Resultados para "0000007-55.2021.8.17.1570" – Página 335 de 357

Centro De Integracao Empresa Escola Do E Rio De Janeiro e outros x Jessica Natiele Marques Maciel Diniz e outros

ID: 325891682

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100315-96.2025.5.01.0522

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ MARQUES E CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TAVARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ANDRADE E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCEZ GUIMARAES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOPES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa667c3 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: CENTRO DE INTEG… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa667c3 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ, MARQUES E CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Caroline Ferreira Almeida de Souza Técnico Judiciário DESPACHO A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. No caso, o recorrente Centro de Integração Empresa-Escola do Rio de Janeiro deixou de recolher o depósito recursal, alegando que se trata de entidade filantrópica com documentação comprobatória em anexo. Todavia, os documentos apresentados pela empresa nas fls. 192/204 demonstram que o CEBAS encontra-se vencido desde 31.12.2024, sem qualquer comprovação de requerimento quanto à renovação do seu certificado, caso em que a certificação permaneceria válida, nos termos do §2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009. De todo modo, a mera apresentação de CEBAS não confirma a natureza filantrópica da entidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem feito a distinção entre entidades beneficentes de assistência social e entidades filantrópicas, visto que somente as segundas prestam serviços integralmente gratuitos de assistência social. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT. Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção – este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) – hipótese em que se inserem as beneficentes – e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado “CEBAS” atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes. No presente caso, considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado “CEBAS”, deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, destacou-se, conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com àquelas de caráter meramente beneficente. Ademais, ainda que assim não fosse, a condição de entidade filantrópica não inclui a agravante no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, no qual se garante a dispensa, tão somente, do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a mera condição de entidade filantrópica também não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10282-88.2021.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Há precedentes de todas as Turmas do TST no mesmo sentido (Ag-RRAg-551-45.2019.5.05.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025; AIRR-0000007-15.2024.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025; AIRR-0000621-29.2022.5.05.0012, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-0001143-90.2022.5.06.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024; AIRR-429-92.2021.5.05.0251; AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025 e AIRR-0011706-09.2023.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2025). A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região também tem jurisprudência nesta direção. Mutatis mutandis, é o que diz a ementa abaixo. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GARANTIA DO JUIZO. Registre-se, ainda, que as entidades filantrópicas não têm fins lucrativos, mantendo-se exclusivamente por doações, já as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. No caso dos autos, a reclamada é remunerada pela sua prestação de serviços, conforme seu estatuto social e contrato de gestão apresentado, logo, a simples apresentação do CEBAS não lhe isenta da obrigação de realizar a garantia do juízo. (0101650-09.2017.5.01.0207 - DEJT 2024-06-12. Redator Designado Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira) Nesse contexto, era imprescindível que a executada comprovasse a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) somente comprova a qualidade de entidade beneficente, e não a natureza filantrópica da entidade. Ademais, seu estatuto prevê a possibilidade de “celebração de convênios, contratos e acordos de qualquer espécie com empresas privadas e órgãos públicos, estabelecimentos de ensino de qualquer grau, instituições financeiras, entidades de classe e quaisquer entidades privadas ou públicas” (art. 5º do Estatuto, folha 170), bem como a possibilidade de recebimento de recursos de múltiplas fontes (art. 6º do Estatuto, folha 171), subvenções e doações (art. 7º do Estatuto, folha 171), evidenciando que o recorrente não se confunde com entidade filantrópica. Assim, e considerando que o recorrente pugna pela isenção do depósito apenas com base na apresentação do CEBAS, que, com visto alhures, sequer encontra-se válido ou é apto para tanto, ele não se encontra dispensado da comprovação do depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT. Desse modo, cabe aplicar ao caso o entendimento contido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, de sorte que assino ao recorrente o prazo de cinco dias para comprovação d recolhimento do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, da CLT), sob pena de deserção do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Fabri Feitoza

