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Fernanda De Oliveira Pedroso Gonçalves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 313415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PEDROSO GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

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Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de… Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Oliveira Pedroso Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Referente ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000. Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Por este ofício venho prestar as seguintes informações, referentes ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000, interposto por CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Por decisão de fls. 132/136, foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaindo justificada a homologação do cálculo de fls. 81/91. A agravante foi citada (fl.101), apresentou resposta (fls.102/135) e juntou documentos de fls.136/151, vindo réplica às fls.157/188. Aclaratórios (fls. 139/141), rejeitados (fl. 142). Recurso de apelação (fls. 163/167). Decisão em recurso de agravo de instrumento (fls. 174/176). Às fls. 185/186, sobreveio decisão com determinações: (i) anotação do efeito suspensivo e. (ii) sem prejuízo, conformando o decisum pretérito que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença ao decidido no v. Acórdão, estabeleceu-se o seguinte: [...] verifica-se que o laudo pericial contábil homologado computou multas de 1% e de 10% em desfavor da requerida, assim como honorários advocatícios nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 89 e fls. 94 dos autos de origem), ao passo que a r. Decisão agravada decidiu não ser cabível a aplicação da multa prevista no próprio artigo 523 do Código de Processo Civil (cf. fls. 135 dos autos de origem), além de o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2335804-82.2024.8.26.0000 ter afastado a condenação da recorrente no que tange à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Adjetivo Civil. Acaso estas condições, por revisão do expert, NÃO tenham sido observadas na elaboração do laudo pericial que apresentou, desde logo, deverá refazer o trabalho pericial nestes termos. Com a resposta, cls Laudo pericial retificado (fls. 195/196) à vista do decidido no v. Acórdão, cujo excerto para o que interessa a estes autos neste momento processual foi acima reproduzido. Manifestação contrária da credora e silente a devedora. Pois bem. Aproveito para, em juízo de retratação, à luz do comando inserto no v. Acórdão (fls. 174/176), cumprido pelo expert judicial (fls. 195/200), corrigir por retificação o decisum (fls. 132/136), o qual segue prevalecendo. A seguir, atento à melhor didática, reproduzo-o na integra, vejamos: [Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Afiançou excesso de execução, sob o argumento que foi usado o índice de correção monetária errado. Outrossim, ponderou que em relação ao contrato firmado entre as partes, há valores inadimplidos, e, pelo fato das partes serem concomitantemente credoras e devedoras, seria plenamente cabível a compensação. O exequente, instado a manifestar-se na sequência, argumentou pela correta aplicação dos índices de correção monetária. Outrossim, ponderou a impossibilidade da compensação pretendida pela ré, tendo em vista que sequer foi demonstrado que o exequente de fato esteja com parcelas de seu financiamento em atraso. Ademais, argumentou que ainda que assistisse à executada o direito de cobrança de tal montante, deveria ter sido ajuizada demanda competente para discutir tal débito. Subsidiariamente, caso seja acolhida a impugnação, pugnou para que fosse determinada a reserva da quantia referente aos honorários contratuais no quantum de 35%, bem como sucumbenciais, posto que são verbas pertencentes aos patronos do autor. Assim, frente à impossibilidade da compensação pretendida pela ré, requereu a rejeição da impugnação da executada e, caso acolhida, seja determinada a liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Determinada a realização de perícia judicial. Nomeado o perito (fls. 36/39). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada, em face da decisão de fls. 38/41 (fls. 49/51). Mantida a decisão embargada (fls. 53/54). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada (fls. 49/51). Os embargos foram reconhecidos como protelatórios pelo juízo (fls. 61/62). Foi interposto Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 36/39, fls. 53/54 e fls. 61/62 (fls. 75/77). Laudo Pericial (fls. 81/91). Manifestação da exequente pugnando pela homologação do cálculo apresentado no laudo pericial (fls. 109/110 e 129). Foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da exequente (fls. 113/125). Manifestação da executada requerendo a desconsideração do laudo pericial (fls. 130/131). É a síntese do necessário. DECIDO. Em conformidade com as determinações trazidas pela Lei de Ritos, a impugnação, como meio de defesa na execução por título judicial, deve ser apresentada, pelo devedor, fundada nas causas previstas no artigo 525, do CPC. Ademais, é ressabido que a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica mista de ação e de defesa, de certo que ao juiz julgar, resolve a pretensão de impugnação, vale dizer, seu pronunciamento contém julgamento do mérito, de acolhimento ou rejeição da pretensão do impugnante. Frise-se que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reabertura de discussões que deveriam ter sido objeto da contestação e da fase de conhecimento, em que o contraditório e a ampla defesa são bastante elastecidos, sob pena de violação ao devido processo legal. Pois bem. Analisa-se o instituto da compensação. É inviável a compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, COMO REGRA. Entretanto, este caso possui peculiaridades que não passam despercebidas. Para a espécie, há que se admitir a compensação, sob o enfoque atribuído por parte da jurisprudência, vejamos. De acordo com oartigo 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. É necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. "A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas". No caso em apreço, a impugnação comporta acolhimento, porquanto é o caso de reconhecer líquida e vencida a dívida trazida a compensação, notadamente porque a credora não se insurgiu ou controverteu referida matéria. Assim, revela-se devido o pleito da compensação. Em verdade, anote-se, muito embora a dívida seja oriunda de alienação fiduciária, garantida pela hipoteca do imóvel alienado, cujo distrato ou descumprimento do negócio jurídico pela parte autora ensenjaria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da credora fiduciária, denota-se a existência de parcelas vencidas, as quais somadas importam no valor de R$25.114,76 (fl. 18). Desse modo, entendo possível a aplicação do 'instituto compensação'. Excesso de execução. Muito embora o v. Acórdão tenha dispensado a perícia técnica contábil, esta fora realizada pelo expert, não obstante decisum anterior que suspendeu a demanda em atenção a decisão liminar proferida em sede recursal. Ocorre que neste desiderato, não há como ignorá-lo, notadamente pelas divergências que nele foram encerradas, ressaindo, via de consequência, a obtenção do valor devido. Desse modo, o laudo pericial deve prevalecer, pois realizado por profissional equidistante das partes, imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, a perícia foi embasada na exatidão do que consta no título condenatório em execução. Logo, homologo o laudo perícial, fixando o valor devido à ordem de R$48.174,17. Por fim, nem se fale em reserva de honorários contratuais, porque estes são devidos pelo contratante dos respectivos serviços, tampouco, acrescento, a aplicação de multa conforme prevê o art. 523, do CPC, diante da tempestividade do depósito judicial (fl. 43). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada para HOMOLOGAR o cálculo de fls. 195/200, observada a compensação nos termos da fundamentação, fixando o valor devido a parte credora no importe de R$23.059,41. Ante o pagamento parcial mediante depósito de fls. 20, reputo insatisfeita a obrigação que é exigida nestes autos e, por consequência, vai a devedora intimada para providenciar pagamento do saldo remanescente à ordem de R$2.938,66, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. Não se ignora que o depósito judicial voluntário se deu em agosto/2024 (fl. 20), logo, rendeu juros e correção monetária, razão pela qual mostra-se possível que o valor remanescente sofra pequena alteração, ou seja, valor inferior mostra-se-ia suficiente ao adimplemento total e integral do débito em cobrança. Por esta razão, ficam os valores superiores a dívida, após o pagamento pelo devedor do remanescente, porque então conhecidos, liberados em favor do devedor. Condiciono o levantamento do valores em favor da credora, por via de seus representantes, a vinda aos autos do instrumento de mandato atualizado e com reconhecimento de firma por autenticidade, COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Os valores a titulo de honorários periciais ficam liberados em favor do expert (fl. 69). Com o trânsito em julgado, ficam liberado os valores em depósito judicial em favor da parte credora. O saldo remanescente, em favor da devedora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.] Sendo o que me cumpria informar, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada e distinta consideração, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Encaminho juntamente com esta informação cópias das peças mencionadas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Maria Eduarda De Sousa Torres x Claro S.A. e outros

