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Freed Gomes Da Silva x David Rodrigues Da Silva

ID: 320617405

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREED GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

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JOSE ALDENIO COSTA FERRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.17.2220 AUTOR(A): FREED GOMES DA SILVA RÉU: DAVID RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Freed Gomes da Silva em face de David Rodrigues da Silva. Verifico, da análise dos autos, que a parte autora alega, em síntese, ter adquirido o veículo Ford Cargo, após negociação presencial com o réu e terceiro, supostamente irmão do réu, mediante o pagamento do valor acordado por meio de transferências bancárias para contas indicadas pelo referido terceiro. Alega ainda que, após o pagamento, recebeu o veículo, mas, posteriormente, o réu retomou unilateralmente a posse, ficando o autor sem o bem e sem o valor investido, pleiteando a restituição do veículo ou a indenização correspondente, acrescida de reparação por danos morais. Observo que, em contestação, o réu impugna os fatos narrados pelo autor, sustentando que não participou das negociações que culminaram com a transferência dos valores para terceiro estranho à relação, negando ter autorizado tal procedimento ou recebido qualquer valor referente ao negócio. Aduz que o autor teria agido com imprudência ao negociar diretamente com terceiro, seduzida pelo valor abaixo do mercado e, por essa razão, não lhe cabe responsabilidade pelo prejuízo suportado. Passo, assim, ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, I e II, c/c art. 373 do CPC: I – Pontos controvertidos a) Se o réu participou, concorreu, anuiu ou se beneficiou da fraude perpetrada pelo terceiro na venda do veículo objeto da lide; b) Se houve imprudência ou culpa concorrente do autor na concretização do negócio, em especial ao proceder pagamentos a terceiro indicado sem a devida cautela; c) Se houve efetivo pagamento do preço e entrega do veículo; d) Se o autor sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do réu; II – Ônus da prova (art. 373, CPC) Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora a prova constitutiva do seu direito, devendo comprovar: e) A negociação realizada com o réu, o efetivo pagamento e a entrega do veículo; f) A existência de conduta do réu que tenha contribuído para a consumação da fraude; g) O prejuízo material e moral suportado. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quanto à ausência de sua participação na fraude, à inexistência de conduta culposa ou dolosa e à inexistência de relação jurídica que fundamente a pretensão do autor. Todavia, observo que, devidamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas, o réu quedou-se silente, tendo decaído do direito à produção de outras provas, restando preclusa tal faculdade. Considerando o perigo de dano e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, caso o bem objeto da controvérsia venha a ser transferido a terceiros, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na narrativa detalhada do autor, lastreada em documentos comprobatórios do pagamento e do envolvimento das partes na negociação. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata restrição de transferência do veículo Ford Cargo, placa HHP9G66, junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PE), via RENAJUD, vedando qualquer alteração de titularidade do referido bem até decisão ulterior deste juízo, a fim de resguardar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional, bem como preservar o direito da parte autora. Por todo o exposto, FIXO os pontos controvertidos acima, DEFINO a distribuição do ônus probatório nos termos supra e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2025, às 9h45m, para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Intimando-se as partes por seus advogados, ficando estas cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – NCPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (NCPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (NCPC, art. 455, § 2º). Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, findo o qual a decisão se torna estável. (NCPC, art. 357, § 1º). SEGUE ANEXO O PROTOCOLO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO RENAJUD. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Adriao Cruz De Moura Filho x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 276481031

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-20.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000567-20.2025.5.22.0001 AUTOR: ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO RÉU: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000567-20.2025.5.22.0001 AUTOR: ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 08/08/2025 08:36 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 21 de maio de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO

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Charles Fernando Alves e outros x Amauri Borgert e outros

ID: 258320711

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-82.2021.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERNANDO ALVES FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS FRANCISCO SALVADOR BROD LINO

Polo Passivo:

AMAURI BORGERT A.N.ESQUADRIAS LTDA LEANDRO FELISBERTO RAMOS

Notificação

Advogados:

RAULINO FERREIRA

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IAN REGIS DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000567-82.2021.5.12.0051 : CHARLES FERNANDO ALVES : A.N.ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) LOCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000567-82.2021.5.12.0051 : CHARLES FERNANDO ALVES : A.N.ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: CHARLES FERNANDO ALVES Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 29/05/2025 08:50 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25041619460570200000073150849 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 16 de abril de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES FERNANDO ALVES

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Charles Fernando Alves e outros x Amauri Borgert e outros

ID: 258320722

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-82.2021.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERNANDO ALVES FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS FRANCISCO SALVADOR BROD LINO