ID: 262484445

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-61.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON FABRI FEITOZA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE ABREU BOLOGNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000007-61.2016.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o réu não fora inicialmente encontrado para ser citado, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (mov. 84.1). Não havendo… Autos nº 0000007-61.2016.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o réu não fora inicialmente encontrado para ser citado, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (mov. 84.1). Não havendo comparecimento em juízo, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 95.1). Após, houve a colheita de prova oral de forma antecipada (mov. 105.2). Posteriormente, o acusado foi citado pessoalmente (mov. 215, fl. 8), razão pela qual foi revogada a suspensão do processo (mov. 226.1). Em seguida, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 235.1). Diante disso, da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Cumprida essa etapa, o art. 397 do CPP disciplina que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Acerca do grau de aprofundamento dessa análise, depende primeiro e diretamente das teses defensivas já externadas. Segundo da possibilidade de análise sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Terceiro que não vise tão somente o revolvimento das matérias próprias Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 ao momento de rejeição ou recebimento da denúncia (art. 395, CPP 1 ). No caso, não se apresentaram questões que justifiquem a precoce absolvição, razão pela qual o feito há de ter prosseguimento. Frise-se ainda o entendimento de que nesta etapa admite-se tão somente sucinta motivação. STJ: “(...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes”. (STJ, 5ª Turma, RHC 55.468/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/03/2015, Dje 11/03/2015). 2. Em continuidade, considerando que todas as testemunhas arroladas em denúncia (mov. 43.1) já foram ouvidas em sede de produção antecipada de prova e que a defesa não arrolou novas, designo o dia 10/06/2025, às 14h15min para interrogatório do réu MAICON FABRI FEITOZA. Ainda, consigne-se que ao final será realizado o interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), em aqui residindo, ou ainda que não em se fazendo presente(s), mesmo que virtualmente, acaso resida em outra comarca ou esteja ele(a) preso(a) (art. 185, §2º, II do CPP). 3. As audiências, via de regra, devem ser realizadas de modo presencial. Assim é a determinação do 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial que trata genericamente das exceções a esta forma de execução dos atos: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Na vertente espécie, os autos não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem a realização do ato virtualmente, razão pela qual premente seja realizado presencialmente. Não se pode perder de vista, contudo, a facilidade que a virtualização dos atos trouxe para os atores processuais. As partes não demandam mais longos e involuntários aguardos até que suas audiências sejam realizadas. Podem eles participar do ato de seu interesse do local em que estejam implicando em menos deslocamentos e consequentemente economia de recursos na solução do litígio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 que por vezes não interessam diretamente àqueles que deverão participar da audiência, tais como policiais militares demais servidores públicos usualmente arrolados como testemunhas em feitos tais, que poderão ainda continuar o exercício de suas atividades sem a necessidade de deslocamentos à sede do juízo, por vezes aguardando horas a fio serem inquiridos, bastando o acesso à reunião apenas quando de da tomada de suas declarações. Ademais, a virtualização, por si só, não represente nulidade alguma ao processo, tanto que o Código de Processo Penal trata em diversas passagens (artigos 221 e 222) da videoconferência. Neste ínterim, não há razão para não se facultar aos atores processuais, mormente os profissionais acima listados, se assim desejarem, a participação por meio de videoconferência. Estendo a faculdade às testemunhas e informantes que não possam participar presencialmente, assim como àquelas que porventura não residam nesta comarca (art. 222, §3º do CPP), estas para concentrar a realização do ato neste juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. Os advogados, ainda, que assim preferirem, poderão também participar de modo virtual da audiência. Inclusive, há permissivo neste sentido inserido no Código de Normas antes mencionado: Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. § 2º O(A) réu(ré) preso(a) em outro foro/comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. § 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do Código de Processo Penal, a participação do(a) réu(ré) preso(a) no foro/comarca poderá ocorrer por videoconferência. Destaco por fim que no tocante à presidência do ato, a audiência será conduzida presencialmente pelo magistrado, a menos nos casos de urgência, substituição ou designação para atendimento em sede funcional diversa, mutirões ou projetos específicos, audiências de conciliação e mediação, e indisponibilidade temporária ou motivo de força maior. No mais, a despeito da prévia anuência acerca do acesso virtual nas hipóteses acima postas, consigne-se a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 todos que tomarão parte da audiência que o comparecimento pessoal é plenamente possível em quaisquer circunstâncias, seja por conveniência de quem será ouvido, seja especificamente por impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, sem prejuízo da atuação dos demais intervenientes por teleconferência. 4. Intimem-se. Havendo Policiais Militares arrolados, requisitem-se na forma do artigo 221, §2º, do CPP. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas que assim integrarão o ato. 5. Cientifique-se. 6. Cumpra-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Icaro Marconcini De Ungaro x Em Recuperação Judicial - Advanced Investimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 327709141

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2020.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MARCONCINI DE UNGARO