ID: 323697518

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-84.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

CLARO S.A. SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES RECORRIDO: SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-84.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES ADVOGADO : JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES RECORRIDO : SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA RECORRIDO : CLARO S.A. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls.314/319, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES em desfavor de SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA e CLARO S.A, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 323/328, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, a reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. Conforme precedente da egrégia 2ª Turma deste Regional, nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis o precedente que trata de hipótese semelhante à presente, in verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido" (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária. Pleito indeferido." (Fls. 315/316) Em suas razões recursais, a recorrente alega que restou demonstrado nos autos o caráter de tomadora dos serviços da 2ª reclamada, bem como a culpa in vigilando (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e a culpa in eligendo (má escolha da prestadora de serviços) da 2ª reclamada. Assim, deve a 2ª reclamada ser condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Em contrarrazões, a reclamada alega que inexistiu interrmediação de mão de obra ou participação da reclamante no processo produtivo da Claro S/A, sendo impossível cogitar a sua responsabilização subsidiária. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, merece reforma o julgado, deferindo-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

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Maria Eduarda De Sousa Torres x Claro S.A. e outros

ID: 323697550

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-84.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

CLARO S.A. SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES RECORRIDO: SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-84.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES ADVOGADO : JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES RECORRIDO : SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA RECORRIDO : CLARO S.A. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls.314/319, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES em desfavor de SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA e CLARO S.A, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 323/328, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, a reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. Conforme precedente da egrégia 2ª Turma deste Regional, nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis o precedente que trata de hipótese semelhante à presente, in verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido" (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária. Pleito indeferido." (Fls. 315/316) Em suas razões recursais, a recorrente alega que restou demonstrado nos autos o caráter de tomadora dos serviços da 2ª reclamada, bem como a culpa in vigilando (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e a culpa in eligendo (má escolha da prestadora de serviços) da 2ª reclamada. Assim, deve a 2ª reclamada ser condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Em contrarrazões, a reclamada alega que inexistiu interrmediação de mão de obra ou participação da reclamante no processo produtivo da Claro S/A, sendo impossível cogitar a sua responsabilização subsidiária. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, merece reforma o julgado, deferindo-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Francisco Felix De Andrade Filho x Carlos Eduardo Barros Machado e outros

