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Condessa Importacao Exportacao Ltda. e outros x Claiver Costa Da Silva

ID: 328559394

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-90.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

CLAIVER COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MORJANA CHAVES MAURICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 RECORRENTE: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. RECORRIDO: CLAIVER COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd596c1 proferida nos autos. RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): CLAIVER COSTA DA SILVA MORJANA CHAVES MAURICIO (CE33809) Recorrido: FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO RECURSO DE: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ab60e7a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 14419b2). Representação processual regular (Id e11dbed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d67eb59: R$ 18.635,59; Custas fixadas, id d67eb59: R$ 372,71; Depósito recursal recolhido no RO, id 57f525e,a1f5bde: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2682e5a,828b509; Depósito recursal recolhido no RR, id 422d889,e034c6d: R$ 5.502,13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 5º, inciso LV, da C; violação aos artigos 2º e 3º da CLT; A parte recorrente alega, em síntese: O(a) Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, incorreu em afronta direta aos artigos 2º e 3º da CLT, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que o recorrido prestava serviços como diarista, de forma eventual e sem subordinação jurídica, não preenchendo os requisitos necessários para configuração de vínculo empregatício. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais e testemunhais por ela apresentadas não foram devidamente valoradas pela instância regional. Argumenta também que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão teria desconsiderado a natureza autônoma da prestação de serviços, ignorando os elementos fáticos constantes nos autos. Ressalta ainda que a caracterização do vínculo se deu em contrariedade ao entendimento consolidado em outros tribunais, configurando divergência jurisprudencial. A Recorrente requer o sobrestamento do feito, invocando o Tema 1389 de Repercussão Geral no STF (ARE 1.532.603), que trata da licitude da terceirização e da existência de vínculo empregatício em relações triangulares de trabalho. Sustenta que o caso concreto versa sobre a mesma matéria, devendo o processo ser suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Por fim, afirma que a decisão regional representa violação literal a dispositivo de lei federal e à Constituição Federal, razão pela qual o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto à transcendência jurídica e social. A parte recorrente requer: [...] Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reconhecendo a violação direta aos arts. 2º e 3º da CLT – violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, e, consequentemente, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para que o Recurso de Revista da Reclamada/Recorrente seja devidamente apreciado em todos os seus termos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, regularidade formal e, para o recurso da reclamada, preparo. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece conhecimento o apelo. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e a reclamada, com os seguintes fundamentos: MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante alegou que fora contratado como empregado da reclamada em 03.10.2022, para exercer o cargo de operador de pescado. Aduziu que não teve a sua CTPS anotada e que veio a ser dispensado sem justa causa em 01.12.2023. De outro lado, a reclamada negou a existência do vínculo de emprego, admitindo, porém, que o reclamante lhe prestava serviços, na qualidade de trabalhador autônomo (diarista). Para que haja a configuração do vínculo empregatício é necessária a conjugação dos elementos legais caracterizadores da relação de emprego, insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, cujo ônus probatório, em princípio, pertence ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Admitida, porém, a prestação de serviços, pela parte reclamada, mas negado o vínculo empregatício, passa a ser desta o ônus de provar a ausência dos requisitos configuradores de uma relação de emprego - fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), sob pena de reconhecimento da existência do alegado contrato de emprego. Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO PARA O AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior é firme no sentido de que , admitida pelo réu a prestação de serviços, a ele incumbe o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado. Ocorre que o Colegiado de origem manteve o entendimento de que não havia relação de emprego na hipótese, porque não foram produzidas provas nos autos e o autor não se desfez do encargo de demonstrar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional chancelou a distribuição equivocada do encargo probatório e, dessa forma, não houve verdadeira incursão nas provas dos autos, mas sim a afirmação de que o reclamante não se desincumbiu de seu dever processual. Nesse contexto, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, a reclamada. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 e provido. (TST - RR: 14126420165110004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). Porém, a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de demonstrar que a prestação de serviços do reclamante efetivamente se deu em um ambiente de trabalho autônomo e eventual, não tendo apresentado nenhum elemento de prova apto a embasar as suas alegações. Os "prints" de trechos de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo "whatsapp", juntados aos autos pelo reclamante (fls. 32 a 34), assim como os recibos de pagamento de "diárias", apresentados pela reclamada (fl. 73), de forma descontextualizada, não têm o condão de demonstrar de forma cabal a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, devendo prevalecer a presunção de existência de vínculo de emprego, conforme explanação supra. No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), que houve dispensa sem justa causa, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual motivada por iniciativa do reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego, durante o período de 03.10.2022 a 01.12.2023, quando o reclamante exerceu o cargo de operador de pescado, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, tendo o contrato de trabalho sido extinto por dispensa sem justa causa. DO SEGURO DESEMPREGO. Em razão de sua dispensa sem justa causa, o reclamante faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, desde que atendidos, também, os demais requisitos legais. Deste modo, a secretaria do juízo deverá expedir ofício ao SINE/MTE solicitando a habilitação da obreira para recebimento do benefício. A reclamada recorre, argumentando, em síntese, "Como bem pontuado nestes autos, a Empresa Recorrente nega veemente que tenha contratado o Recorrido como seu empregado, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre as partes, posto que o recorrido prestava serviços para a recorrente na condição de diarista, chamado esporadicamente quando a empresa precisava de um reforço no quadro de funcionários nas estações com alta produção.Salienta-se que não é política da recorrente admitir empregados sem a devida anotação na CTPS, nem registro do contrato de trabalho.O magistrado, no entanto, entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prestação de serviços.Ocorre que, instaurada a instrução processual para resolução da prejudicial de