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISE MILENE LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGARO RECLAMADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427ade proferido nos autos. As partes celebraram acordo em audiência no ano de 2021, por meio do qual o autor receberia o valor de R$ 25.000,00, mediante habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial que tramita no Juízo Cível. Entretanto, as partes informaram que o autor recebeu apenas R$ 5.000,00, em razão da aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Em razão disso, a parte autora requer o pagamento do valor restante, conforme o acordado entre as partes. Importante ressaltar que o plano de recuperação judicial configura-se como uma transação realizada entre a empresa e seus credores, sendo homologado pelo Juízo responsável, o que implica na novação do débito originário, conforme disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, as condições previstas no referido plano obrigam tanto o devedor quanto seus credores. Portanto, embora o plano de recuperação judicial homologado preveja o pagamento de créditos trabalhistas com deságio, todos os credores concursais estão sujeitos às suas condições, sendo que, uma vez habilitado o crédito, não se mostra viável o prosseguimento da execução pela diferença resultante do deságio perante a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento dos créditos, conforme aprovado, resultam na extinção das execuções individuais, conforme o art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao considerar satisfeita a obrigação da executada, sociedade empresária em recuperação judicial, diante da homologação do plano que previu deságio sobre os créditos habilitados. O exequente, embora tenha reconhecido o recebimento parcial do crédito no juízo falimentar, busca o prosseguimento da execução quanto ao percentual correspondente ao deságio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de saldo remanescente do crédito exequendo, diante da quitação parcial mediante pagamento com deságio previsto em plano de recuperação judicial homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de deságio incidentes sobre créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial (REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/08/2024). Nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005, apenas créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação estão sujeitos às condições do plano, incluindo deságios. Comprovado que os créditos executados têm natureza concursal e foram devidamente habilitados e quitados no juízo universal, ainda que com redução percentual, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 924, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que declarou extinta a execução.Tese: É válida a extinção da execução trabalhista quando o crédito de natureza concursal é quitado nos termos de plano de recuperação judicial homologado, mesmo que com deságio, operando-se a novação da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC.Fundamentação legal e jurisprudencial relevante:Art. 54 da Lei 11.101/2005;Art. 924, II, do Código de Processo Civil;Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024;TRT da 23ª Região, AP 0000834-52.2011.5.23.0066, rel. Des. Rosana Maria de Barros Caldas, 2ª Turma, 17/02/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001430-36.2011.5.23.0066; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, após o pagamento do crédito habilitado no âmbito da recuperação judicial da executada. A exequente discorda do deságio aplicado no plano de recuperação judicial e requer o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa e empresas do mesmo grupo econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial, com posterior pagamento, extingue a execução trabalhista, mesmo com a aplicação de deságio, e impede o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada ou em face de eventuais empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial homologado, consoante art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação dos créditos, inclusive aqueles decorrentes de acordo celebrado posteriormente ao deferimento da recuperação judicial (art. 20-B da Lei 11.101/2005), sujeitando-os aos termos do plano, incluindo deságios.4. A competência para discutir a validade do deságio aplicado no plano de recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para esse fim.5. O pagamento do crédito no âmbito da recuperação judicial, com o deságio aprovado, conforme comprovado nos autos, configura causa de extinção da execução trabalhista, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região consolida esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial, com posterior pagamento conforme o plano aprovado, ainda que com deságio, implica novação da dívida e extinção da execução trabalhista, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo do Juízo da recuperação judicial a competência para dirimir controvérsias quanto ao deságio.Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II, do CPC; Art. 360, I, do Código Civil; Art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Art. 20-B da Lei nº 11.101/2005; Art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 23ª Região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001018-08.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a recuperação judicial, é possível a esta Especializada averiguar a regularidade do pagamento do crédito trabalhista e, havendo remanescentes, prosseguir na execução de diferenças, desde que se trate de créditos extraconcursais. Nesse sentido, o Tema 1.051 de Recursos Repetitivos do STJ reza que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, os valores comprovadamente pagos de acordo com o plano de recuperação judicial eximem a executada pelos créditos concursais, conferindo eficácia quitante a toda a relação contratual, visto que as verbas trabalhistas deferidas em sentença se referem a período contratual anterior à data do início da recuperação judicial. Assim, não há possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial em relação aos créditos trabalhistas concursais.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000775-64.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 30-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A habilitação de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial e seu pagamento conforme os deságios aprovados caracterizam a novação da dívida. Comprovada a quitação dos créditos, impõe-se a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Recurso não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001020-75.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) 1.Em face disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos valores não pagos em sede de recuperação judicial do crédito da parte autora, em razão do deságio aplicado. 2.Intime-se a parte exequente acerca deste despacho, por seu patrono, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 3.Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A - GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Dos Santos Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312866107