ID: 331915870

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-60.2017.8.17.2910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARROS MACHADO JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS JOSE GERSON DA SILVA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Lajedo R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0000569-60.2017.8.17.291… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Lajedo R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0000569-60.2017.8.17.2910 APELANTE: M. D. C. M. APELADO(A): C. V. D. N. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS e PARTILHA DE BENS, proposta por M. D. C. M. em desfavor de CLAUDIO VALENÇA DO NASCIMENTO. A autora, alegou, em suma, ter mantido com o réu convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, como se casados fossem, desde 2004 até 2017, período de aproximadamente treze anos. Afirmou que a união chegou ao fim em razão de traições do requerido, que deixou o lar há cerca de dois meses da propositura da ação. Da união, sobreveio o nascimento do filho FELIPE MARINHO DO NASCIMENTO, nascido em 05 de novembro de 2008, ainda menor de idade. Requereu a regulamentação de guarda unilateral em seu favor e a fixação de pensão alimentícia para o filho. Alegou que, durante a união, o casal adquiriu um imóvel residencial (casa na Rua Projetada, 20, Loteamento Manoel Alexandre, Bairro da Prata) edificado com empréstimos bancários contraídos pelos litigantes, e uma motocicleta Honda, Titan, 150cc, ano 2012, placa PFV 9521, pugnando pela partilha equitativa de ambos os bens. Aduziu ainda que, após o requerido abandonar o lar, contribui apenas com a mensalidade escolar do filho, enquanto ela sobrevive do Programa Bolsa Família e ajuda de sua genitora, sendo doméstica e sem renda própria, requerendo alimentos também em seu favor. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência para permanecer no imóvel diante da notificação extrajudicial para desocupação recebida do genitor do requerido. Juntou documentos e requereu a procedência dos pedidos. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. Não refutou a existência e dissolução da união estável no período alegado. Discordou, contudo, da partilha de bens e do pleito alimentício em favor da autora. Afirmou que o único bem comum adquirido foi a motocicleta Honda, Titan, 150cc, ano 2012, placa PFV 9521. Negou que o imóvel residencial pertença ao casal, afirmando que este é de propriedade exclusiva de seu genitor, Sr. João Bosco do Nascimento, que adquiriu o terreno e custeou a construção, cedendo o imóvel ao casal em comodato verbal. Alegou que os empréstimos bancários mencionados pela autora eram de crédito rural para aquisição de gado e não para aquisição/edificação do imóvel. Reconheceu que o casal realizou a colocação de cerâmica como benfeitoria (R$ 1.125,00), mas que o restante da construção foi paga por seu genitor. Concordou com a guarda unilateral do filho para a autora e regulamentação de visitas. Não se opôs a prestar alimentos ao filho, mas em valor inferior ao pleiteado (R$ 150,00 mensais + mensalidade escolar). Refutou o pedido de alimentos para a autora, alegando sua capacidade de trabalhar e a desnecessidade. Juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos de partilha do imóvel e alimentos para a autora. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação, especialmente quanto à propriedade do imóvel e à necessidade de alimentos para si. Decisão interlocutória (ID. 23933403) deferiu a gratuidade judiciária, determinou o segredo de justiça e fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 16,01% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 150,00), sem prejuízo da mensalidade escolar, remetendo a análise dos alimentos para a autora para momento posterior. Decisão interlocutória (ID. 26541349) deferiu a tutela de urgência para determinar a permanência da autora e dos filhos no imóvel onde residem. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID’s 33753717 e 33753724), onde foram colhidos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas e informantes arrolados, conforme termos gravados em mídia. O parecer do Ministério Público foi prejudicado ante sua ausência na solenidade. As partes apresentaram alegações finais remissivas, reiterando os argumentos das peças processuais. Sentença (ID. 34284601) julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável (2004-2017); partilhar igualmente o direito de crédito pela construção da casa em terreno de terceiro (valor a apurar em liquidação); partilhar igualmente o valor da venda da motocicleta; fixar alimentos definitivos para o filho em 20% do salário mínimo, sem prejuízo da mensalidade escolar; indeferir alimentos para a autora; e conceder a guarda unilateral do filho à autora com visitas ao requerido nos finais de semana. Confirmou a tutela de urgência para permanência no imóvel até a venda/acerto de valores. Condenou as partes na sucumbência recíproca (R$ 500,00 de honorários), observada a gratuidade judiciária. O requerido opôs Embargos de Declaração (ID’s 34729951, 34728403), alegando contradição na Sentença quanto à partilha do imóvel. A autora opôs Embargos de Declaração (ID 34729951; 34727057), alegando omissão sobre a inclusão da mensalidade escolar nos alimentos do filho e sobre o pedido de alimentos para si. Decisão (ID. 66193490) rejeitou os Embargos de Declaração do requerido e acolheu parcialmente os Embargos de Declaração da autora, rejeitando a pretensão de alimentos para si. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação (ID. 67436238 - Réu; ID. 67921700 - Autora), os quais foram processados e remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Acórdão (ID. 189689453) negou provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a Sentença de primeiro grau. Certidão (ID. 189689459) atestou o trânsito em julgado do Acórdão em 29/11/2024. Após o trânsito em julgado, as partes protocolaram petição (ID. 201946311) informando a realização de acordo e requerendo sua homologação judicial (ID. 201946313). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise antes da homologação do acordo superveniente. Diante do conjunto probatório formado e do trânsito em julgado da decisão que pôs fim à fase de conhecimento, verifico que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade e transigindo sobre direitos disponíveis, apresentaram acordo para pôr fim à controvérsia remanescente, qual seja, a partilha de bens, que se tornou líquida por força do acordo. O acordo (ID. 201946313) dispõe expressamente sobre a partilha da casa e da motocicleta, convertendo o direito de crédito sobre a construção (já reconhecido na sentença e acórdão) e a meação da motocicleta em uma obrigação de pagamento fixo da autora para o requerido (R$ 34.000,00), parcelado. Estabelece, ainda, o prazo para desocupação do imóvel pela autora, com multa em caso de descumprimento, e prevê a quitação mútua sobre os direitos patrimoniais discutidos no processo, bem como o custeio dos honorários de seus próprios advogados. As partes estão devidamente representadas por seus advogados, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no acordo. O objeto da transação são direitos patrimoniais disponíveis, que podem ser livremente negociados pelas partes. Os termos do acordo são claros e específicos, definindo valores, prazos e obrigações. O acordo não afeta as disposições do Acórdão relativas à guarda, visitação e alimentos do filho menor, que, por envolverem interesse de incapaz, demandam a tutela jurisdicional e foram definidas em decisão transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no acordo para modificá-las. A transação, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de mérito, constitui meio hábil para a resolução de controvérsias sobre direitos disponíveis, produzindo efeitos entre as partes e podendo ser homologada judicialmente para adquirir força de título executivo judicial, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. A homologação judicial do acordo substitui a parte da sentença e do acórdão que versava sobre a partilha dos bens (imóvel/direito de crédito e motocicleta), tornando-a líquida e certa conforme os termos acordados. Assim, presentes os requisitos legais e formais, e tratando-se de direitos disponíveis, impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID. 201946313), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, APENAS QUANTO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DO IMÓVEL E DA MOTOCICLETA, em conformidade com os termos da transação. Determino que as disposições da Sentença (ID. 34284601) e do Acórdão (ID. 189689453) relativas ao reconhecimento e dissolução da união estável, fixação de alimentos em favor do filho menor Felipe Marinho do Nascimento (20% do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo da mensalidade escolar), guarda unilateral do filho em favor da autora, direito de visitas do requerido ao filho e à sucumbência recíproca fixada no processo, permanecem inalteradas e em pleno vigor, uma vez que não foram objeto de alteração no acordo homologado e transitaram em julgado. O acordo homologado constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), podendo ser executado em caso de descumprimento. Conforme acordado (ID. 201946313), cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. As custas processuais remanescentes do processo de conhecimento (se houverem, além daquelas já tratadas pela sucumbência recíproca na sentença e acórdão), bem como aquelas referentes ao pedido de homologação, deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência das partes e do rateio das custas relativas ao acordo, considerando a gratuidade judiciária que lhes foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se as partes e seus advogados, bem como o Ministério Público. Nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Cumpra-se. Lajedo/PE, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta

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Valdira Rocha Da Silva x Embrac Empresa Brasileira De Construcoes Ltda e outros

ID: 334281872

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-96.2025.5.23.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRAC EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON EMERSON BELLUCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000569-96.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: VALDIRA ROCHA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000569-96.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: VALDIRA ROCHA DA SILVA RECLAMADO: EMBRAC EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec0df4 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 09/10/2025, às 08h25 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu(sua) advogado(a), via DJEN, e notifiquem-se as partes reclamadas, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, a 1ª, via postal, e a 2ª, via sistema, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 09/10/2025, às 08h25 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa física reclamada, deverá apresentar o número do RG e órgão expedidor, do CPF e do CEI (Cadastro Específico do INSS) (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação das partes reclamadas, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato. (i) _______________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 24 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Valdira Rocha Da Silva x Embrac Empresa Brasileira De Construcoes Ltda e outros

