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Processo nº 0020798-63.2024.8.26.0576

ID: 313168051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020798-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA FREIRIA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020798-63.2024.8.26.0576 (processo principal 1027795-45.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Matheus da Freiria Brandao - VISTOS. Recebo os embargos de declaração… Processo 0020798-63.2024.8.26.0576 (processo principal 1027795-45.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Matheus da Freiria Brandao - VISTOS. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 33/39, uma vez que tempestivos, e dou-lhes provimento, na medida em que a decisão proferida às fls. 28/29 realmente foi omissa ao deixar de apreciar a tese referente à suposta absorção do ALE pela Lei nº 1.137/13. Desse modo, a fim de sanar a omissão apontada, acrescento à decisão atacada os seguintes argumentos: "Não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). Persiste, no mais, a decisão de fls. 28/29 tal como foi lançada. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Associação Dos Amigos Recanto Do Fojo x Amauri Dal Bianco e outros

ID: 314004524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2036822-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS RECANTO DO FOJO

Polo Passivo:

AMAURI DAL BIANCO ESTER RODRIGUES DA SILVA DAL BIANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

IRIS CARDOSO DE BRITO

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ELY TEIXEIRA DE SA

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036822-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036822-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Associação dos Amigos Recanto do Fojo - Agravado: Amauri Dal Bianco - Agravada: Ester Rodrigues da Silva Dal Bianco - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. BEM DE FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO RESP Nº 1.995.213 / SP. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO SAFRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RESP Nº 1.995.213/SP, QUE TRATA DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. O AGRAVANTE ENTENDE QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO O COMANDO LEGAL MENCIONADO, POIS O IMÓVEL ARREMATADO É TERRENO SEM BENFEITORIAS E NÃO FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É APLICÁVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DO IMÓVEL PENHORADO E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SEJA BEM DE FAMÍLIA, SENDO UM TERRENO SEM ACESSÕES E NÃO UTILIZADO PARA MORADIA, CONFORME LEI Nº 8.009/1990.4. A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O IMÓVEL NÃO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO LEGAL DE BEM DE FAMÍLIA.5. A QUESTÃO DO CONCURSO DE CREDORES DEVE SER ENFRENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INADMISSÍVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO CONCURSO DE CREDORES POSTERIORMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL SEM BENFEITORIAS NÃO É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO O BEM PENHORADO NÃO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.009/1990.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.995.213/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/03/2023, DJE 20/03/2023.STF, TEMA 492, TRANSITADO EM JULGADO EM 07 DE MAIO DE 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB: 311898/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Renan Augusto Francisco de Lima (OAB: 452303/SP) - Ana Caroline Gimenez Serra (OAB: 437283/SP) - Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB: 327698/SP) - Ely Teixeira de Sa (OAB: 57872/SP) - Iris Cardoso de Brito (OAB: 178476/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502137-12.2016.8.26.0068

ID: 312983665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502137-12.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUTOS QUIMICOS QUIMIDREAM LT

Intimação

Advogados:

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502137-12.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Quimicos Quimidream Lt - Vistos. PRODUTOS QUÍMICOS QUIMIDREAM LTDA. ingressou com EXCEÇ… Processo 1502137-12.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Quimicos Quimidream Lt - Vistos. PRODUTOS QUÍMICOS QUIMIDREAM LTDA. ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE quanto à execução que lhe move FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Alega aimpenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Impugnação nas págs. 310/319. A exceçãonão merece acolhimento. O dispositivo legal invocado dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência tem interpretado esse dispositivo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecendo que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimosvisa proteger o mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. Nesse sentido: Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários-mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. (...). 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. (...). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) (AgInt no REsp nº 1.914.793-RS, registro nº 2021/0002760-9, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.6.2021, DJe de 1.7.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido para liberação de valores encontrados em título de capitalização. Inconformismo da executada. A empresa recorrente alega que os títulos de capitalização se assemelham a caderneta de poupança e, portanto, são impenhoráveis. Inadmissibilidade. Proteção legal constante do art. 833, X, do CPC se destina a garantir a dignidade da pessoa humana e de um mínimo à sua subsistência, sendo aplicável somente às pessoas físicas e não à pessoa 7 Agravo de Instrumento nº 2141873-80.2025.8.26.0000 -Voto nº 30873PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO jurídica. Mantida a penhora do valor de R$ 14.755,20, localizado em título de capitalização da empresa executada. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2306878-28.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida. Penhora de títulos de capitalização. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina à proteção da subsistência do devedor pessoa física, não se estendendo à pessoa jurídica. Ademais, indemonstrada prova da essencialidade dos valores constritos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2013089-22.2024.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). No caso dos autos, a executada épessoa jurídica, enão demonstrou que os valores bloqueados comprometem sua atividade empresarial ou sua subsistência econômica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto,rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP)