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-02.2022.8.16.0001 Processo: 0000007-02.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$226.060,00 Autor(s): NELSON DOS SANTOS RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000007-02.2022.8.16.0001 EM QUE É AUTOR NELSON DOS SANTOS RIBEIRO E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO NELSON DOS SANTOS RIBEIRO, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO ACIDENTÁRIA” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 21/12/2016, quando exercia suas atividades laborativas junto à empresa “COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A” na função de “soldador”; narrou que um veículo de obra colidiu com a estrutura que estava soldando, que veio a ruir e soterrar parte de sua perna direita, principalmente o pé e o joelho; declarou que, em razão do infortúnio, foi diagnosticado com “CID M 12.5 (artropatia traumática), M 16.0 (coxartrose primária bilateral), M 17.1 (outras gonartroses primárias), M 17.9 (gonartrose não especificada), M 23.2 (Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga), M 23.3 (outros transtornos do menisco), M 23.6 (outras rupturas espontâneas de ligamento(s) do joelho), M 99.8 (outras lesões biomecânicas), S 83.2 (ruptura do menisco, atual), S 83.4 (entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peronial) (tibial) do joelho), S 83.5 (entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho), S 92 (fratura do pé), S 92.3 (fratura de ossos do metatarso), S 93 (luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos ao nível do tornozelo e do pé) e hernia inguinal (CID K 40.9)”; informou que recebeu auxílio-doença acidentário (NB 617.131.832-2), cessado em 06/01/2017, auxílio-doença previdenciário (NB 622.036.435-3), cessado em 18/06/2018, e auxílio-doença previdenciário (NB 628.498.804-8), cessado em 30/08/2019; sustentou que, em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido. Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, para que seja restabelecido o auxílio-doença ou concedido auxílio-acidente. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos. Emendou-se a petição inicial aos mov. 12.1/12.3 e 17.1. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 19.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 22.1/22.3) e apresentou contestação (mov. 29.1/29.4) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto. O autor impugnou a contestação ao mov. 32.1. Designou-se perícia médica (mov. 34.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 52.1), com manifestação das partes aos mov. 62.1/62.8 e 65.1. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 77.1; mov. 97.1; mov. 129.1; mov. 157.1 e mov. 199.1), com manifestação das partes aos mov. 81.1 e 82.1; 100.1 e 101.1; 133.1 e 135.1; 161.1 e 164.1 e; 202.1 e 205.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, é médico especialista do trabalho, especialista em perícias médicas e medicina legal, ou seja, detém conhecimentos inerentes às moléstias em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA LESÃO POR ARTROSE E LESÃO MENISCAL Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. 2. Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que seu diagnóstico de artrose e lesão meniscal seja decorrente ao suposto acidente de cunho laboral. Neste sentido foi a explicação do Perito no laudo pericial (mov. 52.1): 1) O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. Diagnosticado com artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guarda nexo com o acidente ou com seu trabalho. Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido. Evidenciaram-se alterações de membro inferior esquerdo, caracterizadas hipotrofia da musculatura de coxa e panturrilha, apresentando aumento significativo da circunferência articular o joelho, que se mostrou com crepitações grosseiras, sinal de derrame articular e limitação moderada da amplitude do movimento de flexão, sem sinais de instabilidade. Tais alterações implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir de hoje. Entretanto, insta investigar se há nexo causal entre a ocorrência do acidente de trabalho ou atividade equiparada a acidente e a atual situação da parte autora, a fim de fazer jus ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. E neste ponto, a demanda improcede. Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada. Neste sentido foi a explicação do Experto no laudo pericial complementar (mov. 97.1): O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. Tais alterações – que não possuem nexo de qualquer espécie com seu trabalho – cursam com alterações de membro inferior esquerdo, que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir da perícia médica. Em sede de complementação assim concluiu o médico perito em laudo complementar ao mov. 157.1: 1) O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor, conforme achado do exame físico pericial. 1.1)Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? R: O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. 2) Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. O nexo se fundamenta na CAT emitida pelo empregador. O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. A ausência de nexo entre os diagnósticos de artrose e lesão meniscal de joelho direito, se fundamenta na natureza degenerativa dos diagnósticos, na ausência de traumas ou riscos ocupacionais associados aos referidos diagnósticos, na ausência de CAT emitida pelo empregador e na ausência de benefícios previdenciários concedidos pelo Réu. 3) Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. R: Há nexo entre a CAT e as fraturas de fratura de 1º a 4º metatarsos direitos. 4) Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. R: Nexo direto. Dessa forma, pelas documentações carreadas no caderno processual, bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo, entendo que não há nexo de causalidade com a doença alegada na inicial vez que não houve comprovação de que o suposto acidente noticiado foi oriundo de causa laboral. Por fim, nos termos da Lei 8.213/91 em seus artigos 19 e 20, a doença em tela não se encontra no rol daquelas que se possam considerar de índole acidentária, nem mesmo equiparada. 3. Posto isto, não vislumbro a existência de nexo causal, consoante a situação apresentada, que permita a procedência do pleito autoral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5º, LXXIV, CF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005276-10.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377347-4 - Cianorte - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015). Repise-se, em que pese as impugnações da parte autora, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedentes todos os pleitos apresentados na exordial. Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente. DA LESÃO POR FRATURA DE 1º E DE 2º A 4º METATARSOS DIREITOS 4. Quanto à lesão por fratura de 1º metatarso tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, embora tenha sido reconhecido o nexo causal, nos termos dos quesitos periciais já citados, não há tampouco que se falar em procedência da demanda. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 52.1): 2) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. 2.1) Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. R: Há nexo entre o acidente registrado na CAT e a sequela registrada ao exame físico pericial. 2.2) Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. R: Trata-se de nexo direto. 2.3) Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. R: Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido. Evidenciaram-se alterações de membro inferior esquerdo, caracterizadas hipotrofia da musculatura de coxa e panturrilha, apresentando aumento significativo da circunferência articular o joelho, que se mostrou com crepitações grosseiras, sinal de derrame articular e limitação moderada da amplitude do movimento de flexão, sem sinais de instabilidade. Tais alterações implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir de hoje. No mesmo sentido atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor no laudo complementar de mov. 77.1: a) Foram constatadas as lesões alegadas na inicial no momento da realização da pericial judicial relacionadas com o acidente noticiado? Quais? R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. b) As enfermidades delimitadas na exordial pela parte autora decorrem de acidente de trabalho noticiado? Explique. R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. A conclusão foi reprisada pelo Expert em laudo complementar de mov. 97.1: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. Há, portanto, nexo causal (direto) entre o trabalho do Autor e a lesão sofrida na mão direita. Do acidente de trabalho típico não restam sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade laborativa do Autor. E novamente em laudo complementar de mov. 157.1: 17) Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. R: É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido, considerando apenas as lesões acidentárias. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 5. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NELSON DOS SANTOS RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taina Dos Santos x Carneiro & Oliveira Confeccoes Ltda