ID: 334281890

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-96.2025.5.23.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRAC EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON EMERSON BELLUCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000569-96.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: VALDIRA ROCHA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000569-96.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: VALDIRA ROCHA DA SILVA RECLAMADO: EMBRAC EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec0df4 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 09/10/2025, às 08h25 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu(sua) advogado(a), via DJEN, e notifiquem-se as partes reclamadas, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, a 1ª, via postal, e a 2ª, via sistema, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 09/10/2025, às 08h25 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa física reclamada, deverá apresentar o número do RG e órgão expedidor, do CPF e do CEI (Cadastro Específico do INSS) (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação das partes reclamadas, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato. (i) _______________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 24 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRA ROCHA DA SILVA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 278193148

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Acórdão

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

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MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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JESSICA DOURADO DE ASSIS

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) TRT RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO ADVOGADO: MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS ADVOGADO: JESSICA DOURADO DE ASSIS ADVOGADO: JULIANA SOARES DE ALMEIDA RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA LUCENA BARBOSA ADVOGADO: ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) - EMENTA 1. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O critério 'tempo de casa' instituído pela Conab no PCCS/2009 refere-se ao avanço salarial concedido anualmente ao empregado que cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Conquanto o autor tenha preenchido os requisitos normativos, a reclamada não concedeu as promoções por antiguidade como previsto no regulamento interno, sendo devidas as diferenças salariais a este título. 2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2- MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamante) A Magistrada indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: "INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista que o seu padrão remuneratório não permite o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência." Em recurso, o reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto à gratuidade da justiça, assim dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." (destaquei). Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, sem comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151" (destaques originais). Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 12. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade dessa declaração, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.2. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009 (análise conjunta) O reclamante, na petição inicial, aduziu que foi contratado em 01.04.2006, para ocupar o cargo de Engenheiro Agrônomo, na vigência do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2009, em que prevê a concessão de progressão por tempo de casa anualmente. Noticiando que "a Reclamada deixou de conferir ao Reclamante 06 (seis) níveis salariais, correspondentes à Promoção por Tempo de Casa, em 2009, 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, anos em que o Reclamante não foi contemplado com Promoção tão logo completado mais um ano de CONAB", postulou que a reclamada conceda as aludidas promoções anualmente, com reenquadramento no nível C04 e pagamento das diferenças salariais, acrescido de reflexos, enquanto vigente o contrato de trabalho. Na contestação, a Conab apontou a observância dos requisitos previstos no PCCS/2009 e no Normativo Empresarial (NOC 10.106) ao conceder as promoções por antiguidade. Sustentou que "o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano". Segundo a defesa, "a regra da anualidade de que trata a norma é dirigida à empresa, para que promova 'por tempo de casa' todos aqueles empregados que se enquadrem nesse critério de 24 meses sem ganho salarial". Pugnou pela improcedência da pretensão obreira. O Juízo da Origem julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, fundamentando: "(...) O art. 19 do Regulamento de Pessoal da CONAB assim dispõe: "Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". A norma empresarial é clara no sentido que o empregado tem direito à promoção por tempo de casa anualmente, desde que possua pelo menos 24 meses de efetivo exercício na CONAB, sem melhoria salarial decorrente de outro tipo de promoção, observando-se ainda a disponibilidade orçamentária. Esse é, inclusive, o entendimento deste Regional: "(...) PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos." (Processo nº 0000854-70.