Polo Passivo:

AMAURI BORGERT A.N.ESQUADRIAS LTDA LEANDRO FELISBERTO RAMOS

Notificação

Advogados:

RAULINO FERREIRA

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IAN REGIS DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000567-82.2021.5.12.0051 : CHARLES FERNANDO ALVES : A.N.ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) LOCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000567-82.2021.5.12.0051 : CHARLES FERNANDO ALVES : A.N.ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: A.N.ESQUADRIAS LTDA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 29/05/2025 08:50 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25041619460570200000073150849 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 16 de abril de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.N.ESQUADRIAS LTDA

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Raquel Melo Ramos x Copel - Comercio De Cosmeticos E Produtos De Beleza Ltda

ID: 259619286

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MELO RAMOS

Polo Passivo:

COPEL - COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-72.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RAQUEL MELO RAMOS RECLAMADO: COPEL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-72.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RAQUEL MELO RAMOS RECLAMADO: COPEL - COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60e0255 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 29/05/2025 11:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MELO RAMOS

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Justo Reinaldo Chemim e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 338135743

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-41.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO REINALDO CHEMIM MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXECUTADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa6bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Suspendo as intimações das partes. Considerando o atual entendimento deste Regional, RETIFICO o despacho inicial que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de liquidação, que passará a constar o seguinte: “Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a recente uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR.” Ciência às partes e ao perito nomeado para elaboração dos cálculos, o qual deverá corrigir a conta de acordo com os critérios acima, em 10 dias. Após, vistas às partes, pelo prazo de 8 dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

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Justo Reinaldo Chemim e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 338135807

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-41.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO REINALDO CHEMIM MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXECUTADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa6bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Suspendo as intimações das partes. Considerando o atual entendimento deste Regional, RETIFICO o despacho inicial que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de liquidação, que passará a constar o seguinte: “Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a recente uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR.” Ciência às partes e ao perito nomeado para elaboração dos cálculos, o qual deverá corrigir a conta de acordo com os critérios acima, em 10 dias. Após, vistas às partes, pelo prazo de 8 dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Danielly Maria Cavalcante De Melo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 342123234

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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JEOVA DOUGLAS DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cefc12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, decide este Juízo, titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió: (1) REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. (2) JULGAR PROCEDENTES os títulos requeridos para condenar a RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL a pagar à AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO a quantia líquida de R$ 9.924,22 relativa aos seguintes títulos: (a) condenar o Reclamado RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO AÇÙCAR E DO ÁLCOOL DE AL a comprovar em juízo, nos termos do art. 29-A da lei 8.038/90, o cumprimento da obrigação de recolhimento de toda verba fundiária em atraso (especificamente de 3/6/24 a 31/3/25 - data apontada em controle de jornada de id n. e7fb7e8 como último dia de contrato ativo da reclamante), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta Decisão, devendo apresentar todas as GFIPs referentes ao respectivo período de inadimplência, conforme a inicial, devidamente preenchidas e individualizadas (tanto em relação às informações da reclamante quanto aos do seu empregador), (b) reconhecimento de rescisão indireta ocorrida em 31/3/25; (c) 30 dias de aviso prévio com integração ao prazo do contrato e reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%; (d) 13º salário proporcional de 2025; (e) férias proporcionais de 2025 mais 1/3; (f) Multa rescisória de 40% do FGTS; (g) registro de baixa da CTPS do trabalhador, com data de 1/4/25 (já considerando a integração do prazo de aviso prévio proporcional); (h) alvará liberatório de FGTS e de seguro desemprego. Tudo conforme cálculos de liquidação que passam a integrar a presente sentença para todos os efeitos, já observadas as deduções deferidas na fundamentação. (3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos à (a) indenização por dano moral decorrente da falta de pagamento oportuno de FGTS, (b) salários vencidos entre 1/1/2025 e 31/3/2025; (c) indenização por danos morais em face do pagamento extemporâneo de salários; (d) multas dos art. 467 e 477 da CLT. (4) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono do autor , no valor de R$ 998,74. (5) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais recíprocos devidos pelo autor ao patrono do reclamado, em 10% dos valor atribuído pela inicial aos títulos julgados improcedentes. (6) DEFERIR ao reclamante e ao reclamado, os benefícios da Justiça Gratuita e, em razão disto, reconhecer a suspensão da exigibilidade, em relação a tais beneficiários, da obrigação de pagar honorários sucumbenciais recíprocos definido em item anteriores deste dispositivo, até que seja caracterizada a sua suficiência econômica nos termos do art. 791-A, ª4º da CLT e do entendimento vinculante do STF na ADI 5766; (7) FIXAR CUSTAS no valor de R$ 199,75, a cargo dos Reclamados, mas dispensadas em razão da sua reconhecida pobreza. (8) ESTABELECER as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT e do art. 3º, §1º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme do art. 3º, §2º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025 e orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 48h, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, fica a secretaria autorizada, nos termos do art. 5º, do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025, a realizar de imediata a busca de bens via SISBAJUD; (e) caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025. (9) DETERMINAR que, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos da decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58, exclusivamente pelo IPCA-e em relação ao período anterior a judicialização da demanda, e exclusivamente pela SELIC a partir daquela data, sem aplicação de juros de mora por índice independente, tudo conforme planilha de liquidação anexa e que integra a presente sentença líquida para todos os efeitos. (10) DETERMINAR que o recolhimento de Contribuições previdenciárias e tributárias, seja feito na forma da lei, e em consonância com os Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo na forma da Súmula 368 do C. TST. (11) DECLARAR que, dos títulos deferidos, tem natureza salarial: (a) 13º salário proporcional de 2025. Este constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias. Os demais títulos têm natureza indenizatória; (12) INTIMEM-SE AS PARTES. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

