUE AO CONDUZIR CAMINHÃO, COM DOIS SEMIRREBOQUES CARREGADOS, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ADENTRAR COM SEGURANÇA NA RODOVIA – CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA, INCLUSIVE, NA SEARA CRIMINAL – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO ACERCA DO EXCESSO DE VELOCIDADE SUPOSTAMENTE DESENVOLVIDO PELO CONDUTOR FALECIDO – OBSTRUÇÃO DE TODAS AS PISTAS E ACOSTAMENTOS, ADEMAIS, QUE ALÉM DE IMPEDIR A REGULAR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO DE CUJUS, IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE DESVIO OU MANOBRA DEFENSIVA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS INDENIZAÇÕES PELOS RÉUS E PELA DENUNCIADA, CONFORME CONTRATO DE SEGURO – (2) DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – ÓBITO DO MARIDO E CUNHADO DAS AUTORAS, ALÉM DAS LESÕES GRAVÍSSIMAS SUPORTADAS POR ELAS – (3) DANOS ESTÉTICOS – AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS CAPAZES DE GERAR DESCONFORTO – (4) ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DEVIDO – SÚMULA 246 DO STJ – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – (5) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – MODIFICAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – (6) LIDE SECUNDÁRIA – ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES NAS RESPECTIVAS COBERTURAS SECURITÁRIAS – (7) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação da Denunciada conhecida e parcialmente provida.Apelação das Autoras conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025437-95.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.10.2024) Por conseguinte, tal dedução deverá ser feita quando do cumprimento de sentença e atualização dos valores aqui fixados. 2.3. Da denunciação à lide Nos termos do art. 125, II, do CPC, é cabível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por contrato, a indenizar o prejuízo do denunciado, caso este venha a ser vencido na demanda. No caso, a ré ARJ Transportes apresentou documentos (mov. 84.4) que indicam a existência de vínculo com a ASETRANS. Pondero que as associações de proteção veicular se equiparam às seguradoras, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR INDICAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. ART. 757, CC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006557-47.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 01.07.2024) Pondero, entretanto, que a denunciada comprovou que a ré teve acesso ao seu regimento interno – eis que do documento devidamente assinado de mov. 146.7, fls. 20, Cláusula 8°, há previsão de ciência dos termos do Regimento Interno e Estatuto Social pela requerida (mov. 146.7). Do Regimento Interno (mov. 146.4), em especial do Artigo 25°, é possível perceber que entre os deveres dos associados estão: “IV – Relativamente à segurança e garantias sobre o equipamento; b) Manter operando com REGULARIDADE o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) e o equipamento de rastreador/localizador;” O Artigo 38° por sua vez prevê: “Artigo 38º - Não será objeto do benéfico previsto no SPE o pagamento do benefício para prejuízos decorrente de: I - Da inobservância das leis em vigor ou abuso por parte do condutor do equipamento cadastrado; (...) V – De Negligência do condutor na utilização do equipamento cadastrado, bem como na omissão de adotar todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer acidente” Na hipótese em tela, como já ponderado, foi atestado pelo boletim de ocorrência que o tacógrafo do caminhão não se encontrava dentro do padrão legal e que o motorista da ré agiu com imprudência. Deste modo, pode a denunciada negar o pagamento de cobertura securitária com base em cláusula limitadora. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM IMPRUDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUANTO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DE ACESSO AO DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO SEGURADO QUE “SUBMETER O BEM CADASTRADO A RISCOS DESNECESSÁRIOS OU ATOS IMPRUDENTES, ANTES, DURANTE OU APÓS O EVENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO AGRAVAMENTO DO RISCO, O EXPONDO A SITUAÇÕES QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DESTE”. CONDUTOR QUE, NO CASO, ATUOU COM CULPA GRAVE, DIRIGINDO O CAMINHÃO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, A PONTO DE PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO. INTOLERÁVEL MAJORAÇÃO DO RISCO. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DO RISCO E O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000740-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Dessa forma, a denunciação à lide deve ser julgada improcedente, por ausência de comprovação do dever de regresso. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, relativamente à lide primária, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Jurandir Belo e Sirlei da Silva Barbosa para: a) CONDENAR os réus ARJ Transportes de Cargas Ltda e Rogério de Paula, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.878,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais, e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso(02/01/2019), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com incidência até o efetivo pagamento da correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e dos juros de mora desde o evento danoso (02/01/2019) pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Relativamente à lide secundária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regresso. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno a denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da denunciada que fixo em 20% sobre o valor da condenação da lide primária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. De Curitiba para Colombo, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Diva De Moraes Godinho e outros x Copa Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 319104932

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001365-05.2017.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DE MORAES GODINHO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SUZINEIDE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO MARQUES GODINHO PEDRO RODRIGUES LOPES P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP PRISCILA LAKISHIMI DEVI MOTTA COCUZZA

Edital

Advogados:

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MARTINS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001365-05.2017.5.23.0107 RECLAMANTE: SUZINEIDE ALVES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001365-05.2017.5.23.0107 RECLAMANTE: SUZINEIDE ALVES RODRIGUES RECLAMADO: P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT vtvgrande2@trt23.jus.br - (65) 99326-7299 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL N. 13/2025 O Doutor André Araújo Molina, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro (a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – Lance mínimo de 100% do valor da avaliação 2º LEILÃO – 70% (setenta por cento) do valor da avaliação O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0001365-05.2017.5.23.0107 AUTOR: SUZINEIDE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: JEAN MARTINS PEREIRA RÉU: COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno urbano medido e demarcado na 1ª zona de Várzea Grande-MT, com área de 661,50m2, tendo a configuração de um quadrilátero regular medindo 10,50m de frente fazendo face para a rua Salin Nadaf, antes Rua do Livramento, medindo 10,50m de largura nos fundos, limitando com terreno de quem de direito, medindo 63,00m de extensão de ambos os lados, limitando pelo lado direito com terreno de Emilio de Figueiredo, pelo lado esquerdo limitando com quem de direito. Matrícula do bem: 2.901. AV/2 Data: 9 de março de 2015 De conformidade com a Certidão n. 176938 datada de 23/2/2015, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Várzea Grande/MT, referente à Ação Cível de Execução de Título Extrajudicial entre as partes: Autor: Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04 e Executados: B A Industria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Epp, CNPJ: 06.079/0001-07; Pedro Rodrigues Lopes, CPF: 172.436.109-00; e Francisco Marques Godinho, CPF: 012.176.319-68, verifica-se a existência da presente ação que foi distribuída em 25/11/2013 para a Quarta Vara Cível, registrada no Distribuidor no livro de Feitos Cíveis nº 24018-48.2013.811.0002, Código: 327694, valor da causa R$ 262.851,42, para efeitos do que determina o artigo 615-A do Código de Processo Civil. AV/3 Data 12 de Maio de 2017 De conformidade com a Certidão (Artigo 828 NCPC), datada de 03.05.2017, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes Exequente: Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso – Sicredi Sudoeste-MT, CNPJ 32.995.755/0001-60 – Sistem PJE e Executados: PG Indústria e Comércio de Bebidas Ltda Epp, CNPJ nº 33.713.744/0001-02, Francisco Marques Godinho, CPF nº 012.176.319-68 e Pedro Rodrigues Lopes. CPF nº 172.436.109-00 – Sistema PJE, verifica-se a existência da presente ação, que foi distribuída em 26.07.2016 registrado sob a numeração única 1000561-62.2016.8.11.0002, valor da causa: R$ 558.899,53 (Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil Oitocentos de Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), nos termos do artigo 828 do NCPC. AV/6 Data 9 de junho de 2020 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202006.0323.01169327-IA-260 Processo n. 00004635220175230107 – Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/8 Data 14 de agosto de 2020 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 2020008.1211.0I269546-IA-790 Processo nº 00004095220185230107 – Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/9 Data 9 de dezembro de 2020 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202012.0412.01420266-IA-630 Processo nº 00001428020185230107 – Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/11 Data 22 de março de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202103.1612.01532028-IA-230 Processo nº 00009058420185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/12 Data 7 de junho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202106.0210.016557779-IA-730 Processo nº 00006407920185230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/14 Data 14 de julho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202107.0715.01710393-IA-150 Processo nº 000026345201752300107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/15 Data 21 de julho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202106.2211.01685567-IA-000 Processo nº 00011624320175230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/16 Data 30 de julho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202107.2115.01730656-IA Processo nº 00009667620175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. R/17 Data 6 de agosto de 2021 De conformidade com o Termo de Penhora expedido em data de 04/08/2021, pela 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT – ATOrd 0000740-68.2017.5.23.0107, em que é Reclamante: Alfredo Marques de Albues Neto e Reclamado: P G Indústria e Comércio de Bedidas Ltda – Epp e Outros (5), procedemos com o registro da Penhora do imóvel descrito na presente matrícula. AV/19 Data 8 de setembro de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202108.2508.01785524-IA-980 Processo nº 00006087420185230107- Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/20 Data 17 de setembro de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202109.0817.01088191-IA-800 Processo nº 00012386720175230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/21 Data 1 de novembro de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202110.1414.01862636-IA-430 Processo nº 1575220185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/22 Data 17 de fevereiro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202202.1110.02007266-IA-730, Processo nº 00008281220175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/23 Data 25 de fevereiro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202202.1713.02016480-IA-120, Processo nº 00013650520175230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/26 Data 17 de maio de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202205.0916.02135877-IA-980, Processo nº 000090144201852300107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/27 Data 1 de junho de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202205.2617.02167654-IA, Processo nº 00006433420185230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/28 Data 1 de agosto de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202207.2615.02266630-IA-590 - Processo nº 00005536320175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/31 Data 22 de setembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202209.1614.02355921-IA-480 – Processo nº 00009006220185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/32 