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 06/06/2023)". "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2009. Nos termos do normativo interno da Reclamada, a promoção por tempo de casa ocorrerá anualmente, e não a cada dois anos como alega a recorrente, desde que o empregado tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano." (Processo nº 0001171-80.2017.5.10.0005, Redator Desembargador JOÃO LUIS DA ROCHA SAMPAIO, DEJT de 13/10/2021)". No caso em apreço é indubitável que o autor possui mais de 24 meses de efetivo exercício, já que foi admitido no ano de 2006. Não prospera a alegação da parte ré no sentido de que a concessão deverá ocorrer de forma bienal, uma vez que a referência a 24 meses, constante do regramento empresarial, se refere à carência de efetivo exercício na empresa desde a admissão. No tocante à promoção requerida pelo autor referente ao ano de 2009, rejeito de plano o pedido, já que o PCCS/2009 passou a vigorar a partir de 01.01.10. No que se refere à ausência de concessão de outras promoções, observo, pela ficha de registro de empregado, que o autor recebeu as seguintes promoções referentes ao PCCS/2009 (fls. 397): Abril/10 - promoção por tempo de casa; Abril/12 - promoção por tempo de casa; Abril/14 - promoção por tempo de casa; Julho/15 - promoção por mérito; Julho/17 - promoção por tempo de casa; Julho/18 - promoção por mérito; Julho/19 - promoção por mérito; Julho/21 - promoção por tempo de casa; Julho/23 - promoção por mérito. Emerge, portanto, da documentação carreada pela reclamada que o autor não progrediu na carreira nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, destacando-se que a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente. No tocante à disponibilidade de recursos, competia à reclamada demonstrar cabalmente a inexistência de dotação orçamentária suficiente para implementação das promoções em favor do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante todo o exposto, DEFIRO ao reclamante a concessão de 5 níveis salariais decorrentes de promoção por tempo de casa, além das diferenças salariais correspondentes, mais reflexos em férias, com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira), respeitado o período imprescrito da ação no que se refere aos efeitos pecuniários desta decisão. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá promover as devidas anotações na CTPS obreira e em seus registros funcionais, fazendo constar a progressão ora reconhecida. No que se refere ao pleito de concessão de promoções por tempo de casa anualmente com data futura, enquanto vigorar o contrato de trabalho, INDEFIRO, uma vez que as promoções estabelecidas no PCCS/2009 estão atreladas ao atendimento de outros requisitos, que dependem de evento futuro e incerto." Em recurso, o reclamante requer a concessão das promoções por antiguidade enquanto perdurar o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, reitera a tese defensiva para afastar a condenação supra. À análise. Incontroversa a aplicabilidade do PCCS/2009 ao contrato de trabalho em apreço, iniciado em 01.04.2006. A Conab instituiu o 'avanço salarial' aos seus empregados por intermédio do 'Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106', in verbis: "SEÇÃO I DO AVANÇO SALARIAL Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas." O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2009, ao disciplinar o 'tempo de casa' como critério para concessão da promoção por antiguidade, reproduziu o art. 19 do regulamento antes citado: "3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da Súmula 51 do TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. No caso, a ficha funcional de id. 2a4f5f4 evidencia que, após admissão em 01.04.2006, ao autor foram concedidas as seguintes progressões horizontais: a) por mérito, nos anos de 2015, 2018, 2019 e 2023; e b) por antiguidade, nos anos de 2010, 2012, 2014, 2017 e 2021. Analisando as progressões por antiguidade concedidas, verifica-se incorreção na sistemática adotada pela reclamada. Isso porque os referidos normativos internos não deixam dúvidas de que o avanço salarial pelo critério 'tempo de casa' deve ser concedido a cada ano que o empregado cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Observa-se no feito que, mesmo o reclamante tendo preenchido o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses após a data da admissão (01.04.2006), não foi contemplado com a promoção por antiguidade nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, o que, por consectário, implicou equívoco no avanço salarial do autor, como noticiado na exordial. Ademais, cabia à reclamada produzir prova acerca do não preenchimento dos requisitos normativos quanto às progressões por antiguidade pleiteadas, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), não ocorrido na hipótese em apreço. Neste sentido, a jurisprudência da egrégia Primeira Turma deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO "POR TEMPO DE CASA". NORMAS INTERNAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade, nos termos do Plano de Cargos e Salários (PCCS/2009) e do Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as promoções por tempo de casa devem ser concedidas anualmente ou a cada 24 meses; e (ii) saber se há possibilidade de implementação de promoções futuras, caso verificado os requisitos do regulamento empresarial. III. Razões de decidir 3. Conforme o PCCS/2009 e a norma empresarial NOC 10.106, o argumento da reclamada de que o intervalo entre promoções deve ser de 24 meses foi afastado, em razão da previsão normativa de aplicação anual da avaliação de tempo de casa, limitada pela carência de 24 meses apenas para aquisição do direito. 4. As promoções por antiguidade concedidas deverão observar o disposto no PCCS de 2009, inclusive quanto às tabelas salariais vigentes para o cargo de analista. 5. A reclamada deverá observar, enquanto perdurar o atual plano de cargos e salários, o interstício de promoção por "tempo de casa" anualmente ao autor, desde que presentes os demais requisitos para a promoção nos exatos termos do o PCCS de 2009 e o Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos ordinários da CONAB e do reclamante parcialmente providos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 818 e 820. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, RO nº 0001284-88.2023.5.10.0016, Des. Relator Dorival Borges, j. 18/11/2024. TRT 10ª Região, RO nº 0001263-94.2023.5.10.0022, Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31/07/2024.TRT 10ª Região, ROT nº 0000836-52.2022.5.10.0016, Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 21/02/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000583-96.2024.5.10.0015. Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025) Portanto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha e do Desembargador Dorival Borges. Mantido o valor da condenação, por compatível. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISSON DE MELO MARINHO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 278193179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Acórdão

