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Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255875119

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

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ROBSON ZAVADNIAK

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 728ef50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara. DEBORA ORTOLAN Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da vasta experiência com a realização de audiências telepresenciais, é necessário esclarecer que a fim de possibilitar a higidez das provas que serão produzidas bem como a qualidade na gravação dos depoimentos, este Juízo recomenda aos advogados que orientem todos os que participarão da audiência (partes e testemunhas) sobre a correta utilização da plataforma ZOOM, inclusive testando a referida ferramenta antes da realização do ato processual. Esclareço que essa orientação deve abranger questões técnicas como bom acesso à internet, forma de conexão na plataforma Zoom, habilitação do áudio, utilização de fones de ouvido e, se for o caso, a necessidade de manter conexão por meio de aparelho móvel com bateria suficiente para aguardar o momento da participação à solenidade; além disso, o advogado deverá orientar os participantes sobre a liturgia da solenidade que ocorrerá na forma telepresencial, a exemplo da necessidade de estar em ambiente adequado, silencioso e isolado de outras pessoas. Ainda, a opção pela tramitação processual pelo Juízo 100% Digital não exime as partes da obrigatoriedade de participar das audiências sem intercorrências que possam advir pela inobservância das recomendações acima destacadas. Assim, através dos procuradores, ficam as partes cientes e advertidas de que a audiência de instrução não será adiada quando o Juízo verificar, por exemplo, que não houve observância acerca da correta orientação das partes e testemunhas para participação na audiência ou problemas correlatos. Intimem-se. Disponibilize a Secretaria o link com endereço eletrônico e senha para acesso à audiência. CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. - MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL - VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Alberto Aragozo Silva e outros x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 328885526

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000910-71.2014.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA ELTON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0000910-71.2014.5.03.0052 AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA RÉU: ALPHA VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0000910-71.2014.5.03.0052 AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA RÉU: ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e6b8 proferido nos autos. CERTIDÃO-PjeJT Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MILHOMENS BRESCIA DESPACHO - PJe-JT Vistos. Cadastre a Secretaria o débito dos presentes autos na respectiva planilha do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E GRUPO, que tramita no Núcleo de Apoio às Execuções. Esclareça-se que já houve o 1º rateio de valores no PRE, em 16/09/2024, do qual o presente processo não participou. Uma vez que a pesquisa patrimonial permanece em andamento perante o NPP (processo piloto nº0000004-16.2014.5.03.0009) o PRE continua aberto para caso de futuro recebimento de valores. Registre-se no Quadro Geral de Credores (QGC) as parcelas à seguir (conforme cálculos homologados/ aprovados, de id.34681e0): -LÍQUIDO RECLAMANTE: R$14.768,20 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CREDOR: R$251,26 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVEDOR: R$690,96 -CUSTAS: R$269,88 -TOTAL DA EXECUÇÃO: R$15.980,30 As partes deverão manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventuais erros materiais nos valores acima descritos. No silêncio, ou decorrido o prazo, os valores serão presumidos corretos para fins de registro no QGC do processo piloto. Dê-se ciência ao(a) procurador(a) do(a) exequente de que poderá acompanhar o andamento do procedimento de reunião de execuções, em trâmite neste Núcleo de Apoio às Execuções, por simples consulta ao processo piloto nº 0000004-16.2014.5.03.0009. A fim de se evitar tumulto processual, ainda mais considerando a complexidade dos autos do processo piloto e a extensão do procedimento de reunião de execuções, destaco a desnecessidade da habilitação dos procuradores dos exequentes no processo piloto. Cabe às partes acompanharem o andamento do processo piloto. Destaca-se que, visando não tumultuar o feito e o regular andamento do processo piloto, quaisquer requerimentos relativos ao(a) presente autor(a), deverão ser realizados no respectivo processo individual. Frisa-se que o referido Quadro Geral de Credores ficará disponível para consulta às Varas Trabalhistas de MG pelo google drive, através do LINK: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vQmqksgs6nIdWQDbq1XlNVrKoURE3V0NZO6yT3D3oSfEwizobzeNXjDQKFQkkK5yv6m2z_99HZlzpb3/pubhtml Aguarde-se o andamento, na forma a ser estabelecida no PRE. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA

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Jose Do Vale Garcia x Felintho Cavalcanti Dias

ID: 330441298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-96.1987.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO VALE GARCIA

Polo Passivo:

FELINTHO CAVALCANTI DIAS

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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HERBERT DIAS

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000004-96.1987.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JOSE DO VALE GARCIA Endereço: MARECHAL DEODORO, 276, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: FELINTHO CAVALCANTI DIAS Endereço: TIRADENTES, 91, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do traslado da r. sentença, dos v. acórdãos e da certidão de trânsito em julgado referente aos Embargos à Execução de n. 0001244-02.2019.8.11.0006 e, assim, no prazo de 15(quinze) dias manifestem-se pelo que entenderem pertinente, antes da remessa dos autos ao gabinete judicial. CÁCERES, 18 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Correa De Souza e outros x Alexander Ferraz Tabor e outros

ID: 330965793

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2021.5.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA DE SOUZA MARCIO CASTANHO CABRAL