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Danielly Maria Cavalcante De Melo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 342123261

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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JEOVA DOUGLAS DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cefc12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, decide este Juízo, titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió: (1) REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. (2) JULGAR PROCEDENTES os títulos requeridos para condenar a RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL a pagar à AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO a quantia líquida de R$ 9.924,22 relativa aos seguintes títulos: (a) condenar o Reclamado RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO AÇÙCAR E DO ÁLCOOL DE AL a comprovar em juízo, nos termos do art. 29-A da lei 8.038/90, o cumprimento da obrigação de recolhimento de toda verba fundiária em atraso (especificamente de 3/6/24 a 31/3/25 - data apontada em controle de jornada de id n. e7fb7e8 como último dia de contrato ativo da reclamante), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta Decisão, devendo apresentar todas as GFIPs referentes ao respectivo período de inadimplência, conforme a inicial, devidamente preenchidas e individualizadas (tanto em relação às informações da reclamante quanto aos do seu empregador), (b) reconhecimento de rescisão indireta ocorrida em 31/3/25; (c) 30 dias de aviso prévio com integração ao prazo do contrato e reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%; (d) 13º salário proporcional de 2025; (e) férias proporcionais de 2025 mais 1/3; (f) Multa rescisória de 40% do FGTS; (g) registro de baixa da CTPS do trabalhador, com data de 1/4/25 (já considerando a integração do prazo de aviso prévio proporcional); (h) alvará liberatório de FGTS e de seguro desemprego. Tudo conforme cálculos de liquidação que passam a integrar a presente sentença para todos os efeitos, já observadas as deduções deferidas na fundamentação. (3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos à (a) indenização por dano moral decorrente da falta de pagamento oportuno de FGTS, (b) salários vencidos entre 1/1/2025 e 31/3/2025; (c) indenização por danos morais em face do pagamento extemporâneo de salários; (d) multas dos art. 467 e 477 da CLT. (4) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono do autor , no valor de R$ 998,74. (5) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais recíprocos devidos pelo autor ao patrono do reclamado, em 10% dos valor atribuído pela inicial aos títulos julgados improcedentes. (6) DEFERIR ao reclamante e ao reclamado, os benefícios da Justiça Gratuita e, em razão disto, reconhecer a suspensão da exigibilidade, em relação a tais beneficiários, da obrigação de pagar honorários sucumbenciais recíprocos definido em item anteriores deste dispositivo, até que seja caracterizada a sua suficiência econômica nos termos do art. 791-A, ª4º da CLT e do entendimento vinculante do STF na ADI 5766; (7) FIXAR CUSTAS no valor de R$ 199,75, a cargo dos Reclamados, mas dispensadas em razão da sua reconhecida pobreza. (8) ESTABELECER as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT e do art. 3º, §1º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme do art. 3º, §2º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025 e orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 48h, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, fica a secretaria autorizada, nos termos do art. 5º, do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025, a realizar de imediata a busca de bens via SISBAJUD; (e) caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025. (9) DETERMINAR que, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos da decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58, exclusivamente pelo IPCA-e em relação ao período anterior a judicialização da demanda, e exclusivamente pela SELIC a partir daquela data, sem aplicação de juros de mora por índice independente, tudo conforme planilha de liquidação anexa e que integra a presente sentença líquida para todos os efeitos. (10) DETERMINAR que o recolhimento de Contribuições previdenciárias e tributárias, seja feito na forma da lei, e em consonância com os Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo na forma da Súmula 368 do C. TST. (11) DECLARAR que, dos títulos deferidos, tem natureza salarial: (a) 13º salário proporcional de 2025. Este constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias. Os demais títulos têm natureza indenizatória; (12) INTIMEM-SE AS PARTES. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