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

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MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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JESSICA DOURADO DE ASSIS

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) TRT RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO ADVOGADO: MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS ADVOGADO: JESSICA DOURADO DE ASSIS ADVOGADO: JULIANA SOARES DE ALMEIDA RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA LUCENA BARBOSA ADVOGADO: ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) - EMENTA 1. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O critério 'tempo de casa' instituído pela Conab no PCCS/2009 refere-se ao avanço salarial concedido anualmente ao empregado que cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Conquanto o autor tenha preenchido os requisitos normativos, a reclamada não concedeu as promoções por antiguidade como previsto no regulamento interno, sendo devidas as diferenças salariais a este título. 2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2- MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamante) A Magistrada indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: "INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista que o seu padrão remuneratório não permite o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência." Em recurso, o reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto à gratuidade da justiça, assim dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." (destaquei). Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, sem comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151" (destaques originais). Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 12. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade dessa declaração, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.2. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009 (análise conjunta) O reclamante, na petição inicial, aduziu que foi contratado em 01.04.2006, para ocupar o cargo de Engenheiro Agrônomo, na vigência do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2009, em que prevê a concessão de progressão por tempo de casa anualmente. Noticiando que "a Reclamada deixou de conferir ao Reclamante 06 (seis) níveis salariais, correspondentes à Promoção por Tempo de Casa, em 2009, 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, anos em que o Reclamante não foi contemplado com Promoção tão logo completado mais um ano de CONAB", postulou que a reclamada conceda as aludidas promoções anualmente, com reenquadramento no nível C04 e pagamento das diferenças salariais, acrescido de reflexos, enquanto vigente o contrato de trabalho. Na contestação, a Conab apontou a observância dos requisitos previstos no PCCS/2009 e no Normativo Empresarial (NOC 10.106) ao conceder as promoções por antiguidade. Sustentou que "o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano". Segundo a defesa, "a regra da anualidade de que trata a norma é dirigida à empresa, para que promova 'por tempo de casa' todos aqueles empregados que se enquadrem nesse critério de 24 meses sem ganho salarial". Pugnou pela improcedência da pretensão obreira. O Juízo da Origem julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, fundamentando: "(...) O art. 19 do Regulamento de Pessoal da CONAB assim dispõe: "Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". A norma empresarial é clara no sentido que o empregado tem direito à promoção por tempo de casa anualmente, desde que possua pelo menos 24 meses de efetivo exercício na CONAB, sem melhoria salarial decorrente de outro tipo de promoção, observando-se ainda a disponibilidade orçamentária. Esse é, inclusive, o entendimento deste Regional: "(...) PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos." (Processo nº 0000854-70.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 06/06/2023)". "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2009. Nos termos do normativo interno da Reclamada, a promoção por tempo de casa ocorrerá anualmente, e não a cada dois anos como alega a recorrente, desde que o empregado tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano." (Processo nº 0001171-80.2017.5.10.0005, Redator Desembargador JOÃO LUIS DA ROCHA SAMPAIO, DEJT de 13/10/2021)". No caso em apreço é indubitável que o autor possui mais de 24 meses de efetivo exercício, já que foi admitido no ano de 2006. Não prospera a alegação da parte ré no sentido de que a concessão deverá ocorrer de forma bienal, uma vez que a referência a 24 meses, constante do regramento empresarial, se refere à carência de efetivo exercício na empresa desde a admissão. No tocante à promoção requerida pelo autor referente ao ano de 2009, rejeito de plano o pedido, já que o PCCS/2009 passou a vigorar a partir de 01.01.10. No que se refere à ausência de concessão de outras promoções, observo, pela ficha de registro de empregado, que o autor recebeu as seguintes promoções referentes ao PCCS/2009 (fls. 397): Abril/10 - promoção por tempo de casa; Abril/12 - promoção por tempo de casa; Abril/14 - promoção por tempo de casa; Julho/15 - promoção por mérito; Julho/17 - promoção por tempo de casa; Julho/18 - promoção por mérito; Julho/19 - promoção por mérito; Julho/21 - promoção por tempo de casa; Julho/23 - promoção por mérito. Emerge, portanto, da documentação carreada pela reclamada que o autor não progrediu na carreira nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, destacando-se que a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente. No tocante à disponibilidade de recursos, competia à reclamada demonstrar cabalmente a inexistência de dotação orçamentária suficiente para implementação das promoções em favor do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante todo o exposto, DEFIRO ao reclamante a concessão de 5 níveis salariais decorrentes de promoção por tempo de casa, além das diferenças salariais correspondentes, mais reflexos em férias, com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira), respeitado o período imprescrito da ação no que se refere aos efeitos pecuniários desta decisão. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá promover as devidas anotações na CTPS obreira e em seus registros funcionais, fazendo constar a progressão ora reconhecida. No que se refere ao pleito de concessão de promoções por tempo de casa anualmente com data futura, enquanto vigorar o contrato de trabalho, INDEFIRO, uma vez que as promoções estabelecidas no PCCS/2009 estão atreladas ao atendimento de outros requisitos, que dependem de evento futuro e incerto." Em recurso, o reclamante requer a concessão das promoções por antiguidade enquanto perdurar o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, reitera a tese defensiva para afastar a condenação supra. À análise. Incontroversa a aplicabilidade do PCCS/2009 ao contrato de trabalho em apreço, iniciado em 01.04.2006. A Conab instituiu o 'avanço salarial' aos seus empregados por intermédio do 'Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106', in verbis: "SEÇÃO I DO AVANÇO SALARIAL Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas." O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2009, ao disciplinar o 'tempo de casa' como critério para concessão da promoção por antiguidade, reproduziu o art. 19 do regulamento antes citado: "3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da Súmula 51 do TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. No caso, a ficha funcional de id. 2a4f5f4 evidencia que, após admissão em 01.04.2006, ao autor foram concedidas as seguintes progressões horizontais: a) por mérito, nos anos de 2015, 2018, 2019 e 2023; e b) por antiguidade, nos anos de 2010, 2012, 2014, 2017 e 2021. Analisando as progressões por antiguidade concedidas, verifica-se incorreção na sistemática adotada pela reclamada. Isso porque os referidos normativos internos não deixam dúvidas de que o avanço salarial pelo critério 'tempo de casa' deve ser concedido a cada ano que o empregado cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Observa-se no feito que, mesmo o reclamante tendo preenchido o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses após a data da admissão (01.04.2006), não foi contemplado com a promoção por antiguidade nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, o que, por consectário, implicou equívoco no avanço salarial do autor, como noticiado na exordial. Ademais, cabia à reclamada produzir prova acerca do não preenchimento dos requisitos normativos quanto às progressões por antiguidade pleiteadas, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), não ocorrido na hipótese em apreço. Neste sentido, a jurisprudência da egrégia Primeira Turma deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO "POR TEMPO DE CASA". NORMAS INTERNAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade, nos termos do Plano de Cargos e Salários (PCCS/2009) e do Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as promoções por tempo de casa devem ser concedidas anualmente ou a cada 24 meses; e (ii) saber se há possibilidade de implementação de promoções futuras, caso verificado os requisitos do regulamento empresarial. III. Razões de decidir 3. Conforme o PCCS/2009 e a norma empresarial NOC 10.106, o argumento da reclamada de que o intervalo entre promoções deve ser de 24 meses foi afastado, em razão da previsão normativa de aplicação anual da avaliação de tempo de casa, limitada pela carência de 24 meses apenas para aquisição do direito. 4. As promoções por antiguidade concedidas deverão observar o disposto no PCCS de 2009, inclusive quanto às tabelas salariais vigentes para o cargo de analista. 5. A reclamada deverá observar, enquanto perdurar o atual plano de cargos e salários, o interstício de promoção por "tempo de casa" anualmente ao autor, desde que presentes os demais requisitos para a promoção nos exatos termos do o PCCS de 2009 e o Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos ordinários da CONAB e do reclamante parcialmente providos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 818 e 820. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, RO nº 0001284-88.2023.5.10.0016, Des. Relator Dorival Borges, j. 18/11/2024. TRT 10ª Região, RO nº 0001263-94.2023.5.10.0022, Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31/07/2024.TRT 10ª Região, ROT nº 0000836-52.2022.5.10.0016, Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 21/02/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000583-96.2024.5.10.0015. Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025) Portanto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha e do Desembargador Dorival Borges. Mantido o valor da condenação, por compatível. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Civiltec Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324925854