mérito, fora colhido a prova oral do Recorrido, do preposto da empresa, da testemunha do Recorrido e das duas testemunhas da Recorrente. Advindo a decisão da prejudicial de mérito, o juízo a quo,convenceu-se que estaria presente os pressupostos da relação de emprego, para tanto fundamentou-se da seguinte forma:Primeiramente, as testemunhas convidadas pela recorrente afirmaram de maneira categórica que o recorrido não era empregado da recorrente, confirmando, portanto, a prestação de serviços do recorrido na modalidade de diárias [...] Restouevidenciado, ainda,nos prints de conversas do aplicativo WhatsApp anexados nos autos pelo próprio autor, na qual o Sr. Tony informa qual dia o reclamante teria que comparecer para realizar o serviço de diária, ou seja, descaracterizando o vínculo empregatício. Nos referidos printso próprio reclamante indaga ao Sr. Tony se ele poderá ir prestar serviço para a reclamada na parte da tarde, conforme print de conversa de WhatsApp de ID. b4f0ac". Analisa-se. No Direito Processual do Trabalho, quando a empresa nega o trabalho de forma geral, elaborando uma defesa de mérito direta, não atrai para si o ônus da prova, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a presença do trabalho e dos pressupostos inerentes à relação de emprego, nos moldes do art. 3º, da CLT. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, a empresa atrai para si o ônus probatório sobre a relação de trabalho que ostente natureza jurídica diversa da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desincumba satisfatoriamente de tal ônus, a existência do vínculo. Em suma, uma vez alegando a existência de vínculo, cumpre ao autor provar seus elementos constitutivos (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC), a saber, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, e, principalmente, subordinação jurídica. No entanto, uma vez negado o vínculo pela defesa, mas admitida a prestação de serviços, cumpre à defendente provar a circunstância obstativa da relação celetista (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC), por exemplo, o trabalho sem subordinação ou meramente eventual. Ademais, impera no âmbito do Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual, nas relações jurídico-trabalhistas, prevalecem os fatos efetivamente ocorridos, em detrimento da forma que lhes foi atribuída (art. 9º, CLT; art. 4º, "b", Recomendação 198, OIT). Outrossim, insta acentuar que são comuns ao autônomo e ao empregado a onerosidade, a não-eventualidade e a pessoalidade, sendo, portanto, a subordinação jurídica, inexistente no primeiro caso e presente no segundo, o ponto básico de distinção. Em detida análise à prova oral, destaque-se que a testemunha obreira foi categórica em afirmar que "o reclamante trabalhava diariamente na reclamada, de segunda a sábado e, às vezes, também aos domingos; que o horário de trabalho do reclamante era de 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30; que o reclamante não poderia mandar alguém em seu lugar para fazer o seu trabalho na reclamada; que se o reclamante faltasse ao trabalho haveria reclamações por parte da chefia", desempenhando atividades relacionadas à dinâmica da empresa, de forma ininterrupta, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, restando, pois, afastada à tese de que se tratava de mero diarista. Aliás, como bem concluiu o magistrado sentenciante, "a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de demonstrar que a prestação de serviços do reclamante efetivamente se deu em um ambiente de trabalho autônomo e eventual, não tendo apresentado nenhum elemento de prova apto a embasar as suas alegações. Os "prints" de trechos de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo "whatsapp", juntados aos autos pelo reclamante (fls. 32 a 34), assim como os recibos de pagamento de "diárias", apresentados pela reclamada (fl. 73), de forma descontextualizada, não têm o condão de demonstrar de forma cabal a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, devendo prevalecer a presunção de existência de vínculo de emprego, conforme explanação supra. No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), que houve dispensa sem justa causa, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual motivada por iniciativa do reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego, durante o período de 03.10.2022 a 01.12.2023, quando o reclamante exerceu o cargo de operador de pescado, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, tendo o contrato de trabalho sido extinto por dispensa sem justa causa". Nessa linha, tem-se que a decisão recorrida, em que pese a irresignação da reclamada, examinou corretamente as provas dos autos, distribuindo o ônus da prova de forma técnica, precisa e que não merece reparos. Aliás, em processos semelhantes contra a mesma reclamada, vem decidindo este Regional: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO APENAS EM JUÍZO. A conversão da obrigação de entrega de guias em indenização substitutiva do seguro-desemprego se deve ao fato da conduta irregular do empregador, que deixou de anotar, tempestivamente o contrato de trabalho de sua empregada, retirando desta a possibilidade de exercício de um direito, ainda que futuro, que lhe foi assegurado por lei, sendo o irrelevante o fato de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido o adicional de insalubridade quando demonstrado por meio de prova pericial oficial que o empregado laborava em condições insalubres, sobretudo quando inexistentes outras provas capazes de infirmar a conclusão técnica. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 462 DO TST. Nos termos da Súmula 462 do C. TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verifica no caso dos autos .HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. A hipótese é de aplicação da Súmula 338, I, do TST, vez que era ônus da reclamada a apresentação dos controles de ponto do obreiro, por se tratar de empresa com mais de 10 (dez) empregados, pelo que deve prevalecer a jornada declinada na exordial, não comportando modificação o decisum recorrido. Ademais, a prova oral produzida, como bem analisou o juízo a quo, alicerçou a tese da petição inicial, pelo que não alcança provimento o apelo, no tópico.VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. Considerando que a reclamada negou o vínculo de emprego, mas admitiu a prestação de serviço, era seu ônus provar os fatos impeditivos do direito autoral, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, desiderato do qual não se desincumbiu a contento. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001564-74.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO.Uma vez constatado que o demandante prestava serviço que se insere nos fins normais da atividade da empresa reclamada, inclusive por mais de cinco anos, de forma permanente e sem autonomia, caracterizando a contento a não eventualidade e a subordinação jurídica, elementos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício, tem-se por irreparável a sentença recorrida que, reconhecendo a relação de emprego entre as partes litigantes, condenou a reclamada no pagamento de verbas trabalhistas. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS À HABILITAÇÃO COMPROVADOS. Uma vez constatada a existência de vinculação empregatícia entre as partes no período de 30.03.2017 a 18.08.2022, portanto, superior a doze meses, a teor da legislação que rege a matéria (Lei n. 7998/90 e alterações) resta nítido o preenchimento dos requisitos necessários à habilitação ao programa seguro-desemprego. Portanto, procedente o pleito de pagamento de indenização substitutive, de se manter a sentença a quo. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. No que se refere à multa do art. 477, §8º da CLT, tem-se que este Tribunal Regional, ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao Proc. nº 0080374-90.2017.5.07.0000, com vistas a harmonizar sua jurisprudência com o entendimento firmado pela SDI-1 do C. TST, consolidou o entendimento de que "a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente". HORAS EXTRAS. FERIADOS. JORNADA SEMANAL ULTRAPASSADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, é obrigatório o registro da jornada de trabalho para os estabelecimentos que contam com mais de 10 (dez) empregados, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme previsto na Súmula 338 do TST, ônus que compete ao empregador. Assim, ante a ausência de controle de jornada, bem como diante da prova oral produzida pela reclamante/recorrida, de se manter a sentença recorrida que reconheceu a existência de trabalho extraordinário. Quanto aos feriados laborados, deve-se observar a duração do contrato de trabalho, os dias efetivamente trabalhados de segunda a sábado, e as datas mencionadas na petição inicial, conforme já pontuado em decisão de embargos de declaração de id. a80aa5d.Recurso conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001321-33.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 19-07-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Sentença mantida, portanto. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em seu recurso, requer a parte reclamada a exclusão na condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, haja vista o reconhecimento do vinculo apenas em juízo. Analisa-se. No que pertine à multa do artigo 477 da CLT, tem-se que o reconhecimento da relação empregatícia em Juízo é apto a gerar o direito à multa, tendo em vista que, no caso, a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo apenas declara uma situação pretérita. Neste sentido destaco a Súmula 462 do TST a seguir transcrita: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Outrossim, este 7º Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo nº 0080374-90.2017.5.07.0000), pacificou o entendimento acerca dos fatos geradores da multa em apreço, chegando à seguinte conclusão: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro- desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado.(Destaquei) Assim, não merece provimento o recurso da ré, neste tocante, devendo ser mantida a condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tal propósito, colhe-se do julgado: [...] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau médio, em razão de exposição ao frio (fls. 540/553). Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo. Valores à liquidação. A reclamada não concorda com o deferimento do adicional de insalubridade. Vejamos. Na hipótese dos autos, conforme Laudo Pericial de Id 3ec6a5e, a perícia concluiu que: "Diante das análises e considerações apresentadas no presente Laudo Pericial contemplando exposições ocupacionais por agentes Físicos (FRIO), conclui-se que a atividade do Reclamante está exposta de forma permanente e habitual a insalubridade, pois sempre que adentrava aos setores que poderia caracterizar insalubre, o mesmo utilizava NÃO UTILIZAVA TODOS OS EPIS necessários para neutralizar a referida insalubridade. VIII-2 - DEVIDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME PREVÊ A NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO Nº IX QUE DIZ: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO IX FRIO 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas,ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (fls. 551/552) Como explicitado no laudo, o direito ao adicional de insalubridade, constatou que o trabalhador adentrava nas câmeras frigoríficas; ficando constatado, que o fazia sem a proteção adequada. Assim, o laudo do expert é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e, a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Assim, à míngua de provas em contrário, imperioso se faz a manutenção da Sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A tal propósito, decidiu o juízo a quo: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa. Em sede de apelo, a reclamada postula a redução do mencionado percentual "observando-se os critérios do art. 791-A, caput, parágrafo 2º, CLT". Vejamos. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, será aplicável às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Outrossim, à luz da razoabilidade, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Deste modo, merece parcial provimento o apelo da reclamada a fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Mantido o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DO EMPREGADOR SOBRE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO VÍNCULO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. Havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao trabalhador provar os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, para a procedência do seu pleito (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Porém, admitida a prestação de serviços pela empresa em caráter eventual ou autônomo, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, sobre a natureza da relação entre as partes, dado que o vínculo celetista é o que se presume, por ser o que ordinariamente se verifica nas relações sociais (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC). No caso, a prova dos autos é robusta no sentido de que estavam presentes os elementos do vínculo (arts. 2º e 3º, CLT), não logrando o réu comprovar o contrário. Desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462 DO TST. INCIDÊNCIA A teor da Súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Desprovido. HORAS EXTRAS E FERIADOS. EMPRESA COM MAIS DE VINTE EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ART. 74, §2º DA CLT. SÚMULA 338 DO TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que, no caso, não foi elidida por prova em contrário. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO EM PROL DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DEVIDA. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. In casu, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Devida a redução da verba honorária advocatícia. Parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não ocorreu no presente caso. Desprovidos. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Após detida análise dos fundamentos recursais e do acórdão recorrido, constata-se que o Recurso de Revista não merece ser admitido. Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 2º e 3º da CLT, não se vislumbra afronta direta e literal a tais dispositivos. O acórdão recorrido, com base na prova testemunhal e documental, concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica e a não eventualidade, sendo que a Recorrente admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova quanto à autonomia da relação, ônus do qual não se desincumbiu. Reexaminar tais premissas demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 126 do TST. No que tange à suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo, inclusive, analisado detidamente a prova oral e documental. A mera contrariedade ao entendimento da parte não configura cerceamento de defesa. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, ausente a transcrição de julgados paradigmas, bem como a demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral, verifica-se que o referido tema trata da terceirização e da responsabilidade do tomador de serviços, matéria diversa da controvérsia dos autos, que versa sobre reconhecimento de vínculo direto entre as partes. Assim, não se justifica o sobrestamento pretendido. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por CONDESSA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