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Alan Alex Da Silva e outros x Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista

ID: 316405101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2038568-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALEX DA SILVA ALAN ALEX DA SILVA REPRESENTANTE COMERCIAL BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDES PESSOA DE OLIVEIRA

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LUANA DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2038568-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2038568-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco J Safra S/A - Interessado: Alan Alex da Silva Representante Comercial - Interessado: Alan Alex da Silva - Agravado: Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINARAM A REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO CHEVROLET SPIN PLACA EEL4J02 E MANTIVERAM A PENHORA SOBRE A APÓLICE DO SEGURO, COM BLOQUEIO DE EVENTUAL VALOR LIBERADO EM FAVOR DOS EXECUTADOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 38.954,44. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU SER PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO E PLEITEOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DO SEGURO EM SEU FAVOR. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DO VALOR, O BANCO AGRAVANTE POSTERIORMENTE PROTOCOLOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO, DEVE SER HOMOLOGADA E SE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL SE TORNA PREJUDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A PARTE RECORRENTE A DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DESISTÊNCIA, SENDO EXPRESSA E INEQUÍVOCA, TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO, DISPENSANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS E IRRETRATÁVEIS DA DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE, ANTES DE SEU JULGAMENTO COLEGIADO, TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DE SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. 2. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA NEM DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, BASTANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE INTERESSADA. 3. A DESISTÊNCIA DE RECURSO OPERA EFEITOS IMEDIATOS E IRRETRATÁVEIS, IMPEDINDO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 998, 999, 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Luana de Oliveira Santos (OAB: 319019/SP) - Caroline Fernandes Pessoa de Oliveira (OAB: 313762/SP) - Silvia Cristina Falkenburg (OAB: 132012/SP) - Renato Luiz Rodrigues Novaes (OAB: 114436/SP) - 3º Andar

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Cristiane De Oliveira Pires Borges x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315280696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2151185-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA PIRES BORGES

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151185-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151185-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Cristiane de Oliveira Pires Borges - Embargdo: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DETALHADA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR, COM A DEVIDA PROFUNDIDADE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OS EXTRATOS BANCÁRIOS E AS INFORMAÇÕES SOBRE BENS E RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. O FUNDAMENTO RECURSAL UTILIZADO PELA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS MENSAIS ORDINÁRIAS, COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO INFANTIL, NÃO ELIDE, POR SI SÓ, A CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA POR RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 11 MIL, PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO ADMITEM EFEITOS INFRINGENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.7. O ACÓRDÃO É CLARO E FUNDAMENTADO, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. EVENTUAL PRETENSÃO DE REFORMA DEVE SER MANEJADA POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS, NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, QUANDO AUSENTE VÍCIO FORMAL NA DECISÃO.O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O USO DE EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.2005; STJ, RSTJ 157/31; STF, RE 141.788/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Fauna E Flora Brasil Ltda x Rvm – Comércio De Máquinas E Equipamentos Ltda

ID: 314454328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2158848-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAUNA E FLORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RVM – COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Fauna e Flora Brasil Ltda - Embargdo: Rvm – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - VOTO N. 55581 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2158848-80.2025.8.26.0100/50000 COMARCA: FRANCA JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: MILENA DE BARROS FERREIRA EMBARGANTE: FAUNA E FLORA BRASIL LTDA. EMBARGADORVM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 201, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento originariamente manifestado. Sustenta a embargante, em síntese, que a r. decisão é omissa, acrescentando que estão reunidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual postulada, especialmente em razão da prova documental produzida. Argumenta que os extratos bancários da empresa não são aptos a demonstrar a incapacidade financeira. Tece outras considerações, requerendo a atribuição de efeito infringente ao recurso. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que não há na decisão censurada omissão, contradição ou obscuridade que devam ser supridas. Aliás, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhe efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que se cuida. Com efeito, a decisão impugnada não registra omissão a ser suprida, do que resulta o descabimento deste recurso aclaratório, sendo certo que o indeferimento da gratuidade processual postulada foi objeto de criteriosa análise deste Relator. Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar da decisão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. No entanto, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir omissão, contradição ou erro material supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int.. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP) - 3º Andar

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Fauna E Flora Brasil Ltda x Rvm – Comércio De Máquinas E Equipamentos Ltda