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-03.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUBSON SIMOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000569-03.2024.5.21.0017 Juiz Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Fernandes Silva Neto Recorridos: Lourival Abdias Medeiros de Oliveira Civiltec Construções e Serviços Ltda Advogados: Jubson Simões Sulpicio Moreira Pimentel Neto Origem: Vara do Trabalho de Caicó/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado do RN contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando subsidiariamente o ente público. O recurso objetiva a exclusão do Estado do polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Estado no presente caso; (ii) definir se, em caso de improcedência da ação em relação à reclamada litisconsorte, o reclamante deve arcar com os encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OJ nº 191 da SDI-1 do TST estabelece que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 4. No caso, o contrato celebrado entre o Estado do RN e a empresa reclamada principal era de empreitada por preço unitário para para construção de obra civil, certa e determinada, não se configurando, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. 5. Precedentes do TST demonstram o entendimento jurisprudencial de que a Administração Pública, quando figurar como dona da obra em contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado. 6. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de empreitada de construção civil para obra pública, o ente público não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e da jurisprudência do TST. O beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; OJ nº 191 da SDI-1 do TST; art. 183 do CPC; artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e do tema nº 0006 do incidente de recurso repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proveniente da Vara do Trabalho de Caicó que determinou a exclusão do polo passivo da demanda da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte do Estado do RN e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVIERA em face de CIVILTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e do ente público ora recorrente, para condenar a empresa reclamada principal e o litisconsorte, este de forma subsidiária, no pagamento: da diferença salarial para o piso da categoria (de 01/11/2023 a 31/12/2023); da diferença do 13º salarial proporcional de 2023 e do FGTS do período clandestino, acrescido da multa rescisória; da indenização referente ao não fornecimento do auxílio alimentação mensal no valor de 300,00. Em razões recursais de fls. 229/237, Id. 1Ffe46c, o ente público alega, inicialmente, que o contrato firmado com a empresa Civiltec foi de empreitada por preço unitário e, portanto, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre os contratantes. Afirma que tendo o acordo firmado entre as partes natureza jurídica de empreitada, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST. Subsidiariamente, o recorrente alega que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, bem como que, ausente a prova de que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, impõe-se afastar sua responsabilidade ainda que subsidiária. Aduz, ainda, que "simples atrasos no pagamento de notas de empenho vinculadas ao objeto contrato não acarretam, em consequência, a responsabilidade subsidiária do Estado". Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 242/256 - Id. b8990bb. Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O Estado do Rio Grande do Norte, reclamado litisconsorte, tomou ciência da sentença no dia 10/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 01/04/2025 ( fls. 229/237, Id. 1Ffe46c), tempestivamente, portanto, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Conheço. 2. MÉRITO O Estado do RN alega, em síntese, que o contrato firmado com a empresa Civiltec tem natureza jurídica de empreitada e, portanto, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST.. Na petição inicial às fls. 03 (Id. 52dd3c4) o reclamante afirma que fora contratado na qualidade de pedreiro, pela primeira reclamada, prestando seus serviços na construção da Agrovila do Município de São Fernando no RN. Ora, a causa de pedir do reclamante, para a responsabilização subsidiária do Estado litisconsorte, funda-se na celebração de contrato entre este último e a reclamada principal, por meio do qual restou pactuada a execução de obra certa correspondente à implantação da Agrovila São Fernando, informação sintonizada com o contrato nº 14/2023, anexado aos autos pelo ente público às fls. 118/131 (Id. 567c8d7), o qual tem o seguinte objeto: "O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção das obras civis de implantação da Agrovila São Fernando, no município de São Fernando - RN, compreendendo a construção de 24(vinte e quatro) unidades habitacionais, sistema de abastecimento de água, rede elétrica, cercamento e um prédio para sediar a administração sócio comunitária, no intuito de possibilitar o reassentamento de moradores da área rural que será inundada pela construção da Barragem Oiticica". Percebe-se, portanto, que o demandante, na qualidade de empregado da reclamada principal, exerceu as atividades inerentes à sua função no âmbito de obra certa, contratada pelo Estado do RN. Ademais, a contratação entre a demandada principal e o litisconsorte fora realizada na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme cláusula terceira do referido contrato, estando o objeto relacionado a uma necessidade transitória, com prazo certo de execução dos serviços, conforme cláusula quarta (fls. 118/131 (Id. 567c8d7), não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula nº 331 do c. TST. Vale, ainda, salientar o entendimento firmado pelo c. TST sobre a matéria em questão, através da OJ nº 191 da SDI1, por meio da qual considera que a realização de empreitada, na qual o ente público figura como dono da obra, não enseja a sua responsabilização. Cabe destacar a alteração da redação da OJ nº 191 da SDI1, em razão do julgamento do Recurso de Revista nº 190-53.2015.5.03.0090 (tema nº 006), de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob a sistemática de recurso repetitivo, passando a constar as seguintes teses, sem prejuízo da modulação dos efeitos em relação ao item 4 por meio do julgamento posterior dos embargos de declaração: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Sendo assim, remanesce incólume o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 de que a contratação de empreitada de construção civil exime o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o contratante for empresa construtora ou incorporadora, o que, por óbvio, não é o caso do Estado do RN, ora recorrente. Ademais, cito os recentes precedentes a fim de ilustrar o entendimento da Corte máxima trabalhista acerca da questão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora, integrante da administração pública indireta, firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em exame mais detido da controvérsia, verifica-se a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com o a jurisprudência consolidada desta Superior, que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que " A primeira ré firmou com a segunda um contrato cujo objeto é a execução de obras de construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo (Id 76b97e2 - Pág. 1), em favor da Petrobrás esta sim, dona da obra executada ". 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". 3. Verifica-se, portanto, que não houve o correto enquadramento jurídico para a responsabilização da Administração Pública uma vez que se trata de contrato para execução de obra de construção civil, qual seja, construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo e, portanto, a segunda ré atuou como dono da obra, e não sendo empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas próprias da empresa empregadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000097-32.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o eg. TRT consignou: " Perfilho o entendimento de que a aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial de n° 191, da SDI/TST somente tem lugar em situações absolutamente restritas, quanto o tomador de serviços não explora atividade econômica. Afora essas situações excepcionais, comumente vinculadas a pequenas obras realizadas por particulares em suas residências, prevalece a responsabilização do tomador em virtude da sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos moldes enunciados pela Súmula 331, também do TST .". Tal conclusão diverge do teor da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e da decisão firmada no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e provido" (RR-0000514-28.2022.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, noitem IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Assim, a Administração Pública, quando figurar comodona da obrade um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1048-56.2020.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Dessa forma, não há se falar, no presente caso, em responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual deve ser modificada a sentença de primeiro grau, para excluir o Estado do Rio Grande do Norte da responsabilidade subsidiária, com base na OJ 191 do colendo TST. O Estado do RN ao final das suas razões recursais requer a condenação do autor ao encargo sucumbencial. O juízo sentenciante deferiu o benefício da justiça gratuita em prol do reclamante, sob o seguinte fundamento: "A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017". Registro, por juridicamente relevante, que o beneficiário da Justiça gratuita está isento, por determinação do Poder Constituinte originário, de toda e qualquer despesa decorrente do processo judicial, inclusive honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Isto porque a gratuidade da Justiça é essencial para efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça, resguardando assim o princípio da isonomia ao desautorizar que a Justiça seja acionada apenas por aquele financeiramente estável. Inviável, pois, qualquer restrição ao conteúdo da norma constitucional. Não obstante, o e. STF permitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita sob condição suspensiva da exigibilidade pelo biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão, permitida a execução se demonstrada a reversão da situação de hipossuficiência do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Civiltec Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324925876