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Processo nº 5011948-07.2024.8.08.0035

ID: 305931310

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) em 23/2/2024, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.900,00, sem que houvesse solicitação ou contratação de empréstimo; b) no mesmo dia, ao retirar extrato bancário, constatou que havia sido registrado empréstimo pessoal no referido valor, com débito automático integral da quantia, somado à retirada de saldo remanescente existente na conta; c) não houve utilização de qualquer parte do valor creditado, tampouco autorização para a operação realizada; d) o extrato revela programação anterior de cobrança no exato valor lançado como crédito, sem que tivesse realizado ou autorizado tal agendamento; e) trata-se de cobrança indevida decorrente de falha exclusiva da instituição financeira, que não observou o padrão de movimentação da conta nem resguardou os dados e a segurança do correntista; f) a inexistência de contratação, associada ao prejuízo econômico e aos descontos indevidos, lhe impôs instabilidade financeira; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo vinculado ao contrato nº 287155980. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julga do procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência ou a nulidade da contratação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta. Em sede de contestação, o banco réu defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de pretensão resistida O ajuizamento da presente demanda decorreu de inequívoco ato lesivo praticado pela instituição financeira, consubstanciado na contratação não reconhecida de empréstimo pessoal e nos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. A existência de descontos automáticos, sem a prévia anuência do consumidor, configura manifesta resistência ao direito invocado, tornando prescindível a comprovação de recusa administrativa formal. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a existência de pretensão resistida decorre da própria conduta ilícita, prescindindo de esgotamento da via administrativa, especialmente quando os danos são atuais e efetivos, como no caso de descontos em benefício alimentar. Destaca-se que a tentativa administrativa não é condição de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória, sobretudo nas relações de consumo. Assim, inexistindo vedação legal, tampouco exigência jurisprudencial unânime nesse sentido, deve ser rejeitada a preliminar. Da alegação genérica de conexão e fracionamento da demanda A preliminar deve ser afastada. A parte ré limita-se a mencionar número de processo sem demonstrar identidade substancial entre os feitos, tampouco comprova semelhança exata de pedidos e causa de pedir, inviabilizando o reconhecimento da conexão. Ademais, não se localizou, no sistema de tramitação, processo com a numeração indicada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e sem respaldo probatório. A imputação de assédio processual e litigância de má-fé tampouco se sustenta. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos distintos ou em detalhes específicos de cada relação jurídica não configura fracionamento indevido quando os objetos não são idênticos. Ausente comprovação de prejuízo à parte ré ou de intenção dolosa da parte autora, inexiste fundamento para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A tese de indeferimento da inicial com base na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora deve ser rejeitada. A jurisprudência admite, de forma reiterada, a apresentação de documento em nome de terceiro quando houver verossimilhança na indicação do domicílio, especialmente em ações de natureza alimentar ou consumerista. O simples fato de o comprovante não estar em nome do autor não autoriza, por si só, a extinção do feito. Se necessário, o Juízo poderá requisitar esclarecimento ou complementação da prova, nos termos do art. 321 do CPC. Não se trata, portanto, de vício essencial que justifique a extinção sem resolução de mérito. Assim, rechaço todas as preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, supostamente creditado na conta do autor em 23/2/2024, bem como à legalidade dos débitos subsequentes. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais decorrentes do evento narrado. Conforme se extrai do documento ID 41464742 (p. 4), o extrato bancário da parte autora revela o crédito de R$ 1.900,00 na data de 23/2/2024, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL", seguido, no mesmo dia, de débito correspondente sob a descrição "PAGTO COBRANCA 0000004", no valor de R$ 1.927,75. O Banco réu, embora instado a apresentar prova da contratação, limitou-se a juntar os documentos de IDs 54427987, 54427995, 54427993, 54427994 e 54427996, os quais não contêm o suposto contrato ou outro elemento apto a demonstrar a existência de manifestação de vontade da parte autora. A ausência de contrato assinado, ou ao menos de registro inequívoco da contratação por meio eletrônico ou telefônico validado, evidencia falha na comprovação do vínculo contratual. Ainda que se alegue a efetiva disponibilização do valor em conta, tal fato, por si só, não basta para legitimar a cobrança, especialmente diante da ausência de consentimento do consumidor, ônus que incumbia exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. Ademais, o esclarecimento constante do documento ID 54439389 reforça que o empréstimo objeto da controvérsia não se trata de consignado vinculado ao INSS, mas sim de operação realizada diretamente pelo banco requerido, o que afasta qualquer atribuição de responsabilidade a outro ente e corrobora a ausência de amparo documental pela instituição financeira ré. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da contratação do empréstimo e, por consequência, do débito vinculado ao contrato nº 287155980. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a cobrança indevida possa configurar, em tese, hipótese de dano moral presumido, especialmente em se tratando de relações de consumo, no caso concreto não se comprovou qualquer consequência concreta que tenha ultrapassado o mero aborrecimento. Os documentos constantes dos autos não demonstram inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, recusa de crédito, exposição vexatória ou comprometimento de sua dignidade. Ainda que se reconheça o transtorno e a frustração gerados pela falha do serviço bancário, tais situações não se mostram suficientes, por si só, para justificar a fixação de reparação extrapatrimonial. Assim, ausente prova de abalo concreto à esfera íntima do demandante, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório por danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. IV – DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 84 DO CPC) Conforme exposto, restou evidenciada a inexistência de contratação válida do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, bem como a indevida apropriação dos valores creditados e subsequente débito integral sem anuência da parte autora. Trata-se, portanto, de típica obrigação de fazer, consistente na exclusão do contrato irregularmente vinculado à conta bancária do autor e na cessação de eventuais efeitos que dele decorram, inclusive cobranças futuras ou registros internos que possam ocasionar novos débitos automáticos. O art. 84 do CPC autoriza o Juízo a conceder tutela específica, sempre que possível, para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou para assegurar resultado prático equivalente. Conforme dispõe o § 3º do referido artigo, presente a relevância do fundamento da demanda e havendo risco de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tal tutela inclusive na sentença. No caso em análise, a relevância dos fundamentos está suficientemente demonstrada pela ausência de prova de contratação e pela indevida movimentação da conta bancária. O risco de ineficácia do provimento também se evidencia, uma vez que a permanência do vínculo contratual irregular pode ensejar novos prejuízos à parte autora, como débitos reincidentes ou comprometimento de limite de crédito. Desse modo, DEFIRO a tutela específica em sede de sentença, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. V– DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, acaso comprovada nos autos a ocorrência dos descontos, de forma simples quanto aos valores eventualmente debitados antes de 15/12/2021 e em dobro quanto aos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada débito respectivo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) DETERMINAR, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 84, § 4º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo à esfera íntima do demandante, conforme fundamentação. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5011948-07.2024.8.08.0035