ID: 314441221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2158848-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAUNA E FLORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RVM – COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Fauna e Flora Brasil Ltda - Embargdo: Rvm – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - VOTO N. 55581 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2158848-80.2025.8.26.0100/50000 COMARCA: FRANCA JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: MILENA DE BARROS FERREIRA EMBARGANTE: FAUNA E FLORA BRASIL LTDA. EMBARGADORVM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 201, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento originariamente manifestado. Sustenta a embargante, em síntese, que a r. decisão é omissa, acrescentando que estão reunidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual postulada, especialmente em razão da prova documental produzida. Argumenta que os extratos bancários da empresa não são aptos a demonstrar a incapacidade financeira. Tece outras considerações, requerendo a atribuição de efeito infringente ao recurso. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que não há na decisão censurada omissão, contradição ou obscuridade que devam ser supridas. Aliás, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhe efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que se cuida. Com efeito, a decisão impugnada não registra omissão a ser suprida, do que resulta o descabimento deste recurso aclaratório, sendo certo que o indeferimento da gratuidade processual postulada foi objeto de criteriosa análise deste Relator. Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar da decisão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. No entanto, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir omissão, contradição ou erro material supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int.. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP) - 3º Andar

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R. S. Da S. x A. P. De A.

ID: 315742084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194544-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DE A.

Despacho

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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YNGRID VITÓRIA DA SILVA ROCHA

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SOFIA DE OLIVEIRA BARA

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GUSTAVO DA ROCHA DAHRUG

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BRUNO BOSSO MEDES

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HANNETIE KIYONO KOYAMA SATO

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DESPACHO Nº 2194544-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194544-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. S. da S. - Agravado: A. P. de A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão (fls. 312 - autos de origem) que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada e determinou a observância do regime de convivência conforme calendário apresentado pelo exequente, com a compensação dos dias de visita não desfrutados, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignada, sustenta a agravante, em apertada síntese, que não houve qualquer descumprimento do regime estabelecido, mas apenas a discordância das partes com relação ao reinício da convivência após o período de férias, uma vez que a questão não foi expressamente prevista no acordo judicialmente homologado. Argumenta que foi o agravado quem promoveu a inversão irregular dos finais de semana previstos para a convivência, ao deixar de devolver a filha no lar materno após o término dos 15 (quinze) dias de férias ao qual possuía direito. Afirma que a decisão impugnada violou o princípio da razoabilidade, pois o genitor que não esteve com a criança na última quinzena de férias deveria ter o direito de passar o final de semana subsequente em sua companhia. Alega que a condenação em honorários de sucumbência é descabida, pois nunca se opôs a cumprir a obrigação acordada. Salienta que a sucumbência deve ser no mínimo recíproca, uma vez que o agravado sucumbiu em parte dos pedidos formulados quanto à guarda compartilhada. Forte nessas premissas, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu integral provimento para que seja reconhecido como legítimo o calendário de convivência apresentado pela agravante, bem como revogada a condenação em honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado e o reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo. Isso porque, prima facie, não se verifica a aventada irrazoabilidade da decisão agravada, uma vez que a resolução conferida à celeuma levou em consideração a alternância dos finais de semana que já vinha sendo executada, bem como a postura adotada pelas partes nas férias do ano anterior (em julho de 2024). Tampouco se vislumbra, a princípio, ilegalidade ou incorreção nos honorários fixados, tendo em vista que a rejeição da impugnação ofertada pela executada naturalmente leva ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente. Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, considerando que o cumprimento de sentença versa sobre regime de convivência envolvendo os interesses de menor de idade. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Hannetie Kiyono Koyama Sato (OAB: 340267/SP) - Bruno Bosso Medes (OAB: 374951/SP) - Gustavo da Rocha Dahrug (OAB: 464034/SP) - Sofia de Oliveira Bara (OAB: 455579/SP) - Yngrid Vitória da Silva Rocha (OAB: 508703/SP) - Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) - 4º andar

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Processo nº 2151476-80.2025.8.26.0000

ID: 278351181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2151476-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ZACHARIAS TORON FERNANDO DA NóBREGA CUNHA FLAVIO RUBENS COUTO MICHEL KUSMINSKY HERSCU RENATO MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL KUSMINSKY HERSCU

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FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA

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RENATO MARQUES MARTINS

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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DESPACHO Nº 2151476-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2151476-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Alberto Zacharias Toron - Impetrante: Renato Marques Martins - Impetrante: Michel Kusminsky Herscu - Impetrante: Fernando da Nóbrega Cunha - Paciente: Flavio Rubens Couto - Vistos. 1. O presente habeas corpus foi impetrado pelos Advogados Alberto Zacharias Toron, Renato Marques Martins, Fernando da Nóbrega Cunha e Michel Kusminsky Herscu em benefício de Flávio Rubens Couto, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas, nos autos do Processo n. 0108631-22.2002.8.26.0114. Sustenta a impetração, em apertada síntese, que o paciente foi, na fase policial, submetido a procedimentos de reconhecimento pessoal realizados sem observância às normas previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, o que configura prova ilícita. Afirma que o paciente foi reconhecido por algumas das testemunhas arroladas para prestar depoimento na sessão plenária, designada para o dia 16 de setembro de 2025. Alega que o paciente, negro e jovem, foi perfilado com pessoas brancas e mais velhas. Destaca também que uma das pessoas perfiladas com o paciente era obesa e tinha uma visível deficiência física no pescoço. Aduz, ainda, que duas das testemunhas, embora tenham reconhecido o paciente, se retrataram em Juízo, o que aponta para o induzimento delas na fase inquisitorial. Argumenta, de outra parte, que as regras do artigo 226 do CPP são de observância obrigatória, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Destaca que a confirmação do reconhecimento pela testemunha Rodrigo é ato igualmente nulo, porquanto a memória da testemunha ou vítima já foi contaminada pelo primeiro reconhecimento realizado sem os cuidados devidos, levando-a a meramente repetir o mesmo reconhecimento falho feito anteriormente. Assevera que a nulidade absoluta pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado. Aponta evidente prejuízo ao paciente, eis que se está admitindo o uso em plenário, pela Acusação, de uma prova ilegal, produzida mediante inadmissível perfilamento racial. Sustenta, por fim, que a Defesa pretende exercer o direito de usar a prova ilícita em benefício do paciente, a fim de demonstrar aos jurados o ilegal procedimento ao qual ele foi submetido. Requer, nestes termos, a concessão da ordem para que, reconhecida a ofensa ao procedimento previsto no artigo 226 do CPP, seja declarada a ilicitude dos reconhecimentos pessoais a que submetido o paciente, realizados pelos reconhecedores Alexandre Gonçalves Pinheiro, Débora Fernanda Bonatti, Rodrigo Teixeira Mendes e Marcelo Xavier Costa. 2. Não houve pedido de liminar. De qualquer modo, é sabido que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido que, tal como expressa o seu texto, a observância do procedimento do art. 226 traduz mera recomendação, a ser observada "se possível" (RHC 125.026-AgR; A G .REG. NO HABEAS CORPUS 227.629). A questão, diante disso, deve ser endereçada à Colenda Turma Julgadora, a quem caberá apreciar a matéria após o processamento do presente habeas corpus. 3. Dispensadas as informações (pois os autos digitais da ação penal podem ser facilmente consultados a partir dos próprios autos do presente habeas corpus, acionando-se o link correspondente), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria, para parecer. Após, retornem conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) - Fernando da Nóbrega Cunha (OAB: 183378/SP) - Michel Kusminsky Herscu (OAB: 332696/SP) - 10º Andar

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Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

ID: 278318015

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152349-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS CARDOSO OLIVEIRA CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA DANILO DOMINGOS CERQUEIRA ERONALDO LAURINTINO DA SILVA FRANCISCO REMULO DOS SANTOS HAROLDO DIAS DA SILVA ISRAEL DO NASCIMENTO SOUSA JAILSON DUARTE DE SOUZA JEANINE DA SILVA SANTOS JHONATAS KELVIN SANTOS DA SILVA JOSE EMILIO CACIANO DE MENDONçA KLEBERSON APARECIDO ARAUJO LAZARO RODRIGUES DA ROCHA MARCELO MEIRELES MARCIO DE SOUSA BRAGA MARIA LUANA DA SILVA PEDRO CHARLES DIAS DA ROCHA REINAN SANTOS PEREIRA RENAN LAURENTINO DA SILVA RENATO VALTER DA SILVA ROGERIO RODRIGUES LOPES VAGNER DOMINGOS

Polo Passivo:

HERCILIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Distribuídos

Advogados:

EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035225-76.2024.8.26.0405; Área de Preservação Permanente; Agravante: Marcelo Meireles; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renan Laurentino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jailson Duarte de Souza; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Carlos Andre Ferreira Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Maria Luana da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Marcio de Sousa Braga; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Francisco Remulo dos Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Lazaro Rodrigues da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Rogerio Rodrigues Lopes; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Pedro Charles Dias da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Israel do Nascimento Sousa; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Kleberson Aparecido Araujo; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jhonatas Kelvin Santos Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Vagner Domingos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Reinan Santos Pereira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renato Valter da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Haroldo Dias Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Adams Cardoso Oliveira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jose Emilio Caciano de Mendonça; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Danilo Domingos Cerqueira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jeanine da Silva Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Eronaldo Laurintino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravada: Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Invtante: Maria Flora Ribeirojaguaribe Ekman,; Interessado: Domingos Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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