ID: 329637893

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-20.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA QUINTANILHA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS RECORRIDO: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-20.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: TAINÁ DOS SANTOS RECORRIDA: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. TERMO INICIAL DA GRAVIDEZ OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594) DO TST. REFORMA DO DECISUM. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso de contrato de experiência ou de prazo determinado. Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e também dos temas 542 do STF e 134 do TST, este último precedente vinculante dispondo ainda que "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Logrando a obreira êxito em comprovar que já estava grávida quando de sua dispensa, é de se reformar a sentença para deferir o pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a resilição contratual e o fim da estabilidade provisória. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Dispensado, demanda sob o rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença 26/09/2023 e apelo interposto em 05/10/2023), representação processual (procuração de ID. a260943 e 220e33c) e não havendo necessidade de preparo para a reclamante recorrer, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ela interposto. MÉRITO DO TERMO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo em período anterior à assinatura da CTPS. Apresenta as seguintes razões: Aduz a defesa que [...] os pagamentos realizados via PIX não correspondem ao pagamento de salário, mas sim a transações esporádicas decorrentes de serviços eventuais em épocas festivas como festas do fim de ano em dezembro de 2023 e festas juninas em maio e junho, em alguns dias nem eram todos os dias. Sendo assim, o reconhecimento da prestação de serviço pela reclamada, invocando natureza diversa da relação de emprego, na condição de diarista, impõe para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818 , II , da CLT e art. 373, II , do CPC ). A alegação de que os pagamentos eram esporádicos, feitos apenas para cobrir a ausência de funcionários fixos, carece de fundamento e atrai o ônus probatório para a empresa. Dessa forma, questiona-se: Onde está a documentação que dos dias que foram necessários o apoio de "diarista"? Onde há a comprovação dos dias que a reclamante teoricamente foi de forma esporádica? Qual empresa, em uma realidade fática, paga os diaristas ao final de cada mês? Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que a reclamante não era sua empregada, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo do seu ônus probatório, é imperioso reconhecer-se o vínculo empregatício. (...) A Reclamada não conseguiu apresentar documentação que desconstituísse os fatos alegados pela Reclamante. Assim, a sentença deve ser reformada para o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 20/11/2023, e seus reflexos, conforme exposto na petição inicial. Assim decidiu o magistrado a quo: Do reconhecimento de vínculo. Período pré-contratual. A autora conta que foi contratada em 20/11/2023, para exercer a função de vendedora, recebendo um salário mínimo, tendo sua CTPS assinada em 01/08/2024, sendo despedida sem justa causa em 29/10/2024. Pelo exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior à assinatura da CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias aplicáveis. Ainda, requer o pagamento de uma indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento do FGTS e assinatura na CTPS do período alegado. A ré nega a existência de período sem anotação da CTPS. Pois bem. A prova cabia, dessa forma, à autora, mas desse ônus não se desincumbiu, uma vez que não apresentou provas nesse sentido. Indefiro o pedido de reconhecimento do período clandestino, retificação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias, bem como a indenização por danos morais com esse fundamento. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Admitindo a reclamada a prestação de serviços de forma autônoma, atraiu para si o encargo probatório de comprovar que o trabalho prestado pela reclamante anterior à anotação de sua CTPS não configurou vínculo de emprego, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito da autora, consoante arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Todavia, no caso em tela, entendo que acervo probatório dos autos corrobora a tese da reclamada de que a prestação de serviço da autora antes da efetivação do vínculo na data aposta na CTPS se deu de forma eventual, por meio de diárias, porque os comprovantes de transferências efetuadas pela reclamada na conta da autora indicam datas de pagamento e valores distintos em cada mês, demonstrando a ausência de pagamento do valor fixo indicado na inicial (salário mínimo). Os meses em que há transferência também se conformam com a defesa no sentido de que a prestação de serviços ocorria em épocas festivas, de maior movimento em lojas de vestuário (dezembro de 2023, maio, junho e julho de 2024 - ID. Dec1954). Além disso, a testemunha da reclamada, embora não tenha trabalhado no mesmo período em que a autora, declarou que trabalha desde o ano de 2024 como diarista, sem subordinação, o que, aliado à prova anteriormente mencionada, confirma a tese da defesa de que a recorrida recorre a vendedoras diaristas, além daquelas contratadas, quando necessário. Mantenho a sentença, por fundamento diverso. Não reconhecido o período anterior, é de se manter também o indeferimento do pedido de indenização por dano moral que tinha por fundamento a ausência de assinatura da CTPS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A reclamante pleiteia a reformada sentença que não reconheceu seu direito à estabilidade provisória da gestante e indeferiu o pedido de pagamento da indenização substitutiva. Sustenta: "Em que pese está recorrente não concordar com decisão combatida, que reconheceu a existência de contrato de trabalho por tempo determinado, é importante frisar que deve ser consignado que não se trata de aplicação do entendimento da tese fixada pelo Pleno do TST no IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, já que tal precedente diz respeito somente a contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, figura inequivocamente distinta do contrato de trabalho por tempo determinado, mais especificamente o contrato de experiência, como no caso dos autos. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece de forma clara e objetiva que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal proteção é assegurada independentemente da natureza do contrato de trabalho, seja ele por prazo indeterminado, determinado ou temporário. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 de repercussão geral, fixou a tese de que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos garantidos a todas as trabalhadoras gestantes, sem distinção entre os tipos de contrato de trabalho. (...) Esse raciocínio reforça a tese de que o fator determinante para a estabilidade é a condição de gestante, e não o tipo de vínculo empregatício. Assim, ainda que mantido o reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato por prazo determinado, o direito à estabilidade gestacional é plenamente aplicável, tendo em vista o caráter protetivo da norma, que visa resguardar o nascituro e assegurar condições dignas à maternidade. (...) Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito da Recorrente à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, do término do contrato até cinco meses após o parto. Eis a decisão recorrida, no aspecto, in verbis: Da Estabilidade Gestacional (indenização). Narra a autora que, ao ser demitida em 29/10/2024, já estava gestante, fazendo jus à estabilidade gestacional. Requer indenização substitutiva ao período da estabilidade. A ré alega desconhecimento da condição da autora, bem como que o contrato da autora fora na modalidade temporária. Analiso. É incontroverso que a demissão da autora se deu durante o período gestacional. Todavia, em se tratando de contrato temporário, o Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10 , II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Indefiro. Divirjo do entendimento do juízo de origem, pelos motivos que passo a expor. No caso em análise, ficou reconhecido na sentença que a gestação da recorrente ocorreu no curso do contrato de trabalho, tendo o juízo de origem indeferido o pedido, porque entendeu se tratar de contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, ao qual não se estenderia a garantia de estabilidade provisória da gestante. Contudo, da análise do contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. Cd36f0e), observo que a contratação da autora ocorreu na modalidade de contrato por experiência, por prazo determinado, que não se confunde com o contrato temporário da Lei 6.019/74. Essa Lei, com a alteração promovida pela Lei nº 13.429/2017, define em seu artigo 2º que "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". No caso, o contrato de trabalho foi firmado diretamente entre a recorrente e a recorrida, sem a intermediação de uma empresa de trabalho temporário. A legislação vigente garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive nos casos de contrato de experiência ou de prazo determinado, conforme a redação da Súmula 244 do TST: "SUM 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o qual estabelece que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Confirmando o entendimento consolidado do TST, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Faz jus, portanto, a autora à estabilidade provisória da gestante. Quanto à alegação da reclamada de que não tinha ciência da gestação, tal fato não obsta o direito à indenização do período estabilitário, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 244 do Colendo TST, já transcrita, e tese estabelecida pelo STF no julgamento do tema 497 de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Destaco que, segundo a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, a falta de interesse da recorrente na reintegração não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, porque o escopo da garantia provisória de emprego é a proteção do nascituro e, por isso, se trata de um direito indisponível à genitora. Nesse sentido, em decisão proferida no julgamento do Tema 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594), a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese vinculante: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Comprovado que o início da gravidez ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a estabilidade provisória da autora,dando provimento ao recurso para deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias); b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da reforma da sentença e considerando o disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que há condenação pecuniária, deve incidir nos cálculos de liquidação o disposto na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, observando a atualização monetária os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias);b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025 (considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias) ;b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverte-se o ônus da sucumbência. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taina Dos Santos x Carneiro & Oliveira Confeccoes Ltda