ID: 305931341

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) em 23/2/2024, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.900,00, sem que houvesse solicitação ou contratação de empréstimo; b) no mesmo dia, ao retirar extrato bancário, constatou que havia sido registrado empréstimo pessoal no referido valor, com débito automático integral da quantia, somado à retirada de saldo remanescente existente na conta; c) não houve utilização de qualquer parte do valor creditado, tampouco autorização para a operação realizada; d) o extrato revela programação anterior de cobrança no exato valor lançado como crédito, sem que tivesse realizado ou autorizado tal agendamento; e) trata-se de cobrança indevida decorrente de falha exclusiva da instituição financeira, que não observou o padrão de movimentação da conta nem resguardou os dados e a segurança do correntista; f) a inexistência de contratação, associada ao prejuízo econômico e aos descontos indevidos, lhe impôs instabilidade financeira; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo vinculado ao contrato nº 287155980. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julga do procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência ou a nulidade da contratação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta. Em sede de contestação, o banco réu defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de pretensão resistida O ajuizamento da presente demanda decorreu de inequívoco ato lesivo praticado pela instituição financeira, consubstanciado na contratação não reconhecida de empréstimo pessoal e nos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. A existência de descontos automáticos, sem a prévia anuência do consumidor, configura manifesta resistência ao direito invocado, tornando prescindível a comprovação de recusa administrativa formal. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a existência de pretensão resistida decorre da própria conduta ilícita, prescindindo de esgotamento da via administrativa, especialmente quando os danos são atuais e efetivos, como no caso de descontos em benefício alimentar. Destaca-se que a tentativa administrativa não é condição de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória, sobretudo nas relações de consumo. Assim, inexistindo vedação legal, tampouco exigência jurisprudencial unânime nesse sentido, deve ser rejeitada a preliminar. Da alegação genérica de conexão e fracionamento da demanda A preliminar deve ser afastada. A parte ré limita-se a mencionar número de processo sem demonstrar identidade substancial entre os feitos, tampouco comprova semelhança exata de pedidos e causa de pedir, inviabilizando o reconhecimento da conexão. Ademais, não se localizou, no sistema de tramitação, processo com a numeração indicada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e sem respaldo probatório. A imputação de assédio processual e litigância de má-fé tampouco se sustenta. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos distintos ou em detalhes específicos de cada relação jurídica não configura fracionamento indevido quando os objetos não são idênticos. Ausente comprovação de prejuízo à parte ré ou de intenção dolosa da parte autora, inexiste fundamento para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A tese de indeferimento da inicial com base na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora deve ser rejeitada. A jurisprudência admite, de forma reiterada, a apresentação de documento em nome de terceiro quando houver verossimilhança na indicação do domicílio, especialmente em ações de natureza alimentar ou consumerista. O simples fato de o comprovante não estar em nome do autor não autoriza, por si só, a extinção do feito. Se necessário, o Juízo poderá requisitar esclarecimento ou complementação da prova, nos termos do art. 321 do CPC. Não se trata, portanto, de vício essencial que justifique a extinção sem resolução de mérito. Assim, rechaço todas as preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, supostamente creditado na conta do autor em 23/2/2024, bem como à legalidade dos débitos subsequentes. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais decorrentes do evento narrado. Conforme se extrai do documento ID 41464742 (p. 4), o extrato bancário da parte autora revela o crédito de R$ 1.900,00 na data de 23/2/2024, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL", seguido, no mesmo dia, de débito correspondente sob a descrição "PAGTO COBRANCA 0000004", no valor de R$ 1.927,75. O Banco réu, embora instado a apresentar prova da contratação, limitou-se a juntar os documentos de IDs 54427987, 54427995, 54427993, 54427994 e 54427996, os quais não contêm o suposto contrato ou outro elemento apto a demonstrar a existência de manifestação de vontade da parte autora. A ausência de contrato assinado, ou ao menos de registro inequívoco da contratação por meio eletrônico ou telefônico validado, evidencia falha na comprovação do vínculo contratual. Ainda que se alegue a efetiva disponibilização do valor em conta, tal fato, por si só, não basta para legitimar a cobrança, especialmente diante da ausência de consentimento do consumidor, ônus que incumbia exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. Ademais, o esclarecimento constante do documento ID 54439389 reforça que o empréstimo objeto da controvérsia não se trata de consignado vinculado ao INSS, mas sim de operação realizada diretamente pelo banco requerido, o que afasta qualquer atribuição de responsabilidade a outro ente e corrobora a ausência de amparo documental pela instituição financeira ré. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da contratação do empréstimo e, por consequência, do débito vinculado ao contrato nº 287155980. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a cobrança indevida possa configurar, em tese, hipótese de dano moral presumido, especialmente em se tratando de relações de consumo, no caso concreto não se comprovou qualquer consequência concreta que tenha ultrapassado o mero aborrecimento. Os documentos constantes dos autos não demonstram inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, recusa de crédito, exposição vexatória ou comprometimento de sua dignidade. Ainda que se reconheça o transtorno e a frustração gerados pela falha do serviço bancário, tais situações não se mostram suficientes, por si só, para justificar a fixação de reparação extrapatrimonial. Assim, ausente prova de abalo concreto à esfera íntima do demandante, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório por danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. IV – DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 84 DO CPC) Conforme exposto, restou evidenciada a inexistência de contratação válida do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, bem como a indevida apropriação dos valores creditados e subsequente débito integral sem anuência da parte autora. Trata-se, portanto, de típica obrigação de fazer, consistente na exclusão do contrato irregularmente vinculado à conta bancária do autor e na cessação de eventuais efeitos que dele decorram, inclusive cobranças futuras ou registros internos que possam ocasionar novos débitos automáticos. O art. 84 do CPC autoriza o Juízo a conceder tutela específica, sempre que possível, para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou para assegurar resultado prático equivalente. Conforme dispõe o § 3º do referido artigo, presente a relevância do fundamento da demanda e havendo risco de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tal tutela inclusive na sentença. No caso em análise, a relevância dos fundamentos está suficientemente demonstrada pela ausência de prova de contratação e pela indevida movimentação da conta bancária. O risco de ineficácia do provimento também se evidencia, uma vez que a permanência do vínculo contratual irregular pode ensejar novos prejuízos à parte autora, como débitos reincidentes ou comprometimento de limite de crédito. Desse modo, DEFIRO a tutela específica em sede de sentença, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. V– DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, acaso comprovada nos autos a ocorrência dos descontos, de forma simples quanto aos valores eventualmente debitados antes de 15/12/2021 e em dobro quanto aos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada débito respectivo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) DETERMINAR, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 84, § 4º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo à esfera íntima do demandante, conforme fundamentação. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000004-45.2024.8.08.0051