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-03.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUBSON SIMOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000569-03.2024.5.21.0017 Juiz Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Fernandes Silva Neto Recorridos: Lourival Abdias Medeiros de Oliveira Civiltec Construções e Serviços Ltda Advogados: Jubson Simões Sulpicio Moreira Pimentel Neto Origem: Vara do Trabalho de Caicó/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado do RN contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando subsidiariamente o ente público. O recurso objetiva a exclusão do Estado do polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Estado no presente caso; (ii) definir se, em caso de improcedência da ação em relação à reclamada litisconsorte, o reclamante deve arcar com os encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OJ nº 191 da SDI-1 do TST estabelece que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 4. No caso, o contrato celebrado entre o Estado do RN e a empresa reclamada principal era de empreitada por preço unitário para para construção de obra civil, certa e determinada, não se configurando, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. 5. Precedentes do TST demonstram o entendimento jurisprudencial de que a Administração Pública, quando figurar como dona da obra em contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado. 6. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de empreitada de construção civil para obra pública, o ente público não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e da jurisprudência do TST. O beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; OJ nº 191 da SDI-1 do TST; art. 183 do CPC; artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e do tema nº 0006 do incidente de recurso repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proveniente da Vara do Trabalho de Caicó que determinou a exclusão do polo passivo da demanda da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte do Estado do RN e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVIERA em face de CIVILTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e do ente público ora recorrente, para condenar a empresa reclamada principal e o litisconsorte, este de forma subsidiária, no pagamento: da diferença salarial para o piso da categoria (de 01/11/2023 a 31/12/2023); da diferença do 13º salarial proporcional de 2023 e do FGTS do período clandestino, acrescido da multa rescisória; da indenização referente ao não fornecimento do auxílio alimentação mensal no valor de 300,00. Em razões recursais de fls. 229/237, Id. 1Ffe46c, o ente público alega, inicialmente, que o contrato firmado com a empresa Civiltec foi de empreitada por preço unitário e, portanto, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre os contratantes. Afirma que tendo o acordo firmado entre as partes natureza jurídica de empreitada, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST. Subsidiariamente, o recorrente alega que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, bem como que, ausente a prova de que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, impõe-se afastar sua responsabilidade ainda que subsidiária. Aduz, ainda, que "simples atrasos no pagamento de notas de empenho vinculadas ao objeto contrato não acarretam, em consequência, a responsabilidade subsidiária do Estado". Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 242/256 - Id. b8990bb. Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O Estado do Rio Grande do Norte, reclamado litisconsorte, tomou ciência da sentença no dia 10/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 01/04/2025 ( fls. 229/237, Id. 1Ffe46c), tempestivamente, portanto, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Conheço. 2. MÉRITO O Estado do RN alega, em síntese, que o contrato firmado com a empresa Civiltec tem natureza jurídica de empreitada e, portanto, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST.. Na petição inicial às fls. 03 (Id. 52dd3c4) o reclamante afirma que fora contratado na qualidade de pedreiro, pela primeira reclamada, prestando seus serviços na construção da Agrovila do Município de São Fernando no RN. Ora, a causa de pedir do reclamante, para a responsabilização subsidiária do Estado litisconsorte, funda-se na celebração de contrato entre este último e a reclamada principal, por meio do qual restou pactuada a execução de obra certa correspondente à implantação da Agrovila São Fernando, informação sintonizada com o contrato nº 14/2023, anexado aos autos pelo ente público às fls. 118/131 (Id. 567c8d7), o qual tem o seguinte objeto: "O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção das obras civis de implantação da Agrovila São Fernando, no município de São Fernando - RN, compreendendo a construção de 24(vinte e quatro) unidades habitacionais, sistema de abastecimento de água, rede elétrica, cercamento e um prédio para sediar a administração sócio comunitária, no intuito de possibilitar o reassentamento de moradores da área rural que será inundada pela construção da Barragem Oiticica". Percebe-se, portanto, que o demandante, na qualidade de empregado da reclamada principal, exerceu as atividades inerentes à sua função no âmbito de obra certa, contratada pelo Estado do RN. Ademais, a contratação entre a demandada principal e o litisconsorte fora realizada na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme cláusula terceira do referido contrato, estando o objeto relacionado a uma necessidade transitória, com prazo certo de execução dos serviços, conforme cláusula quarta (fls. 118/131 (Id. 567c8d7), não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula nº 331 do c. TST. Vale, ainda, salientar o entendimento firmado pelo c. TST sobre a matéria em questão, através da OJ nº 191 da SDI1, por meio da qual considera que a realização de empreitada, na qual o ente público figura como dono da obra, não enseja a sua responsabilização. Cabe destacar a alteração da redação da OJ nº 191 da SDI1, em razão do julgamento do Recurso de Revista nº 190-53.2015.5.03.0090 (tema nº 006), de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob a sistemática de recurso repetitivo, passando a constar as seguintes teses, sem prejuízo da modulação dos efeitos em relação ao item 4 por meio do julgamento posterior dos embargos de declaração: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Sendo assim, remanesce incólume o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 de que a contratação de empreitada de construção civil exime o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o contratante for empresa construtora ou incorporadora, o que, por óbvio, não é o caso do Estado do RN, ora recorrente. Ademais, cito os recentes precedentes a fim de ilustrar o entendimento da Corte máxima trabalhista acerca da questão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora, integrante da administração pública indireta, firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em exame mais detido da controvérsia, verifica-se a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com o a jurisprudência consolidada desta Superior, que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que " A primeira ré firmou com a segunda um contrato cujo objeto é a execução de obras de construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo (Id 76b97e2 - Pág. 1), em favor da Petrobrás esta sim, dona da obra executada ". 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". 3. Verifica-se, portanto, que não houve o correto enquadramento jurídico para a responsabilização da Administração Pública uma vez que se trata de contrato para execução de obra de construção civil, qual seja, construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo e, portanto, a segunda ré atuou como dono da obra, e não sendo empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas próprias da empresa empregadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000097-32.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o eg. TRT consignou: " Perfilho o entendimento de que a aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial de n° 191, da SDI/TST somente tem lugar em situações absolutamente restritas, quanto o tomador de serviços não explora atividade econômica. Afora essas situações excepcionais, comumente vinculadas a pequenas obras realizadas por particulares em suas residências, prevalece a responsabilização do tomador em virtude da sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos moldes enunciados pela Súmula 331, também do TST .". Tal conclusão diverge do teor da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e da decisão firmada no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e provido" (RR-0000514-28.2022.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, noitem IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Assim, a Administração Pública, quando figurar comodona da obrade um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1048-56.2020.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Dessa forma, não há se falar, no presente caso, em responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual deve ser modificada a sentença de primeiro grau, para excluir o Estado do Rio Grande do Norte da responsabilidade subsidiária, com base na OJ 191 do colendo TST. O Estado do RN ao final das suas razões recursais requer a condenação do autor ao encargo sucumbencial. O juízo sentenciante deferiu o benefício da justiça gratuita em prol do reclamante, sob o seguinte fundamento: "A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017". Registro, por juridicamente relevante, que o beneficiário da Justiça gratuita está isento, por determinação do Poder Constituinte originário, de toda e qualquer despesa decorrente do processo judicial, inclusive honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Isto porque a gratuidade da Justiça é essencial para efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça, resguardando assim o princípio da isonomia ao desautorizar que a Justiça seja acionada apenas por aquele financeiramente estável. Inviável, pois, qualquer restrição ao conteúdo da norma constitucional. Não obstante, o e. STF permitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita sob condição suspensiva da exigibilidade pelo biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão, permitida a execução se demonstrada a reversão da situação de hipossuficiência do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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