ID: 329637923

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-20.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA QUINTANILHA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS RECORRIDO: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-20.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: TAINÁ DOS SANTOS RECORRIDA: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. TERMO INICIAL DA GRAVIDEZ OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594) DO TST. REFORMA DO DECISUM. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso de contrato de experiência ou de prazo determinado. Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e também dos temas 542 do STF e 134 do TST, este último precedente vinculante dispondo ainda que "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Logrando a obreira êxito em comprovar que já estava grávida quando de sua dispensa, é de se reformar a sentença para deferir o pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a resilição contratual e o fim da estabilidade provisória. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Dispensado, demanda sob o rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença 26/09/2023 e apelo interposto em 05/10/2023), representação processual (procuração de ID. a260943 e 220e33c) e não havendo necessidade de preparo para a reclamante recorrer, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ela interposto. MÉRITO DO TERMO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo em período anterior à assinatura da CTPS. Apresenta as seguintes razões: Aduz a defesa que [...] os pagamentos realizados via PIX não correspondem ao pagamento de salário, mas sim a transações esporádicas decorrentes de serviços eventuais em épocas festivas como festas do fim de ano em dezembro de 2023 e festas juninas em maio e junho, em alguns dias nem eram todos os dias. Sendo assim, o reconhecimento da prestação de serviço pela reclamada, invocando natureza diversa da relação de emprego, na condição de diarista, impõe para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818 , II , da CLT e art. 373, II , do CPC ). A alegação de que os pagamentos eram esporádicos, feitos apenas para cobrir a ausência de funcionários fixos, carece de fundamento e atrai o ônus probatório para a empresa. Dessa forma, questiona-se: Onde está a documentação que dos dias que foram necessários o apoio de "diarista"? Onde há a comprovação dos dias que a reclamante teoricamente foi de forma esporádica? Qual empresa, em uma realidade fática, paga os diaristas ao final de cada mês? Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que a reclamante não era sua empregada, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo do seu ônus probatório, é imperioso reconhecer-se o vínculo empregatício. (...) A Reclamada não conseguiu apresentar documentação que desconstituísse os fatos alegados pela Reclamante. Assim, a sentença deve ser reformada para o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 20/11/2023, e seus reflexos, conforme exposto na petição inicial. Assim decidiu o magistrado a quo: Do reconhecimento de vínculo. Período pré-contratual. A autora conta que foi contratada em 20/11/2023, para exercer a função de vendedora, recebendo um salário mínimo, tendo sua CTPS assinada em 01/08/2024, sendo despedida sem justa causa em 29/10/2024. Pelo exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior à assinatura da CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias aplicáveis. Ainda, requer o pagamento de uma indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento do FGTS e assinatura na CTPS do período alegado. A ré nega a existência de período sem anotação da CTPS. Pois bem. A prova cabia, dessa forma, à autora, mas desse ônus não se desincumbiu, uma vez que não apresentou provas nesse sentido. Indefiro o pedido de reconhecimento do período clandestino, retificação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias, bem como a indenização por danos morais com esse fundamento. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Admitindo a reclamada a prestação de serviços de forma autônoma, atraiu para si o encargo probatório de comprovar que o trabalho prestado pela reclamante anterior à anotação de sua CTPS não configurou vínculo de emprego, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito da autora, consoante arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Todavia, no caso em tela, entendo que acervo probatório dos autos corrobora a tese da reclamada de que a prestação de serviço da autora antes da efetivação do vínculo na data aposta na CTPS se deu de forma eventual, por meio de diárias, porque os comprovantes de transferências efetuadas pela reclamada na conta da autora indicam datas de pagamento e valores distintos em cada mês, demonstrando a ausência de pagamento do valor fixo indicado na inicial (salário mínimo). Os meses em que há transferência também se conformam com a defesa no sentido de que a prestação de serviços ocorria em épocas festivas, de maior movimento em lojas de vestuário (dezembro de 2023, maio, junho e julho de 2024 - ID. Dec1954). Além disso, a testemunha da reclamada, embora não tenha trabalhado no mesmo período em que a autora, declarou que trabalha desde o ano de 2024 como diarista, sem subordinação, o que, aliado à prova anteriormente mencionada, confirma a tese da defesa de que a recorrida recorre a vendedoras diaristas, além daquelas contratadas, quando necessário. Mantenho a sentença, por fundamento diverso. Não reconhecido o período anterior, é de se manter também o indeferimento do pedido de indenização por dano moral que tinha por fundamento a ausência de assinatura da CTPS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A reclamante pleiteia a reformada sentença que não reconheceu seu direito à estabilidade provisória da gestante e indeferiu o pedido de pagamento da indenização substitutiva. Sustenta: "Em que pese está recorrente não concordar com decisão combatida, que reconheceu a existência de contrato de trabalho por tempo determinado, é importante frisar que deve ser consignado que não se trata de aplicação do entendimento da tese fixada pelo Pleno do TST no IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, já que tal precedente diz respeito somente a contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, figura inequivocamente distinta do contrato de trabalho por tempo determinado, mais especificamente o contrato de experiência, como no caso dos autos. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece de forma clara e objetiva que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal proteção é assegurada independentemente da natureza do contrato de trabalho, seja ele por prazo indeterminado, determinado ou temporário. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 de repercussão geral, fixou a tese de que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos garantidos a todas as trabalhadoras gestantes, sem distinção entre os tipos de contrato de trabalho. (...) Esse raciocínio reforça a tese de que o fator determinante para a estabilidade é a condição de gestante, e não o tipo de vínculo empregatício. Assim, ainda que mantido o reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato por prazo determinado, o direito à estabilidade gestacional é plenamente aplicável, tendo em vista o caráter protetivo da norma, que visa resguardar o nascituro e assegurar condições dignas à maternidade. (...) Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito da Recorrente à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, do término do contrato até cinco meses após o parto. Eis a decisão recorrida, no aspecto, in verbis: Da Estabilidade Gestacional (indenização). Narra a autora que, ao ser demitida em 29/10/2024, já estava gestante, fazendo jus à estabilidade gestacional. Requer indenização substitutiva ao período da estabilidade. A ré alega desconhecimento da condição da autora, bem como que o contrato da autora fora na modalidade temporária. Analiso. É incontroverso que a demissão da autora se deu durante o período gestacional. Todavia, em se tratando de contrato temporário, o Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10 , II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Indefiro. Divirjo do entendimento do juízo de origem, pelos motivos que passo a expor. No caso em análise, ficou reconhecido na sentença que a gestação da recorrente ocorreu no curso do contrato de trabalho, tendo o juízo de origem indeferido o pedido, porque entendeu se tratar de contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, ao qual não se estenderia a garantia de estabilidade provisória da gestante. Contudo, da análise do contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. Cd36f0e), observo que a contratação da autora ocorreu na modalidade de contrato por experiência, por prazo determinado, que não se confunde com o contrato temporário da Lei 6.019/74. Essa Lei, com a alteração promovida pela Lei nº 13.429/2017, define em seu artigo 2º que "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". No caso, o contrato de trabalho foi firmado diretamente entre a recorrente e a recorrida, sem a intermediação de uma empresa de trabalho temporário. A legislação vigente garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive nos casos de contrato de experiência ou de prazo determinado, conforme a redação da Súmula 244 do TST: "SUM 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o qual estabelece que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Confirmando o entendimento consolidado do TST, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Faz jus, portanto, a autora à estabilidade provisória da gestante. Quanto à alegação da reclamada de que não tinha ciência da gestação, tal fato não obsta o direito à indenização do período estabilitário, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 244 do Colendo TST, já transcrita, e tese estabelecida pelo STF no julgamento do tema 497 de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Destaco que, segundo a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, a falta de interesse da recorrente na reintegração não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, porque o escopo da garantia provisória de emprego é a proteção do nascituro e, por isso, se trata de um direito indisponível à genitora. Nesse sentido, em decisão proferida no julgamento do Tema 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594), a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese vinculante: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Comprovado que o início da gravidez ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a estabilidade provisória da autora,dando provimento ao recurso para deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias); b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da reforma da sentença e considerando o disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que há condenação pecuniária, deve incidir nos cálculos de liquidação o disposto na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, observando a atualização monetária os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias);b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025 (considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias) ;b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverte-se o ônus da sucumbência. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297820731