ID: 299140777

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-45.2024.8.08.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE

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JULIA COELHO BONOMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 Autos nº. 0000004-45.2024.8.08.0051 SENTENÇA Vistos etc. Inspeção Judiciária - 2025 Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “[…] no dia 08 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 12h53min, no bairro Vista Alegre, neste Município e Comarca, o denunciado tinha em depósito 01 (um) “tablete”, 03 (três) “porções”, e 16 (dezesseis) “buchas” da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, e 03 (três) “porções”, da substância entorpecente popularmente chamada de “cocaína”, e, além disso, portava 01 (uma) arma de fogo do tipo revolver, calibre .32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se do caderno investigativo, que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais militares foram acionados para se deslocarem até o bairro Vista Alegre, neste Município, com a finalidade de averiguar notitia criminis inominada, a qual dava conta que um jovem estaria armado, sentado em um banco na Rua Magalhães. Na chegada da guarnição policial no local apontado pela notitia criminis inominada, foi avistado um individuo saindo correndo de uma residência e segurando uma arma de fogo, tentando se evadir dos policiais, pulando diversos muros. Ato contínuo, os policiais militares realizaram abordagem ao indivíduo em questão, que foi identificado como sendo o denunciado WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN que trazia consigo uma arma de fogo do tipo revolver, calibre .32 e um carregador com munições intactas do mesmo calibre. Demais disso, após a captura do ora denunciado, o mesmo informou que residia na casa n° 344 e, em prosseguimento às diligências policiais, foi franqueado o acesso dos militares ao imóvel, onde ele reside, tendo os policiais militares logrado êxito em encontrar: a) 01 (um) “tablete”, 03 (três) “porções”, e 16 (dezesseis) “buchas” da droga conhecida como “maconha”; b) 03 (três) “porções”, da droga popularmente chamada de “cocaína”; c) 01 (uma) arma de fogo, marca Taurus, espécie revolver, calibre .32 ACP, número de série 716970; d) 08 (oito) munições calibre .32; e) 02 (duas) munições calibre .38; f) 01 (um) simulacro de arma de fogo; g) Dinheiro em espécie, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais); h) 03 (três) celulares, marca Motorola, Apple e Samsung; i) 01 (um) coldre de nylon para acondicionamento de arma de fogo; j) 04 (quatro) tocas ninjas; k) 02 ( duas) camisas da policia civil; l) 01 (uma) algema; m) 01 (uma) balança de precisão; n) 01 (um) caderno de contabilidade do comercio ilícito. Autoria e materialidade incontestes, oriundas do Auto de Apreensão, do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, do Boletim Unificado nº 53679360 e demais documentos juntados. Em razão de todo o exposto, estando os denunciados WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN, incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06, requer o Ministério Público, após o registro, autuação e recebimento desta, seja o denunciado NOTIFICADO a fim de apresentarem defesa prévia, por escrito, na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06; em seguida, que seja recebida a denúncia e ordenada a citação e designada audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas abaixo arroladas a fim de serem ouvidas em juízo, sob as cominações dos arts. 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como interrogado o acusado e que, após o epílogo das formalidades legais, confirmando-se a culpa strictu sensu dos denunciados, seja este CONDENADOS nas penas legais. […]” O acusado foi preso no dia dos fatos em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), tendo este sido homologado por ocasião da análise de audiência de custódia, e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Foi determinada a notificação do acusado nos termos da Lei nº. 11.343/06. Pessoalmente notificado, o acusado apresentou defesa prévia. Em 21/05/2024 a denúncia foi recebida, tendo sido o réu pessoalmente citado. Durante a instrução, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. O douto órgão do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal. De seu turno, a defesa técnica impugnou as assertivas ministeriais, ratificando e/ou expendendo argumentações em socorro às teses defensivas esgrimidas. Juntaram-se aos autos o laudo químico das substâncias apreendidas, bem como o laudo de exame de arma de fogo e material. Vieram-me assim os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 33 da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Para a condenação na conduta tipificada pelo art. 33 retrotranscrito, exige-se certeza do elemento normativo do tipo, qual seja, a finalidade de tráfico. É necessária prova segura, cabal, concludente. A tipificação penal do tráfico de drogas visa à tutela e resguardo da saúde pública, uma vez que a comercialização de substâncias entorpecentes – assim definidas pelas autoridades competentes, por serem capazes de causar dependência e alterar o estado psíquico do usuário – afeta não apenas o indivíduo diretamente envolvido, mas também toda a coletividade. Além dos danos diretos à saúde, a dependência de drogas ilícitas está diretamente relacionada à desestruturação familiar, ao abandono do trabalho, dos estudos e da perda dos laços sociais e comunitários, além de fomentar a prática de outros crimes, especialmente os voltados contra a vida e o patrimônio. Trata-se de crime comum, que dispensa qualquer característica especial do agente; de mera conduta, pois sua configuração independe da ocorrência de resultado específico; de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco concreto; e de ação múltipla, uma vez que o tipo penal prevê diversas condutas, bastando a prática de qualquer uma delas para a consumação do delito. Passo à análise das provas produzidas nos autos, a fim de verificar se autorizam ou não a condenação, conforme pleiteado pelo ilustre representante do Ministério Público. Pois bem. Ante minucioso exame do substrato probatório, concluo estar provada a materialidade delitiva, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do Boletim Unificado (BU), do laudo químico das substâncias apreendidas, do laudo de exame de arma de fogo e material, bem assim pelos demais autos, termos