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"0000007-28.2003.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 335 de 408

Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ABRAO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA SORGE XAVIER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATOLY HODNIUK

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-40.2013.4.03.6103

ID: 335688254

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-40.2013.4.03.6103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO MARTINS RASCIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS CESAR DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0000007-40.2013.4.03.6103 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0000007-40.2013.4.03.6103 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 28-08-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THIAGO AUGUSTO MARTINS RASCIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-22.2019.4.03.6332

ID: 336121889

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000007-22.2019.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIANO DO NASCIMENTO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000007-22.2019.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000007-22.2019.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O feito estava sobrestado, aguardando julgamento do recurso repetitivo. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 235, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Registre-se que, contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, foi apresentado o PUIL n. 2597, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. Assim, fica mantida a tese firmada pela TNU. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Juízo Ex Officio x Joel Busch e outros

ID: 334563933

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010932-89.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOEL BUSCH MUNICíPIO DE BARRETOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE BARRETOS " NA PESSOA DO(A) PROCURADOR(A)" SECRETáRIO MUNICIPAL DE SAúDE DA ESTâNCIA TURíSTICA DE BARRETOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010932-89.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010932-89.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joel Busch - Impetrado: Secretário Municipal de Saúde da Estância Turística de Barretos - Impetrado: Município de Barretos - Impetrado: Procuradoria Geral do Município de Barretos " na pessoa do(a) procurador(a)" - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO EG, DEVIDO À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE PARA ADQUIRI-LAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DOS INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MÉDICO.4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO CUSTEIO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NÃO PODENDO SER LIMITADA POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 198LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1ºLEI Nº 8.080/90JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 273.834, REL. MIN. CELSO DE MELLOSTJ, RMS Nº 11.129-0-PR, REL. MIN. PEÇANHA MARTINSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-86.2015.8.26.0512, REL. DES. CARLOS AUGUSTO PEDRASSITJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003922-48.2013.8.26.0032, REL. DES. BANDEIRA LINSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032297-61.2015.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO BIANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000007-37.2023.8.16.0172

ID: 337535329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-37.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DA ROSA

Citação

Advogados:

LETÍCIA MAILA TINELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADOSIDNEY DA ROSACOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O DOUTOR RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA, MERITÍSSIMO. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBIRATÃ, ESTADO DO PARANÁ, a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de 15 (quinze) dias, ou deleFAZ SABER conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de Ação Penal – Autos nº. 0000007-37.2023.8.16.0172que não tendo sido possível citar pessoalmenteo SIDNEY DA ROSA (RG: 152666950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.513.259-44), filho de LUCIA DA ROSA SILVA, nascido em 10/02/1988, atualmente em lugar ignorado, pelo presente fica o denunciado da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em (22/11/2023), aCITADO qual foi recebida em (09/01/2024), bem como para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes à sua respectiva defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (no máximo cinco, as quais devem ser devidamente qualificadas) nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, ficando cientificado que, caso deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo ou mude de residência sem comunicar o novo endereço a este Juízo, o processo seguirá à revelia, ou seja, sem sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Fica ainda advertido de que caso não apresente a resposta no prazo legal, ou não constitua FATO I: No dia 31 deadvogado, será nomeado em seu favor um advogado dativo pelo Juízo. dezembro de 2022, em horário e endereço não especificado nos autos, mas certo que em uma obra de construção civil, ao lado da Lojas Colombo, nesta Cidade e Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado SIDNEY DA ROSA, com consciência e vontade, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, com abuso de confiança – uma vez que era funcionário da vítima e as ferramentas estavam sob seus cuidados –, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (uma) parafusadeira, 01 (uma) makita, ambas da marca Dewalt, 01 (uma) furadeira, 01 (uma) caixa de luminária e 01 (uma) caixa de refletores, avaliados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme auto de avaliação indireta em mov. 10.2, todos de propriedade da vítima NIVALDO RAYMUNDO DIAS JÚNIOR. Ubiratã, 28 de julho de 2025. Eu, Guilherme Lehrbach Fogliato Pieczarka, Estagiário, digitei e conferi. (assinado digitalmente) Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 2233268-56.2025.8.26.0000

ID: 337768641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233268-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE B. L. G. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAÍS GRAÇAS SILVA

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DESPACHO Nº 2233268-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2233268-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: J. C. A. de B. - Impetrante: L. G. S. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2233268-56.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Laís Graças Silva, em favor de JOSÉ CARLOS ÂNGELO DE BORBA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru, nos autos do processo nº 0000007-83.2020.8.26.0521. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente teria direito a progressão de regime por ter cumprido os requisitos objetivo e subjetivo, apresentando bom comportamento carcerário. Não obstante, a autoridade coatora determinou a realização de exame criminológico. Alega, que há demora injustificada na realização do exame criminológico, essencial para análise do requisito subjetivo, configurando, assim, constrangimento ilegal. Nestes termos, requer a liminar para que seja concedida a progressão do paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização do exame criminológico, ou caso contrário, seja determinada a realização da perícia com urgência. O presente habeas corpus não merece ser conhecido. É evidente a ausência de interesse de agir do paciente, na modalidade de adequação, vez que para o caso sub examine há expressa previsão em lei de recurso específico (Agravo em Execução - art. 197 da LEP), não sendo possível, assim, admitir a presente ação constitucional como substitutivo do recurso cabível. Em outras palavras, que não há como ser concedido o benefício da progressão de regime na sede do remédio heroico, eis que tal pedido, e outros afetos à execução penal, não podem ser avaliados na via estreita do writ por exigir o exame de aspectos subjetivos e objetivos que devem ser apreciados e discutidos na via recursal própria, qual seja, em Agravo em Execução. Apenas quando existente situação teratológica é que caberia o writ, mas esta não é a hipótese dos autos. Outrossim, o habeas corpus não se presta para acelerar atos processuais e tampouco constitui mecanismo substitutivo dos recursos ordinários previstos na espécie. Registro, por fim, que a apreciação do pedido de progressão de regime, nesse momento, configuraria indevida supressão de Instância. Nesse quadro, não se verificam presentes os pressupostos processuais mínimos para processamento do feito. Logo, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nessa sede. Ante o exposto, nos termos do artigo 248, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE a impetração. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Laís Graças Silva (OAB: 390649/SP) - 10ºAndar

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