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297823960

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700511-71.2024.8.01.0014

ID: 280730021

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700511-71.2024.8.01.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700511-71.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - REQUERENTE: B1Maria do Socorro GóesB0 - Sentença Dispensad… ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700511-71.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - REQUERENTE: B1Maria do Socorro GóesB0 - Sentença Dispensado o relatório minucioso, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEFP por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bastando, para contextualizar, relatar que Maria do Socorro Góes ajuizou ação contra Municipio de Tarauacá, na qual alega exercer o cargo de professora na rede pública municipal desde 22/02/1999, e que sua jornada é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 5 (cinco) horas em atividades extraclasse. Argumenta que a Lei Federal nº. 11.738/2008 dispõe que 2/3 (dois terços) da carga horária dos professores deve ser exercida em sala de aula e 1/3 (um terço) em atividades extraclasse, previsão que foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167. Pleiteia o pagamento de 5 (cinco) horas de atividades extraclasse que, somadas as 5 (cinco) horas já pagas pelo município, atingiriam a fração de 1/3 (um terço) da jornada total, considerando que 20 (vinte) horas equivalem a 2/3 (dois terços). Em contestação de fls. 35/45, o réu defende a improcedência do pedido. Decido. De saída, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem outras questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. A respeito da temática da jornada semanal de trabalho dos professores, a Lei n.º 11.738/2008, dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 4° Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No âmbito municipal, a Lei n.º 610/2005, criou a carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Tarauacá, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico único de seu pessoal. Destaco que, a referida lei dispõe acerca da jornada de trabalho dos professores com contrato de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme art. 12, I. A partir de tais disposições, entendo que o pedido da parte autora não merece acolhimento. Em análise das provas colhidas no processo, constato que a parte autora não demonstrou exercício de labor além das 25 (vinte e cinco) horas semanais, deixando de cumprir o ônus que lhe competia na forma do regramento estabelecido no artigo 373, I do CPC, que assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". Desse modo, no presente caso verifica-se que a parte reclamante não faz jus ao recebimento de diferença salarial, pois as atividades extraclasse estão incluídas na sua carga horária semanal, não podendo se falar em extrapolação da carga horária em atividade extraclasse, já que estabelecido que o professor dedicará 20 (vinte) horas semanais às atividades em sala e, conforme o §2º do artigo 12 da Lei Municipal, 5 (cinco) horas semanais restantes a atividades extraclasse (preparação e avaliação do trabalho de didático, a colaboração e com administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola). Destarte, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora e as provas trazidas ao processo não comprovaram que houve descumprimento da jornada de trabalho pelo ente municipal acima das 25 horas (20 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse). Sobre a referida temática, segue entendimento atual das Turmas Recursais do TJAC: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, EM ÂMBITO MUNICIPAL OU FEDERAL, ACERCA DA DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DA HORA EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Relator (a): Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho; Comarca: Senador Guiomard;Número do Processo:0700397-21.2022.8.01.0009;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 18/10/2023; Data de registro: 23/10/2023) FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RECEBIMENTO ALEGADAMENTE A MENOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADES EXTRACLASSE INCLUSAS NA CARGA HORÁRIA SEMANAL. PRECEDENTES DE AMBOS OS COLEGIADOS DESTE MICROSSISTEMA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Relator (a): Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva; Comarca: Senador Guiomard;Número do Processo:0700382-52.2022.8.01.0009;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 16/11/2023; Data de registro: 20/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ATIVIDADE LABORAL EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DOS EFEITOS DA ADI N. 4.167. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM SALA DE AULA EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À LEGALMENTE PREVISTA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOEMLEGISLAÇÃOMUNICIPAL OU FEDERAL SOBRE A DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DA HORA EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à suposta violação do limite de 2/3 da jornada de trabalho para atividades em sala de aula, conforme Lei Federal n. 11.738/2008. 1.2. Em suas razões, a recorrente alegou nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pela ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, que teria inibido a produção de provas. 1.3. A parte recorrente sustenta, ainda, desrespeito ao percentual mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme entendimento do STF na ADI n. 4.167/DF, requerendo reforma da sentença para receber verba decorrente dos efeitos salariais da aplicação do piso nacional dos professores da rede de educação básica, fixado na Lei n. 11.738/08, a incidir sobre a progressão na carreira e demais vantagens pecuniárias. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, sustentando a manutenção da sentença. II. Questões em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inobservância do limite de 2/3 da jornada para atividades em sala de aula; (ii) analisar se o ente municipal comprovou a conformidade da carga horária com o percentual legal estabelecido para atividades extraclasse. III. Razões de decidir 3.1. Não há nulidade na sentença prolatada, pois o julgamento antecipado foi requerido expressamente pela recorrente, que dispensou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 958 - RE 936790), decidiu ser constitucional a norma federal que garante o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse. 3.3. No entanto, é dever da parte recorrente comprovar o descumprimento do referido limite pela administração municipal, incluindo demonstrações de que desempenhou atividades de interação em sala de aula além do permitido. 3.4. No presente caso, os autos carecem de provas que indiquem descumprimento do limite de carga horária (25 horas semanais). 3.5. O entendimento pacífico das Turmas Recursais deste Tribunal é pela manutenção da improcedência em casos de ausência de comprovação do descumprimento dos limites da jornada, conforme os julgados de precedentes citados. 3.6. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, a parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. 4.2. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de descumprimento dos limites legais da carga horária para atividades em sala de aula e extraclasse, em conformidade com a Lei n. 11.738/2008 e jurisprudência do STF, conduz à improcedência do pedido de adequação e pagamento de diferenças da jornada.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55; Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º; e 3º e STF, RE 936790 (Tema 958 de repercussão geral).(Relator (a): Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0000007-80.2025.8.01.9000;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 26/02/2025; Data de registro: 26/02/2025) Portanto, depreende-se da leitura dos julgados colacionados que a parte autora deveria ter comprovado que realizou atividades extraclasse em período superior as 5 (cinco) horas já previstas para tal. Assim, considerando que não há nos autos qualquer comprovação do descumprimento do art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008 e do art. 12, I da Lei Municipal n.º 610/2005, inviável o acolhimento da pretensão ao pagamento de diferenças de atividades extraclasse. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, e por consequência, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que, à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 10 de março de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230