Polo Passivo:

ALEXANDER FERRAZ TABOR PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PRICILA FARIAS

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000004-44.2021.5.12.0001 RECLAMANTE: FERNANDA CORREA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000004-44.2021.5.12.0001 RECLAMANTE: FERNANDA CORREA DE SOUZA RECLAMADO: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: FERNANDA CORREA DE SOUZA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 29/07/2025 13:25 PROCEDIMENTO: VIRTUAL/TELEPRESENCIAL LINK PARA ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião: 875 0221 5819 Designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 13:25, a qual será realizada por meio virtual e telepresencial através da plataforma ZOOM, no link acima indicado. Deverão as partes estar com sua representação processual devidamente regularizada no ato. Recomenda-se acessar a sala de audiências com antecedência de 15 minutos, evitando-se atrasos para início do ato. Esclareço que o acesso ao ZOOM dispensa a instalação de qualquer programa no computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da Portaria 01/2020). Na forma da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n. 98/2020 do TRT da 12a Região, deverão informar, os procuradores, os dados de contato eletrônico próprio e das partes tais como whatsapp e e-mail. Será observado na audiência o regime da cooperação judiciária e boa-fé processual, nos termos da Portaria CR 01/2020 da Corregedoria deste Tribunal, em consonância com o Ato CGJT. Nº 11 de 2020 e Portaria conjunta 98/2020 do TRT12. As partes participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CORREA DE SOUZA

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Maria Aparecida Ramos x Município De São Paulo

ID: 331298263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132903-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132903-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132903-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Ramos e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE OS HERDEIROS POSSAM LEVANTAR CRÉDITOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTIGOS 110, 688, INCISO II, E 778, § 1º, INCISO II, DO CPC PERMITEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE OS HERDEIROS PODEM SER HABILITADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 688, II, 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, APEL. Nº 0000004-49.1973.8.26.0595, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087743-43.2025.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 1º andar

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Elisabete Gonsaga Da Silva x Pedro Henrique Brigagao e outros

ID: 332223462

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-75.2018.5.07.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONSAGA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BRIGAGAO TESSARO & FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MODAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES

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RENATA MATIAS DE SOUZA

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THAIS BRITO PAIVA

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JULIANA DE HOLANDA LUCENA

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IGOR LIMA DE AZEVEDO

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IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS

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ANDREA DE HOLANDA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-75.2018.5.07.0005 RECLAMANTE: ELISABETE GONSAGA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-75.2018.5.07.0005 RECLAMANTE: ELISABETE GONSAGA DA SILVA RECLAMADO: TESSARO & FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MODAS LTDA - ME E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ELISABETE GONSAGA DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. " Realizadas as pesquisas, notifique-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de presunção de desinteresse na adoção de medidas relacionadas aos resultados das pesquisas ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, afim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). " OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. RAIMUNDO SERGIO COSTA DE FREITAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE GONSAGA DA SILVA

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Processo nº 0000004-09.2025.8.26.0019

ID: 333855508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000004-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

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Processo 0000004-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Carlos Alberto Rodrigues de Castro - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, … Processo 0000004-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Carlos Alberto Rodrigues de Castro - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face da MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)

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Patricia Nonata Do Nascimento Silva x Odontoprev S.A.

ID: 281962599

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000018-36.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONATA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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LARISSA LIMA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo à análise das preliminares. Da ausência de interesse de agir por não haver pedido administrativo: O ajuizamento da ação independe de prévia reclamação administrativa, sendo suficiente a resistência do réu ou o prejuízo sofrido pelo autor para configurar o interesse de agir. Da incorreção do valor da causa: Eventual erro no valor da causa pode ser sanado no curso do processo, sendo a inicial suficiente para delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré e determino o prosseguimento regular do feito. MÉRITO Malgrado as alegações do requerido (id 84771897), não houve a juntada de documentos que demonstrassem a existência e validade da contratação discutida, de forma a provar fato extintivo do direito autoral, em especial, através de cópias do instrumento contratual, autorizando a cobrança da tarifa impugnada ("PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A"). Logo, se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova da contratação questionada, a consequência processual lógica é concluir que o autor não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos. Nesse sentido, a contratação deve ser considerada inexistente, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o requerido não se desincumbiu desse ônus, não trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento citado foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará exarou acórdão nos autos da Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio. Portanto, tenho que, não demonstrado o elemento volitivo da má-fé nos descontos realizados, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. Para fins de execução devem ser considerados os descontos efetivamente comprovados durante a fase de conhecimento. Danos morais No tocante aos danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Conforme se depreende das alegações da parte autora e da análise dos extratos bancários os descontos efetuados pelo requerido eram no valor de R$ 238,06 mensal. Diante do exposto, levando em conta a capacidade econômica das partes, os valores dos descontos não estornados, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado e o valor dos descontos, a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao requerido que providencie a suspensão do desconto na conta bancária da parte requerente, referente ao "PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 720,00 (setecentos reais), até o limite de R$ 2160,00 (dois mil e cento e sessenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar solidariamente os requeridos à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. c) Pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119092

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE SãO JOSé DA COROA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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