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Alcalis Do Rio Grande Do Norte Sa Alcanorte e outros x Aloisio Ramos Caiado e outros

ID: 295536403

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-29.2010.8.20.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE MASSA FALIDA DA ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (ALCANORTE)

Polo Passivo:

ALOISIO RAMOS CAIADO HERCULANO RAMOS CAIADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

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JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000567-29.2010.8.20.0105 Polo ativo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000567-29.2010.8.20.0105 Polo ativo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros Advogado(s): MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO, MARCIA MARIA DINIZ GOMES, JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS, CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO Polo passivo ALOISIO RAMOS CAIADO e outros Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação inibitória cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela para impedir os réus de representar a autora perante a imprensa e órgãos públicos, e fixando multa em caso de descumprimento. A sentença rejeitou o pleito de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, de forma equitativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração suficiente de abalo à imagem comercial da pessoa jurídica recorrente a justificar a condenação por danos morais; e (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deveria observar obrigatoriamente os valores estipulados na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível e exige prova concreta do abalo à sua imagem ou reputação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não há nos autos demonstração de que a recorrente tenha sofrido efetivo prejuízo à sua imagem comercial. 4. A fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, é ato discricionário do juízo, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A tabela da OAB é parâmetro referencial, mas não vinculativo, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente tem direito à indenização por dano moral se demonstrado prejuízo concreto à sua imagem ou reputação. 2. A fixação de honorários advocatícios pode ser realizada por equidade, não sendo obrigatória a observância da tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no REsp 1864109/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MASSA FALIDA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (CNA) em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN que, nos autos deste processo de nº 0000567-29.2010.8.20.0105, julgou procedente, em parte, o pedido autoral nos seguintes termos: “Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, de modo que confirmo a tutela antecipada outrora concedida, a fim de condenar os réus a se absterem das atividades mencionadas alhures (representar a requerente na imprensa, em órgãos governamentais e não governamentais), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 1/3 (um terço) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos aos procuradores de cada parte (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC).” Irresignada com o resultado, a parte insurgente persegue reforma da sentença, defendendo, em suas razões recursais, em apertada síntese, que: a) “embora no presente caso os danos morais não tenham natureza subjetiva, sabe-se que a imagem da apelante foi severamente abalada pelos apelados; de modo que a situação acarreta em má fama à empresa, podendo acarretar em enormes prejuízos econômicos”; b) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório para “uma demanda de natureza delicada e morosa”, devendo esses serem fixados de acordo com a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §8º-A. Requereu, ao final, o acolhimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para:“1) fixar reparação pelo dano moral gerado à parte apelante em valor não inferior a 1.000 (mil salários mínimos); 2) que o percentual referente aos honorários advocatícios fixados incida sobre o valor da Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na qual perfaz o valor de R$ 5.052,23 (cinco mil e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)”. Contrarrazões apresentadas. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que indeferiu o pleito de indenização por dano moral e arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da análise da sentença combatida, observa-se que essa apreciou de forma fundamentada os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, adotando convencimento de acordo com a legislação e as jurisprudências aplicáveis à espécie, não merecendo quaisquer reparos. Com efeito, a reparação por dano moral deferida à pessoa jurídica, diversamente da pessoa natural, só ocorre quando sua honra objetiva for atingida, isto é, desde que sofra danos contra seu bom nome, fama ou reputação, o que deve restar devidamente demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 4. O dano moral a pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864109 SP 2019/0186855-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No caso em tela, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral objetivo, na medida em que não ficou configurada a perda de sua credibilidade no mercado, repercutindo na sua atividade econômica. Em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, vislumbra-se que, dado irrisório valor do proveito econômico, a verba advocatícia deve ser fixada em consonância com os ditames do §8º, do art. 85, do CPC, considerando-se, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos, I, II, III, e IV, do parágrafo 2º, do mesmo artigo. Neste contexto, afere-se que o montante estabelecido no julgado recorrido remunera o trabalho do patrono de maneira condizente com a legislação processual. Destaque-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de não ser obrigatória a observância da tabela de honorários mantida pela OAB, conforme dispõem os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, devendo o julgador apreciar cada caso, estabelecendo a condenação com proporcionalidade e razoabilidade. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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