Data 22 de setembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202209.1613.02355661-IA-390 Processo nº 000011452201752300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/33 Data 5 de outubro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202209.2815.02375933-IA-409, Processo nº 00006079820185230007 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 7E Vara do Trabalho de Cuiabá. AV/34 Data 22 de novembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202211.1615.02447768-IA-700, Processo nº 00009040220185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/35 Data 22 de novembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202211.1715.02450655-IA-420, Processo nº 000032236201752300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/36 Data 7 de dezembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202211.2114.02455410-IA-160, Processo nº 00006668020185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/37 Data 6 de fevereiro de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202302.0211.02540367-IA-780, Processo nº 00007212820185230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/40 Data 8 de agosto de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202308.0312.02845365-IA-209, Processo nº 000064686201852300107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/41 Data 14 de agosto de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202308.0908.02856085-IA-830 - Processo nº 00008945520185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/42 Data 14 de agosto de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202308.0915.02858189-IA-510 - Processo nº 00005867920195230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/43 Data 26 de Outubro de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202310.1913.02992486-IA-310 - Processo nº 00007181320175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/44 Data 26 de Outubro de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202310.1913.02992461-IA-830 - Processo nº 000144569201752300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/45 Data 20 de fevereiro de 2024 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202402.0718.03153307-IA-061 Processo nº 000023507202252300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/48 Data 24 de abril de 2024 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202404.1815.03279862-IA-940 - Processo nº 0000885902018523031 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. R/49 De conformidade com o Mandado expedido aos 21/08/2024 pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho desta Comarca de Várzea Grande/MT – PJE Processo Judicial Eletrônico – 23ª Região, referente ao Processo nº 000066-80.2018.5.23.0106, em que é Reclamante: Valdomir Santos de Camargo e Reclamado: Copa Distribuidora de Alimentos Ltda e Outros (4), procedemos o registro da Penhora do imóvel descrito na presente matrícula. AV/51 Data 7 de março de 2025 AVERBAÇÃO DE PENHORA: Com fulcro no Art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante determinação judicial contida no Despacho expedido aos 27/02/2025, e Termo de Penhora cumprido aos 28/02/2025 – Processo nº 0000721-28.2018.5.23.0107, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho desta Comarca de Várzea Grande/MT, em que figuram como Exequente: Benedito Correa da Silva, e como Executados: Copa Distribuidora de Alimentos Ltda, P G Indústria e Comércio de Bebidas Ltda – EPP, Priscila Lakishimi Devi Motta Cocuzza, Francisco Marques Godinho, Pedro Rodrigues Lopes, documentos que ficam arquivados nesta Secretaria, averba-se a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da presente matrícula, cujo valor da execução corresponde ao montante de R$ 122.981,45. AV/52 Data 26 de março de 2025 AVERBAÇÃO DE PENHORA: Com fulcro no Art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante determinação judicial contida no Mandado de Penhora e Avaliação expedido aos 04/02/2025, e Auto de Penhora e Avaliação cumprido aos 20/03/2025 - Processo nº 0001365-05.2017.5.23.0107, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca de Várzea Grande/MT, em que figuram como Reclamante: Suzineide Alves Rodrigues e como Reclamada: P G Indústria e Comércio de Bebidas Ltda EPP e outros; documentos que ficam arquivados nesta Serventia, averba-se a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da presente matrícula, cujo valor da execução corresponde ao montante de R$ 215.049,91. AV/53 Data 26 de março de 2025 AVERBAÇÃO DE PENHORA: Com fulcro no Art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante determinação judicial contida no Mandado de Penhora e Avaliação expedido aos 20/02/2025, e Auto de Penhora e Avaliação cumprido aos 20/03/2025 - Processo nº 0001268-02.2017.5.23.0108, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho desta Comarca de Várzea Grande/MT, em que figuram como Reclamante: Maria Aparecida Fernandes e como Reclamada: Copa Distribuidora de Alimentos Ltda e outros; documentos que ficam arquivados nesta Serventia, averba-se a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da presente matrícula, cujo valor da execução corresponde ao montante de R$ 244.308,79. DATA DA AVALIAÇÃO: 20 de Março de 2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: 100% (cem por cento) da avaliação do bem. 2º Leilão: 70% (setenta por cento) da avaliação do bem. Caso haja proposta de parcelamento, em qualquer leilão, será observado como limite uma entrada mínima de 30% (trinta por cento) da oferta apresentada (o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 horas) e o remanescente parcelado em, no máximo, 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (art. 895, §2.º, CPC), sendo a 1.ª parcela com vencimento para 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. . ENDEREÇO: Não se aplica. . LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Várzea Grande-MT, Rua Salin Nadaf, n. 1.340, Centro Norte. Eu, Diego Aguiar Ferreira de Araújo, Técnico Judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. VARZEA GRANDE/MT, 07 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEIDE ALVES RODRIGUES

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783450

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CANDELARIA MIZIARA

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783492

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DARIO CECILIO

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783525

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU JOSE DOS SANTOS

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