e laudos coligidos aos autos. Na mesma esteira, encontra-se também provada a autoria, considerando o conjunto probatório que instrui este caderno processual, nomeadamente as declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio réu em seu interrogatório judicial. Veja-se: As testemunhas CB/PMES Rodrigo Oliveira de Souza e SD/PMES Anderson de Oliveira Melo, policiais responsáveis pela ocorrência, detalharam a dinâmica da abordagem e apreensão de entorpecentes e outros itens ilícitos na residência do acusado, corroborando a detenção do réu e a localização do material. A testemunha de defesa Alex Santos Silva atestou o histórico laboral do acusado. A genitora do réu, Roberssandra dos Santos Silva Moreira, na condição de informante, relatou supostas agressões policiais e danos em sua propriedade. O réu Wllysses dos Santos Pampolin, em seu interrogatório, admitiu a apreensão do material, negando, contudo, a traficância e alegando ter sofrido agressões e ameaças por parte dos policiais durante a abordagem. Quanto à imputação do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, praticado com emprego de arma de fogo, após acurado e minudente exame dos autos, concluo que o substrato probatório demonstra suficientemente a autoria delitiva. Neste norte, é importante destacar que os depoimentos prestados em juízo por policiais sobre as diligências nas quais atuaram como agentes públicos são dotados de presunção de veracidade (STF, RE 593727/SC), desfrutando os atos praticados no exercício de suas funções de presunção de legitimidade (STJ, REsp 1490513/MG). Destaco, ainda, que a valoração da prova testemunhal é ato do juiz, a quem constitucionalmente compete atribuir maior ou menor eficácia a determinado depoimento, de acordo com o que se extrai do narrado pela testemunha ao prestar suas declarações. Ademais, registro que, para a configuração do delito de tráfico, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga, bastando que sua conduta se enquadre em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 da Lei de Drogas, bem assim que a finalidade seja o consumo por terceiros. Dessarte, tenho que a prova testemunhal colhida em dilação se harmoniza com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, restando suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva imputada ao réu na denúncia quanto ao crime de tráfico, impondo-se a condenação pela prática do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN (qualificado nos autos) pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Neste passo, procedo à dosimetria, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Carta Política), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. Verifico que a culpabilidade ressoa normal para o tipo. Em relação aos antecedentes, não há registros. A conduta social não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Acerca da personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Os motivos são comuns à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, nada a valorar negativamente. Acerca das consequências extrapenais, não há registros de que extrapolaram o tipo penal. Finalmente, em relação ao comportamento da vítima, não há nada a valorar, eis que a vítima é a sociedade. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal e em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - a qual impossibilita a redução da pena abaixo do mínimo legal -, deixo de reduzir a pena. Não há agravantes a serem consideradas. Ressalto que não é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, devido à quantidade e variedade das drogas (maconha e cocaína), a utilização de arma de fogo e os demais materiais encontrados (camisas da polícia civil, algema, caderno de contabilidade do tráfico, toucas ninja, simulacros de arma de fogo, munições, balança de precisão) levarem a crer que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Entretanto, reconheço a causa de aumento de pena prevista no inc. IV, do art. 40, da Lei nº 11.343/06, em razão de a infração ter sido cometida com emprego de arma de fogo (apreendida nos autos e submetida a exame pericial), aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "b" do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, visto que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva/provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão. Mantenho a prisão preventiva do réu, eis que confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública – a fim de evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, em razão da natureza delitiva e da ausência de pedido nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino desde logo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, na forma legal, bem como o encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército para doação ou destruição. Para cumprimento do ora determinado, intime-se a Autoridade Policial Civil. Incontinenti, expeça-se e encaminhe-se (devidamente instruída) a guia de recolhimento provisória, recomendando que a prisão seja adequada pelo juízo da execução ao respectivo regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, qual seja, o semiaberto. Registrada nesta data no sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), inclusive acerca da intimação pessoal do(a/s) acusado(a/s), caso se encontre(m) preso(a/s), e por edital, caso não seja(m) localizado(a/s). Quanto ao mais: - Expeça-se a(s) competente(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s), quando for o caso, remetendo-a(s) ao juízo competente; - Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; - Procedam-se às comunicações de estilo; - Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; - Dou ainda por perdidos eventuais bens de origem lícita apreendidos nos autos não reclamados e restituídos ao seu legítimo proprietário no prazo legal; - Determino a destruição dos objetos ilícitos apreendidos nos autos; - Dou ainda por perdidos eventuais bens e/ou valores apreendidos nos autos, nos moldes do art. 63 e §§ c/c art. 64 da Lei 11.343/2006, se for o caso; - Oficie-se em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 da Lei nº 11343/06, se for o caso; - Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, diligenciando a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo legal; e - Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas as demais cautelas legais. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Processo nº 3000060-13.2025.8.06.0030

ID: 314128495

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000060-13.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000060-13.2025.8.06.0030 AUTOR: ANA EDUARDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANA EDUARDA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço ajuizada por ANA EDUARDA OLIVEIRA desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, no período de 02/01/2020 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de técnica de enfermagem, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 135341858 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE AIUABA não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, bem como anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 154787885). Após, a parte autora acostou aos autos suas fichas financeiras (ID 157115412/157115417). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Técnica de Enfermagem (entre 02/01/2020 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135268828 e 156766289 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras pavimentadas aos autos referente aos anos de 2023 e 2024, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 157115413 e 157115417), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 a 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 157115413 e 157115417. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 157115413 e 157115417, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 30 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 5000638-71.2024.4.03.6309

ID: 317413595

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000638-71.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PRISCILLA SUGUIYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000638-71.2024.4.03.6309 AUTOR: PATRICIA PRISCILLA SUGUIYAMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual "(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão" (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetida à perícia médica judicial, informou o perito nomeado que a demandante padece de doença incapacitante. Outrossim, informou o expert que, em razão de tal moléstia, a autora está total e temporariamente incapacitada. Quanto à DII, o perito fixou o termo inicial de tal condição em 18/02/2025. No tocante ao prazo de reavaliação, o auxiliar do Juízo apontou que a autora deverá ser reavaliada no prazo de 4 (quatro) meses contado da data da perícia. Observe-se que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como "a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto 6.949 de 25.08.2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igaldades de condições com as demais pessoas". Considerando que o laudo médico apontou incapacidade temporária, pelo prazo de 4 (quatro) meses, tem-se que a parte autora não cumpriu o primeiro requisito para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, o impedimento de longo prazo. Isso porque o perito concluiu que suas limitações são temporárias para o desempenho de atividades profissionais, não havendo impedimentos de longo prazo. Destaca-se que não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à conformação de deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente fixada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social, nos termos do artigo 201, inciso I, da CF, cujas prestações dependem do pagamento de contribuições previdenciárias. O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ausentes, no caso, barreiras sérias à integração social. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 173, firmou entendimento no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". Em complemento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5179097-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2023, Intimação via sistema DATA: 02/02/2023) (grifei) LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DEVE SER GRAVE, IMPOSSIBILITANDO TRATAMENTO A CURTO PRAZO. MISERABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO AUXÍLIO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000004-06.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) (grifei) Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a deficiência/impedimento de longa duração somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício de prestação continuada, pois a parte autora não é propriamente deficiente, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

ID: 322496638

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000077-49.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA VIANA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTÔNIA DE JESUS DE SOUSA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 11/02/2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de cuidadora, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 136437744 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 157000904), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233528). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como cuidadora (entre o mês de fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135917746 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 135917748 e 135917753 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 135917748 e 135917753), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, nos termos da determinação de ID 136437744. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

ID: 322496661

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000077-49.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA VIANA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTÔNIA DE JESUS DE SOUSA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 11/02/2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de cuidadora, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 136437744 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 157000904), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233528). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como cuidadora (entre o mês de fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135917746 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 135917748 e 135917753 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 135917748 e 135917753), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, nos termos da determinação de ID 136437744. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

ID: 322496687

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000077-49.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA VIANA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTÔNIA DE JESUS DE SOUSA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 11/02/2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de cuidadora, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 136437744 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 157000904), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233528). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como cuidadora (entre o mês de fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135917746 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 135917748 e 135917753 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 135917748 e 135917753), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, nos termos da determinação de ID 136437744. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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