ID: 257390055

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-52.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230 AUTOR: ERNANDES JOSÉ DA SILVA RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc… ERNANDES JOSÉ DA SILVA, já qualificados, ingressaram com ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, igualmente identificadas, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa aérea ré, em razão do cancelamento de seu voo, previsto para 12.11.2023, alegando que houveram gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), com o serviço de Transfer contratado de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 624,93 (seiscentos e vinte e quatro e noventa e três centavos), ademais, sofreu diversos transtornos físicos e emocionais, incluindo crises de hipertensão e atendimentos médicos, avaliados em R$ 10.000,00, além de atraso no seu trabalho em virtude do ocorrido. Na contestação, a parte ré alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção emergencial não programada na aeronave, sustentando que a ANAC orienta a não operação de voos em situação de riscos; afirma que ofereceu reacomodação no voo seguinte (13.11.2023), alimentação e transporte até Caruaru (o autor utilizou a reacomodação e o bilhete); ressalta que os gastos com transporte - R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) - não foram comprovadamente causados por falha da empresa aérea contestante, já que a assistência foi devidamente prestada ao autor; contestando ainda a alegação de ocorrência de dano moral na pessoa do autor, pois a ficha médica juntado pelo mesmo mencionou apenas sintomas gripais, não vinculados ao estresse do cancelamento do voo. Passo a decidir Não acolho a preliminar de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o pedido expresso da parte autora, bem como, que o próprio ato ocorreu. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, o que ensejou uma reacomodação da parte autora em um voo no dia seguinte, bem como, atendimento médico no próprio aeroporto e na unidade de saúde no dia posterior. Em razão do fato, a autora conseguiu chegar no destino final com mais de 24h de atraso. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de manutenção emergencial não programada. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais constantes na inicial, nos termos do artigo 927 do Código Civil de 2002 e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Logo, apesar de informar em contestação que foram disponibilizados dois vouchers (primeiro, destino ao hotel; segundo, até a residência do autor), a ré não comprovou que houve a utilização do voucher até o hotel. Quanto a este, o autor comprovou que foi atendido no posto de saúde no aeroporto, com a devida especificação no horário de saída, tal como, o gasto com transporte no valor de R$ 44,93 - do terminal 2, Aeroporto até Rod. Presidente Dutra, km 223 - Porto da Igreja, demonstrando despesas próprias com o deslocamento até o hotel, motivo pelo qual acolho o pedido do autor quanto ao pedido mencionado. Contudo, quanto às despesas materiais com o suposto Transfer - Recife/Caruaru, no valor de R$ 580,00, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprove esse gasto, como contrato ou recibo de pagamento com a descrição do serviço ofertado (negociação realizada previamente, veículo utilizado, forma de pagamento, telefone e endereço do recebedor, reconhecimento de firma em cartório ou assinatura de demais testemunhas, comprovante de transferência do valor, nota fiscal), pelo rejeito o pedido do autor para ressarcimento mencionado. No tocante aos danos morais, o autor alegou que houve recusa da empresa aérea ré em fornecer a declaração de contingência, porém, em sede inicial, colacionou o referido documento aos autos do processo pelo ID 156900868, e não demonstrou recusa injustificada na prestação do serviço. Tal como, a ficha de atendimento apresentada pelo autor menciona sintomas gripais, não estresse ou hipertensão decorrentes da remarcação do voo. Ademais, não foi comprovado qualquer outro prejuízo de ordem moral, como perda de compromisso inadiável ou abalo psicológico efetivo, até mesmo, o autor colacionou aos autos o atestado médico apresentado no trabalho ou documentos que comprovasse o prejuízo. Nesse sentido, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. De pronto, não ocorreu a efetiva de comprovação de prejuízo extrapatrimonial, além do mero aborrecimento DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150150 - SP (2022/0180443-3). Por fim, registra-se que a empresa aérea ré comprovou nestes autos ter efetivamente prestado a assistência necessária aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, incluindo reacomodação em voo subsequente e oferta de alimentação, o que afasta qualquer ilicitude em sua conduta. Analisando os elementos constantes destes autos, verifica-se que a empresa aérea ré ofertou ao autor voucher de Recife/Caruaru, conforme se vê no ID 181912851, pág. 6, “transporte ônibus nº n’t629333” para o referido dia (13.11.2023), e não existem informações do autor que não tenha utilizado ou a forma que se deslocou até Caruaru/PE. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito, em suma, entendo que os danos morais não estão caracterizados. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, e IMPROCEDENTE os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3561 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes